Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 577/19.7T8CNT.L1-7 Relator: DIOGO RAVARA Descritores: CONTRATO DE SEGURO SEGURO DE DANOS CONDIÇÃO ESPECIAL FURTO SEM VESTÍGIOS EXCLUSÃO DE RESSARCIBILIDADE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/26/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I- O contrato de seguro denominado “de máquinas” relativo a um trator e respetivo reboque, que entre outros riscos cobre os riscos de furto ou roubo, é de qualificar, quanto a esta cobertura, como seguro de danos (art. 123º Regime Jurídico do Contrato de Seguro), na modalidade de seguro de coisas (art. 130º do mesmo diploma); II- Por força da outorga de tal contrato fica a seguradora obrigada a reembolsar o segurado no valor dos danos emergentes daqueles eventos, nos termos previstos na apólice. III- O exercício do direito do segurado ao ressarcimento dos danos decorrentes de riscos cobertos pelo contrato referido em I- depende da verificação dos seguintes requisitos cumulativos: a. celebração, vigência, validade e eficácia de um contrato de seguro de danos; b. ocorrência de um evento abrangido pela garantia do seguro, habitualmente designado sinistro; c. verificação de danos na esfera do segurado; d. nexo de causalidade e adequação entre o evento e os danos; e. ressarcibilidade dos danos nos termos previstos no contrato (podendo a apólice prever cláusulas especiais de exclusão de determinados sinistros). IV- Uma condição especial denominada furto sem vestígios constitui um fundamento de exclusão da ressarcibilidade do furto enquanto sinistro, pelo que é de qualificar como facto impeditivo do direito do segurado a ser indemnizado pelas consequências do mesmo, constituindo por isso uma exceção perentória (art. 576º, nº 3 do CPC); V- Impende sobre a seguradora o ónus de alegação e prova de tal exceção (art. 342º, nº 2 do CC); VI- Tendo o contrato de seguro sido celebrado por adesão do segurado a cláusulas contratuais gerais, e tendo o segurado alegado que determinada cláusula contratual e explicada aquando da negociação do contrato, impende sobre a seguradora o ónus da prova relativa a tal comunicação (art. 5º do Regime Jurídico das Cláusulas Contratuais Gerais); VII- Soçobrando a seguradora na observância de tal ónus, a cláusula em apreço deve considerar-se excluída do contrato (art. 8º do RJCCG); VIII- Ostentando apólice relativa ao contrato celebrado entre seguradora e segurada uma condição especial denominada furto sem vestígios, mas não contendo o clausulado do mesmo contrato qualquer cláusula relativa a tal condição, ou sequer defina o conceito, é de considerar tal cláusula de exclusão inaplicável, se se apura que foram encontrados vestígios do bem seguro no local de onde o mesmo foi furtado, e localizados componentes do mesmo bem num outro local. IX- Não logrando o segurado recuperar o bem seguro furtado, ocorre perda total do mesmo, assistindo-lhe o direito de receber da ré o valor declarado na apólice, e suas eventuais atualizações, sem necessidade de alegação e prova do valor do mesmo bem à data do sinistro; X- Caso o bem seguro venha a ser recuperado, mas danificado, tem o segurado direito a ser reembolsado das despesas advenientes da reparação do mesmo, com vista à sua reposição no estado em que se encontrava aquando do mencionado sinistro. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório A intentou (no Juízo Local Cível de Cantanhede, comarca de Coimbra), a presente ação declarativa de condenação, com processo comum, contra L ...,S.A. e V ... Mediação de Seguros, Lda formulando os seguintes pedidos:

1. a)Deverá a Ré, L ... Companhia de Seguros, S.A., ser condenada no pagamento à Autora, no montante de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), cujo valor resulta do capital contratado de € 50.000,00 deduzida da franquia contratual de 10 % ao capital contratado (€ 50.000,00 - € 5000,00 = € 45.000,00), no âmbito da responsabilidade civil contratual nos termos das garantias da apólice … 00001; Assim não se entendendo,
2. b)Deverá a Ré V ... - Mediação de seguros, Lda, ser condenada subsidiariamente no pagamento à Autora, no montante de € 45.000,00 (quarenta e cinco mil euros), cujo valor resulta do capital contratado na apólice de € 50.000,00 deduzido da franquia contratual de 10 % ao capital contratado (€ 50.000,00 - € 5000,00 = € 45.000,00), pelo prejuízo causado à A., no âmbito da responsabilidade civil contratual por omissão de dever de informação.
3. c)Deverão ainda ser condenadas as Rés, subsidiariamente no pagamento à A., de juros à taxa legal de 4% vencidos desde a data do furto/roubo até à data de propositura da ação que se quantifica em € 1.178,63 (mil cento e setenta e oito euros e sessenta e três cêntimos),
4. d)e ainda no pagamento dos juros vincendos até efetivo e integral pagamento e no pagamento das custas processuais
5. e)e das despesas com a constituição de mandatário num valor nunca inferior a € 1.500,00 (mil e quinhentos euros). Para tanto alegou, em síntese, que celebrou com a ré L ..., através da ré V ... (na qualidade de mediadora de seguros) um contrato de seguro tendo por objeto um trator com reboque e outros acessórios, que entre outros riscos, cobria os danos emergentes de furto dos mesmos, e que tal bem foi furtado, o que a motivou a apresentar a respetiva participação à ré seguradora, tendo esta declinado ressarci-la invocando uma cláusula “furto sem vestígios”, que nunca lhe foi comunicada nem explicada, seja pela ré seguradora, seja pela ré mediadora. Citadas, ambas as rés contestaram, separadamente. A ré V ..., Lda defendeu-se por impugnação, e requereu a intervenção principal da ré L ..., S.A., alegando para tanto que haviam celebrado um seguro de responsabilidade civil que cobria os danos decorrentes da sua atividade. Já a ré L ... invocou a exceção dilatória de ilegitimidade ativa e a exceção perentória de exclusão do sinistro das garantias do contrato de seguro celebrado com a autora; tendo também impugnado extensivamente, de facto e de Direito, o alegado na petição inicial. Apresentados os autos a despacho, foi oficiosamente suscitada a exceção dilatória de incompetência relativa, em razão do território, a qual, após audição das partes, foi julgada procedente, tendo sido determinada a remessa dos autos para o Juízo Local Cível de Lisboa, da comarca com sede nesta cidade. Recebidos os autos no Juízo Local Cível de Lisboa, foi proferido despacho convidando a autora a pronunciar-se acerca das exceções invocadas pelas rés, o que esta veio fazer, pugnando pela sua improcedência; e bem assim respondendo ao incidente de intervenção provocada de terceiro deduzido pela ré V .... Seguidamente foi proferida decisão, julgando improcedente o incidente de intervenção principal provocada, após o que teve lugar a audiência prévia, no âmbito da qual foi proferido despacho saneador, julgando improcedente a exceção dilatória de ilegitimidade. Na mesma ocasião foi também proferido despacho identificando o objeto de litígio, enunciados os temas da prova, admitindo os requerimentos probatórios, e designando data para a realização da audiência final. Realizada a audiência final, foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, nos termos das disposições legais supra citadas, julgo parcialmente procedente a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum de declaração, instaurada pela sociedade RJ..., Lda contra a sociedade L ..., Companhia de Seguros, S.A. e a sociedade V ..., Mediação de Seguros, Lda e, em consequência: Condeno a ré L ..., Companhia de Seguros, S.A. a pagar à autora a quantia de € 45 000,00 (quarenta e cinco mil euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento Absolvo a ré L ..., Companhia de Seguros, S.A. do restante pedido contra si formulado pela autora; Não conheço, por prejudicado, o pedido subsidiário formulado pela autora contra a ré V ..., Mediação de Seguros, Lda. * Custas da ação a cargo da autora e da ré L ..., Companhia de Seguros, S.A., na proporção do respetivo decaimento, que se fixa em 6% a cargo da primeira e em 94% a cargo da segunda, nos termos dos artigos 527°, n.º 1 e 2 e 607°, n.° 6 do Código de Processo Civil.” Inconformada, a ré L ... interpôs o presente recurso de apelação, cuja motivação culminou nas seguintes conclusões: I. A Recorrente “L ... - Companhia de Seguros, S.A.” intentou o presente recurso visando, desde logo, a reapreciação da prova gravada, nos termos do disposto do artigo 638.°, n.° 7 do Código de Processo Civil, por entender que a resposta negativa aos pontos aa),
6. bb)e
7. ee)deveriam ter sido dados como provados, bem como deveria ser aditado o ponto 69 à matéria de facto dada como provada, impondo-se por essa razão, a sua reanálise e alteração nos termos constantes do presente recurso. II. A Recorrente interpõe, ainda, o presente recurso por não concordar com o teor da sentença recorrida, uma vez que a mesma, salvo o devido respeito, não consubstancia a rigorosa aplicação do direito, razão pela qual não concorda com as conclusões retiradas e a decisão proferida, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que faça uma correcta aplicação do direito. III. Da análise da prova carreada para os autos, designadamente as declarações do legal representante da Recorrida, bem como os depoimentos das testemunhas Susana ..., Manuel ..... e Pedro ....., resulta, desde logo, que era do conhecimento da Recorrida a cláusula de exclusão de “furto sem vestígios" e o seu teor, bem como que o evento em causa nos presentes autos se encontra excluído das coberturas do contrato de seguro em apreço nos autos. IV. Assim, andou mal o Tribunal a quo quando considerou como não provados os pontos aa),
8. bb)e ee), devendo estes serem considerados como provados, bem como deveria ser aditada matéria de facto aos factos dados como provados. V. Ora, no que concerne ao tractor em causa nos presentes, considerou o Tribunal que o mesmo foi recuperado em 15 de Novembro de 2019, e que para a sua reparação seria necessário o montante de € 29.947,56. VI. Sucede que, conforme resultou da prova produzida, o tractor em causa não se encontrava em situação de perda total, dado que terá sido reparado por valor não superior a € 15.000,00. VII. Nos termos do artigo 5.° do Código de Processo Civil, tal facto foi do conhecimento do tribunal, enquadrando-se tal conhecimento no disposto do artigo 5.°, n.° 2, alínea c), 2.- parte, ou seja, de factos que o Tribunal teve conhecimento por virtude do exercício das suas funções. VIII. Deveria ter considerado como provado que o tractor em causa nos autos foi devidamente reparado e que tal reparação teve um custo não superior a € 15.000,00. IX. Deve ser aditada à matéria de facto o seguinte ponto “69. A Autora procedeu à reparação do tractor referido em 23), no qual despendeu quantia não superior a € 15.000,00". X. Considerou o Tribunal a quo como não provada a seguinte matéria de facto “aquando da contratação, a autora tenha sido esclarecida pelas rés sobre o conceito de “furto/roubo" mencionado nas condições particulares e sobre as condições específicas sob a denominação “furto sem vestígios" (facto não provado aa)), “aquando da contratação, a ré L ..., Companhia de Seguros, S.A tenha comunicado à autora o conteúdo das condições gerais e particulares referidas em 23)" (facto não provado bb)) e “a exclusão da cobertura em caso de “Furto sem vestígios" tenha sido desde o início condição taxativa da seguradora para aceitar o contrato" (facto não provado ee)). XI. Resulta da matéria de facto dada como provada que a Recorrida foi esclarecida das garantias associadas ao contrato de seguro, como resulta da matéria de facto dada como provada n.° 15 e 16. XII. Foi dado como não provado que “a autora nunca tenha tomado conhecimento da cláusula de exclusão “furto sem vestígios", nem pela ré L ..., Companhia de Seguros, S.A., nem pela ré V ... - Mediação de Seguros, Lda." (facto não provado z)). XIII. O mediador prestou esclarecimentos sobre o teor do contrato de seguro, pelo que mal andou o Tribunal a quo ao dar como não provado que tenham sido comunicadas as condições gerais e particulares. XIV. Decorre do depoimento de Manuel ...... que este prestou todos os esclarecimentos que lhe foram solicitados pelo legal representante da Recorrida, inclusive explicado o teor da cláusula de exclusão do “furto sem vestígios”. XV. O seguro em causa nos presentes autos não era uma novidade para a Recorrida, dado que já havia celebrado em Maio de 2014, um seguro do ramo “Máquinas – Casco”, com as mesmas condições do contrato de seguro em análise nos presentes autos. XVI. Decorre do depoimento da testemunha Pedro ..... que o contrato de seguro em causa nos presentes autos não seria celebrado sem que seja incluída a clausula de exclusão de "furto sem vestígios". XVII. Da prova documental junta aos autos, facilmente se percebe que os contratos de seguro que a Autora contratou junto da Recorrente de "máquinas - casco" e "bens em leasing" incluem, ambos, a exclusão de "furto sem vestígios", pelo que, aquando da contratação do seguro de "bens em leasing", tal cláusula não podia ser "novidade" para a Recorrente. XVIII. O contrato de seguro de "Bens em Leasing", titulado pela apólice ..., esteve em vigor até à data do sinistro em causa nos presentes autos, ou seja, durante mais de quatro anos, durante os quais nunca foram colocadas em causa quaisquer coberturas e/ou exclusões do contrato de seguro. XIX. É manifesto que a matéria de facto dada com não provada nos pontos aa),
9. bb)e
10. ee)deve ser dada como provada, o que se requer. XX. O Tribunal a quo, na fundamentação de direito, nem se pronunciou sobre a cláusula de exclusão “furto sem vestígios”. XXI. Não basta que o Tribunal a quo indique que a Recorrida logrou provar a existência de um furto e como tal, o mesmo está coberto pelas garantias do contrato de seguro, sem se pronunciar sobre se tal furto se encontrava ou não excluído, nos termos da cláusula de exclusão “furto sem vestígios”. XXII. O contrato de seguro em causa nos presentes autos foi devidamente explicado à Recorrida, tendo-lhe sido prestados todos os esclarecimentos que solicitou junto do mediador. XXIII. O evento em causa encontra-se expressamente excluído, dado que ocorreu um furto que não deixou quaisquer vestígios da sua ocorrência, dado que no local em que terá ocorrido o furto, não foi encontrado qualquer vestígio de que o mesmo tivesse ocorrido, designadamente, vidros partidos, canhão da fechadura de acesso ao interior do habitáculo partido, entre outros, o que foi dado como provado, na matéria de facto dada como provada no ponto 37. XXIV. É manifesto que, atento a matéria de facto dada como provada e não provada, que o sinistro em causa nos presentes autos configura um furto sem vestígios, e, como tal, encontra-se expressamente excluído das garantias do contrato de seguro. XXV. Considerando-se, nos presentes autos, a inclusão da cláusula específica de exclusão de “furto sem vestígios", a Recorrida, através do seu legal representante, percebeu e compreendeu o seu teor, sendo certo que não resultou dos autos que a interpretação da aludida cláusula, nos termos em que a Recorrente o fez, extravasa os conhecimentos do homem médio. XXVI. Não se concebe que as marcas dos rodados do tractor possam ser considerados como vestígios de furto, dado que corresponde à normal utilização do tractor. XXVII. É certo que o reboque com pá e guincho (do qual também não existe qualquer vestígio de furto, incluindo marcas no solo, acrescente-se!) não foi recuperado, no entanto, o mesmo já não se pode dizer em relação ao tractor. XXVIII. Não obstante a recuperação e entrega do mesmo à Recorrida e que o mesmo se encontrava sem várias peças, o certo é que tal não permite concluir que, afinal, existem vestígios de furto, desde logo porque não foi perceptível qualquer vestígio de entrada forçada no habitáculo do tractor ou de a ignição se encontrar forçada. XXIX. É manifesto que o evento em causa nos presentes autos encontra-se excluído do contrato de seguro titulado pela apólice n.° ..., pelo que deve a sentença proferida ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrida do pedido. XXX. Caso assim não se entenda, e apenas por mera cautela e dever de patrocínio se equaciona, sempre se dirá que os valores a que a Recorrente foi condenada não se encontram bem decididos. XXXI. Não podia a Recorrente ser condenada, sem mais, nos valores dos capitais contratados, deduzidos da respectiva franquia. XXXII. Se tal se poderá aceitar quanto ao reboque com guincho e pá, caso se entenda que o evento em causa se encontra incluído nas coberturas do contrato de seguro, o que não se concede, o mesmo não se poderá aceitar no que concerne ao tractor! XXXIII. Desde logo, porque o valor da indemnização não pode ser calculado da forma que consta da sentença. XXXIV. Dispõe o artigo 16.°, n.° 1,
11. b)
12. i)e
13. ii)das Condições Gerais do Contrato de Seguro (junto aos autos a fls.), que "a quantificação dos danos é feita do seguinte modo:
14. b)em caso de danos não susceptíveis de reparação:
15. i)calculado o valor dos bens no momento do sinistro, observando-se para o efeito o critério estabelecido no art. 14.°, tendo em conta a depreciação inerente à sua antiguidade, uso e estado;
16. ii)calculando o valor realizável com os salvados no momento do sinistro. Para determinar o valor da indemnização subtrai-se, da quantia calculada segundo o estabelecido em
17. b)i), a quantia calculada segundo o estabelecido em
18. b)ii). XXXV. Ou seja, resulta que o valor da indemnização a atribuir ao segurado, no caso de perda total, decorre do cálculo do valor dos bens no momento do sinistro, com a respectiva depreciação, deduzido do valor do salvado. XXXVI. Conforme resulta da prova documental junta aos autos, designadamente, o documento intitulado "Certificado" e elaborado pela testemunha Victor Dinis, o valor do tractor (junto aos autos a fls), era, à data do sinistro, de € 13.834,80, pelo que seria este o montante a considerar. XXXVII. Por outro lado, ao aludido valor, e porque foi recuperado e entregue o tractor à Recorrida, teria de ser deduzido o valor do respectivo salvado. XXXVIII. Por outro lado, poder-se-á, ainda, partir de um outro ponto para aferir o montante indemnizatório a atribuir, dado que resultou da prova produzida que o tractor terá sido já reparado, por um valor não superior a € 15.000,00 pela Recorrida, pelo que não se pode aceitar que a Recorrente seja condenada no valor de € 20.250,00 (€ 22.500,00 do capital contratado, deduzido da respectiva franquia), no que concerne ao tractor, sob pena de tal constituir um enriquecimento sem causa da Recorrida. XXXIX. Não teve o Tribunal a quo em consideração que o tractor foi recuperado e encontra-se na posse da Recorrida, pelo que, a considerar-se o pagamento do valor do capital seguro, então ter-se-ia que deduzir o valor do salvado. XL. Atendendo ao valor do bem à data do sinistro, então dir-se-á que deveria ter sido a Recorrente condenada, caso se considere como um evento incluído nas coberturas do contrato de seguro, a pagar o valor de € 13.834,80 e deduzir o valor do salvado à indemnização. XLI. Ou, quanto muito, considerando que o mesmo foi reparado pela Recorrida por valor manifestamente inferior ao capital seguro, então considerar apenas o valor da reparação, sob pena de enriquecimento sem causa da Recorrida à custa da Recorrente. XLII. Se o Tribunal a quo não se encontra devidamente munido dos montantes, quer da reparação, quer do valor do salvado do tractor, então deveria ter relegado tal para liquidação de sentença, nos termos do artigo 609.°, n.° 2 do Código de Processo Civil. XLIII. Deve a sentença proferida ser revogada e substituída por outra que absolva a Recorrente do pedido, em virtude do evento em causa se encontrar excluído das coberturas do contrato de seguro titulado pela apólice n.° ..., XLIV. Ou caso assim não se entenda, deve a sentença ser revogada e substituída por outra que faça a correcta aplicação do direito, designadamente, condenando a Recorrente no montante do valor do tractor à data do sinistro, deduzindo o valor do salvado, e a respectiva franquia contratual. A apelada apresentou contra-alegações, nas quais formulou as seguintes conclusões: I. A douta Sentença recorrida não merece qualquer tipo de censura, devendo manter-se na íntegra a condenação aplicada à Recorrente: a de pagar uma indemnização no valor de € 45.000,00 euros (quarenta e cinco mil euros), acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a citação e até efetivo e integral pagamento. II. Não procedem as alegações da Recorrente na sua totalidade, uma vez que a sentença recorrida não padece de qualquer erro de julgamento na matéria de facto nem erro de julgamento na aplicação do direito. III. Deve, assim, a matéria de facto provada manter-se na íntegra, não devendo ser aditado qualquer ponto relativo à reparação, a expensas do proprietário, do trator sinistrado e o seu valor. IV. Isto porque, consubstanciando tal factualidade matéria de exceção perentória não foi alegada por qualquer das Rés, sendo que era a estas que cabia ónus de alegação, nos termos do art. 5.°/1 do CPC, não sendo tal facto cognoscível a título oficioso pelo tribunal em função dos arts. 5.°, n.°2, alínea
19. c)e 412.° CPC. V. Ora, o art. 5.°, n.° 1 CPC postula o seguinte: «Às partes cabe alegar os factos essenciais que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas.» Daqui se depreende que a regra geral atribuía à então 1a Ré o ónus de alegar o facto em análise, se dele se quisesse fazer valer, não podendo o tribunal a quo conhecer do facto a título oficioso, em virtude do monopólio das partes na alegação dos factos principais da causa. VI. In extremis, tratando-se de um facto superveniente de que apenas tomou conhecimento durante a audiência de julgamento, perante as declarações de parte do representante legal da Autora, deveria ter manifestado vontade de dele se aproveitar, alegando-o, nos termos dos arts. 588, n.° 1 e 589.°, n.° 2 CPC. VII. Não consubstancia facto de que o tribunal teve conhecimento em virtude do exercício das suas funções um facto principal que consta da prova testemunhal produzida nos próprios autos, sob pena de esvaziamento do art. 5.°, n.°1 do CPC. VIII. A exceção da norma do art. 412.°, n.°2 CPC é corolário da eficácia do caso julgado e valor extraprocessual das provas, pretendendo evitar contradição de julgados. A prova destes factos deve ser feita documentalmente, pelo Juiz, por intermédio de junção aos autos de certidão de processo que tenha corrido no mesmo tribunal. IX. Não consubstancia também facto notório ou facto que indicie a simulação do litígio. X. Posto isto, não deve ser aditada à matéria de facto um facto 69. relativo à reparação do trator, não procedendo a pretensão da Recorrente. XI. Não devem ser incluídos na matéria de facto provada os pontos aa); bb); e
20. ee)dados como não provados uma vez que dos autos não consta prova inequívoca dos mesmos perante as declarações de parte do representante legal da Autora e das alegações em sede de petição inicial. XII. Relembre-se que, nos arts. 53.° e 60.° da Petição Inicial, a Recorrida alegou não ter tomado conhecimento efetivo da referida cláusula, arguindo a sua nulidade. XIII. O senhor José ..... é perentório ao afirmar inúmeras e repetidas vezes que não foi informado do conteúdo do contrato antes de se vincular, nomeadamente da exclusão “furto sem vestígios”, apenas tendo recebido posteriormente a apólice por via postal. XIV. Cabendo à Recorrente o ónus de provar a comunicação efetiva da cláusula, a mesma foi incapaz de trazer aos autos qualquer documento coevo ou anterior à conclusão do negócio onde constasse a referida exclusão, tendo- se limitado a juntar as condições particulares, sob o doc. 2, datadas de 27 de Outubro de 2015, sendo que o contrato entrou em vigor no dia 2 de Outubro de 2015. XV. Neste quadro, apenas os testemunhos de Manuel .... e Pedro ..... não logram oferecer prova inequívoca de que o representante legal da Autora tenha sido esclarecido sobre as condições gerais e particulares do contrato e que a exclusão “furto sem vestígios” tenha sido condição taxativa para aceitar o contrato. XVI. Dos autos, pelo contrário, resulta que os esclarecimentos fornecidos à Autora, nomeadamente pela Ré V ..., foram todos no sentido de que o furto ocorrido estava coberto pelo seguro. XVII. Teria de resultar dos autos que a Autora tomou efetivamente conhecimento da cláusula de exclusão em causa, não sendo suficiente que dos mesmos não resulte provado que a Autora nunca tenha tomado conhecimento da exclusão, em função do ónus da prova da comunicação recair sobre a Recorrente. XVIII. Na comunicação e informação do conteúdo contratual à Autora, foram violadas pelas Rés as normas dos arts. 5.° e 6.° do Decreto-lei n.° 446/85, de 25 de Outubro (LCCG) e as normas dos arts. 18.°, alíneas
21. b)e c), e art. 21.° do Decreto-lei n.° 72/2008, de 16 de abril (LCS). XIX. Assim sendo, não padece a doutíssima sentença recorrida de erro de julgamento na matéria de facto no que concerne aos factos não provados aa), bb), e ee), devendo ser mantida na íntegra. XX. Outrossim, da prova carreada para os presentes autos resulta clara a falta de transparência da Ré na interpretação que faz daquilo que diz respeito ao que deve ou não ser considerado "vestígio” da ocorrência de um furto. XXI. Não só os exemplos que fornece do que são vestígios, como vidros partidos, arrombamento da entrada do estaleiro, canhão de fechadura de acesso ao habitáculo e da ignição forçados remetem para a figura jurídica de "roubo”, que de resto é alvo de cobertura autonomizada na apólice, e não para a de "furto”, como, por outro lado, em concreto, diante das características do trator e do local em que laborava, afiguram-se demasiado restritivas. XXII. Inúmeras testemunhas referiram que o local em que laboravam as máquinas furtadas não era vedado, era uma zona de mato, e as chaves de ignição dos tratores daquela geração são universais, sendo possível operar o trator desde que se possua uma chave da mesma marca. XXIII. Perante o desaparecimento do trator e do reboque com pá e guincho e a queixa feita pelo representante legal às autoridades, em concurso com as circunstâncias em que mais tarde o trator foi encontrado, deve o facto de existirem rodados específicos daquela máquina passando uma zona onde a mesma não laborava e que terminavam num acesso estradal ser considerado um vestígio de que o furto ocorreu. XXIV. Conclui-se, perante o testemunho da senhora Susana ..... a instâncias da Meritíssima Juiz, que no fundo o que a exclusão em causa pretende é desresponsabilizar a seguradora em caso de desaparecimento, devendo ser esta a leitura a conferir à expressão “furto sem vestígios”. XXV. Logo, esteve bem o Tribunal a quo ao considerar a Recorrente responsável em função da prova que a Autora logrou da ocorrência do furto, não merecendo também neste ponto qualquer censura a sentença recorrida, mantendo-se a condenação da Ré. XXVI. Não procede a alegação da Recorrente de erro de julgamento na aplicação do direito por parte do Tribunal a quo no apuramento do montante indemnizatório de € 45.000 euros (quarenta e cinco mil euros), respeitante ao capital seguro à data do sinistro, deduzida da respetiva franquia contratual. XXVII. Isto porque assim o preconiza o art. 3.° do Decreto-lei n.° 214/97, de 16 de Agosto. Não tendo ocorrido qualquer atualização do valor seguro, e pagando a Autora o respetivo prémio em conformidade com aquele valor, deverá a responsabilidade da seguradora ser aferida por aquele montante. XXVIII. Não relevando que das condições gerais da apólice conste do art. 16.°, n.°1, alínea b),
22. i)e ii), e art. 14.° que a responsabilidade da seguradora se restringe, no máximo, ao valor real do veículo à data do sinistro. XXIX. Neste sentido, veja-se o Ac. do Tribunal da Relação de Guimarães, de 07/11/2013, proc. n.° 2135/12.8TBBRG.G1, disponível em www.dgsi.pt . XXX. Mesmo que fosse de considerar o valor da reparação do trator (o que não se concede), a condenação da Ré a pagar o respetivo valor, após ter negado a sua responsabilidade e concluído pela perda total, corresponderia a um abuso de direito. XXXI. A reparação efetuada recorreu a materiais alternativos, em segunda e terceira mão, e realizou-se a custas do proprietário do veículo, sendo que resulta provado (facto provado 67.) que a reparação sem restrições de ponto de vista financeiro foi orçada no valor total de € 29.947,56 euros (vinte e nove mil novecentos e quarenta e sete euros e cinquenta e seis cêntimos). XXXII. Assim, cifrar a indemnização relativa ao trator ao montante da reparação alternativa levada a cabo pelo proprietário constituiria, isso sim, um enriquecimento indevido por parte da Recorrente. XXXIII. Destarte, deverá a Sentença Recorrida ser totalmente mantida, com a consequente condenação da Ré/Recorrente, devendo ser declarado totalmente improcedente o presente recurso. XXXIV. A sentença recorrida encontra o seu fundamento numa correta aplicação do direito, nomeadamente nas normas dos arts. 5.°, n.°1 e 2, alínea c), 412.°, n.°1 e 2 do Código de Processo Civil; dos arts. 5.°, 6.°, 8.°, alínea
23. a)e 9.° do Decreto-lei n.°446/85, de 25 de Outubro (LCS); arts. 18.°, alínea
24. b)e c), 21.°, n.°1,22.° e 23.° do Decreto-lei n.° 72/2008, de 16 de abril (LCS); e arts. 2.° e 3.° do Decreto-lei n.° 214/97, de 16 de Agosto. Recebido o recurso neste Tribunal da Relação, foram colhidos os vistos. 2. Questões a decidir Conforme resulta das disposições conjugadas dos arts. 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1 do CPC, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja quanto à pretensão dos recorrentes, seja quanto às questões de facto e de Direito que colocam[1]. Esta limitação dos poderes de cognição do Tribunal da Relação não se verifica em sede de qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cfr. art. 5º n.º 3 do CPC). Não obstante, excetuadas as questões de conhecimento oficioso, não pode este Tribunal conhecer de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas[2]. Por outro lado, estabelece o art. 635º, nº 2 do CPC que o recorrente pode restringir, expressa ou tacitamente o objeto do recurso. N o caso em apreço nenhuma das partes impugnou a sentença apelada, na parte em que decidiu não apreciar o pedido subsidiário, pelo que a apreciação deste pedido se acha implicitamente arredada do objeto da presente apelação. Assim, as questões a apreciar e decidir são as seguintes: 1. Impugnação da decisão sobre matéria de facto – conclusões I. a XIX; 2. Exclusão da obrigação de reparação nos termos da cláusula “furto sem vestígios” – conclusões XX a XXIX 3. Caso se conclua pela improcedência da exceção decorrente da aplicação da cláusula furto sem vestígios, apuramento do valor dos prejuízos decorrentes do furto do trator e reboque seguros (com apreciação da exceção do enriquecimento sem causa) – Conclusões XXX a XLII: Como já se fez referência, tanto a autora como a ré interpuseram recurso de apelação da sentença proferida pelo Tribunal a quo, sendo certo que ambas impugnaram a decisão sobre matéria de facto, visando factos provados e não provados com relevância direta na decisão da causa. Por outro lado, quer a autora, quer a ré questionam os montantes arbitrados na decisão recorrida. À primeira vista, tenderíamos a apreciar em primeiro lugar uma das apelações, e em seguida a outra. Porém, no caso vertente tal método revela-se inviável, na medida em que cada uma das apelações suscita questões que se revestem de natureza prejudicial relativamente a outras suscitadas na outra. Assim, optaremos por analisar cada uma das questões de facto e de direito suscitadas nas duas apelações de acordo com a ordem de precedência lógica com que as mesmas se apresentam. 3. Fundamentação 3.1. Os factos 3.1.1. Factos provados O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos: 1. Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Comercial a sociedade por quotas com a firma A, com o NIPC 509707270, com sede no Lugar Parameira, em Fermedo, Arouca, tendo como objeto a compra e venda de madeira, corte e arranque de árvores e, como sócio gerente, José ...... 2. A autora dedica-se à atividade de exploração florestal (corte e carregamento) de madeiras. 3. Para a prossecução da sua atividade, a autora usa maquinaria específica, nomeadamente, trator, reboque, pá e acessórios. 4. A autora assinou e subscreveu um documento escrito, pré-elaborado pela ré L ..., Companhia de Seguros, S.A., intitulado “Proposta de Seguro Máquinas Casco”, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 5. A ré L ..., Companhia de Seguros, S.A. aceitou a proposta referida em 4. 6. A ré L ..., Companhia de Seguros, S.A. emitiu a apólice n.° ... 000001, identificando como “tomador do seguro” a autora. 7. A autora e a ré L ..., Companhia de Seguros, S.A. firmaram entre si um acordo escrito, denominado “contrato de seguro” do ramo “Máquinas - Casco”, titulado pela apólice n.° ... 000001, cujas condições particulares se encontram junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, pelo período de um ano, renovável anualmente e cuja vigência teve o seu início em 11 de maio de 2014, relativamente a um trator agrícola marca VALMET, ano 2000, no valor de € 25 000,00 (vinte e cinco mil euros), uma grua no valor de € 10 000,00 (dez mil euros) e um reboque no valor de € 7 000,00 (sete mil euros), abrangendo a cobertura de danos materiais - garantindo nomeadamente o incêndio, queda de raio e explosão, fumo e fuligem, tempestades e inundações, aluimentos e derrocadas, furto ou roubo, danos por água, negligência, imperícia e erro de manuseamento, choque, colisão ou capotamento, queda em valas - até € 25 000,00 (vinte e cinco mil euros), atos de vandalismo até € 25 000,00 (vinte e cinco mil euros) e responsabilidade civil extracontratual até € 50 000,00 (cinquenta mil euros), com uma franquia nos danos próprios de 10% dos prejuízos indemnizáveis no mínimo de € 500,00 (quinhentos euros) e com uma franquia na responsabilidade civil de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), tendo como exclusões específicas os danos resultantes de circulação na via pública, o furto sem vestígios e os danos puramente estéticos. 8. A autora endereçou à ré L ..., Companhia de Seguros, S.A., que recebeu, uma carta datada de 2 de outubro de 2015, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, da qual consta, além do mais, o seguinte: “(...) Assunto: Anulação da apólice 9 009 749 (...) Vimos por este meio solicitar a anulação da apólice acima mencionada, a partir de 02/10/2015, por substituição da apólice de Bens em Leasing, que se encontra em emissão. (...)”. 9. A autora e o Banco Santander Totta, S.A. firmaram entre si um acordo escrito, intitulado “Contrato de Locação Financeira n.° 210945”, cujas condições gerais e particulares se encontram junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 10. Das condições gerais referidas em 9. consta, além do mais, o seguinte: “(...) Art. 1° - Objecto O presente contrato tem por objecto a locação financeira do Bem identificado nas Condições Particulares. O Locatário escolheu de sua livre vontade o Bem a locar e negociou com o respectivo fornecedor o preço de aquisição, suas características, especificações técnicas, garantias, local, modalidade e prazo de entrega, e restantes termos e condições de venda. Art. 2° - Entrega e recepção do Bem (...) Art. 5° - Utilização do Bem (...) 5. Para além de outras referidas neste Contrato ou na lei, são obrigações específicas do Locatário: (...)
25. e)Subscrever e manter em vigor os seguros referidos nas Condições Particulares; (...) Art. 7° - Responsabilidade e seguros A partir da data da recepção, total ou parcial, do Bem e até ao termo da locação ou à devolução do Bem, o Locatário é o único responsável pelos prejuízos provocados no próprio Bem assim como pelos que, directa ou indirectamente, sejam causados pelo Bem ou pela sua utilização (...). (...) O Locatário obriga-se a celebrar junto de uma companhia de seguros aceite pelo Locador contratos de seguros que cubram por um lado a sua responsabilidade civil perante terceiros e, por outro lado, os danos do Bem, em conformidade com o estipulado nas Condições Particulares. As apólices devem mencionar expressamente que: O Bem é propriedade exclusiva do Locador; Em caso de sinistro a indemnização deverá ser paga directamente pela companhia de seguros ao Locador; A seguradora renuncia a qualquer acção ou direito de regresso contra o Locador Não poderão ser alteradas ou anuladas sem o prévio acordo do Locador. O Locatário deverá entregar ao Locador uma cópia das apólices de seguros e respectivos adicionais, juntamente com os correspondentes recibos de prémio de seguro. O Locatário obriga-se a manter o seguro em vigor durante toda a vigência do Contrato e, mesmo após esta última data, enquanto o Bem se mantiver em seu poder, e a suportar o pagamento dos respectivos prémios, comprovando estes pagamentos quando o Locador lho solicitar. Caso o Locador seja notificado pela companhia de seguros, da anulação, resolução ou cancelamento do contrato de seguro celebrado directamente pelo Locatário e este, quando interpelado pelo Locador, não faça a prova no prazo que lhe for assinalado que aquele contrato se encontra em vigor, o Locatário expressamente autoriza o Locador a celebrar em nome do Locatário novo contrato de seguro em companhia de seguros escolhida pelo Locador e nas mesmas condições do contrato de seguro que tenha cessado e a proceder em seu nome ao pagamento do respectivo prémio. Celebrado pelo Locador o contrato de seguro nos termos que antecedem, o Locatário obriga-se a restituir ao Locador a importância do prémio de seguro pago por ele, conjuntamente com a renda e na periodicidade deste contrato, autorizando o Locador a proceder ao débito do valor do prémio de seguro que tenha pago na mesma conta indicada para o débito das rendas. O Locatário obriga-se a utilizar o veículo, quando este bem for o objecto do contrato de locação, acompanhado do comprovativo do seguro actualizado e de cópia do presente contrato. Os seguros referidos nestes artigos serão feitos pelo Locatário ou directamente pelo Locador, consoante o referido nos números anteriores e nas Condições Particulares. (...). Art. 8° - Procedimento em caso de sinistro No caso de sinistro sofrido pelo Bem locado, o Locatário deve nas 24 horas seguintes informar o Locador e notificar a companhia de seguros do sucedido, precisando a data, hora, local e circunstâncias do sinistro, bem como a natureza e extensão dos danos, solicitando desde logo uma peritagem ao estado do Bem. Se, de acordo com a peritagem da companhia de seguros, se tratar de sinistro com perda parcial sendo o Bem reparável, deve o Locatário proceder por sua conta à referida reparação, ficando, com o consentimento prévio do Locador e face aos justificativos da reparação, com o direito de receber a indemnização devida pela companhia de seguros. Se, de acordo com a peritagem da companhia de seguros, o sinistro tiver definitivamente inutilizado apenas uma parte do Bem podendo manter-se a Locação quanto à parte restante, caso o Locatário o deseje, e o Locador o consinta, deverão as rendas vincendas e o valor residual ser recalculados com base na indemnização paga ao Locador pela companhia de seguros. Se, de acordo com a peritagem da companhia de seguros, se tratar de sinistro com perda total do Bem, o Contrato considerar-se-á automaticamente resolvido para todos os efeitos, devendo o Locatário pagar na mesma data ao Locador o montante quer das rendas vencidas e não pagas e respectivos juros de mora, quer o capital em dívida nessa data, bem como as despesas efectuadas pelo Locador por conta do Locatário, recebendo, em consequência, directamente da companhia de seguros, após prévio consentimento escrito do Locador, a indemnização que aquela venha a pagar. Qualquer atraso no pagamento das quantias referidas no número anterior, acarretará o vencimento de juros de mora contratuais devendo neste caso o Locador e sem que isso signifique renúncia ao pleno exercício dos seus direitos, receber directamente a indemnização da companhia de seguros, deduzir-lhe todas as importâncias que nos termos do número anterior lhe sejam devidas e entregar o remanescente, se o houver, ao Locatário. Se, apesar do disposto na lei e no presente contrato, o Bem se perder ou deteriorar para além do seu uso normal por causa não imputável ao Locador, o Locatário responderá perante o Locador pelo valor perdido. (...)". Das condições particulares referidas em 9. consta, além do mais, o seguinte: “(...) 1°Bem(
26. ns)em Locação Financeira Equipamento: TRACTOR, TRACTOR BASCULANTE, DUMPERS 65-...-... Equipamento: Viatura COSTA RF12000XMatrícula65-... 2° Fornecedor(es): AUTO HENRIQUE BRAZ & FILHOS LDA (...) 3° Preço de Aquisição/ Valor do Contrato: 50,000.00 € (IVA no montante de 6.500.00 €, não incluído) 4°Prazo de Locação Financeira: 48 meses 5° Número, periodicidade e tipo de rendas: 48 rendas MENSAL, Antecipada e Fixa 6° Rendas: Número Valor Renda 1 23,451.33 € Renda 47 591,58 € 7° Valor residual: (2%) 1.000.00 € Sobre os valores indicados nas alíneas 6 e 7 destas Condições Particulares, incidirá o IVA, assim como quaisquer outros encargos que, nos termos da legislação em vigor, sobre eles recaiam no momento do seu vencimento. 8° Início da locação financeira: A locação financeira iniciará a sua vigência na data de verificação de conformidade pelo Locador da seguinte documentação devidamente preenchida, assinada e recebida nos seus escritórios: Contrato de Locação Financeira, Garantias Acordadas, Seguro(s), Instrução Permanente de Transferência Bancária. Este contrato tem o seu início em 15/10/2015 e termo em 15/10/2019. 9° Data de vencimento das rendas: Data de vencimento da 1a renda: 15/10/2015. Data de vencimento da última renda: 15/09/2019. As rendas subsequentes à primeira vencer-se-ão, com a periodicidade referida no n° 5, em igual dia de calendário da data de vencimento da 1arenda. 10° Seguros: O Locatário compromete-se a efectuar e a manter em vigor os seguros abaixo referidos, nos quais o BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. figurará como Proprietário e Credor Privilegiado: Máquinas que Circulam na Via Pública: Incêndio, Raio e Explosão, Tempestades, Inundações, Aluimentos de Terras, Fenómenos Sísmicos, Danos Agua, Queda de Aeronaves, Greves, Tumultos e Alterações da Ordem Pública, Furto ou Roubo, Queda, Choque, Colisão, Capotamento e Descarrilamento, Impacto com Objectos em movimentação, Danos Durante o Transporte, Demolição e Remoção de Escombros, Erros de Manobra, Resp. Civil Laboração - 250.000 €, Responsabilidade Civil no Ramo Automóvel - 50 M€ (...) 14° Antecipação de Compra: A partir do segundo mês de vigência do contrato, o Locatário poderá exercer antecipadamente o seu direito de opção de aquisição da propriedade do Bem, nos termos seguintes: O LOCATARIO apenas poderá, por exercício da referida opção, adquirir a propriedade do Bem locado antes do termo do contrato, desde que não se encontre em mora relativamente a qualquer uma das suas obrigações e o Locador tenha prestado o seu consentimento; O LOCATARIO deverá proceder ao pagamento do valor correspondente às rendas vincendas até à data do termo final do contrato, acrescidas do valor residual do Bem Com o pagamento da importância referida no número anterior, e na data desse pagamento, considerar-se-ão cumpridas todas as obrigações do Locatário. (...) ”. 11. Nos termos do acordo referido em 9., o Banco Santander Totta, S.A. cedeu à autora, mediante a obrigação de pagamento por parte desta de contrapartidas pecuniárias mensais, o gozo de um trator basculante, Dumpers, da marca Valtra 8050, com a matrícula …-64-... e de um reboque com pá e guincho, da marca COSTA RF12000X, com a matrícula 65-..., durante o período de 48 (quarenta e oito) meses, com início em 15 de outubro de 2015 e termo em 15 de outubro de 2019, período findo o qual, não sendo exercida a opção de compra, os referidos bens deveriam ser restituídos ao primeiro. 12. Encontra-se inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Santa Maria da Feira a sociedade por quotas com a firma V ... - MEDIAÇÃO DE SEGUROS, LDA, com o NIPC ..., com sede na Rua …, em Vila Maior, tendo como objeto a mediação de seguros e, como sócios, Joel … gerente, e Manuel …. 13. O legal representante da autora dirigiu-se à ré V ... - Mediação de Seguros, Lda, tendo sido atendido pelo sócio desta, Manuel ...... . 14. Aí chegado, o legal representante da autora pediu esclarecimentos, face à complexidade das garantias associadas ao seguro exigido no “Contrato de Locação Financeira n.°210945” referido em 9.. 15. Manuel ...... prestou esclarecimentos ao legal representante da autora. 16. A autora assinou e subscreveu um documento escrito, pré-elaborado pela ré L ..., Companhia de Seguros, S.A., intitulado “Proposta de seguro bens em leasing”, que se encontra junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. 17. Na parte final do documento referido em 17. encontra-se aposta a assinatura do proponente, logo após os seguintes dizeres impressos: “(...) Declaro conhecer as Condições Gerais e Especiais aplicáveis a este Seguro (...)”. 18. O descrito em 17. ocorreu em consequência e por força do descrito em 9. 19. Manuel ...... recebeu a proposta referida em 17., recolheu a assinatura do legal representante da autora e remeteu-a para a ré L ..., Companhia de Seguros, S.A.. 20. A ré L ..., Companhia de Seguros, S.A. aceitou a proposta referida em 17. 21. A ré L ..., Companhia de Seguros, S.A. emitiu a apólice n.° ..., identificando como “tomador/locatário” a autora e como “segurado/locador” o Banco Santander Totta, S.A.. 22. A autora e a ré L ..., Companhia de Seguros, S.A. firmaram entre si um acordo escrito, denominado “Contrato de Seguro Bens em Leasing”, titulado pela apólice n.° ..., cujas condições gerais, especiais e particulares se encontram junto aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, pelo período de um ano, renovável anualmente e cuja vigência teve o seu início em 2 de outubro de 2015, relativamente a um trator agrícola VALTRA 8050, do ano de 2004, com a matrícula ...-64-..., no valor de € 22 500,00 (vinte e dois mil e quinhentos euros) e um reboque com pá e guincho COSTA RF12000X, do ano de 2011, com a matrícula 65-..., no valor de € 27 500,00 (vinte e sete mil e quinhentos euros), abrangendo a cobertura de danos materiais - garantindo nomeadamente furto ou roubo - até € 50 000,00 (cinquenta mil euros), responsabilidade civil até € 250 000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) e atos de vandalismo ou maliciosos até € 50 000,00 (cinquenta mil euros), com uma franquia nos danos próprios de 10% dos prejuízos indemnizáveis no mínimo de € 500,00 (quinhentos euros) e com uma franquia na responsabilidade civil de € 250,00 (duzentos e cinquenta euros), tendo como exclusões específicas os danos decorrentes de circulação na via pública e o furto sem vestígios. 23. Das condições gerais referidas em 22) consta, além do mais, o seguinte: “(...) ARTIGO PRELIMINAR Entre a L ..., Companhia de Seguros, S.A. adiante designada por Seguradora e o Tomador de Seguro mencionado nas Condições Particulares estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. Definições Seguradora: L ..., Companhia de Seguros, S.A., entidade que assume os riscos cobertos pela presente Apólice. Segurado (locador): Entidade cedente dos bens que são objecto de contrato de locação financeira usualmente designado por “leasing ”. Tomador de Seguro (locatário): Entidade que usufrui dos bens cedidos pelo locador (sociedade de locação financeira), nos termos estabelecidos no respectivo contrato de “leasing”, é a entidade que contrata o seguro (contraente), sendo responsável pelo pagamento dos prémios. Bens: Máquinas ou equipamentos identificados e valorizados nas Condições Particulares, objecto de contrato de “leasing” entre o Locador (Segurado) e o Locatário (Tomador de Seguro), que tenham menos de 10 anos a contar de 31 de Dezembro do respectivo ano de construção. Sinistro: Qualquer evento de natureza aleatória susceptível de produzir danos cobertos nos termos da presente Apólice, e cuja ocorrência seja acidental, súbita e imprevista. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1° Âmbito do Contrato A Seguradora obriga-se pela presente Apólice, em relação ao Tomador de Seguro e a favor do Segurado, nos termos e condições deste contrato e até ao limite das importâncias seguras para cada um dos seus Bens descritos nas Condições Particulares a ressarcir o Segurado pelos danos sofridos pelos referidos Bens em consequência do Sinistro ocorrido dentro do período de vigência da Apólice, qualquer que seja a sua causa, salvo as constantes das exclusões adiante estabelecidas. (...) Artigo 4° Exclusões Gerais Não ficam garantidos, em caso algum, mesmo que se tenha verificado a ocorrência de qualquer risco coberto pela presente Apólice, os prejuízos que derivem directa ou indirectamente de: Guerra, declarada ou não, invasão, acto de inimigo estrangeiro, hostilidades ou operações bélicas, guerra civil, insurreição, rebelião ou revolução, bem como os causados acidentalmente por engenhos explosivos ou incendiários; Levantamento militar ou acto do poder militar legítimo ou usurpado; Confiscação, requisição, destruição ou danos produzidos nos Bens Seguros, por ordem do governo, de direito ou de facto, ou de qualquer autoridade instituída, salvo quando praticadas com o fim de salvamento, se o forem em razão de qualquer risco coberto pela Apólice. Explosão, libertação do calor e irradiações provenientes de cisão de átomos ou radioactivas e ainda os decorrentes de radiações provocadas pela aceleração artificial de partículas; Todo e qualquer funcionamento ou mau funcionamento de redes informáticas, nomeadamente Internet, Intranet, bem como quaisquer meios de sistemas de comunicação; Toda e qualquer corrupção, destruição, eliminação ou outra perda ou dano em dados, registo de dados, hardware, software ou em qualquer espécie de programação ou conjunto de instruções; Impossibilidade de acesso, entendendo-se como tal qualquer perda de uso ou funcionalidade parcial ou total, de software e/ou hardware com origem no referido nas alíneas
27. e)e
28. f)destas exclusões que implique a não prossecução da actividade do Segurado. Além do disposto nos números anteriores, o presente contrato fica ainda sujeito às exclusões constantes das Condições Especiais que lhe forem aplicáveis. Excepto quando expressamente se garantam os riscos em causa, o presente contrato não cobre: Os prejuízos que derivem directa ou indirectamente de: Greves, tumultos e alterações da ordem pública; Actos de vandalismo ou maliciosos; Actos de Terrorismo, entendendo-se como tal um acto de motivações políticas, religiosas, ideológicas ou étnicas, com a intenção ou o propósito de influenciar as autoridades e/ou Governos e/ou lançar o pânico e/ou o medo na população em geral ou em parte da população, que inclua (mas não se limitando
29. a)o uso da força ou de violência, e ou ameaças daí resultantes, praticados por qualquer indivíduo ou conjunto de indivíduos em nome ou em ligação com qualquer organização(ções) ou autoridades e/ou Governos, actuando quer isoladamente, quer a mando destes, mesmo que deles resulte dano eventualmente abrangido pela cobertura de qualquer dos riscos garantidos pela Apólice; Fenómenos Sísmicos; Os prejuízos de natureza consequencial. Ficam igualmente excluídos os danos decorrentes de actos dolosos do Segurado, do Tomador de Seguro, seus familiares e seus legítimos representantes. Artigo 5° Direitos e Obrigações das Partes O Tomador de Seguro é obrigado a indicar à Seguradora, por escrito, no momento da elaboração da proposta ou subscrição do contrato, todos os dados e circunstâncias susceptíveis de influir na Avaliação do Risco. O Segurado, por sua vez, deverá fornecer informação detalhada sobre os bens a segurar, respectivos valores e condições de utilização. O Tomador de Seguro obriga-se ao pagamento pontual do prémio de seguro. O Segurado e o Tomador de Seguro garantem que os Bens Seguros serão conservados zelosamente e mantidos nas condições técnicas e de funcionamento conformes com as normas de boa manutenção. Os mesmos nunca poderão ser destinados a funções diferentes daquelas para que foram construídos, nem submetidos a esforços ou tensões anormais ou superiores aos tecnicamente aconselháveis. (...) Artigo 10° Titulares de Direitos As indemnizações devidas por danos materiais serão liquidadas ao Tomador de Seguro, sempre com o acordo do Segurado. (…) Danos Materiais Artigo 12° Objecto da Garantia e Riscos Cobertos A Seguradora, mediante pontual pagamento do prémio por parte do Tomador de Seguro, obriga-se a ressarcir os danos materiais sofridos pelos Bens Seguros indicados nas Condições Particulares em consequência de qualquer causa acidental, súbita e imprevista nos exactos termos e condições estipulados nesta Apólice. São entendidos como Bens Seguráveis todas as máquinas e equipamentos que sejam objecto do contrato de locação financeira (leasing) entre o Segurado e o Tomador do Seguro identificados nas Condições Particulares desta Apólice. Artigo 13° Exclusões da Cobertura de Danos Materiais A Seguradora não será responsável por perdas e danos emergentes de, causados por, ou agravados em: Tubos ou elementos radiógenos, válvulas ou diodos, amplificadores e correctores para alta tensão, tubos catódicos de TV ou outros raios catódicos para os osciloscópios, tubos a gás para cinematografia, e bem assim quaisquer lâmpadas e fontes de luz em geral; Malhos, batentes e blocos-bigorna de martelos-pilões, órgãos de esmagamento das prensas e moinhos em geral; Bens que tenham mais de 10 anos a contar de 31 de Dezembro do respectivo ano de construção; Ferramentas, órgãos e acessórios substituíveis entre si para um determinado tipo de laboração, e igualmente modelos, matrizes, moldes e cintas transportadoras, cabos, correias de transmissão e similares; Acção de mares; Quaisquer veículos terrestres a motor quando circulem fora do respectivo estaleiro. Ficam também excluídas todas as perdas e danos: Causadas por deterioração ou desgaste que constituam uma consequência natural do uso ou do funcionamento, devendo como tal ser considerados, em qualquer caso, os danos derivados de corrosão ou de incrustações; Verificados ou determinados durante o transporte; Pelos quais sejam responsáveis, por força da Lei ou de contrato, o construtor ou montador dos bens seguros. Artigo 14° Valores Seguros O capital seguro para cada item dos Bens discriminados nas Condições Particulares será igual ao custo de substituição integral, isto é, preço de compra acrescido das despesas de embalagem, transporte, direitos aduaneiros e custo de montagem de um novo bem, igual ou equivalente no que respeita a características, capacidade de produção e rendimento. Artigo 15° Obrigações em Caso de Sinistro Qualquer Sinistro deve ser comunicado à Seguradora, o mais rapidamente possível, pelo Tomador de Seguro, confirmando-o por escrito no prazo de oito dias subsequentes ao momento em que teve conhecimento do facto. Em caso de Furto, Roubo ou de Sinistro decorrente de prática de crime, o Tomador de Seguro é obrigado a participar a ocorrência também e imediatamente às Autoridades Policiais, devendo cópia da respectiva participação ser enviada à Seguradora. (...) Artigo 16° Avaliação dos Danos A quantificação dos danos é feita do seguinte modo: Em caso de danos susceptíveis de reparação: calculando a importância total das despesas de reparação, avaliadas segundo os custos no momento do sinistro necessária para repor os bens danificados em condições de poder executar normalmente o trabalho para o qual se destinam, calculando o valor realizável, no momento do sinistro, com os salvados das partes eventualmente substituídas. Para determinar o valor da indemnização subtrai-se, da quantia calculada segundo estabelecido em a), i), a quantia calculada segundo estabelecido em
30. a)ii). Em caso de danos não susceptíveis de reparação: calculando o valor dos bens no momento do sinistro, observando-se para o efeito o critério estabelecido no Art. 14°, tendo em conta a dedução da depreciação inerente à sua antiguidade, uso e estado; calculando o valor realizável com os salvados no momento do sinistro. Para determinar o valor da indemnização subtrai-se, da quantia calculada segundo estabelecido em
31. b)i), a quantia calculada segundo o estabelecido em
32. b)ii). Um Bem considera-se não susceptível de reparação quando as despesas de reparação calculadas com base no citado em
33. a)
34. ii)igualam ou superam o valor que a entidade tinha no momento em que sofreu o dano (calculado em b), ii). (...) Da indemnização calculada em conformidade com o disposto nos parágrafos precedentes serão deduzidas as franquias estabelecidas nas Condições Particulares. (...) CONDIÇOES ESPECIAIS CONDIÇÃO ESPECIAL 002 Actos de Vandalismo ou Maliciosos Através desta Condição Especial, quando expressamente contratada nas Condições Particulares, fica convencionado que o presente contrato cobre as perdas ou danos directamente causados aos Bens Seguros em consequência de: Actos de vandalismo ou maliciosos; Actos praticados por qualquer autoridade legalmente constituída, por ocasião das ocorrências mencionadas em 1), para a salvaguarda ou protecção de bens e pessoas; Ficam excluídos desta Condição Especial, para além do disposto nas Exclusões das Condições Gerais, as perdas ou danos resultantes de: Roubo, com ou sem arrombamento, directa ou indirectamente relacionado com os riscos cobertos por esta Condição Especial; Interrupção total ou parcial do trabalho ou cessação de qualquer processo de laboração em curso, de demora ou de perda de mercado e/ou quaisquer outros prejuízos indirectos ou consequenciais semelhantes, Danos estéticos em consequência de pinturas, inscrições, “grafitis”, fixações de cartazes ou similares; (...)”. 24. Das condições particulares referidas em 23) consta, além do mais, o seguinte: “(…) Ramo Apólice BENS EM LEASING … 000001 A.C.06640 Tomador/Locatário SERGURO NOVO RJ... LDA PARAMEIRA CCI518 PARAMEIRA 4540-380 FERMEDO SEGURADO/LOCADOR: BANCO SANTANDER TOTTA, S.A. CONDIÇÕES PARTICULARES ENTRE O TOMADOR DE SEGURO ACIMA IDENTIFICADO E ESTA SEGURADORA ESTABELECE-SE O PRESENTE CONTRATO DE SEGURO QUE SE REGE PELAS CONDIÇÕES GERAIS, ESPECIAIS