Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 2467/13.8TBCSC.L2-6 Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES Descritores: DOAÇÃO MENORIDADE ADMINISTRAÇÃO DE BENS ABUSO DE DIREITO SUPRESSIO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/11/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. A incapacidade de agir por menoridade surgiu como instrumento de protecção dos interesses patrimoniais do sujeito menor de idade e como meio de satisfazer as exigências de certeza e segurança do tráfico jurídico, através da exclusão do menor da vida jurídica. II. Atingindo o Autor a maioridade em 1990 e permitindo que a ré continuasse a administrar os bens doados até perfazer 40 anos, deixando que a ré suportasse praticamente todas as suas despesas, determina que se afira tal comportamento em termos de actuação de boa fé e na concretização do abuso de direito inerente, com a tutela da confiança ligada aos direitos fundamentais da ordem jurídica. III. O decurso daquele período de tempo, em que o Autor depois de atingir a maioridade e já na vida adulta permitiu que a ré continuasse a gerir os títulos, vivendo a expensas da ré tendo também por base os rendimentos que advinham dessa administração, criou justificadamente na Ré a expectativa de que o A. não exerceria o direito de entrega dos valores obtidos com tal gestão. IV. Ao pedir a devolução da totalidade dos valores que os títulos geraram, o Autor excedeu manifestamente os limites impostos pela boa fé, e, por isso, agiu com abuso de direito, enquadrando-se o seu comportamento numa das manifestações típicas daquela figura jurídica: a supressio. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: A [ MCMAIA]… vem intentar e fazer seguir contra B [ MCARDOSO ]…, ambos identificados nos autos, a presente ação declarativa de condenação sob a forma ordinária, pedindo a condenação da ré a entregar ao Autor a quantia que lhe foi doada, acrescida dos juros de mora vencidos e vincendos a contar dos 18 anos do Autor até integral cumprimento, no montante actual total de 897.873,86€ (oitocentos e noventa e sete mil oitocentos e setenta e três euros e oitenta e seis cêntimos). Em abono da sua pretensão alega, em suma, que a avó do A. fez diversas doações entre as quais em 5 de Agosto de 1974 doou por conta da quota disponível aos seus netos nascidos, entre os quais o A., tendo sido doado aos netos a quantia total de 261.308.500$00, cujo valor actual em euros é de 1.303.404,30€ (um milhão trezentos e três mil quatrocentos e quatro euros e trinta cêntimos). Valor esse que dividido pelos donatários caberia a cada um, na altura, a quantia de 325.850,32€. A avó do A. faleceu em 03 de Dezembro de 1980, sendo que ao tempo da doação o Autor tinha um ano de idade, e porque era menor foi a Ré, mãe do Autor que geriu e administrou os títulos de crédito dele. Porém, alega que ao atingir a maioridade a ré não entregou o valor dos títulos de créditos entretanto convertidos em dinheiro por esta. Mais alega que tentou por diversas vezes que a Ré sua mãe lhe entregasse o dinheiro mas ela sempre se recusou, não sabendo ao certo o A. em que consistia a doação, nem a ré alguma vez o informou, sabendo apenas por rumores que corriam na família, mas conclui que lhe é devido o valor de 325.850,32€ (trezentos e vinte e oito mil oitocentos e cinquenta euros e trinta e dois cêntimos) e respectivos juros de mora a contar de 9 de Dezembro de 1990, data em que atingiu os 18 anos até hoje, ou seja quase 23 anos de juros, o que perfaz o valor de 572.023,54€. Mais alega que está actualmente desempregado e não tem qualquer outro rendimento que lhe permita sustentar-se e tem HIV desde 1996, o que exige medicamentos diários, consultas mensais e cuidados acentuados com a saúde e alimentação. Também refere que viveu até Novembro de 2012 em casa da mãe com a namorada, eles no rés-do-chão e a Ré no primeiro andar, mas após uma discussão e agressões do próprio à ré, o que originou uma queixa crime, passou a residir numa casa arrendada com a ajuda do pai. Por receio que a mãe alienasse o único bem que tem em Portugal, a casa onde vive e onde o Autor viveu Novembro de 2012 requereu a providencia cautelar de arresto desse bem, tendo a mesma corrido no 1º Juízo Cível do Tribunal de Família Menores e de Comarca de Cascais com o número de processo 543/13.2TBCSC, tendo o mesmo sido decretado a 19.03.2013. A ré contestou impugnando o valor da causa, invocando que o mesmo deve ser no montante de €153.193,37, valor que corresponde à soma do valor das acções a que o A. teria direito à data da sua maioridade. Mais invoca a excepção peremptória da prescrição do direito do autor, porquanto o A. atingiu a maioridade há 23 anos, sendo que o A. tem conhecimento das doações há mais de 20 anos e nunca exigiu antes os título/acções a que tinha direito ou o valor correspondente aos mesmos à R., pelo que já ocorreu o prazo de prescrição previsto no art.º 482.º, do CC bem como o de 20 anos previsto no art.º 304.º, n.º1, do CC., invocando igualmente a prescrição dos juros legais de 5 anos prevista no art.º 310.º, al.

1. d)do CC. Invoca ainda a excepção inominada decorrente do art.º 1879.º, do CC porquanto a R., no seguimento da vontade de sua mãe, geriu as acções dos seus filhos investindo no pagamento das despesas respeitantes à segurança, habitação, alimentação, saúde e educação, o que fez por necessidade, porquanto desde o ano de 1979 em que a R. e o pai dos seus filhos se separaram, a mesma teve que suportar sozinha as despesas referidas até 1997 data da conclusão da formação escolar, tendo despendido na educação um total de €115.455,40. Mais alega que mesmo após a maioridade a R. continuou a ajudar o A. , porquanto o mesmo nunca teve uma actividade profissional regular, embora fosse licenciado em direito. Acrescentando ainda que a A. despendeu elevadas quantia no tratamento da doença de que padecia o A. bem como em consultas médicas e tratamentos médicos dele e durante 2007 e 2009 da sua própria companheira. Mais suportou despesas em obras para adaptar o r/c da r. de Inglaterra n.º 10 para habitação do A, em alimentação, em consumos de água, gás e electricidade, pagamento de empregada, viagens e viaturas, tudo num total de €981.970,00. Formula pedido reconvencional num total de €1.981.970,00 correspondente a despesas e encargos que ao longo de 22 anos a A. suportou e que incumbia ao A. suportar acrescido de indemnização de €1.000.000,00 relativo a indemnização pelos danos morais que o A. causou à sua mãe aqui R./reconvinte. Vem o A. replicar, alegando que a prescrição refere que as doações não prescrevem, nem tendo decorrido o prazo. No mais, impugna os factos relativos à excepção inominada decorrente do art.º 1879.º, do CC, porquanto trata-se de uma obrigação legal de sustentar os filhos da qual a R. não foi desobrigada. A R. veio treplicar reafirmando o alegado em sede de contestação. Foi proferido o despacho saneador e dispensada a audiência prévia. O pedido reconvencional não foi admitido, por não ser processualmente admissível, dele se absolvendo o A.. Quanto ao valor da causa foi fixado em €1.879.843,86, sem prejuízo de sua posterior alteração, nos termos do art. 299º, nº 4 do CPC. Por dependerem de matéria controvertida, foi relegado para final o conhecimento das excepções deduzidas. O Autor requereu a ampliação do pedido nos termos de fls. 462 a 466, requerendo a final que o pedido passe a ser o seguinte: deverá a ré ser condenada a: 1. Pagar ao autor o valor dos títulos que lhe foram doados pela avó na escritura de doação junta como Doc. 8 com a P.I, no montante de 325.850,32 €, devidamente corrigido monetariamente desde a data da doação e até integral pagamento, de acordo com os factores de desvalorização da moeda previstos na Portaria 401/2012 de 6 de Dezembro, o que na presente data ascende ao montante de 10.887.879,65 € (dez milhões oitocentos e oitenta e sete mil oitocentos e setenta e nove euros e sessenta e cinco euros); 2. Pagar ao autor todos os valores que foram recebidos tendo como origem as acções doadas, ou outros que as substituíram, seja sob a forma de dividendos, juros, indemnizações ou qualquer outra desde que recebidos por causa daquelas ou daqueles, devidamente corrigidos monetariamente desde a data em que foram recebidos e até integral pagamento, de acordo com os factores de desvalorização da moeda previstos na Portaria 401/2012 de 6 de Dezembro; 3. Entregar ao autor todos os títulos adquiridos, directa, ou indirectamente, através ou por causa das acções doadas, pertencentes às empresas originárias então nacionalizadas ou das que as sucederam, ou de quaisquer outras, e, Pagar ao autor todos os valores que foram recebidos tendo como origem os títulos mencionados na alínea anterior, seja sob a forma de dividendos, juros, indemnizações ou qualquer outra desde que recebidos por causa daqueles, devidamente corrigidos monetariamente desde a data em que foram recebidos e até integral pagamento, de acordo com os factores de desvalorização da moeda previstos na Portaria 401/2012 de 6 de Dezembro. Foi admitida a ampliação do pedido. Na sequência do óbito do A. ocorrido em 16/06/2016 foi declarada extinta a instância. O pai do A. enquanto seu herdeiro veio a recorrer desse despacho, tendo sido o mesmo revogado pelo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa fls. 899, confirmado pelo Acórdão do STJ de fls. 964 e 965 e de fls. 1015 a 1017. Nessa sequência foi habilitado o pai do A. , C , para qual ele prosseguir a causa no lugar do primitivo A. Realizou-se o julgamento. No decurso da audiência foi ampliado o pedido peticionando que seja a ré ainda condenada a pagar ao autor, os juros de mora vencidos e vincendos, à taxa legal, desde a data da entrada da acção e até integral pagamento. Foi considerado que como tal ampliação constitui desenvolvimento do pedido primitivo, admitiu-se a mesma. Na sequência foi proferida sentença que julgou a acção parcialmente procedente por parcialmente provada e em consequência condenou a Ré B a entregar à herança indivisa aberta por óbito do A todos os valores que foram recebidos por ela tendo como origem as acções doadas ao Autor ou outros que as substituíram, seja sob a forma de dividendos, juros, indemnizações ou qualquer outra desde que recebidos por causa daquelas ou daqueles, devidamente corrigidos monetariamente desde a data em que foram recebidos e até à sentença que fixar o montante actualizado de acordo com os factores de desvalorização da moeda, a liquidar em sede de incidente de liquidação de sentença, acrescido de juros a contar da data da decisão actualizadora até integral pagamento. Inconformada, a Ré recorreu para este Tribunal da Relação e a rematar as suas alegações de recurso, extraiu as seguintes conclusões: « 1- É com muita dificuldade que a ora Recorrente encontra em si alguma serenidade para encarar o presente processo, pois não vislumbra como possa o aqui Recorrido C vir substituir o seu falecido filho e Autor nestes Autos, A, “para prosseguir a causa até final”. 2- De facto, o número 1 do artigo 940.º do Código Civil prevê que “Doação é o contrato pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu património, dispõe gratuitamente de uma coisa ou direito, ou assume uma obrigação, em benefício do outro contraente”. 3- Por outro lado, dispõe o artigo 954.º do Código Civil que “A doação tem como efeitos essenciais:
2. a)A transmissão da propriedade da coisa ou da titularidade do direito;
3. b)A obrigação de entregar a coisa;
4. c)A assunção da obrigação, quando for esse o objecto do contrato”. 4- Ora, resulta evidente que, atento o carácter pessoal da doação, não se afigura possível atribuir a outrem, nomeadamente, a faculdade de designar a pessoa do donatário ou determinar o objecto da doação, tal como assim determina o disposto no número 1 do artigo 949.º do Código Civil. 5- Igualmente, não é possível a qualquer parte se substituir ao beneficiário da doação em caso de falecimento do mesmo, atento o carácter intransmissível dos direitos em causa. 6- De facto, inexistindo legitimidade por parte do Cabeça-de-Casal, aqui Recorrido, em fazer-se substituir ao beneficiário da doação, ora falecido, não poderia haver a continuidade da acção por estarem em causa direitos pessoais e intransmissíveis. 7- Como se não bastasse a intransmissibilidade, tendo o Recorrido sido admitido a intervir na presente acção, na qualidade de “sucessor pai”, a mesma apenas poderia ter ocorrido se este se fizesse acompanhar, em litisconsórcio necessário, pela sucessora mãe, Habilitada e aqui Recorrente, o que não se pode deixar de alegar para os devidos efeitos legais. 8- Ora, a habilitação à herança implica que todos os herdeiros detenham interesse em agir, na qualidade que o Autor in casu assumiu nos presentes Autos. 9- O facto de estarmos perante uma parte que é também Ré, nestes Autos, inquina de forma irremediável o prosseguimento dos mesmos, por impossibilidade técnica, no que diz respeito à intervenção das partes nestes Autos. 10- De onde resulta que, se o aqui Recorrido, enquanto Cabeça-de-Casal detinha interesse em agir, como parece ter, nunca poderia tê-lo feito nos presentes Autos, mas antes em acção autónoma, devendo proceder à partilha da herança e, só então, na qualidade de herdeiro, interpor a respectiva acção, dado que estamos perante uma herança jacente, isto é, não partilhada e onde, efectivamente, quer o Cabeça-de-Casal, aqui Recorrido, quer a ora Habilitada, aqui Recorrente, concorrem em proporção de quotas, direitos e deveres. 11- Destarte, a posição processual da aqui Recorrente e Habilitada e no que toca ao facto de ser herdeira, jamais poderia ser dissociada da legitimidade que a mesma tem em intervir numa e noutra circunstâncias, razão pela qual a pretensão do Cabeça-de-Casal, aqui Recorrido jamais poderia ter procedido, o que não se pode deixar de alegar para os devidos efeitos legais. 12- Ainda assim, e não obstante tudo o que supra vai exposto, sempre se dirá que atenta a prova carreada nos presentes Autos e produzida em sede de Audiência e Discussão de Julgamento, jamais poderia o Tribunal a quo ter proferido a douta Sentença nos termos em que a proferiu. 13- Acresce que, entendeu o douto Tribunal a quo que, “por todo o exposto, julga-se a ação procedente por parcialmente provada e em consequência condena-se a Ré B a entregar à herança indivisa aberta por óbito do A todos os valores que foram recebidos por ela tendo como origem as acções doadas ao Autor ou outros que as substituíram, seja sob a forma de dividendos, juros, indemnizações ou qualquer outra desde que recebidos por causa daquelas ou daqueles, devidamente corrigidos monetariamente desde a data em que foram recebidos e até à sentença que fixar o montante actualizado de acordo com os factores de desvalorização da moeda, a liquidar em sede de incidente de liquidação de sentença, acrescido de juros a contar da data da decisão actualizadora até integral pagamento. 14- A ora Recorrente não pode, no entanto, conformar-se com tal douta Sentença, porque vê-se perante uma decisão que, desde logo, carece da devida e indispensável fundamentação respeitante a questões de especial relevância e que determinam, de forma irremediável, a nulidade da douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo, o que, desde já, se argui, para os devidos efeitos legais. 15- Efectivamente, a douta Sentença de que ora se recorre, não se encontra devidamente fundamentada, de facto e de Direito, deixando por resolver de forma firmada as excepções suscitadas pela aqui Recorrente e cuja apreciação não só se demonstrava indispensável, como fundamental no caso concreto. 16- Acresce que, foram considerados como provados factos que jamais poderiam ter sido atenta a prova produzida nos presentes autos e que melhor se demonstrará. 17- Nomeadamente, na douta Sentença proferida pelo Tribunal a quo ficou por determinar, de forma objectiva, clara e fundamentada, a improcedência do pedido do filho do aqui Recorrido e Recorrente, atenta a prescrição do direito do mesmo em intentar a presente acção, volvidos 23 anos desde a data em que atingiu a maioridade e da qual sempre teve conhecimento. 18- Efectivamente e com o devido respeito, a apreciação de tal excepção, pela importância que a mesma apresenta e consequências que da mesma advêm, não poderia ter tido o tratamento que teve pelo Tribunal a quo, que, no essencial, se limita a reproduzir disposições legais, doutrina e jurisprudência atinente a tal matéria prescricional, sem fundamentar a aplicabilidade da mesma ao caso concreto. 19- É que, desde logo, não corresponde à realidade que não se tivesse provado que o Autor, filho do aqui Recorrido, soubesse da doação desde, pelo menos, a sua maioridade, uma vez que, a relação do Autor com a aqui Recorrente sempre foi pautada por uma relação de extrema proximidade, conforme ficou demonstrado pelo depoimento da irmã da aqui Recorrente, F…:29:19 “a minha irmã arranjou o R/C para o M… poder ser independente; tinha uma saída para a rua, arranjou-lhe um quarto grande para ele poder receber quem quisesse. Ele comia às horas que queria. A cozinheira fazia-lhe um prato de peixe e outro de carne. E ele escolhia.”29:52 “se o M… gostasse não sei do que, a minha irmã comprava, e era tudo feito em função do M...”30:00 “o M… não podia ser incomodado se tivesse a dormir”30:22 “O M… era a razão da vida dela ”30:24 “Era tudo para o M…” 20- Tendo a mesma Testemunha, F…, esclarecido que, ao longo da vida do Autor, filho do Recorrido e da aqui Recorrente, o mesmo sempre teve uma vida completamente desafogada, claramente demonstrativa que a mesma derivava da doação objecto dos presentes Autos:41:58 “a minha irmã arranjou o R/C… arranjou um quarto com uma cama para o M... e outro com cama de casal para quando fosse com namoradas”42:21 “e as colchas e os lençóis era tudo acetinado, para se poder lavar logo a segui”43:06 Quem é que o sustentava? “a mãe”43:10 Quem tratou das obras? “a mãe”44:10 “eu acho que não foi ele (M…) que comprou (uma casa)” “foi a mãe” 21- De facto, considerou o Tribunal a quo que a prescrição assente em rumores na família, não teria qualquer viabilidade por falta de concretização, sucede que, nunca o Autor, filho do aqui Recorrido e Recorrente, apenas tomou conhecimento de rumores, 22- Enquanto licenciado em Direito, o Autor tinha efectivo conhecimento do que lhe havia sido doado pela Sra. sua avó, o que resulta evidente até pelo teor do facto dado como provado 70, onde o Autor confessa que sem esse dinheiro – manifestando saber qual – não tinha como viver. 23- Aliás, somente se justifica que a irmã do aqui Autor tenha outorgado Procuração a favor da Senhora sua Mãe, aqui Recorrente, “dando-lhe poder para continuar a tomar conta dos meus bens”, com conhecimento de que era proprietária/beneficiária de tais bens, conforme se afigura evidente. 24- De facto, o depoimento de V…, ainda que, se tenha traduzido num depoimento pouco parcial, porque a procedência desta acção beneficia-a, confessou que:7:14 – “ A Ré nunca disse que já não existia esse dinheiro”19:54 – “A minha mãe deu-me um papel com um quadrado dividido em quatro com duas colunas… por volta dos 18 anos…” “isto é, uma causa para poder tomar conta daquilo que é seu”. Quem geria o património do casal até ao divórcio?35:58 “era o meu pai36:07 “a minha avó tinha bastante confiança nele ”Outorgou procurações a favor dele para gerir o património?36:19 “Penso que sim”36:46 “Ele ajudou-a muito a tomar conta de muitas coisas” quem pagava aos funcionários da casa?”37:50 “A minha mãe” 25- É que não podia este douto Tribunal a quo ter desvalorizado o facto de o aqui Autor ser licenciado em Direito e, como tal, conhecedor dos seus direitos e da forma de como exercê-los como, efectivamente, fê-lo ao longo de mais de 20 anos. 26- A realidade é somente uma: o falecido Autor nunca exigiu a entrega de tais títulos, porque, ao longo da sua vida, sempre beneficiou dos mesmos, quer através da frequência de estabelecimentos de ensino privados, quer através da realização de obras na casa da aqui Recorrente, de forma a adaptar o R/C para sua residência, conforme resulta demonstrado nos factos dados como provados sob os números 56 a 59 e 64 a 68. 27- Pelo que, nessa conformidade, a douta Sentença de que ora se recorre, é claramente contraditória e ambígua, ao considerar que a Ré, aqui Recorrente, suportou todas estas despesas e, ainda assim, considerar como provado que a aqui Recorrente não entregou ao Autor o dinheiro desses títulos quando este fez 18 anos. 28- Até porque, a acrescer a este facto, não poderia este douto Tribunal a quo desvalorizar o depoimento do aqui Recorrido, Exmo. Senhor H…, pai do falecido Autor, para nítida e incontrariável demonstração de que o mesmo sempre teve conhecimento da transformação dos aludidos títulos, porque resulta da douta Sentença de que se recorre, no que contende com a prova por declarações desta Testemunha, de que:2:25 as doações “foram feitas comigo”2:30 “eu era o homem de confiança da minha sogra”2:34 “as doações foram feitas com o meu conhecimento”“ a intervenção que eu tinha era que tudo o que se decidia… eu tinha uma ralação muito boa com a minha sogra”3:37 “fiquei a administrar tudo” (o património)“com procuração, sim, para o que fosse preciso4:48 “Administrei o património da minha sogra até ela morrer, ou até que me divorciei”As doações foram feitas por conta da quota disponível57:05 “não sei, era o que havia”57:45 “devo ter ido várias vezes” (a MJ… ao Notário) O que é que foi doado em concreto?58:10 “Basicamente foram títulos e propriedades” 29- Ora, como defende a maioria da Doutrina e Jurisprudência, “o prazo da prescrição começa a correr quando o direito puder ser exercido” conforme resulta dos Acórdãos do STJ de 8/6/93 e de 24/1/91. 30- Assim sendo, o Autor, ao longo de 23 anos, que decorreram desde a data em que atingiu a maioridade, até à data em que instaurou a presente acção, apesar de ter conhecimento da existência da já referida doação, nunca exigiu, quer extrajudicialmente, quer judicialmente, os títulos/acções a que tinha direito, ou o valor correspondente aos mesmos, à aqui Recorrente, porque conscientemente, bem sabia, que já havia beneficiado da mesma. 31- Ora, dispõe o artigo 482º do Código Civil que, “o direito à restituição por enriquecimento prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do enriquecimento”. 32- Dispondo, por sua vez, o artigo 298.º/1, do Código Civil que, “(…) estão sujeitos a prescrição pelo seu não exercício durante o lapso de tempo estabelecido na lei, os direitos que não sejam indisponíveis ou que a lei não declare isentos de prescrição (…)”. 33- Na realidade, a existir o alegado crédito, correspondente a títulos/acções doados em 1974 – o que apenas por mera hipótese académica se concebe –, tendo o Autor atingido a maioridade em 1990, com conhecimento da doação da avó, ainda antes de ter atingido a maioridade e tendo interposto Acção Judicial para cobrança do referido crédito, somente em 2013, dúvidas não existem de que ocorreu a prescrição de 3 anos prevista no artigo 482.º Código Civil, bem como, a de 20 anos, prevista no artigo 304.º/1 do C.C. 34- Pelo que, face a tudo o que supra vai exposto e configurando a prescrição uma excepção peremptória que importa a absolvição total ou parcial do pedido, ao abrigo do que dispõe o artigo 576.º/3 do Código de Processo Civil, deveria o douto Tribunal a quo, com o devido respeito, ter decidido encontrar-se prescrito o direito do Autor, atento o facto de o mesmo ter atingido a sua maioridade em 20 de Dezembro de 1990 e somente no ano de 2013 é que instaurou a presente acção, não obstante o mesmo conhecer o seu direito com os contornos suficientes para o poder exercer. 35- Assim e na falta de fundamentação do douto Tribunal a quo ao julgar improcedente a excepção peremptória da prescrição, uma vez mais se verifica que a douta Sentença recorrida padece da nulidade a que alude o artigo 615.º/1/
5. d)do CPC. 36- Assim, não pode a aqui Recorrente aceitar que perante factos considerados como provados, tais como aqueles que vão vertidos nos pontos 13, decida o Tribunal a quo julgar a acção procedente por parcialmente provada 37- Efectivamente, nos termos e para os efeitos das alíneas b),
6. c)e
7. d)do número 1 do artigo 615.º do Código de Processo Civil, “é nula a sentença quando (…) não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; (…) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão ou ocorra alguma ambiguidade ou obscuridade que torne a decisão ininteligível; (…) o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (…)” . 38- Ora, a douta Sentença proferida, apesar de aparentar – mas, destaque-se, é, efectivamente, uma mera aparência – não ser omissa no que respeita à especificação dos fundamentos de facto e de Direito em que se sustenta, no essencial, e especialmente quanto à prescrição do direito, não se debruça sobre o mesmo, com o rigor e objectividade exigível, sendo no demais contraditória, o que não se se pode deixar de alegar para os devidos efeitos legais. 39- Assim sendo, e atento tudo o que supra vai exposto e os concretos meios probatórios invocados, com menção expressa das passagens da gravação do depoimento que a aqui Recorrente quanto à matéria específica da prescrição considera dever ser valorada, com o devido respeito, o Tribunal a quo jamais poderia considerar como provados os factos nº 49 a 53, devendo antes, ter proferido decisão diversa quanto à prescrição, nomeadamente, que dúvidas não existem de que a mesma ocorreu. 40- Por outro lado, a douta Sentença de que ora se recorre, pronunciou-se sobre a excepção inominada ao abrigo do artigo 1878.º do Código Civil, uma vez que, e conforme resultava aliás da douta Sentença recorrida, a Recorrente, mãe do aqui Autor, limitou-se a dispor dos aludidos títulos, aliás, como a Sra. sua mãe, Sra. D. Maria ….., Doadora, assim dispôs. 41- Tal significa que, até à maioridade do aqui Autor, a aqui Recorrente, no interesse do seu filho, administrou a sua quota-parte da doação deixada pela avó, no estrito cumprimento do disposto no artigo 1878.º/1 do Código Civil, tendo a sua administração continuado, após tal maioridade, por decisão do próprio Autor. 42- Deste modo, não corresponde à verdade que a aqui Recorrente tenha incumprido qualquer dever de entrega, violando, dessa forma, qualquer dever de administração, porque foi a própria beneficiária da doação, aqui Autor, que de livre e espontânea vontade, assim decidiu. 43- De facto, a aqui Recorrente limitou-se a administrar os bens do seu filho, nomeadamente, e desde logo, para satisfação das despesas com o seu sustento, segurança, saúde e educação, como decorre dos seus deveres enquanto Mãe. 44- Dispõe o artigo 1879.º C.C., que tem por epígrafe “despesas com o sustento, segurança, saúde e educação dos filhos”, que, “os pais ficam desobrigados de prover ao sustento dos filhos e de assumir as despesas relativas à sua segurança, saúde e educação na medida em que os filhos estejam em condições de suportar, pelo produto do seu trabalho ou outros rendimentos, aqueles encargos”. 45- Pelo que, a aqui Recorrente, cumprindo a vontade da sua Mãe, Avó da Recorrida, geriu as acções dos seus filhos, investindo, no pagamento das despesas respeitantes à segurança, habitação, alimentação, saúde e educação daqueles. 46- Efectivamente, necessitou, a aqui Recorrente, de administrar e aplicar os referidos rendimentos dos seus filhos, na educação e saúde dos mesmos, porque, na sequência da Separação de Facto, do seu marido, Henrique …….., pai dos menores, ocorrida, no ano de 1979, que levaria ao decretamento de Divórcio Litigioso, viu-se a Recorrente obrigada a criar os mesmos, sem qualquer ajuda monetária do pai, que nunca efectuou o pagamento da pensão de alimentos à aqui Recorrente, nem provisória, nem definitivamente. 47- Assim sendo, a aqui Recorrente, em estrita conformidade, com o disposto, no artigo 1879.º C.C. e, por ser essa a vontade da sua Mãe, Avó do aqui Autor, administrou e aplicou os referidos títulos, na habitação, alimentação, educação e saúde dos seus filhos, uma vez que, o aqui Recorrido incumpriu com o pagamento da pensão de alimentos como aliás se encontra demonstrado nos presentes Autos, e que, aliás resulta dos factos dados como provados sob os números 18 e 19. 48- Deste modo, e com o devido respeito, é a douta Sentença de que se recorre contraditória ao alegar que a ora Ré, aqui Recorrente, não provou “que o pai do A. falecido tenha deixado de pagar a pensão de alimentos” quando resulta dos aludidos factos provados 18 e 19 que “por apenso aos autos de regulação do poder paternal do A. e da sua irmã deu entrada de incidente de incumprimento que consta de fls. 232 a 236, tendo sido realizada audiência cfr. consta de fls. 237 e 238 e proferida sentença de fls 241 a 244 e de fls. 324 a 334 e o Acórdão de fls. 335 a 364. 49- Aliás, não se conforma a aqui Recorrente que o Tribunal a quo tenha dado como não provado os factos constantes nas alíneas
8. l)a x), que respeitam às despesas que a aqui Recorrente suportou com a educação, obras e viagens, não correspondendo à verdade que nos Autos, não existisse prova documental que atestasse tais despesas, essencialmente, as que respeitam às obras realizadas, até porque tal é absolutamente contraditório com os factos considerados como provados nº 56 a 59 e 66. 50- É que de facto, o douto Tribunal a quo, considera como provado, e bem, que o falecido Autor “56.o A. frequentou o Saint Julian´s School durante o ensino primário. 57.o A. M… frequentou a Escola Técnica e Liceal Salesiana de Stº António, desde o 5º ano até ao 12º ano de escolaridade, cujas mensalidades dos anos de 1982 a 1992 foram as que constam da declaração de fls. 441. 58. O A. frequentou a Universidade Lusíada de Lisboa onde tirou o curso de direito e cuja propina de frequência dos anos de 1991 a 1998 foi a que consta de fls 442. 59. O A, falecido é licenciado em Direito, tendo sido a R. quem pagou os seus estudos universitários até à conclusão do curso.” 51- Razão pela qual, o douto Tribunal a quo deveria ter considerado que a aqui Recorrente limitou-se a cumprir a vontade da sua Mãe, gerindo as acções dos seus filhos, investindo, no pagamento das despesas respeitantes à segurança, habitação, alimentação, saúde e educação daqueles. 52- De facto, dos Autos resultam, nomeadamente, declaração do próprio Autor, assinada por si e datada de 10.06.1997, quando detinha 25 anos de idade, onde confessa “pretendendo viver mais independente em relação à sua mãe, na mesma morada, e sendo por isso necessário dividir a casa, propõe suportar a maior parte dos custos da obra a realizar com o fim de criar as condições pretendidas”. 53- Aliás, duvidas existissem do conhecimento e administração que o Autor já detinha sobre a doação ora em discussão nos presentes autos e a mesma ficaria dissipada com o teor da presente Declaração, uma vez que, quando o falecido Autor elabora e assina a Declaração – documento este que aliás não foi por si impugnado quanto à sua autenticidade – no ano de 1997, o mesmo ainda nem sequer havia concluído os seus estudos e, como tal, iniciado a sua actividade profissional, pelo que, quaisquer despesas por si suportadas resultavam da doação. 54- Deste modo, o Autor apenas declara suportar as despesas de tais obras porque já administrava a doação deixada pela Sra. sua avó. 55- Despesas essas que, aliás, resultam documentalmente comprovadas nos Autos, com a junção de diversos recibos emitidos em nome do Autor, datados de 24 de Março, 21 de Abril, 26 de Maio, 27 de Junho e 31 de Julho, todos emitidos no ano de 1997. 56- Sendo que, e para além da prova documental, igualmente, resultou provado pelo depoimento da Testemunha F… que:29:19 “a minha irmã arranjou o R/C para o M… poder ser independente; tinha uma saída para a rua, arranjou-lhe um quarto grande para ele poder receber quem quisesse. Ele comia às horas que queria. A cozinheira fazia-lhe um prato de peixe e outro de carne. E ele escolhia.”29:52 “se o M… gostasse não sei do que, a minha irmã comprava, e era tudo feito em função do M…”30:00 “o M… não podia ser incomodado se tivesse a dormir”30:22 “O M… era a razão da vida dela ”30:24 “Era tudo para o M... 57- 32:19 “Ela fez tudo para ninguém saber, ela levava o M... à clinica de Torres Vedras” - Relativamente à SIDA 58- Assim sendo, e atento tudo o que supra vai exposto e os concretos meios probatórios invocados, com menção expressa das passagens da gravação do depoimento que a aqui Recorrente quanto à matéria específica da excepção inominada ao abrigo do artigo 1878.º do Código Civil considera dever ser valorada, com o devido respeito, o Tribunal a quo jamais poderia considerar como não provados os factos constantes nas alíneas
9. l)a x), devendo antes, ter proferido decisão diversa, nomeadamente, necessitou, a aqui Recorrente, de administrar e aplicar os referidos rendimentos dos seus filhos, na educação e saúde dos mesmos, porque, na sequência da Separação de Facto, do seu marido, Henrique ….., pai dos menores, ocorrida, no ano de 1979, que levaria ao decretamento de Divórcio Litigioso, viu-se a Recorrente obrigada a criar os mesmos, sem qualquer ajuda monetária do pai, que nunca efectuou o pagamento da pensão de alimentos à aqui Recorrente, nem provisória, nem definitivamente. 59- Ademais, e no que respeita ao valor a fixar a título de indemnização esclarece-se que se afigura patente que não se encontram preenchidos os pressupostos da obrigação de indemnização, porquanto é falso que “não podia a Ré deixar de saber e querer não entregar o equivalente ao bem doado”, quando a Recorrente agiu com consentimento do Autor para administrar os seus bens – nomeadamente os provenientes daquela doação – e, agindo em conformidade, procedeu aos pagamentos necessários ao sustento e bem estar do mesmo, como este bem sabia e não podia desconhecer, conforme aliás, as Declarações por si assinadas, e que se encontram juntas aos Autos, demonstram. 60- Assim, não existe um nexo causal estabelecido entre “a não entrada do valor da doação para o património do Autor e a omissão da Ré”, quando tal valor entrou no património falecido Autor, ainda que de forma faseada e de acordo com os interesses e necessidades do próprio. 61- Não tendo existido qualquer violação, nem quanto à aludida entrega, nem quanto à disposição dos bens provenientes da doação, então não existe nenhuma obrigação de a Recorrente indemnizar. 62- Ficou claramente demonstrado que o Autor, beneficiou da aludida doação e, igualmente, ficou assente, em virtude do relatório pericial junto aos presentes Autos, que “os títulos” constantes da escritura de doação, a “9 de Dezembro de 1990”, isto é, quando o Autor atingiu a sua maioridade, “por si mesmos não apresentam qualquer valor, por os mesmos terem sido extintos”, o que se reitera para os devidos efeitos legais. 63- Ademais, resulta do aludido relatório que “à data da doação, 5 de Agosto de 1974, as cotações estavam suspensas, sendo que, as únicas transacções possíveis, eram realizadas entre particulares, cujos montantes de transacção são desconhecidos”. 64- Pelo que, os peritos claramente expressam, de modo claro e objectivo, que “desconhecem se os títulos indicados” na escritura de doação “foram ou não alienados em processo de venda”, pelo que “em rigor, não é possível saber com exactidão o montante das retribuições pagas, relativo aos títulos referidos na escritura de doação, sob qualquer forma”, mais tendo sido referido pelos Peritos nomeados pelo Tribunal a quo, em resposta ao requerido pelo mesmo, que “o Colégio de Peritos considera não dispor de informação objectiva que lhe permita acompanhar a evolução dos valores de realização dos títulos e respectivos direitos, ao longo de 28 anos (a sua vida), para que, na óptica de um gestor criterioso, avaliar o seu desempenho, na gestão dos fluxos financeiros gerados ao longo daquele período”. 65- O entendimento supra explanado do Colégio de Peritos – no sentido em que, os valores e respectivos juros apresentados, mais não são do que meras suposições –, terá que ser devidamente valorizado por este Venerando Tribunal, ao contrário do que sucedeu com o douto Tribunal a quo 66- Assim, o douto Tribunal a quo jamais poderia ter julgado como provados os factos sob os números 31, 32, 34 a 48, uma vez que os mesmos são meras hipóteses, resultantes do quadro anexo ao relatório (Anexos II, III e IV). 67- Posto tudo o que supra vai exposto, nunca poderia ter sido outra a Decisão do Tribunal a quo senão a de ser absolvida do pedido, não apenas parcialmente, mas na sua totalidade, 68- pelo que a douta Sentença recorrida deverá ser revogada e substituída nessa conformidade, não só em virtude dos vícios que a inquinam, mas também, desde logo, porque o direito do Autor, e muito menos o do aqui Recorrido, não existem, conforme resulta demonstrado, 69- Bem como a aplicação dos títulos doados no sustento do Autor eram, não só, por si conhecidos, como consentidos, e, 70- Ainda, pela manifesta prescrição do alegado direito atento o lapso temporal decorrido entre o conhecimento da doação – desde, pelo menos, o dia 9 de Dezembro de 1990, note-se – e a instauração dos presentes Autos – em 2013 –, bem como em virtude de não ser possível apurar qualquer valor indemnizatório idóneo a sustentar o pedido do Autor, que assenta “não na entrega dos títulos que lhe haviam sido doados, mas do seu valor”, o que se reitera para todos os efeitos legais. 71- Razão pela qual a douta Sentença recorrida deverá ser revogada e substituída por outra que julgue totalmente improcedente o pedido da Autora, aqui Recorrida, absolvendo a Ré, ora Recorrente, do pedido, como é de inteira e manifesta Justiça!». Não foram apresentadas contra-alegações. O recurso foi admitido. Colhidos os vistos cumpre decidir. * Questões a decidir: O objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (art.ºs 5.º, 635.º n.º3 e 639.º n.ºs 1 e 3, do CPC), para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, ele é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida. Tendo em conta as conclusões de recurso formuladas que delimitam o respectivo âmbito de cognição, as questões que importa apreciar são as seguintes: 1ª Saber se é de alterar a matéria de facto dada como provada na sentença, alterando a resposta contida nos pontos 31., 32., 34., a 48. e 49. a 53. dos factos provados e alíneas
10. l)a
11. x)dos factos não provados; 2ª Saber se se verifica a nulidade da sentença apontada no recurso; 3ª Saber se a administração efectuada pela ré do objecto da doação ao Autor foi feita com o conhecimento e consentimento deste; 4ª Saber se os factos provados integram a verificação da prescrição do direito do Autor. * II. Fundamentação: Os elementos fácticos que foram considerados provados na sentença são os seguintes: 1. MJ… é filha de JS… e de MS… (doc. de fls. 54) 2. A Ré MC… de MS… de AC… (doc. de fls. 17 e 59 e 60) e foi casada com H… quem se divorciou em data não apurada mas não posterior a 1989. 3. F… é filha de AC… e de MS… e nasceu em 7/11/1945 (doc. de fls. 22 e 23) 4. O Autor M… nasceu em 9/12/1972 e é filho de H… e da Ré MC… (doc. de fls. 37) . 5. V… é filha da R. MC… e de H… nasceu a 20/09/1974 (doc. de fls. 51). 6. PC… é filho de JC… e de F… e nasceu em 21/10/1969 (doc. de fls. 31). 7. R… é filha de JC… e de F… e nasceu em 17/06/1973 (doc. de fls.34). 8. MS… ainda em vida fez as seguintes doações: 9. Em 5 de Agosto de 1974 doou por conta da legítima à sua filha MC… diversas acções, por documento registado no 10º Cartório Notarial de Lisboa, conforme Doc. 1 e 2 de fls. 19 e 20 10. Em 5 de Agosto de 1974 doou por conta da legítima à sua filha F… diversas acções, por documento registado no 10º Cartório Notarial de Lisboa, conforme Doc. 3 e 4 de fls. 22 a 26 11. Em 5 de Agosto de 1974 doou por conta da quota disponível aos seus netos nascidos, P…, R…, M…, o Autor, e nascituros concebidos e não concebidos, por documento registado no 10º Cartório Notarial de Lisboa, conforme Doc. 5, 6, 7 e 8 de fls. 31 a 42 dos títulos que discrimina e que se encontravam depositados no seu dossier de títulos junto do Banco Espírito Santo e Comercial de Lisboa, mencionando o valor à última cotação: a. Mil trezentas e noventa e cinco