Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 14744/18.7T8LSB-A.L1-2 Relator: GABRIELA CUNHA RODRIGUES Descritores: ARRESTO ABUSO DE DIREITO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/05/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I - O instituto da desconsideração da personalidade jurídica societária tem em mira a responsabilização do património daquele que, instrumentalizando a sociedade, retirou proveitos próprios atuando em desconformidade com as finalidades para as quais a sociedade foi criada. II - Entre nós, a proibição do abuso do direito tem sido o fundamento maioritariamente adotado pela doutrina e pela jurisprudência, que aceitam o recurso a soluções que passam pela desconsideração da personalidade jurídica societária, quer para efeitos de imputação, quer de responsabilidade. III - Não se pode perder de vista a potencial insegurança gerada pela fragmentação de soluções nesta matéria, a qual pode colocar em causa um dos pilares do instituto sociedade comercial - o da limitação da responsabilidade dos sócios. IV - Há que afirmar a subsidiariedade do recurso à chamada desconsideração da personalidade jurídica, designadamente se as pretensões dos credores sociais ou dos sócios puderem ser satisfeitas através do recurso a institutos jurídicos legalmente consagrados. V - Entre os sintomas de verdade que resultam da matéria probatória avulta a circunstância da hipótese factual ser apoiada por meios de prova diversificados, pois um facto quando existe, existe entre variados outros factos, como se fosse uma peça de um puzzle, e insere-se na realidade mais vasta desse puzzle. VI - Não se pode descurar as relações de grupo entre as Requeridas e outras sociedades, que fazem parte dum puzzle maior, sendo que a presença de fluxos patrimoniais entre as sociedades não justifica, sem mais, a operatividade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 2.ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa I - Relatório 1. Actualsales Group, SGPS, S.A., AE… e PHT Portugal, Unipessoal, Lda. interpuseram recurso da decisão que julgou improcedente a oposição ao arresto que deduziram contra RP…. 2. RP… intentou procedimento cautelar especificado contra Actualsales Group, SGPS, S.A., AE… e PHT Portugal, Unipessoal, Lda., requerendo a providência de arresto dos seguintes bens: - Fração autónoma sita na Rua …, n.º …, … D, Quinta …, …-… Lisboa, descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o número …/…-…; - Fração autónoma, sita na rua …, n.º …, piso …, inscrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o número …/…-…. Alegou, em suma, deter sobre a sociedade FRK um crédito no valor de 705.649,20 €, sendo que essa sociedade e as sociedades Requeridas são efetivamente detidas pelo Requerido AM…, mediante a figura da desconsideração da personalidade coletiva. Mais invoca o risco da dissipação do património dos Requeridos, invocando que o Requerido AM… não possui outros bens para além daqueles cujo arresto é requerido. 3. Após diligência de inquirição de testemunhas, no dia 17.9.2018 foi proferida decisão com o seguinte dispositivo: «Em face do exposto, julga-se o presente procedimento cautelar de arresto procedente e, em consequência, decreta-se o arresto de: - Fracção autónoma sita na Rua …, n.° …, … D, Quinta …, …-… Lisboa, descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o número …/…-…; - Fracção autónoma, sita na rua …, n.° …, piso …, inscrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa, sob o número …/…-….» 4. Os Requeridos deduziram oposição ao arresto decretado, requerendo o seu levantamento, em suma, com os seguintes fundamentos: - Não existiu qualquer suposto «desvio», nem para a PTT (Malta), nem através da AdRoi, muito menos por via de operações realizadas através da ActualSales Servicios de Marketing en Internet, SL; - Todas os pretensos «desvios» aludidos no requerimento inicial correspondem a operações comerciais lícitas e idóneas e de que aquele tinha total conhecimento e que nunca questionou; - Tal sucedeu quer porque o Requerente

1. i)era Diretor Geral e administrador de facto da operação do Grupo ActualSales na Europa, nomeadamente, da FRK,
2. ii)quer porque aprovou contas da FRK sucessivamente (sem qualquer reserva ou manifestação de discordância), iii) quer, ainda, porque o Requerente beneficiou, sob a forma de comissões e dividendos, das receitas geradas por empresas do Grupo ActualSales para as quais aquele afirma, fugindo à verdade, que existiram «desvios», e, por fim, porque as relações comerciais apelidadas pelo Requerente de «desvios» encontram-se claramente previstas na acordo parassocial; - A situação financeira da FRK foi exclusivamente provocada pela incompetência do Requerente, que era quem dirigia a referida empresa, para além de administrar toda a operação do Grupo ActualSales na Europa; - Não existe qualquer direito de crédito do Requerente sobre a Requerida ActualSales Group, SGPS, S.A. (fumus boni iuris) em virtude de: a. Não estar verificado qualquer dos vários pressupostos de aplicação da cláusula 5.1.1. do acordo parassocial, como, aliás, o próprio Requerente admite no seu requerimento; b. As contas do exercício de 2015 sempre seriam inaplicáveis ao presente caso e correspondem a uma violação evidente da letra do acordo parassocial; c. A suposta margem aplicada pelo Requerente é grosseiramente errada; d. Ainda que fosse aplicável a cláusula 5.1.1.ª do acordo parassocial, o exercício da put option estaria condicionado a ser exercido no prazo de 60 dias a partir da data em que algum evento previsto na mencionada cláusula tivesse tido lugar (cláusula 5.1.2 do acordo parassocial); e. O Requerente tinha conhecimento de todas as operações comerciais da FRK e com elas concordou desde a primeira hora, pois o acordo parassocial a estas faz referência; f. O Requerente nunca foi prejudicado por via de qualquer operação comercial da FRK com qualquer das restantes empresas do Grupo ActualSales, tendo todos os custos incorridos pela FRK sido deduzidos no apuramento dos montantes recebidos a título de dividendos ou distribuição de lucros pelo Requerente, não havendo, pois, qualquer incumprimento contratual do acordo parassocial; g. Não existe qualquer fundamento para se encontrarem na presente lide o Requerido AM… e a Requerida PHT Portugal, Unipessoal, Lda., por intermédio da desconsideração da personalidade jurídica; - Não está verificado o pressuposto do periculum in mora, pois qualquer dos Requeridos tem património suficiente para fazer face ao pagamento do montante pedido na ação principal pelo Requerente. Sustentam, por último, que o Tribunal efetuou errónea interpretação do artigo 391.º, n.º 1, do CPC, não conforme ao direito comunitário, e que os factos julgados provados não permitem concluir pela verificação do justo receio de perda da garantia patrimonial cautelar. 5. Em audiência final, o Requerido pronunciou-se sobre as exceções da ilegitimidade passiva e da caducidade deduzidas na oposição, arguindo, em suma, que: - O argumento de que a decisão que decretou o arresto «opera desconsiderações da personalidade jurídica per saltum», abrindo «um problema de legitimidade passiva processual» carece de qualquer suporte legal e/ou factual, pois a responsabilidade dos Requeridos AM… e PHT Portugal não tem fundamento no disposto no artigo 501.º do Código das Sociedades Comerciais, mas sim nos institutos da desconsideração da personalidade jurídica, que convocam o artigo 334.º do Código Civil, da interposição fictícia de pessoas, que apela, por sua vez, aos artigos 240.º (simulação) e 294.º do Código Civil, e (iii) da proibição de fraude à lei, consagrado nos artigos 21.º e 294.º do Código Civil; - Não se pretende responsabilizar as diversas sociedades-veículo colocadas pelo Réu AM… na cadeia de controlo dos ativos subjacentes, mas sim, como é reclamado pelos mencionados institutos jurídicos e pela inerente preocupação de Justiça material, responsabilizar o verdadeiro dono e beneficiário efetivo (e a sociedade-veículo que instrumentalizou para parquear os seus bens em Portugal); - Como é manifesto, da procedência do presente procedimento cautelar apenas podem resultar prejuízos diretamente para os Requeridos e não para qualquer outra sociedade que detenha participações sociais quer na Requerida ActualSales, quer na Requerida PHT Portugal, pelo que logo por aqui falece a teoria dos Requeridos; - A lei não exige, em momento algum, a intervenção de quaisquer outros potenciais interessados que não a do devedor, do dono e beneficiário efetivo e da sociedade-veículo que o mesmo instrumentalizou para ocultar o seu património – cf. artigo 33.º, n.º 1 do CPC; - Relativamente à exceção da caducidade, no momento em que o Requerente exerceu o direito à alineação potestativa das ações da sociedade FRK - Serviços de Marketing na Internet, S.A. («FRK») – put option –, a discriminação do Requerente no recebimento de dividendos ainda se verificava na altura em que exerceu a put option – em 03.5.2017, pelo que a exceção é improcedente; - Mesmo após o exercício da put option, os Requeridos prosseguiram os desvios de liquidez – desta feita, para a ActualSales SL (Espanha) –, agravando ainda mais a discriminação do Requerente no recebimento de dividendos. 6. Após a audiência final, foi proferida decisão a julgar improcedente a oposição. 7. Inconformados com o assim decidido, os Requeridos interpuseram recurso de apelação da decisão, apresentando as seguintes CONCLUSÕES: «I – 1. O presente recurso tem como objecto a sentença proferida pelo Tribunal a quo que absolveu o Requerente do pedido, determinando, em consequência a manutenção do arresto dos seguintes imóveis:
3. i)fracção autónoma sita na Rua …, n.º …, … D, Quinta …, Lisboa, descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número …/…-…; e
4. ii)fracção autónoma sita na Rua …, n.º …, piso …, Lisboa, descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número …/…-…. 2. Nos procedimentos cautelares, em que o tribunal está autorizado a apreciar, de modo sumário, uma relação material que será objeto de um exame mais profundo na ação principal, nem por isso está dispensado de analisar, pelo mesmo modo sumário, as exceções alegadas numa oposição a um procedimento cautelar. 3. A sentença proferida pelo Tribunal a quo nula, por vício de omissão de pronúncia, na parte em que não conheceu das exceções alegadas pelos Requeridos na respetiva oposição (artigo 615.º/1/alínea d), primeira parte, do CPC). 4. O Requerente esteve envolvido na negociação do contrato celebrado entre a FRK e a PTT, conhecia os seus termos e conhecia os termos da sua execução. 5. Além disso, a partir de Fevereiro de 2013 e até à sua saída, o Requerente era o único administrador da FRK, tendo conhecimento e decidindo toda sua a actividade comercial e financeira. 6. Além disso, não existiu qualquer pretenso “desvio” de qualquer montante por da FRK por via da PTT. 7. Por esta razão, devem os factos descritos na sentença como factos dados como provados 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 ser dados como não provados. 8. Em sentido contrário, deve considerar-se provado o facto “a)” dos factos dados como não provados na sentença recorrida, dado que foram prestados inúmeros serviços de consultoria pela PTT à FRK, os quais incluíram, a consultoria relativa a estratégias comerciais com clientes com quem o Requerido AM… tinha relações, consultoria referente à alteração dos produtos que a FRK colocava no mercado, a revisão, auditoria e validação dos códigos dos sistemas da FRK, o que foi mesmo revisto. 9. As relações jurídicas estabelecidas entre a AdRoi e a FRK eram conhecidas exaustivamente pelo Requerente, sendo que as mesmas são expressamente referidas no Acordo Parassocial de que é parte o Requerente, já que este acordo as menciona expressamente na Cláusula 4.2 (facto omitido pela sentença recorrida). 10. A Ad Roi tinha como função fazer trading de cliques e, assim, suprir necessidades do Grupo, em particular, utilizando os serviços de contas de Facebook e de Google da Ad Roi para prosseguir a sua actividade. 11. Adicionalmente, a Ad Roi auxiliava a FRK nos contactos com empresas da América Latina que cujo negócio apresentava barreiras de natureza política, monetárias, cambiais, gestão de prazos de pagamentos, etc… 12. Significa isto que a AdRoi jamais facturou serviços fictícios à FRK, e muito menos, com o intuito de desviar fundos da FRK, não sendo a AdRoi não é, nem nunca foi, uma sociedade veículo. 13. Neste sentido, devem os factos descritos na sentença como factos dados como provados 24, 25 e 26 ser dados como não provados e deve o facto dado como não provado “a)” ser dado como provado. 14. Importa lembrar – pois tal foi omitido pela sentença recorrida – que a Actualsales SL, empresa espanhola, sempre teve relações com o Grupo ActualSales, nomeadamente, através da FRK, sendo esta questão versada expressamente no Acordo Parassocial”, em particular na Cláusula 4.2 (ii). 15. As relações comerciais existentes entre a FRK e a Actualsales SL apenas se deveram à normal dinâmica do Grupo e eram, por outro lado, uma exigência do cliente Total Team. 16. Por essa razão, deve ser dado como não provado o facto 35 da matéria de facto dada como provada pela sentença recorrida. 17. Embora a sentença recorrida o tenha omitido, o Requerente foi, desde Fevereiro de 2013 até à sua saída, Administrador da FRK, como ficou demonstrado abundante pelos Docs. 3 a 42 juntos pelos Requeridos na Oposição. 18. O Requerente era, pois, o responsável máximo pela operação em Portugal e na Europa. 19. O Requerente fiou, assim, responsável por decidir, com autonomia, todas as questões de gestão da FRK e de todas as empresas sediadas em Portugal, bem como das relações com as outras empresas europeias que se relacionavam com a operação portuguesa. 20. São estes fundamentos suficientes para serem dados como provados os factos alegados na Oposição pelos Requeridos nos artigos 144.º, 145.º, 146.º, 147.º, 147.º, 148.º, 149.º, 151.º, 152.º, 153.º, 154.º, 155.º, 156.º, 157.º, 158.º, 159.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º, 167.º, 171.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 177.º, 178.º e 179.º e omitidos pela sentença recorrida. 21. O Requerente recebeu, a título de dividendos, os seguintes montantes: a. Exercício de 2013: € 6.288,00 b. Exercício de 2014: € 55.956,00 c. Exercício de 2015: € 120.000,00 d. Exercício de 2017: € 144.352,00 e € 55.956,00. 22. Devendo, pois, ser dados como provados os factos alegados na Oposição pelos Requerentes nos artigos 335.º, 336.º, 337.º, 338.º e 339.º. 23. O próprio Requerente reconhece que valor da margem bruta que alegou no seu requerimento inicial de arresto e que a sentença recorrida acolheu, não se alicerça na valoração da sociedade prevista na Clausula 4.1 do Acordo Parassocial. 24. O montante do preço da participação social do Requerido teria de ser calculado com base em resultados dos 12 meses imediatamente anteriores à data do exercício da put option, ou seja, na melhor das hipóteses, o prazo contar-se-ia no a partir do momento em que o Requerente enviou uma carta à Requerida Actualsales a 3 de Maio de 2017 a exercer o putativo direito de put option. 25. Nesse período margem bruta a que se refere a Cláusula 4.1 do Acordo Parassocial não corresponde a €2.825.422,23. 26. Por um lado, esse valor é totalmente incorrecto e, por outro lado, em segundo lugar, porque este diz respeito a uma pretensa margem bruta do exercício de 2015. 27. O Requerente não cumpriu sequer o ónus de alegação correctamente, dado que o montante de margem bruta que alega não diz respeito aos 12 meses imediatamente anteriores ao exercício da put option. 28. Assim, deve o facto dado como provado 43 da sentença recorrida ser considerado não provado. 29. Uma simples apreciação dos factos trazidos a este pleito pelas partes permite perceber que o Requerido AM… tem participações sociais indirectas nas sociedades portuguesas Content Ignition, Lda. e FRK Serviços, S.A. 30. Por esse motivo, deve o facto descrito na sentença como facto dado como provado 59 ser dado como não provado; o facto dados como não provado
5. h)e factos alegados pelos Requeridos na Oposição nos artigos 526.º, 527.º, 528.º, 529.º e 530.º ser dados como provados. 31. Atendendo ao balanço das sociedades em que a Requerida Actualsales tem participações directas (leia-se: a Content Ignition, Lda. e a FRK Serviços, S.A.), estas podem ter activos na ordem de € 1.000.000,00 a 1.200.000,00. 32. As referidas empresas não valem menos de € 2.000.000,00 a 3.000.000,00. 33. A Content Ignition, Lda. tem uma base de dados com entre 2.500.000 a 3.000.000 de pessoas. 34. O negócio da base de dados, no último ano em que foi operado, fez um lucro de aproximadamente € 300.000,00, ainda que tenha sido pouco explorado. 35. A FRK detém um crédito fiscal com o valor cifrado entre € 120.000,00 a 124.000,00, referentes a reembolsos de IVA. 36. A venda do Grupo ActualSales, isto é, das participações que, directa e indirectamente, o Requerido AM… detém não renderia menos de € 20.000.000,00 a 30.000.000,00. 37. No exercício de 2018, a facturação do grupo Actualsales – de que o Requerente AM… é ultimate beneficial owner – ronda o € 10.000.000,00. 38. E resulta num rendimento líquido de, pelo menos, 1.500.000,00. 39. Que não existe qualquer direito de crédito do Requerente sobre a Requerida ActualSales Group, SGPS, S.A. (fumus boni iuris) em virtude de: a. Não estar verificado qualquer dos vários pressupostos de aplicação da Cláusula 5.1.1.ª do Acordo Parassocial, como, aliás, o próprio Requerente admite no seu requerimento; b. As contas do exercício de 2015 são inaplicáveis para efeitos de cálculo da margem bruta e a sua utilização corresponde a uma violação evidente da letra do Acordo Parassocial; c. A suposta margem aplicada pelo Requerente é grosseiramente errada; d. Ainda que fosse aplicável a Cláusula 5.1.1.ª do Acordo Parassocial , o exercício da put option estaria condicionado a ser exercido no prazo de 60 dias a partir da data em que algum eventos previstos na mencionada cláusula tivesse tido lugar (Cláusula 5.1.2 do Acordo Parassocial ) - 298.º, n.º 2, do Código Civil. 40. O Requerente tinha conhecimento de todas as operações comerciais da FRK e com elas concordou desde a primeira hora, pois o Acordo Parassocial as estas faz referência. Agindo nesses termos, o Requerente actua em abuso de direito (artigo 334.º do Código Civil). 41. O Requerente nunca foi prejudicado por via de qualquer operação comercial da FRK com qualquer das restantes empresas do Grupo ActualSales, tendo todos os custos incorridos pela FRK sido deduzidos no apuramento dos montantes recebidos a título de dividendos ou distribuição de lucros pelo Requerente, não havendo, pois, qualquer incumprimento contratual do Acordo Parassocial. 42. Não existe qualquer fundamento para se encontrarem na presente lide o Requerido AM… e a Requerida PHT Portugal, Unipessoal, Lda., por intermédio da desconsideração da personalidade jurídica, violando a sentença recorrida o artigo 3.º, n.º 3 e 4; e 33.º, n.º 2, do CPC, e artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. 43. A desconsideração da personalidade jurídica da Requerida Actualsales pela sentença recorrida esbarra frontalmente com uma das consequências mais relevantes para existência de diferentes personalidades jurídicas e que é a limitação de responsabilidade, expressamente acolhida, para as sociedades de capitais, no Código das Sociedades Comerciais nos artigos 197.º (sociedades por quotas) e 271.º (sociedades anónimas) e faz um interpretação abusiva do artigo 334.º do Código Civil. 44. Não está verificado o pressuposto do periculum in mora, ao contrário daquilo que considerou a sentença recorrida, pois qualquer dos Requeridos tem património suficiente para fazer face ao pagamento do montante pedido na ação principal pelo Requerente. 45. Aliás, deve ter-se em conta que a livre circulação de capitais é a mais ampla de todas as liberdades prevista nos artigos 63.º a 66.º do TFUE, sendo um princípio com aplicabilidade direta, ou seja, não implica a criação de legislação adicional a nível da UE ou dos Estados-Membros, devendo o o artigo 391.º, n.º1, do CPC, quanto à referência do “justo receio”, ser interpretado conforme o Direito da União Europeia. 46. Ou seja, a indagação a fazer e que o Tribunal a quo não fez, deve incidir sobre a existência ou não de património dos Requeridos na União Europeia e não sobre a existência ou não de património em Portugal. Nestes termos e nos demais de Direito aplicáveis, deve a sentença proferida pelo Tribunal a quo ser revogada, julgando-se o presente procedimento cautelar de arresto improcedente e, em consequência, devem ser levantados os arrestos sobre os seguintes imóveis:
6. a)Fracção autónoma sita na Rua …, n.º …, … D, Quinta …, Lisboa, descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número …/…-…; e
7. b)Fracção autónoma sita na Rua …, n.º …, piso …, Lisboa, descrita na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o número …/…-….» 8. O Requerente apresentou alegações de resposta, nas quais pugna pela confirmação da sentença recorrida, apresentando as seguintes CONCLUSÕES: «1. Inconformados com a Sentença Recorrida, os ora Recorrentes interpuseram o presente Recurso de Apelação (ref.ª citius 33152528), argumentando, em resumo, que a Sentença Recorrida padece do vício de nulidade por omissão de pronúncia e, ainda, que a prova por si produzida deveria ter dado lugar a uma decisão distinta no que respeita à matéria de facto da Sentença Recorrida. Nulidade por omissão de pronúncia simplesmente esvaziar estas sociedades, como já fez com a FRK e a ora Recorrente ActualSales, impossibilitando, deste modo, a satisfação do crédito do ora Recorrido. 2. Nos artigos 358.º a 378.º da Oposição – ponto (
8. i)supra – os ora Recorrentes expressam apenas a sua discordância com a forma como o douto Tribunal a quo interpretou a Cláusula 5.1.1. do Acordo Parassocial no âmbito da sentença proferida em 17.09.2018, tendo subsumido à previsão da mesma factos que nela não estavam contidos. 3. Algo semelhante sucede com o alegado nos artigos 454.º a 501.º da Oposição – ponto (
9. v)supra –, que apenas diz respeito a matéria de Direito, nomeadamente ao preenchimento dos pressupostos para a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica ao Recorrente AM… e à Recorrente PHT Portugal em face da matéria de facto provada. 4. Assim, não só é manifesto que estes capítulos da Oposição não constituem exceções, como também, nos termos do disposto no artigo 372.º, n.º 1 do CPC, é manifesto que estas alegações são matéria de recurso – nos termos da alínea
10. b)do referido artigo – e não de oposição – alínea
11. a)do referido artigo –, tal como decidido pelo douto Tribunal a quo. 5. No que respeita ao ponto (
12. v)supra, caso se discorde do ora exposto e se entenda que os Recorrentes efetivamente alegam novos factos – o que não se concede e por mera cautela de patrocínio se equaciona –, repare-se que estes apenas se prendem com a impugnação da causa de pedir do ora Recorrido, na parte relativa ao preenchimento dos pressupostos para a aplicação dos institutos da desconsideração da personalidade jurídica e da interposição fictícia e pessoas, e não com a alegação de factos novos que impedem, modificam ou extinguem o direito ao exercício da put option do ora Recorrido. 6. O mesmo sucede com os artigos 379.º a 397.º da Oposição – ponto (
13. ii)supra –, não sendo necessário ir mais longe do que o conteúdo do artigo 379.º da Oposição, no qual os ora Recorrentes expressamente impugnam os artigos 68.º a 77.º do Requerimento Inicial. 7. Nos artigos 428.º a 453.º da Oposição – ponto (
14. iv)supra – os ora Recorrentes impugnam a interpretação que foi feita pelo douto Tribunal a quo relativamente ao Acordo Parassocial e às condições de exercício da put option; o que está em causa neste ponto não é, verdadeiramente, um suposto abuso do direito a exercer a put option do ora Recorrido, mas, novamente, uma mera divergência relativa à interpretação das finalidades do Acordo Parassocial, à existência do direito e ao preenchimento das condições para o exercício da put option. 8. Nos termos e para os efeitos do artigo 615.º, n.º 1, alínea
15. d)do CPC, apenas existe omissão de pronúncia quando o Tribunal não decida, de forma alguma, questões que está obrigado a decidir, sendo que no conceito de “questões” não se pode incluir cada facto, elemento probatório ou argumento utilizado pelas partes, mas apenas as concretas controvérsias centrais a dirimir. 9. É manifesto que as alegações e argumentos constantes dos pontos ora referidos não integram o conceito de “questões” para efeitos da nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea
16. d)do CPC, porquanto a apreciação dos mesmos não se distingue da apreciação dos factos incluídos na causa de pedir do ora Recorrido. 10. Em relação aos artigos 398.º a 427.º da Oposição – ponto (iii) supra, exceção de caducidade –, é necessário referir que os ora Recorrentes não alegam quaisquer factos novos, nem produzem quaisquer meios de prova que não tenham sido tidos em conta pelo douto Tribunal a quo – cfr. artigo 372.º, n.º 1, alínea b), do CPC –, mas limitam-se a remeter para os factos e meios de prova carreados pelo ora Recorrido para os autos. 11. Assim, à semelhança do já exposto quanto aos pontos (
17. i)e (
18. v)supra, nos termos do artigo 372.º, n.º 1, alínea a), do CPC, o meio adequado aos fins pretendidos pelos ora Recorrentes era o recurso e não a oposição. 12. Caso o douto Tribunal a quo se tivesse pronunciado de fundo sobre a caducidade, teria incorrido em excesso de pronúncia nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do CPC, porquanto o disposto no artigo 372.º do CPC não lhe permite tal pronúncia. 13. Por fim refira-se que, embora não tendo de o fazer, a verdade é que o douto Tribunal a quo se pronunciou sobre todos os pontos supra indicados – cfr. Capítulo III da Sentença Recorrida intitulado “Questão Prévia”. Impugnação da matéria de facto – ponto prévio 14. Conforme considerou o douto Tribunal a quo, as testemunhas oferecidas pelos ora Recorrentes foram manifestamente parciais, depondo sem qualquer objetividade ou credibilidade, afirmando ter conhecimento de factos quando, na verdade, apenas tinham conhecimento do que lhes havia sido transmitido pelo ora Recorrente AM… ou por terceiros não identificados, pelo que os seus depoimentos não têm a virtualidade de infirmar a convicção criada pelo douto Tribunal a quo. 15. A testemunha RM… declarou que apenas presta os seus serviços às empresas do Grupo ActualSales e às empresas pessoais do ora Recorrente AM… (entre as quais a ora Recorrente PHT Portugal) desde agosto de 2017, não tendo tido qualquer intervenção na preparação e elaboração da contabilidade da empresa relativa aos anos que para os presentes autos relevam; sendo que, no que respeita aos factos posteriores a 2017, a testemunha apresenta uma posição parcial, transmitindo aquilo que lhe terá sido comunicado pelo ora Recorrente AM…, ao invés de oferecer um testemunho baseado em factos por si verificados. 16. A testemunha VF… não tem qualquer conhecimento dos factos em disputa no presente procedimento cautelar, tendo-se limitado a declarar que “era assim que me diziam para fazer” ou que “acho difícil não saber”, mais alegando desconhecer a realidade subjacente às suas declarações. 17. A testemunha PS… nunca trabalhou na empresa FRK ou em qualquer outra das empresas mencionadas neste procedimento cautelar, encontrando-se no México desde início de 2013, sendo que todo o seu depoimento é baseado num suposto paralelismo que estabeleceu entre a empresa do Grupo ActualSales sediada no México e a FRK, admitindo, no entanto, por diversas vezes, que os seus alegados conhecimentos são, na verdade, opiniões (não fundamentadas). 18. A testemunha HA… reproduziu o exposto na Oposição sem fundamentar devidamente as suas afirmações, tendo, inclusivamente, entrado em contradição não só consigo próprio, mas também com os documentos juntos pelo ora Recorrido. 19. Acresce que esta testemunha declarou que desde 2011 que vive no Brasil e que desde o Verão desse ano que decidiu que não estaria envolvido no negócio português, o que torna o seu depoimento ainda menos credível, porquanto não é plausível que esta testemunha, estando no Brasil e tendo decidido não acompanhar a evolução do negócio em Portugal, tenha o conhecimento que arroga ter sobre as decisões operacionais e a estrutura do Grupo ActualSales em Portugal Impugnação da matéria de facto – factos descritos na sentença como facto dados como provados 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23 e facto dado como não provado
19. a)(os desvios através da PTT) 20. O ora Recorrido, tal como os demais Diretores de Unidades de Negócio (BUL) e tal como todos os colaboradores do departamento financeiro, tinha – era impossível que não tivesse – conhecimento dos desvios para Malta, que tanto afetavam os fluxos de caixa da empresa; contudo, não é esse conhecimento que está sob apreciação neste litígio, mas sim existência ou inexistência dos desvios. 21. Quanto à inexistência de desvios alegada pelos ora Recorrentes, é manifesto que os mesmos não lograram produzir qualquer prova que suportasse tal alegação. 22. O depoimento da testemunha HA… não tem qualquer credibilidade, não só porque é intrinsecamente contraditório, mas também porque é desmentido pelo Documento n.º 5 do Requerimento datado de 27.05.2019 e pelos Documentos n.º 19 e n.º 20 do Requerimento Inicial. 23. A testemunha PS… confessa que não tinha conhecimento concreto sobre o negócio da FRK, nem do alegado contrato celebrado entre a FRK e a PTT até ao presente litígio, baseando-se o seu depoimento num paralelismo que o mesmo fez entre a FRK e a ActualSales no México. 24. E a testemunha VF… refere expressamente que desconhece se era prestado algum serviço pela PTT à FRK. 25. Em contraste, o ora Recorrido ofereceu testemunhas que depuseram com propriedade sobre estes temas e com conhecimento direto dos mesmos, sendo o seu depoimento suportado pelos documentos juntos pelo ora Recorrido. Impugnação da matéria de facto – factos descritos na sentença como factos dados como provados 24, 25 e 26; facto dado como não provado
20. b)e factos alegados pelos Recorrentes e omitidos pela Sentença Recorrida (os desvios através da Ad Roi) 26. Mais uma vez, o conhecimento do ora Recorrido não é relevante no âmbito da impugnação dos pontos da matéria de facto relativos aos desvios através da Ad Roi, porquanto que está em causa nos mesmos não é o conhecimento dos desvios, mas a existência de desvios. 27. O facto de a Ad Roi constar da cláusula 4.2 (
21. ii)do Acordo Parassocial é irrelevante para infirmar a conclusão de que a Ad Roi prestava serviços fictícios à FRK, porquanto, conforme resulta do Documento n.º 3 do Requerimento de 27.05.2019, à data da celebração do Acordo Parassocial a Ad Roi tinha, efetivamente, uma atividade, razão pela qual foi incluída no Acordo Parassocial; sucede que, em 2014, os ativos desta sociedade foram transferidos para outra sociedade do Grupo ActualSales – a Hifficiency –, passando a Ad Roi a ser uma mera sociedade-veículo. 28. Os ora Recorrentes não juntaram qualquer documento ou ofereceram qualquer outro meio de prova que confirme o depoimento da testemunha HA…, sendo que o seu depoimento é contraditório com os documentos apresentados pelo ora Recorrido, entre os quais se destaca o Documento n.º 4 do Requerimento datado de 27.05.2019, que é uma cadeia de emails entre a própria testemunha e o Diretor Financeiro do Grupo, em que aquela pergunta a este por que é que os custos da Ad Roi não são simplesmente re-debitados como custos da FRK, estando implícito na resposta do Diretor Financeiro que não existe fundamento para tal. 29. Este email, por sua vez, é consentâneo com o depoimento da testemunha CM…, oferecida pelo ora Recorrido. Impugnação da matéria de facto – facto descrito na sentença como facto dado como provado 35 (os desvios através da ActualSales SL) 30. Não existe qualquer incompatibilidade lógica entre os factos provados, porquanto implícito no facto provado 35 está o alegado pelo ora Recorrido no artigo 53.º do Requerimento Inicial, sendo que aquilo que o douto Tribunal a quo considerou provado foi que, utilizando o esquema inicialmente legítimo em que a ActualSales SL faturava os serviços prestados pela FRK ao cliente, para depois a FRK os faturar à ActualSales SL, o ora Recorrido AM… desviou da FRK para a ActualSales SL, pelo menos, EUR 167.827,00 ao deixar cumprir o segundo passo referido. 31. Caso assim não se entenda – o que não se concede e por mera cautela de patrocínio se equaciona –, então, deve o Venerando Tribunal ad quem alterar a matéria de facto provada no sentido de incluir na mesma o facto constante do artigo 53.º do Requerimento Inicial e não de excluir o facto provado 35. 32. Com efeito, os ora Recorrentes não produziram prova suficiente que permitisse infirmar a convicção criada pelo douto Tribunal a quo relativamente à veracidade do alegado no Requerimento Inicial: mais uma vez, a testemunha HA… não goza de qualquer credibilidade por ser visivelmente parcial, não sendo o seu depoimento sequer corroborado por qualquer documento, e a testemunha PS… não tem um conhecimento direto dos factos alegados para infirmar o facto impugnado. 33. Pelo contrário, as testemunhas apresentadas pelo ora Recorrido – em particular, CM… e AF… – não só prestaram o seu depoimento com conhecimento de causa, como ainda tais depoimentos têm suporte nos documentos juntos com o Requerimento Inicial. Impugnação da matéria de facto – factos alegados na Oposição pelos Recorrentes nos artigos 144.º, 145.º, 146.º, 147.º, 148.º, 149.º, 151.º, 152.º, 153.º, 154.º, 155.º, 156.º, 157.º, 158.º, 159.º, 160.º, 161.º, 162.º, 163.º, 164.º, 165.º, 166.º, 167.º, 171.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º, 177.º, 178.º e 179.º e omitidos pela Sentença Recorrida (a condição de administrador do Recorrido e o seu total conhecimento. 34. Os factos ora impugnados são manifestamente irrelevantes para a decisão do presente procedimento cautelar na medida em que o facto de o ora Recorrido ser ou não ser administrador de facto – que não era, refira-se – em nada contraria os factos concretos dados como provados na sentença proferida em 17.09.2018, que dizem respeito, única e exclusivamente, à existência de comportamentos de desvio de fundos enquadráveis no Acordo Parassocial e suscetíveis de fundamentar o exercício da put option. 35. De qualquer das formas, a prova apresentada pelos ora Recorrentes nunca seria suficiente para que o douto Tribunal a quo tivesse considerado tais factos como provados. 36. Quanto aos depoimentos invocados pelos Recorrentes, remete-se para o supra exposto quanto à sua credibilidade, não podendo deixar de se referir que o depoimento destas testemunhas entra em direta contradição com o depoimento das testemunhas oferecidas pelo ora Recorrido (nomeadamente com as testemunhas CM…, CMM… e AF…). 37. Caso se entenda que os documentos ora juntos pelos Recorrentes podem servir como prova nos presentes autos – o que não se concede –, é de referir que os mesmos não fazem a prova que os ora Recorrentes pretendem, porquanto não só alguns destes documentos não foram juntos na sua integralidade, como, ainda, na grande maioria dos emails o ora Recorrido Réu AM… consta em cópia – quando não é destinatário principal dos mesmos –, comprovando-se, assim, que o mesmo tinha conhecimento e autorizava, ainda que tacitamente, todas as decisões que agora imputa ao ora Recorrido. 38. Quanto a estes documentos é ainda necessário salientar que, fruto de apenas terem sido juntos aos autos principais, ao abrigo dos princípios do contraditório e da igualdade de armas entre as partes, deve também ser considerado pelo Venerando Tribunal ad quem o requerimento do ora Recorrido que impugna os referidos documentos e oferece a contraprova, fazendo-se especial menção aos Documentos n.º 1 a n.º 32 juntos com Requerimento datado de 04.10.2018 aos autos principais. Impugnação da matéria de facto – factos alegados na Oposição pelos Recorrentes nos artigos 335.º, 336.º, 337.º, 338.º e 339.º (os dividendos recebidos pelo Recorrido) 39. Se os anteriores capítulos das Alegações de Recurso dos ora Recorrentes são o espelho da má-fé com que os ora Recorrentes têm litigado nos presentes autos, o presente capítulo é o exemplo perfeito não só da litigância de má-fé dos Recorrentes, mas também da falta de respeito dos mesmos, tanto pelo douto Tribunal a quo, como pelo Venerando Tribunal ad quem. 40. A alegação de que o ora Recorrido recebeu os dividendos relativos ao ano de 2015 é manifestamente falsa – cfr. Documentos n.º 2 e n.º 3 do Requerimento apresentado na sessão da audiência de julgamento que teve lugar no dia 03.05.2019 – e tal falsidade foi, inclusivamente, confirmada pelas testemunhas dos ora Recorrentes, nomeadamente por RM… e HA…. 41. Sendo que a alegação de que o ora Recorrido recebeu os dividendos relativos aos anos de 2013 e 2014, é irrelevante porquanto o ora Recorrido nada alegou a este respeito no Requerimento Inicial e, consequentemente, nada foi considerado a este respeito na matéria de facto da Sentença Recorrida. 42. Quanto às razões subjacentes à não distribuição de dividendos nos anos de 2015 e 2016, remete-se, mais uma vez, para a pouca credibilidade da testemunha HA…, cujo depoimento é manifestamente contraditório com o depoimento da testemunha CM… e com os resultados operacionais apurados nos Documentos n.º 19 e n.º 20 do Requerimento Inicial. 43. Note-se que o próprio Recorrente AM… declara expressamente, no email junto como Documento n.º 3 do Requerimento apresentado na sessão da audiência de julgamento que teve lugar no dia 03.05.2019, que naquela data ficam por acertar os valores de 2015 e 2016, confessando, assim, que havia valores em falta relativamente a esses anos. 44. No que respeita ao montante de EUR 144.352,14 recebido em 2017, o mesmo não foi recebido por conta de dividendos formais, mas sim por conta de uma compensação relativa aos desvios de Malta (ou dividendos reais) no ano de 2014 – cfr. Documento n.º 3 do Requerimento apresentado na sessão da audiência de julgamento que teve lugar no dia 03.05.2019 –, não sendo os depoimentos das testemunhas HA… e RM… idóneos a fazer prova do contrário na medida em que estas testemunhas se limitaram a repetir aquilo que lhes foi dito pelo ora Recorrente AM…. 45. Por último, refira-se, ainda, que os ora Recorrentes não impugnam o exposto no facto
22. d)da matéria de facto da Sentença Recorrida, pelo que, não tendo as Recorrentes cumprido o ónus imposto pelo artigo 640.º, n.º 1, alíneas
23. a)e c), do CPC, não pode agora o Venerando Tribunal ad quem deferir o pedido dos Recorrentes quanto aos artigos 335.º a 339.º da Oposição, sob pena de cometer uma nulidade processual e, ainda, sob pena de a matéria de facto da Sentença Recorrida se tornar contraditória. Impugnação da matéria de facto – facto dado como provado 43 da Sentença Recorrida (a margem bruta para efeitos da Cláusula 4.1 do Acordo Parassocial) 46. A presente impugnação é mais um exemplo da manifesta má-fé e desrespeito pelo Venerando Tribunal ad quem dos ora Recorrentes: o ora Recorrente AM… desviou somas elevadíssimas da FRK (e da ora Recorrente ActualSales) para sociedades por si detidas – em detrimento do ora Recorrido –, ordenou que os mapas que demonstravam a informação financeira verdadeira da FRK fossem descontinuados a partir de setembro de 2016 e, não obstante estes comportamentos, vem agora alegar que o valor da margem bruta para efeitos do exercício da put option tem de ser aquela que consta das contas adulteradas por si. 47. Com efeito, o ora Recorrido teve de se socorrer do valor da margem bruta de 2015 para calcular o valor da put option porquanto, por determinação do ora Recorrente AM…, lhe foi impossível socorrer-se das contas reais de 2016, pois deixaram de ser calculados os valores reais a partir de setembro. 48. Quanto à testemunha RM…, o seu depoimento não é idóneo para provar que a margem bruta de 2015 não é aquela indicada pelo ora Recorrido na medida em que o mesmo desconhece os factos relevantes subjacentes ao apuramento da margem bruta, porquanto apenas começou a colaborar com o Grupo ActualSales em agosto de 2017 e não teve qualquer intervenção nas elaboração das contas relativas aos anos de 2015 e 2016. 49. A testemunha HA… não faz qualquer referência à margem bruta de 2015 no excerto do seu depoimento transcrito pelos ora Recorrentes, sendo que, ainda que faça em qualquer outro ponto do seu depoimento, é necessário relembrar a falta de credibilidade de tal testemunha porquanto é a mesma que solicita ao Diretor Financeiro que considere custos na FRK que não são verdadeiramente custos da FRK e contas expurgadas dos efeitos dos desvios para efeitos de apuramento do verdadeiro resultado operacional – cfr. Documentos n.º 4 e n.º 5 do Requerimento datado de 27.05.2019. 50. Por outro lado, a testemunha CM…, oferecida pelo ora Recorrido, confirmou o valor da margem bruta relativa ao ano de 2015 indicada pelo ora Recorrido no Requerimento Inicial e dada como provada na Sentença Recorrida. Impugnação da matéria de facto – facto descrito na sentença como facto dado como provado 59 (o património do ora Recorrente AM… em Portugal) 51. O organigrama apresentado pelos ora Recorrentes não é um meio de prova, mas uma mera alegação, sendo que nenhuma das testemunhas corroborou a existência desta participação, nem foi apresentado qualquer outro documento para prova desta alegação. 52. Em contraste, foi produzida prova abundante no sentido de que os ativos empresariais indiretamente detidos pelo Recorrente AM… foram dissipados e desviados para o estrangeiro, restando, apenas, os imóveis ocultados através de sociedades-veículo. Impugnação da matéria de facto – facto dado como não provado
24. h)e factos alegados pelos Recorrentes na Oposição nos artigos 526.º, 527.º, 528.º, 529.º e 530.º (a inexistência de credores e de ocultação de património) 53. O ora Recorrido é credor dos ora Recorrentes, tanto por via do exercício da put option, como por via dos créditos laborais que reclamou no processo n.º …/…T8LSB, que corre termos junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo do Trabalho, Juiz …. 54. Ainda que assim não se considere – o que não se concede e por mera cautela de patrocínio se equaciona –, é manifesto que os ora Recorrentes não fizeram qualquer prova de que não têm quaisquer outros credores e de que o ora Recorrente AM… não pretendeu ocultar o seu património através da criação de sociedades sediadas em Malta. 55. O depoimento da testemunha PS… transcrito pelos ora Recorrentes é prestado com base no que ouviu dizer de fontes não identificadas ou verificadas, pelo que indubitavelmente não pode ser valorado. 56. O depoimento da testemunha HA…, para além de ser pouco credível nos termos já expostos, é desmentido posteriormente por si próprio quando refere que apenas um certo número restrito de funcionários da FRK (“pessoas de um certo nível hierárquico”) e a família sabiam que o ora Recorrente AM… era “dono da PHT Malta”. 57. Acresce que, segundo as regras da experiência comum, as sociedades constituídas em Malta destinam-se a ocultar os seus proprietários e o património dos seus proprietários devido à dificuldade existente em identificar o detentor das participações sociais. 58. Sendo que o ora Recorrente AM…, que viverá em Espanha (Barcelona) e Portugal, não tem quaisquer laços conhecidos com Malta que justifiquem a constituição de sociedades em Malta para posterior detenção de sociedades portuguesas, ao invés de simplesmente deter diretamente a sociedade portuguesa ou mesmo os imóveis detidos por esta sociedade. 59. O depoimento da testemunha RM… também não é suficiente para convencer o Tribunal de que nenhum dos ora Recorrentes “é devedor de qualquer obrigação já vencida a qualquer outro credor”, porquanto tal não só não é suportado pelos documentos apresentados pelos ora Recorrentes, como ainda tais documentos apenas dizem respeito às sociedades Recorrentes, não existindo qualquer dado relativamente ao ora Recorrente AM…. Impugnação da matéria de facto – o património dos ora Recorrentes 60. Os ora Recorrentes não impugnam expressamente os factos não provados
25. f)e
26. g)da Sentença Recorrida, pelo que, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alíneas
27. a)e c), do CPC, não pode o Venerando Tribunal ad quem inverter a qualificação destes factos, passando a considerá-los como provados. 61. Acresce que os depoimentos das testemunhas HA…, RM… e PS… não são suficientes para inverter a convicção do douto Tribunal a quo. 62. A testemunha PS… refere expressamente que o seu depoimento não passa de uma opinião, sem qualquer suporte factual porquanto a testemunha não conhece com detalhe suficiente os ativos das sociedades. 63. Por outro lado, foi produzida prova abundante no sentido de que os ativos empresariais portugueses indiretamente detidos pelo Recorrente AM… foram dissipados e desviados para o estrangeiro, sendo que o seu valor, a existir, será marginal. Verificação dos pressupostos da providência cautelar – fumus boni iuris – condições de exercício e caducidade da put option 64. O Acordo Parassocial dos autos tinha por finalidade essencial garantir que o ora Recorrido acabaria por receber uma compensação acrescida pelo seu contributo para a FRK. 65. As consequências dos diversos desvios perpetrados pelos ora Recorrentes sob o impulso do Recorrente AM… são enquadráveis, entre outras, nas alíneas (viii) e (
28. ix)da Cláusula 5.ª do Acordo Parassocial, sendo de realçar que está em causa a violação do núcleo do programa contratual do Acordo Parassocial que visava precisamente proteger a expetativa do acionista ultraminoritário em não ser defraudado no recebimento de dividendos. 66. Os comportamentos da ora Recorrente ActualSales e, a montante, do ora Recorrente AM… constituem também uma violação grosseira do dever de lealdade, destruindo a relação contratual de confiança entre os subscritores do acordo parassocial. 67. Está em causa aquilo a que o Professor João Baptista Machado apelida de inadimplemento sintomático (cfr. JOÃO BAPTISTA MACHADO, Obra Dispersa, Volume I, Scientia Iuridica, Braga