Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1978/19.6T8FNC.L1-7 Relator: CARLOS OLIVEIRA Descritores: COMPETÊNCIA INTERNACIONAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO DANOS NÃO PATRIMONIAIS CÔNJUGES CAUSA DE PEDIR COMPLEXA E PLURILOCALIZADA REGRA DA SUBSTITUIÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 09/12/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: 1. Numa ação de condenação destinada a exercer o direito a indemnização emergente de responsabilidade civil por factos ilícitos culposos causados pelo cônjuge durante a vigência do casamento, nos termos do Art.º 1792.º n.º 1 do C.C., a competência dos tribunais é determinada nos termos do Art.º 71.º n.º 2 do C.P.C., sendo competente para a apreciação da ação o tribunal do «lugar onde o facto ocorreu». 2. Sendo a ação baseada em responsabilidade civil, que apresenta uma causa de pedir complexa plurilocalizada, integrada por condutas ilícitas e culposas do Réu e consequentes prejuízos daí gerados para a Autora, basta que um dos factos ilícitos, ou um prejuízo deles derivado, ocorra em Portugal, para se verificar uma conexão objetiva suficiente para conferir aos tribunais portugueses competência internacional (cfr. Art.º 62.º n.º 1 al.

1. a)e b), conjugado com o Art.º 71.º n.º 2, ambos do C.P.C.). 3. O funcionamento da regra de substituição estabelecida no Art.º 665.º n.º 2 do C.P.C. visa garantir uma decisão célere, em processo justo e equitativo, evitando que o processo regresse inutilmente ao tribunal recorrido, para depois ser decidido definitivamente, como sempre o seria, pelo tribunal de recurso. 4. Essa norma não é inconstitucional por violação do Art.º 32.º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente nos casos em que da decisão do Tribunal da Relação de Lisboa não caiba recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do valor da causa e das regras da alçada (cfr. Art.º 629.º n.º 1 do C.P.C.). 5. Por força do Art.º 1792.º n.º 1 do C.C., com a redação dada pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, o cônjuge lesado tem direito a indemnização por danos não patrimoniais causados durante a vigência do casamento, decorrentes da violação dos deveres conjugais (v.g. Art.ºs 1672.º e ss. do C.C.), que importem essencialmente na lesão dos seus direitos de personalidade, nos termos gerais da responsabilidade civil prevista no Art.º 483.º do C.C., sendo a indemnização de atribuir quando os danos assumam gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito (Art.º 496.º n.º 1 do C.C.). Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I- RELATÓRIO PR, de nacionalidade portuguesa, residente no concelho de Santa Cruz, na Ilha da Madeira, intentou a presente ação de condenação, em processo declarativo comum, contra JA, também de nacionalidade portuguesa e residente em Londres, no Reino Unido, pedindo a condenação do R. ao pagamento duma indemnização de valor não inferior a €30.000,00, pelo sofrimento contínuo e danos causados pelo R. na saúde mental da A.. Para tanto, alegou em síntese, que A. e R. se casaram em 12 de Julho de 1995 e, na pendência do casamento, o R. cometeu diversas infidelidades, relacionando-se com outras mulheres, tratando a A. com desrespeito, tendo-se verificado diversos episódios de violência, alcoolismo, insultos constantes e violência física contra a A., nunca tendo o R. contribuído para a vida familiar ou sustento do filho. Pelo que, fundando-se na violação dos deveres conjugais por parte do R. (cfr. Art.ºs 1672.º e ss. do C.C.) e na verificação dos pressupostos da responsabilidade civil, nos termos do Art.º 1792.º do C.C. pretende ser indemnizada pelos danos sofridos em montante nunca inferior a €30.000 euros, a título de danos não patrimoniais. Citado, o R. contestou alegando a incompetência absoluta do tribunal, uma vez que A. e R. fixaram a sua residência no Reino Unido, onde era sita a casa de morada de família do casal, e os factos alegados, a terem ocorrido, terão ocorrido no Reino Unido. Por outro lado, sustentou que o direito pretendido exercer já se encontra prescrito. Sem prejuízo, alegou que sempre pagou as despesas da casa e sempre tratou a A. com carinho e atenção, impugnando os factos alegados na petição inicial. No final, concluiu pela procedência da exceção dilatória da incompetência absoluta do tribunal português, nos termos dos Art.ºs 59º a 63º do C.P.C., com a consequente absolvição do R. da instância, nos termos do Art.º 99.º do C.P.C.; pela procedência da exceção perentória da prescrição, com a consequente absolvição do R. do pedido; e pela improcedência da ação, com as demais consequências legais. A A. respondeu à contestação, pugnando pela improcedência das exceções alegadas. Findos os articulados, veio a ser designada audiência prévia, na qual foi julgada improcedente a exceção da prescrição e quanto à questão da incompetência internacional, foi aí consignado o seguinte: «A Autora invoca que parte dos factos invocados também ocorreu em território português (embora sem especificar os factos concretos em causa). Se efetivamente assim fosse, seria aplicável o art.º 62.º
2. al)a do CPC, o qual, em conjugação com o art.º 71.º n.º 2, do CPC, determinaria a atribuição aos tribunais portugueses da competência para conhecer a ação. «Quanto à questão da incompetência, para já o tribunal não tem elementos para considerar que o tribunal não é competente. Para efeito do disposto no art.º 62.º al), do CPC, para apreciação, no âmbito do saneamento do processo, da questão de saber se o tribunal é competente, teremos de nos basear na factualidade invocada pela parte ativa, a respeito da causa de pedir, independentemente da prova que vier a ser proferida a respeito, isso tanto no âmbito da alínea da
3. al)a, como no da al.
4. b)do art.º 62.º do CPC. «Em suma, em face à factualidade invocada pela parte ativa, incluindo no requerimento de resposta à exceção invocada, no sentido de que também ocorreu em Portugal, e mais precisamente, na Madeira, a factualidade que constitui a causa de pedir, não tem o tribunal, para já, elementos para considerar que o tribunal é incompetente para conhecer a ação, sem prejuízo do que vier a ser provado em julgamento e das consequências daí decorrentes. «Seguirão os autos os seus ulteriores termos». Na sequência, fixou-se o valor da causa, o objeto do litígio e os temas de prova e, sendo certo que foi apresentada reclamação relativamente à decisão sobre as exceções da prescrição e incompetência absoluta, essa decisão manteve-se nesses precisos termos. Admitida a prova, veio a realizar-se a audiência final e, finda a discussão da causa, foi proferida sentença que julgou verificada a exceção de incompetência absoluta, por violação das regras de competência internacional e, em consequência, absolveu o R. da instância. É dessa sentença da A. vem agora interpor recurso de apelação, apresentando no final das suas alegações as seguintes conclusões: A. O presente recurso vem interposto da sentença proferida no processo à margem identificado, a qual julgou verificada a exceção de incompetência absoluta por violação das regras de competência internacional e absolveu o Réu da instância. B. A decisão atinente à referida exceção dilatória merece censura, na medida em que apresenta vícios geradores da respetiva nulidade, assim como não faz uma correta aplicação do Direito, violando vários princípios fundamentais do Estado de Direito democrático, designadamente o do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, fazendo tábua-rasa do princípio da primazia da nacionalidade e dos direitos à jurisdição e ao processo justo e equitativo. C. A decisão recorrida padece ainda de erro de interpretação da matéria de facto alegada e julgada provada e da respetiva subsunção jurídica, tendo incorrido em erro de julgamento, pretendendo a Recorrente a reapreciação da prova gravada e documental para modificação de diversos pontos dos factos provados. D. A decisão de incompetência internacional padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alíneas b),
5. c)e
6. d)do CPC. E. A Autora apresentou em juízo a presente ação, nos termos da qual peticiona o pagamento de uma indemnização pelos danos não patrimoniais que lhe foram causados pelo Réu, mediante práticas reiteradas de incumprimento dos deveres conjugais de fidelidade, coabitação e de cooperação, e violação dos direitos de personalidade da Autora. F. O Réu invocou a exceção de incompetência absoluta do Tribunal, alegando que as partes fixaram a sua residência no Reino Unido e que os factos praticados ocorreram no Reino Unido, ao que a Autora respondeu, esclarecendo que os episódios de violência física, alcoolismo e insultos constantes, praticados contra a Autora, inclusive em frente do filho menor de ambos, tiveram lugar tanto no Reino Unido como em Portugal, além de que sucederam por vários anos. G. Em julgamento, resultou provado à saciedade que o Réu praticou factos ilícitos geradores de responsabilidade civil extracontratual, tendo incumprido diversos deveres conjugais e violado os direitos de personalidade da Autora, tanto no Reino Unido como em Portugal. H. Estamos perante um litígio plurilocalizado e transnacional, com elementos de conexão às ordens jurídicas inglesa e portuguesa, não tendo a sentença analisado criticamente as provas nem tirado as ilações decorrentes dos factos instrumentais que resultaram da instrução da causa, com vista à atribuição do poder de julgar aos tribunais portugueses, não tendo compatibilizado toda a matéria de facto adquirida nem extraído dos factos apurados as presunções impostas pela lei ou por regras de experiência. I. Os tribunais são competentes internacionalmente quando se verifique algum dos elementos de conexão referidos nos artigos 62.º e 63.º do CPC, podendo ocorrer competência internacional concorrente. J. Na situação trazida ao julgamento do tribunal nacional, estamos perante uma causa de pedir complexa, alicerçada em alegação fáctica dos pressupostos da responsabilidade civil (facto, ilicitude, culpa, dano e nexo causal entre o facto e o dano), os quais, como é sabido, podem não se reduzir a um simples facto material com precisa e única localização espácio-temporal. K. A decisão recorrida concluiu pela incompetência absoluta do tribunal português, assentando que tal pressuposto processual deve ser analisado “em função dos contornos da pretensão deduzida tal como se encontre configurada na petição inicial, não dependendo da prova de qualquer dos factos alegados”, tendo julgado não se encontrar verificado nenhum dos fatores de conexão de atribuição de competência internacional a que aludem as alíneas a),
7. b)e
8. c)do artigo 62.º do CPC. L. Contudo, não cuidou de apurar o local da materialização dos danos causados. M. Pese embora não esteja em equação a aplicação do direito comunitário, justifica-se o auxílio dos ensinamentos provindos do Tribunal de Justiça da União Europeia, em contextos litigiosos análogos, no que se refere à temática da competência dos tribunais nacionais em caso de invocação de danos e do local da sua materialização, sendo certo que, de acordo com a jurisprudência firmada pelo TJUE, o conceito de “lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso”, contido no artigo 7.º, n.º 2 do Regulamento n.º 1215/2012, refere-se simultaneamente ao lugar da materialização do dano e ao lugar do eventual causal que está na origem desse dano, de modo que o requerido pode ser demandado, à escolha do requerente, perante o tribunal ou outro destes lugares. N. Estamos cientes das dúvidas na identificação do lugar da materialização do dano nas situações em que os efeitos da atuação ilícita se perpetuam no tempo e no espaço; contudo, e apesar de parte dos factos violadores dos deveres conjugais e ofensivos dos direitos de personalidade da Autora terem sido praticados no estrangeiro, os factos instrumentais que resultaram da instrução do processo, caso se mostrassem analisados, conduziriam à conclusão de que entre as ações violadoras de direitos perpetradas pelo Réu e o Estado Português existe um elemento de conexão suficientemente forte e que permitiria que, no eventual confronto com outros ordenados jurídicos e jurisdições nacionais, fossem os Tribunais portugueses aqueles que se encontram em melhor posição para avaliar e decidir da gravidade e extensão da violação dos direitos da Autora. O. Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, alínea
9. a)do CPC, são considerados pelo juiz na sentença os factos instrumentais que resultem da instrução da causa. P. Ao olvidar os factos instrumentais, a sentença é nula por falta de fundamentação, sendo certo que, na lógica do Código de Processo Civil de 2013, os factos instrumentais puramente probatórios não têm de ser alegados pelas partes, cabendo a estas apenas alegar os factos essenciais. Q. Além disso, uma vez que a pertinência da prova dos factos instrumentais dilui-se e é absorvida na apreciação da prova dos factos principais, e atendendo a que resultou provado que “30. Os comportamentos do Réu causaram à Autora um profundo desgaste e desequilíbrio emocional, além da imensa mágoa que sente em ver que o seu casamento fracassou em absoluto. 31. A Autora sentiu dores físicas, medo, vergonha e dificuldades em dormir. 32. Sentiu-se ofendida na sua honra e dignidade, humilhada e rebaixada. 33. Perdeu a sua autoestima, autoconfiança e sentiu-se envergonhada e desconsiderada.”, a sentença é igualmente nula por ambiguidade, obscuridade e ininteligibilidade. R. Porquanto, considerar que aqueles factos não foram praticados em Portugal, quando estamos perante um facto continuado, um comportamento que se verificava indistinta e independentemente do lugar onde o ex-casal se encontrasse, e que gerou um dano continuado, leva-nos a crer que ocorre contradição entre os fundamentos e a decisão, geradora de nulidade, o que expressamente se invoca. S. Além disso, ocorre contradição entre o despacho saneador, proferido a 28/01/2020 e transitado em julgado, e a sentença de que se recorre, visto que os contornos da pretensão deduzida tal como se encontrava configurada na petição inicial já existiam tal quale na fase de saneamento; contudo, em julgamento, o Tribunal a quo não inquiriu as partes e as testemunhas apenas com o intuito de aferir a sua competência internacional, nem consignou tal intenção em nenhum despacho, nem tão pouco na sentença. T. Pelo contrário, a audiência de julgamento realizou-se ao longo de três sessões, tendo Autora e Réu prestado declarações de parte a toda a matéria e tendo sido inquiridas seis testemunhas, duas delas por Webex, também a toda a matéria! U. Não se compreende como se coaduna a realização completa da audiência de julgamento, com declarações de parte e inquirição de todas as testemunhas relativamente a toda a matéria, e a prolação de decisão sobre a incompetência internacional do tribunal, com os princípios da economia processual, da prevalência da substância sobre a forma, da boa organização da justiça e da organização útil do processo. V. A negação da competência internacional, indiciada a partir de fatores de conexão territorial de carácter interno, só se justifica quando a sua atribuição aos tribunais portugueses configure um forum non conveniens e, simultaneamente, exista tribunal estrangeiro melhor colocado para julgar o litígio e que não decline a sua jurisdição, o que não foi analisado pela sentença recorrida. W. O Supremo Tribunal de Justiça também tem vindo a pronunciar-se no sentido de que “sendo o dano um dos elementos essenciais da causa de pedir nas ações de responsabilidade extracontratual, não se pode deixar de admitir que o local onde este se verificou possa conferir competência aos tribunais portugueses para decidirem as ações em que o dano aconteceu em Portugal, uma vez que as provas desse importante elemento da causa de pedir se localizarão em território português, sem prejuízo dessa competência também poder ser determinada pela localização de outros elementos relevantes da causa de pedir.” X. A sentença é ainda nula por omissão de pronúncia, não tendo considerado a alegação da Autora, em sede de resposta às exceções, no que respeita à sua dificuldade no domínio da língua inglesa, o que configura denegação de justiça. Y. A decisão proferida revela-se ainda desconforme à Constituição, designadamente aos princípios vertidos no seu artigo 20.º, n.º 1 e 4: direito ao processo justo e equitativo e direito à tutela jurisdicional efetiva, os quais consagram e impõem a prevalência da justiça material sobre a justiça formal, isto é, sobre uma pretensa justiça que, sobre a capa de “requisitos processuais” se manifeste numa decisão que, afinal, não consubstancie mais que uma simples denegação de justiça. Z. A sentença recorrida olvidou ainda o privilégio da nacionalidade, tendo colocado a Autora na posição absurda de escolher entre desistir da pretensão e ver o seu direito coartado pelos tribunais do seu país, ou propor nova ação no Reino Unido, cuja sentença será ineficaz e inexequível se não for revista e confirmada (numa terceira ação). AA. A decisão recorrida violou ainda, conforme já aflorado, o princípio do processo equitativo, na dimensão de “justo processo”, porquanto o Tribunal a quo incumpriu o dever de efetuar exame criterioso e diligente das pretensões, argumentos e provas apresentados pelas partes. BB. O Tribunal a quo afastou a aplicação da alínea
10. a)do artigo 62.º do CPC, olvidando os factos praticados em Portugal e os danos materializados em Portugal. CC. O Tribunal a quo afastou a aplicação da alínea
11. b)do artigo 62.º do CPC, referindo que o alegado pela Autora relativamente às “diversas infidelidades” e aos “episódios de alcoolismo e insultos constantes” não configura factualidade, tendo feito tábua-rasa de, pelo menos, 12 (doze) temas da prova. (!) DD. Mais, apesar de, na ótica do Tribunal a quo, ser “(…) indiferente que não tenham resultado provados factos ocorridos na Ilha da Madeira, uma vez que não foram alegados quaisquer factos ocorridos na Ilha da Madeira ou em Portugal”, a verdade é que, não só foram alegados e levados aos temas da prova, conforme supra, como resultaram provados, designadamente nos pontos 30. a 33. da matéria de facto, já transcritos. EE. É bom de ver que os sobreditos danos, que integram os factos essenciais na ação de responsabilidade civil extracontratual, foram alegados e provados, tendo sido em Portugal que se materializaram. É em Portugal que a Autora tem a sua família e amigos, é em Portugal que sente vergonha pelo fracasso do seu casamento (celebrado e dissolvido em Portugal), é em Portugal que tem o seu património e a sua ligação cultural e afetiva. FF. Mas, como se não bastasse, o tribunal português também é internacionalmente competente ao abrigo do disposto na alínea
12. c)do artigo 62.º do CPC. GG. Não só a Autora alegou que conhece a língua inglesa no limite mínimo da sobrevivência, e que não sabe ler nem escrever além da linguagem básica elementar de espaço e tempo, como, de resto, , é do conhecimento comum que o acesso ao direito e aos tribunais no Reino Unido é manifestamente dispendioso, não estando ao alcance da capacidade financeira de grande parte da população, designadamente da classe média (na qual a Autora nem sequer se integra, visto ser prestadora de serviços domésticos). HH. Os factos que são do conhecimento geral são, na aceção legal, factos notórios que não carecem de prova nem de alegação, nos termos do disposto no artigo 412.º, n.º 1 do CPC, sendo certo que sobre o Tribunal a quo incumbia ainda o especial dever de ter conhecimento deste facto em virtude do exercício das suas funções. II. O Tribunal a quo incumpriu ainda os poderes-deveres de gestão processual e de adequação formal, pois não convidou a Autora a suprir as eventuais insuficiências ou imprecisões na exposição da matéria de facto, designadamente quanto aos factos (e/ou danos) ocorridos (e/ou materializados) em Portugal. JJ. Além disso, realizou três sessões de julgamento, com produção integral de prova, declarações de parte, inquirição de testemunhas, para, simplesmente, aferir a competência internacional “em função dos contornos da pretensão tal como se encontre configurada na petição inicial, não dependendo da prova de qualquer dos factos alegados”. (!) KK. Donde, resta concluir que a decisão de que se recorre padece de erro de interpretação da matéria de facto alegada e julgada provada e da respetiva subsunção jurídica, tendo incorrido em erro de julgamento. LL. A Recorrente impugna os pontos 7 e 35 da matéria de facto julgada provada, por entender que a resposta a dar às questões em referência deveria ter sido a seguinte: 7. Na pendência do casamento, o Réu chamava várias vezes a Autora de “cabra” e “puta” e dizia que a mesma tinha amantes, tanto no Reino Unido como em Portugal. 35. Na pendência do casamento, o Réu pintou o apartamento onde residia com a Autora na Região Autónoma da Madeira, colocando candeeiros e polibans. MM. Os meios probatórios que impunham decisão diversa da proferida são:
13. i)o depoimento das testemunhas LT e NR; 86;
14. ii)as declarações de parte da Recorrente PR; iii) as fotografias juntas pelo Réu à sua contestação;
15. iv)o documento junto pela Recorrente na sua resposta às exceções. Pede assim que seja dado provimento ao recurso, julgando-se procedentes as invocadas nulidades da sentença e, em todo o caso, revogada a sentença, substituindo-a por outra que julgue o tribunal português internacionalmente competente e que subsuma o Direito aos factos, julgando procedente a ação e condenando o R. no pagamento da indemnização devida à A.. O R. respondeu ao recurso, sobrelevando das contra-alegações que apresentou as seguintes conclusões: A) A causa de pedir e pedido foram fixadas na P.I., onde resulta expresso que as partes estabeleceram a sua morada de casa de família no estrangeiro, em …, London, … Reino Unido e aqui residiam habitualmente, ou seja, era este o domicílio comum e a sua residência habitual, e ainda que os factos terão ocorridos todos no estrangeiro onde centrava-se a vivência do casal. B) Assim, nos termos dos artigos 59º a 71º, todos do CPC, o Tribunal Português não é o competente para decidir sobre esta ação de indemnização, devendo ser atribuída ao Reino Unido e não a Portugal, local onde, alegadamente, ocorreram os factos (71º/2 do CPC). C) Tendo procedido a exceção absoluta de incompetência internacional era, assim, desnecessário ao Tribunal elencar a matéria dada como provada e não provada. D) Inexiste qualquer nulidade da sentença recorrida, sendo que a recorrente discorda, no essencial, da convicção do julgador, esta insindicável, e que, no caso até foi formada com base na análise crítica das declarações de parte, depoimentos e documentos. E) Ao contrário do propugnado pela Recorrente, resultou claramente do julgamento que as testemunhas, e a própria Autora, reportam-se somente a episódios alegadamente ocorridos no estrangeiro. F) Da sentença ressalta um problema patente ao longo da P.I., designadamente com a imputação ao Réu de um sem número de expressões conclusivas e esvaziadas de concretos factos (cfr. a título de exemplo - artigos 26º, 32º, 33º, 56., 57º) e que acabam por perpassar para o despacho saneador. G) Não obstante o primor e acerto jurídico da douta sentença recorrida, existe apenas uma parte que o ora Réu/Recorrido entende que deve ser objeto da sindicância deste Venerando Tribunal, abaixo melhor explicado, e que contraria a intenção da Recorrente em ver alterada a matéria de facto dada como provada e não provada. H) Os factos dados como provados fundaram-se essencialmente nos depoimentos de parte da Autora e do Réu, muito embora não tenha efetuado qualquer assentada, bem como dos depoimentos de todas as testemunhas ouvidas em sede de audiência de discussão e julgamento. I) Para além da testemunha arrolada pelo Réu, AR, que mora no estrangeiro na zona onde as partes trabalham e residem, nenhuma das demais testemunhas era sabedora dos factos de forma direta, mas apenas reproduziram o que “ouviram dizer” por parte da Autora e Réu. J) Por outro lado, os factos dados como provados pelo Tribunal elencados supra de 6 a 34, resultam exclusivamente das declarações de parte da Autora, interessada nos autos, sendo certo que não foram corroboradas, por prova testemunhal direta, até porque passaram-se alegadamente no estrangeiro, e na residência do casal, tendo como única testemunha, o filho do casal, que não foi, sequer, indicado como testemunha. K) As declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. L) Resulta assim, que os demais meios de prova existentes nos autos, ou são as testemunhas com recurso a depoimento indireto, ou seja, que apenas “ouviram dizer da própria Autora” algumas situações, ou são dois documentos (Relatórios das autoridades policiais em Londres docs. 4.1 e 4.2), e que terão sido desencadeados, por uma vez a solicitação do próprio Réu e, por outra vez, a solicitação dos vizinhos face à existência de discussões na residência do casal. M) No que ao depoimento das testemunhas se refere os mesmos só terão relevância, se os factos relatados tiverem sido por elas presenciados, quando, o que se sabe, é que lhes terão sido transmitidos pela Autora, interessada no desfecho dos autos N) Já dos indicados relatórios policiais resulta apenas o que a interessada Autora relatou determinada situação aos agentes, mas também resulta que os agentes não observaram quaisquer lesões na Autora (cfr. relatório de ocorrência de 31/01/2009). O) Razão pela qual, as declarações de parte da Autora nunca deveriam ter sido utilizadas para prova dos factos elencados supra de 6º a 34º, como também os documentos supra referidos nunca deveriam ter sido utilizados também para formação da convicção do Tribunal, designadamente quanto aos provados de 15 a 18. Pede assim que seja negado provimento ao recurso interposto. O Tribunal a quo, ao admitir o recurso, pronunciando-se sobre as apontadas nulidades da sentença recorrida, deixou consignado o seguinte: «Não se conformando com a sentença proferida em 22 de Fevereiro de 2022 (cfr. referência citius nº 53140935), veio a Autora, apresentar recurso, tendo por objeto a reapreciação de prova e alegando as nulidades de falta de fundamentação, ambiguidade e omissão de pronúncia. «Cumpre apreciar e decidir. «Dispõe o n.º 1 do art.º 641.º do Código de Processo Civil, que “findos os prazos concedidos às partes, o juiz aprecia os requerimentos apresentados, pronuncia-se sobre as nulidades arguidas e os pedidos de reforma, ordenando a subida do recurso, se a tal nada obstar.” «Cumpre assim, e antes de mais, apreciar as nulidades arguidas pela recorrente. Foi devidamente fundamentado o motivo pelo qual o Tribunal julgou procedente a exceção de incompetência internacional, considerando-se que os factos alegadamente ocorridos na Ilha da Madeira consubstanciariam factos essenciais e não instrumentais, não tendo esses factos sido alegados, mas sim alegadas conclusões e conceitos. «Alegou a Autora, no mais, que o Tribunal a quo não inquiriu as partes e as testemunhas apenas com o intuito de aferir a sua competência internacional, nem consignou tal intenção em nenhum despacho, nem na sentença proferida. «O despacho saneador relegou a decisão relativa à incompetência internacional para final. «Por esse motivo sempre caberia ao Tribunal, independentemente de apenas ter contatado com o processo em fase posterior, produzir a prova arrolada e admitida e decidir das questões relegadas para final. «Não conhecer da incompetência internacional invocada pelo Réu é que consubstanciaria uma omissão de pronúncia. «Tudo o demais, relativamente às alegações genéricas e conclusivas, já se encontra fundamentado em sede de sentença, motivo pelo qual o Tribunal entende que não se verificam as nulidades alegadas no recurso». Cumpre ainda referir que o relator, por despacho de 27/6/2023 (Ref.ª n.º 20203723 - p.e.), advertindo as partes para a possibilidade do Tribunal da Relação poder conhecer do mérito da causa, em substituição do tribunal recorrido, nos termos do Art.º 665.º n.º 2 do C.P.C., e com vista a prevenir a prolação de decisão-surpresa, determinou a audição das partes, nos termos do n.º 3 do Art. 665.º do C.P.C., com vista a pronunciarem-se sobre essa eventualidade. Apenas o Recorrido veio exercer esse direito, apresentando as seguintes conclusões: A) A possibilidade do Tribunal da Relação decidir do mérito da causa pode configurar, para o Recorrido, uma inadmissível impossibilidade de recurso para o STJ, face à alçada deste último, e ainda ao valor da ação, sendo que tal situação deverá ser acautelada, na medida em que, se o Tribunal da Relação decide em substituição da primeira instância, deverá o Recorrido, querendo, recorrer de tal decisão para o STJ, pois este corresponderá à “segunda instância” e a decisão da Relação sobre o mérito corresponderá a uma decisão de “primeira instância”. B) A não ser entendido deste modo, tal configura uma violação das garantias de defesa do Recorrido, na sua dimensão de direito ao recurso previsto no artigo 32º da CRP conforme tem sido afirmado repetidamente pelo Tribunal Constitucional, inconstitucionalidade o que ora se invoca para os devidos efeitos legais. C) As contra-alegações do Recorrido não consubstanciam uma mera adesão à sentença recorrida, sendo que na alínea C) realça-se a circunstância dos factos dados como provados pelo Tribunal terem como fundamento apenas os depoimentos de parte da Autora e do Réu, muito embora não tenha efetuado qualquer assentada, bem como dos depoimentos de todas as testemunhas ouvidas em sede de audiência de discussão e julgamento. D) À exceção da testemunha arrolada pelo Réu, AR, que mora no estrangeiro na mesma zona onde as partes trabalham e residem, nenhuma das demais testemunhas era sabedora dos factos de forma direta, mas apenas reproduziram o que “ouviram dizer” por parte da Autora e Réu. E) E grande parte dos episódios indicados na P.I. (cfr. artigos 1º a 50º) remontam há mais de vinte anos (data do nascimento do filho do casal) e até finais do ano de 2015, sendo que a ação foi instaurada a 08/04/2019, pelo que já estariam prescritos conforme alegado na contestação, e a alegação dos artigos 51º e seguintes da P.I. refere-se ao abandono do lar conjugal pelo Réu em início de 2018, bem como a uma série de menções e epítetos conclusivos, logo, esvaziadas de quaisquer factos, e que a Autora endereçou ao Réu. F) Os factos dados como provados pelo Tribunal elencados de 6 a 34, resultam exclusivamente das declarações de parte da Autora, interessada nos autos, sendo certo que não foram corroboradas, por prova testemunhal direta, até porque os factos terão decorrido no estrangeiro. G) Reitera-se que as declarações de parte que não constituam confissão só devem ser valoradas, favoravelmente à parte que as produziu, se obtiverem suficiente confirmação noutros meios de prova produzidos e/ou constantes dos autos. H) Ademais há que realçar que a Autora, apenas foi ouvida na terceira sessão de julgamento, recusando ser interrogada diretamente pelo Advogado do Réu, e isto já após a produção de toda a prova e do Réu ter sido ouvido diretamente pelo juiz e pelos advogados de ambas as partes. I) Resulta assim que os demais meio de prova existentes nos autos, ou são as testemunhas com recurso a depoimento indireto, ou seja, que apenas “ouviram dizer da própria Autora” algumas situações, ou são dois documentos (Relatórios das autoridades policiais em Londres docs. 4.1 e 4.2), e que terão sido desencadeados, por uma vez a solicitação do próprio Réu e, por outra vez, a solicitação dos vizinhos face à existência de discussões na residência do casal. J) Ora, no que ao depoimento das testemunhas se refere, os mesmos só terão relevância, se os factos relatados, tiverem sido por eles presenciados, quando, o que se sabe, é que lhes terão sido transmitidos pela Autora, interessada no desfecho dos autos. K) Já no que se refere aos indicados relatórios policiais deles resulta apenas o que a interessada Autora relatou determinada situação aos agentes, mas também resulta que os agentes não observaram quaisquer lesões na Autora (cfr. relatório de ocorrência de 31/01/2009). L) No entanto, sem prescindir, sempre se dirá que tais documentos não deverão ser levados em linha de conta pelo Tribunal, até porque já tinha sido requerido o seu desentranhamento pelo Réu a 07/12/2021, uma vez que tais documentos juntos e respetiva tradução, deveriam ter sido juntos com o articulado respetivo, e também foi efetuada a sua impugnação na contestação, nos termos do artigo 444º e seguintes do CPC, ora por falsidade da letra e assinatura, ora por tal documento constituir mera cópia de documento, e desprovido, na sua maior parte, de qualquer assinatura, motivo pelo qual foi impugnado o seu teor e exatidão nos termos do artigo 368º do Código Civil. M) Ademais, naquela mesma data foi também invocado que a segunda tradução junta aos autos reproduzia na íntegra a primeira tradução anteriormente junta pela mandatária, o que levanta sérias dúvidas sobre a sua fidedignidade, pois que é humanamente impossível que duas traduções, feitas por dois tradutores distintos, e em momentos distintos (2018 e 2020), um ligado à parte, e outra que se desconhece, mas conhecida da parte, sejam efetuadas de forma exatamente igual, quanto à perceção dos aspetos técnicos do documento e quanto à configuração do mesmo. N) Já então realçava-se que era por demais evidente a ocorrência de um mero decalque entre uma e outra tradução, o que não era admissível, e não afastava as suas faltas de credibilidade e isenção que deveria de existir, impugnando-se novamente o teor da “nova” tradução, verificando-se apenas que na primeira tradução constava apenas, na tradução e documento traduzido, a rubrica da mandatária/tradutora, e, na “segunda tradução” junta, constavam apenas a rubrica da tradutora e da Sra. Solicitadora que certificou a tradução. O) Nesta sequência, face às ostensivas dúvidas sobre a idoneidade da segunda tradução junta, foi requerida pelo Réu a junção aos autos do original do documento, cumprindo-se o disposto no artigo 134º/2 do CPC, e ordenando-se à apresentante que juntasse a tradução feita por notário, ou autenticada por funcionário diplomático ou consular do Estado respetivo. P) Após o requerido foi a Autora notificada de despacho de 09/03/2021, para juntar os respetivos originais dos aludidos documentos, o que nunca veio a fazer. Q) Razão pela qual, as declarações de parte da Autora nunca deveriam ter sido utilizadas para prova dos factos elencados supra de 6º a 34º, como também os documentos supra referidos nunca deveriam ter sido utilizados também para formação da convicção do Tribunal, designadamente quanto aos provados de 15 a 18. R) Por outro lado, ocorreu uma inadmissível inversão da produção da prova, tendo sido ordenada primeiramente a inquirição do Réu e das testemunhas por ele indicadas e só depois foram ouvidas as testemunhas da Autora e no final ela própria, com violação clara do artigo 512º do CPC, nulidade que se invoca para os devidos efeitos legais. Renova assim a sua pretensão de ser negado provimento ao recurso interposto. * II- QUESTÕES A DECIDIR Nos termos dos Art.s 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1 do C.P.C., as conclusões delimitam a esfera de atuação do tribunal ad quem, exercendo uma função semelhante à do pedido na petição inicial (vide: Abrantes Geraldes in “Recursos no Novo Código de Processo Civil”, Almedina, 2017, pág. 105 a 106). Esta limitação objetiva da atuação do Tribunal da Relação não ocorre em sede da qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cfr. Art. 5º n.º 3 do Código de Processo Civil). Também não pode este Tribunal conhecer de questões novas que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas (Vide: Abrantes Geraldes, Ob. Loc. Cit., pág. 107). Assim, em termos sucintos, as questões a decidir são essencialmente as seguintes: A) As nulidades da sentença; B) A impugnação da matéria de facto; C) A incompetência internacional (considerando que, em parte, a apreciação desta exceção ficou dependente do apuramento da matéria de facto provada); D) A possibilidade de o Tribunal da Relação poder apreciar o mérito da causa em substituição do tribunal Recorrido e sua constitucionalidade; e E) A responsabilidade civil do R. por danos causados ao cônjuge na pendência do casamento. Corridos que se mostram os vistos, cumpre decidir. * III- FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença sob recurso julgou por provada a seguinte factualidade: 1- A A. e o R. contraíram casamento católico em 12 de Julho de 1995, sem convenção antenupcial, aplicando-se o regime da comunhão de adquiridos. 2- Na constância do casamento nasceu, a 13 de Julho de 2000, BA. 3- Após o casamento, fixaram a sua morada …, London … Reino Unido. 4- O R. pagava a renda de casa. 5- O filho do casal nasceu no Reino Unido. 6- No dia de regresso a casa do hospital, sito no Reino Unido, após o parto, o R. foi buscar a A. à tarde e encontrava-se alcoolizado. 7- Na pendência do casamento, quando chegava a casa após o trabalho, no Reino Unido, o R. chamava várias vezes a A. de “cabra” e “puta” e dizia que a mesma tinha amantes. 8- Na pendência do casamento, o R. saiu de casa, abandonando a residência em comum e separando-se da A.. 9- No dia seguinte a A. dirigiu-se ao banco e verificou que já há cerca de um mês, o R. havia retirado mais de metade do dinheiro das contas bancárias que tinham em comum. 10- No primeiro aniversário do filho de ambos, o R. não esteve presente, nem veio ver o filho à pequena festa que ocorreu no Reino Unido e que a A. preparou e convidou o R. a estar presente. 11- Em data não concretamente apurada, o filho de A. e R. ficou doente, tendo ficado hospitalizado cerca de 3 dias, no Reino Unido, sem que o R. tivesse alguma vez ido visitar o filho ou prestado qualquer tipo de apoio ou assistência. 12- Em data não concretamente apurada, o R. pediu à A. para voltar para casa, alegando estar arrependido. 13- A A. aceitou o R. de volta. 14- Nos primeiros meses de reconciliação a vida do casal correu bem. 15- No dia 30 de Janeiro de 2009, na casa da A. e do R., situada no Reino Unido, o R. desferiu um murro nas costas da A., enquanto a mesma preparava o jantar na cozinha, na presença do filho de ambos. 16- O próprio R. acabou por ligar para a polícia, tendo a A. pegado no telefone e relatado o que se tinha passado. 17- Passados alguns minutos a polícia chegou a casa do casal e acabou por levar o R. para a esquadra onde ali pernoitou. 18- No dia seguinte à detenção, o R. voltou para casa mais calmo, mas sem dirigir sequer a palavra ao próprio filho. 19- Em data não concretamente apurada, no interior da residência da A. e R., sita no Reino Unido, o Réu atirou cum garrafão de 5L de água contra o chão da cozinha. 20- No dia 24 de dezembro de 2015, quando chegou a casa, sita no Reino Unido, o R. começou a dar murros nas portas e nos armários de casa. 21- Os vizinhos chamaram a polícia, tendo-se deslocado à casa da A. e do R. vários agentes da polícia. 22- A polícia levou o R. para a esquadra onde ali passou a noite. 23- Nessa noite, de 24 para 25 de dezembro de 2015, a A. foi contactada pela Polícia no sentido de saber se a mesma pretendia apresentar queixa. 24- A A. não apresentou queixa. 25- O R. acordava propositadamente a A. quando chegava a altas horas da noite a casa, sita no Reino Unido, para que a A. não pudesse descansar. 26- Em data não concretamente apura, mas situada no final do ano de 2017, o R. informou a A. e o filho que já não gostava mais desta e que tinha iria refazer a sua vida. 27- A 18 de janeiro de 2018, o R. saiu de casa. 28- Em Maio de 2018, a A. intentou ação de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, que deu origem ao processo n.º 2644/18.5T8FNC. 29- A A. e o R. encontram-se atualmente divorciados. 30- Os comportamentos do R. causaram à A. um profundo desgaste e desequilíbrio emocional, além da imensa mágoa que sente em ver que o seu casamento fracassou em absoluto. 31- A A. sentiu dores físicas, medo, vergonha e dificuldades em dormir. 32- Sentiu-se ofendida na sua honra e dignidade, humilhada e rebaixada. 33- Perdeu a sua autoestima, autoconfiança e sentiu-se envergonhada e desconsiderada. 34- A A. tinha vergonha sempre que se cruzava com os seus vizinhos do prédio e os mesmos a olhavam com pena, sabendo que estes ouviam os gritos e palavras do R.. 35- Na pendência do casamento o R. pintou o apartamento onde residia com a A., colocando candeeiros e polibans. * Foram julgados por não provados os seguintes factos: A) O R. sempre levou uma vida boémia, não dando qualquer assistência familiar, à A. e ao filho. B) Quando a A. chegou finalmente a casa com o filho recém-nascido, necessitando de adquirir produtos de higiene pós-natal, ausentou-se para ir à farmácia e o R. já a começou a insultar por ter demorado na ida à farmácia. C) A A. teve ainda que voltar a sair de casa com o filho nos braços para comprar leite e pão, uma vez que na chegada a casa nada havia para a A. se alimentar. D) A A., em dia que não consegue determinar, telefonou ao R. para ir pôr o filho de ambos, ainda bebé, à ama, e este nunca atendeu o telefone. E) O R. escreveu cartas à A. onde ameaçava que se matava caso a A. não o aceitasse. F) O R. gastava todo o dinheiro que tinha nos bares, com amigos e noutras relações amorosas extraconjugais. G) O R. nunca contribuiu para a educação do filho de ambos e nunca comprou comida. H) O R. nunca proveu pelo sustento do seu agregado familiar. I) O R. pagava as despesas da casa, designadamente com água, luz e T.V. cabo. J) O R. pagava as despesas médicas e medicamentosas do agregado familiar. K) Quando a A. estava com o R. em casa não podia falar com os seus pais pelo telefone porque era maltratada e ameaçada. L) O R. forçou a A. a manter com ele relações sexuais. M) O R. isentou-se de todas as responsabilidades inerentes à vida conjugal e familiar, nunca tendo prestado auxílio à A. e filho. N) O R. raramente se sentava com a sua família a tomar as refeições. O) Nos últimos anos de casamento, o casal já não tinha relações sexuais. P) A A. perdeu a vontade de conviver com os seus familiares e amigos, mesmo por telefone, tendo-se se isolado e perdido as suas relações sociais por temer que o R. a maltratasse em público ou em virtude de desconfianças de relações extraconjugais. Q) A A. reduziu imenso a sua produtividade no trabalho, porque além do R. não a deixar dormir, a mesma estava sempre devastada, exausta e aterrorizada. Tudo visto, cumpre apreciar. * IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Estabelecidas que estão as questões de que cumpre tomar conhecimento, iremos então apreciar as mesmas pela sua ordem de precedência lógica, começando pelas alegadas nulidades da sentença recorrida. 1. Das nulidades da sentença recorrida. A Recorrente veio pôr em causa a validade da sentença recorrida, por alegada violação das al.s b),
16. c)e
17. d)do n.º 1 do Art.º 615.º do C.P.C.. Cumpre então apreciar cada uma das situações concretamente invocadas pela Recorrente. 1.1. Da falta de fundamentação. No que se refere à falta de fundamentação, veio sustentar que o julgador não analisou criticamente as provas, não apreciou os factos instrumentais, nem deles tirou ilações, não compatibilizando toda a matéria adquirida, nem extraiu dos factos apurados as presunções impostas pela lei e pelas regras da experiência comum. Muito em particular, considera que da prova produzida em julgamento resultou provada à saciedade que o R. praticou factos ilícitos geradores da responsabilidade civil aqui pretendida fazer valer nesta ação, sendo que estamos perante um litígio plurilocalizado, com elementos de conexão com a ordem jurídica inglesa e portuguesa. Ora, o Tribunal não terá tido o cuidado de apurar o local onde se materializaram os danos causados, tal como é jurisprudência corrente no TJUE, sendo que também não teve em conta os factos instrumentais que resultaram da instrução da causa, resultando dos depoimentos testemunhais que comportamentos ilícitos houve que se verificaram na Região Autónoma da Madeira, onde ambos têm família, o seu património e as suas ligações afetivas e culturais. Apreciando, ocorre que, de todo este esforço argumentativo, não se evidencia que a Recorrente invoque verdadeiramente qualquer vício que possa ser integrado na previsão da al.
18. b)do n.º 1 do Art.º 615.º do C.P.C.. Efetivamente, nos termos desse preceito a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão, tratando-se de um vício de natureza meramente formal de constatação muito objetiva. Já Alberto dos Reis (in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. V, pág. 140) explicitava de forma muito clara a que se referia este vício. Dizia então, este insigne processualista, que: «Há que distinguir cuidadosamente a falta absoluta de motivação da motivação deficiente, medíocre ou errada. O que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação; a insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. / Por falta absoluta de motivação deve entender-se a ausência total de fundamentos de direito e de facto». Este entendimento sobre o sentido objetivo deste vício vem sendo repetido, de forma consistente, pela jurisprudência dos tribunais superiores, desde há longa data, e pela doutrina que sobre este assunto se debruça (vide, por exemplo: Ac. do STJ de 19/10/2004, Relator: Oliveira Barros, acessível em www.dgsi.pt/jstj; Ac. do STJ de 2/6/2016, Relatora: Fernanda Isabel Pereira, Proc. n.º 781/11; Ac. do STJ de 28/5/2015, Relator: Granja da Fonseca, Proc. n.º 460/11; Ac. do STJ de 10/5/2016, Relator: João Camilo, Proc. n.º 852/13; Ac. d. TRC de 14/4/1993, Relator: Ruy Varela, in BMJ n.º 426, pág. 541; Ac. do TRP de 6/1/1994, relator: António Velho, in CJ Tomo - I, pág. 197; Ac. do TRE de 22/5/1997, relatora: Laura Leonardo, in CJ Tomo - II, pág. 266; Rodrigues Bastos in “Notas ao Código de Processo Civil”, Vol. III, Lebre de Freitas in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. II, 2001, pág. 669 e Tomé Gomes in “Da Sentença Cível”, pág. 39). Conforme se refere de forma lapidar no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de abril de 1995 (Relator: Raul Mateus, in CJ, Tomo II, 1995, pág. 58): «(...) no caso, no aresto em recurso, alinharam-se, de um lado, os fundamentos de facto, e, de outro lado, os fundamentos de direito, nos quais, e em conjunto se baseou a decisão. Isto é tão evidente que uma mera leitura, ainda que oblíqua, de tal acórdão logo mostra que assim é. Se bons, se maus esses fundamentos, isso é outra questão que nesta sede não tem qualquer espécie de relevância». Em suma só a absoluta falta de fundamentação – e não a sua insuficiência, mediocridade, ou erroneidade – integra a previsão da alínea
19. b)do nº 1 do Artigo 615º, cabendo o putativo desacerto da decisão no campo do erro de julgamento. A não concordância da parte com a subsunção dos factos às normas jurídicas e/ou com a decisão sobre a matéria de facto de modo algum configuram causa de nulidade da sentença (cfr. Ac. do TRL de 17/5/2012, Relator: Gilberto Jorge, Proc. n.º 91/09, disponível em www.dgsi.pt). Ora, o que a Recorrente faz, ao invocar a falta de fundamentação, é um exercício de inconformismo relativamente à sentença recorrida, quanto ao julgamento constante da qual expressa a sua frontal discordância, não aceitando que o Tribunal tenha feito desse modo uma apreciação crítica da prova, nem tirado ilações dos factos instrumentais, nem compatibilizando toda a matéria que apurou. Estamos, portanto, claramente no domínio da alegação de um “erro de julgamento”, que sai fora do âmbito de previsão da al.
20. b)do n.º 1 do Art.º 615.º do C.P.C.. Nomeadamente, realçamos que, se há omissões na matéria de facto provada, competiria à Recorrente, antes de mais, fazer uso do meio processual adequado, que é a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, cumprindo os ónus estabelecidos no Art.º 640.º n.º 1 e n.º 2 do C.P.C., sob pena de rejeição do recurso nessa parte. Sendo claro que, havendo matéria de facto provada e não provada, bem como decisão respeitante ao enquadramento jurídico dessa factualidade, não se verifica a nulidade apontada. Pelo que, improcedem as conclusões apresentadas que sustentam o contrário. 1.2. Da contradição, ambiguidade, obscuridade e ininteligibilidade. A Recorrente sustenta, de seguida, a nulidade da sentença, por violação da al.
21. c)do n.º 1 do Art.º 615.º do C.P.C., porque aí se julgaram provados os factos constantes dos pontos 30 a 33, que se reportam às consequências não patrimoniais dos comportamentos ilícitos praticados pelo R., sem ter em consideração que se tratam de danos continuados, que se verificam independentemente do lugar onde foi praticado o facto que os gerou, considerando que se verificaria aí uma contradição entre os fundamentos e a própria decisão, geradora de nulidade. Por outro lado, defende ainda que haveria contradição entre o despacho saneador e o julgamento e sentença, pois no primeiro relegou-se para final a apreciação da exceção dilatória de incompetência, por não ter elementos de facto que pudessem sustentar o seu conhecimento, por se discutir se houveram factos praticados na Madeira, no entanto, na fase de julgamento não se inquiriu as partes e as testemunhas apenas com o intuito de aferir da competência internacional, mas sim, e também, sobre toda a matéria em discussão na ação. Em suma, depois de fazer uma longa dissertação sobre a justificação da competência internacional do tribunal português para apreciar esta causa, parece que a Recorrente ficou principalmente chocada com o facto de depois de produzida a prova sobre o mérito da causa, o tribunal vir a declarar-se a incompetente em razão da nacionalidade. Ao que acresceria o risco de, com essa declaração, virem agora ocorrer decisões contraditórias, podendo o tribunal inglês vir a dar por não provados os factos aqui já dados por assentes, relembrando que nos sistemas de “Common Law” subordina-se a determinação do direito aplicável às regras da competência para julgar, concluindo assim que se verificam várias ambiguidades e obscuridades, que tornam a sentença ininteligível. Apreciando, como o devido respeito, nenhum dos argumentos invocados preenche a previsão da al.
22. c)do n.º 1 do Art.º 615.º do C.P.C., não sendo mais que um mero esforço para justificar o entendimento da Recorrente de que a decisão recorrida, de reconhecer a incompetência internacional, está incorreta, por não ser conforme ao direito aplicável. Pelo que, uma vez mais, estamos no domínio do alegado “erro de julgamento” e não do vício formal da sentença previsto no normativo invocado. Efetivamente, a sentença seria nula se os seus fundamentos estiverem em oposição com a decisão, ou se ocorresse alguma ambiguidade ou obscuridade que tornasse a decisão ininteligível. Só que, de facto, não foi alegada qualquer contradição intrínseca entre os fundamentos e a decisão, no sentido de se verificar uma contradição lógica, nos termos da qual o julgador, no decurso da sentença, segue uma determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide em sentido divergente (vide, a propósito: Ac. do STJ de 13/2/1997, Relator: Nascimento Costa, in BMJ n.º 464, pág. 524; Ac. do STJ de 22/6/1999, Relator: Ferreira Ramos, in CJ Tomo – II, pág. 160; e Ac. TRC de 11/1/1994, Relator: Cardoso Albuquerque, in BMJ n.º 433, pág. 633). De facto, o que se passou foi apenas que o Tribunal a quo decidiu instruir o processo, em simultâneo, quer quanto aos factos relacionados com a exceção da incompetência absoluta, quer quanto aos factos constitutivos do direito invocado pela A., porquanto os mesmos estavam interligados entre si, por serem parcialmente coincidentes. Daí não decorre qualquer incoerência ou contradição, nem sequer qualquer expectativa legítima de que a causa irá ser definitivamente apreciada pelo tribunal do julgamento, precisamente, porque a questão da competência absoluta ainda estava em aberto, não era suscetível de ser sanada nos termos do Art.º 6.º n.º 2 do C.P.C. e era de apreciação necessariamente prévia ao conhecimento do mérito da causa, por se tratar duma exceção dilatória que obstava à possibilidade de conhecimento do direito pretendido fazer valer na ação (cfr. Art.ºs 278.º n.º 1 al. a), 279.º, 576.º n.º 1 e n.º 2, 577.º al.
23. a)e 578.º do C.P.C.). Sob o ponto de vista da clareza e inteligibilidade, a sentença recorrida, evidentemente que não padece de nenhum dos vícios previstos na al.
24. c)do n.º 1 do Art. 615.º do C.P.C.. Como escrevia Alberto dos Reis (in “Código de Processo Civil Anotado”, Vol. V, pág. 151): «A sentença é obscura quando contém algum passo cujo sentido é ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes. Num caso não se sabe o que o juiz quis dizer; no outro hesita-se entre dois sentidos diferentes e porventura opostos. É evidente que, em última análise, a ambiguidade é uma forma especial de obscuridade. Se determinado passo da sentença é suscetível de duas interpretações diversas, não se sabe, ao certo, qual o pensamento do juiz». Ora, nada disso se verifica no caso concreto. A sentença é internamente coerente, não se presta a interpretações divergentes, resultando de processo decisório que estava muito claro na tramitação dos autos e é conforme com a decisão que anteriormente havia sido proferida no despacho saneador. O que se passa é que a Recorrente não concorda com a decisão, e está no seu inteiro direito, mas daí não decorre que a sentença seja nula, com os fundamentos invocados agora em análise. Pelo que, só nos resta dizer que improcedem também nesta parte as conclusões que sustentam o contrário do exposto. 1.3. Da omissão de pronúncia. A Recorrente insurge-se depois com o facto de na sentença se ter dito que «não foi alegada (nem se demonstrou) qualquer dificuldade da autora no domínio da língua inglesa». O que não seria verdade, porque na resposta à contestação a A. alegou que «A Autora e o Réu conhecem a língua inglesa no limite mínimo da sobrevivência, não sabendo ler nem escrever para além da linguagem básica elementar de espaço e tempo». Considera assim que ocorreu omissão de pronúncia quanto no ato decisório se deixa de decidir alguma das questões suscitadas pelas partes. Apreciando, como devido respeito não se percebe esta alegação. O que o tribunal fez foi precisamente pronunciar-se sobre uma concreta questão suscitada pela A.. Pode tê-la apreciado incorretamente, segundo a alegação da A., mas apreciou-a efetivamente. Pelo que, não estamos claramente no domínio da previsão da alínea
25. d)do n.º 1 do Art.º 615.º do C.P.C.. Caso a questão esteja colocada em termos de a matéria de facto provada ser omissa relativamente à factualidade alegada no artigo 23.º da resposta à contestação (cfr. fls. 48), o problema não é propriamente de omissão de pronúncia, mas de impugnação da matéria de facto, competindo à Recorrente cumprir os ónus de impugnação estabelecidos no Art.º 640.º n.º 1 e n.º 2 do C.P.C., sob pena de rejeição do recurso nessa parte, sem prejuízo dos poderes que assistem ao Tribunal da Relação de, eventualmente, poder oficiosamente determinar a ampliação da matéria de facto, nos termos do Art.º 662.º n.º 2 al.
26. c)e n.º 3 al.
27. c)do C.P.C.. Por todo o exposto, improcedem todas as conclusões em que se sustenta a pretensão de ver reconhecida a nulidade da sentença recorrida. 2. Da impugnação da matéria de facto. A Recorrente pretende pôr em causa o julgamento da matéria de facto relativamente a factos dados provados em 7 e 35 da sentença recorrida, que considera terem sido objeto de julgamento incorreto, transcrevendo para o efeito vários segmentos de depoimentos testemunhais e de declarações de parte da A., bem como fotografias juntas com a contestação do R. e documento junto com a resposta à contestação, que, no seu entender, deveriam conduzir a decisão diversa, especificando a redação que cada um desses factos deveria ter. O Recorrido, nas suas contra-alegações, veio expressar o entendimento de que foi feita prova que os alegados factos ilícitos imputados ao R. ocorreram no Reino Unido, pois os depoimentos testemunhais pretendidos relevar foram todos indiretos, embora sem fazer qualquer concretização dos mesmos, nem indicar concretas passagens donde isso pudesse resultar. Acrescentou ainda que as declarações de parte não poderiam ser relevadas para este efeito, porque provenientes de quem tinha interesse na causa, sendo que a única testemunha que conhecia diretamente os factos foi AR, que mora no Reino Unido e situou os comportamentos verificados nesse local. Por outro lado, chamou a atenção para o facto de os documentos juntos pela A. terem sido requeridos desentranhar pelo R., no requerimento de 7 de dezembro de 2021, e foram oportunamente impugnados, tendo a A. sido notificada para juntar aos autos os originais, o que nunca veio a ocorrer. Finalmente, expressou o entendimento de que as declarações de parte não poderiam ter sido utilizadas para a prova dos factos 6 a 34 e os documentos nunca deveriam ser utilizados para a formação da convicção do tribunal relativamente aos pontos 15 a 18. Apreciando, temos de partir do disposto no Art.º 662º n.º 1 do C.P.C., que estabelece que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa. No entanto, nos termos do Art.º 640º n.º 1 do C.P.C., quando seja impugnada a matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos factos que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Nos termos do n.º 2 do mesmo preceito concretiza-se que, quanto aos meios probatórios invocados incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso. Para o efeito poderá transcrever os excertos relevantes. Sendo que, ao Recorrido, por contraposição, caberá o ónus de designar os meios de prova que infirmem essas conclusões do recorrente, indicar as passagens da gravação em que se funda a sua defesa, podendo também transcrever os excertos que considere importantes, isto sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal. A lei impõe assim a quem recorre específicos ónus de impugnação da decisão de facto, sendo o mais importante dos quais o de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, o qual implica a análise crítica da valoração da prova feita em primeira instância, tendo como ponto de partida a totalidade da prova produzida em primeira instância. Mas não basta só isso. De acordo com o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 28/4/2016 (Relator: Abrantes Geraldes - disponível em www.dgsi.
28. pt)deve falar-se aqui de um ónus multifacetado cujo cumprimento não é fácil, mas que tem diversas justificações, entre as quais: «- A Relação é um Tribunal de 2.ª instância, a quem incumbe a reapreciação da decisão da matéria de facto proferida pela instância hierarquicamente inferior; «- A Relação não procede a um segundo julgamento da matéria de facto, reapreciando apenas os pontos de facto enunciados pelos interessados; «- O sistema não admite recurso genéricos contra a decisão da matéria de facto, cumprindo ao recorrente designar os pontos de facto que merecem uma resposta diversa e fazer a apreciação crítica dos meios de prova que determinam resultado diverso; «- Importa que seja feito do sistema uso sério, de forma a evitar impugnações injustificadas e, com isso, os efeitos dilatórios que são potenciados pelo uso abusivo de instrumentos processuais». No sumário do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 20/11/2018 (Revista n.º 67/09.6TBVPA.P1.S1 - 7.ª Secção – Relator: Salazar Casanova – disponível no mesmo sítio: www.stj.
29. pt)é dito, a este propósito, que: «II- A inobservância desse ónus leva a que o tribunal não possa deitar a adivinhar, calcular ou supor, a partir de uma impugnação insuficiente, o sentido a impugnação que o recorrente teria porventura em vista. Assim procedendo, o tribunal infringe o Art.º 685.º-B do C.P.C. (Art.º 640.º do NCPC