Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 3895/05.8TVLSB.L2-7 Relator: AMÉLIA ALVES RIBEIRO Descritores: CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL OBRIGAÇÕES INDEMNIZAÇÃO DE CLIENTELA MONTANTE DA INDEMNIZAÇÃO JUROS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/05/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I. A diversidade de espécies negociais abrangidas pela designação de contratos de distribuição conduz a que não lhes seja aplicável um regime jurídico uniforme, tudo dependendo do conteúdo específico das obrigações assumidas pelas partes e que, no seu conjunto, integram a função económico-social do contrato. II. Neste domínio, apenas o contrato de agência está tipificado na lei, não obstante estarmos em presença de contratos socialmente típicos. III. É entendimento jurisprudencial e doutrinário que o núcleo essencial do contrato de concessão comercial traduz-se, por um lado, na compra e venda dos produtos destinados a revenda pelo concessionário – entidade independente e autónoma - e, por outro, na obrigação deste promover a venda desses mesmos produtos junto de terceiros, sendo, à partida, responsável pelos riscos da comercialização. IV. É nesse contexto negocial que se desenrola a vinculação típica do contrato-quadro que põe em relação e dá corpo aos interesses do fornecedor em escoar os seus produtos e ao distribuidor que, independente e autónomo, é responsável pelos riscos da comercialização. V. Com essas obrigações típicas podem coexistir outras obrigações que visam, em diferentes graus de intensidade, a integração do distribuidor na rede comercial do fornecedor, como acontece, por um lado, com aquelas que se prendem com a definição dos objectivos e prossecução da política comercial do concedente (expressas através da fixação de: quotas de compra e revenda; directrizes sobre publicidade; condições de exposição dos produtos e assistência pós-venda) e, por outro, com as obrigações de informação e de apoio ao concessionário, a cargo do concedente, necessárias à organização e promoção das vendas. VI. A indemnização de clientela obedece ao cálculo segundo os critérios postos no artigo 34º do contrato de agência, o qual remete para a fixação equitativa, sem poder exceder um valor equivalente a uma indemnização anual, calculada a partir da média anual das remunerações recebidas pelo agente durante os últimos cinco anos. VII. Salvo melhor opinião, isto significa que, em regra, apenas após o trânsito em julgado da decisão que fixa o valor indemnizatório é que esse mesmo valor se torna efectivamente líquido (artigo 805º nº3 do Código Civil). Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na Relação de Lisboa I. RELATÓRIO 1. Pretensão sob recurso: ser revogada a sentença objeto do presente recurso, com a consequente absolvição das RR.. 1.1. Pedidos: condenação das RR. no pagamento à A. das seguintes quantias:

1. a)€ 2.870.730,00 (dois milhões, oitocentos e setenta mil e setecentos e trinta euros), a título de indemnização em virtude da cessação, por iniciativa das RR., do contrato de distribuição exclusiva;
2. b)€ 267.077,45 (duzentos e sessenta e sete mil, setenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), a título de juros de mora vencidos sobre a quantia referida na alínea anterior, desde 26 de julho de 2004 até 8 de julho de 2005, à taxa supletiva legal; e ainda os juros de mora vincendos até integral pagamento;
3. c)A título subsidiário relativamente ao pedido formulado na alínea
4. a)supra, com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa, € 2.870. 730,00 (dois milhões, oitocentos e setenta mil e setecentos e trinta euros), a ser adotado pelo Tribunal o juízo de equidade proposto nos artigos 76.° a 81.° da petição inicial;
5. d)€ 268.515,09 (duzentos e sessenta e oito mil, quinhentos e quinze euros e nove cêntimos), a título de indemnização pelos prejuízos sofridos pela A. com os investimentos feitos entre outubro de 2002 e 19 de agosto de 2003, conforme se alegou no ponto 4 (
6. i)da petição inicial;
7. e)€ 672.031,06 (seiscentos e setenta e dois mil, trinta e um euros e seis cêntimos), a título de indemnização pelos prejuízos sofridos pela A. com os investimentos feitos em 2001 e 2002 (até outubro), conforme se alegou no ponto 4 (
8. ii)da petição inicial;
9. f)€ 227.517,65 (duzentos e vinte e sete mil, quinhentos e dezassete euros e sessenta e cinco cêntimos), a título de indemnização pelas despesas promocionais e publicitárias dos produtos das RR., suportadas pela A. no ano de 2003;
10. g)€ 134.507,00 (cento e trinta e quatro mil e quinhentos e sete euros), a título de custos de armazenagem, conforme se alegou no ponto 5 da petição inicial;
11. h)Juros de mora vincendos sobre as quantias referidas nas alíneas c), d), e),
12. f)e
13. g)supra, à taxa supletiva legal, desde a data da citação das RR. para esta ação até integral pagamento. Tudo com custas, procuradoria e o mais que for de lei a cargo das RR.. Para tanto, alegou a A., em síntese, que: Em 1977, Autora e Rés celebraram um contrato de produção e distribuição exclusiva dos produtos das Rés, o qual foi sendo renovado sucessivamente por períodos de cinco anos, sendo o último com efeitos a partir de 22 de outubro de 1997. Este contrato permaneceria em vigor até 22 de outubro de 2002, salvo se fosse renovado por mútuo acordo. Em 11 de outubro de 2002, o contrato foi prorrogado por mais um ano, até 22 de outubro de 2003. Nos termos do contrato, a Autora obrigou-se a promover e a vender os produtos das Rés no Arquipélago da Madeira, mediante retribuição constituída pelas margens de lucro conseguidas com a venda dos produtos das Rés. A Autora produzia e distribuía os produtos elaborados a partir de xaropes concentrados fornecidos por empresas do grupo C… e distribuía produtos finais fornecidos pelas Rés ou empresas por estas indicadas. Desde o início e até 2001, a Autora estruturou a sua atividade de distribuição de produtos das Rés através de uma empresa por si detida a 100 % para colocação dos produtos C… no mercado, D…, Lda., o que era do conhecimento das Rés, que nada opuseram. Em fevereiro de 2002, a atividade da D…, Lda., foi integrada por meio de trespasse na Autora. A Autora executou o contrato satisfazendo as exigências das Rés no que respeita a equipamentos, parâmetros de qualidade e metas comerciais. A Autora era responsável pela promoção dos produtos das Rés naquela zona, pela prospeção do mercado e angariação de clientela para os mesmos. Tinha obrigação de informar as Rés sobre as vendas e clientes. A Autora cumpriu estas obrigações. Em 7 de abril de 2003, a Autora solicitou a renovação do contrato até outubro de 2008. Em 19 de agosto de 2003, a 1.ª Ré comunicou à Autora que o contrato cessaria nos termos da sua cláusula 26.ª (c), ou seja, por caducidade. O contrato de distribuição é um contrato atípico, devendo ser-lhe aplicado o regime do contrato que lhe está mais próximo, isto é, o contrato de agência regulado pelo Decreto-Lei n.° 178/86, de 3 de julho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de abril, para além dos princípios e regras do ordenamento jurídico. Assim, nos termos do disposto no artigo 33.°, n.° 1, do diploma referido, a Autora tem direito a receber uma indemnização de clientela (se assim não se entender, com base no instituto do enriquecimento sem causa). Antes do contrato em apreço, as Rés não comercializavam os seus produtos em Portugal. A rede de clientes criada pela Autora cobria praticamente todo o Arquipélago da Madeira. Em 2003 havia angariado mais de 3000 clientes. As Rés reconheceram tal mérito da Autora. Decorridos 26 anos, as Rés beneficiaram significativamente da atividade de distribuição da Autora. Os produtos das Rés, de uma quota de 0 %, passaram para uma quota de 40,3 % no mercado de refrigerantes com gás, o volume de vendas diminuiu 11 % em relação a 2002, numa altura em que a concorrência de produtos como a P. e 7 UP era mais forte. Em 2002 a Autora comercializou 9 426 273 milhões de litros de produtos das Rés. Cessando o contrato, as Rés continuam a beneficiar da atividade de angariação de clientela desenvolvida pela Autora. As Rés continuam a vender os seus produtos na Madeira através da R... Madeira, sociedade subsidiária da R…, S.A., que já detinha um contrato de engarrafamento e comercialização de produtos C… para Portugal continental. A atual rede de clientes de produtos das Rés no Arquipélago da Madeira é baseada na rede de clientes angariada pela Autora até à cessação do contrato. A Autora comunicou às Rés, em 26 de julho de 2004, a sua pretensão de receber a indemnização de clientela, bem como de ser compensada a outros títulos (cfr. artigo 33.°, n.° 4, do citado diploma). Tais comunicações foram recebidas pelas Rés, mas estas não pagaram tal indemnização alegando, em 30 de setembro de 2004, não estarem reunidos os pressupostos. A indemnização de clientela ascende a € 2 870 730,00 (cfr. artigo 34.º do mesmo diploma), média de margem bruta da Autora, sendo que a média do produto de vendas das Rés pela Autora, nos cinco anos anteriores à cessação do contrato, ascende a € 8 723 765,00. Àquela quantia de € 2 870 730,00 acrescem juros de mora vencidos contados desde a interpelação para pagamento (26 de julho de 2004) e juros vincendos. A Autora não recebeu qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos relativos a produtos C… após a cessação do contrato. Subsidiariamente, tal quantia é devida a título de enriquecimento sem causa (cfr. artigo 473.º, n.º 1, do Código Civil). É, ainda, devida à Autora uma indemnização por as Rés não terem agido de boa fé no exercício do seu direito de não renovarem o contrato com a Autora, tendo violado os deveres de zelo, de lealdade e de informação a que estavam adstritas e, assim, causado prejuízos à Autora, nomeadamente na medida dos investimentos inúteis que levaram a Autora a fazer entre outubro de 2002 e agosto de 2003. Em outubro de 2002, as Rés fixaram determinados objetivos para que a renovação do contrato tivesse lugar, referentes aos níveis de qualidade da fábrica da Autora no Funchal e aos níveis de vendas atingidos, sendo que estavam cientes de que a Autora, para os atingir, teria de proceder a elevados investimentos e que estes investimentos teriam retorno a médio e longo prazo, o que pressupunha a renovação do contrato por mais anos. Mas as Rés não renovaram o contrato. E não informaram cabalmente a Autora acerca do seu entendimento sobre a verdadeira probabilidade de renovação do contrato, fazendo crer que a relação de 26 anos iria continuar. Nunca antes da carta das Rés, de 19 de agosto de 2003, estas transmitiram à Autora qualquer reserva ou comentário que fizesse crer poder a renovação estar em causa, nem pressionaram a Autora ou lhe deram prazo para concluir o que poderia estar em atraso. Assim, a Autora tem direito a ser indemnizada pelos investimentos feitos que ascendem a € 290 000,00. A Autora considera desaproveitados, por aplicação das regras contabilísticas relativas à amortização do imobilizado, € 268 515,09. Tem igualmente direito a ser indemnizada pelos investimentos feitos em 2001 e 2002. Em 2001, a Autora procedeu a elevados investimentos na perspetiva da renovação do contrato por um período não inferior a cinco anos, tanto mais que a relação durava há mais de 20 anos sem que lhe tivesse sido dada nota de que a renovação poderia estar em risco. Em 2002, a Autora prosseguiu tais investimentos, sendo que apenas em maio de 2002 as Rés comunicaram à Autora algum descontentamento e, em outubro de 2002, a intenção de não renovar. As Rés violaram os deveres de boa fé na execução do contrato, pois, conhecedoras da natureza e do custo dos investimentos que a Autora ia realizando, nada lhes disseram. A Autora despendeu, no ano de 2001, € 444 979,77, tendo considerado desaproveitados € 284 514,92, e despendeu, em 2002, € 520 413,00, tendo considerado desaproveitados € 387 516,24. Assim, cabe às Rés indemnizarem a Autora pela quantia de € 672 031,06, a título de investimentos desaproveitados nesses anos. A Autora não teria feito tais investimentos se tivesse sido informada pelas Rés, atempada e corretamente. A Autora despendeu em publicidade e marketing, no ano de 2003, a quantia de € 200 136,40, sendo certo que, em regra, o retorno é obtido a curto prazo (um ano). Efetuou, igualmente, gastos com um evento ocorrido em 23 de agosto de 2003. Em consequência da não renovação do contrato, a Autora, após 23 de outubro de 2003, ficou impedida de comercializar qualquer produto das Rés, pelo que estas ficaram obrigadas a adquirir todos os produtos e embalagens em stock, mas apenas concluíram a compra de tais stocks em junho de 2004. Por parte da Autora, todas as condições para a libertação dos stocks estavam preenchidas em 22 de outubro de 2003. Assim, suportou a Autora custos de armazenagem, em armazéns próprios e arrendados, até maio de 2004, que contabilizou em € 134 507,00, que as Rés também devem reembolsar. As RR. apresentaram contestação que foi mandada desentranhar por extemporaneidade, pelo que os factos articulados pela A. foram considerados confessados (cfr. artigo 484.º, n.º 1, do pregresso Código de Processo Civil). A. e RR. apresentaram as suas alegações de direito. Foi interposto pela empresa “R…, S.A.” recurso de agravo do despacho que indeferiu a intervenção principal espontânea desta, (e que deu origem ao apenso A.), tendo essa decisão sido confirmada nos Tribunais Superiores. As RR. deduziram articulado superveniente, juntando quatro documentos, tendo sido proferido despacho liminar de indeferimento. Interposto recurso deste despacho, foi proferido Acórdão que revogou a decisão liminar e mandou que o articulado superveniente fosse apreciado. A A. apresentou resposta. Foi proferido despacho que não admitiu o articulado superveniente. Por Acórdão de 2 de Julho de 2015, foi revogado tal despacho e substituiu-se por outro, no sentido da admissão do articulado superveniente em causa, ordenando-se o prosseguimento do incidente com as consequências daí advenientes. Havia sido, entretanto, proferida sentença de mérito, em 20 de fevereiro de 2012, que julgara a ação parcialmente procedente e condenara as RR. no pagamento à A. da quantia de € 1.000.000,00, a título de indemnização de clientela, acrescida de juros de mora a partir da prolação da referida sentença, tendo as RR., no mais, sido absolvidas. Com o referido Acórdão de 2 de julho de 2015, deu-se por prejudicada a apreciação das duas apelações interpostas relativamente à dita sentença de mérito, e questões implicadas, ficando, consequentemente, sem efeito a referida sentença. Já no domínio da vigência do novo Código de Processo Civil – entrado em vigor no dia 1 de setembro de 2013 – determinou-se o prosseguimento dos autos, conforme superiormente ordenado. I.2. Foi proferida decisão, do seguinte teor: “Atento o circunstancialismo factual assente e a fundamentação jurídica invocada, o Tribunal julga a presente ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência, condena as Rés no pagamento à Autora da quantia global de € 2 000 000,00 (dois milhões de euros), a título de indemnização de clientela, acrescida de juros de mora a partir da prolação desta sentença, calculados à taxa legal dos juros comerciais; e absolve as Rés do restante peticionado. Custas a cargo da Autora e das Rés, na proporção dos respetivos decaimentos (cfr. artigos 527.º, n.ºs 1 e 2, e 607.º, n.º 6, ambos do Código de Processo Civil) – fixando-se à presente causa o valor atribuído de € 4 440 384,25 (cfr. artigo 297.º do mesmo código). Registe e notifique.”. 1.2. Inconformadas com aquela decisão, as RR. apelaram, tendo formulado as seguintes conclusões: 1. O presente recurso é interposto da decisão proferida pelo Tribunal a quo que condenou as RR., ora Recorrentes, no “pagamento à A. da quantia de € 2.000.000,00, a título de indemnização de clientela, acrescida de juros de mora a partir da prolação desta sentença, calculados à taxa legal dos juros comerciais.” 2. A decisão ora recorrida baseou-se num conjunto de factos carreados para os autos apenas pela A, ora Recorrida (factos 1 a 91), tendo apenas sido objeto de produção de prova em sede de audiência de discussão e julgamento a matéria factual constante de quatro factos (factos 92 a 95). 3. Impugna a Recorrente a decisão do Tribunal a quo sob a matéria de facto relativa aos factos não provados sob os números I. II. 4. Várias foram as testemunhas - TLSL, SRS, RMD, ADSA, MMC e até das declarações de parte do legal representante da Recorrida - que prestaram declarações sobre ambos os factos que, revelando conhecimento direto dos mesmos, deram explicações claras as quais impunham uma apreciação crítica cuidada e conjugada entre todos estes depoimentos prestados que impunham uma valoração por parte do Tribunal a quo que determinaria necessariamente uma decisão diferente. 5. Quanto ao facto não provado sob o número I. a testemunha TSL, responsável de relações públicas das Recorrentes, que com toda a segurança e clareza confirmou a existência de benefícios e vantagens retiradas pela Recorrida do relacionamento comercial que manteve com as Recorrentes, concretizando essas vantagens no facto de as Recorridas terem um conhecimento e uma visão global do mercado que aproveita e é utilizado por todos os engarrafadores de produtos das Recorrentes para promover as suas vendas, a transferência do know how, de ensinamento, de outros mercados que podiam ser aplicados a um mercado como o do Arquipélago da Madeira, a transferência destes conhecimentos comerciais, designadamente de práticas comerciais, promoções, embalagens, tipo de embalagens, tipo de ponto de venda, política de preços, estratégias de venda e a existência de reuniões com a Recorrida para o efeito [minutos 24:22 a 27:43 e de minutos 28:06 a 28:57 da 3ª sessão no dia 14.02.2018]. 6. Quanto ao facto não provado sob o número I., a testemunha SRS, que há data dos factos desempenhava as funções de secretário-geral da C…Ibéria, para Espanha, Portugal e França, nessa mesma sessão de audiência de discussão e julgamento, pode concluir-se que, o relacionamento comercial entre as Recorrentes e a Recorrida implicou uma transferência de know-how, de conhecimentos técnicos ao nível comercial, expressamente referindo que ao longo dos anos aos engarrafadores, como é o caso da Recorrida, são-lhes ensinadas as técnicas de marketing, técnicas de vendas, técnicas de fabricação aos níveis ótimos [minutos 23:58 a 27:14]; que para a Recorrida resultaram vantagens resultantes do relacionamento comercial que existiu com as Recorrentes, designadamente ao nível do conhecimento de técnicas de marketing, técnicas e estratégias de venda [minutos 31:26 a 33:00], técnicas de fabricação; que existiam visitas à Recorrida das equipas de marketing das Recorrentes e a existência de planos anuais ao nível estratégico e comercial, bem como, em lançamentos de novas marca ou embalagens, a existência de apresentações e ensinamentos de estratégias para que seja possível aos engarrafadores terem as maiores vendas [minutos 50:59 a 52:57]. 7. Ainda quanto ao facto não provado sob o número I. a testemunha ADSA , gestor comercial na empresa R… Madeira confirmou a existência de formações por parte de empresas do grupo das Recorrentes ao nível de marketing, técnicas e estratégias de promoção, a existência e importância de planos estratégicos, vagas promocionais, plano de marketing e de uma grande parte operacional, planos para cada marca comercializada e a importância deste conhecimento como uma vantagem adquirida para as empresas que distribuem as marcas das Recorrentes [minutos 28:07 a 30:34 da sessão de audiência de discussão e julgamento de 28.02.2018]. 8. Também no que respeita à matéria factual do ponto I. dos factos não provados se pronunciou a testemunha MMC , que desempenhou as funções de gerente de operações de marketing para Portugal entre 2001 e 2005, confirma que, durante o relacionamento comercial entre as Recorrentes e a Recorrida, existiu efetivamente um amplo envolvimento amplo ao nível de toda a cadeia logística, que vai desde a produção, à distribuição, à conexão com os clientes finais, processos cujo conhecimento foi transmitido à Recorrida que passou a distribuir os produtos que são os principais concorrentes das Recorrentes, declarando que as Recorrentes têm «um processo de distribuição que envolve toda a cadeia logística, desde a produção, à distribuição, à conexão com os clientes, isso a gente tinha por uns 25 anos desenvolvido com a E…da Madeira, quando isso foi cancelado muitas coisas aconteceram, pelo que eu entendi eles começaram a distribuir P…, C.., S…, outros produtos que não eram da companhia, mas todo esse know how eles tiveram conhecimento, foi um processo, a E... Madeira desenvolveu os clientes, equipamentos que a gente colocava em mercado, não é só o marketing da C... , uma parte é o marketing mas é a produção, a distribuição, tudo o que a gente chama de cadeia logística» [minutos 9:32 a 11:20] e, referindo-se às Recorrentes: «Mas o valor da companhia não é gerado somente pelos consumidores ou pelos clientes, é como a gente faz toda a rede de distribuição e esse aprendizado, os equipamentos todos, como colocar, como lidar com clientes, todo esse processo em 25 anos, foi transferido esse conhecimento para a E...Madeira.» [12:10 a 12:29] e referindo-se ao mercado da Madeira afirma que «era até melhor na Madeira que no continente «(...) porque o mercado era bem desenvolvido, eu me lembro que em termos de distribuição de equipamentos a Ilha da Madeira foi muito bem desenvolvida ao longo destes 25 anos.» [minutos 19:36 a 19:52 na 4ª sessão de audiência de discussão e julgamento em 28.02.2018]. 9. No que diz respeito à transferência de equipamento, e em sede de declarações de parte, na sessão de 14.03.2018, o próprio legal representante da Recorrida MJLS , após confirmar que a Recorrida tem produção própria que as instalações da Recorrida passaram também a ser usadas para a comercialização da P., admite que não tinham outra coisa (a nível de equipamentos eram os que dispunham desde os tempos em que produziam C... ), bem como que não só as instalações, mas também os seus equipamentos industriais de que já dispunham como as linhas de enchimento e as cubas de produção passaram a ser utilizadas para a produção de P. e SU [do minuto 15:49 ao 17:38 da sessão de 14.03.2018], chegando mesmo a afirmar que tais equipamentos haviam sido utilizados para a produção da BC, produto próprio da Recorrida, [minutos 27:04 a 27:52]. 10. Existiu, pois, poucos anos volvidos após a cessão do contrato entre as Recorrentes e a Recorrida, uma transferência de know how e investimentos que foram efetivamente transmitidos à distribuição dos produtos que são os maiores concorrentes dos produtos das Recorrentes. 11. No que diz respeito ao facto julgado como não provado sob o número II. que tal daquela transferência não resultou qualquer benefício para as Recorrentes que tiveram que começar do zero no mercado da Ilha da Madeira, pronunciou-se a testemunha TSL, responsável de relações públicas das Recorrentes há data dos factos, o técnico mais qualificado, pela natureza das funções que desempenhava, para se pronunciar sobre as dificuldades de implementação da R... Madeira no arquipélago em termos de comercialização dos produtos das marcas das Recorrentes. 12. Confirmou esta testemunha ter a Recorrida lançado, logo após ter cessado o contrato que a vinculava às Recorrentes, um produto sucedâneo da C... , a BC, e a criação da R... Madeira que passara a distribuir os produtos das Recorrentes que começam do zero no mercado da Madeira [minutos 5:11 a 6:53], que a implementação no mercado da Madeira não foi um período fácil, já a partir de 2005, a fusão C. com a S. , permite-lhes ter um portfolio de oferta de produtos muito alargado e bastante forte no mercado e junto dos clientes, sendo que refere que a Recorrida tinha vantagem comercial por ser uma empresa local com uma implementação muito forte e um relacionamento muito próximo com os clientes do mercado em causa, tendo tido a nova empresa tido uma implementação gradual e não de um momento para o outro, seja a nível de clientes seja a nível de visibilidade das marcas em cada ponto de venda [minutos 10:19 a 20:18 todos na sessão de 14.02.2018]. 13. Quanto a facto II. pronunciou-se também a testemunha SRS. , secretário-geral da C... Ibéria, para Espanha, Portugal e França, confirmando que, após a cessação do acordo existente entre as Recorrentes e a Recorrida, a nova empresa constituída com a responsabilidade de comercializar os produtos das Recorrentes no Arquipélago da Madeira, ficou com a responsabilidade de criar uma nova rede de distribuição, sem ter tido acesso a qualquer acesso a clientes ou conhecimentos específicos comerciais da Recorrida, tendo efetivamente começado do zero [minutos 33:09 a 34:18, todos da sessão de 14.02.2018]. 14. Ainda no que respeita ao Ponto II. dos factos não provados, a testemunha RMD. , analista financeiro na C... Espanha desde 2003, e entre 2004 e 2006 gerente das finanças da C... em Portugal, confirmou a existência de uma queda dos volumes de vendas resultante da perda da rede de distribuição no Arquipélago da Madeira após a cessação do acordo entre as Recorrentes e a Recorrida, rede de distribuição a qual teve que ser reconstruída pelo novo engarrafador R... Madeira [minutos 12:03 a 13:35, sessão de 14.02.2018]. 15. Finalmente, quanto ao ponto II. da decisão de facto impugnada, entendem as Recorrentes terem sido decisivas as declarações da testemunha ADSA, gestor comercial na empresa R... Madeira desde o início da sua atividade no Arquipélago da Madeira, empresa que sucedeu as Recorrente e que começou a comercializar os produtos das Recorrentes a partir de 23 de Outubro de 2003, data em que cessou o contrato de engarrafamento em vigor com a Recorrida, que com toda a espontaneidade, segurança e clareza explicou as dificuldades iniciais da atividade comercial daquela empresa n a reconquista do mercado do Arquipélago da Madeira por parte dos produtos comercializados pelas Recorrentes. 16. Efetivamente, esta testemunha, que desempenhava e desempenha funções de gestor de cliente na R... Madeira, pelo que tinha contacto direto com os clientes deste mercado na comercialização dos produtos das marcas das Recorrentes, descreveu o início da atividade comercial da R... no arquipélago como terrível, tendo encontrado um mercado com as portas todas fechadas, encontrando-se todos os equipamentos de frio com publicidade da marca da Recorrida, a BC e, que após a data em que cessou o contrato entre as Recorrentes e a Recorrida não existia qualquer publicidade às marcas dos produtos por aquela comercializados nos clientes; [4:00 a 8:55], caracterizou a Recorrida como sendo um “empresa que tem um portfólio musculado, muito forte, tem uma vantagem em relação” à R... Madeira, ou seja, caracterizando a recorrida como tendo uma grande influência no mercado da Madeira com vantagens ao nível da implementação devido à capacidade que lhe conferia o grande portfolio de marcas que representavam, sendo uma empresa comercialmente agressiva [9:41 a 10:23], referiu existirem acordos comerciais entre a Recorrida e os clientes que conferiam exclusividade à Recorrida e aos seus produtos âncora [9:38 a 10:23; 14:00 a 15:15 e 17:54 a 18:10], dificultando as vendas da R... Madeira, bem como que, enquanto gestor de clientes, a partir da cessação do contrato em causa, em 23:10.2003 foi para o terreno “perder clientes, sem imagem nenhuma C... ”, “os clientes fechavam as portas” [31:00 a 31:49]. 17. A testemunha em causa demonstrou, ainda, ter conhecimento dos volumes de vendas dos produtos comercializados pela R... Madeira, desde 2004, primeiro ano de atividade, até 2010, sendo que no primeiro ano de atividade os volumes de venda ficaram muito aquém do volume de vendas da Recorrida, que em 2002 (facto provado 59) fora de 9.426.273 litros, não passou de cerca de 7 milhões de litros, conferindo ter existido uma grande quebra nas vendas [10:23 a 14:00 e 17:23 a 17:26], referindo que a partir de 2009, data a partir da qual a Recorrida passou a comercializar os produtos P., SU e Lipton, diretamente concorrentes com os das Recorrentes a situação comercial da R... Madeira ficou dramática, nas suas próprias palavras, existindo acordos fechados com clientes nos quais os produtos das Recorrentes nem sequer podiam ser adquiridos pelos clientes face ao portfolio alargado de produtos oferecidos pela Recorrida [17:27 a 21:08], atribuindo essa situação à preponderância comercial da Recorrida e dos seus produtos no mercado do Arquipélago da Madeira [21:08 a 24:33 todos da sessão de 28.02.2018]. 18. Os factos 1 a 91 apenas foram considerados provados pelo Tribunal a quo na sequência do desentranhamento da contestação apresentada pelas Recorrentes e consequente desencadeamento dos efeitos da revelia. 19. Sucede que a regra constante do artigo 484º do Código de Processo Civil, segundo a qual os factos alegados são dados como provados em caso de revelia do Réu, não é absoluta, prevendo a lei expressamente as excepções constantes do artigo 485º do Cód. de Proc. Civil. 20. A sentença objecto do presente recurso fundamentou-se, entre outros, nos factos constantes dos pontos 4, 5, 60, 67, 68, 69 e 84 da Motivação, que considerou provados. 21. No que respeita aos pontos 4 e 5 da Motivação, julgou o Tribunal a quo como provada a existência de um contrato de produção e distribuição exclusiva dos produtos das Recorrentes, que terá sido celebrado em 1977 e que terá sido objecto de renovações sucessivas por períodos de 5 anos. 22. Tal juízo funda-se apenas na mera alegação da Recorrida que dá por reproduzido o contrato, sem sequer o juntar aos autos, o que impede tal conclusão por parte do Tribunal a quo pois desconhece totalmente os termos e condições desse primeiro Contrato. 23. Da factualidade dada como assente resulta apenas terem sido celebrados dois acordos distintos entre a Recorrida e as Recorrentes, um que terá sido celebrado em 1977 - cujo conteúdo se desconhece e não pode ser pressuposto ou presumido - e outro, esse sim junto aos autos, que terá sido celebrado em 1997, tendo vigorado apenas durante 6 anos. 24. Carece de fundamento, atenta a prova produzida nos autos, extrapolar desta circunstância que terá existido entre as partes apenas uma relação contratual que terá durado 26 anos, como se dá por assente no facto sob o número 84., sem que se tenha demonstrado os moldes em que tal relação assentou durante as duas primeiras décadas. 25. No caso presente, apenas poderá estar em causa a relação contratual consubstanciada neste último contrato, o qual vigorou somente entre os anos de 1997 e 2003. 26. Andou mal o Tribunal a quo ao considerar como provado, com base tão-somente na alegação conclusiva da Recorrida, que a relação contratual entre as partes se manteve durante 26 anos, fazendo ainda derivar deste raciocínio um dos pressupostos para determinar o quantum indemnizatório em que as Recorrentes vieram a ser condenadas. 27. No facto sob o número 60. deve ser eliminada a referência a “como distribuidora” que contém uma conclusão de índole jurídica, devendo ser alterada a sua redacção para: “60. Cessado o contrato as RR continuam a vender os seus produtos no Arquipélago da Madeira tendo substituído a A por uma outra empresa, a R... Madeira, sociedade subsidiária da R. , S.A. que já detinha contrato de engarrafamento e comercialização de produtos C... para Portugal continental.”. 28. Por outro lado, os factos vertidos nos números 67. a 69. foram considerados como provados não obstante carecerem de prova documental, como resulta da conjugação dos artigos 29º e seguintes do Código Comercial com o artigo 364º do Código Civil - artigo 485º,
14. d)do Cód. de Proc. Civil. 29. O facto dado como provado sob o número 67: “a média do produto das vendas das RR pela A, nos 5 anos anteriores à cessação do contrato (i.e., de 1998 a 2003), ascende a € 8.723.765”, padece de um erro de cálculo, pois que o valor de € 8.723.765 não corresponde à média dos últimos 5 anos já que são considerados neste cálculo 6 anos, de 1998 a 2003. 30. No cálculo daquele valor médio o Tribunal a quo socorre-se dos “volumes de vendas de produtos das RR (arredondados): 1998: 5.478.635; 1999: 6.511.215; 2000: 6.944.143; 2001: 8.172.369; 2002: 8.731.553; 2003 (até 22/10): 7.780.910”, isto é, os volumes de vendas dos últimos 6 anos e não dos últimos 5 anos; pelo que o facto vertido sob o número 67. nunca poderia ter sido dado como assente. 31. No que respeita à qualificação do Contrato celebrado em 1997, e que se encontra junto aos autos, considerou a sentença ora em crise, que se tratava de um contrato de concessão comercial. 32. Antes de mais, é abusiva, por carecer de fundamento, a conclusão de que o primeiro contrato celebrado entre as partes em 1977 poderia também ser qualificado como um contrato de distribuição, quando aquele primeiro Contrato nem consta dos autos. De facto, tal conclusão, abusiva, só foi possível retirar da análise do teor do Contrato de 1997. 33. Já a qualificação do Contrato celebrado em 1997 que o Tribunal a quo considerou ser um contrato de concessão comercial careceu da devida apreciação de direito, tendo em conta os factos provados. 34. O Contrato junto aos autos é um Contrato de Engarrafador (e não um Contrato de Distribuição) e, como tal, um contrato legalmente atípico. 35. O seu conteúdo foi definido pelas partes no exercício da sua autonomia privada, pelo que não se mostrando expressamente regulado na ordem jurídica portuguesa, ser-lhe-ão aplicáveis não só as cláusulas estipuladas pelas partes, bem como os princípios e as regras gerais dos contratos e do negócio jurídico. 36. Ao contrário do pretendido pela Recorrida, não só não faz sentido como não resulta ser automática a aplicação analógica do regime do contrato de agência ao contrato celebrado entre as partes, designadamente a do artigo 33º do DL 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo DL nº 118/93, de 13 de Abril, no caso sub judice, atenta a natureza do contrato em causa e a forma como a relação se configurou na realidade, tendo em conta os factos alegados pela Recorrida para descrever tal relação contratual. 37. A relação contratual entre Recorrida e Recorrentes é uma relação que se encontra bastante afastada de um Contrato de Agência, como, aliás, desde logo se pode constatar pela análise das obrigações assumidas pelas partes no Contrato. 38. O Contrato de Engarrafador in casu tem como pontos essenciais a produção, engarrafamento e venda por parte da Recorrida de bebidas das Recorrentes, tendo como âmbito territorial o Arquipélago da Madeira. 39. Ao abrigo do contrato em causa a Recorrida não vendia, nem distribuía os produtos das Recorrentes da marca C... em nome e representação desta última – características possíveis num Contrato de Agência, mas nunca num contrato segundo o qual o Engarrafador age como agente económico independente e em nome próprio, como no caso em apreço, sendo remunerado pelo lucro e não por comissão. 40. Não só a actividade promocional era também efectuada pelas próprias Recorrentes como a natureza dos produtos vendidos e a notoriedade das respectivas marcas são tão significativas que conduzem ao necessário afastamento da aplicação, ainda que analógica, do regime legal da indemnização de clientela. 41. A natureza do contrato, no qual o Engarrafador (Recorrida) é independente, remunerado pelo lucro da revenda dos produtos de certa marca, impede, assim, a aplicação do regime legal do contrato de agência: as suas características são, por exemplo, mais próximas do contrato de franchising do que do de agência. 42. De facto, a actuação da Recorrida no âmbito da relação contratual estabelecida com as Recorrentes foi, tão só, a colocação no mercado dos produtos por si produzidos, sendo remunerada em conformidade pelo respectivo lucro – ao contrário de um Contrato de Agência, a Recorrida não actuou em nome e representação das Recorrentes, nem concluiu contratos em seu nome. 43. Foram as Recorrentes que criaram a procura dos seus produtos, limitando-se a Recorrida a atender a essa procura perante os pontos de venda, sendo esta quem estabeleceu, de forma independente, as margens de lucro e os respectivos benefícios, sem qualquer intervenção das Recorrentes neste ponto. 44. O Tribunal a quo entendeu que em casos de contratos legalmente atípicos, como seria o caso do contrato dos autos, dever-se-ia atender às regras dos contratos mais próximos que tenham a sua disciplina legalmente fixada e que se pudessem aplicar por analogia. 45. Contudo, é fundamental ter em conta que a aplicação analógica não se trata de uma aplicação automática de tal regime a qualquer contrato atípico, mas sim de uma aplicação condicionada a certas premissas, nomeadamente ao tipo de Contrato em causa e à relação contratual efectivamente estabelecida entre as partes em obediência ao princípio da autonomia privada. 46. Ficou também por demonstrar a relação de dependência técnica e económica que a Recorrida teria perante as Recorrentes, sendo este um ónus que sobre si impendia já que constitui a base da sua pretensão. 47. Efectivamente, a Recorrida, a par daquela actividade, continuou a desenvolver o seu negócio, em clara concorrência com o das Recorrentes, como consta expressamente na sentença recorrida: “é do domínio público que a A. é uma empresa que tinha e tem um outro negócio de bebidas para além dos produtos da marca C... ”. 48. A cessação da relação comercial entre a Recorrida e as Recorrentes não justifica idêntica protecção àquela que a lei confere ao agente ao atribuir-lhe uma indemnização de clientela. 49. A Doutrina e Jurisprudência têm entendido que a indemnização de clientela é devida a um distribuidor quando se prove que, no caso concreto, o distribuidor agiu como se fosse um agente, nomeadamente quanto às obrigações que assumiu e quanto à força impulsionadora e condicionadora do principal na sua atividade. 50. A indemnização de clientela atribuída ao agente, aquando da cessação do contrato de agência, surge para partilhar com o agente os benefícios que o principal venha a retirar da actividade exercida por aquele durante a vigência do contrato. 51. Não se pretende, portanto, ressarcir danos causados ao agente, nem punir, por qualquer forma, o principal. Os requisitos do mecanismo da indemnização de clientela são expressivos quanto à sua função criadora de equilíbrio na distribuição dos proveitos, tornando necessária a existência de um nexo de causalidade entre os proveitos do principal e a actividade do agente, ainda que esses proveitos sejam substanciais e consideráveis. 52. Ora, a relação causa-efeito entre o labor da Recorrida e o benefício que as Recorrentes dele retiraram após o termo do contrato é, no caso concreto, extremamente mitigada e difusa, aliás, não está de todo evidenciada nos autos. 53. A própria sentença objecto do presente recurso reconhece, considerando assente, a notoriedade e globalização da marca das Recorrentes, pelo que dizer-se que a carteira de clientes de que as Recorrentes passaram a beneficiar desde a cessação do contrato celebrado com a Recorrida resultou exclusivamente da actividade por esta desenvolvida é uma asserção incongruente com a realidade. 54. A inexistência de analogia entre o caso dos autos e o contrato de agência resulta ainda reforçada se se atender aos requisitos a que a indemnização de clientela obriga. 55. Para que tal indemnização seja devida, recaía sobre a Autora, ora Recorrida, o ónus de alegar e provar factos que inequivocamente demonstrassem que (
15. i)angariou novos clientes ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente; (
16. ii)as RR. continuam a beneficiar, mesmo após a cessação do contrato, da actividade da A.; (iii) a A. ficou privada de qualquer retribuição pelos negócios que vieram a ter lugar com os clientes por si anteriormente angariados, já que é esse o espírito da indemnização de clientela, baseada no instituto do enriquecimento sem causa. 56. Em parte alguma dos factos provados resulta de forma clara e objetiva o número de clientes angariados durante a vigência do contrato junto aos autos como doc. 1, o volume de negócios ao longo deste contrato ou o seu crescimento, nem em que medida a actuação comercial da Recorrida durante o Contrato beneficiou as Recorrentes. Efectivamente, os factos dados como provados a este respeito são, além de genéricos, insuficientes para cumprir os requisitos de que depende a aplicação do artigo 33.º do referido diploma. 57. Em primeiro lugar, a Recorrida teria que ter alegado e provado que angariou novos clientes ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente (al.
17. a)do art. 33º do DL 178/86, de 3 de Julho). 58. A sentença limita-se a indicar que a Recorrida angariou 3 mil clientes, onde se incluirão, naturalmente, os seus próprios clientes das suas marcas próprias, isto é, os clientes a quem vendeu, e vende, os produtos que comercializava de forma independente, sendo remunerada pelo lucro respetivo. 59. Aquela realidade não foi devidamente apreciada pelo Tribunal a quo, pois esta conclusão parte do pressuposto que a relação contratual entre as partes se manteve “ao longo de 26 anos”, quando o Contrato junto aos autos e cuja cessação está em causa foi celebrado em 1997 e cessou em 2003, tendo vigorado apenas durante 6 anos. 60. A sentença recorrida deveria ter aferido, em face dos factos carreados para o processo, se desde 1997 e até ao termo do contrato em causa, se verificou um aumento substancial do volume de negócios com a clientela já existente, o que não se verificou. 61. Haverá que ter em conta ainda o facto de muitos, senão a maioria dos clientes ali listados pela própria Recorrida, se terem mantido como seus clientes, pois que em lado algum esta alega ou produz qualquer prova do número de clientes que pretensamente teria perdido com a cessação do contrato que a vinculava às Recorrentes. Portanto, não pode haver lugar a uma indemnização por perda de clientela, sem se saber ou ser possível apurar se esta foi efectivamente perdida e em que medida. 62. Não foram pela Recorrida alegados ou provados quaisquer factos, nem da sentença resultam factos que permitam estabelecer um nexo causal entre a quota de mercado da C... e a atividade da Recorrida. 63. O facto de a marca C... ser uma marca mundialmente conhecida é um facto do conhecimento geral, notório (cfr. o art.º 514º do Cód. Proc. Civil), e que teria sempre que ser tomado em consideração na decisão proferida, como foi, embora dele não se retirando todas as conclusões com a amplitude que se impunha. 64. Por força dessa notoriedade, grande parte dos Clientes que compravam produtos C... à Recorrida tê-los-iam comprado independentemente de ser a Recorrida ou qualquer outra empresa a co-contratante dos Recorrentes. 65. Não se pode estabelecer um nexo causal directo entre a actividade da Recorrida e a angariação de 3.000 clientes num universo desconhecido, ou entre a actividade da Recorrida e a quota de mercado detida pelas Recorrentes, já que devia ter sido atribuída à notoriedade da marca grande parte da responsabilidade pelo sucesso alcançado. 66. Em segundo lugar, incumbia à Recorrida provar que as Recorrentes beneficiaram consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade desenvolvida por si (al.
18. b)do art. 33º) do DL 178/86, de 3 de Julho). 67. As Recorrentes não beneficiaram – nem enriqueceram – com a clientela que possa ter sido angariada pela Recorrida. Em nada resulta dos autos ter a Recorrida perdido qualquer cliente a favor das Recorrentes. 68. Por outro lado, não demonstrou a Recorrida que as Recorrentes – ou sequer o seu novo engarrafador (de que nunca poderia sequer existir o benefício indirecto a que se alude no final da página 22 da sentença) - conhecessem essa clientela, que é requisito fundamental para a concessão da indemnização de clientela. 69. Para haver lugar a indemnização de clientela seria necessário que as Recorrentes se apropriassem da clientela da Recorrida, ou seja, que retirando a Recorrida do circuito fossem contactar directamente essa clientela, o que não se verificou, sendo que as Recorrentes não tinham como o fazer, porquanto por um lado desconheciam quem fossem esses clientes (não podendo por isso transmitir tal informação ao seu novo Engarrafador) e por outro, porque não actuam directamente no mercado. 70. A isto acresce que a Recorrida não curou de alegar factos – e não conclusões – sobre a transferência da sua clientela. 71. Para a atribuição de uma indemnização de clientela seria necessário que constasse dos factos dados como provados que a clientela se havia transferido ou para as Recorrentes, ou para a dita R... Madeira. Não o fez, nem é possível concluir-se que a rede de clientes da R... é só baseada nos clientes angariados pela Recorrida até porque se conclui igualmente na sentença sob recurso que a Recorrida produzia e comercializava produtos de marcas próprias. 72. Acresce que sempre devia ter o Tribunal a quo julgado como provado que, anos volvidos após a cessação do contrato de produção e distribuição existente entre as Recorrentes e a Recorrida, o know how e os investimentos realizados foram efetivamente transmitidos à sua maior concorrente – a P. –, sem qualquer benefício para as Rés, que tiveram de começar do zero no mercado da Ilha da Madeira, tendo tido grandes dificuldades de implementação neste mercado, a própria sentença recorrida refere ser a Recorrida «uma empresa centenária no mercado ilhéu». 73. Mais, exige a norma ter existido um benefício considerável a favor do principal, neste caso as Recorrentes. Não é, pois, suficiente um qualquer benefício, este terá que ser qualificado, o que não está também demonstrado nos autos. 74. Em terceiro lugar, seria à Recorrida que incumbia provar que deixou de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato, com os clientes angariados (al.
19. c)do art. 33° DL n° 178/86, de 3 de Julho). 75. Não havendo prova efectiva da transferência de antigos clientes da Recorrida, também não há prova de que haja contratos concluídos – após a cessação do contrato – com esses clientes, pelo que também este requisito ficou por preencher. 76. No número 70 dos factos dados como provados, dá-se por assente que a Requerida “não recebeu qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos, após a cessação do contrato relativamente a produtos C... ”. 77. O que significa que a Recorrida continua a receber remuneração de tais clientes, relativamente a outros produtos, concorrentes das Recorrentes, que vende no mercado do Arquipélago da Madeira. 78. Pelo que não existe qualquer enriquecimento ilegítimo das Recorrentes à conta da atividade da Recorrida. 79. Acresce que a Recorrida não alegou em concreto qualquer facto relativamente aos putativos benefícios que as Recorrentes haviam retirado da cessação do contrato, pelo que tal indemnização não poderia ter sido arbitrada nos moldes fixados e tidos por adequados na sentença em crise. 80. Mais, a Recorrida não alegou factos que permitam apreciar o suposto benefício considerável que adveio para as Recorrentes após a cessação do contrato, pelo que inexiste qualquer facto dado como provado nesse sentido e do qual seja possível fundamentar uma indemnização de clientela adequada. 81. No que respeita ao requisito negativo previsto no nº 3 do art. 33º do DL 178/86, de 3 de Julho - a cessação do contrato por razões imputáveis ao agente - a decisão do Tribunal a quo desconsidera completamente esta realidade, justificando-se até a sua ponderação para efeitos de determinação do quantum indemnizatório quando o mesmo é fixado com recurso a um juízo de equidade. 82. A revelia do Réu não exime o Tribunal do seu dever, nos termos do art. 515º do Cód. de Proc. Civil, de “tomar em consideração todas as provas produzidas, tenham ou não emanado da parte que devia produzi-las (...)” (cfr. também o art. 659º n.º 3 Cód. de Proc. Civil). 83. Resultam dos autos factos assentes e suficientes para demonstrar à saciedade que a cessação do contrato se deveu única e exclusivamente à Recorrida. A este respeito vejam-se nomeadamente os factos dados como provados nos números 16, 27 a 31, 43, 49, 76 a 78 dos quais resulta claramente que a não renovação do contrato, por outras palavras a sua cessação, foi imputável à Recorrida, que não cumpriu as condições que as Recorrentes tinham estabelecido para a continuidade da relação contratual. 84. Para a cessação do contrato que vigorou entre as partes, pese embora ter sido causada por efeito da caducidade por decurso do tempo de vigência acordado, concorreram as razões que se invocam como fundamento na sentença objecto de recurso, e que se encontram na carta enviada pelas Recorrentes à Recorrida, em 14.11.2002 e junta aos autos. 85. Note-se que só a existência destas razões poderia fundamentar a cessação do contrato por factos imputáveis à própria Recorrida, situação esta que afastaria, conforme se prevê na norma contida no n.º 3 do art. 33º do DL 178/86, de 03.07, a possibilidade de vir a ser arbitrada à Recorrida qualquer montante a título de indemnização de clientela. 86. Ora, este facto não é considerado na sentença objecto do presente recurso como causa de exclusão da atribuição de uma indemnização de clientela, nem tão pouco no momento de fixação do quantum indemnizatório. 87. No que diz respeito à fixação do valor da indemnização de clientela, a atribuição desta implica a verificação de uma série de requisitos que não se encontram preenchidos. 88. Em primeiro lugar, que exista uma relação de agência, ou uma relação substancialmente análoga àquela, o que não se verifica nos autos. 89. Em segundo lugar, que tenha sido pago pelo principal/representado/empresário ao agente/intermediário algumas quantias no passado, o que igualmente não se verifica. 90. Acresce que o art. 34º do DL 178/86, de 03.07, dispõe que a indemnização de clientela tem um limite máximo e deverá ser fixada com recurso à equidade. 91.Entendeu o Tribunal a quo existirem nos autos elementos suficientes para fixar o quantum indemnizatório, enumerando, sem qualquer explicação adicional, sete critérios. 92. Relativamente ao primeiro dos critérios enunciados – a duração da relação contratual -o Tribunal a quo fez concorrer erradamente para a fixação do valor da indemnização a duração de uma relação contratual que pretensamente terá durado 26 anos e da qual apenas existe suporte documental para 6 anos. 93. Também no que toca ao segundo critério – a extensão do território exclusivo da A. – arquipélago da Madeira - não se justifica qual o sentido a atribuir a tal área territorial. 94. Os “milhares de clientes angariados” é o terceiro critério enunciado, porém, sempre haveria que especificar e concretizar o número de clientes efectivamente angariados pela Recorrida em execução do contrato junto aos autos. 95. Por outro lado, dificilmente se pode calcular uma indemnização de clientela, com base na média anual dos valores recebidos nos últimos 5 anos, quando não se tenham recebido quaisquer remunerações nos últimos 5 anos, ainda mais quando a própria Recorrida se dispensou de juntar aos autos todos os documentos de suporte contabilístico por, e nas suas palavras, comportarem um volume excessivo (cfr. os arts. 68º e 69º Petição Inicial). 96. Para que os valores alegados se pudessem dar como provados, como foram, repete-se, seria necessário que aqueles valores tivessem sido objecto de prova documental, como se impunha pela conjugação dos artigos 29º e seguintes do Código Comercial com o artigo 364.º do Código Civil, pelo que nunca essa matéria poderia ter sido dada como confessada, nos termos do artigo 485º
20. d)do Cód. Proc. Civil. 97. O cálculo da indemnização arbitrada assenta, ainda, num critério que padece de um incontornável erro de cálculo aritmético, é que o valor de € 8.723.765 não corresponde à média dos volumes de vendas das Recorridas dos últimos 5 anos de duração do contrato. 98. O Tribunal a quo fundamenta-se erradamente, e conforme resulta do facto assente sob o número 67., nos “volumes de vendas de produtos das RR (arredondados): 1998: 5.478.635; 1999: 6.511.215; 2000: 6.944.143; 2001: 8.172.369; 2002: 8.731.553; 2003 (até 22/10): 7.780.910”, isto é, os volumes de vendas dos últimos 6 anos, e não dos últimos 5 anos. 99. No que diz respeito à “média das vendas dos últimos 5 anos” e “média da margem bruta”, sempre se refere que o montante da indemnização de clientela é calculado com recurso à equidade. 100. O valor da indemnização anual, calculada a partir da média anual das remunerações recebidas é um limite máximo. 101. O valor da margem líquida, do lucro, ou seja, da «retribuição» é facto constitutivo do direito da Recorrida à indemnização, pelo que lhe cabia alegar a factualidade relevante (artigo 342.º do Código Civil), o que não fez. 102. Considera, ainda, o Tribunal a quo no concurso para a fixação do montante indemnizatório “a notoriedade e globalização da marca das RR. e sua situação patrimonial”, nada existindo nos autos que permitisse ao Tribunal a quo concluir sobre a situação económico-financeira das Recorrentes, não sendo este um facto notório. 103. Ponderados todos os factores enunciados, entendeu o Tribunal a quo fixar como montante adequado de indemnização o valor de € 2.000.000,00, sem qualquer outra justificação. 104. A indemnização de clientela, a ser atribuída, sê-lo-á mediante um critério de equidade e a este propósito não poderão deixar de ser atendidos os argumentos invocados. 105. No caso sub judice, existem não só sérios entraves à atribuição de uma indemnização de clientela, como, caso assim não se entenda (o que não se admite), existem evidentes obstáculos à condenação das Recorrentes no pagamento da indemnização atribuída em Primeira Instância. 106. Aliás, uma indemnização nos termos peticionados consubstanciaria, necessariamente, um enriquecimento injustificado repudiado pelo juízo de justiça individualizada exigido pelo critério de equidade. 107. De facto, e pese embora não ter sido admitida a contestação, a circunstância de os factos da Petição Inicial não terem sido contestados não significa que os mesmos devam ser considerados de forma absoluta para uma decisão do mérito da causa, ou que através deles a Recorrida venha a alcançar um efeito jurídico que sempre seria ineficaz através da vontade das partes expressa no contrato. 108. As Recorrentes não beneficiaram, após a cessação do contrato, de lucros decorrentes da actividade desenvolvida pela Recorrida, pelo contrário, a actuação da Recorrida posterior a essa data inutilizou de forma assinalável qualquer efeito benéfico que a sua actuação anterior pudesse ter tido sobre os produtos das Recorrentes. 109. Com efeito, a Recorrida é uma centenária e conhecida empresa de comercialização de bebidas cujo objecto não se esgotava na relação que mantinha com as Recorrentes, uma vez que tem marcas próprias que concorriam diretamente com as das Recorrentes. 110. Os seus produtos gozam, no mercado territorialmente relevante, de uma popularidade transversal a classes sociais e faixas etárias, cuja estratégia de marketing assume a proveniência regional como um trunfo em relação a bebidas produzidas fora da Região. 111. A circunstância de a Recorrida ter um conjunto de bebidas que gozam de notável sucesso permite, obviamente, um aproveitamento do círculo de comercialização destas bebidas para a promoção da sua nova bebida. 112. Qualquer esforço de promoção das bebidas próprias da Recorrida, já fora dos termos do “Bottler’s Agreement”, significa uma ingerência sua na quota de mercado das Recorrentes, e nessa medida, uma compressão de um dos vectores a considerar na atribuição da indemnização de clientela – os ganhos auferidos pelo alegado Principal após a celebração do contrato. 113. Face ao exposto, também aqui entendem as Recorrentes que os factos dados como provados sob os números 1 a 91 são insuficientes para sustentar os critérios invocados pelo Tribunal a quo, para mais com um evidente défice de fundamentação, na fixação do valor indemnizatório. 114. Entendeu o Tribunal a quo ter ficado «provado, in casu, que, em 30 de dezembro de 2008, a Autora assinou um contrato de produção e distribuição com a sociedade “S. + C”, com início dos seus efeitos em fevereiro de 2009, sendo que esta sociedade detém os direitos de produção e comercialização da marca P. em Portugal (juntamente com as marcas S. , S… e L…). As instalações da Autora, para além da sua produção própria, passaram, em fevereiro de 2009, a ser utilizadas para a comercialização da P.. Esta marca é a maior concorrente direta das Rés (nos refrigerantes..”); as marcas …, L… e S. concorrem, respetivamente, com Sp.., N.. e F…. Nenhum destes (supervenientes) factos provados pôde colocar em crise o prévio preenchimento dos requisitos previstos no citado artigo 33.º (...)», não obstante sempre deveriam ter sido considerados como relevantes para a ponderação da determinação do quantum indemnizatório com recurso à equidade, sob pena de a sua desconsideração levar a uma clamorosa injustiça no caso concreto. 115. Mas mais, exatamente com base nos mesmos critérios que este Tribunal já havia enumerado na sentença que nestes autos havia sido proferida em 12.02.2012, e que havia entendido como adequado fixar uma indemnização de clientela no montante de € 1.000.000,00, entendeu agora, o Tribunal a quo, fixar o montante de indemnização de clientela no dobro daquele valor, sem justificação, fundamentação ou ponderação de qualquer outro critério adicional que justifique a divergência quanto ao montante a atribuir a título de indemnização de clientela. 116. No caso sub judice, não só não estão reunidas as condições para a atribuição de uma indemnização de clientela, como, caso assim não se entenda (o que não se admite), existem evidentes obstáculos à condenação das Recorrentes no pagamento da indemnização atribuída em Primeira Instância. Aliás, uma indemnização nos termos da sentença objeto do presente recurso consubstanciaria, necessariamente, o enriquecimento injustificado repudiado pelo juízo de justiça individualizada exigido pelo critério de equidade. 117. Finalmente, vêm, ainda, as Recorrentes condenadas a pagar à Recorrida os juros moratórios contados desde a data da prolação da decisão. 118. Nos termos do disposto no artigo 34.º da Lei nº 178/86, de 3 de Julho, a indemnização é fixada equitativamente, pelo que nesse juízo de equidade haverá necessariamente que considerar, quer o tempo decorrido, quer quaisquer outros factores que o Tribunal entenda relevantes. 119. O pagamento de uma indemnização de clientela não consubstancia o cumprimento de uma obrigação certa nem o cumprimento de uma obrigação proveniente de facto ilícito ou pelo risco, nos termos do disposto na alínea
21. a)do n.º 2 do art. 805.º do Código Civil, não consistindo, igualmente, no cumprimento de uma obrigação proveniente de facto ilícito ou pelo risco, conforme estipulado na alínea
22. b)do n.º 2 e no n.º 3 do mesmo artigo. 120. Apenas são devidos juros de mora a partir da data de uma decisão final condenatória transitada em julgado. 121. Não são pois devidos juros contados a partir da data da prolação da decisão, mas apenas após o trânsito em julgado da eventual decisão final condenatória que venha a ser proferida em sede de recurso. 122. Não se encontrando a sentença objecto do presente recurso transitada definitivamente em julgado, nesta fase do processo, nada é devido a título de juros pelas Recorrentes (cfr. n.º 3 do art. 805.º do Código Civil). 123. A sentença objecto do presente recurso procede, pois, a uma incorrecta interpretação e aplicação das normas constantes nos arts. 10º, 342º, 364º, 805º, nº 2, als.
23. a)e
24. b)e nº 3, todos do Código Civil, dos arts. 29º e seguintes do Cód. Comercial, dos arts. 33º e 34º do DL 178/86, de 3 de Julho, e dos arts. 484º e 485º,
25. d)e 514º do Cód. de Proc. Civil. A A. contra-alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: A. Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo Tribunal a quo, em 6 de Abril de 2018, que, na parte que na parte que é objecto do presente recurso, “condena as Rés no pagamento à Autora da quantia global de € 2.000.000,00 (dois milhões de euros), a título de indemnização de clientela, acrescida de juros de mora a partir da prolação desta sentença, calculados à taxa legal dos juros de mora comerciais”, impugnando, para tanto, determinados pontos da matéria de facto e, outrossim, propondo uma diferente interpretação e aplicação do direito, nomeadamente quanto à verificação dos pressupostos da indemnização de clientela e (subsidiariamente) quanto ao quantum dessa indemnização. B. Sendo este o objecto do recurso, tal como delimitado pelas Recorrentes, a Recorrida requer a sua ampliação, de modo a que o mesmo abranja: (
26. a)O conhecimento dos pressupostos da atribuição da mesma indemnização com fundamento em enriquecimento sem causa, que ficou prejudicado em 1á instância pela procedência do fundamento principal, prevenindo a hipótese de procedência de algum dos fundamentos de direito do recurso interposto, no que toca à (não) verificação dos pressupostos de que depende a atribuição de uma indemnização de clientela; (
27. b)A questão, em que a Recorrida decaiu, sobre se para determinação do tecto máximo da indemnização de clientela a arbitrar, deve fazer-se tendo por referência (como constituindo a “retribuição” do concessionário) o valor médio da margem bruta (ou vendas líquidas) referente aos últimos 5 anos de duração do contrato; (
28. c)A questão, em que a Recorrida decaiu, sobre se o dies a quo da contagem dos juros de mora sobre o montante da indemnização fixada, é o da interpelação das Recorrentes para o pagamento da indemnização de clientela ou, no limite, o dia da citação destas para a presente acção (i.e. o dia da interpelação judicial das Recorrentes). E, nos termos e para os efeitos do artigo 636.º, n.º 1, do CPC, que o objecto do recurso abranja também: (
29. d)O aditamento à matéria de facto assente de factos que resultaram da instrução da causa e que à cautela se requer, prevenindo a hipótese de procedência das questões suscitadas pelas Recorrentes. C. Delimitado e ampliado o objecto do recurso, vejamos porque é que a Sentença recorrida não merece – de facto e de direito, qualquer censura ou reparo, devendo ser mantida na íntegra. Começando pela impugnação da decisão do Tribunal a quo sobre a matéria de facto: QUANTO À FACTUALIDADE INDEMONSTRADA SOB O PONTO I D. Pretendem as Recorrentes – sem razão – que seja dado como assente que “poucos anos volvidos após a cessação do contrato de produção e distribuição existente entre Autora e Rés, o know-how e os investimentos realizados foram efectivamente transmitidos à P.”, fruto da celebração, pela Recorrida, de um contrato celebrado em Dezembro de 2008 com a S. +C.que detém os direitos de produção e comercialização da “P.”. E. Antes de mais, este facto é irrelevante para a decisão sobre o aspecto jurídico da causa: ele reporta-se à celebração de um contrato pela Recorrida com um terceiro (e eventuais consequências dessa celebração), que ocorreu mais de 5 anos depois do fim da relação contratual que está na génese da indemnização arbitrada, pelo que jamais teria a virtualidade de beliscar o direito aqui peticionado. Em qualquer caso, F. A prova produzida infirmou totalmente o facto que as Recorrentes pretendem ver assente. G. De um passo, resultou da prova testemunhal produzida que o know how da Autora (que esta pudesse ter “transmitido à P.”) foi adquirido pela própria, a expensas suas, e já não pelas Recorrentes – estas não lhe transmitiram qualquer know how específico que, depois, pudesse ter beneficiado terceiros: (
30. a)Assim disse IF , que depôs no dia 7 de Fevereiro de 2018, com início pelas 14:24 horas, concretamente entre os minutos 00:16:01 - 00:19:50, que “A C... não fez investimentos na EM… que depois a P. podia ter aproveitado”; (
31. b)O mesmo disse o representante legal representante da Recorrida, Miguel de Sousa, em declarações de parte que tiveram lugar no dia 14 de Março de 2018, com início pelas 14:15 horas, concretamente entre os minutos 00:45:55 - 00:47:07, a saber que: “Chegámos aqui à nossa custa, porque existimos no mercado há 146 anos, e, portanto, durante 146 anos acumulámos mais do que know-how sobre todo o nosso negócio”. H. De outro passo, não houve qualquer testemunha que tivesse afirmado que algum know how tenha sido transmitido à P., o que, na verdade, é a única conclusão possível do facto de nenhum know how ter sido adquirido. E que, de facto, nenhuma das testemunhas pôde afiançar se houve essa transmissão resultou do conjunto da prova, tendo, não obstante, o representante legal da Recorrida, negado esse facto: (
32. a)Nesse sentido é esclarecedor – e revelador da falta de razão de ciência – o depoimento da testemunha das Recorrentes, TL. , prestado na sessão de 14 de Fevereiro de 2018, com início pelas 15 horas, concretamente entre os minutos 00:42:42 – 00:43:10, quando perguntado sobre se o know how foi transmitido disse “Não tenho provas para demonstrar que isso aconteceu”. (
33. b)E que essa transmissão não aconteceu, disse-o o legal representante da Recorrida, António Prada, em declarações de parte que tiveram lugar no dia 14 de Março de 2018, com início pelas 15:39 horas, concretamente entre os minutos 00:11:33 - 00:12:10: “Nem sei se aprendemos alguma coisa, mas não creio que se tenha transmitido, estamos a falar 6 anos depois”. I. Portanto, não só a prova produzida infirma o facto que as Recorrentes pretenderem que seja dado como assente, que, por isso, deve manter-se como não provado, como ademais, dessa prova, resultou o seguinte facto instrumental com relevância para a decisão do aspecto jurídico da causa e que, nos termos dos artigos 5.°, n.° 2, al.
34. b)e 636.°, n.° 2, do CPC, se requer seja aditado ao elenco dos factos assentes, a saber: “Era a Autora que investia, ela própria, em acções de formação e especialização, cujo custo suportava.” QUANTO À FACTUALIDADE INDEMONSTRADA SOB O PONTO II J. Como complemento ou consequência do facto que antes analisámos (e, já vimos, não foi provado), pedem as Recorrentes que seja dado como assente que “as Rés não tiraram qualquer benefício da actividade da Autora, e tiveram de começar do zero no mercado da Ilha da Madeira”. Mais uma vez, sem qualquer razão ou suporte na prova coligida. K. Desde logo, este facto não pode, sequer, ser dado como assente sob pena de gerar uma contradição insanável na matéria de facto da causa: ele contradiz ostensivamente aqueloutros factos já assentes sob os pontos 60. e 61. da fundamentação de facto, segundo os quais, após a cessação do Contrato com a ora Recorrida, as Recorrentes continuaram a vender os seus produtos no Arquipélago da Madeira e a actual rede de clientes dos seus produtos é baseada na rede que a Recorrida angariou. L. E, de resto, a prova produzida nos autos foi justamente no sentido de infirmar o facto que as Recorrentes pretendem que seja dado como provado, confirmando a realidade diametralmente oposta e que já consta da matéria de facto assente sob os pontos 60 e 61. Com efeito, M. Da prova produzida resultou, primeiro, que os produtos refrigerantes das Recorrentes continuaram a ser vendidos no Arquipélago da Madeira sensivelmente nos mesmos pontos de venda onde, na pendencia da relação com a Recorrida, esta os vendia. (
35. a)Assim disse MGO. , que depôs no dia 7 de Fevereiro de 2018, com início pelas 10:19 horas, concretamente entre os minutos 00:09:41 – 00:12:01: “Acho que não faltou C... na Madeira. Eu, como consumidora de C... , sempre consumi C... ”; (
36. b)No mesmo sentido depôs IF , no mesmo dia 7 de Fevereiro de 2018, com início pelas 14:24 horas, concretamente aos minutos 00:19:57 – 00:20:48, explicando que: “A Empresa de Cervejas colocou, se a memória não em falha, produtos C... em 100% de pontos de venda (...) a R. deu continuidade ao trabalho que a EM. fez até agora, portanto, do ponto de vista da presença de produto no mercado, não começaram do zero de certeza absoluta”; (
37. c)Assim depôs também NF, no dia 28 de Fevereiro de 2018, com início pelas 14:37 horas, concretamente aos minutos 00:37:32 – 00:37:51, dizendo que: “Sim, continuou, continuou a encontrar C... em todos os lados como encontrava, com a mesma facilidade”. N. Depois, mais resultou da prova produzida em julgamento sobre o aproveitamento, pelas Recorrentes, do trabalho da Recorrida, que, após a cessação do contrato entre as Partes, a nova distribuidora dos produtos daquelas na Madeira – a R. – contratou trabalhadores que ocupavam funções comerciais na EM. , que lhe permitiu começar a operar conhecendo toda a informação que necessitava sobre pontos de venda. (
38. a)Confirmou isso mesmo TL. , testemunha das Recorrentes, que foi inquirido em juízo no dia 14 de Fevereiro de 2018, com início pelas 15 horas, concretamente aos minutos 00:06:54 - 00:07:03 e, depois novamente, aos minutos 00:49:27 - 00:51:17, dizendo: “Alguns quadros recordo-me que foram para... da E..M foram para a R.-Madeira.”; (
39. b)O mesmo foi dito, com detalhes de nomes e funções – MB, vendedor, e DM. , director comercial –, por IF , que prestou depoimento na sessão de julgamento de 7 de Fevereiro de 2018, com início pelas 14:24 horas, concretamente aos minutos 00:22:43 - 00:25:36; (
40. c)Também assim depôs NF, inquirido em juízo no dia 28 de Fevereiro de 2018, com início pelas 14:37 horas, concretamente aos minutos 00:34:33 - 00:36:29, explicando que: “o MB. , no âmbito das suas funções, de vendedor, tinha o conhecimento das práticas comerciais todas e dos clientes da EM; o DM. , tinha sido diretor comercial da EM..”. O. Por fim, resultou igualmente da instrução da causa que as Recorrentes aproveitaram de tal forma (e efectivamente) da actividade antes desenvolvida pela Recorrida que o distribuidor seguinte – a R. -, no primeiro ano de distribuição, vendeu cerca de 9 milhões de litros (mantendo o volume de vendas anterior da EM) e conserva até hoje os pontos de venda angariados pela Recorrida. (
41. a)Assim disse DA – trabalhador da R... –, cujo depoimento teve lugar a sessão de julgamento de 28 de Fevereiro de 2018, com início pelas 15:55 horas, concretamente aos minutos 00:35:58 - 00:36:30 e, depois, 00:42:08 - 00:42:42, a saber que: “Totais são em 2004 8.9 milhões” distribuídos por “entre 2.000 e 2.500. Não temos mais. Não existem mais pontos de venda.” (
42. b)O que, quanto ao volume de vendas pela R., no primeiro ano após a cessão do Contrato das Recorrentes com a Recorrida, foi igualmente confirmado por RD, que prestou depoimento no dia 14 de Fevereiro de 2018, com início pelas 17 horas, concretamente aos minutos 00:22:00 - 00:22:46. P. Em conclusão, não só a prova produzida infirma o facto que as Recorrentes pretendem que seja dado como assente, que, por isso, deve manter-se como não provado, como ademais, dessa prova, resultaram os seguintes factos instrumentais com relevância para a decisão do aspecto jurídico da causa e que, nos termos dos artigos 5.º, n.º 2 al.
43. b)e 636.º, n.º 2 do CPC, se requer sejam aditados ao elenco dos factos assentes, a saber: a. A R. Madeira no primeiro ano completo de distribuição