Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 7318/18.4T8LSB.L1-4 Relator: PAULA SANTOS Descritores: DESPEDIMENTO JUSTA CAUSA EQUIPAMENTO DE PROTECÇÃO DEVER DE RESPEITO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/18/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Texto Parcial: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: A conduta do trabalhador, que recusa prestar trabalho, num contexto de doença que exige o uso de uma máscara eficaz contra os elementos nocivos inerentes a tal trabalho, discutindo o eficácia e o uso da máscara proposta com a sua entidade patronal, não integra o conceito de justa causa de despedimento, embora seja merecedora de uma decisão disciplinar, de índole correctiva mas conservatória, verificados que estão os factos descritos sob os n.º s 36, 34, 35 e 41 dos provado. (Sumário elaborado pela relatora) Decisão Texto Parcial: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa 1.–Relatório AAA, instaurou a presente acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento contra “BBB, SA”, opondo-se ao despedimento promovido pela Ré. *** Teve lugar a audiência de partes e, gorada a conciliação, foi a Ré notificada para apresentar o articulado de motivação do despedimento. *** A entidade empregadora motivou o despedimento, alegando, em síntese: (

1. i)o trabalhador foi admitido ao seu serviço em 21 de Setembro de 1998 para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções de mecânico, sendo que o seu local de trabalho era no Parque Oficinal Sul – Oficinas de Santa Apolónia; (
2. ii)auferia, ultimamente, a retribuição base mensal de € 826,96, acrescida de € 50,53, a título de diuturnidades, e € 9,27 diários, a título de subsídio de refeição; (iii) em 3 de Fevereiro de 2017, e após um período prolongado de baixa médica, o trabalhador apresentou-se ao serviço no seu local de trabalho, sendo que, nessa sequência, foi solicitado à “(…)” a realização de um exame de saúde ao trabalhador, o qual teve lugar naquele mesmo dia 3 de Fevereiro de 2017; (
3. iv)do referido exame e respectiva ficha de aptidão constavam as recomendações de utilização, pelo trabalhador, de equipamento de protecção individual, designadamente o uso de máscara, bem como a menção de que não deveria trabalhar em zonas de maior intensidade de poeiras; (
4. v)ponderando as limitações de saúde do trabalhador, foram-lhe atribuídas funções de inspecção visual de segurança e verificação de equipamento, as quais se traduziam em intervenções de maior simplicidade e que não implicavam a utilização de máscara porquanto o nível de poeiras envolvido na execução das referidas tarefas é o mesmo que existe na rua; (
5. vi)tais tarefas foram distribuídas ao trabalhador no dia 6 de Fevereiro de 2017, sendo que, quer nessa data quer em todas as subsequentes, até à data da sua suspensão no âmbito do procedimento disciplinar, sempre o trabalhador se recusou a efectuá-las, invocando que não poderia estar exposto ao pó e, posteriormente, que o equipamento de protecção individual disponibilizado – máscara para poeiras – não era adequado às suas limitações; (vii) na oficina de Santa Apolónia não existem situações de trabalho ou tarefas que obriguem o trabalhador a estar exposto a poeiras, com excepção das actividade de manutenção em que está prevista a limpeza por sopragem, tarefa essa não exercida pelo trabalhador; (viii) na oficina de Santa Apolónia apenas existem postos de trabalho correspondentes à categoria do trabalhador, sendo que os demais postos de trabalho que existem já estão ocupados; (
6. ix)perante a recusa do trabalhador, as queixas que apresentava e as dúvidas que suscitava quanto à adequação da máscara disponibilizada, foi solicitado parecer médico aos serviços de segurança e saúde no trabalho, sendo que esse parecer foi no sentido de o modelo de máscara em uso ser adequado às funções atribuídas ao trabalhador; (
7. x)tal facto foi comunicado ao trabalhador que, ainda assim, continuou a recusar a realização das tarefas que lhe eram distribuídas, exigindo informação escrita relativa à adequação da máscara, do mesmo passo que, várias vezes, apelidou o Sr. (…) Técnico de SST, de incompetente; (
8. xi)durante o período em que permaneceu na oficina, o trabalhador passeava-se por esse local, encetando conversas com os colegas, assim causando perturbação do ambiente laboral e disrupções no serviço; (xii) o comportamento do trabalhador importou a distribuição das suas tarefas a outros colegas de trabalho, situação que gerou comentários por parte destes que questionavam o facto de o requerente nada fazer; (xiii) a circunstância de o requerente ser representante sindical e questionar a qualidade e adequação da máscara de protecção e colocar em causa a competência do Técnico de Saúde e Segurança no Trabalho importou que outros trabalhadores também ficassem apreensivos, o que gerou um clima de desconfiança e mau estar; (xiv) com o seu comportamento o trabalhador violou os deveres de obediência, de realizar o seu trabalho com zelo e diligência e de respeitar e tratar com urbanidade os seus colegas de trabalho, os seus superiores hierárquicos e as pessoas que se relacionam com a empresa, comportamento esse que, pela sua gravidade e consequência, tornou imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. Conclui a entidade empregadora, no seu articulado motivador, pela improcedência da acção, devendo, nessa conformidade, ser declarada a licitude do despedimento que promoveu. *** Regularmente notificado do articulado motivador do despedimento, apresentou o trabalhador a sua contestação, alegando, em síntese: (
9. i)que a hipotética deliberação do Conselho de Administração da entidade empregadora baseou-se em pressupostos de facto que não se verificaram, devendo, por conseguinte, ser declarada ineficaz; (
10. ii)a deliberação do Conselho de Administração da entidade empregadora não consta dos autos, mas apenas um seu extracto, assinado pelo Secretário Executivo, o qual não dispõe de poderes de administração, sendo, pois, nulos todos os actos praticados por falta de deliberação, inclusive o mandato conferido à Instrutora do procedimento disciplinar; (iii) o procedimento disciplinar padece de nulidade, por falta de deliberação para a sua instauração; (
11. iv)a matéria de facto vertida nos artigos 73.º, 74.º, 75.º. 76.º, 77.º, 78.º e 79.º, bem como a referência aos antecedentes disciplinares do trabalhador, não constam da nota de culpa, motivo pelo qual não devem ser atendidos na justificação de despedimento; (
12. v)foi submetido a intervenção cirúrgica, tem desvalorização por acidente de trabalho, e tem indicação para o uso de EPI’s, não tolerando o uso de máscara por a mesma lhe provocar cefaleias explosivas; (
13. vi)não se mostra apurada a máscara adequada à sua situação, sendo que a máscara de utilização geral será adequada para os trabalhadores sem problemas de saúde ou cuja situação não exija cuidados especiais ou acrescidos; (vii) não obstante ter solicitado que lhe indicassem por escrito ou informassem das características da máscara, a entidade empregadora assim não procedeu; (vii) as tarefas que lhe foram atribuídas não implicam apenas a visualização e verificação dos equipamentos, mas também a manutenção e reparação dos órgãos danificados e a carecer de intervenção, sendo que, neste caso, não está imune a ambientes de poeiras, do mesmo passo que o não está quando dentro do espaço oficinal existem tarefas de sopragem; (viii) nunca se recusou a trabalhar, apenas tendo solicitado a entrega dos EPI’s adequados e condizentes com a sua situação e doença; (
14. ix)pode ser reclassificado, sendo que já esteve no armazém em época de férias e de necessidades da entidade empregadora; (
15. x)nunca comentou com nenhum colega que o técnico de SST era incompetente; (
16. xi)foi porque não lhe entregaram a máscara adequada ao seu estado de saúde nem as instruções e características da máscara que lhe foi distribuída que se absteve de executar as tarefas que lhe foram distribuídas; (xii) limitou-se a colocar em primeiro lugar a salvaguarda da sua saúde; (xiii) a sanção aplicada é desproporcional à sua culpa. Conclui o trabalhador pela procedência das excepções invocadas, sendo que, em caso de improcedência das mesmas, deverá improceder o alegado pela entidade empregadora, com as legais consequências. *** A entidade empregadora apresentou a sua resposta à contestação do trabalhador, pugnando, a final, pela improcedência da matéria exceptiva ali invocada. *** Foi proferido despacho saneador, dispensando-se a realização de audiência preliminar, bem como a selecção da matéria de facto. *** Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, com observância do legal formalismo, finda a qual o trabalhador optou reintegração no seu posto de trabalho. *** Foi proferida sentença que julgou “parcialmente procedente a acção e, em consequência: (i)– Julga ilícito o despedimento, com fundamento justa causa, promovido pela entidade empregadora, e, em consequência, condena-a: a)- a reintegrar o trabalhador no mesmo estabelecimento, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; b)- pagar ao trabalhador a quantia de € 9.542,70 (nove mil quinhentos e quarenta e dois euros e setenta cêntimos) a título de retribuições, proporcionais de férias, subsídio de férias e subsídio de Natal vencidos desde 21 de Março de 2018 até 14 de Dezembro de 2018, quantia à qual acrescem as que, a título de retribuições, férias, subsídio de férias e subsídio de Natal se vencerem até ao trânsito em julgado da sentença, a liquidar em incidente próprio, sendo que os juros de mora apenas serão devidos após efectiva liquidação (art. 805.º, n.º 3, do Código Civil), sem prejuízo da dedução dos valores pagos pela entidade empregadora a título de retribuição por força da caução depositada no procedimento cautelar e sem prejuízo da dedução do subsídio de desemprego porventura auferido pelo trabalhador, o qual será entregue pela entidade empregadora à Segurança Social. (ii)– No mais, absolve a entidade empregadora do pedido, na parte referente à matéria exceptiva invocada pelo trabalhador.” *** Inconformada, a Ré interpôs recurso, concluindo nas suas alegações que: (…) O Autor contra-alegou, pugnando pela manutenção da sentença recorrida. *** O Exmo Procurador-Geral Adjunto, junto deste Tribunal da Relação, emitiu parecer no sentido da manutenção da sentença recorrida. Cumpre apreciar e decidir *** II–Objecto Considerando as conclusões apresentadas, que definem o objecto do recurso, cumpre decidir se o tribunal a quo errou ao considerar não existir justa causa para o despedimento do Autor. *** III–Fundamentação de Facto São os seguintes os factos considerados provados pela primeira instância 1.–O trabalhador foi admitido ao serviço da entidade empregadora no dia 21 de Setembro de 1998 para, sob as suas ordens, direcção e fiscalização, exercer as funções de mecânico. 2.– O seu local de trabalho era no Parque Oficinal Sul – Oficinas de Santa Apolónia, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado. 3.– O trabalhador auferia, ultimamente, a retribuição base mensal de € 826,96, acrescida da quantia mensal de € 50,53, a título de diuturnidades, e € 9,27 diários, a título de subsídio de refeição por cada dia de trabalho efectivamente prestado. 4.– No dia 3 de Fevereiro de 2017, após um período prolongado de baixa médica, o trabalhador apresentou-se ao serviço, nas oficinas da entidade empregadora sitas em Santa Apolónia. 5.– No dia 4 de Abril de 2017 foi deliberado pelo Conselho de Administração da entidade empregadora como segue: «(…) Tendo sido participados à Administração comportamentos do trabalhador AAA, (n.º 855) que, a serem provados, constituem ilícitos disciplinares muito graves, designadamente a recusa sem fundamento em cumprir ordens legítimas dos seus supervisores e de executar as funções que lhe são confiadas, determina-se a instauração de um processo disciplinar ao referido trabalhador, com intenção de despedimento. É nomeada instrutora do processo disciplinar a Senhora Dra. (…) Advogada, (…). Não tendo sido ainda possível elaborar a Nota de Culpa – que ficará a cargo da Instrutora – atentos os factos reportados, considera-se, no entanto, que a presença, na empresa, do trabalhador arguido é, desde já, altamente inconveniente, nomeadamente para a manutenção da paz social e do ambiente laboral. Por isso, se determina a suspensão preventiva do trabalhador, sem perda de retribuição, com efeitos imediatos. (…)». 6.– Por missiva datada de 17 de Abril de 2017, que o trabalhador recebeu no dia 20 de Abril de 2017, foi-lhe comunicado como segue: «(…) Assunto: Suspensão preventiva sem perda de remuneração, nos termos do disposto no n.º 2 do art. 354.º do Código do Trabalho. Exmº Senhor, Ao abrigo do disposto no artigo 354.º, n.º 2 do Código do Trabalho (…), vimos por este meio comunicar-lhe que, por Deliberação do Conselho de Administração da Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. (…) de 04/04/2017, Acta n.º 574, na sequência da participação à Administração de comportamentos que, a serem provados, constituem ilícitos disciplinares muito graves: 1.- Foi determinada a sua suspensão preventiva, sem perda de retribuição, com efeitos imediatos, sem prejuízo do disposto no art. 410.º do CT, uma vez que a sua presença nas instalações da empresa se revela inconveniente para a averiguação dos factos que integrarão a Nota de Culpa, a qual ainda não foi possível elaborar, e para a manutenção da paz social e do ambiente laboral; 2.- A signatária foi nomeada para promover a organização e instrução do procedimento disciplinar. (…)». 7.– Por missiva datada de 17 de Maio de 2017, que o trabalhador recebeu no dia 18 de Maio de 2017, foi-lhe comunicado como segue: «(…) Assunto: Processo disciplinar com vista ao despedimento Sr. (…),. Envio de nota de culpa Exmº Senhor, Ao abrigo do disposto no n.º 1 do art. 353.º do Código do Trabalho, (…), vimos por este meio comunicar-lhe que, por Deliberação do Conselho de Administração da BBB, S.A. (…), de 04/04/2017, Ata n.º 574 (ponto 2), foi decidido instaurar-lhe um procedimento disciplinar, tendo a signatária sido nomeada para promover a organização e instrução do mesmo. Junto se envia a respectiva nota de culpa com a descrição circunstanciada dos factos que lhe são imputados e que consubstanciam infracções disciplinares graves, pelo que é intenção da BBB, S.A. proceder ao seu despedimento com justa causa. Nos termos do art. 355.º do Código do Trabalho, V. Exª dispõe do prazo de 10 dias úteis para, querendo, consultar o processo e responder à nota de culpa, deduzindo por escrito o que entender relevante para a sua defesa e esclarecimento da verdade. (…)». 8.– Juntamente com a missiva referida em 7. foi enviada ao trabalhador a Nota de Culpa, sendo o seguinte o seu teor: «NOTA DE CULPA De acordo com a Deliberação do Conselho de Administração da BBB - S.A. (doravante abreviadamente designada por “BBB”), de 04/04/2017, “Ponto 2. POS – PD 02/2017-POS – Participação AAA”, constante do Extrato de Ata nº574 (13/2017), de 04/04/2017, foi deliberado instaurar contra o trabalhador AAA, nº855, adiante designado por “arguido”, o presente procedimento disciplinar, sendo deduzida a presente nota de culpa, com vista à aplicação da sanção de despedimento sem indemnização ou compensação, cfr art. 328º, nº1, al.
17. f)do Código do Trabalho (CT), nos termos e com os seguintes fundamentos: I–Dos Factos 1.º O arguido foi admitido ao serviço da BBB em 21/09/1998 para, sob suas ordens, direção e fiscalização exercer as funções de Mecânico. 2.º O seu local de trabalho é no Parque Oficinal Sul – Oficinas de Santa Apolónia, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado. 3.º Aufere a retribuição base mensal de € 826,96 (oitocentos e vinte e seis euros e noventa e seis cêntimos), € 50,53 (cinquenta euros e cinquenta e três cêntimos) a título de diuturnidades, bem como €9,27 (nove euros e vinte e sete cêntimos) de subsídio de refeição, por cada dia de trabalho efetivamente prestado. 4.º No passado dia 06/09/2016 o Sindicato (…), de que o arguido é representante sindical, remeteu um fax à afirmando que “(...) Desde há algum tempo que o Sr. AAA está afetado de uma doença respiratória que o inibe de prestar a sua atividade em locais que o exponham a pó e poeiras. Foi mesmo já vítima de uma intervenção cirúrgica como resulta do relatório médico de 1 de Agosto de 2016 que anexa, bem como anexa ainda a ficha de aptidão para o trabalho da medicina para o trabalho que também determina que deve evitar ambiente com pó ou poeiras, devido à intervenção cirúrgica realizada. O Sr. AAA está assim impedido por motivos de saúde de desempenhar as suas normais funções na Oficina atrito às poeiras e pós inerentes ao seu trabalho de mecânico.” 5.º Após a receção do fax acima mencionado, por iniciativa da (…), empresa que presta serviços externos de segurança e saúde no trabalho à , o arguido foi submetido a Junta Médica de 07/09/2016, da qual resultou a decisão “Apto para as funções de mecânico. Aconselhando-se que não deve trabalhar em zonas de maior densidade de poeiras”. 6.º Tal facto foi comunicado ao respetivo Sindicato, bem como que, nessa sequência, o arguido continuaria a exercer a sua atividade normal, observando-se os cuidados indicados. 7.º No dia 04/11/2016 foi remetido novo fax pelo Sindicato à , em representação do arguido, o qual referia que “Após ter sido submetido a junta médica no passado dia 07/09/2016, por iniciativa da (…), o trabalhador foi alvo de novos exames tendo sido diagnosticado pelo seu médico de família, cardiologista e pneumologista, que não é tolerado o uso de EPI´s por desencadearem/agravarem o quadro de cefaleia explosiva de que também sofre, conforme três relatórios médicos que se anexam. Assim, no seguimento do requerido na nossa carta dom referência 507-CTV, deverá ser promovida a reclassificação do trabalhador e a mudança para um ambiente não poluído a fim de desempenhar as suas funções profissionais com salvaguarda para a sua saúde.” 8.º Foram enviados igualmente, por fax, três relatórios médicos, a saber: 1.- Emitido em timbre de folha do Hospital Cuf Descobertas, por médico cuja assinatura é impercetível, não contendo o seu nome, nem a sua especialidade, datado de 23/09/2016, referindo: “(...) sofre de cefaleias de tipo explosivo, nomeadamente quando usa a máscara que lhe foi prescrita”; 2.- Emitido em timbre de folha do Hospital da Luz de Lisboa, pelo Dr. (…), sem qualquer indicação da sua especialidade, datado de 27/09/2016, referindo “(...) Tem indicação para nas suas funções de mecânico deve usar EPI´s que o doente não tolera pois tem cefaleias intensas.”; 3.- Emitido em timbre do Ministério da Saúde, USF (…), pelo Dr. (…), datado de 30/09/2016, referindo “Segundo informação referida em Relatórios de Neurologista e Pneumologista que acompanham este utente, o Sr. AAA não tolera o uso de EPI´s por desencadearem/agravarem o quadro de cefaleia explosiva de que também sofre.” 9.º Cujos originais não foram entregues à BBB, nem pelo Sindicato, nem pelo arguido. 10.º No passado dia 03/02/2017, após um período prolongado de baixa médica, o arguido apresentou-se ao serviço, nas oficinas de Santa Apolónia. 11.º Nessa sequência foi solicitado à (…) que realizasse exame ocasional de saúde ao arguido, o que sucedeu nesse mesmo dia. 12.º Da ficha de aptidão do arguido de 03/02/2017 constavam as recomendações de utilização de equipamento de proteção individual (EPI), designadamente o uso de máscara, botas com biqueira de aço, farda refletora e capacete, bem como a menção de que “Não deve trabalhar em zonas de maior intensidade de poeiras, conforme junta médica de 12/09/2016. Em vigilância médica”. 13.º Aliás, recomendações estas que já constavam das fichas de aptidão do trabalhador anteriores. 14.º Razão pela qual, atentas as suas limitações de saúde, lhe foram atribuídas tarefas de “Intervenção de Exame de Segurança” da especialidade Mecânica, que correspondem a funções de inspeção visual de segurança e verificação do equipamento, que são as intervenções de maior simplicidade que se realizam nas oficinas de Santa Apolónia e que não implicavam a necessidade de utilização de máscara, porquanto o nível de pó e poeiras envolvido na execução destas tarefas é o mesmo que existe na rua, fora das instalações da oficina. 15.º Tarefas que lhe foram distribuídas no dia 06/02/2017 (e não antes atento o adiantado da hora em que foi rececionada a ficha de aptidão no dia 03/02/2017) e em todos os dias seguintes até à data da sua suspensão, pelos Técnicos Oficinais, Srs. (…) e (…), bem como pelo Sr. Engº (…), Chefe de Área do POS, mas que o arguido se recusou exercer. 16.º Recusando-se igualmente a exercer quaisquer outras tarefas dentro do seu conteúdo funcional, alegando inicialmente que não podia estar exposto ao pó e posteriormente que o equipamento de proteção individual (EPI) - máscara para poeiras – disponibilizado neste centro de trabalho não era adequado às suas limitações, solicitando informação por escrito de que a máscara era apropriada ao exercício das suas funções. 17.º Cumpre esclarecer que na oficina de Santa Apolónia não existem situações de trabalho ou tarefas que obriguem o arguido, ou qualquer outro trabalhador que nela execute funções, a estar exposto a poeiras, exceto em atividades de manutenção em que está prevista a limpeza por “sopragem dos cofres elétricos das carruagens”. 18.º Tarefa esta que nem sequer é exercida pelo arguido. 19.º Sendo que, quando a mesma tem lugar, apenas o trabalhador que a executa permanece exposto, devidamente protegido com o equipamento de proteção adequado, devendo os restantes trabalhadores afastar-se do local, deslocando-se no sentido inverso ao do vento, de forma a evitar a sua exposição e que é executada nos tempos mortos da oficina. 20.º Ao arguido foram-lhe atribuídas tarefas de “Exame de Segurança” da especialidade mecânica das carruagens de aço inox climatizadas, tarefas de nível mais simples e que consistem na inspeção visual e verificação do estado dos vários equipamentos, as quais não têm atribuída, nas instruções de trabalho e avaliação de riscos, a utilização de equipamento de proteção individual, no caso concreto, máscara para poeiras. 21.º Razão pela qual todos os trabalhadores da oficina de Santa Apolónia quando desempenham este tipo de funções não são obrigados a utilizar a máscara como cumprimento de medidas de segurança e saúde no trabalho. 22.º O mesmo se aplica ao arguido. 23.º Por outro lado, apenas existem postos de trabalho na oficina correspondentes à categoria para a qual o arguido foi contratado, ou seja, de mecânico. 24.º Sendo, por isso, impossível, em termos de organização da empresa distribuir-lhe outro tipo de tarefas que não as correspondentes à categoria de mecânico. 25.º Distribuição de tarefas que têm, justamente, em consideração o seu estado de saúde. 26.º Com efeito, todos os dias a partir de 06/02/2017, aquando da distribuição de trabalho diária pelos Técnicos Oficinais acima identificados, às 8h00, o arguido recusava-se a executar as tarefas que lhe eram distribuídas, primeiro com fundamento de que não poderia estar exposto a poeiras, depois alegando que a máscara de proteção em uso não era adequada para si. 27.º Face às dúvidas suscitadas pelo arguido reuniram no gabinete do Sr. Engº. (…) no dia 24/02/2017, o Sr. Eng.º (…) (Chefe de Área POS Santa Apolónia,) Sr. (…) (Técnico Oficinal), Sr. (…) (Técnico de SHT) e o arguido. 28.º Após o arguido ter explicado as dificuldades de saúde ao nível respiratório, referindo que a máscara lhe causava cefaleias, foram lidas pelo Sr. (…), Técnico de Segurança e Saúde no Trabalho, as características da máscara descartável em uso, bem como da semi-máscara e respetivo filtro também em uso. 29.º O arguido recusou-se a assinar a referida ata. 30.º Na sequência da reunião acima referida e perante a dúvida suscitada pelo arguido sobre a adequação da máscara em uso na empresa à sua situação de saúde concreta, designadamente da alegação de que a mesma lhe causaria cefaleias, bem como do fax datado de 04/11/2016 remetido pelo Sindicato à (que juntou os supra identificados relatórios médicos), foi solicitado pelo Dr. (…), Diretor de Segurança na Área de Segurança e Saúde no Trabalho da , parecer médico aos serviços de segurança e saúde no trabalho ((...)). 31.º O Diretor de Medicina do Trabalho, Dr. (...) da (…), conhecendo as características técnicas da máscara em uso, bem como a situação específica de saúde do arguido, pronunciou-se no sentido de o modelo de máscara em uso ser perfeitamente adequado às funções que lhe eram adstritas. 32.º Facto de que foi dado conhecimento ao arguido pelo Sr. Eng.º (…), seu superior hierárquico. 33.º Ainda assim, o arguido continuou permanentemente a recusar-se a exercer as funções que lhe eram distribuídas diariamente, com o pretexto de que queria a informação por escrito de que a máscara era adequada. 34.º Tendo comentado várias vezes com os outros colegas da oficina que o Sr. (...), Técnico de SST, não sabia o que fazia, que era um incompetente. 35.º Após nova apresentação a consulta médica em 13/04/2017, as recomendações constantes da ficha de aptidão foram as mesmas do que as anteriores: “uso de equipamento de proteção individual, máscara, botas com biqueira de aço, farda refletora, capacete” e “não deve trabalhar em ambientes com maior densidade de poeiras, conforme J. médica de 12-09-2016”. 36.º Durante o período de tempo em que permaneceu na oficina, recusando-se a executar as tarefas que lhe eram distribuídas, o arguido passeava-se na oficina encetando conversa com os seus colegas que trabalhavam, perturbando o ambiente laboral e causando disrupções no serviço. 37.º Como consequência da sua recusa, as tarefas inicialmente distribuídas ao arguido eram distribuídas a outros seus colegas. 38.º O que determinou que começassem a existir comentários emitidos pelos outros trabalhadores, colegas do arguido, no sentido de “uns trabalharem e outros levarem uma boa vida”, pois que, vendo-o passear-se pela oficina sem nada fazer, enquanto estes executavam tarefas que também lhe tinham sido atribuídas, e atenta a insuficiência de recursos humanos face ao trabalho efetivamente existente, questionavam o facto de o arguido nada fazer. 39.º Acresce que, pelo facto de o arguido ser representante sindical e questionar a qualidade e adequabilidade das máscaras de proteção em uso na empresa, bem como a competência do Técnico de Saúde e Segurança no Trabalho da BBB, os outros colegas começaram a ficar apreensivos, o que gerou um clima de desconfiança e mau-estar. 40.º A rege-se por uma boa imagem de organização e eficiência e, atenta a sua atividade, é cumpridora empenhada das medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e saúde dos seus trabalhadores no trabalho. 41.º Assegurando ativamente a promoção e vigilância da saúde do trabalhador, evitando os riscos, integrando e avaliando os riscos para a segurança e a saúde do trabalhador, adotando as medidas adequadas de proteção. 42.º Mobilizando os meios necessários no domínio das atividades técnicas de prevenção, formação e informação, bem como o equipamento de proteção que seja necessário utilizar. 43.º Que se concretizam na avaliação de riscos existentes nas várias tarefas profissionais que se desenvolvem atualmente no Parque Oficinal Sul – Oficinas de Santa Apolónia. 44.º Organizando os serviços adequados, que se traduzem nos seus serviços internos de Saúde e Segurança no Trabalho, bem como nos serviços externos que lhe são prestados através da (...). 45.º Assegurando a todos os seus trabalhadores condições de segurança e de saúde em todos os aspetos do seu trabalho. 46.º Cujo arguido não é exceção. 47.º Com efeito, atentas as suas limitações de saúde e a ficha de aptidão médica no sentido de que não deveria encontrar-se exposto a zonas de maior intensidade de poeiras, ao arguido foram atribuídas tarefas de maior simplicidade nas oficinas de Santa Apolónia, que não implicam exposição a poeiras ou o uso de máscara. 48.º Ou, diga-se, não menos das que as existentes na rua, fora das oficinas de Santa Apolónia. 49.º A única tarefa que implica uma exposição efetiva a poeiras é a “sopragem dos cofres elétricos das carruagens”, a qual não era desempenhada pelo arguido. 50.º Após informação pelo Técnico de Saúde e do seu superior hierárquico de que havia sido solicitado parecer médico à (...) quanto à adequabilidade da máscara para o desempenho daquelas funções, querendo utilizá-la, na sua situação em concreto e de que o mesmo havia sido positivo, o arguido continuou reiteradamente até à data da sua suspensão a recusar-se a executar as funções que lhe eram atribuídas, com fundamento na exigência de documento escrito. 51.º Quando as tarefas que lhe foram atribuídas não implicavam sequer a sua utilização, de acordo com as instruções de trabalho e avaliação de riscos a utilização de máscara, mas que, caso decidisse utilizá-la, que a mesma era adequada a si, o que lhe foi comunicado. 52.º Inexistindo, assim, qualquer motivo que justificasse a sua exigência. 53.º Mas mesmo que assim não se entendesse, o arguido escuda-se na apresentação de relatórios médicos que não merecem a devida credibilidade, em primeiro lugar porque não foram apresentados os documentos originais, sendo que um deles não tem indicação da especialidade do médico que o subscreve e outro não tem indicação nem da especialidade, nem de nome legível do médico que o subscreve. 54.º Por outro lado, o que todos relatórios referem (o terceiro relatório baseia-se na informação constante noutros relatórios médicos) é que o arguido não tolera o uso da máscara por desencadear ou agravar o quadro de cefaleia explosiva de que também sofre. 55.º Todavia, tais relatórios médicos são desacompanhados de quaisquer meios de diagnóstico e terapêutica complementares que permitam corroborar a afirmação. 56.º Acresce que, o que é referido em tais relatórios é que o arguido sofre de cefaleias explosivas. 57.º Que as mesmas são desencadeadas ou agravadas pelo uso de máscara é uma afirmação produzida pelo paciente que alega a existência do eventual nexo de causalidade. 58.º É que, desconhecendo um médico de qualquer especialidade que não a de Medicina do Trabalho, as características da máscara em uso, ainda que conheça a patologia do seu doente, não poderá, através dos seus conhecimentos técnicos, declarar que as cefaleias são desencadeadas ou agravadas pelo uso da máscara. 59.º Estabelecendo o nexo de causalidade através de conhecimentos e competências técnicas que não detém. 60.º Nexo que só poderá estabelecido pelo médico de medicina do trabalho, porquanto conhece as características do equipamento em uso e a situação de saúde do arguido. 61.º O que veio a suceder através das várias fichas de aptidão emitidas pelos médicos de medicina do trabalho que, em momento algum, determinaram que a utilização de máscara (EPI) poderia agravar ou desencadear cefaleias e que se pronunciaram pela adequabilidade da máscara à situação de saúde do arguido. 62.º Razão pela qual, ainda que o arguido padeça de cefaleias, não resulta provado por via dos relatórios médicos apresentados que as mesmas sejam consequência ou agravadas pelo uso de EPI´s. 63.º Cuja utilização, se reitera, nem sequer era necessária nas tarefas que foram atribuídas ao arguido, atentas, justamente, as suas limitações decorrentes do estado de saúde. 64.º Uma vez que o nível de poeiras existente na oficina é o mesmo que na rua, à exceção da dita tarefa de “sopragem”, cujo procedimento já foi acima explanado. Pelo que, 64º Ao recusar reiteradamente exercer as tarefas que lhe foram distribuídas pelos seus superiores hierárquicos, sem qualquer razão justificativa para o fazer ou colocar em causa a adequabilidade e qualidade de um equipamento de proteção individual em uso na empresa e cuja utilização pelo mesmo se mostrou adequada à sua situação, recusando a sua utilização, o arguido bem sabia que desobedecia a ordens e instruções respeitantes à execução do trabalho, bem como segurança e saúde no trabalho, e, deste modo, cometia ilícito disciplinar, violando o disposto nas al.
18. e)e
19. j)do nº1 e nº7 do art. 281º do Código do Trabalho. 65.º Violando igualmente o dever de realizar o seu trabalho com zelo e diligência. 66.º Ao comentar com os seus colegas de trabalho que o técnico de saúde e segurança no trabalho da empresa, Sr. (...), era incompetente e afirmando que o mesmo não sabia o que fazia, colocando em causa o seu profissionalismo, bem sabia o arguido que violava o dever de respeitar e tratar com urbanidade e probidade os companheiros de trabalho, previsto na al.
20. a)do nº1 do art. 128º do Código do Trabalho. 67.º Constitui justa causa de despedimento o comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho. 68.º A gravidade e consequências do comportamento do arguido residem nos prejuízos óbvios à empresa que, tendo um trabalhador ao seu serviço, remunerando-o pelo exercício das suas funções, recusa reiteradamente exercê-las, sem razão justificativa, desobedecendo ilegitimamente a ordens emitidas pelos superiores hierárquicos, cria mau-estar e desconfiança relativamente ao equipamento de protecção individual em uso na empresa, bem como relativamente à competência dos trabalhadores qualificados na área de saúde e segurança no trabalho, nomeadamente o Técnico de Saúde e Segurança no Trabalho e serviços externos de medicina do trabalho contratados para o efeito, 69.º Gerando ainda um clima de impunidade e diferenciação relativamente aos seus colegas que viriam a ser os executantes das suas tarefas recusadas, enquanto este se passeava na oficina nada fazendo, questionando a qualidade da máscara. 70.º Criando-lhes o receio de que o equipamento de proteção individual em uso na não era adequado. 71.º Pelo que, outra forma de atuação por parte da entidade empregadora poderia levar ao alastramento de comportamentos semelhantes ao do arguido no seio dos demais trabalhadores, com inerente desestabilização, perturbação e desordem. II–Do Direito: Com a sua conduta o arguido violou os seguintes deveres a que estava obrigado, de acordo com as alíneas a),
21. c)
22. e)e
23. j)do nº1 do art. 128º do Código do Trabalho, bem como o nº7 do art. 281º do mesmo diploma legal: - Dever de respeitar e tratar o empregador, os superiores hierárquicos, os companheiros de trabalho e as pessoas que se relacionem com a empresa, com urbanidade e probidade; - Dever de realizar o trabalho com zelo e diligência; -Dever de cumprir as ordens e instruções do empregador respeitantes a execução ou disciplina do trabalho, bem como a segurança e saúde no trabalho, que não sejam contrárias aos seus direitos ou garantias; - Cumprir as prescrições sobre segurança e saúde no trabalho que decorram de lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, ou determinadas pelo empregador; A atuação do arguido enquadra-se ainda, nomeadamente, nas previsões normativas das alíneas a), b),
24. d)e
25. h)do nº2 do art. 351º do Código do Trabalho: - Desobediência ilegítima às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores; - Violação de direitos e garantias de trabalhadores da empresa; - Desinteresse repetido pelo cumprimento, com a diligência devida, de obrigações inerentes ao exercício do cargo ou posto de trabalho a que está afeto; - Falta culposa de observância de regras de segurança e saúde no trabalho. Integra justa causa de despedimento a ilegítima e reiterada desobediência às ordens emanadas de superiores hierárquicos que se torne suscetível de pôr em causa, de forma flagrante, o poder de direção da entidade empregadora e o sistema produtivo da empresa. Deste modo, tendo o arguido desobedecido ilegítima e reiteradamente às ordens emanadas dos seus superiores hierárquicos, recusando a utilização do equipamento de proteção individual adequado à sua situação de saúde e colocando em causa a qualidade dos equipamentos de proteção em uso na empresa, bem como a competência e conhecimento do pessoal e serviços qualificados no âmbito da segurança e saúde no trabalho, tendo, consequentemente, manifestado desinteresse repetido pelo cumprimento das suas tarefas - está irremediavelmente comprometida a relação de confiança do empregador quanto ao seu futuro comportamento, tornando-se-lhe inexigível que mantenha a relação laboral, pelo que tal constitui justa causa de despedimento, nos termos do disposto no nº1 do art. 351º do Código do Trabalho, que a empresa pretende aplicar. Informa-se o arguido de que dispõe de 10 dias úteis para, querendo, consultar o processo disciplinar e/ou responder à presente nota de culpa. (…). 9.–Da nota de culpa enviada ao trabalhador foi dado conhecimento à Comissão de Trabalhadores da entidade empregadora e, bem assim, ao Sindicato (…). 10.–O trabalhador respondeu à nota de culpa referida em 8., sendo o seguinte o teor da sua resposta: «(…) AAA, trabalhador arguido e melhor identificada no processo disciplinar que lhe move a entidade patronal – SA, mas com morada no 2º Esq. e não 2º Dtº, como erradamente consta da carta que lhe remeteu a nota de Culpa - notificado da nota de culpa, vem dizer o seguinte: I–QUESTÃO PRÉVIA: 1º Como é do conhecimento da Entidade Patronal (EP) o trabalhador “… foi submetido a intervenção cirúrgica Septoplastia de Cottle + uvulopalatofaringoplastia, por trabalhar como mecânico da CP..” (in atestado médico nos autos), tendo antes já tido duas desvalorização por acidentes de trabalho, e tem indicação para uso de EIP´s, “… não estando a tolerar o uso de EIP´s…”, no caso a mascara que lhe tem sido dada para utilizar a qual lhe provoca cefaleias explosivas; 2º Não se encontra apurada a Mascara adequada à sua situação, não uma mascara de utilização geral, para uso dos trabalhadores que, felizmente não tiveram algum problema de saúde nem a sua situação exige cuidados especiais ou acrescidos; 3º E consequentemente, por o trabalhador dispor de realidade diferente (saúde) bem gostaria, mas infelizmente não pode ter os cuidados de saúde ou de segurança e saúde ao nível dos demais trabalhadores; 4º Mascara que o trabalhador reclamou para usar em situações concretas e que a EP, até à data não indicou, em concreto, qual a máscara, modelo e especificidades da mesma; 5º Não obstante o trabalhador ter pediu lhe indicassem por escrito ou informassem quais as características da máscara que deveria usar – por escrito –, a EP ou seus representantes não o fizeram; 6º Na verdade, o princípio da responsabilidade e do apuramento da mesma – não só na medicação – mas também na atribuição e recomendação dos EIP´s exige a correspondente competência e responsabilidade; 7º A responsabilidade ou concurso de responsabilidades ou co-responsabilidades assim o exige! 8º A boa-fé, além de muitos outros, impõe à EP o dever de não concorrer para o agravamento do estado de saúde do trabalhador; II–DOS FACTOS 9º Muito embora a EP refira o envio dos relatórios clínicos referidos em 8. da NC, e não pondo em causa a informação neles consubstanciada, refere a não entrega dos originais!... porém, 10º Jamais solicitou os originais ao trabalhador ou lhe manifestou a insuficiência dos relatórios remetidos, o que, sdr, seria razoável que o fizesse! 11º O referido em 11., decorre da situação lógica – pós baixa acima de determinado período – e não solicitação específica ou pedida da EP!... 12º Tendo sido visto por um médico e a ficha assinada por outro médico! 13º O referido em 14. não é tão claro nem liquido conforme o descreve a nota de culpa! Na verdade, a reparação de portas, pedais de lavatórios e sanitas e também o desentupimento das mesmas, além de muitas outras, estão no âmbito dos trabalhos atinentes à classe/categoria do trabalhador! 14º E o exame de segurança não é só visualização e verificação, mas implica a manutenção e reparação dos órgãos danificados e a necessitar de intervenção; 15º Nem suas deslocações do trabalhador dentro do espaço oficinal está definitivamente imune a ambientes de poeiras, sopragem de baterias, quadros eléctricos, conversores de AC, calços e pastilhas dos travões, amortecedores, chumaceiras, etc. 16º O pó é soprado - não aspirado-, permanecendo vários períodos de tempo no ar ou no chão; 17º O qual levanta com o vento e pela passagem do empilhador; 18º Porém, jamais o trabalhador se recusou a trabalhar, nem recusou nem vai recusar! 19º Sempre solicitou a entrega dos EPI´s adequados e condizentes à sua situação e doença, lhe sejam dadas as instruções e recomendações e características técnicas do EPI´s; 20º O que solicitou ao Sr. engenheiro AAA, assim como ao seu chefe – (...) e o responsável pela Segurança e Saúde da Empresa, não tendo nenhum destes srs. indicado, em concreto, qual a máscara adequada, condizente e própria à sua situação de saúde! 21º O artº 20 omite a reprodução de tarefas que se inserem na actividade de mecânico; 22º Não é verdade que na oficina apenas existam postos de trabalho correspondentes à categoria do trabalhador! Pois, na verdade o trabalhador já esteve no armazém em época de férias e de necessidades da EP; 23º Sendo que o operário mecânico/electricista, além de outras: “… Levanta, distribui e repõe em armazém, materiais e ferramentas; Pode efectuar escriturações ou outras tarefas de carácter administrativo ou de aprovisionamento relacionadas com aquelas actividades; Pode colaborar na fiscalização de obras realizadas por entidades estranhas à Empresa; Pode efectuar compras de materiais ou ferramentas indispensáveis; Colabora e ou participa na execução das medidas indispensáveis à garantia das condições de higiene e segurança no seu local de trabalho; Pode colaborar na formação de estagiários ou de aprendizes;” in Definição de funções do Operário / Mecânico/electricista da BBB, Regulamento de categorias profissionais; 24º Sendo possível e viável a atribuição de outras funções, que, aliás, o trabalhador já exerceu em férias, e onde há carência de meios; 25º Jamais o arguido se recusou a executar alguma tarefa desde que atribuídos os EPI´s devidos e adequados; 26º Porém, nem a empresa nem nenhum superior hierárquico lhe referiu, em concreto, qual a máscara que o mesmo deve usar; 27º Antes lhe têm dito: escolhe uma! 28º A procura da melhor situação, ou resolução – o que idealiza - da mesma o obriga a registar e saber as características dos EPI´s, e saber a forma como reage aos mesmos, por em determinadas situações não aguentar as cefaleias; 29º A documentação é-lhe negada! 30º E quando em reunião (Eng. (...) e (…) e Chefes (…) e (…)) alguém consultou a internet leu-lhe umas instruções (que não viu nem obteve), o trabalhador referiu-lhes: o que lhe estavam a ler poderia ser apagável, e porque não lhe davam a fonte ou então assinavam o documento escrito! Ninguém assumiu! 31º Atendendo ao seu estado de saúde, precavendo o agravar da doença e porque tem família, além de que se lhe afigura um direito (saber as características técnicas, indicações e contra-indicações do EPI´s que vai usar e disponibilizados pela EP) 32º Pediu cópia dos documentos com a assinatura de quem lhos lia e atestava as qualidades / característica! 33º Dado que o conteúdo poderia ser apagável desconhecendo a sua origem e a fiabilidade do mesmo, pediu para a entrega da informação escrita e ninguém se dignou imprimir e dar-lhe os documentos mediante assinatura de entrega dos mesmos! 34º Ou seja: ninguém, em concreto, indica ao trabalhador, entrega ou comunica as características técnicas da máscara que o mesmo deve usar! 35º Sendo o seu caso de saúde e clínico uma situação diferente dos demais trabalhadores exige, também EPI`s e, no caso, uma máscara especial e, porventura, não geral! 36º No que concerne ao referido em 28., nenhum dos presentes assumiu qual a máscara que o trabalhador deveria usar nem a entrega por escrito, das características técnicas da máscara! 37º Na hora da verdade, nenhum deles disse nem diz ao trabalhador; a máscara adequada e que deves usar é esta! As características técnicas são estas e estão aqui ou podem ser verificadas aqui ou acolá! 38º Como interessado e protegido para a doença podes verificá-las; Antes o contrário! 39º É-lhe «prescrito» um EPI, o trabalhador quer e tem o direito de confirmar as características e está impedido de as confirmar! Que tem conhecimento dessas características – se efectivamente tem – em vez de as fomentar ao trabalhador recusa facultá-las; 40º Os documentos nos autos (características / definições), o trabalhador não teve a possibilidade de os confirmar nem de os analisar pelo simples motivo que não lhe foram entregues; 41º O trabalhador recusou-se a assinar a acta (art. 29º), levantou as incongruências, pois: «transmitiu as informações à JM em 7/9/2016 e não ao Dr. (O...); (…) Foi em 3/2/2017, que o Dr. (…) se recusou a inserir os relatórios na ficha, a qual (ficha) viria a ser assinada pelo Dr. (...) que o não viu naquele dia, mas antes no dia 7/3/2017; 42º O sentido de verdade e de lealdade que o trabalhador tem e deve ter para com a EP impede-o de o fazer e dar como certo (assinando) algo que está errado! 43º Jamais o trabalhador comentou com algum colega que o Técnico SST era incompetente! 44º Por outro lado, muito estranha que pela nota de culpa lhe sejam imputados supostos factos – não factos -, de depoimentos de «pessoa» com quem o trabalhador nunca falou! 45º E lhe sejam referidos factos e imputadas faltas quando o trabalhador não estava ao serviço! 46º A Nota de culpa encontra-se infundada. (…)». 11.– Em 12 de Março de 2018, o Conselho de Administração da entidade empregadora deliberou como segue: «(…) O Conselho de Administração concordando com o relatório final elaborado pela Senhora Instrutora do processo disciplinar, instaurado pela Deliberação deste Conselho de Administração, de 4 de Abril de 2017, em que é arguido o trabalhador AAA, deliberou aplicar ao referido trabalhador a sanção disciplinar de despedimento com justa causa e sem o pagamento de qualquer indemnização ou compensação, tal como previsto na al.
26. f)do n.º 1 do artigo 328.º do Código do Trabalho, nos termos e pelos fundamentos constantes do aludido relatório e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. (…)». 12.– Por missiva datada de 20 de Março de 2018, que o trabalhador recebeu a 21 de Março de 2018, foi-lhe comunicado como segue: Assunto: Processo disciplinar com intenção de despedimento e alegação de justa causa. AAA. Comunicação da decisão final. Exmº Senhor, No seguimento do procedimento disciplinar que lhe foi instaurado pela – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A., serve a presente para notificar V. Exª da decisão final, que se junta em anexo, dando por integralmente reproduzida a fundamentação de facto e de direito do relatório final elaborado pela instrutora, de que também se junta cópia, que lhe aplica a sanção de despedimento com justa causa e sem pagamento de qualquer indemnização ou compensação, nos termos do disposto na al.
27. f)do n.º 1 do art. 328.º do Código do Trabalho (…). A decisão que ora se comunica detém efeitos imediatos, pelo que, em data e hora a combinar, V. Exª deverá proceder à entrega, nos escritórios da empresa, de todos os pertences que a – Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A. lhe facultou para o exercício das suas funções laborais, bem como deverá apresentar-se naquele local para se proceder ao encerramento das suas contas. Mais se comunica que será endereçada cópia da decisão final à Comissão de Trabalhadores da , S.A. e ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Sector Ferroviário, nos termos do disposto no n.º 6 do art. 357.º do CT. (…)». 13.– Com a missiva referida em 12. foi enviada ao trabalhador a deliberação referida em 11. e, bem assim, o relatório final elaborado no âmbito do procedimento disciplinar, sendo o seguinte o teor deste último: «RELATÓRIO FINAL E PROPOSTA DE DECISÃO Trabalhador Arguido: AAA I.–Da Instauração Por Deliberação do Conselho de Administração da - Empresa de Manutenção de Equipamento Ferroviário, S.A., vertida no “Ponto 2.POS – PD n.º02/2017 – POS – Participação AAA” do Extrato de Ata nº574 (13/2017), do Conselho de Administração, de 04/04/2017, na sequência da participação disciplinar pelo Sr. Eng.º (…) e (…), Técnico Superior do Nível I, Chefe da Área Parque Oficinal Sul Santa Apolónia, foi instaurado procedimento disciplinar contra AAA, adiante designado por trabalhador ou arguido, com vista ao seu ulterior despedimento. II.–Dos atos de instrução: A fls 101 e 102 procedeu o empregador à comunicação ao trabalhador da sua suspensão preventiva, sem perda de retribuição, com efeitos imediatos, sem prejuízo do disposto no art. 410.º do Código do Trabalho (adiante abreviadamente designado por “CT”), uma vez que a sua presença nas instalações da empresa se revelava inconveniente para a averiguação dos fatos a integrar a Nota de Culpa, a qual, à data, ainda não tinha sido possível elaborar e para a manutenção da paz social e do ambiente laboral. O trabalhador foi notificado do teor da comunicação acima referida em 20/04/2017 (cfr. fls 104 e 108). No presente processo disciplinar procedeu-se aos seguintes atos de instrução: a)- no dia 10/05/2017 procedeu-se à audição do Sr. Eng.º (...), Diretor do Parque Oficinal Sul da quanto à matéria dos autos disciplinares (fls.116 a 119); b)- no dia 10/05/2017 procedeu-se à audição do Sr. (...), Técnico de SHT da quanto à matéria dos autos disciplinares (fls.120 a 121); c)- no dia 10/05/2017 procedeu-se à audição do Sr. Eng.º (…), Chefe da Área POS de Santa Apolónia, quanto à matéria dos autos disciplinares (fls 122 e 124); d)- no dia 10/05/2017 procedeu-se à audição do Sr. (...), Técnico Oficinal de Santa Apolónia, quanto à matéria dos autos disciplinares (fls 125 e 126); Tais inquirições tiveram lugar no Parque Oficinal de Santa Apolónia. A fls 176 a 194, 198, 199 procedeu o empregador à elaboração de nota de culpa, da qual constam, de forma circunstanciada, as infrações disciplinares imputadas ao arguido, bem como a comunicação de que os autos disciplinares foram instaurados com intenção de aplicação da sanção de despedimento. O arguido foi notificado do teor da nota de culpa em 18/05/2017 (cfr. fls 199 e 211), para responder, querendo, bem como para requerer as diligências probatórias que entendesse por convenientes. Na mesma data em que foi remetida a comunicação de instauração de processo disciplinar e respetiva nota de culpa ao arguido (17/05/2017), foram tais documentos remetidos à comissão de trabalhadores do empregador, bem como ao Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Setor Ferroviário, nos termos do disposto no art. 353º, n.º2 do CT, via correio registado com aviso de receção (cfr. fls 195, 196, 200, 201 e 212). No dia 22/05/2017, o Dr. (...), apresentando-se como mandatário do arguido solicitou a consulta dos autos, juntamente com o arguido, a qual se realizou em 25/05/2017 (fls 207 a 209). Em 01/06/2017 o arguido, através do Dr. (…), apresentou resposta à nota de culpa via email, com a indicação de que os originais seguiriam via postal, os quais foram rececionados em 02/06/2017 (cfr. fls 214 a 231). A sua defesa resume-se ao seguinte: “I–Questão Prévia: 1.-Como é do conhecimento da Entidade Patronal (EP) o trabalhador “...foi submetido a intervenção cirúrgica Septoplastia de Cottle + uvulopalatofaringoplastia, por trabalhar como mecânico da CP...” (in atestado médico nos autos), tendo antes já tido duas desvalorizações por acidentes de trabalho, e tem indicação para uso de EPI´s, “...não estando a tolerar o uso de EPI´s...”, no caso a máscara que lhe tem sido dada para utilizar a qual lhe provoca cefaleias explosivas; 2.-Não se encontra apurada a Máscara adequada à sua situação, não uma máscara de utilização geral, para uso dos trabalhadores que, felizmente não tiveram algum problema de saúde nem a sua situação exige cuidados especiais ou acrescidos; 3.-E consequentemente, por o trabalhador dispor de realidade diferente (saúde) bem gostaria, mas infelizmente não pode ter os cuidados de saúde ou de segurança e saúde ao nível dos demais trabalhadores; 4.-Máscara que o trabalhador reclamou para usar em situações concretas e que a EP, até à data não indicou, em concreto, qual a máscara, modelo e especificidades da mesma; 5.-Não obstante o trabalhador ter pedido que lhe indicassem por escrito ou informassem quais as características da máscara que deveria usar – por escrito – a EP ou seus representantes não o fizeram; 6.-Na verdade, o princípio da responsabilidade e do apuramento da mesma – não só na medicação – mas também na atribuição e recomendação dos EPI´s exige a correspondente competência e responsabilidade; 7.-A responsabilidade ou concurso de responsabilidades ou co-responsabilidades assim o exige! 8.-A boa-fé, além de muitos outros, impõe à EP o dever de não concorrer para o agravamento do estado de saúde do trabalhador; II–Dos Factos: 9.-Muito embora a EP refira o envio dos relatórios clínicos referidos em 8 da NC, e não pondo em causa a informação neles consubstanciada, refere a não entrega dos originais!... porém, 10.-Jamais solicitou os originais ao trabalhador ou lhe manifestou a insuficiência dos relatórios remetidos, o que, sdr, seria razoável que o fizesse! 11.-O referido em 11. decorre da situação lógica – pós baixa acima de determinado período – e não solicitação específica ou pedida da EP!... 12.-Tendo sido visto por um médico e a ficha assinada por outro médico! 13.-O referido em 14. não é tão claro nem líquido conforme o descreve a nota de culpa! Na verdade, a reparação de portas, pedais de lavatórios e sanitas e também o desentupimento das mesmas, além de muitas outras, estão no âmbito dos trabalhos atinentes à classe/ categoria do trabalhador! 14.-E o exame de segurança não é só visualização e verificação mas implica a manutenção e reparação dos órgãos danificados e a necessitar de intervenção; 15.-Nem as deslocações do trabalhador dentro do espaço oficinal está definitivamente imune a ambientes de poeiras, sopragem de baterias, quadros elétricos, conversores de AC, calços e pastilhas dos travões, amortecedores, chumaceiras, etc. 16.-O pó é soprado – não aspirado – permanecendo vários períodos de tempo no ar ou no chão; 17.-O qual levanta com o vento e pela passagem do empilhador; 18.-Porém, jamais o trabalhador se recusou a trabalhar, nem recusou nem vai recusar! 19.-Sempre solicitou a entrega dos EPI´s adequados e condizentes à sua situação e doença, lhe sejam dadas as instruções e recomendações e características técnicas dos EPI´s; 20.-O que solicitou ao Sr. Eng.º AAA, assim como ao seu chefe - (...) e o responsável pela Segurança e Saúde da Empresa, não tendo nenhum destes srs. Indicado, em concreto, qual a máscara adequada, condizente e própria à sua situação de saúde! 21.-O art. 20.º omite a reprodução de tarefas que se inserem na atividade de mecânico; 22.-Não é verdade que na oficina apenas existam postos de trabalho correspondentes à categoria do trabalhador! Pois, na verdade o trabalhador já esteve no armazém em época de férias e de necessidades da EP; 23.-Sendo que o operário/ eletricista, além de outras: “...levanta, distribui e repõe em armazém, materiais e ferramentas; Pode efetuar escriturações ou outras tarefas de caráter administrativo ou de aprovisionamento relacionadas com aquelas atividades; Pode colaborar na fiscalização de obras realizadas por entidades estranhas à Empresa; Pode efetuar compras de materiais ou ferramentas indispensáveis; Colabora e ou participa na execução das medidas indispensáveis à garantia das condições de higiene e segurança no seu local de trabalho; Pode colaborar na formação de estagiários ou de aprendizes;” in Definição de funções do Operário/Mecânico/eletricista da , Regulamento de categorias profissionais; 24.-Sendo possível e viável a atribuição de outras funções que, aliás, o trabalhador já exerceu e onde há carência de meios; 25.-Jamais o arguido se recusou a executar alguma tarefa desde que atribuídos os EPI´s devidos e adequados; 26.-Porém, nem a empresa nem nenhum superior hierárquico lhe referiu, em concreto, qual a máscara que o mesmo deve usar; 27.-Antes lhe tê dito: escolhe uma! 28.-A procura da melhor situação , ou resolução – o que idealiza – da mesma o obriga a registar e saber as características dos EPI´s, e saber a forma como reage aos mesmos, por em determinadas situações não aguentar as cefaleias; 29.-A documentação é-lhe negada! 30.-E quando em reunião (Eng. (...) e (…) e Chefes (…) e (…)) alguém consultou a internet leu-lhe umas instruções (que não viu nem obteve), o trabalhador referiu-lhes: o que estavam a ler poderia ser apagável, e porque não lhe davam a fonte ou então assinavam o documento escrito! Ninguém assumiu! 31.-Atendendo ao seu estado de saúde, precavendo o agravar da doença e porque tem família, além de que lhe afigura um direito (saber as características técnicas, indicações e contra-indicações do EPI´s que vai utilizar e disponibilizados pela EP) 32.-Pediu cópia dos documentos com a assinatura de quem lhos lia e atestava as qualidades/características! 33.-Dado que o conteúdo poderia ser apagável desconhecendo a sua origem e a fiabilidade do mesmo, pediu para a entrega da informação escrita e ninguém se dignou imprimir e dar-lhe os documentos mediante assinatura de entrega dos mesmos! 34.-Ou seja: ninguém, em concreto, indica ao trabalhador, entrega ou comunica as características técnicas da máscara que o mesmo deve usar! 35.-Sendo o seu caso de saúde e clínico uma situação diferente dos demais trabalhadores exige, também EPI´s e, no caso, uma máscara especial e, porventura, não geral! 36.-No que concerne ao referido em 28., nenhum dos presentes assumiu qual a máscara que o trabalhador deveria usar nem a entrega por escrito, das características técnicas da máscara! 37. Na hora da verdade, nenhum deles disse nem diz ao trabalhador; a máscara adequada e que deves usar é esta! As características técnicas são estas e estão aqui ou podem ser verificadas aqui ou acolá! 38.-Como interessado e protegido para a doença podes verificá-las; Antes o contrário! 39.-É-lhe “prescrito” um EPI, o trabalhador quer e tem o direito de confirmar as características e está impedido de as confirmar! Que tem conhecimento dessas características – se efetivamente tem – em vez de as fomentar ao trabalhador recusa facultá-las; 40.-Os documentos nos autos (características/ definições), o trabalhador não teve a possibilidade de os confirmar nem de os analisar pelo simples motivo que não lhe foram entregues; 41.-O trabalhador recusou-se a assinar a ata (art. 29.º), levantou as incongruências, pois: “transmitiu as informações à JM em 7/9/2016 e não ao Dr. Osório; (…) Foi em 3/2/2017, que o Dr. Osório se recusou a inserir os relatórios na ficha, a qual (ficha) viria a ser assinada pelo Dr. (...) que o não viu naquele dia, mas antes no dia 7/3/2017; 42.-O sentido de verdade e de lealdade que o trabalhador tem e deve ter para com a EP impede-o de o fazer e dar como certo (assinando) algo que está errado! 43.-Jamais o trabalhador comentou com algum colega que o Técnico SST era incompetente! 44. Por outro lado, muito estranha que pela nota de culpa lhe sejam imputados supostos factos – não factos – de depoimentos de “pessoa” com quem o trabalhador nunca falou! 45.-E lhe sejam referidos factos e imputadas faltas quando o trabalhador não estava ao serviço! 46.-A Nota de Culpa encontra-se infundada». (cfr. fls 214 a 231) Atendendo ao facto de o Dr. (...) não ter junto procuração forense aos autos em qualquer dos atos antecedentes, a instrutora proferiu despacho datado de 09/06/2017, convidando-o à sua junção (cfr. fls 233 a 240), a qual viria a ser enviada via e-mail em 20/06/2017 e cujo original foi rececionado em 22/06/2017 (fls. 241 e 242 e 251 a 253). Na resposta à nota de culpa, o arguido requereu a audição das seguintes testemunhas, trabalhadores do empregador, quanto a artigos da nota de culpa, bem como da resposta à mesma: - (…) (…) (…) (…) (…) (…) (…)- Eng.º (...); - (...). Considerando que o arguido requereu a audição de mais de três testemunhas por cada facto descrito na nota de culpa e que estas fossem convocadas pelo empregador, assim como a sua presença aquando da sua inquirição, a instrutora emitiu despacho datado de 21/06/2017 determinando que, nos termos do disposto no n.º3 do artigo 356.º do Código do Trabalho, o ilustre mandatário viesse reformular o requerimento probatório apresentado, nos termos do preceito legal supra enunciado, no prazo de 5 dias, sob pena de, nada dizendo, se proceder apenas à audição das primeiras três testemunhas arroladas relativamente a cada facto e autorizando a presença do arguido aquando da inquirição das testemunhas, em data, hora e local a notificar após o prazo estipulado, o qual foi notificado ao mandatário do arguido, via e-mail, fax e correio (cfr. fls.243 a 249, 254 e 255). Em 28/06/2017, o mandatário do arguido enviou fax à instrutora reformulando o rol de testemunhas apresentado, tendo sido rececionado o original via postal em 03/07/2017 (fls.256, 257, 270 a 272). Em 30/06/2017 a instrutora procedeu à comunicação do arguido e do seu mandatário da data, hora e local da inquirição dos trabalhadores arrolados como testemunhas pelo arguido, via postal (ao arguido) e fax e e-mail (ao mandatário) – cfr. fls. 263 a 268 e 294. As testemunhas Eng.º (...). Sr. (...), Sr. (...), Sr. (...), Sr. (...), Sr, (...) e Sr. (...) foram ouvidas no dia 06/07/2017 e a testemunha (...) ouvida em 24/07/2017, data do início da prestação de trabalho após período de férias (cfr. fls. 273 a 292, 295 e 301 a 309), todas na presença do mandatário do arguido e do arguido, no Parque Oficinal de Santa Apolónia. Em 17/07/2017, via e-mail e fax, o mandatário do arguido requereu a junção aos autos de requerimento, nos termos do qual solicitou a notificação dos seguintes elementos, atos e procedimentos (cfr. fls. 296 a 299): “ 1.– Parecer decorrente da consulta escrita aos representantes dos trabalhadores (ou trabalhador) para efeitos da segurança e saúde, no que concerne: a)- equipamentos de proteção que seja necessário utilizar, cfr. al.
28. i)do art. 18º da Lei 102/2009, de 10 de setembro; b)- os riscos para a segurança e saúde, bem como as medidas de proteção, de prevenção e a forma como se aplicam, quer em relação à atividade desenvolvida quer em relação à empresa, cfr. al.
29. j)do artigo mencionado anteriormente; c)- no que concerne às alíneas
30. a)e
31. b)além do mais, também os objetivos e atividade do serviço de segurança. 2.– Atendendo que não resulta dos autos, nem o(
32. s)seu(
33. s)médico(
34. s)assistente(
35. s)foi/ foram contactados pelo médico do trabalhador, não obstante a contradição de posições ou opiniões sobre o estado clínico e impossibilidade de análise das indicações e contra-indicações dos EPI´s, configurando evidente falta de cooperação necessária com o médico assistente, cfr. nº5 do art. 108.º da Lei 102/2009; 3.– Requer lhe seja comunicado qual ou quais as diligências executadas pela empresa ainda que através do médico do trabalho para o uso EPI adequado, com vista a esbater ou ultrapassar as cefaleias explosivas provocadas pelo uso da(
36. s)máscara(
37. s)de uso geral na empresa não adaptada ao trabalhador – AAA, que não teve a oportunidade de verificar e analisar as características técnicas para falta de entrega de autenticidade das mesmas, o que impediu, além do mais, sobre elas conferenciar com o(
38. s)seu(
39. s)médico(
40. s)assistente(
41. s)e a estes de as analisar com vista a hipotético diagnóstico e solução clínica”. Na sequência do requerimento apresentado pelo arguido, a instrutora solicitou ao empregador os elementos requeridos e a informação de disponibilidade para audição do Sr. Diretor da Área de SHT – Eng.º (...), por se revelar determinante para a descoberta da verdade material (fls. 318 e 319). A inquirição da testemunha acima referenciada teve lugar no dia 12/09/2017, nos Serviços Centrais da , na Amadora, sendo que o mandatário do arguido e o arguido foram notificados da data e local da audição via email, fax e postal. O mandatário do arguido esteve presente no ato (cfr. fls 321 a 325 e 327 a 330). Em 29/09/2017 a instrutora proferiu despacho (cfr. fls 381) determinando a junção aos autos dos elementos solicitados pelo mandatário do arguido, fornecidos pela empresa, nomeadamente: -Relatórios sobre a avaliação da exposição profissional a óleos minerais e avaliação da exposição profissional a poluentes químicos, levados a cabo nas várias instalações da BBB, nele se incluindo a o Parque Oficinal de Santa Apolónia, elaborado pelo Instituto Nacional de Saúde Dr. (…), datados de 27/08/2004 e 18/03/2004, respetivamente; -Ata da reunião com Subcomissão de trabalhadores de Santa Apolónia, ao abrigo da lei das comissões de trabalho e da Lei nº 102/2009, de 10/09 (e suas alterações), datada de 24/03/2017; -Relatório de consulta aos trabalhadores, elaborado pelo Técnico de Segurança e Higiene do Trabalho, datado de 26/04/2016; -Ata de reunião realizada em 24/02/2017 sobre a situação do Sr. AAA relativa à distribuição de trabalho versus situação de saúde apresentada; -Ficha de aptidão para o trabalho do Sr. AAA datada de 03/02/2017; -Características da Máscara de Partículas dobrável plana 3M Tm (FFP2); -Lista de principais medidas, propostas e recomendações formuladas pelos serviços de SST, elaborada pela Direção de Segurança – Área SST, Eng.º (...), datada de 19/05/2017; -Ficha de colaborador do trabalhador arguido;; -E-mail do Sr. Eng.º (...) com o assunto “Máscaras e filtros para visita ES Mecânico em uso no POS Lisboa”, datado de 20/04/2017; -E-mail do Dr. (...) Diretor de Medicina do Trabalho da (...), sobre a análise da máscara à situação do trabalhador arguido, datado de 02/03/2017; -Instrução de Segurança - “Visita Exame de Segurança Mecânica; -EPIs a utilizar”, datada de 18/05/2017; -Documentos de entregas de EPI ao trabalhador arguido (fichas de cacifo, distribuição individual, EPI´s, material requisitado); -Registos de ações de formação/ informação do trabalhador arguido. (cfr. fls. 332 a 380) e a notificação desses elementos ao mandatário e arguido, concedendo-lhe o prazo de cinco dias para, querendo, se pronunciar sobre os mesmos (cfr. fls 381). O despacho e os elementos foram notificados ao mandatário do arguido via e-mail e fax e via postal ao arguido (cfr. fls. 382 a 387). Em 06/10/2017, a instrutora rececionou via e-mail a pronúncia do mandatário do arguido relativamente aos elementos enviados (cfr. fls 389 a 393), alegando o seguinte: “I– Do relatório elaborado pelo Instituto (…) 1.-O relatório foi elaborado há mais de 13 anos e encontra-se desfasado da realidade; 2.- Os produtos e poluentes químicos, atmosféricos e orgânicos assim como alguns materiais usados são outros e não muitos dos referidos; 3.- Alguns “triquil”, anteriormente muito usado, saiu do mercado (atendendo à forte componente cancerígena); 4.- O POS – Santa Apolónia sofreu consideráveis alterações de material circulante a submeter à oficina, mormente o gasóleo; 5.- Na data apenas tinha “carruagens corail”, modernizadas e clássicas e não material e motores a gasóleo, que além de apresentarem outras incidências levam outros produtos e óleos; II–Do Relatório de Consulta aos trabalhadores; 6.- Trata-se de um relatório elaborado em amostragem anónima, muito reduzida, 2 trabalhadores, no universo de várias dezenas de trabalhadores, cuja função e local de trabalho se desconhece e consequentemente sem validade formal e legal, cujos objeto, fim e validade do mesmo ou que dele se pretende tirar, se impugna; III–Lista de principais medidas, propostas e recomendações formuladas pelos serviços de SST ( de 19/05/2017) 7.- Este relatório/ informação baseia-se em errados pressupostos de facto; 8.- Vai beber orientação e atuação ao relatório de 2004 (não atual), elaborado pelo Instituto (…), bem sabendo os serviços de saúde, segurança e higiene os problemas de saúde de que o trabalhador padece e que o mesmo foi e é seguido por médico de família, pessoal e particular (médico assistente), com ausência de algum contacto ou diligência pelo médico do trabalho com o(
42. s)mesmo, não obstante a contradição de opiniões, que deveria ter ocorrido, mas efetivamente não ocorreu; 9.- Além da opinião e estudo de situação independente ou de conjunto que se impunha e impõe (atendendo à saúde do trabalhador), é de inegável sentido humano, diligência profissional, sentido médico e de assistência, facultar ao trabalhador as características da máscara para o mesmo confrontar os seus médicos assistentes com as mesmas, o que nunca lhe foi disponibilizado, assim como a comunicação escrita que a mesma era adequada para a sua situação de saúde; IV–Da ficha do colaborador 10.- O trabalhador sempre exerceu as funções de mecânico; a utilização da categoria de eletricista foi do interesse da empresa, e só da empresa, de que beneficiou para efeitos de fundos comunitários; V–Do documento (e-mail) – Análise da Adequação do EPI 11.- Configura a forma como o assunto foi tratado (com caráter geral) e não especial, como deveria e requer ser tratado; 12.- Perante uma situação concreta e única do trabalhador, entre os trabalhadores da empresa, o EPI que lhe foi indicado foi o de caráter geral! Porém, e como referido atrás, jamais lhe foram facultadas as características da máscara; VI–Das Fichas de cacifo, distribuição individual, EPI´s, material requisitado 13.- Não obstantes os vários averbamentos, não resulta de nenhum deles a assinatura do trabalhador! Tal comportamento é diferente do perpetrado em outros pontos oficinais! 14.- Apenas consta averbada uma entrega de “Máscara especial” ao trabalhador em 13-03-2003! Ou seja: há 14 anos! VII–Da instrução de segurança, com data de 18/05/2017: 15.- Elaborada em fase de suspensão do trabalhador; porém, é omissa à utilização da máscara! Não obstante decorrer como decorre do relatório e da ficha de aptidão para o trabalho – relativamente ao trabalhador AAA – a recomendação médica “uso de máscara”, o relatório concentra-se no geral (tal como todo o mais), e ignora a recomendação médica; 16.-Por outro lado, referindo, como refere, códigos de tarefas “..04_001 (…) 38_003”, a referência pura e simples, inquina o documento em falta de inteligibilidade, fundamentação e compreensão inacessível, cujo vício se argúi; VIII–Ata de Reunião de 24-03-2017 (comissão de trabalhadores): 17.-Na mesma foi apenas abordado a falta de roupa e calçado e inexiste alguma referência às máscaras; 18.-Questiona-se, porém, no que concerne à roupa e ao calçado, com a certeza de existência de vários nºs e tamanhos como dado ou facto notório (não geral), que tal critério – no que concerne à máscara – verificando-se um caso específico, tal critério e lógica de adequação não mereça a sensibilidade que a situação em concreto requer, as boas práticas médicas exigem e o senso humano deve dispor; O tato e a visão verificam a impossibilidade de meter pés 44/43 em botas 39/40! Porém, pretender ou impor que o trabalhador que sofre de fortes cefaleias, que tem limitações respiratórias e dificuldades em usar a máscara utilize a máscara, de recomendação geral e não se diligencie pelo estudo e adequação ao caso concreto; IX–Da ficha de aptidão para o trabalho, 2 documentos juntos (dois) após o documento anterior e ata de 24/02/2017; 19.- Da ficha resulta a recomendação para o “uso de máscara”; todavia, muito embora sem a descrição das características técnicas, a qual foi assinada pelo trabalhador e rubricada pelo Sr. Técnico de SHT – – (...) (comparação de assinaturas); 20.-Os documentos correspondem parcialmente à discrição de 3 folhas na vertical anexas ao e-mail com epígrafe Análise da Adequação do EPI, referido em V; porém, aqui parcialmente transcritos em 2 folhas na horizontal (12 parágrafos em falta), rubricadas, igualmente pelo Sr. Técnico de SHT – – (...); 21.-Relativamente à ata que o trabalhador não assinou, após período de baixa médica, o trabalhador no dia 03/02/2017, foi à medicina do trabalho, tendo sido consultado pelo Dr. (…), que só inseriu no processo os relatórios médicos após a insistência do trabalhador e com a indicação de que iria apresentar queixa; 22.-Estranhamente, a folha de aptidão foi assinada pelo Dr. (...) médico que não viu o trabalhador e não estava de serviço nesse dia; 23.-Porém, em nova consulta – aí sim com o Dr. (...) – no dia 07/02/2017, apenas saiu a folha de aptidão depois da ACT intervir; 24.-Em face das falhas e incoerências com dias, médicos e temas falados, não poderia o trabalhador assinar uma ata omissa sobre assuntos tratados nessa mesma reunião! Erros consideráveis e que os responsáveis não quiseram alterar, tendo o trabalhador sido “intimado” para pensar que podia ser despedido, pois não havia lugar para ele noutro local!” Concluindo o mandatário do arguido no sentido de que a falta de informação e outra distorcida da verdade não podem ser atendidos para a formação de juízo de censura sobre o trabalhador arguido. Reiterou o mandatário do arguido no e-mail enviado que o mesmo aguardava o envio das diligências e contactos estabelecidos pelo médico do trabalho com os seus médicos assistentes (do trabalhador) face à posição dos mesmos, com vista a ultrapassarem ou minimizarem, o problema das cefaleias de que o trabalhador sofre (cfr. fls 389). Em 20/10/2017 a instrutora juntou aos autos os seguintes documentos: - resposta à pronúncia do mandatário do arguido do Sr. Eng.º (...), Diretor da Área de SST, datada de 19/10/2017; - documento com “Exame de Segurança Especialidade Mecânica”; - “Certificado de Realização de Exame Segurança – Mecânica”. (cfr. fls. 394 a 412). Consta do documento elaborado pelo Diretor de SST, Sr. Eng.º (...): “I– Do relatório elaborado pelo Instituto Ricardo Jorge À data atual