Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

(1983)e portanto sem aplicação prática ao caso vertente. 9 - Deste modo, as asserções que as RR pretendem fazer valer, in casu, e que a douta sentença “a quo” sustenta, só poderiam ter viabilidade após a entrada em vigor do regime Jurídico do Contrato de Seguro (DL 72/2008) e nunca antes, pelo que é uma aplicação extemporânea, ilegal e até abusiva, face a nova realizada trazida pelo RJCS, e que só pode redundar na nulidade das cláusulas adicionais (todas). 10 -Não pode a A. deixar de refutar e de impugnar a consideração expendida na douta sentença quando refere, “temos desde já de realçar que, em face dos fundamentos alegados torna-se claro que o pedido é despropositadamente mais amplo que a causa de pedir que o sustenta”. 11 - Mas então não está formulado no pedido que: se deve considerar nula a acta adicional, tendo esta nulidade efeito retroactivo e, condenar-se a 1ª ré a pagar á autora a quantia de 124.699,99€ (que corresponde na antiga moeda a 25.000.000$00), mas deduzidos 20.000,00€ que a 1ª ré pagou à CGD por via de um adiantamento de um contrato promessa. 12 - Aliás, em nossa opinião, a douta sentença, ora em crise, enferma de um erro grosseiro de apreciação, quando, no ponto 3 do pedido de declaração de nulidade de acta adicional, refere que, “o que a A. quer é que seja declarada, “apenas” e só a nulidade parcial da acta adicional 291/11 de 3 de fevereiro de 1994. e tal não é verdade como até é contraditório com o pedido da ora reclamante. 13 - Se a autora pretendesse “apenas” a nulidade da citada acta, estaria a conformar-se com a redução de 25.000.000$00 para 10.000.000$00, o que não é manifestamente o caso. O que a autora pretende é a nulidade de todas as actas adicionais, porque todas elas se mostram violadoras dos preceitos constitucionais, quer sejam acordadas entre a B…COMPANY e o SINDICATO quer sejam acordadas entre a A… e a 2ª ré C…SA da autora vem pedir “apenas” a nulidade da acta 291/22, se formula o pedido de pagamento de 25.000.000$00. 14- O pedido não foi sustentado na disposição da Lei 46/2006. Outrossim teve apenas o condão de mostrar a preocupação do legislador na problemática das constantes descriminações que vinham sendo praticadas, a todos os níveis, mas não como sustentação do pedido. Este sustenta-se na violação da CRP e dos seus princípios fundamentais. 15 - Mas mais, secundarizando as posições da 1ª ré, sempre se dirá, que, grande parte da sustentação da sentença “a quo” se baseia, por exemplo, na lei 14/2008 de 12/3, onde se descreve que o legislador teve o cuidado de estabelecer alguns critérios legais que a este respeito importará relevar (…) especialmente em matéria de seguros, citando o seu artº 6º. 16 - Igualmente a sentença, em crise, apoia a sua decisão no regime jurídico dos contratos de seguros aprovado pelo decreto-lei 72/2008, de 16/4, citando o seu nº 2, no que tange à definição de práticas discriminatórias, e ainda o nº 15, sobre o estabelecimento da não proibição de praticas de avaliação, podendo inclusive a seguradora recusar ou agravar o prémio em razão da deficiência ou risco agravado de saúde. 17 - Ora, toda a sustentação da decisão tem suporte na evocação das disposições da lei 46/2006, de 28/8; no Decreto-Lei nº 72/2008, de 16/4 (regime jurídico dos contratos de seguros) e na lei 14/2008, de 12/3, e na verdade o óbito do trabalhador (filho da autora) ocorreu em Novembro de 2005. 18 - E é até pouco razoável que a douta sentença venha reconhecer que, “nenhuma destas leis estava em vigor seja no momento em que foi celebrado o contrato de seguro, seja no momento em que foram feitas as alterações, seja até no momento em que ocorreu o óbito do filho da autora, pelo que não se poderia impor á seguradora o cumprimento de formalidades inexistentes. 19 – Mas, todavia invoca-se, e isto é que é surpreendente, “é que o que releva para o caso concreto é que podem ser admissíveis tratamentos diferenciados na medida em que tenham razoáveis justificações objectivas, competindo ao julgador, na falta de lei expressa directamente aplicável apreciar a justeza dessas possibilidades, como se Portugal que é um estado de direito, em sessão especial da assembleia geral das nações unidas, sobre o vih/sida, realizada em 25/27 de junho de 2001, subscreveu a declaração de compromisso, que previa a irradicação de todas as formas de discriminação que afectassem a dignidade humana subscreveu a citada declaração de compromisso a qual entrou em vigor no nosso ordenamento jurídico, mediante regulamentação própria e específica. 20 - Com o devido respeito, parece-nos ser ainda um erro afirmar-se que, “se um sindicato tinha legitimidade para contratar o seguro em representação dos trabalhadores (cujo pagamento dos prémios era e sempre foi pago pela entidade empregadora) também tinha legitimidade para negociar e alterar as condições do mesmo (mesmo ao arrepio de disposições constitucionais). 21 - O problema é que não tinha, nem o SINDICATO (que não é parte nos presentes autos) nem a 1ª ré, nem a 2ª ré. e é até irrelevante e deslocado trazer-se à colação que alguns trabalhadores até podiam nem estar de acordo com as alterações produzidas. 22 - A constituição da república contém, na verdade, uma força geradora de direito privado, e as suas normas não são meras directivas pragmáticas de carácter indicativo (por isso estamos em frontal desacordo com a sentença “a quo”), são ao invés, normas vinculativas que devem ser acatadas pelo legislador pelo juiz e pelos demais órgãos do estado. 23 - Na verdade, o legislador deve emitir normas de direito civil não contrárias à constituição, e o juiz e os órgãos administrativos não devem aplicar normas inconstitucionais. 24 - As normas constitucionais, designadamente as que reconhecem direitos fundamentais, têm também, eficácia no domínio das relações entre particulares, impondo-se, por exemplo, à vontade dos sujeitos jurídico-privados nas suas convenções. O reconhecimento e tutela destes direitos fundamentais e princípios valorativos constitucionais no domínio das relações de direito privado processa-se mediante os meios de produção próprios deste ramo de direito, a nulidade, por ser contra a ordem pública (art. 280º c.c). 25 - Ora, o que é facto é que o artº 13º proíbe todas as formas de discriminação (pelo menos era um principio em vigor em Novembro de 2005) não podendo as relações entre privados sobrepor-se, como reconhece a sentença, às disposições constitucionais sob pena de violação destas, que resultará em nulidade dos actos praticados. 22 - O que a douta sentença pretende fazer prevalecer é um sentido economicista da aplicação do direito em detrimento dos princípios de formação do direito e dos princípios constitucionais, que são erga omnes. 27 - Na verdade, parece-nos, até imoral e pouco sensato dizer-se que a discriminação operada pela cláusula da acta adicional, em si mesma, não afecta de forma directa a dignidade da pessoa humana, mais não representando que um constante branqueamento das posições assumidas pelas RR, e até deveria questionar-se a 2ª ré se teve redução, nos prémios de seguros dos seus trabalhadores afectados por esta discriminação, como é reconhecida na decisão. 28 - A propósito da “suposta permissibilidade” tratamentos diferenciados na medida em que tenham razoáveis justificações objectivas, sempre se dirá, como referido na p.i. a posição assumida por Portugal em sede de reunião extraordinária das nações unidas sobre a problemática do flagelo do AIDS. 29 - Acresce que a apreciação feita em sede de responsabilidade pré-contratual, o que pretende o pedido é que a 2ª ré, que deu azo a que se produzisse esta violação com a sua conduta e com a sua contribuição, também seja penalizada em igual montante a título de responsabilidade pré-contratual, e não que se venha, de novo, reclamar qualquer participação à 1ª ré. 30 - Salvo o devido respeito não parece existir qualquer perplexidade, já que a 2ª ré não pode isentar-se da sua quota-parte de culpa e de responsabilidade, nesta trapalhada, para a qual contribuiu decisivamente. 31 - Na verdade, como refere o artº 6º do código civil, “a ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento, nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas “ nomeadamente a disposição do artº 280º do mesmo C.C.. 32 - Finalmente no que tange à questão da responsabilidade por actos discriminatórios, refere a douta sentença, e bem, a pretensão da autora, fundava-se no quadro da responsabilidade civil extracontratual, prevista no artº 483º e sgts. 33 - Ora, o que se verifica é que, não é tanto pessoalizar a questão dos autos, porque a questão é geral, consubstanciando um comportamento de dolo ou mera culpa, como se viu, pelo que a responsabilidade dos actos discriminatórios cabe às duas RR e não estava dependente um do outro, porque o acto foi único: a violação de deveres e de direitos fundamentais constitucionalmente protegidos. 34 - A decisão também refere a questão dos dados actuariais e da sua importância para a formação dos seguros, mas, salvo o devido respeito e melhor opinião, a questão da matemática actuarial deve ser afastada da apreciação dos presentes autos, uma vez que o diploma que lhe deu a instituiu não se encontrava em vigor na data do óbito do filho da autora no que tange á questão do risco financeiro, - artº 6º da lei 14/2008. 35 - Acresce que a seguradora não demonstrou nunca, como era sua obrigação, ter logrado provar, e tinha esse ónus, de ter comunicado ao segurado a descrição das especificadas cláusulas contratuais adicionais, e das quais a autora (sua mãe) só veio a tomar conhecimento por expresso pedido do seu mandatário, e tal omissão não exime a 1ª ré, da sua responsabilidade, como se refere no ac. da Relação de Lisboa de 17/2/2005. 36 - Na verdade, sendo o seguro de grupo um contrato de seguro deve ser-lhe aplicável, em primeira linha a legislação relativa a seguros. Depois, como o seguro de grupo não tinha regulamentação autónoma no quadro legal da nossa legislação, deve aplicar-se a legislação ao tempo em vigor. Ora, nos termos do artº 427º do Cod. Com., o contrato de seguro regula-se pelas disposições da respectiva apólice, não proibidas por lei, e na sua falta ou insuficiência pelas disposições desse mesmo código comercial. 37 - Além disso, estando em causa um contrato de seguro de adesão, é inequívoco que se tem que atender ao regime geral das clausulas contratuais gerais (e o aderente nunca foi conhecedor das clausulas adicionais) – dl 446/85 de 22/10, sendo certo que, apesar das alterações que este diploma recebeu em 1995, 1997 e 2001, nunca o legislador incluiu qualquer excepção previstas no seu artº 3º aos contratos de seguro, pelo que nenhuma cláusula das apólices goze de benefícios de excepção, acrescentando-se o facto de o nº 3 da clausula 5ª deste citado diploma dl 446/85 (e no que tange ás actas adicionais), estatuir que o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva ao contratante (e aderentes) cabe ao contratante que submeta a outrem essas mesmas clausulas gerais. 38 - Perante a autora (e também perante o seu filho aderente do seguro) não tendo a 1ª ré seguradora cumprido o aludido dever de comunicação e explicação, tal facto acarreta que se considerem excluídas do contrato as citadas actas adicionais, como se prevê, entre outros, no ac. TAP de 12/04/2010, no âmbito do processo 1443/04.6tbgdm.p1, a propósito de uma situação de suicídio, com interesse para os presentes autos. 39 – A douta sentença violou o art. 280º do CC, artº 13º da CRP, 427º do código comercial. 483º CC, 3º, nº 3, clausula 5ª do dl 446/85 de 22.10. E termina dizendo que deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que mantenha válida, na parte não afectada, o contrato de seguro celebrado em 1983, determinando-se a NULIDADE DE TODAS AS CLAUSULAS ADICIONAIS, por violação do princípio da Igualdade previsto no artigo 13º da CRP, ex vi dos artigos 280º, 294º e 405º, todos do C. Civil, condenando-se as RR a pagarem à Autora as quantias pedidas 3. Em contra-alegações concluiu a ré seguradora: A. Não se conformando com a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, veio a Recorrente impugnar a decisão relativa à matéria de facto e apresentar os fundamentos de direito pelos quais, em seu entender, deveria a mesma ser revogada. B. Em súmula, entende a Recorrente que a decisão proferida pelo Tribunal “a quo” enferma de graves irregularidades na apreciação da matéria de facto – que, contudo, não especifica – e viola o disposto nos artigos 280.º e 483.º do CC, 13.º da CRP, 427.º do C.Com e 3.º, n.º 3, e 5.º do RJCCG, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que “mantenha válido na parte não afectada o contrato de seguro celebrado em 1983, determinando-se a nulidade de todas as clausulas adicionais, por violação do princípio da igualdade, previsto no art. 13.º da CRP, ex vi do art. 280.º,294.º e 405.º do CC, condenando-se as RR. a pagarem à Autora as verbas indemnizatórias referenciadas no seu pedido.” C. Sucede, contudo, que, em sede do presente recurso, não poderá o Tribunal ad quem declarar a nulidade de todas as cláusulas adicionais ao contrato de seguro grupo temporário anual renovável, melhor identificado no ponto 1) da matéria de facto, porquanto, este pedido de declaração de nulidade de todas as cláusulas adicionais ao referido contrato de seguro grupo excede, manifestamente, os que haviam sido formulados na petição inicial, não sendo, subsequentemente, admissível, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 273.º do CPC. D. Acresce que, conforme se deixará exposto infra, não assiste razão aos Recorrentes, não merecendo a douta decisão recorrida censura. E. A Recorrente começa as suas alegações por indicar que irá especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e sobre os quais se impunha decisão diversa. F. Porém, a Recorrente, em seguida, não especifica os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nem indica os meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunha decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto. G. Atenta a sobredita omissão, deverá o recurso quanto à impugnação da matéria de facto ser rejeitado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 685.º-A do CPC. H. No que respeita ao incumprimento do ónus previsto no artigo 685.º-B do CPC, vide por todos o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, datado de 30/11/2010, com o n.º de processo 415491/08.8YIPRT.G1, disponível para consulta em www.dgsi.pt. I. Note-se que a Recorrente se limita a citar os pontos 1) a 3), 12) e 16) da matéria de facto e a invocar que “em sede de negociação sindical, o sindicato não deve, nem pode, negociar com uma entidade seguradora, as condições a estatuir no Acordo de Empresa, porque esta não é parte activa nas relações em sede de contratação colectiva.” J. Ora, em ponto algum da matéria de facto se constata que o Sindicato… negociou com a B…COMPANY as condições a estatuir no Acordo de Empresa. Conforme resulta dos pontos de facto 8) a 12) os Acordos de Empresa foram (e são) celebrados entre o SINDICATO e a C...SA K. Mais refere a Recorrente que o facto de a acta adicional n.º 283/21, de 28 de Outubro de 1993, melhor identificada no ponto de facto 13), ter sido celebrada com o SINDICATO não isenta as Recorridas de responsabilidades e que se estas pretendiam responsabilizar aquele sindicato deveriam ter requerido a sua intervenção na presente lide, também, neste particular não se compreende qual o ponto de facto que a Recorrente pretende impugnar. L. Finda, deste modo, a Recorrente a sua “impugnação” da matéria de facto, sem especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados ou indicar os meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto. M. Termos em que, deverá o recurso, quanto à impugnação da matéria de facto, ser rejeitado, ao abrigo disposto no artigo 685.º-A do CPC. N. Nas suas alegações e previamente a pronunciar-se relativamente à violação do princípio da igualdade, vem a Recorrente reprovar a douta decisão recorrida por esta qualificar o contrato de seguro de grupo, como contributivo, considerar o 1.º pedido formulado na petição inicial despropositadamente mais amplo que a causa de pedir que o sustenta. O. Sucede, contudo, que o contrato de seguro de grupo em apreço nos presentes auto é, efectivamente, um contrato de seguro de grupo contributivo (vide por todos José Vasques, in Contrato de Seguro, Notas para uma Teoria Geral, Coimbra Editora, 1999) e que, ao invés do que parece ter sido percepcionado pela Recorrente, a decisão recorrida ao fazer alusão à desproporção do pedido, não se referia ao quantum indemnizatório, mas à amplitude da declaração de nulidade, porquanto não se justificaria que abrangesse toda a acta n.º 291/22, de 2 de Fevereiro de 1994, mas tão só a 2.ª parte da cláusula 2. P. Do mesmo modo não assiste razão à Recorrente ao alegar que a decisão recorrida enferma de um erro grosseiro no ponto 3 do capítulo III (“Enquadramento Jurídico”), porquanto, aquilo que a Recorrente pretendia, desde o início, era a declaração de nulidade de todas as cláusulas adicionais, porque todas elas violariam preceitos constitucionais. Tal não corresponde à verdade, na justa medida em que o pedido de declaração de nulidade formulado na petição inicial (aperfeiçoada) se dirige somente à acta n.º 291/22, de 2 de Fevereiro de 1994. Sendo que, é a própria decisão recorrida que alarga o conhecimento da pretensão formulada, ao reconhecimento de que se verificam em todas as actas adicionais um vício substantivo semelhante ao alegado quanto à da acta adicional n.º 291/22 de 2 de Fevereiro de 1994. Q. Não assiste ainda razão à Recorrente ao alegar que a sentença recorrida assenta em diplomas que não estariam em vigor à data da assinatura do contrato de seguro de grupo em apreço nos presentes autos e da ocorrência do sinistro – falecimento da pessoa segura -, nomeadamente, na Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, no Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de Abril, e na Lei 14/2008, de 12 de Março, pois, estes diplomas foram citados, em exclusivo, para enquadramento do regime legal e como cânone interpretativo, faculdade que é, de resto, colocada à disposição do julgador interprete pela nossa lei civil. R. No que respeita à violação do princípio da igualdade e não discriminação, consagrado artigo 13.º da CRP, invocada pela Recorrente, subscreve-se, integralmente, o entendimento perfilhado na douta sentença recorrida. S. As cláusulas a que é feita referência nos pontos 13) a 15) da matéria de facto não são inválidas, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, e 294.º do CC, por contrárias à lei imperativa e à ordem pública, nomeadamente por violação do princípio da igualdade e não discriminação, consagrado artigo 13.º da CRP. T. Porquanto, o princípio da igualdade e não discriminação não proíbe diferenciações de tratamento, mas apenas discriminações arbitrárias e irrazoáveis, que não tenham qualquer justificação ou fundamento material bastante (vide por todos Gomes Canotilho e Vital Moreira, in Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, p. 340). U. Sendo que o tratamento diferenciado previsto nas cláusulas a que é feita referência nos pontos 13) a 15) da matéria de facto está fundado em razões objectivas e aceitáveis, não se traduziu numa imposição meramente arbitrária por parte da B…COMPANY, ou da C…,SA e não coloca em causa a dignidade da pessoa humana, em particular da pessoa segura, tendo sido acordado no quadro duma relação laboral colectiva, em que o sindicato tinha legitimidade para, em representação dos seus associados, entre os quais a pessoa segura, vincular todos os trabalhadores que pudessem fazer parte do “grupo segurável”; V. Termos em que deverá manter-se a sentença recorrida, por não se ter verificado uma violação do princípio da igualdade e não discriminação, consagrado artigo 13.º da CRP, e, em consequência, não serem nulas as cláusulas a que é feita referência nos pontos 13) a 15) da matéria de facto, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 280.º, n.º 1, e 294.º do CC. W. Do mesmo modo, no que respeita aos (vários) pedidos indemnizatórios formulados pela Recorrida se adere aos fundamentos constantes da sentença recorrida. X. Uma vez que não poderia haver assunção de responsabilidade pré-contratual pelas Recorridas, por já existir uma relação contratual e já se ter verificado o facto que obriga ao cumprimento da obrigação estipulada no contrato de seguro de grupo – contrato a favor de terceiro. Y. Sendo incompreensível que a Recorrente venha, em sede de alegações, esclarecer que o pedido fundado em responsabilidade pré-contratual seria tão-somente que a C…SA fosse responsabilizada, em simultâneo com a B…COMPANY, pelo pagamento de uma indemnização pelos danos decorrentes das cláusulas de redução do capital seguro que a Recorrente receberia, assim, em duplicado. Z. De igual modo não poderia haver assunção de responsabilidade civil por factos ilícitos, por não terem sido alegados e provados os pressupostos previstos no artigo 483.º do CC, a saber, o facto, a ilicitude do facto, a imputação culposa do facto ao lesante, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, nomeadamente por a conduta das Recorridas ser lícita e o único dano susceptível de indemnização ser o que poderia decorrer da redução do capital seguro. AA. Termos em que deverá manter-se a sentença recorrida e a improcedência dos pedidos declarativos e condenatórios (pedidos de indemnização) formulados contra as Recorridas. BB. Em sede de alegações veio ainda a Recorrente alegar que a B..COMPANY não teria cumprido o dever de comunicação, estatuído no artigo 5.º do RJCCG. CC. Sucede que, como resulta dos pontos 12) a 17) da matéria de facto, o sindicato em que a pessoa segura e filho da Recorrente era filiado, o SINDICATO, interveio nas negociações das actas adicionais a que é feita referência nos pontos 13) a 15) da matéria de facto. Sendo, inclusivamente, o tomador de seguro, aquando da outorga da acta adicional n.º 283/21, de 28 de Outubro de 1993, em que se encontra prevista, pela primeira vez, a redução do capital seguro. DD. Dir-se-á, assim, que as cláusulas que compõem as actas adicionais a que é feita referência nos pontos 13) a 15) da matéria de facto, não consubstanciam cláusulas contratuais gerais, por não terem sido elaboradas sem prévia negocial (artigo 1.º do RJCCG). EE. Em todo caso, acresce que era ao tomador de seguro que cabia o dever de comunicar aos aderentes o teor das cláusulas que compunham o contrato de seguro de grupo a que aderiam, bem como fornecer-lhe os esclarecimentos que tivessem por necessários, sem prejuízo da B…COMPANY lhe providenciar meios, para o efeito (vide por todos Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, com o n.º de processo 07B1277, datado de 10-05-2007, disponível para consulta em www.dgsi.pt). FF. Acresce que não é crível que o filho da Recorrente desconhecesse o teor das cláusulas que compunham o contrato de seguro de grupo, porquanto o capital seguro foi dado em garantia de um contrato de mútuo celebrado, pelo mesmo, junto da Caixa Geral de Depósitos, beneficiária do contrato de seguro de grupo, a quem, de resto, já foi paga a quantia de € 20.000,00 (pontos 33) a 34) da matéria de facto). Sendo também exigível diligência da parte que vai aderir às referidas cláusulas (vide por todos Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, com o n.º de processo 1582/07.1TBAMT-B.P1, datado de 23-09-2010, disponível para consulta em www.dgsi.

1. pt)GG. Deverá, assim, manter-se a decisão recorrida, por as cláusulas que compõem as actas adicionais a que é feita referência nos pontos 13) a 15) da matéria de facto não consubstanciam cláusulas contratuais gerais, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 1.º do RJCCG, ou por o dever de comunicação, estatuído no artigo 5.º do RJCCG, ter sido cumprido, sendo, subsequentemente, válidas as actas adicionais a que é feita referência nos pontos 13) a 15) da matéria de facto. HH. Termos em que deverá manter-se a sentença recorrida por esta, ao invés do alegado pela Recorrente, não violar o disposto nos artigos 280.º e 483.º do C.C., 13.º da CRP, 427.º do C. Com e 3.º, n.º 3, e 5.º do RJCCG. 4. Em contra-alegações concluiu a T..: 1. A douta sentença não oferece qualquer reparo. 2. As alegações da autora não se fundamentam nem se consubstanciam em qualquer facto dado como provado, nem colocam em causa a prova produzida em sede do tribunal “a quo”. III Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. Vem provada a seguinte matéria de facto: 1) A 1 de Janeiro de 1988, a 2ª R., B,,,COMPNY, celebrou com o Sindicato.., um contrato de seguro de grupo temporário anual, renovável, titulado pela apólice n.º ..., no qual figurava como tomador o sobredito Sindicato, tendo, depois de 1994, passado a ser identificado como tomador a ora 1ª R., C…SA (cfr. doc.s de fls 42 a 47, 114 a 151, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido – (Al. A) dos factos assentes); 2) Nos termos do art. 2.º das condições gerais do referido contrato, o mesmo tinha por objecto cobrir o risco de morte – cobertura principal – e os riscos complementares previstos nas condições especiais que passaram a integrar o contrato de seguro de grupo, por força das acta adicional n.º 730/27, datada de 1 de Julho de 1998, a saber: (
2. i)extensão da garantia – complementar de invalidez absoluta e permanente; (
3. ii)extensão da garantia – complementar de morte por acidente; (iii) extensão da garantia – complementar de morte por acidente de circulação; e (
4. iv)extensão da garantia – complementar de duplo efeito (cfr. doc. de fls 114 a 151) – (Al. B) dos factos assentes); 3) O contrato de seguro de grupo celebrado com a A… destinava-se a garantir o pagamento do capital seguro, em caso de morte de Pessoa Segura, no caso em apreço de D… – (Al. C) dos factos assentes); 4) Ao abrigo do disposto nos artigos 11.º e 12.º das condições gerais, podiam aderir ao contrato todos os candidatos que compunham o grupo segurável (cfr. cit. doc. a fls 118 a 119) – (Al. D) dos factos assentes); 5) De acordo com as actas adicionais n.º 290/22 e n.º 291/22, datadas de 1 e 2 de Fevereiro de 1998, respectivamente - que estabeleceram as condições particulares do contrato de seguro de grupo - compunham o grupo segurável todos os tripulantes de cabine ao serviço da C..,SA constantes das listas fornecidas pela mesma à A… (cfr. doc.s de fls 140 a 151) – (Al. E) dos factos assentes); 6) Após a adesão, nos termos do artigo 6.º das condições gerais do contrato de seguro de grupo, cada Pessoa Segura podia escolher os beneficiários que teriam o direito a receber o capital garantido em caso de falecimento, sendo que em caso de falecimento da Pessoa Segura, a B…COMPANY pagaria o capital garantido aos beneficiários ou, em caso de falta ou pré-morte destes, ao cônjuge da Pessoa Segura ou, em caso de falta ou pré-morte deste, aos herdeiros da Pessoa Segura (cfr. cit. doc. a fls 116) – (Al. F) dos factos assentes); 7) No caso, em 30 de Novembro de 2004, a Pessoa Segura estabeleceu uma cláusula beneficiária em favor da Caixa Geral de Depósitos, em …, até ao pagamento do montante em dívida (cfr. doc.s de fls. 153 a 156) – (Al. G) dos factos assentes); 8) A 2ª R. (C..SA), procede anualmente a negociações com os Sindicatos representativos dos seus trabalhadores, no caso vertente, com o Sindicato.., estrutura sindical da qual o falecido D… era filiado, cumprindo escrupulosamente o clausulado do Acordo de Empresa em vigor – (Resposta ao 14º da base instrutória); 9) Em todos os Acordos de Empresa, outorgados com o referido Sindicato desde 1988, a C.. SA obriga-se tão só e apenas, nos termos do n.º 1 da cláusula 73ª, a garantir “aos tripulantes um seguro cobrindo os riscos de morte, incapacidade permanente ou perda de licença de voo, e incapacidade temporária, total ou parcial, resultante de doença ou acidente, inerente ou não à prestação de trabalho, bem como os riscos de guerra e de zonas epidémicas” – (Resposta ao 15º da base instrutória); 10) Em nenhuma cláusula do referido Acordo de Empresa se estipula, ou alguma vez se estipulou no passado, que a C...SA deva, ou esteja obrigada a proceder à divulgação dos termos ou valores em que o referido seguro de vida é anualmente negociado – (Resposta ao 16º da base instrutória); 11) Os valores a atribuir aos beneficiários da referida apólice são susceptíveis de negociação anual com a 1ª R. (B…COMPANY), estando na completa disponibilidade das partes (C…SA e B…COMPANY) a negociação e alteração anual dos montantes em causa, atendendo nomeadamente à conjuntura económica da C…SA – (Resposta ao 17º da base instrutória); 12) A C…SA agiu sempre em plena sintonia com o Sindicato do trabalhador em causa, não se obrigando a manter qualquer valor pré-estabelecido, podendo este sofrer tantas vicissitudes quantas aquelas que, paralelamente, a conjuntura económica da C…SA vier a determinar – (Resposta ao 18º da base instrutória); 13) A essa apólice de seguro foi aditada uma acta adicional n.º 283/21, em 28 de Outubro de 1993, entre a B…COMPANY e aquele que à época era Tomador de Seguro, o Sindicato, nos termos da qual ficou estabelecido relativamente ao capital seguro em caso de morte, na cláusula 2.ª da acta, que: “I -O Capital Seguro em caso de Falecimento fixa-se em 25.000.000$00 (Vinte Milhões de Escudos) para cada Pessoa Segura, salvo no caso de Suicídio, Sindroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo Sindroma em que o Capital garantido é fixado em 10.000.000$00 (Dez Milhões de Escudos) para cada Pessoa Segura.” (cfr. doc. de fls 158 a 159) – (Al. H) dos factos assentes); 14) Após a 2ª R., C..SA, ter passado a figurar no contrato de seguro de grupo como Tomador de Seguro, em 1 de Fevereiro de 1994 foi celebrada a acta adicional n.º 290/22, nos termos da cláusula 2.ª da qual ficou estabelecido que: “I -O Capital Seguro em caso de falecimento fixa-se em 25.000.000$00 (Vinte Milhões de Escudos) para cada Pessoa Segura, salvo no caso de Suicídio, Sindroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo Sindroma em que o Capital garantido é fixado em 10.000.000$00 (Dez Milhões de Escudos) para cada Pessoa Segura.” (cfr. doc. de fls 141 a 145) – (Al. I) dos factos assentes); 15) A acta adicional n.º 290/22 foi alterada, a 2 de Fevereiro de 1994, pela acta adicional n.º 291/22 e, no que respeita ao capital seguro em caso de morte, a cláusula 2.ª passou ter a seguinte redacção: “I -O Capital Seguro em caso de Falecimento é fixado em 25.000.000$00 (Vinte milhões de escudos) para cada Pessoa Segura, salvo no caso de Suicídio, Sindroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo Sindroma em que o Capital garantido é fixado em 5.000.000$00 (Cinco milhões de escudos) para cada Pessoa Segura.” (cfr. doc. de fls 147 a 151) – (Al. J) dos factos assentes); 16) A 2ª R., C…SA, e a 1ª R., B…COMPANY, por acordo, subscreveram a Acta Adicional n.º 291/22, na sequência de negociações sindicais decorridas no ano de 1993 e início do ano de 1994, entre a B…COMPANY e a estrutura sindical a que o filho da A. pertencia, o SINDICATO, tendo a C..SA subscrito na referida acta aquilo que já anteriormente havia sido negociado entre o SINDICATO e a B…COMPANY – (Resposta ao 20º da base instrutória); 17) O sindicato (…), de que o filho da A. era filiado, negociou a referida Acta, tendo sido essa estrutura sindical (…) que a propôs negociar e aceitar, tendo depois sido apenas assinada pela 2ª R. (C..SA), como tomadora do seguro – (Resposta ao 21º da base instrutória); 18) O filho da A., desde 1994 até à data do seu falecimento, em 2005, nunca pôs em causa o conteúdo da acta adicional, bem como aos valores pecuniários constantes do seguro em causa – (Resposta ao 22º da base instrutória); 19) Os valores monetários do contrato de seguro são livremente negociados pela C…SA e B…COMPANY, sempre com audição prévia do Sindicato representativo desta classe de trabalhadores, o SINDICATO, tendo as referidas condições outorgadas na Acta n.º 290/22 de 1 de Fevereiro de 1994, em tudo idêntica à Acta n.º 291/22 de 2 Fevereiro de 1994, sido mantidas no essencial ano de 1997, através da Acta n.º 540/25 de 13 de Fevereiro de 1997 (cfr. doc. de fls 215 a 216) – (Resposta ao 23º da base instrutória); 20) As diversas actas aditadas ao contrato de seguro de grupo dos autos, espelhavam as negociações, em regra anuais, encetadas entre a B…COMPANY e o Sindicato…, até 9 de Fevereiro de 1994, sendo desde então negociadas directamente com a C…SA– (Resposta ao 24º da base instrutória); 21) A redução do capital seguro, em casos excepcionais – que abrange os doentes de Sindroma de Imunodeficiência Adquirida, mas também doentes do foro psicológico ou ortopédico – tem como pressuposto a atribuição de contrapartidas pela Seguradora, como sejam as extensões de garantia, previstas nas condições especiais, ou a diminuição do prémio pago pelo Tomador de Seguro, que foram aceites pelo sindicato, e negociados pela entidade patronal – (Resposta ao 25º da base instrutória); 22) No ano de 1993 houve um aumento muito significativo da sinistralidade relativa à apólice em causa, o que obrigou a que tivesse sido ponderada a necessidade de aumentar proporcionalmente o prémio de seguro, mas como a C…SA não aceitou aumentar a comparticipação que dava para o SINDICATO pagar o respectivo prémio, tal levou a que esse sindicado tivesse acordado com a seguradora em reduções nas coberturas que ficaram a constar das actas adicionais n.º 283/21 de 22 de Outubro de 1993, n.º 290/22 de 1/2/1994 e n.º 291/22 de 2/2/1994, nomeadamente quanto aos valores das indemnizações por certos tipos de sinistros, aí se incluindo a ponderação que então se fazia do aumento de risco de morte que importava a consideração do Sindroma de Imunodeficiência Adquirida -(Resposta ao 27º da base instrutória); 23) A redução do capital seguro no caso de Sindroma de Imunodeficiência Adquirida, ou de doença causada, ou agravada por aquele Sindroma, ou quando a Pessoa Segura padece de doenças do foro psiquiátrico ou do foro ortopédico é motivada por estudos de actuariais destinados a calcular os riscos futuros e financeiros e em função destes determinarem o prémio de seguro a pagar pelo tomador – (Resposta ao 26º da base instrutória); 24) Por escritura de habilitação de herdeiros de 21 de Dezembro de 2005, foi declarado que D…, faleceu no dia 26 de Novembro de 2005, no estado de solteiro, maior, sem deixar descendentes, nem tendo feito testamento ou qualquer disposição de última vontade, sendo seus únicos herdeiros os seus pais, A…, aqui A., e M…, aqui chamado a intervir (cfr. doc. de fls 16 a 18) – (Al. L) dos factos assentes); 25) De acordo com o certificado de óbito de D.., este faleceu a 26 de Novembro de 2005, em consequência de Linfoma Não Hodgkin tipo B de alto grau, para o qual contribuiu o facto de padecer de Síndrome Imunodeficiência Adquirida (cfr. doc. de fls 40) – (Al. N) dos factos assentes); 26) Essa causa de morte foi corroborada pela carta remetida pelo Hospital…, onde se menciona que: “Em resposta à carta de V.Ex.ª referente ao Processo n.º … do Senhor D…, falecido neste hospital em 26 de Novembro de 2005 cumpre-me informar o seguinte: - O doente foi seguido na consulta externa de infecciologia e medicina tropical deste hospital desde 18 de Abril de 2002, data em que foi requisitada serologia anti-VIH-1 que veio a revelar-se positiva. - O diagnóstico de Linfoma não Hodgkin foi conhecido em 26/10/2005 na avaliação histológica de biopsia ganglionar efectuada em 18 de Outubro de 2005.” (cfr. doc. de fls 170) – (Al. O) dos factos assentes); 27) A 2ª R., T…, participou o óbito da Pessoa Segura à 1ª R., B…COMPANY, mediante carta, datada de 3 de Janeiro de 2006 (cfr. doc. de fls 161) – (Al. M) dos factos assentes); 28) Na ausência de notícias sobre o pagamento do seguro por parte da 1ª R., a A. constituiu um Advogado para junto da seguradora obter informação sobre o pagamento do prémio e respectivo valor – (Resposta ao 2º da base instrutória); 29) Contactado telefonicamente, a 19 de Maio de 2006, o Sr. LC, do departamento de sinistros da 1ª R., pelo advogado da A., foi solicitado que enviassem uma procuração forense, emitida pela A. – (Resposta ao 3º da base instrutória); 30) Na sequência dessa conversa telefónica, o mandatário da A., enviou á 1ª R. a carta de fls 41 datada de 30 de Maio de 2006, acompanhada da respectiva procuração forense, solicitando informação sobre o estado em que se encontravam os processos, por não ser conhecida uma resposta sobre o pagamento das indemnizações previstas nas respectivas apólices – (Resposta ao 4º da base instrutória); 31) No dia 18 de Outubro de 2006, o mandatário da A. contactou telefonicamente o funcionário LC do Departamento de Sinistros da 1ª R., tendo obtido a informação de que o processo ainda não estava concluído, informando ainda que o prémio anual devido pelas coberturas contratuais encontrava-se fixado nas condições particulares, de acordo com o artº 3º das condições especiais, e da Acta Adicional nº 291/22 de 02 de Fevereiro de 1994 e que o valor do capital seguro em caso de falecimento era de €124.699,99, mas seria reduzido para €24.939,89 no caso de falecimento por doença, Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, ou de doença causada ou agravada pelo dito sindroma, de acordo com a acta Adicional nº 291/22, a 02 de Fevereiro de 1994, que as 1º e 2ª Rés subscreveram – (Resposta ao 5º da base instrutória); 32) No dia 20 de Outubro de 2006, a 1ª Ré, através do Sr. LC do departamento de Sinistros, remeteu para o mandatário da Autora um fax, com as condições especiais da apólice (cfr. doc. de fls 48 a 49) – (Resposta ao 6º da base instrutória); 33) Foi considerando o teor da cláusula beneficiária do contrato de seguro de grupo dos autos e que D… fazia parte do grupo segurável como tripulante de cabine ao serviço da C..SA, tendo a pessoa assim segura falecido de doença – Línfoma Não Hodgkin tipo B de alto grau, causada e agravada pelo Sindroma de Imunodeficiência Adquirida –, que a 1ª R., A…, após a participação do óbito pela 2ª R., C..,SA procedeu ao pagamento, no dia 3 de Janeiro de 2006, do montante em dívida à Caixa Geral de DepósitoS, que ascendia a € 20.000,00, acrescidos de despesas, no valor de €600,00 (cfr. doc.s de fls 160 a 167) – (Al. P) dos factos assentes); 32) A 1ª R., A.., uma vez pago o montante em dívida (€ 20.000,00) à Caixa Geral de Depósitos – beneficiária do contrato de seguro de grupo – remeteu carta ao mandatário da A., à qual seguia anexo recibo de indemnização, no valor de €4.339,89, que deveria ser entregue à B…COMPANY a contra entrega do pagamento daquele montante (cfr. dos. de fls 172 a 174) – (Al. Q) dos factos assentes); 33) A A. recusou receber somente tal quantia e não procedendo à assinatura e devolução do referido recibo – (Al. R) dos factos assentes); 34) Quer a companhia 1ª R. (B..COMPANY), quer a entidade patronal 2ª R. (C..SA), nunca informaram, nem nunca entregaram ao filho da A. cópia das condições gerais, especiais e particulares do seguro subscrito – (Resposta ao 7º da base instrutória); 35) A 1ª R. e a 2ª R. nunca informaram nem esclareceram o filho da A. sobre as cláusulas do contrato de seguro, entre ambas celebrado – (Resposta ao 8º da base instrutória); 36) A A. só tomou conhecimento das condições gerais e particulares do seguro em causa com a carta de 18 de Outubro de 2006 – (Resposta ao 9º da base instrutória); 37) O falecido sempre esteve convencido que a cobertura do seguro era igual à dos seus colegas, em caso de morte – (Resposta ao 10º da base instrutória); 38) A 2ª R. (C…SA), por regra, não costuma fornecer aos seus trabalhadores documentação relacionada com os contratos de seguro, excepto quando esta lhe seja expressamente solicitada e se justifique a sua apresentação a propósito duma situação concreta, nomeadamente tendo em vista accionar um seguro ou resolve problemas concretos com a seguradora relativos a determinado seguro, sendo que no caso da A., a 2ª (C…SA) remeteu aquela para a 1ª R. (B…COMPANY) no sentido de resolver o problema da indemnização devida – (Resposta ao 11º da base instrutória); 39) O filho da A. nunca solicitou qualquer informação relativa ao contrato de seguro à T... – (Resposta ao 19º da base instrutória); 41) A A. vive apenas do rendimento duma pensão de reforma de valor não apurado – (Resposta ao 12º da base instrutória); 42) A A., que já se sentia desamparada com a morte do filho que era o seu único suporte, ficou perturbada com o facto de as R.R. não assumirem o pagamento da indemnização por morte que considerava ser a devida – (Resposta ao 13º da base instrutória). ** Perante os factos apurados, vejamos quais as questões a decidir, sendo certo que é pelas conclusões da recorrente que se determinam o âmbito e os limites do recurso (artigo 684.º, n.º 3, do CPC). A) Eventual alteração da matéria de facto; B) Conhecimento da eventual nulidade das actas adicionais n.ºs 283/21 e 290/22. C) Caracterização do contrato de seguro celebrado entre a “A…” e o Sindicato; D) Conhecimento da alegada nulidade e inconstitucionalidade das actas adicionais n.ºs 283/21, 290/22 e 291/22, por violação dos princípios da igualdade e não discriminação consagrados no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa (CRP). E) Da alegada responsabilidade pré-contratual das RR. F) Aplicação da Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto, e o dever de indemnizar. IV 1. Poderia deduzir-se do início das alegações deste recurso que a autora pretenderia que fosse alterada a matéria de facto, chegando mesmo a afirmar: «vejamos, pois, os concretos pontos, de facto, que se consideram incorrectamente julgados, e sobre os quais se impunha e impõe decisão diferente, e que consequentemente, vão impugnados». A verdade é que em parte alguma se indicam os pontos de facto que se consideram incorrectamente julgados. Vejamos. A presente acção foi proposta em Maio de 2009, pelo que é aplicável o C.P.Civil na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, em vigor desde 01.01.2008. Como estatui o n.º 1 do artigo 712.º do CPC, a decisão do tribunal de 1.ª instância sobre a matéria de facto pode ser alterada pela Relação:
5. a)Se do processo constarem todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos da matéria de facto em causa ou se, tendo ocorrido gravação dos depoimentos prestados, tiver sido impugnada, nos termos do artigo 685-B, a decisão com base neles proferida;
6. b)Se os elementos fornecidos pelo processo impuserem decisão diversa, insusceptível de ser destruída por quaisquer outras provas;
7. c)Se o recorrente apresentar documentos novo superveniente e que, por si só, seja suficiente para destruir a prova em que a decisão assentou. Aqui apenas poderia estar em causa a alínea a). Estipula o artigo 685º-B, sob a epígrafe «o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto»: “1. Quando se impugne a decisão proferida sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
8. a)Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;
9. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida. 2. No caso previsto na alínea
10. b)do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados e seja possível a identificação precisa e separada dos depoimentos, nos termos do disposto no nº. 2 do artigo 522º-C, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso no que se refere à impugnação da matéria de facto, indicar com exactidão as passagens da gravação em que se funda, sem prejuízo da possibilidade de, por sua iniciativa, proceder à respectiva transcrição. 3. (…) 4. (…) 5.(…)» Por sua vez, o n.º 2 do artigo 522.º-C determina: [q]uando haja lugar a registo áudio ou vídeo, devem ser assinalados na acta o início e o termo da gravação de cada depoimento, informação ou esclarecimento, de forma a ser possível uma identificação precisa e separada dos mesmos. 2. Esta matéria vinha regulada de forma semelhante no artigo 690.º-A do CPC anterior à reforma de 2007. Pode ler-se no preâmbulo do Decreto-lei n.º 39/95, de 15 de Fevereiro, que aditou o artigo em análise: «[a] consagração desta nova garantia (duplo grau de jurisdição em matéria de facto) das partes no processo civil implica naturalmente a criação de um específico ónus de alegação do recorrente, no que respeita à delimitação do objecto do recurso é à respectiva fundamentação». Em anotação ao mesmo artigo refere LEBRE DE FREITAS[1]: «[n]o nº 1, impõe-se ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso (neste sentido: AMÂNCIO FERREIRA, Manual cit., p. 157, criticando o ac. do STJ de 1.10.98, BMJ, 480,p.348, que, mais sensatamente, mas em contrário do texto legal, julgou dever ser convidado o apelante a suprir a falta)». Também em anotação a este artigo escreve LOPES DO REGO[2]: «Este preceito, aditado pelo DL n.º 39/95, vem estabelecer um particular ónus de alegação e fundamentação a cargo do recorrente que impugna a decisão proferida sobre a matéria de facto. Tal solução é justificada no preâmbulo daquele diploma legal: “a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência - visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente sempre terá o ónus de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso». Finalmente, esclarece o mesmo autor que, no sentido de se desincentivar claramente possíveis manobras dilatórias, este preceito não previu o convite ao aperfeiçoamento da alegação que versa sobre matéria de facto que se pretende impugnar e que, desde logo, não satisfaça minimamente o estipulado nos n.ºs 1 e 2. E resulta do n.º 1 do artigo em análise (art. 685.º-B, com a redacção resultante do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto) que o recorrente tem de proceder obrigatoriamente a estas especificações, sob pena de rejeição do recurso nessa parte. Pode ler-se no preâmbulo do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, que aditou este artigo: «[é] ainda de referir a alteração das regras que regem o ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão de facto, determinando que cabe ao recorrente, sempre que os meios probatórios invocados como fundamento de erro na apreciação das provas tenham sido gravados, proceder à identificação da passagem da gravação em que funde essa impugnação, sem prejuízo da possibilidade de proceder, se assim o quiser, à respectiva transcrição…». Por outro lado, tem sido entendimento dos nossos Tribunais Superiores que a reapreciação da matéria de facto pela Relação, no âmbito dos poderes conferidos pelo artigo 712º, do C.P.C., não pode confundir-se com um novo julgamento[3]. É também o que resulta do preâmbulo do citado DL nº39/95, onde se refere que «a garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto nunca poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em audiência – visando apenas a detecção e correcção de pontuais, concretos e seguramente excepcionais erros de julgamento ...». E, ainda, que « ... o objecto do 2º grau de jurisdição na apreciação da matéria de facto não é a pura e simples repetição das audiências perante a Relação, mas, mais singelamente, a detecção e correcção de concretos, pontuais e claramente apontados e fundamentados erros de julgamento, o que atenuará sensivelmente os riscos emergentes da quebra da imediação na produção da prova (que, aliás, embora em menor grau, sempre ocorreria, mesmo com a gravação em vídeo da audiência)». Com efeito, a garantia do duplo grau de jurisdição da matéria de facto não pode subverte o princípio da livre apreciação da prova (consagrado no art. 655º, nº 1, do CPC, segundo o qual “o tribunal colectivo aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto”) que está confiado ao tribunal da 1ª instância, sendo certo que na formação da convicção do julgador não intervêm apenas elementos racionalmente demonstráveis, podendo entrar também elementos que não podem ser importados para a gravação vídeo ou áudio. 3. Tais requisitos de admissibilidade de impugnação da decisão de facto tem em vista delimitar o objecto do recurso quanto aos pontos de facto questionados, identificar os meios de prova convocados para a sua reapreciação e, quando se trata de prova gravada, permitir a sua fácil localização no suporte de registo, quer por parte do recorrido, quer por parte do tribunal de recurso. Como consta da acta de audiência de discussão e julgamento, os depoimentos das testemunhas foram gravados. Por isso, a recorrente deveria indicar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados. E, como se disse, também deveriam ser especificados os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que “imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”. Todavia, como salientámos, a recorrente começa as suas alegações dizendo que irá especificar os pontos de facto que considera incorrectamente julgados e sobre os quais se impunha, em seu entender, decisão diversa da apurada. A verdade é que não especifica os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, nem indica os meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impusessem decisão diversa sobre os pontos da matéria de facto, razão pela qual o recurso terá de ser rejeitado quanto à eventual alteração da matéria de facto. 4. A recorrente, nas conclusões 1 a 3 (para onde se remete), limita-se a citar os pontos 1 a 3 e 12 e 16 da matéria de facto provada, a afirmar que a sentença (“nesta matéria de facto provada”) “profere graves irregularidades quer na apreciação dos factos quer na aplicação da lei”, e a invocar que “em sede de negociação sindical, o sindicato não deve, nem pode, negociar com uma entidade seguradora, as condições a estatuir no Acordo de Empresa, porque esta não é parte activa nas relações em sede de contratação colectiva.” Ora, em ponto algum da matéria de facto se afirma que o Sindicato negociou com a seguradora as condições relativas ao Acordo de Empresa. Pelo contrário: resulta da matéria de facto dada como provada sob os nºs 8 a 12 que os Acordos de Empresa eram celebrados entre o SINDICATO e a C...SA Consequentemente, entende-se que a apelante apenas quis dizer que, perante os factos apurados, a solução a dar ao pleito deveria ser outra. Mas, por um lado, fê-lo de forma pouco clara e, por outro, isso nada tem que ver com uma eventual a alteração da matéria de facto, sendo certo que, em qualquer circunstância, não se verificam os necessários pressupostos. V 1. A A. pede que seja declarada a nulidade da Acta Adicional n.º 291/22, de 2 de Fevereiro de 1994, invocando para o efeito que a mesma viola normas de interesse público na parte em que estabelece condições discriminatórias para a definição do capital garantido em caso de morte, nomeadamente pela redução de 25.000.000$00 para 5.000.000$00 quando a causa do falecimento seja o SIDA ou doença causada ou agravada pelo SIDA. A este propósito foi referido na douta sentença: «Temos desde já de realçar que, em face dos fundamentos alegados, torna-se claro que o pedido é desproporcionadamente mais amplo que a causa de pedir em que se sustenta. No fundo, o que a A. quer é que seja declarada, apenas e só, a nulidade parcial da Acta Adicional n.º 291/22 de 2 de Fevereiro de 1994, no que se refere à 2ª parte da sua cláusula 2, n.º I (…), pois só essa parte enferma do vício apontado». Mas diz a apelante neste recurso que não é assim, pois, caso contrário, estaria a conformar-se com a redução do prémio de 25.000.000$00 para 10.000.000$00, o que não corresponde à verdade. «O que a autora pretende é a nulidade de todas as actas adicionais porque todas elas se mostram violadoras dos preceitos constitucionais, quer sejam acordadas entre a B…COMPANY e o SINDICATO quer sejam acordadas ente a B… COMPANY e a 2ª ré C…SA.» Como vimos, em 1 de Janeiro de 1988, a B…COMPANY celebrou com o Sindicato… um contrato de seguro de grupo anual, renovável, titulado pela apólice n.º ..., no qual figurava como tomador[4] este Sindicato, tendo, depois de 1994, passado a figurar nessa qualidade a C….SA Mas ficou ainda provado: A essa apólice de seguro foi aditada uma acta adicional n.º 283/21, em 28 de Outubro de 1993, entre a B.. COMPANYe aquele que à época era Tomador de Seguro, o Sindicato, nos termos da qual ficou estabelecido relativamente ao capital seguro em caso de morte, na cláusula 2.ª da acta: “I -O Capital Seguro em caso de falecimento fixa-se em 25.000.000$00 (Vinte Milhões de Escudos) para cada Pessoa Segura, salvo no caso de Suicídio, Sindroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo Sindroma em que o Capital garantido é fixado em 10.000.000$00 (Dez Milhões de Escudos) para cada Pessoa; Depois de a C…SA ter passado a figurar no contrato como Tomador de Seguro, em 1 de Fevereiro de 1994 foi aditada a acta adicional n.º 290/22, na qual ficou estabelecido: O Capital Seguro em caso de falecimento fixa-se em 25.000.000$00 (Vinte Milhões de Escudos) para cada Pessoa Segura, salvo no caso de Suicídio, Sindroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo Sindroma em que o Capital garantido é fixado em 10.000.000$00 (Dez Milhões de Escudos) para cada Pessoa Segura”; Esta acta adicional (n.º 290/22) foi alterada, em 2 de Fevereiro de 1994, pela acta adicional n.º 291/22 e, no que respeita ao capital seguro em caso de morte, a cláusula 2.ª passou ter a seguinte redacção: “O Capital Seguro em caso de Falecimento é fixado em 25.000.000$00 (Vinte milhões de escudos) para cada Pessoa Segura, salvo no caso de Suicídio, Sindroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo Sindroma em que o Capital garantido é fixado em 5.000.000$00 (Cinco milhões de escudos) para cada Pessoa Segura.” Quer na acta adicional n.º 283/21, quer a acta adicional n.º 290/22, estabeleceu-se que o capital seguro, em caso de falecimento, seria de 25.000.000$00, excepto no caso de Suicídio, Sindroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo Sindroma em que o capital foi fixado em 10.000.000$00 para cada pessoa segura. Mas, segundo a acta n.º 291/22, o capital seguro continuaria a ser de 25.000.000$00 para cada pessoa segura, excepto em caso de suicídio, Sindroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo Sindroma em que o capital foi reduzido para 5.000.000$00. Portanto, a única diferença entre estas três actas reside na redução do capital seguro (nas duas primeiras para 10.000.000$00 e na última para 5.000.000$00) no caso de suicídio, SIDA ou de doença causada ou agravada por este Síndrome. 2. Parece não haver qualquer dúvida de que a razão de ser destas alterações é a mesma, pelo que aquelas actas adicionais terão de ter igual tratamento, não havendo qualquer razão para que seja apreciada apenas a alegada nulidade relativa a esta última, em que o capital foi reduzido a 5.000.000$ no caso de a morte ocorrer por doença provocada ou agravada pelo SIDA. Como diz a apelante, o contrário significaria a aceitação da redução do capital seguro de 25.000 euros para 10.000 euros, o que, manifestamente, não se verifica, como resulta claramente da petição inicial. Não faria o menor sentido declarar-se a nulidade de uma cláusula e manter outra ou outras, sofrendo todas do mesmo vício: a nulidade O que está em causa em qualquer delas é saber se houve violação do princípio da igualdade e da não discriminação, e os motivos invocados nesse sentido são os mesmos, quer na redução do capital para 10.000.000$00 (pelas actas 283/21 e 290/22) quer na sua redução para 5.000.000$00 (pela acta 291/22). E, tratando-se de cláusulas nulas, sempre seriam de conhecimento oficioso (artigo 286.º do C. Civil). VI 1. A principal questão posta à nossa consideração consiste em saber se a cláusula II de cada uma das actas n.ºs 283/21, 290/22 e 291/22, acordadas entre a seguradora e o tomador do seguro, nos termos das quais foi estabelecido que o capital seguro em caso de falecimento foi fixado em 25.000.000$00 para cada Pessoa Segura, salvo no caso de Suicídio, Sindroma de Imunodeficiência Adquirida (SIDA) ou de doença causada ou agravada pelo Sindroma, em que o Capital garantido foi fixado em 10.000.000$00 para cada Pessoa Segura (nas duas primeiras actas) e em 5.000.000$00 na terceira, são nulas, por violação do princípio da igualdade e não discriminação na parte quem em que o capital é reduzido para 10.000.000$00 e 5.000.000$00, respectivamnte. No entender da apelante, a disposição legal imperativa e de ordem pública pretensamente violada seria o princípio da igualdade e não discriminação consagrado fundamentalmente no artigo 13º da C.R.P., nos termos do qual todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Mas a Constituição consagra o mesmo princípio noutras disposições normativas: no artigo 26º, n.º 1, garante, como direito pessoal, nomeadamente, «a protecção legal contra quaisquer formas de discriminação[5]»; e do artigo 71.º ressalta também a preocupação de garantir a igualdade de todos os cidadãos perante a lei, nomeadamente na vertente relativa a pessoas que sejam portadoras de deficiências[6]. «O direito à protecção legal contra qualquer forma de discriminação é a expressão subjectiva do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º e nessa medida poderia defender-se que é tautológico. A generalidade dos casos de discriminação colocados à jurisdição constitucional tem sido, aliás, resolvida no âmbito do princípio geral da igualdade (acórdão n.º 436/00). A referência do artigo 26.º, n.º1, tem, no entanto, um sentido útil. Por um lado, parece impor um dever de legislar sempre que seja necessário tomar medidas para combater as formas de discriminação que a Constituição considera intoleráveis. Por outro lado, contribui para esclarecer e reforçar o sentido e o alcance dos outros direitos pessoais.[7]» Estas disposições constitucionais, que definem direitos fundamentais, têm aqui uma particular relevância prática, na medida em que o artigo 18º, n.º 1, da C.R.P. estabelece que «os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas». Aqui se salienta o carácter preceptivo, e não meramente programático das normas sobre direitos, liberdades e garantias. Esta norma constitucional contém, no entender de Jorge Miranda/Rui medeiros, os mais importantes dos princípios materiais comuns aos direitos, liberdades e garantias num Estado de Direito democrático[8]: 1. A aplicação imediata dos preceitos constitucionais (n.º 1, 1ª parte); 2. A vinculação de todas as entidades públicas (n.º 1, 2ª parte; 3. A vinculação das entidades privadas (n.º 1, 3ª parte); 4. A reserva de lei (n.º 2); 5. O carácter restritivo das restrições (n.ºs 2 e 3), traduzida, designadamente, em proporcionalidade (n.º 2, 2ª parte), generalidade e abstração de lei restritiva (n.º3, 1ª parte), proibição de lei restritiva retroactiva (n.º 3, 2ª parte) e garantia do conteúdo essencial (n.º 3, 3ª parte). Importa aqui ter em especial consideração os princípios referidos em 1 e 3. Aqueles princípios constitucionais têm, pois, imediata aplicação, nos termos que referiremos nas relações jurídicas estabelecidas entre entidades privadas, tendo as normas constitucionais, em matéria de direitos fundamentais, força bastante para adstringirem os comportamentos de todos os cidadãos entre si, sem necessidade de mediatização do legislador ordinário[9]. «As normas atinentes a direitos, liberdades e garantias são sempre normas perceptivas. Importa, porém, distinguir consoante sejam ou não exequíveis por si mesmas (o que corresponde a dois modos ou a dois gaus, um mais intenso do que o outro, de consagração dos direitos e de vinculação legislativa).[10]» Por conseguinte, é muito importante distinguir as normas constitucionais que são exequíveis só por si, daquelas que tenham uma natureza mais programática, cuja eficácia dependa de regulamentação a estabelecer pelo legislador ordinário. «Se a norma constitucional for exequível por si mesma, o sentido específico do n.º 1 [do artigo 18.º], consistirá na possibilidade imediata de invocação dos direitos por força da Constituição, ainda que haja falta ou insuficiência de lei. A regulamentação legislativa, se se der, nada acrescentará de essencial: apenas poderá ser útil (ou porventura necessária) pela certeza e segurança que criar quanto às condições de exercício dos direitos ou quanto à delimitação frente a outros direitos.[11]» Nestes casos, pode o cidadão invocar os seus direitos com esse mesmo fundamento, ainda que na falta ou insuficiência de lei ordinária. «Pelo contrário, se a norma não for exequível por si mesma (…) o sentido do artigo 18.º, n.º 1, será a adstrição do legislador a editar as medidas legislativas para dar cumprimento à Constituição sem dependência das condições programáticas – económicas e institucionais – descritas no artigo 9.º, alínea d). Na falta dessas medidas, ocorrerá inconstitucionalidade por omissão, com a consequente sujeição ao regime de controlo do artigo 283.º»[12]. Assim, o legislador ordinário limita-se a “regulamentar” as normas constitucionais que são exequíveis por si sós, mas tem que concretizar as normas constitucionais não exequíveis por si mesmas. E referem a propósito GOMES CANOTILHO/VITAL MOREIRA: «A primeira característica do regime próprio dos “direitos, liberdades e garantias” é de as normas que os reconhecem e garantem serem directamente aplicáveis (n.º 1).[13]» «Os direitos, liberdades e garantias não estão, prima facie, dependentes de lei concretizadora. Em termos jurídico-dogmáticos, os direitos e garantias são diretamente aplicáveis porque:

(1)concebem-se e valem constitucionalmente como norma concretamente definidora de posições jurídicas (norma normata) e não apenas como norma de produção de outras normas jurídica (normas normans);

(2)prima facie, isto é, numa primeira aproximação, aplicam-se sem necessidade de interposição conformadora de outras entidades, designadamente do legislador (interpositio legislatoris);

(3)também, em princípio, constituem direito actual e eficaz e não apenas directivas de aplicabilidade futura.[14]» E bem se compreende que assim seja, pois trata-se de princípios fundamentais dum Estado de direito democrático, não podendo ser postos em causa pelo legislador ordinário. No entanto, o facto de serem directamente aplicáveis não dispensa a investigação dos pressupostos de aplicabilidade directa. «Com efeito, e em primeiro lugar, a aplicabilidade directa não significa que as normas garantidoras de direitos, liberdades e garantias configurem, desde logo, direitos subjectivos, absolutos e autónomos susceptiveis de poderem valer como alicerce jurídico necessário e suficiente para a demanda de posições jurídicas individuais. A aplicabilidade directa não dispensa, em segundo lugar, um grau suficiente de determinabilidade, isto é, um conteúdo jurídico suficientemente preciso e determinável quanto aos pressupostos de facto, consequências jurídicas e âmbito de protecção do direito invocado, sendo a própria Constituição a dizer que, em certos casos, se torna indispensável uma lei concretizadora. Em terceiro lugar, a aplicabilidade directa transporta, em regra, direitos subjectivos, o que permite:

(1)invocar as normas consagradoras de direitos, liberdades e garantias, na ausência da lei;

(2)invocar a invalidade dos actos normativos que, de forma directa, ou mediante interpretação, infrinjam os preceitos consagradores de direitos, liberdades e garantias, impondo-se, assim, na solução dos casos concretos, contra a lei e em vez da lei, ou contra determinada interpretação da lei.»[15] Os preceitos relativos a «direitos, liberdades e garantias» vinculam desde logo as entidades públicas, como não poderia deixar de ser. Mas vinculam também as entidades privadas, pessoas singulares ou colectivas, adquirindo assim eficácia geral, erga omnes[16] (n.º 1, in fine). Ou seja, o princípio da igualdade pode ter também como destinatários os próprios particulares nas relações entre si (eficácia horizontal do princípio da igualdade). É que, tal como o Estado, também os cidadãos nas suas relações privadas têm o dever de não perturbar ou impedir o normal exercício dos direitos fundamentais. A eficácia das normas destes direitos nas relações privadas transforma estes em princípios objectivos de ordem jurídica civil, tornando inválidos os actos ou negócios jurídicos que lhes sejam contrários[17]. A questão que se põe é a de saber se a eficácia dos direitos fundamentais nas relações entre particulares é uma eficácia imediata ou mediata, isto é, se a vinculação das entidades privadas decorre de forma directa e necessária dos direitos constitucionalmente garantidos ou se se afirma apenas através da lei, isto é, na medida em que o Estado configure legalmente a situação jurídica das entidades privadas de acordo com os direitos fundamentais. «A solução depende essencialmente de saber se constitucionalmente existe apenas um princípio de igualdade, de natureza simplesmente objectiva, ou se existe (e em que medida) um autêntico direito fundamental de igualdade, pois, neste último caso, aplica-se a regra da eficácia directa dos “direitos, liberdades e garantias” nas relações entre particulares»[18]. Por isso, o problema não se suscita relativamente àqueles direitos fundamentais de igualdade expressamente previstos na Constituição, em sede de “direitos, liberdades e garantias” (ou dotados de natureza análoga), pois quanto a estes é inequívoco que beneficiam do regime do artigo 18.º, n.º 1; e o mesmo sucede relativamente aos direitos fundamentais que, não pertencendo ao elenco dos direitos, liberdades e garantias, gozam, todavia, de eficácia imediata nas relações entre particulares por força de normas constitucionais expressas[19]. Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira[20] o texto da Constituição não faz qualquer restrição e «o facto de se dizer que os direitos fundamentais são “directamente aplicáveis e vinculam as entidades (…) privadas”, parece não poder deixar de ler-se no sentido de que os direitos fundamentais previstos neste artigo têm uma eficácia imediata perante entidades privadas». E, no dizer dos mesmos autores «aplicam-se também às relações entre particulares e, em princípio, nos mesmos termos em que se aplicam às relações entre os particulares e o Estado». É neste contexto que se coloca a questão da “eficácia horizontal” dos direitos, liberdades e garantias definidos na Constituição, na medida em que não está em causa a mera relação vertical entre o Estado e os cidadãos, mas também as relações, ditas “horizontais”, entre entidades privadas, nas suas relações entre si (Drittwirkung). Outra questão de grande relevância para o caso em apreço consiste em saber se a eficácia dos “direitos, liberdades e garantias” nas relações privadas vale para todos eles e para todas as relações privadas ou se deveria limitar-se àqueles direitos e àquelas relações em que se exprimem relações de poder ou de dependência que justifiquem qualquer analogia com as relações entre o individuo e os poderes públicos. Aqueles mesmos autores[21] defendem que a eficácia das normas dos direitos fundamentais nas relações privadas transforma estes em princípios objectivos da ordem jurídica civil, tornando inválidos os actos ou negócios jurídicos contrários aos direitos fundamentais e susceptíveis de serem civil e criminalmente sancionáveis os factos que os infrinjam. «Do que não há dúvida, porém, é que a Constituição portuguesa faz aplicar expressamente os direitos fundamentais às relações entre entidades privadas, sem qualquer restrição ou limitação…». «Desse modo, a aplicação dos direitos, liberdades e garantias às relações ente particulares só não tem lugar no caso daqueles direitos que, expressamente, ou pela sua própria natureza, só podem valer perante o Estado…» 2. Entre os direitos fundamentais susceptíveis de aplicação directa e imediata estão precisamente os princípio da igualdade e não discriminação, consagrados no artigo 13º da Constituição, sendo, contudo, necessário, clarificar algumas situações. Para Gomes Canotilho e Vital Moreira[22], se estiver em causa um autêntico direito fundamental de igualdade, tal como ele é definido na Constituição, e não um mero princípio de igualdade de natureza simplesmente objectiva, a questão da aplicabilidade directa dos direitos fundamentais nunca pode ser posta em causa. Se, pelo contrário, estiver em causa apenas o princípio da igualdade objectivamente considerado no quadro das relações privadas, deve ter-se em conta que o mesmo é um princípio informador de toda a ordem jurídica e que a sua transposição para o domínio do direito privado impõe algumas adaptações, por forma a não aniquilar a especificidade das relações jurídico-civis. Assim, a vinculação do direito privado ao princípio da igualdade deve respeitar:

1. a)a proibição de discriminação com base nas categorias subjectivas especificamente previstas no n.º 2 do artigo 13º da C.R.P.;
2. b)a aplicação geral do princípio da igualdade, através da imposição de um dever de igualdade de tratamento relativamente a indivíduos ou organizações que sejam titulares duma posição de poder social, e
3. c)a aplicação geral do mesmo princípio, mediante a exigência de tratamento igual nas relações com particulares que explorem serviços ou estabelecimentos abertos ao público. No caso sub judice, trata-se de uma norma que confere o direito à igualdade e não discriminação, pelo que não seria necessária qualquer lei ordinária a concretizar estes princípios. Embora, como é evidente, a lei ordinária sempre possa esclarecer dúvidas, podendo, por isso, ser útil (ou porventura necessária) pela certeza e segurança que possa criar quanto às condições de exercício desses direitos ou quanto à sua delimitação de outros. Deste modo, no fundo, os diplomas legais que viessem a ser publicados sobre a aplicação do princípio da igualdade, em nada acrescentariam de essencial ao direito fundamental consagrado no artigo 13º, limitando-se a concretizar aspectos concretos da sua aplicabilidade e a esclarecer casos duvidosos. Tal como referem Jorge Miranda e Rui Medeiros[23], há que ter em conta as regras específicas de igualdade e diferenciação constantes da Constituição que se impõem às relações particulares, nos actos e contratos que nelas directamente se subsumam. «Nas relações entre os particulares [para além dos casos a que aqueles Autores se referem na anotação XI que fazem ao artigo 13.º], prevalece o princípio da autonomia privada, salvo quando ocorram discriminações que, para lá da cláusula geral do artigo 13º, n.º 2, da Constituição, atinjam a dignidade das pessoas ou comportem abusos de poder de facto». VII Mas há que concretizar um pouco melhor em que se traduz o princípio da igualdade, com relevância para o caso em apreço. 1. A Constituição da República Portuguesa consagra o princípio da igualdade no artigo 13.º, que dispõe: «Artigo 13.º (Princípio da igualdade) 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.» As questões relativas ao princípio da igualdade têm sido amplamente tratadas entre nós tanto pela doutrina[24]como pela jurisprudência. No acórdão do Tribunal Constitucional (TC) n.º 199/2009, de 28 de Abril, foi referido ser vasta a sua jurisprudência sobre o princípio da igualdade, nas suas várias dimensões, como resulta de uma síntese feita no seu acórdão n.º 232/2003, de 13 de Maio de 2003[25]. Neste, por sua vez, foi salientado que o acórdão nº 319/00 (in AcTC, 47º vol., pp. 497ss), apoiando-se no acórdão nº 563/96 (in AcTC, 33º vol., pp. 47ss), procedeu a uma síntese da jurisprudência constitucional relativa ao princípio da igualdade. Com efeito, procede-se naquele aresto (232/2003), citando e transcrevendo passagens de outros acórdãos do mesmo Tribunal, a uma síntese do acervo jurisprudencial anterior sobre o princípio da igualdade, que se mantém sem alterações[26]. Naquele douto acórdão refere-se que é orientação seguida pelo Tribunal Constitucional a de que o princípio da igualdade «vincula directamente os poderes públicos, tenham eles competência legislativa, administrativa ou jurisdicional» e «postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais)». O princípio «não impede que, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam (se devam) estabelecer diferenciações de tratamento, razoável, racional e objectivamente fundadas». Para o Tribunal Constitucional, caem sob a alçada da “proibição do arbítrio” desigualdades materialmente não fundadas ou sem qualquer fundamentação razoável, objectiva e racional. «Perfila-se, deste modo, o princípio da igualdade como “princípio negativo de controlo” ao limite externo de conformação de iniciativa do legislador». À proibição do arbítrio acrescem mais duas dimensões ou vertentes do princípio da igualdade que são a proibição da discriminação, que significa a ilegitimidade de qualquer diferenciação baseada em critérios subjectivos, como são aqueles que vêm referidos no n.º 2 do artigo 13.º da Constituição, e a obrigação de diferenciação, que surge com forma de compensar as desigualdades de oportunidades. 2. Mas vejamos mais em pormenor algumas das referências feitas naquele acórdão (232/2003) «[O] Tribunal Constitucional teve já a oportunidade de se pronunciar diversas vezes sobre as exigências do princípio constitucional da igualdade, que, no fundo, se reconduz à proibição do arbítrio, proibição essa que, naturalmente, não anula a liberdade de conformação do legislador onde ele a não infrinja. Assim, por exemplo, no acórdão nº 563/96 (...), publicado em Acórdãos do Tribunal Constitucional, 33º, pág. 47 e segs., foram assim descritas: “1.1.- O princípio da igualdade do cidadão perante a lei é acolhido pelo artigo 13º da Constituição da República que, no seu nº 1, dispõe, gene­ricamente, terem todos os cidadãos a mesma dignidade social, sendo iguais perante a lei, especificando o nº 2, por sua vez, que “ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, si­tuação económica ou condição social”. Princípio estruturante do Estado de Direito demo­crático e do sistema constitucional global (cfr., neste senti­do, Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3ª ed., Coimbra, 1993, pág. 125) o princí­pio da igualdade vincula directamente os poderes públicos, te­nham eles competência legislativa, administrativa ou jurisdi­cional (cfr. ob. cit., pág. 129) o que resulta, por um lado, da sua consagração como direito fundamental dos cidadãos e, por outro lado, da "atribuição aos preceitos constitucionais res­peitantes aos direitos, liberdades e garantias de uma força jurídica própria, traduzida na sua aplicabilidade directa, sem necessidade de qualquer lei regulamentadora, e da sua vincula­tividade imediata para todas as entidades públicas, tenham elas competência legislativa, administrativa ou jurisdicional (arti­go 18º, nº 1, da Constituição)”(cfr. acórdão do Tribunal Cons­titucional nº 186/90, publicado no Diário da República, II Série, de 12 de Setembro de 1990). Muito trabalhado, jurisprudencial e doutrinariamen­te, o princípio postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o trata­mento desigual de situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais) - cfr., entre tantos outros, e além do já citado Acórdão nº 186/90, os Acórdãos nºs. 39/88, 187/90, 188/90, 330/93, 381/93, 516/93 e 335/94, publicados no referido jornal oficial, I Série, de 3 de Março de 1988, e II Série, de 12 de Setembro de 1990, 30 de Julho de 1993, 6 de Outubro do mesmo ano, e 19 de Janeiro e 30 de Agosto de 1994, respectivamente. 1.2.- O princípio não impede que, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam (se devam) estabelecer diferenciações de tratamento, “razoável, racional e objectivamente fundadas”, sob pena de, assim não sucedendo, “estar o legislador a incorrer em arbítrio, por preterição do acatamento de soluções objectivamente justificadas por valores constitucionalmente relevantes”, no ponderar do citado Acórdão nº 335/94. Ponto é que haja fundamento material suficiente que neutralize o arbítrio e afaste a discriminação infundada (o que importa é que não se discrimine para discriminar, diz-nos J.C. Vieira de Andrade – Os Direitos Fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976, Coimbra, 1987, pág. 299). Perfila-se, deste modo, o princípio da igualdade como “princípio negativo de controlo” ao limite externo de con­formação da iniciativa do legislador - cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, ob. cit., pág. 127 e, por exemplo, os Acórdãos nºs. 157/88, publicado no Diário da República, I Série, de 26 de Julho de 1988, e os já citados nºs. 330/93 e 335/94 - sem que lhe retire, no entanto, a plasticidade necessária para, em confronto com dois (ou mais) grupos de destinatários da norma, avalizar diferenças justificativas de tratamento jurídico di­verso, na comparação das concretas situações fácticas e jurídi­cas postadas face a um determinado referencial (“tertium comparationis”). A diferença pode, na verdade, justificar o tratamento desigual, eliminado o arbítrio (cfr., a este propó­sito, Gomes Canotilho, in Revista de Legislação e de Juris­prudência, ano 124, pág. 327; Alves Correia, O Plano Urbanís­tico e o Princípio da Igualdade, Coimbra, 1989, pág. 425; acórdão nº 330/93). Ora, o princípio da igualdade não funciona apenas na vertente formal e redutora da igualdade perante a lei; implica, do mesmo passo, a aplicação igual de direito igual (cfr. Gomes Canotilho, Constituição Dirigente e Vinculação do Legis­lador, Coimbra, 1982, pág. 381; Alves Correia, ob. cit., pág. 402) o que pressupõe averiguação e valoração casuísticas da "di­ferença" de modo a que recebam tratamento semelhante os que se encontrem em situações semelhantes e diferenciado os que se achem em situações legitimadoras da diferenciação. O nº 2 do artigo 13º da Constituição da República enumera uma série de factores que não justificam tratamento discriminatório e assim actuam como que presuntivamente - presunção de diferenciação normativa envolvendo violação do princípio da igualdade - mas que são enunciados a título meramente exemplicativo: cfr., v.g., os Acórdãos nºs. 203/86 e 191/88, publicados no Diário da República, II Série, de 26 de Agosto de 1986, e, I Série, de 6 de Outubro de 1988, respectivamente, na esteira do parecer nº 1/86, da Comissão Constitucional, in Pareceres da Comissão Constitucional, vol., 1º, pág. 5 e segs., maxime pág. 11. A intenção discriminatória (...) não opera, porém, automa­ticamente, tornando-se necessário integrar a aferição jurídico-constitucional da diferença nos parâmetros finalístico, de ra­zoabilidade e de adequação pressupostos pelo princípio da igualdade"». O Tribunal Constitucional (acórdão nº 412/02, in D.R., II Série, de 16-12-2002), recordou que o princípio da igualdade abrange fundamentalmente três dimensões ou vertentes: a proibição do arbítrio, a proibição de discriminação e a obrigação de diferenciação, significando a primeira, a imposição da igualdade de tratamento para situações iguais e a interdição de tratamento igual para situações manifestamente desiguais (tratar igual o que é igual; tratar diferentemente o que é diferente); a segunda, a ilegitimidade de qualquer diferenciação de tratamento baseada em critérios subjectivos (v.g., ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social); e a última surge como forma de compensar as desigualdades de oportunidades. Nesse acórdão, o Tribunal apoiou-se ainda em duas anteriores decisões suas, começando por citar o que se disse no Acórdão nº 180/99 (in AcTC, 43º vol, pp. 135ss): “(...) O Tribunal Constitucional tem considerado que o princípio da igualdade impõe que situações da mesma categoria essencial sejam tratadas da mesma maneira e que situações pertencentes a categorias essencialmente diferentes tenham tratamento também diferente. Admitem‑se, por conseguinte, diferenciações de tratamento, desde que fundamentadas à luz dos próprios critérios axiológicos constitucionais. A igualdade só proíbe discriminações quando estas se afiguram destituídas de fundamento racional [cf., nomeadamente, os Acórdãos nºs 39/88, 186/90, 187/90 e 188/90, Acórdãos do Tribunal Constitucional, 11º vol.

(1988), p. 233 e ss., e 16º vol.

(1990), pp. 383 e ss., 395 e ss. e 411 e ss., respectivamente; cf., igualmente, na doutrina, Jorge Miranda, Manual de Direito Constitucional, tomo IV, 2ª ed., 1993, p. 213 e ss., Gomes Canotilho, Direito Constitucional, 6ª ed., 1993, pp. 564-5, e Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa anotada, 1993, p.125 e ss.]”. Lembrou, depois, a linha argumentativa do acórdão nº 409/99 (in AcTC, vol. 44º, pp 461ss): “O princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa, impõe que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente. Na verdade, o princípio da igualdade, entendido como limite objectivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a adopção de medidas que estabeleçam distinções. Todavia, proíbe a criação de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, isto é, desigualdades de tratamento materialmente não fundadas ou sem qualquer fundamentação razoável, objectiva e racional. O princípio da igualdade enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se numa ideia geral de proibição do arbítrio (cf., quanto ao princípio da igualdade, entre outros, os Acórdãos nºs 186/90,187/90,188/90,1186/96 e 353/98, publicados in “Diário da República”, respectivamente, de 12 de Setembro de 1990, 12 de Fevereiro de 1997, e o último, ainda inédito).”

1. É, com efeito, antiga, e encontra-se consolidada, a jurisprudência do Tribunal Constitucional que vem densificando o conteúdo do princípio da igualdade contido no artigo 13º da CRP. E sempre tem entendido que «igualdade» não significa proibição de tratamentos jurídicos diferenciados; significa antes a proibição de diferenças que afectem as pessoas e que não sejam fundamentadas à luz do próprio sistema constitucional. No dizer de Dworkin, não está – não pode estar – aqui em causa um «direito» das pessoas a um tratamento em todos os casos iguais; o que está em causa é o «direito» a ser-se tratado como um igual. (Ronald Dworkin, Sovereign Virtue, The Theory and Practice of Equality, Harvard University Press, 2000, p. 11). «Uma coisa é a proibição do arbítrio, ou de diferenças legislativamente impostas e que não tenham a justificá-las um qualquer fundamento racional bastante; outra, a proibição de discriminação, ou de diferenças que encontrem o seu fundamento em certos “critérios subjectivos” que, pela sua estreita relação com a dignidade das pessoas, a Constituição entendeu serem à partida insusceptíveis de justificar a existência de regimes jurídicos distintos. A utilidade do “distinguo” – disse-o o Tribunal Constitucional, por exemplo, no Acórdão nº 191/88 (DR, Iª série, nº 231, p. 4080) – não está apenas no facto de ele ter acolhimento no próprio texto da Constituição, que reserva o n.º 2 do artigo 13º à enunciação separada da proibição de discriminação; está ainda, e sobretudo, no facto de às duas “dimensões da igualdade” corresponderem testes de constitucionalidade dotados de diversa “densidade”. É que «quando ao nível normativo se estabelece uma diferenciação que se escora em um desses factores» [os tais ‘critérios subjectivos’ que se mostram à partida como insusceptíveis de fundamentar diferenças de trato entre as pessoas], então, «será de presumir, ao menos à partida, que se está perante uma discriminação constitucionalmente inadmissível», sendo que «se posterior investigação revelar que tal factor é a única e exclusiva causa da diferenciação, então será certo e seguro que se registará infracção ao princípio constitucional da igualdade» (Acórdão nº 191/88, loc. cit.). Mas se forem outros e diferentes os motivos que fundaram a diferença diverso terá que ser, também, o teste de constitucionalidade que se lhes aplicará…»[27].
2. Portanto, este princípio não impede o legislador de estabelecer distinções. Mas proíbe que adopte medidas discriminatórias - o que vale por dizer que lhe proíbe que estabeleça tratamentos desiguais sem fundamento material bastante para o efeito (ou seja, sem que exista um fundamento razoável, uma justificação objectiva e racional). No acórdão nº 39/88, publicado no Diário da República, I série, de 3 de Março de 1988, foi escrito, a propósito: o princípio da igualdade não proíbe, pois, que a lei estabeleça distinções. Proíbe, isso sim, o arbítrio; ou seja: proíbe as diferenciações de tratamento sem fundamento material bastante, que o mesmo é dizer sem qualquer justificação razoável, segundo critérios de valor objectivo constitucionalmente relevantes. Proíbe também que se tratem por igual situações essencialmente desiguais. E proíbe ainda a discriminação, ou seja: as diferenciações de tratamento fundadas em categorias meramente subjectivas, como são as indicadas exemplificativamente no nº 2 do artigo 13º.
3. O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) vem entendendo como discriminação a distinção desprovida de justificação objectiva e razoável, isto é, uma distinção que não prossegue uma finalidade legítima ou em que não se detecta uma relação razoável de proporcionalidade entre os meios empregados e o fim visado. Para ser objectiva, a distinção colocada perante o Tribunal terá de se fundar em características de um grupo ou categoria social e não de pessoas tomadas individualmente; a distinção será razoável na medida em que, embora se reporte a esse grupo, não implique a inversão do princípio da igualdade. Por sua vez, o Tribunal vem seguindo a orientação de que o juízo de proporcionalidade consente às autoridades nacionais uma certa margem de apreciação quanto às diferenciações em apreciação, na medida em que aquelas autoridades muitas vezes se encontram confrontadas com situações cuja diversidade reclama soluções jurídicas diferentes, sem embargo de o Tribunal entender que a existência de um denominador comum aos sistemas jurídicos dos Estados membros é um índice pertinente do carácter razoável ou não razoável da diferença de tratamento. VIII Antes de prosseguirmos seja-nos permitida uma pequena incursão no domínio da medicina e na evolução da doença e sua repercussão a nível mundial, para melhor compreensão do que está em causa.
4. A síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV). O VIH é um vírus de tal modo poderoso que, ao entrar no organismo, dirige-se ao sistema sanguíneo, onde começa de imediato a replicar-se, atacando o sistema imunológico, destruindo as células defensoras do organismo humano e deixando a pessoa infectada (seropositiva), mais debilitada e sensível a outras doenças, as chamadas infecções oportunistas que são provocadas por micróbios e que não afectam as pessoas cujo sistema imunológico funciona regularmente. A SIDA é o estado mais avançado da doença provocada pelo VIH. Infectado o indivíduo pelo HIV, reage o organismo através da produção de anticorpos específicos, incapazes, ao que parece, de o eliminar, permanecendo em estado latente durante mais ou menos tempo sem provocar a doença. O vírus pode manter-se incubado no corpo humano por tempo indeterminado, sem que manifeste quaisquer sintomas. Uma pessoa infectada pode não ter sinais de doença, podendo aparentar um estado saudável durante alguns anos. A SIDA caracteriza-se, pois, por uma quebra do sistema imunitário do organismo. O HIV é transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno. Mas tem sido afirmado, por outro lado, que não se transmite através do ar, tosse ou espirros, suor, pelo aperto de mão ou abraços, saliva ou beijos, roupas, louças, talheres ou restos de comida, nem em sanitários, piscinas ou transportes públicos, por picadas de insectos ou através de animais. A SIDA foi relatada pela primeira vez pelos Centers for Disease Control and Prevention dos Estados Unidos, em 1981, e a sua causa, o HIV, foi identificado no início dos anos 80 do século XX. Pouco tempo depois foi reportada na Europa, com características epidemiológicas, imunológicas e clínicas idênticas, constituindo-se como uma pandemia, com 42 milhões de infectados, por exemplo, em 2003[28]. Embora os tratamentos para a SIDA e HIV possam retardar o curso da doença, não há actualmente nenhuma cura ou vacina. Em 2007, estimava-se que 33,2 milhões de pessoas viviam com a doença em todo o mundo e que tenha provocado a morte a cerca de 2,1 milhões de pessoas, incluindo 330.000 crianças. Todavia, mais de três quartos dessas mortes ocorreram na África Subsaariana. Em Portugal, até 30 de Junho de 2002, foram recebidas pelo Centro de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis notificações de 20.256 casos de infecção por VIH, dos quais 9.386 casos de SIDA, destes, 357 causados por VIH-2 e 130 casos que referem infecção associada VIH-1 e VIH
5. Desde 1996, pela primeira vez registou-se, no ano 2000, diminuição no número de casos de SIDA, reflectindo o efeito da terapêutica anti-retroviral de combinação (HAART) na retardação da progressão para SIDA. Os casos de SIDA confirmam o padrão epidemiológico registado, anualmente, a partir de 2000, com aumento proporcional do número de casos de transmissão heterossexual e diminuição daqueles associados à toxicodependência, que representam 50,1% do total de casos notificados. Em 2001, os homossexuais representavam 5,8% dos casos de SIDA, os heterossexuais 35,7% e os toxicodependentes 53,7%[29]. Desde 1983 até 2009, a doença já tinha infectado em Portugal quase 35 mil pessoas.
6. O debate ético-legal em torno do VIH e da Sida tem sido realizado por todo o lado e tem assumido especial enfase a nível das instituições internacionais, de que destacamos[30]. - O Conselho da Europa e os Ministros da Saúde dos Estados-membros deliberaram, em 4 de Junho de 1991, a adopção de um plano de acção para 1991/93, denominado "A Europa contra a Sida", prolongado até 31 de Dezembro de 1995, cujo ponto
7. versa sobre a "Análise a nível comunitário, em cooperação com os Estados membros, de situações discriminatórias, reais ou potenciais neles verificadas, nomeadamente em matéria de emprego, seguros, habitação, educação e cuidados de saúde". - A Organização Mundial de Saúde, na 41ª Assembleia Mundial da Saúde, adoptou, em 13 de Maio de 1988, a Resolução intitulada "Non-discrimination à l'égard des personnes infectées par le VIH et les sidéens". Solicitou aos 167 Estados-membros a protecção dos direitos do homem e a dignidade das pessoas infectadas pelo VIH ou pela Sida e a eliminação de acções discriminatórias no que concerne, além do mais, ao fornecimento de serviços, incluindo as viagens e o emprego. Para a implementação de medidas nesse sentido foram invocadas três razões, do ponto de vista da saúde pública,. Em primeiro lugar, considerou o facto de o VIH se propagar, quase sem excepção, por comportamentos identificáveis e acções específicas - relações de sexo e administração de drogas por via intravenosa - que relevam em geral do livre arbítrio de cada um. Em segundo lugar, porque na maior parte dos casos, a transmissão do VIH resulta do contacto de duas pessoas, bastando que a pessoa infectada ou não infectada mude de comportamento para que não ocorra a transmissão. Finalmente, salientou-se que o VIH é comummente transmitido por comportamentos privados, secretos, clandestinos e, em alguns países, ilegais. E concluiu-se que a estigmatização e discriminação relativamente aos portadores do VIH e/ou afectados pela Sida os estimula à clandestinidade e à ocultação da doença e, consequentemente, à indiferença perante os meios de tratamento socialmente disponíveis e à afectação negativa da saúde pública. - No contexto VIH/SIDA, no âmbito de uma consulta internacional sobre a matéria, foi sublinhado que o respeito das normas internacionais relativas aos direitos do homem não é só uma exigência jurídica, mas também assume utilidade prática na luta contra a Sida e constitui um imperativo moral para a humanidade. O Anexo III reporta-se a vários aspectos sobre os direitos do homem. No que concerne ao direito ao trabalho, salienta-se que, na medida em que neste domínio podem ser permitidas certas formas de discriminação, a questão é a de saber se objectivamente existe ou não uma relação entre o motivo da discriminação e a execução correcta e eficaz das tarefas concernentes. Acrescenta-se que, se a um candidato a um emprego, este é recusado pela simples razão de estar ou de se supor estar infectado pelo VIH, isso poderá atentar contra o direito dessa pessoa ao trabalho, a menos que esteja estabelecido que a inexistência da infecção constitui qualificação indispensável e necessária para o efeito ou que, pela sua natureza, compromete a execução das tarefas em causa. Sublinha-se, além disso, que a situação das pessoas infectadas pelo VIH não é diversa das que sofram de outra doença de repercussões análogas, e que não deve ser imposta a despistagem em causa no quadro da avaliação da aptidão para o trabalho.
8. Vário textos jurídicos internacionais se pronunciam directa ou indirectamente sobre esta questão: Declaração Universal dos Direitos do Homem de 10 de Dezembro de 1948[31]: Nos termos do artigo 1º, todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos, e, por força da primeira parte do artigo 2º, podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, de origem nacional ou social, fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação. Face ao disposto nos artigos 7º, 21º, nº 2, e 23º, nº 1, todos são iguais perante a lei e têm direito, sem distinção, à sua protecção, designadamente contra qualquer discriminação, bem como ao acesso, em condições de igualdade, às funções públicas do seu país, e o direito ao trabalho de sua livre escolha. - No quadro dos sistemas regionais importa considerar a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 4 de Novembro de
9. Nos termos do artigo 8º, qualquer pessoa tem o direito ao respeito da sua vida privada e familiar, sem que no seu exercício possa haver ingerência da autoridade pública, salvo, além do mais, para a protecção da saúde ou dos direitos e liberdades de terceiros. E à luz do artigo 14º, o gozo dos direitos e liberdades reconhecidas na Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões, origem nacional ou social, pertença a minoria nacional, riqueza, nascimento ou qualquer outra situação. - O Tribunal de Justiça da União Europeia tem entendido, por um lado, que o respeito pela vida privada consagrado no artigo 8º da CEDH e que resulta das tradições constitucionais comuns aos Estados-membros, é um dos direitos fundamentais protegidos pela ordem jurídica comunitária, que comporta o direito das pessoas manterem secreto o estado de saúde, e, por outro, que podem ser impostas restrições aos direitos fundamentais por ela protegidos desde que correspondam efectivamente a objectivos de interesse geral e não constituam, relativamente ao fim prosseguido, uma intervenção desproporcionada e intolerável que atente contra a própria essência do direito protegido (Acórdão de 5 de Outubro de 1994, "Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância", 1994-10, páginas -4781 a 4793). IX Do contrato de Seguro.
10. Está em causa um contrato de seguro de grupo, anual e renovável, celebrado em 01.01.1988 entre o Sindicato… e a companhia de Seguros “B…COMPANY”, no qual figurava como tomador aquele Sindicato, tendo, depois de 1994, passado a ocupar essa posição a R. C.. SA Nos termos do artigo 2.º das condições gerais do contrato, o mesmo tinha por objecto cobrir o risco de morte – cobertura principal – e os riscos complementares previstos nas condições especiais que passaram a integrar o contrato de seguro de grupo, por força das acta adicional n.º 730/27, datada de 1 de Julho de 1998, a saber: (i) extensão da garantia – complementar de invalidez absoluta e permanente; (ii) extensão da garantia – complementar de morte por acidente; (iii) extensão da garantia – complementar de morte por acidente de circulação; e (iv) extensão da garantia – complementar de duplo efeito. E destinava-se a