Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1401/09.4YXLSB.L1-2 Relator: JORGE LEAL Descritores: CLÁUSULA CONTRATUAL GERAL PROTECÇÃO DE DADOS SEGURO DE VIDA CLÁUSULAS NULAS INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE ACÇÃO INIBITÓRIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/30/2011 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I – É abusiva, contrária à boa fé, e por conseguinte proibida, nos termos do art.º 15.º da LCCG, uma cláusula contratual geral que, em contravenção aos artigos 26.º e 35.º da CRP e à Lei de Protecção dos Dados Pessoais imputa ao tomador do seguro e às pessoas seguras, uma autorização expressa para a Ré seguradora recolher e tratar informações e registos informáticos contendo dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, sobre si (o tomador de seguro e as pessoas seguras) e sobre todos os movimentos relativos ao contrato, informações e registos esses que a Ré poderá inclusive partilhar com outrem, sem especificar o tipo de dados pessoais a que se reporta, o concreto tratamento tido em vista e a sua finalidade, sem esclarecer acerca da possibilidade de recusa do consentimento nem as consequências dessa recusa e sem que a declaração de consentimento esteja destacada do resto do contrato. II – O facto de na aludida cláusula se associar o consentimento aos “termos em que as suas bases e o respectivo tratamento sejam conformes com a legislação aplicáveis e com as autorizações decorrentes da lei ou de decisão da Autoridade competente e com as declarações firmadas por aqueles na proposta de seguro” é irrelevante, dado o carácter genérico dessa referência, inclusive no que concerne às mencionadas “declarações firmadas por aqueles”, cujo conteúdo, finalidade e condições em que serão proferidas não é explicitado. III - Diga-se, aliás, que a “declaração relativa a dados pessoais”, indicada na alínea C) dos factos provados e documentada a fls 66 dos autos, enferma dos alegados vícios no que concerne a rarefacção de informação e especificidade: contém autorização de tratamento de dados concedida não só à R. como às “outras sociedades do Grupo “C” em Portugal” (quem são?), “bem como os prestadores previstos e indicados nas Condições Gerais ou Particulares do seguro” (quem são ?); não indica quais os dados pessoais que serão objecto de tratamento; autoriza a comunicação “quer a instituições de crédito quer a outras sociedades que, sob contrato, efectuem prestações acessórias ou complementares da gestão do contrato” (quem são?), “quer ainda a outras sociedades do Grupo “C” em Portugal” (quem são?); não indica em concreto o tratamento de dados tido em vista; não indica o concreto objectivo desse tratamento, mencionando genericamente “fins informativos, de acção comercial, ou para efeitos de análise de risco, ou para tudo quanto respeite à gestão dos contratos ou dos sinistros”. IV – É nula, na parte em que contraria o disposto no art.º 74.º n.º 1 do CPC, e proibida nos termos dos artigos 15.º e 19.º alínea

1. g)da LCCG, a cláusula contratual geral com a seguinte redacção: «Se nada de diferente se convencionar nas Condições Particulares, qualquer litígio emergente do presente contrato será submetido aos tribunais portugueses, considerando-se competente o foro do local da emissão da Apólice ou o do domicilio em Portugal do Tomador do Seguro, à opção da parte que for autor». V - Mesmo que se provasse que a R. deixara de utilizar a cláusula referida em IV, tal não acarretaria a inutilidade superveniente da lide nessa parte, pois nada pode garantir que a R. não voltará a utilizar a aludida cláusula, sendo certo que só uma decisão judicial inibitória terá o efeito previsto no n.º 1 do art.º 32.º da LCCG, sustentará a compulsão da sanção pecuniária prevista no art.º 33.º da LCCG e conferirá aos contraentes subscritores de cláusulas idênticas a faculdade de invocarem perante a R., em seu benefício, a declaração de nulidade contida na decisão inibitória. VI – Nada obsta a que na acção inibitória se declare que determinadas cláusulas contratuais gerais são nulas, sendo certo que não se trata de declarar a nulidade de cláusulas de contratos efectivamente celebrados e vigentes, mas de exercer um controlo preventivo e abstracto de cláusulas potencialmente exaráveis em contratos futuros, condenando-se o predisponente numa prestação de facto negativa, que é a não utilização in concreto dessas cláusulas, precisamente por se entender que as mesmas contrariam a lei e por isso são nulas, nos termos da LCCG. (Sumário do Relator) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 15.7.2009 o Ministério Público intentou nos Juízos Cíveis de Lisboa acção declarativa de condenação, com processo sumário, contra “B” – Seguros de Vida S.A.. O A. alegou, em síntese, que no exercício da sua actividade a R. procede à comercialização de um contrato de seguro de vida grupo “B Vida Segura”, em cujas condições gerais existem duas cláusulas (18.ª e 19.ª n.º 4) que, sendo cláusulas contratuais gerais, têm conteúdo que viola valores fundamentais do direito defendidos pelo princípio da boa-fé. Com efeito, alega o A., a cláusula 18.ª, que tem por redacção “O Tomador do seguro e as Pessoas Seguras, nos termos em que as suas bases e o respectivo tratamento sejam conformes com a legislação aplicáveis e com as autorizações decorrentes da lei ou de decisão da Autoridade competente e com as declarações firmadas por aqueles na proposta de seguro, autorizam expressamente a “B” a recolher, a tratar e a partilhar informações e registos informáticos que possam ser tidos como dados pessoais ou mesmo dados pessoais sensíveis, sobre si e sobre todos os movimentos relativos ao contrato”, não contém qualquer espaço que permita que o segurado aponha, quanto a ela, a sua assinatura em local próprio e autónomo nem remissão para autorização em documento distinto, o que contraria a necessidade de que as seguradoras só possam aceder a dados pessoais de saúde dos segurados na sequência de consentimento informado, livre, específico e expresso por parte do segurado, nos termos dos artigos 7.º, n.ºs 2 e 3.º, alínea h), da Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 67/98, de 26.10). Por sua vez, a cláusula 19.ª, n.º 4, que tem por redacção “Se nada de diferente se convencionar nas Condições Particulares, qualquer litígio emergente do presente contrato será submetido aos tribunais portugueses considerando-se competente o foro do local de emissão da apólice ou do domicílio em Portugal do Tomador do Seguro, à opção da parte que for autor” viola o art.º 74.º n.º 1 do CPC, na redacção introduzida pela Lei n.º 14/06, de 26.4. O A. concluiu pedindo que a acção fosse julgada provada e procedente e em consequência: 1. Se declarassem nulas as mencionadas cláusulas 18.ª e 19.ª n.º 4, condenando-se a R. a abster-se de se prevalecer delas e de as utilizar em contratos que de futuro viesse a celebrar, especificando-se na sentença o âmbito de tal proibição (art.º 30.º n.º 1 do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro); 2. Se condenasse a R. a dar publicidade a tal proibição e a comprovar nos autos essa publicidade, em prazo a determinar na sentença respectiva, sugerindo-se que a mesma fosse efectuada em anúncio a publicar em dois dos jornais diários de maior tiragem editados em Lisboa e no Porto, durante três dias consecutivos (art.º 30.º n.º 2, do Dec.-Lei n.º 446/85, de 25.10), de tamanho não inferior a ¼ de página; 3. Se desse cumprimento ao disposto no art.º 34.º do aludido diploma, remetendo-se ao Gabinete de Direito Europeu certidão da sentença, para os efeitos previstos na Portaria n.º 1093, de 6 de Setembro. A R. contestou, em síntese e no que releva, por excepção e por impugnação. Por excepção arguiu a ilegitimidade do Ministério Público para arguir eventuais e alegadas nulidades em contratos em vigor e, consequentemente, para o pedido de declaração de nulidade formulado nos presentes autos e bem assim a ilegitimidade do Ministério Público para atacar uma cláusula (a 18.ª) que está sujeita a um regime legal específico, o da Lei n.º 67/98, cuja fiscalização não cabe ao Ministério Público mas aos órgãos nessa Lei previstos. Por impugnação, a R. alegou que na cláusula 18.ª se salvaguarda a necessidade de consentimento prévio e expresso, por parte da pessoa segura, para o acesso e tratamento dos seus dados pessoais por parte da R., a qual se processa por meio de uma declaração específica que a R. sempre submete às pessoas seguras para que estas, querendo, as confirmem e assinem (declaração de que o Ministério Público tomou conhecimento antes da propositura da acção, por informação prestada pela ora R.), sendo certo que o contrato de seguro nunca se basta com as suas condições gerais. A R. reiterou ainda que a protecção de dados pessoais tem regime legal próprio, pelo que não pode o Ministério Público escrutinar a legalidade da cláusula 18.ª ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais. Quanto ao n.º 4 da cláusula 19.ª, a R. alegou que antes da iniciativa processual do A. já alterara o teor da aludida cláusula, na qual se passou simplesmente a remeter para a lei civil aplicável, pelo que se verifica a inutilidade da lide. De todo o modo, sobre a antiga redacção do n.º 4 da cláusula 19.ª sempre prevaleceria o disposto no seu n.º 1, onde se consagrava e consagra que “o contrato está sujeito à lei portuguesa e às suas disposições imperativas que se devam considerar sucessivamente em vigor”. A R. terminou concluindo que as excepções dilatórias deduzidas deveriam ser consideradas totalmente procedentes e provadas, com as legais consequências; que em qualquer caso a acção deveria ser julgada totalmente improcedente por não provada, com a consequente absolvição do pedido; que sempre deveriam ser tidas como inaplicáveis e indevidas quaisquer sanções complementares ou acessórias, de publicidade ou outras. O A. respondeu, pugnando pela rejeição da invocada inutilidade superveniente da lide, da ilegitimidade processual para o Ministério Público pedir a declaração de nulidade das disposições contratuais bem como da ilegitimidade processual para o Ministério Público escrutinar a legalidade relativa à cláusula de protecção de dados pessoais. Proferiu-se despacho saneador, no qual se fixou à acção o valor de € 30 000,01, julgou-se improcedente a excepção dilatória de ilegitimidade activa deduzida pela R. e relegou-se para final o conhecimento das restantes excepções invocadas pela R.. Foi dispensada a selecção da matéria de facto assente bem como a fixação da base instrutória. Realizou-se audiência de discussão e julgamento, com gravação dos depoimentos prestados e a final foi proferida decisão sobre a matéria de facto. Em 07.02.2011 foi proferida sentença, na qual se julgou a acção improcedente e consequentemente absolveu-se a R. dos pedidos. O Autor apelou da sentença, tendo apresentado motivação na qual formulou as seguintes conclusões: 1- A Lei 67/98, de 26/10, exige que o consentimento para acesso a dados pessoais seja qualificado, livre, específico e informado. 2- A simples assinatura de um contrato não pode corresponder ao efectivo conhecimento, à aceitação e, consequentemente, a permissão para se aceder aos dados pessoais. 3- A sindicada cláusula 18.ª, não contém qualquer espaço que permita que o segurado aponha, quanto a ela, a sua assinatura em local próprio e autónomo nem remissão para autorização em documento distinto. 4- A existência num contrato de adesão de uma cláusula a dizer que o mesmo está sujeito à aplicação da lei e normas imperativas, não impede o conhecimento e a declaração de nulidade de uma cláusula a fixar como competente o foro do local de emissão da apólice. 5- Sem a declaração de nulidade da cláusula o predisponente que não seja condenado na abstenção do uso de cláusulas contratuais gerais abusivas não está sujeito à sanção pecuniária compulsória (art. 33°, do DL 446/85), o que pode conduzir a reincidência na utilização de cláusulas abusivas, nem ocorre a utilidade decorrente do caso julgado (art. 32°, n° 2, do DL 446/85). 6- A douta sentença recorrida violou o disposto nos arts. 30, al.
2. h)e 7°, n° 1 e 2 da Lei 67/98, de 26/10, os arts. 15°, 16°, do DL 446/85, e o art. 74°, n° 1 do CPC, pelo que, deverá ser revogada e substituída por outra que declare a nulidade das cláusulas 18ª e 19ª, n° 4. A Ré contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: 1. A cláusula 18ª das condições gerais do mencionado seguro de vida em grupo respeita integralmente as condições legais aplicáveis e as Deliberações da CNPD, estando nela expressamente prevista quer a necessidade de "declarações firmadas" pelo tomador e pelas pessoas seguras nas propostas quer a condição de que as suas bases e o respectivo tratamento sejam conformes com a lei e com as decisões da Autoridade competente (a CNPD). E 2. Tais declarações firmadas (assinadas) referem-se a documento autónomo e distinto do da proposta de seguro, que o MP conhecia mas omitiu na sua PI, e que continuou a ignorar nas suas Alegações de Recurso. 3. Tais declarações permitem e suscitam que cada Segurado possa, querendo, de forma livre, esclarecida e específica, dar o seu acordo relativo ao acesso, uso e tratamento dos seus dados pessoais e, em particular, de dados relativos à sua saúde. 4. A Ré e Recorrida, desde momento anterior à entrada da própria Acção que é objecto dos presentes Autos, tinha já passado a usar para a apólice de seguro de vida grupo aqui invocada, uma cláusula de foro com remissão genérica para a lei civil - em inquestionável conformidade com o artigo 74º do CPC ou com qualquer outra disposição actual ou futura sobre competência dos Tribunais. Em qualquer caso, 5. Não havia nem há razão ou fundamento legal para ver a anterior disposição do n.º 4 da cláusula 19ª das condições gerais da apólice de seguro de vida grupo como contrária ao regime dado como imperativo do nº 1 do artigo 74º do CPC, porque essa própria cláusula 19ª previa no seu nº 1 (como continua a prever) a prevalência da lei portuguesa e "das disposições imperativas [materiais ou processuais] que se devam considerar sucessivamente em vigor". Mais, 6. As cláusulas de foro estão sempre sujeitas a escrutínio jurisdicional, que prevalece sobre qualquer disposição contratual imprecisa, e são sempre intermediadas por Advogados. E 7. A matéria do foro nem integra o núcleo essencial de qualquer contrato de seguro, ao contrário do que sucede com as disposições relativas ao direito aplicável. Por tudo 8. Carece de sentido qualquer condenação da Ré “B” com pretenso fundamento numa cláusula de protecção de dados, que está bem estruturada e que remete expressamente para uma declaração específica, distinta da proposta de seguro, a assinar expressamente por cada pessoa a segurar, que o Tribunal a quo bem reconheceu existir e ser adequada e que próprio MP já conhecia e tinha em seu poder mas se "esqueceu" de trazer aos Autos e de ter na devida conta... E 9. Careceria também de sentido qualquer condenação da Ré “B” com base em disposição sobre foro que já foi substituída por outra que remete integralmente a matéria para as disposições legais que se apliquem e estejam em vigor. E, 10. Careceria sempre de sentido qualquer condenação da Ré com base em cláusula de foro que, como bem reconheceu a douta Sentença a quo, fixa e remete para a prevalência da lei processual civil. 11. Se carece de sentido qualquer condenação da Ré “B”, carecerá também de sentido qualquer sanção complementar ou acessória. Aliás, 12. Mesmo que, por insondável fundamento, se devesse ainda ter por desconforme, face ao regime das cláusulas contratuais gerais, qualquer disposição contratual sobre o foro, a própria circunstância de a Ré e Recorrida “B” ter já assumido para futuro uma disposição de foro integralmente remissiva para a lei civil, nos termos preconizados para os seguros obrigatórios pelo ISP, justificaria que o douto Tribunal, na sua soberana justiça, dispensasse a Ré “B” de qualquer sanção, quer principal quer só complementar ou acessória. Acresce que 13. O MP sempre careceria de legitimidade processual para pedir a declaração de nulidade das invocadas disposições contratuais relativamente a quaisquer contratos em vigor, já que a legitimidade processual decorrente do regime contratual das cláusulas gerais só o habilitaria para pedir a inibição de uso ou recomendação para futuro de certas cláusulas. 14. O MP também sempre careceria de legitimidade processual para escrutinar nestes Autos a legalidade da cláusula relativa à protecção de dados e confidencialidade porque a legalidade desta tem de ser aferida nos termos e nas condições específicas da lei 67/98 e não sob as regras das cláusulas contratuais gerais, e por iniciativa das entidades e órgãos que a lei 67/98 habilita. Aliás, 15. Só seria aferível pelo regime das cláusulas contratuais gerais eventual disposição da apólice que retirasse consequências desfavoráveis à contra-parte desfavorecida de uma disposição contrária ao regime legal da protecção de dados, o que nem era aqui o caso. A apelada terminou pedindo que se recusasse qualquer provimento ao recurso, referido à decisão de absolvição da R. e recorrida, e assim se confirmasse a sentença do tribunal a quo. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO Há que apreciar, neste recurso, se as aludidas cláusulas contidas na apólice de seguro “”B” Vida Segura” são nulas e se deve ou não decretar-se a respectiva nulidade e demais consequências. Pelo tribunal a quo foi dada como provada e esta Relação aceita a seguinte Matéria de Facto A) A Ré é uma sociedade anónima, com o NIPC n.º … e encontra-se matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, conforme documentos juntos a fls. 6 a 13, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; B) A Ré tem por objecto a actividade de: «exercício de actividades de seguro e resseguro do ramo “Vida”, em todo o território nacional e no estrangeiro, com a amplitude consentida por lei, podendo ainda interessar-se, directa ou indirectamente, em quaisquer negócios ou operações que se relacionem com a exploração do referido ramo», conforme documentos juntos a fls. 6 a 13, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; C) No exercício de tal actividade, a Ré procede à comercialização do «Contrato de Seguro de Vida Grupo – “B” Vida Segura»; D) O contrato mencionado em C) rege-se e inclui as «condições gerais», a «declaração relativa a dados pessoais», o «espécimen informativo para segurados» e a «declaração de adesão - seguro de vida – empresas», conforme documentos juntos a fls. 15 a 36, e a fls. 66 a 91, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; E) Nos termos da cláusula 1.ª, sob a epígrafe «Definições», 1.2 «Documentos Contratuais», das «Condições Gerais», do contrato referido em C): «Condições Gerais - Disposições contratuais que, nos termos e limites consentidos pela lei, definem o enquadramento, os princípios gerais, e as obrigações genéricas e comuns relativos ao contrato de seguro, aplicando-se a todos os contratos relativos a um mesmo ramo, modalidade ou operação de seguros. Condições Particulares – Disposições e declarações que identificam cada contrato de seguro e individualizam as suas condições. Acta Adicional – Documento que formaliza uma modificação introduzida às condições do contrato de seguro. Apólice – Documento que titula o contrato celebrado entre o Tomador de Seguro e a “B”, e que inclui todo o seu conteúdo, nomeadamente a proposta ou os documentos que assim se conformem, as condições gerais, as condições particulares e actas adicionais que lhe sejam aplicáveis. Certificado de Adesão – O certificado individual ou outro documento, emitido pela “B”, comprovativo da inclusão da Pessoa Segura no grupo seguro. Proposta – Documentos ou declarações emitidos ou apresentados pela “B”, subscritos pelo Tomador e, consoante o caso, pelas pessoas a segurar, com os elementos de informação e as declarações essenciais para a apreciação do seguro ou da adesão, e que se terão como base essencial do contrato ou de cada adesão». Conforme documentos juntos a fls. 15 a 36, e a fls. 66 a 91, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; F) Estabelece a cláusula 18.ª, sob a epígrafe «Protecção de Dados e Confidencialidade», das «Condições Gerais», do contrato referido em C) que: «O Tomador de Seguro e as Pessoas Seguras, nos termos em que as suas bases e o respectivo tratamento sejam conformes com a legislação aplicáveis e com as autorizações decorrentes da lei ou de decisão da Autoridade competente e com as declarações firmadas por aqueles na proposta de seguro, autorizam expressamente a “B” a recolher, a tratar e a partilhar informações e registos informáticos que possam ser tidos como dados pessoais ou mesmo dados pessoais sensíveis, sobre si e sobre todos os movimentos relativos a este contrato», conforme documentos juntos a fls. 15 a 36, e a fls. 66 a 91, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; G) A cláusula 19.ª, sob a epígrafe «Lei Aplicável e Foro Competente», número 4., das «Condições Gerais», do contrato referido em C), constante dos documentos juntos a fls. 15 a 36, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, estipula que: «Se nada de diferente se convencionar nas Condições Particulares, qualquer litígio emergente do presente contrato será submetido aos tribunais portugueses, considerando-se competente o foro do local da emissão da Apólice ou o do domicilio em Portugal do Tomador do Seguro, à opção da parte que for autor»; H) De acordo com a cláusula 19.ª, sob a epígrafe «Lei Aplicável e Foro Competente», número 4, das «Condições Gerais», do contrato referido em C), constante dos documentos juntos a fls. 74 a 91, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido: «O foro competente para dirimir os litígios emergentes deste contrato é o fixado na lei civil.»; I) Por carta datada de 04.03.2009, Ofício n.º 721/JE, P.A. n.º 1361/08- Letra I, o ora Autor solicitou à Ré o envio de «um exemplar dos contratos- tipo relativos a Seguro de Vida Grupo e “B” Multi- Vida –Grupo, adoptados e em uso na sequência da entrada em vigor do Decreto – Lei n.º 72/2008, de 16/4. Mais se comunica, que a informação a prestar se destina a viabilizar o exercício das competências legais, atribuídas ao Ministério Público no âmbito dos interesses difusos», conforme documento junto a fls. 62, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; J) Por carta datada de 25.03.2009, a ora Ré respondeu à carta referida em I) e juntou as condições gerais do «Seguro de Vida Grupo –”B” Vida Segura», conforme documentos juntos, respectivamente, a fls. 14 e a fls. 15 a 36, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; K) Por carta datada de 14.05.2009, Ofício n.º 1695/CQ, P.A. n.º 1361/08- I, o ora Autor solicitou à ora Ré um «exemplar do impresso que permite a subscrição do contrato», conforme documento junto a fls. 63, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; L) Por carta datada de 27.05.2009, a ora Ré respondeu à carta supra mencionada em K), e remeteu os documentos constantes de fls. 66 a 73, informando que: « (…) O seguro em análise é um seguro de grupo pelo que importará distinguir a fase contratual prévia de negociação e formação do contrato de seguro, entre o tomador e a “B”, da outra fase, simultânea ou subsequente mas sempre distinta, da adesão das pessoas seguras. (…) Já a adesão das pessoas seguras ao contrato é formalizada pelo que designamos como “declaração de adesão”. (…) Cada proponente será ainda convidado a assinar uma declaração sobre a recolha, tratamento e partilha de dados que a “B” ficará autorizada a fazer, bem como sobre o acesso – por médico, e nas condições estritamente necessárias – a dados clínicos inerentes à subscrição do seguro ou à gestão de reclamações ou sinistros. O proponente receberá ainda um espécimen em que estão resumidas as condições do seguro, nos termos previstos no artigo 78.º. (…) », Conforme documento junto a fls. 64/ 65, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. Matéria de Facto Não Provada: Não resultaram provados quaisquer outros factos com relevo para a decisão final. O Direito É sabido que a massificação do comércio jurídico operada no século transacto consubstanciou-se na criação de modelos negociais impostos por grandes empresas aos respectivos clientes, aos quais nada mais resta do que a eles aderir ou não. A supremacia de que gozam os autores/utilizadores de tais modelos traduz-se, com frequência, na introdução nesses contratos de cláusulas abusivas, através das quais se inflacionam os direitos e prerrogativas dos predisponentes e se reduzem ou eliminam as respectivas obrigações e encargos, assim como se acentuam as obrigações e se atenuam os direitos dos respectivos aderentes. Tal situação, subversora de um dos princípios básicos da vida jurídica privada, o da liberdade contratual, impunha que o legislador interviesse, para impor as necessárias correcções. Em Portugal foi publicado o Dec.-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro (que doravante designaremos de LCCG), apontado, conforme enunciado no seu artigo 1.º, às “cláusulas contratuais gerais elaboradas de antemão, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respectivamente, a subscrever ou aceitar.” Subsequentemente, nomeadamente para conformar o sistema jurídico português com as directrizes contidas na Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o aludido diploma foi alterado pelo Dec.-Lei n.º 220/95, de 31 de Janeiro e pelo Dec.-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho. Com essas alterações passou a ficar claro que o regime previsto para as cláusulas contratuais gerais se aplica igualmente “às cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar” (n.º 2 do art.º 1.º, com a redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 249/99). Como princípio geral, consigna-se na LCCG que “são proibidas as cláusulas contratuais gerais contrárias à boa-fé” (art.º 15.º). Num esforço de concretização de tal princípio, acrescenta-se no art.º 16.º que na aplicação da norma anterior “devem ponderar-se os valores fundamentais do direito, relevantes em face da situação considerada, e, especialmente:
3. a)A confiança suscitada, nas partes, pelo sentido global das cláusulas contratuais em causa, pelo processo de formação do contrato singular celebrado, pelo teor deste e ainda por quaisquer outros elementos atendíveis;
4. b)O objectivo que as partes visam atingir negocialmente, procurando-se a sua efectivação à luz do tipo de contrato utilizado.” O legislador tratou de enunciar cláusulas contratuais gerais que deverão ser consideradas absolutamente proibidas, sem prejuízo de outras, não expressamente previstas, que mereçam tal epíteto (artigos 18.º e 21.º) e, também exemplificativamente, cláusulas relativamente proibidas, ou seja, que poderão ser qualificadas de proibidas se a tal apontar o respectivo “quadro negocial padronizado” (artigos 19.º e 22.º). Talvez desnecessariamente, no art.º 12.º da LCCG anuncia-se que “as cláusulas contratuais gerais proibidas por disposição deste diploma são nulas nos termos nele previstos”. A boa-fé tida em vista neste diploma é a boa-fé objectiva, aqui apresentada em termos que, nas palavras dos autores do anteprojecto do Dec.-Lei n.º 446/85, exprime um princípio normativo que não fornece ao julgador uma regra apta a aplicação imediata, mas apenas uma proposta ou plano de disciplina, “ficando aberta, deste modo, a possibilidade de atingir todas as situações carecidas de uma intervenção postulada por exigências fundamentais de justiça” (Mário Júlio de Almeida Costa e António Menezes Cordeiro, “Cláusulas contratuais gerais, anotação ao Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro”, Livraria Almedina, 1986, pág. 39). Afigura-se-nos que, mais do que a “aparência de um critério” ou “etiqueta em branco” (como a apelida o Professor Oliveira Ascensão in Cláusulas contratuais gerais, cláusulas abusivas e boa fé”, Revista da Ordem dos Advogados, ano LX, vol. 2 – Abril 2000 – pág. 589), o apelo à boa fé funciona aqui, servindo-nos da expressão do Professor Joaquim de Sousa Ribeiro, como “senha de entrada” que abre a via metodológica de uma ponderação objectiva de interesses (“O problema do contrato, as cláusulas contratuais gerais e o princípio da liberdade contratual”, Almedina, reimpressão, 2003, páginas 557 e 558), que opera no campo do exercício da liberdade contratual na fixação do conteúdo dos contratos (Joaquim de Sousa Ribeiro, obra citada, pág. 562). Quem tem o poder de pré-estabelecer os termos dos negócios jurídicos na área onde exerce a sua actividade, antecipadamente à própria determinação da contraparte, deve sopesar também os interesses previsíveis dos aderentes, em ordem a atingir um equilíbrio para cuja avaliação as soluções dispositivas/supletivas previstas na ordem jurídica constituem um padrão de referência (cfr. Joaquim de Sousa Ribeiro, obra citada, páginas 570, 579 a 583; também Almeno de Sá, “Cláusulas contratuais gerais e directiva sobre cláusulas abusivas”, Almedina, 2.ª edição, 2001, páginas 261 e 262). Nos considerandos da supra referida Directiva 93/13/CE expressamente se expende que “a exigência de boa fé pode ser satisfeita pelo profissional, tratando de forma leal e equitativa com a outra parte, cujos legítimos interesses deve ter em conta”. E no art.º 3.º n.º 1 da Directiva consigna-se que “uma cláusula contratual que não tenha sido objecto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato.” Poderá concordar-se com José Manuel Araújo de Barros, quando defende que “uma cláusula será contrária à boa fé se a confiança depositada pela contraparte contratual naquele que a predispôs for defraudada em virtude de, da análise comparativa dos interesses de ambos os contraentes resultar para o predisponente uma vantagem injustificável” (“Cláusulas contratuais gerais, DL n.º 446/85 – anotado, Recolha jurisprudencial”, Wolters Kluwer – Coimbra Editora, 2010, pág. 172). Esta última perspectiva deverá, porém, sofrer alguma adaptação quando a fiscalização do carácter abusivo das cláusulas se fizer de forma preventiva e abstracta, desligada da sua inserção em contratos efectivamente celebrados. Referimo-nos às acções inibitórias, ou seja, acções destinadas a conseguir que cláusulas contratuais gerais, merecedoras do juízo de proibição regulado na LCCG, elaboradas para utilização futura, sejam retiradas do comércio jurídico, através da emissão de uma decisão judicial que proíba a sua utilização futura pelas entidades que para o efeito forem demandadas (e que serão as entidades que predisponham e utilizem ou recomendem as mesmas cláusulas contratuais gerais, ou cláusulas substancialmente idênticas - artigos 25.º, 27.º e 30.º da LCCG). A acção inibitória pode ser intentada por associações de defesa do consumidor dotadas de representatividade, no âmbito previsto na legislação respectiva, por associações sindicais, profissionais ou de interesses económicos legalmente constituídas, actuando no âmbito das suas atribuições e pelo Ministério Público, oficiosamente, por indicação do provedor de Justiça ou quando entenda fundamentada a solicitação de qualquer interessado (art.º 26.º da LCCG). Nestes casos, estando exclusivamente em vista cláusulas contratuais destinadas a valer numa multiplicidade de relações, que deverão ser avaliadas desligadas da sua efectiva aplicação em relações jurídicas individuais/concretas, os interesses a ponderar serão os interesses típicos do círculo de contraentes normalmente envolvidos numa operação negocial daquele género, e não os interesses e expectativas de aderentes em concreto (cfr. Joaquim de Sousa Ribeiro, obra citada, páginas 563 e 564). Reportemo-nos ao caso dos autos. É incontroverso que as cláusulas objecto do presente processo são cláusulas contratuais gerais, tendo sido concebidas pela R. para serem inseridas em contratos de seguro do ramo vida cujo texto seria apresentado às futuras contrapartes sem possibilidade de alteração. Assim, estão sujeitas ao regime da LCCG. Quanto à legitimidade do Ministério Público para suscitar a apreciação da legalidade de tais cláusulas no âmbito de uma acção inibitória (que a R. parece questionar de novo nas suas contra-alegações), foi já dada resposta positiva a essa questão pelo tribunal a quo, no despacho saneador, o qual não foi alvo de impugnação, pelo que sobre essa matéria formou-se caso julgado (artigos 677.º, 666.º, 672.º do CPC). Provou-se que a R. comercializa um «Contrato de Seguro de Vida Grupo – “B” Vida Segura», no qual figura uma cláusula 18.ª, sob a epígrafe «Protecção de Dados e Confidencialidade», das «Condições Gerais», que tem a seguinte redacção: «O Tomador de Seguro e as Pessoas Seguras, nos termos em que as suas bases e o respectivo tratamento sejam conformes com a legislação aplicáveis e com as autorizações decorrentes da lei ou de decisão da Autoridade competente e com as declarações firmadas por aqueles na proposta de seguro, autorizam expressamente a “B” a recolher, a tratar e a partilhar informações e registos informáticos que possam ser tidos como dados pessoais ou mesmo dados pessoais sensíveis, sobre si e sobre todos os movimentos relativos a este contrato». Ou seja, imputa-se nessa cláusula, ao tomador do seguro e às pessoas seguras, uma autorização expressa para a R. recolher e tratar informações e registos informáticos contendo dados pessoais, incluindo dados pessoais sensíveis, sobre si (o tomador de seguro e as pessoas seguras) e sobre todos os movimentos relativos ao contrato, informações e registos esses que a R. poderá inclusive partilhar com outrem. Esta cláusula prende-se com questões atinentes ao direito à privacidade e ao direito à autodeterminação informativa. Desde que em 1890 os advogados e professores de direito norte-americanos Samuel Warren e Louis Brandeis publicaram na Harvard Law Review um artigo sob o título “Right to privacy”, concebido como o “right to be let alone” e considerado como um direito “against the world” (cfr., v.g., J. de Seabra Lopes, “A protecção da privacidade e dos dados pessoais na sociedade da informação: tendências e desafios numa sociedade em transição”, in Estudos dedicados ao Prof. Doutor Mário Júlio de Almeida Costa, Universidade Católica Editora, 2002, páginas 781 e 782; Catarina Sarmento e Castro, “O direito à autodeterminação informativa e os novos desafios gerados pelo direito à liberdade e à segurança no pós 11 de Setembro”, in Estudos em homenagem ao Conselheiro José Manuel Cardoso da Costa”, volume II, Coimbra Editora, 2005, páginas 66 e 67; Teresa Anselmo Vaz e Ana Rita Painho, “A protecção de dados pessoais e os intermediários financeiros”, in Direito dos valores mobiliários, volume X