Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 5822/2005-7 Relator: PIMENTEL MARCOS Descritores: INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 06/28/2005 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: AGRAVO Decisão: CONCEDIDO PROVIMENTO Sumário:

1. A interrupção da instância, nos termos do artigo 285º do CPC só se verifica quando as partes (designadamente o autor/exequente) se mostrarem negligentes no impulso processual, ou seja, quando deixam de praticar qualquer acto que tinham o ónus de promover, mas não o fizeram por culpa sua, competindo ao juiz verificar esta falta.
2. O simples decurso do prazo de um ano em que o processo se encontre parado por inércia das partes não é, por si só, idóneo à interrupção da instância, ou seja, esta não opera automaticamente pelo decurso do prazo, tornando-se necessária a prolação de um despacho judicial nesse sentido. Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa. “M. – Soc. de Locação Financeira SA”.... Instaurou execução Contra “C... Ldª”, J. e I. Por despacho de fls. 26, de 27.05.99, foi a exequente notificada para requerer o que tivesse por conveniente sobre o prosseguimento dos autos, sem prejuízo do disposto no artigo 51º do CCJ. Em 12.10.99 foi junto um substabelecimento. Aquele despacho de 27.05.99 foi notificado à exequente por carta de 31.01.
3. Os autos foram remetidos à conta e o pagamento foi feito em 13.05.
4. Em 08.10.02 foi proferido o seguinte despacho: os presentes autos encontram-se parados há mais de um ano por inércia da exequente em promover os seus termos. Assim sendo, nos termos do artigo 285º do CPC, declaro interrompida a instância. Este despacho foi notificado à exequente por carta de 09.10.
5. Em 01.10.2004 a exequente requereu a penhora de 1/3 do vencimento da executada Isabel. Por despacho de 21.10.2004 foi este requerimento indeferido por se ter considerado que a instância já se encontrava deserta. E isto porque se considerou que à data de 01.10.04 já tinham decorrido mais de dois anos sobre a interrupção da instância, uma vez que a notificação da exequente para impulsionar os autos havia sido feita em 30.01.
6. Por isso foi declarada deserta a instância e extinta a mesma, nos termos da alínea c) do artigo 287º do CPC. Deste despacho agravou a exequente, formulando, em síntese, as seguintes conclusões: - O requerimento apresentado em 01.10.04 foi tempestivo, pois entre a data da notificação da interrupção da instância, ocorrida em 14.10.02 e a data – 01.10.04- em que a agravante deu novo impulso ao processo, não foi ultrapassado o prazo de dois anos, pois a deserção só ocorreria em 14.10.
7. - A interrupção da instância não opera automaticamente pelo decurso do prazo, mas tão só através do despacho que a decrete, o qual só vigora a partir da sua notificação. - A deserção tem lugar, sem necessidade de despacho que a declare, a partir do momento em que sobre a data da ocorrência da interrupção da instância tiver decorrido o prazo de deserção previsto no artigo 291º do CPC (agora dois anos) - Uma vez que a agravante foi notificada do despacho em 14.10.02, o requerimento que apresentou em 01.10.04 foi tempestivo, isto é, não tinha ainda decorrido o prazo de dois anos. Não foram juntas contra-alegações. O M.º juiz sustentou tabelarmente o despacho recorrido. Colhidos os vistos legais cumpre apreciar e decidir. Os factos a ter em conta são os referidos, uma vez que nada mais ocorreu de relevante. O DIREITO. A principal questão está em saber qual a data da interrupção da instância, pois é a partir daí que se conta o prazo para a sua eventual deserção. Como estabelece o nº 1 do artigo 291º do CPC considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando esteja interrompida durante dois anos. Por sua vez determina o artº 285º (que não sofreu qualquer alteração com a reforma de 1995) que a instância se interrompe quando o processo estiver parado durante mais de um ano por negligência das partes em promover os seus termos ou os de algum incidente do qual depende o seu andamento. Neste artigo não se refere expressamente que se torna necessária a prolação de um despacho judicial para que se tenha por verificada a interrupção da instância. Mas é igualmente certo que também não se diz que se considera interrompida a instância independentemente de qualquer decisão judicial, ao contrário do que acontece relativamente à deserção da instância (na actual e na anterior redacção do artº 291º). A interrupção da instância só se verifica quando as partes (designadamente o autor/exequente) são negligentes no impulso processual, ou seja, quando deixam de praticar qualquer acto que tinham o ónus de promover, mas não o fizeram por culpa sua. E compete ao juiz verificar esta falta. Por outro lado, a interrupção da instância tem alguns efeitos de outra ordem, como, por exemplo, o da retomada do prazo de caducidade referente ao direito exercido através da propositura de uma acção (artº 332º, nº 2 do CC). Nesta conformidade entende-se que se o legislador tivesse pretendido que a interrupção se produzisse “ope legis” tê-lo-ia dito expressamente, tal como o fez relativamente à deserção (neste mesmo sentido o acórdão desta Relação, de 06.06.02 proferido no rec. 12.284/01 desta mesma secção no qual o ora relator interveio como adjunto e o acórdão desta 7ª secção de 05.11.02 proferido no recurso nº 7433/02 relatado pelo também ora relator