Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 64/24.1JAFUN.L1-9 Relator: DIOGO COELHO DE SOUSA LEITÃO Descritores: HOMICÍDIO QUALIFICADO EXCESSO DE LEGÍTIMA DEFESA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 10/09/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO Sumário: Sumário: (da responsabilidade do Relator) I. O n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal contém uma enumeração não taxativa de circunstâncias susceptíveis de revelar a referida especial censurabilidade ou perversidade do agente; a construção deste tipo agravado do crime consagra a chamada técnica dos exemplos-padrão. II. Esta técnica permite que, por exemplo, o tribunal não qualifique um homicídio que, formalmente, caberia numa das alíneas do n.º 2 por entender que, in concreto, não se assiste a uma especial censurabilidade na forma como foi cometido; como, de igual modo, poderá o tribunal qualificar um homicídio que, à partida, não se incluiu em nenhuma das circunstâncias elencadas naquele n.º 2. III. Não comete homicídio qualificado o agente que, escondido com medo do agressor – pessoa corpulenta, alcoolizada e que se mostrava agressiva –, ouvindo grande gritaria que aquele estaria a matar um terceiro (seu amigo), agarra numa faca de cozinha que estava à mão e se precipita sobre a vítima, debruçada sobre o terceiro a quem agredia, para mais tendo antes tentado chamar a polícia através do 112. IV. Esta actuação configura antes uma situação de excesso de legítima de defesa, pois o recurso empregado era o único idóneo a fazer parar a agressão, que era actual e ilícita, não obstante poder ter-se bastado com uma ou duas facadas, sendo que a terceira foi aquela que causou, de forma directa e necessária, a morte da vítima. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa I–Relatório No âmbito do processo comum (Tribunal de Júri) n.º 64/24.1JAFUN, a correr termos no Juiz 1 do Juízo Central Criminal do ... – Tribunal Judicial da Comarca da ..., o arguido AA, ali melhor identificado (actualmente detido), foi submetido a julgamento, tendo a final sido proferido Acórdão que decidiu, na parte que releva, condena-lo pela prática como autor material de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido pelos artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. h), ambos do Código Penal (em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 86.º, n.º 1, al. d), 2.º, n.º 1, al. m), e 3.º, n.ºs 1 e 2, al. ab), estes da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro), na pena de 18 (dezoito) anos de prisão. * Inconformados com a decisão, o arguido e o Ministério Público interpuseram recurso para este Tribunal da Relação, cujo objecto delimitaram nos seguintes moldes (transcrição das respectivas conclusões): Arguido 1. O presente recurso versa sobre matéria de direito. 2. O recorrente não se pode conformar com o douto acórdão que o condenou pela prática de um crime de homicídio qualificado p.p. pelos artigos 131.º e 132.º n.º 2 al.

1. h)do Código Penal, na pena de 18 anos de prisão. 3. O ora arguido considera ter existido uma incorreta aplicação do direito aos factos, pugnando pela subsequente alteração da qualificação jurídica do tipo de crime em causa. 4. Da análise da prova documental e testemunhal refletida nos factos dados como provados, podemos concluir com segurança que não se verifica a qualificativa prevista no artigo 132.º n.º 2 al.
2. h)do Código Penal. 5. Tendo-se apurado que o motivo da atuação do arguido foi potenciado pela insistência de provocações agressivas e agressões físicas provocados pela malograda vítima. 6. O sinal distintivo da qualificação do homicídio é a especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente. 7. Tem de revelar algo que transcenda a censurabilidade inerente a um crime de homicídio para além da já invulgar perversidade que revela aquele que mata outro ser humano. 8. Entende o recorrente que o Tribunal “a quo” pecou por ter descurado o motivo que determinou a prática do crime. 9. Provado que ficou que foi a vítima que se deslocou ao local onde o arguido tinha estado a trabalhar todo o dia e que na altura dos factos ainda estava a trabalhar apesar da barraca já estar encerrada ao público. 10. Provado ainda que foi a vítima que sem qualquer motivo provocou de forma agressiva o arguido e causou distúrbios no seu local de trabalho. 11. Provado que os amigos da vítima que se encontravam no local não conseguiram apesar de terem tentado demovê-lo das suas ações ilícitas. 12. Provado que a vítima era um indivíduo possante fisicamente e que era conflituoso e que tinha sido militar de carreira e que a data dos factos se encontrava alcoolizado. 13. Provado que o arguido se refugiu na barraca, local do seu trabalho e que em resultado da atuação delituosa da vítima o arguido telefonou ao 112 a solicitar a presença os agentes da Polícia no local. 14. Provado que o arguido permaneceu na barraca onde trabalhou no dia dos factos, local de venda de espetada e de frago assado, onde existiam muitas facas inclusive a que foi utilizada na prática dos factos. 15. Provado ainda que o arguido muniu-se da faca e saiu da barraca quando ouviu gritos “estão a matar o BB” e ainda que o arguido presenciou a vítima a agredir o BB (indivíduo de estatura mediana) tendo ido em seu socorro e defesa. 16. Não obstante o Tribunal a quo desvalorou o confronto físico provocado pela vítima e atuação do arguido em defesa do seu patrão que estava a ser agredido. 17. Não estamos perante uma ação do arguido, mas perante uma reação ao confronto físico entre a vítima e o BB (patrão e amigo do arguido). 18. Posto isto, não podia o Tribunal “a quo” dar como provado que o arguido atuou sem aviso prévio, de forma traiçoeira atendendo a que o arguido infringiu primeiro, dois golpes na vítima, percetíveis por esta, atendendo a natureza do objeto utilizado, e que não a demoveram de manter as agressões. 19. O motivo do crime foi o arguido malogradamente ter sido induzido no sentido que o BB estava em risco de vida e ter ido em sua defesa, quando aquele estava a ser agredido pela vítima. 20. Não obstante o Tribunal a quo decidiu, ainda assim condenar o arguido pela prática como autor material de um crime de homicídio qualificado, p.p. pelos artigos 131.º, 132.º n.º 2 al.
3. h)do C.P., na pena de 18 anos de prisão. 21. Atendendo ao motivo da atuação do arguido não resulta verificada a especial censurabilidade ou perversidade da conduta do agente. 22. Neste contexto não deveria o douto Tribunal ter relegado para segundo plano a contenda física iniciada pela vítima e a atuação do arguido de agir em defesa de terceiro. 23. Ao fazê-lo prejudica sobremaneira o arguido, dando a entender que este agiu apenas com base numa mera discussão ligeira. 24. O arguido não atinge a vítima de forma traiçoeira, mas antes no âmbito de uma contenda física propiciada pela própria vítima. 25. Até porque, no desenrolar das agressões sofridas pelo BB o arguido infringiu dois golpes superficiais à vítima percetíveis, atendendo a arma utilizada. 26. Assim, o terceiro golpe que se veio a revelar fatal, não foi realizado pelo arguido de forma traiçoeira. 27. Resulta que a atuação do arguido é absolutamente incompatível com um tipo de culpa para efeitos de qualificação, pelo que claudicou o tribunal na determinação da norma aplicável ao caso concreto. 28. A utilização da faca como a que foi utilizada pelo arguido e nas circunstâncias em que ocorreram os factos não integra o conceito jurídico-penal de meio particularmente perigoso. É notório que a dita faca constitui um objecto de uso corrente pelo arguido na sua atividade profissional que também pode ser utilizado como arma letal de agressão, sem que também, possa integra-se no conceito jurídico-penal de meio particularmente perigoso, ou insidioso. 29. As facas, as armas, os ferros, são objetos que pela sua natureza são letais e adequados a causar a morte a um ser humano. 30. A faca utilizada pelo arguido na prática dos factos não extravasa as características dos objetos mencionados anteriormente. Na verdade, uma faca com uma lâmina mais pequena que a utilizada pelo arguido é perfeitamente adequada a causar a morte a terceiros. 31. A qualificativa prevista na alínea
4. h)do n.º 2 do artigo 132.º do C.P. foi prevista para situações reveladoras de especial censurabilidade, tais como a utilização de motosserras, veículos armadilhados com engenhos explosivos ou até armas de grande calibre. 32. Na verdade, o recurso a armas de fogo, facas, paus entre outros instrumentos são utilizados e adequados a causar a morte. 33. Atenta a dinâmica do sucedido é patente não ter resultado provado que o arguido tenha revelado qualquer especial censurabilidade ou perversidade suscetíveis de justificar aquela qualificação. 34. Analisadas as circunstâncias fácticas consideradas provadas pelo Tribunal apenas podemos considerar a subsunção da conduta do agente ao crime de homicídio simples p.p. pelo artigo 131.º do C.P. cuja moldura penal é dos 8 aos 16 anos de prisão. 35. Razão pela qual s defende que a pena aplicável não deveria ultrapassar os 12 anos de prisão. Por Dever de Patrocínio 36. Mas mesmo que assim não se considere entende-se que a pena aplicada foi deveras injusta e injustificável. 37. Dá-se por reproduzido o relatório social do arguido. 38. Assim sendo incorreu o Tribunal “a quo” em erro de julgamento quanto a pena aplicada. 39. Por se revelar exagerada e desproporcional aos factos praticados pelo ora recorrente. 40. O arguido foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado p.p. pelos artigos 131.º e 132.º n.º 2 al.
5. h)cuja moldura penal é de 12 a 25 anos e foi condenado numa pena de 18 anos de prisão. 41. O arguido apesar de ter antecedentes criminais não são os mesmos deveras significativos atendendo as penas aplicadas a que não pode ser alheio o período temporal, entretanto decorrido. 42. O arguido mostra-se socialmente e profissionalmente inserido tem o apoio de familiares e amigos que o visitam no estabelecimento prisional onde se encontra atualmente. 43. O arguido é de origem de uma família de fracos recursos económicos e com problemas de violência doméstica. 44. O arguido tem fraca escolaridade e dificuldades a nível intelectual. 45. É uma pessoa habitualmente pacata que tem vindo a acatar as regras impostas no Estabelecimento Prisional não tendo sido alvo de processos disciplinares. 46. Atentas as circunstâncias atenuantes resultantes dos factos provados no que concerne ao motivo e a origem dos atos praticados e salvo o devido respeito por opinião contrária, defende-se que a pena aplicada ao arguido pelo crime de homicídio qualificado mostra-se excessiva, demasiado severa e desproporcionada, porquanto os 18 anos de prisão em nada contribuem para a ressocialização do arguido em sociedade e excede a medida da culpa atendendo a que este atuou no âmbito de defesa de terceiro. 47. Razão pela qual se defende que a pena não deve ultrapassar os 14 anos de prisão. 48. O Tribunal “a quo” incorreu na violação na aplicação do disposto nos artigos 131.º e 132.º n.º 2 al.
6. h)e ainda do artigo 40.º, n.º 1 e 2 , 71.º e 72.º todos do C.P. Nestes termos e nos mais de direito deve ser dado provimento ao presente recurso tudo com as legais consequências, designadamente, deve a decisão condenatória ser substituída por outra que altere a qualificação jurídica, condenando o arguido pelo crime de Homicídio Simples p.p. pelo artigo 131.º do C.P. Por dever de patrocínio, se assim não se entender deverá a pena ser reduzida para o seu limite mínimo legalmente previsto por a pena aplicada se revelar excessiva, injusta e desproporcional, excedendo a medida da culpa. Como é de JUSTIÇA Ministério Público I. No âmbito dos presentes autos o Tribunal a quo, para além do mais, condenou o arguido AA, como autor material e na forma consumada, da prática de um crime de homicídio qualificado, previsto e punido no termos conjugados dos artigos 131.º e 132.º, n.º 1 e n.º 2, alínea h), do Código Penal em concurso aparente com um crime de detenção de arma proibida, previsto e punido nos termos conjugados dos artigos 86.º, n.º 1, alínea d), 2.º, n.º 1, alínea
7. m)e 3.º, n.º 1 e n.º 2, alínea
8. ab)da lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, na pena de 18 (dezoito) anos de prisão. II. O Tribunal a quo decidiu reabrir a audiência de julgamento para comunicar uma alteração não substancial de factos vertidos na acusação. III. Se bem que concordamos com a necessidade de aditamento de novos factos, entendemos que alguns deles não poderiam ter sido dados como provados, nos termos em que o foram sendo que outros há que deveriam ter sido dados como provados e não o foram. IV. IV. Concretamente, quanto ao facto (da factualidade dada como provada) “9. O arguido, entretanto, regressou à barraca, conhecida como “Barraca”, montada pelo referido BB para “venda de comes e bebes” durante as festividades e onde havia prestado serviço nesse dia, a preparar e a assar frangos, na qual permaneceu.” , temos para nós, face à prova produzida decorrente da discussão da causa, que a redação utilizada não espelha exatamente a ocorrência dos acontecimentos, o que por sua vez impede uma perceção o mais conforme possível à verdade material. V. Na verdade, resulta das declarações do arguido, bem como dos depoimentos das testemunhas CC, DD e EE não que o arguido apenas tenha regressado à barraca, mas ao invés, o arguido, com medo da vítima FF refugiou-se no interior da barraca, cujas transcrições se remete para a motivação. VI. Analisados os depoimentos prestados e bem assim as declarações do arguido, facilmente se constata que o arguido AA não regressou à barraca, mas antes refugiou-se no interior da barraca com medo do FF. VII. Agora quanto ao facto (da factualidade dada como provada) “13. Tendo-lhe sido dito pelo operador que tinha que ligar para a Proteção Civil e estando-lhe a ser fornecido o número para esse efeito, desligou a chamada, sem que esse número lhe fosse dado na íntegra, não sem antes afirmar, em voz baixa, “Esse já vai levar uma facada!”, referindo-se a GG.”, cremos que o Tribunal a quo incorre em lapso quando dá como provado o segmento sem que esse número lhe fosse dado na íntegra, pois que analisada a transcrição da conversa entre o arguido e a emergência médica – 112, facilmente se constata que quando a chamada foi desligada já a emergência tinha fornecido o número pretendido e duas vezes. VIII. Com efeito, analisado o Auto de transcrição de registo de chamada, cf. a fls. 370 e 371, referente ao CD constante a fls. 379, verifica-se que operador da emergência diz uma primeira vez o número para o qual o arguido deveria ligar ..., bem como resulta da conversa que o arguido menciona que não consegue marcar o número e pede para que liguem diretamente e após lhe terem dito que não podiam ligar diretamente para a polícia, informam novamente do mesmo número (...) e completo, pois que constam os nove dígitos na transcrição, sendo este número da Polícia de Segurança Pública – PSP .... IX. A transcrição é audível no CD constante a fls. De suporte 379. X. Com efeito, cremos que se trata de um mero lapso do Tribunal a quo, pois que perante a prova não podia ter dado como provado tal segmento, constante do ponto 13 dos factos dados como provados, sem que esse número lhe fosse dado na íntegra. XI. Assim, é nosso entendimento que tal segmento deverá ser eliminado dos factos dados como provados. XII. Por outro lado, e atendendo a esse segmento dado como provado, entendeu o Tribunal a quo, na sua motivação, que o arguido, revelou-se afinal, desinteressado em tal comparência, já que não deu todos os passos necessários para a conseguir considerando, assim, que o arguido ao desligar a chamada sem que o operador da emergência o informasse do número completo, perdeu o interesse no pedido de apoio que estava a fazer. XIII. Ora, pelos mesmos motivos, entendemos que o Tribunal a quo não poderia ter concluído dessa forma, tanto mais, que o arguido nessa chamada telefónica já tinha dito que não conseguia marcar o número, tendo, por tal razão, solicitado que ligassem diretamente para a polícia. XIV. Acresce que resulta dos elementos de prova mencionados que o arguido, após desligar a chamada da emergência, efetua de imediato outras duas chamadas que não foram atendidas. XV. Com efeito, não poderia o Tribunal a quo ter chegado a tal conclusão por total ausência de suporte probatório. Aliás, os elementos probatórios indicam o sentido diametralmente oposto. XVI. Quanto ao facto (da factualidade dada como provada) “16. Então, muniu-se de uma faca de talhante, com 42,5 centímetros de comprimento total, e uma lâmina com 30,2 centímetros de comprimento e com a largura máxima de 4,7 centímetros, de gume curvo, bem afiado, que se encontrava no interior da “Barraca, por baixo do balcão de corte de carne, guardada numa caixa.”, cremos que o Tribunal a quo não poderia ter dado como provado que a faca utilizada se encontrava por debaixo do balcão de corte de carne, guardada numa caixa. XVII. Não obstante a testemunha HH no seu depoimento ter referido que antes de se ir embora arrumou as facas dentro de uma caixa, designadamente a faca que foi apreendida e utilizada pelo arguido para desferir os golpes na vítima FF, perante a demais prova, cremos que não poderia o Tribunal a quo ter ficado convencido, com a segurança exigida, de que no momento em que o arguido pegou na faca ele encontrava-se guardada dentro de uma caixa debaixo do balcão. XVIII. Porquanto, a testemunha HH foi o primeiro a ir embora, continuando outras pessoas no interior da barraca a arrumar, procedendo à limpeza e à preparação para o dia seguinte continuarem o trabalho. XIX. Por outro lado, resulta do relatório n.º ..., cf. a fls. 43 a fls. 56, elaborado pelo especialista da polícia científica, concretamente a fls. 53 e 54 que no interior da “Barraca” encontravam-se diversas facas idênticas à usada pelo arguido para desferir os golpes. XX. Da inspeção judiciária realizada não resultou que estivessem facas guardadas numa caixa por debaixo do balcão. XXI. Acresce que resulta das declarações prestadas pelo arguido que quanto se muniu com a faca, esta encontrava-se no balcão e que “pegou na que estava mais à mão”. XXII. Por outro lado, nenhuma das testemunhas inquiridas e que estiveram no interior da Barraca após o HH se ter ido embora corroborou que as facas deste estivessem guardadas numa caixa debaixo do balcão, no momento em que o arguido pegou nela. XXIII. Com efeito, não obstante a testemunha HH ter referido que antes de se ir embora deixou as facas arrumadas dentro de uma caixa, a verdade é que concatenando as declarações do arguido, os depoimentos das mencionadas testemunhas, cuja credibilidade não foi posta em causa, com as fotografias constantes do relatório n.º ..., e tendo em conta que a testemunha HH foi o primeiro a ir embora da “Barraca” quando ainda não estava arrumada, cremos que não poderia o Tribunal a quo dar como provado que o arguido quando se muniu da faca, esta encontrava-se por baixo do balcão de corte de carne, guardado numa caixa. XXIV. Analisado o facto (da factualidade dada como provada) 21. Após a agressão perpetrada, o arguido abandonou rapidamente o local, sem prestar qualquer assistência à vítima que, rapidamente, se esvaía em sangue e, pese embora, não se possa dizer que não corresponde a uma verdade exclusivamente objetivada, cremos que, conjugado com a omissão de outros factos, não permite uma perspetiva cabal e exata. XXV. Consideramos que resultou demonstrado que o arguido após ter desferido os golpes não se apercebeu da iminência da morte da vítima FF. XXVI. Analisadas as declarações do arguido, bem assim do assistente II e cotejando com os depoimentos das testemunhas, cujas transcrições se remete para a motivação, resulta ser verosímil que o arguido não se tenha apercebido da iminência da morte, após lhe ter desferido os golpes mortais. XXVII. É certo que que após os golpes desferidos, o arguido abandonou rapidamente o local e não prestou qualquer assistência à vítima que se esvaía em sangue, no entanto, considerando que, não obstante os golpes desferidos, a vítima FF ainda caminhou cerca de cem metros em passo rápido, não anunciou de qualquer forma a gravidade do seu estado, o que demonstra a real probabilidade de o arguido não se ter apercebido da iminência da morte da vítima FF. XXVIII. Assim levar à factualidade assente que Após a agressão perpetrada, o arguido abandonou rapidamente o local, sem prestar qualquer assistência à vítima que, rapidamente, se esvaía em sangue, sem levar também à mesma factualidade que o arguido desconhecia a iminência da morte da vítima, parece-nos que desvirtua a perspetiva do decorrer dos acontecimentos e não permite uma imagem global dos factos tão próxima da verdade material quanto possível. XXIX. Neste conspecto, é nosso entendimento que este facto dado como provado deverá ser complementado com o facto de o arguido desconhecer a iminência da morte da vítima FF. XXX. Consideramos também que, face à prova produzida, não poderia o Tribunal a quo ter dado como provado facto constante do ponto 23 (da factualidade dada como provada) - 23. Após, dirigiu-se a sua casa, tirou as roupas que envergava e procurou lavá-las, de forma a ocultar a prova do crime que acabara de praticar. XXXI. Deseja já se diga que o arguido não tirou as roupas que envergava, mas apenas a camisa, o que resulta das declarações prestadas pelo arguido, pela testemunha agente da Polícia de Segurança Pública, JJ, cuja transcrição se remete para a motivação e ainda da reportagem fotográficas, cf. relatório de exame n.º ...-E ..., fls. 138/160. XXXII. Concatenados tais elementos de prova infere-se do auto de diligências com o suspeito, e reportagem fotográficas, cf. relatório de exame n.º ...-E ... que o arguido apenas tinha colocado a camisa que utilizara nesse dia num balde de água, sendo que ainda se encontrava com as mesmas calças vestidas. XXXIII. Da reportagem fotográfica, cf. a fls. 138/160 resulta que efetivamente se encontravam outras peças de roupa também dentro de alguidares com água. XXXIV. O arguido esclareceu que tirou a camisa, tal como fazia habitualmente, não tendo lavado a roupa, mas colocado de molho, que “era do frango”. XXXV. Não se percebe, porque tal não é dito pelo Tribunal a quo, a razão de neste particular não ter sido dada credibilidade às declarações do arguido, quando na verdade, os elementos de prova indiciam exatamente o oposto. XXXVI. O próprio arguido assume que tinha escondido a faca e, voluntariamente, indica o local à Polícia de Segurança Pública que procede à respetiva apreensão, sendo visível a olho nu vestígios hemáticos, cf. depoimento da testemunha JJ. XXXVII. Ora, não faz qualquer sentido o arguido não ter tentado ocultar os vestígios da faca e pretender ocultar eventuais vestígios da camisa. XXXVIII. A corroborar, o auto de notícia elaborado pela Polícia de Segurança Pública – PSP ... (fls. 239 e ss), do qual consta que o arguido assumiu a autoria dos golpes desferidos com a respetiva faca e que informou o local onde havia escondido a faca, tendo a mesma sido encontrada e apreendida, cf. respetivo auto e reportagem fotográfica. XXXIX. Por outro lado, não se verifica qualquer premissa que permita tal silogismo, id est, não há qualquer elemento de prova que sustente tal facto dado como provado, os elementos de prova existentes apontam exatamente em sentido inverso. XL. Desde logo, o arguido não tirou as roupas, mas apenas a camisa. XLI. É verdade que a colocou num alguidar com água. XLII. No entanto, o arguido explicou que é prática comum colocar a sua roupa em água, o que efetivamente é corroborado pela reportagem fotográfica, na qual se verifica mais do que um alguidar com diversas peças de roupa do arguido. XLIII. Neste conspecto, entendemos que o Tribunal a quo não poderia ter dado como provado os factos constante do ponto 23 da factualidade dada como assente, concretamente, que o arguido “Após, dirigiu-se a sua casa, tirou as roupas que envergava e procurou lavá-las, de forma a ocultar a prova do crime que acabara de praticar.”, porquanto, não há elementos de prova que sustentem tais factos, ao invés, os elementos de prova existentes indiciam que as declarações do arguido em sentido contrário correspondem à verdade. XLIV. Face à prova produzida, consideramos que o Tribunal a quo deveria ter dado como provado que o arguido quando decidiu pegar na faca e sair da barraca foi impelido pelos gritos audíveis que anunciavam a morte de BB e bem assim quando o menor KK chegou à sua beira assustado a dizer “Está a matar o BB”. XLV. Tal resulta das declarações, bem como do depoimento das testemunhas e bem assim, da audição da chamada para a emergência médica, ainda da cota de fls. 563 “ouvem-se vozes e gritos do que se assemelham a vozes de indivíduos do sexo feminino e ainda vozes do sexo masculino, porém o seu conteúdo ou identificação, continuam impercetíveis ”. XLVI. Assim, o douto Acórdão não teve isto em consideração para os efeitos do artigo 71.º n.º 2, do Código Penal. XLVII. A nossa discordância também se reporta à qualificação jurídico-penal efetuada pelo Tribunal a quo e, por conseguinte, à medida concreta da pena. XLVIII. Consideramos que não se encontra verificada a 2.ª proposição da alínea h), do n.º 2, do artigo 132.º, do Código Penal, a qual foi considerada para qualificar o crime de homicídio. XLIX. Entende o Ministério Público que o Tribunal a quo não deveria ter considerado que a utilização da faca consubstanciava um meio particularmente perigoso, nos termos da 2.ª proposição da alínea h), do n.º 2, do artigo 132.º, do Código Penal. L. Considerou o Tribunal a quo que o homicídio foi praticado através de um meio particularmente perigoso, porquanto foi cometido com uma faca, cujo comprimento total é de 42,5 centímetros, a lâmina com 30,2 centímetros de comprimento e com a largura máxima de 4,7 centímetros, de gume curvo, bem afiado. LI. O Tribunal a quo socorre-se de um único acórdão para fundamentar a sua decisão – Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 3 de dezembro de 2012 (Processo n.º 1947/11.4JAPRT.P1), relatado por Joaquim Gomes. LII. Não obstante o labor científico do mencionado aresto, cremos que a situação fática não se assemelha à dos presentes autos. LIII. O meio utilizado (faca com uma lâmina de comprimento 30,2 centímetros, de gume curvo e bem afiado) é perigoso pela potencialidade específica que tem para causar dano à vida. LIV. A lei refere-se, todavia, não apenas a meio perigoso, mas a meio particularmente perigoso. Por conseguinte, tal meio (instrumento, método ou processo), para além de dificultar de modo exponencial a defesa da vítima, tem de ser suscetível de criar perigo para outros bens jurídicos importantes; tem que ser um meio que revele uma perigosidade muito superior ao normal, marcadamente diverso e excecional em relação aos meios mais comuns que, por terem aptidão para matar, são já de si perigosos ou muito perigosos, sendo que na natureza do meio utilizado se tem de revelar já a especial censurabilidade do agente, cf. v.g., o acórdão do STJ, na CJ (STJ), ano VIII