Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 0329083 Nº Convencional: JTRL00017497 Relator: NUNES RICARDO Descritores: DECISÃO CONDENATÓRIA INEXISTÊNCIA JURÍDICA PROCESSO PENAL MULTA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL Nº do Documento: RL199404130329083 Data do Acordão: 04/13/1994 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL. Decisão: PROVIDO. Indicações Eventuais: CAVALEIRO FERREIRA CURSO PROCESSO PENAL I PAG294 ED AAFDL DE

1. Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL. Legislação Nacional: CPP87 ART119 ART417 N2 D ART418 N4 B. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART
2. CP886 ART125 N
3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7 ART4 ART
4. CONST82 ART18 N1 ART29 N
5. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1988/10/19 IN BMJ N380 PAG
6. Sumário: I - Não obstante se tratar de recurso interposto de sentença condenatória, o caso é objecto de deliberação, em Conferência, já que se perfila causa extintiva de procedimento ou da responsabilidade criminal capaz de pôr termo ao processo e é o único motivo do recurso (artigo 417, n. 2, al. d), 418, n. 1, e 419, n. 4, al. b), do CPP). II - O transgressor pagou, na Tesouraria da Fazenda Pública, a quantia correspondente à multa devida pela transgressão constante do auto de notícia dentro do prazo legal para a respectiva oblação voluntária. Muito depois, quando o procedimento criminal já estava extinto ipso jure, o auto de notícia deu entrada em Juízo, tendo procedido a julgamento, sem a presença do arguido, representado pelo seu defensor, e sido condenado. Tudo em pura perda. III - Não enforma em conforma isso, porém, nenhuma nulidade insanável (artigo 119, a contrario, CPP). Configura, sim, erro tão ostensivo, patente e notório, tão arredio da vontade do julgador que logo se infere enfermar tal acto jurisdicional de vício de inexistência jurídica, por, em caso algum, poder produzir quaisquer efeitos jurídicos, até porque é mero acto material de condenação injusta que ao condenado atribui o direito de revisão da sentença e de indemnização dos danos sofridos (artigo 29, n. 6, e 18, n. 1, CRP). A senteça não só contem decisão idónea para produzir efeitos jurídicos como é proferida contra pessoa incapaz de figurar como sujeito na relação jurídica processual, o processo, que é, outrossim, inexistente quando a acusação em juízo é formulada por quem, quer se trate de sujeito público ou privado, não tem, de modo algum, o poder de acusar. Tal poder, naturalmente, inexiste quando se exerce acção penal por delito (crime ou contravenção) que já se encontra extinto pelo respectivo cumprimento. É esse o caso daqui, em que a autoridade policial decidiu remeter a Tribunal, por erro manifesto, auto de notícia (em regra, faz fé em juízo e equivale a acusação (artigos 6 e 7, n. 1, DL 17/91)) respeitante a contravenção punível só com multa voluntariamente paga em prazo (artigo 4 DL 17/91). Assim, no instante em que a acusação (equivalente) deu entrada em Tribunal, há muito já o jus puniendi se esgotara, tanto que o procedimento criminal já se extinguira por oblação voluntária. Daí, a inexistência jurídica da sentença que, pelo mesmo facto, veio a condenar o recorrente, à sua revelia, decisão ipso jure inidónea e, portanto, ineficaz para produzir efeitos jurídicos, sendo o facto mera aparência jurídica, porque erradicado do mundo do direito.