Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 32/18.2T8LRS-B.L2-6 Relator: JORGE ALMEIDA ESTEVES Descritores: AUGI TÍTULO EXECUTIVO CÓPIA CERTIFICADA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO DELIBERAÇÕES DE NATUREZA SANCIONATÓRIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/07/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I- O art.º 10º/5, da Lei nº 91/95, de 2 de setembro - que é o regime legal do “processo de reconversão das áreas urbanas de génese ilegal”, referidas genericamente pela sigla AUGI - atribui a natureza de título executivo à “fotocópia certificada da ata que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão”. II- A Lei nº 91/95, originalmente, não continha tal norma; tal só veio a acontecer por via da Lei n.º 165/99, de 14 de setembro, que veio consagrar no art.º 10º um nº 5 com a seguintes redação: “A pública-forma da acta que contém a deliberação da assembleia que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão constitui título executivo”; a atual versão resultou da redação dada pela Lei n.º 64/2003, de 23 de agosto. III – A regra geral relativa à aplicação da lei no tempo é a que consta do art.º 12º/1 do CCivil, segundo a qual a lei só dispõe para o futuro; a atribuição a um documento da natureza de título executivo está intrinsecamente ligado ao ato que consubstancia a obrigação, pelo que só pode valer para o futuro, não se podendo aplicar a exceção do nº 2 do art.º 12º do CCivil, pois não se abstrai do facto que lhe deu origem. IV- Atendendo a que a lei que atribuiu a natureza de título executivo à ata que contém a deliberação da assembleia de proprietários e comproprietários das AUGIs que determine o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão, só dispõe para o futuro, apenas as comparticipações que tenham sido deliberadas após a entrada em vigor dessa lei é que podem ser de imediato exigidas por via executiva. V- Para as deliberações das mesmas assembleias que não se reportem a despesas de reconversão, nomeadamente as que assumam natureza sancionatória, as respetivas atas não constituem título executivo. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes Desembargadores que compõem este Coletivo da 6ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Embargante-executado AL Embargado-exequente Administração Conjunta do BBM Em 03.01.2018, a Administração Conjunta do BBM instaurou execução para pagamento de quantia certa contra AL. Alegou que o BBM é um bairro de génese ilegal, que se encontra em fase de reconversão e legalização, e que o dever de reconversão implica, para os “proprietários dos lotes” a obrigação de comparticipar nas despesas de reconversão aprovadas em assembleia geral, e que o executado não pagou diversas quotizações. Apresenta como títulos executivos os seguintes documentos:

1. a)Ata nº 1 da assembleia geral da Associação de Proprietários e Moradores do BBM, de 15-09-2013, na qual consta que “EM (…) é devedora da quantia de €5.866,86 (…)” a título de “contribuições aprovadas”.
2. b)Ata nº 2 da assembleia geral da Associação de Proprietários e Moradores do BBM, de 27-10-2013;
3. c)Ata nº 7 da assembleia geral da Administração Conjunta do BBM, de 12-07-2015, na qual consta que foi deliberada a “fixação de uma quota extraordinária, no valor de €500,00 (quinhentos) euros, devida e a ser paga pelos lotes/proprietários que sejam objecto de acção executiva”;
4. d)Ata nº 8 da assembleia geral da Administração Conjunta do BBM, de 22-05-2016, na qual consta ter sido deliberada a “Ratificação de todas as deliberações efetuadas em assembleias-gerais da Associação de Proprietários e Moradores do BBM, que as mesmas sejam consideradas válidas e aceites no processo de reconversão em curso (AUGI), relativas e necessárias à execução das obras de urbanização e outras despesas” bem como a “Ratificação de todas as deliberações relativas a fixação de quotizações, encargos e penalizações com essas mesmas quotizações, devidas pelos proprietários de lotes que não efetuaram os devidos pagamentos atempadamente, sendo que os valores em dívida, devidos pelos proprietários e comproprietários, serão cobrados pela Comissão de Administração, ao abrigo da lei atual, Lei 91/95 de 2/09, republicada pela Lei 70/2015, de 16/07, e mais exatamente as seguintes deliberações: (…) Projetos Dezembro de 1983 - 199,52€ (…) Solicitador até ao Alvará 2015 - 200,00€ (…) Telas finais até ao Alvará 2015 - 325,00€”. No mesmo requerimento executivo, a exequente indica como montante da quantia exequenda o de €11.594,69, sendo: 1. €5.866,80 relativo a “comparticipações em dívida”; 2. €4.406,53 a título de juros de mora sobre tais comparticipações, contados até 19/12/2017; 3. €500,00 a título de “quota deliberada na assembleia geral relativa a 12/06/2015”; 4. €50,52 a título de juros de mora sobre a quota referida em 3.; 5. €725,00, a título de “quotas deliberadas na assembleia geral realizada no dia 22/05/2016”; 6. €45,84 a título de juros de mora sobre a quota referida em 5. O embargante deduziu, por apenso aos autos de execução que correm termos sob o nº 32/18.2T8LRS, oposição à execução, invocando os seguintes fundamentos: - Ilegitimidade passiva[1] - Inexequibilidade da ata 1, “porque não foi deliberado no âmbito da entidade com competência para o efeito, ou seja, a própria AUGI, pessoa coletiva distinta e autónoma, com personalidade jurídica própria e distinta face à Associação de Proprietários e Moradores do BBM”; e também porque é “um mero documento particular, que não está abrangido pelo disposto no artigo 6º do Decreto-Lei nº 268/94, não constituindo, assim, tais atas títulos executivos legalmente válidos” - Prescrição dos juros de mora - Incerteza, inexigibilidade ou iliquidez da obrigação, contendo as contas da ata 8 erros de soma aritmética - Legalidade da penhora. O exequente apresentou contestação, onde concluiu pela improcedência dos embargos. Realizada a audiência prévia, foram os embargos julgados procedentes por via da procedência da exceção de ilegitimidade. Em sede recursiva, por acórdão de 21.01.2020, foi tal decisão revogada, julgando-se improcedente a exceção de ilegitimidade, determinando-se o prosseguimento dos autos. Foi novamente realizada a audiência prévia, na qual foi proferido o despacho saneador tabelar a julgar verificados os pressupostos processuais. Foi enunciado o objeto do litígio tendo sido dispensada a enunciação dos temas da prova. Realizou-se a audiência final. Foi proferida sentença que culminou com o seguinte segmento decisório: “Pelo exposto, atentas as disposições legais citadas e as considerações expendidas, julgo parcialmente procedentes os presentes embargos e, consequentemente:
5. a)Declaro a prescrição de todas as quantias de capital e juros peticionadas anteriores a 02/01/1998; declaro a prescrição dos juros anteriores a 02/01/2013
6. b)Determino a prossecução da execução, com a redução da quantia à soma das seguintes parcelas:  Valor do orçamento obras vencido em 1998, no montante de €3.967,54, acrescido de juros de mora respetivos a calcular a partir de 02/01/2013  Valor das quotas deliberadas na assembleia geral realizada no dia 22/05/2016, no valor de €725,00 acrescido de juros à taxa legal peticionados
7. c)Absolvo o exequente do pedido de condenação como litigante de má-fé.
8. d)Condeno o embargante como litigante de má-fé em 3 UC`s de multa”. * Inconformados com o decidido, apelaram ambas as partes. O embargante apresentou alegações e as seguintes conclusões:
9. a)Vem o presente recurso interposto da sentença que julgou parcialmente procedente a oposição por embargos e não a procedência total com defende o recorrente, bem como da decisão que o condenou como litigante de má-fé e absolveu a recorrida e sua mandatária deste pedido.
10. b)Começando pela questão da legitimidade, como se impõe, o tribunal a quo, entendeu que se tratava de questão já decidida pelo acórdão da RL proferido nestes autos.
11. c)Discordando, sempre se dirá que o acórdão da RL, proferido nestes autos, apenas apreciou a questão da legitimidade processual e não a legitimidade material, tendo decidido que naquela altura não havia sido feita prova de que na data da instauração da execução o recorrente não era o proprietário.
12. d)Sabido é que uma e outra são realidades distintas e são conhecidas em momentos distintos, sendo a primeira passível de ser, como foi, conhecida no saneador ao passo que a segunda é, em regra, na sentença.
13. e)O título que serve à execução é, necessariamente, compósito, pois forma-se: (
14. i)com a cópia certificada da acta da assembleia que deliberou as despesas e respetiva comparticipação devida por cada comproprietário; e (
15. ii)com a certidão do registo predial que comprove a qualidade de comproprietário do executado.
16. f)A recorrida juntou uma notoriamente falsa e insuficiente acta, como mais adiante vamos demonstrar e juntou cópia da certidão do registo predial, cuja inscrição constitui uma presunção iuris tantum e, assim sendo, pode ser arredada por outros meios de prova.
17. g)O requerimento executivo foi remetido ao tribunal, via CITIUS às 14H03 do dia 27.12.2017, portanto, em plenas férias judiciais e foi levado à distribuição, após estas, no dia 04.01.2018, tendo sido atribuído o número 32/2018.2T8LRS.
18. h)O recorrente na sua oposição alegou e documentou (escritura + certidão do registo predial), ou seja, provou que no dia 26.12.2017, havia vendido o lote (em avos) e que, portanto, não ocupava mais qualquer posição na relação jurídica material controvertida e, como tal, se estava perante uma questão de ilegitimidade material e não meramente processual.
19. i)Ademais, a legitimidade substantiva do executado não se afere de acordo com a relação traçada pelo exequente, mas sim da circunstância de ele figurar ou não no título como devedor.
20. j)A obrigação de comparticipar nos custos de reconversão, nos termos do artigo 3.º/4 da Lei 91/95 de 02.09, recai sobre os titulares dos prédios abrangidos pela AUGI.
21. k)O recorrente não figura como devedor no título, pois ainda antes da remessa ao tribunal do requerimento executivo, não era mais o titular do prédio, sendo que a presunção do registo, exibido pela cópia da certidão carreada pela recorrida e emitida a 21.12.2017, cede perante a evidência de que, ainda antes da propositura da execução, havia, por contrato de compra e venda, celebrado por escritura pública, transmitido a propriedade, logo não sendo mais titular.
22. l)O juízo feito no acórdão de 21.01.2020 (que o recorrente não fez prova de ter transmitido tal direito em momento anterior) se referiu ao despacho saneador-sentença que apreciou a legitimidade ad processum e não ad causam, não se impondo assim como caso julgado material.
23. m)Ainda que deste modo se não entenda, sempre esta decisão estaria sujeita à cláusula rebus sic stantibus, posto que assente numa falta de prova de ter o executado transmitido a propriedade antes do requerimento executivo dar entrada em juízo e, uma vez feita essa prova, como foi, caduca supervenientemente (Ac. Pleno do STA de 01.02.1963) face à junção que então foi feita da escritura pública de compra e venda e respetivo registo.
24. n)Existe um erro no pressuposto daquele acórdão, ainda assim irrelevante, pois parte da ideia de que o requerimento executivo terá dado entrada em juízo no dia 27.12.2017, quando é certo que durante as férias judiciais não se praticam atos (art.º 137.º/1 do CPC) e, portanto, o ato tem-se por praticado no referido dia 04.01.2018.
25. o)Mais a mais, o que releva, para aferição da legitimidade substantiva, é a citação do executado (22.01.2018) e não a mera remessa do requerimento inicial ao tribunal em férias.
26. p)Valendo, mutatis mutandi, a jurisprudência segundo a qual o retardamento do acto idóneo a interromper os efeitos da transmissão da propriedade (ilegitimidade substantiva) se deveu ao facto da exequente ter obnubilado as normas procedimentais ou adjetivas no caso aplicáveis, «radicando nessa infração objetiva – e só nela – a preclusão do direito de executar o recorrente.
27. q)Releva, ainda, nesta questão da ilegitimidade material do recorrente, o facto das alegadas dívidas elencadas no requerimento executivo e na falsa acta dada à execução se reportarem a valores alegadamente devidos (quotas, joias, compra de lotes de terreno, obras no bairro) a uma Associação de Moradores da qual o recorrente nunca fez parte, com ela nada contratou e, por conseguinte, nenhuma obrigação legal ou contratual passível de execução assumiu.
28. r)Aqui chegados, a manifesta falta ou insuficiência do título é questão de conhecimento oficioso, assim como o são as repercussões de tal falta nos actos de penhora entretanto praticados na execução.” – Ac. da RG de 25.11.2021
29. s)Lendo a acta apresentada como título executivo, facilmente se percebe que não é uma ata que documente a deliberação de constituição da obrigação de pagamento de contribuição por parte do recorrente, mas, tão-somente, uma ata que liquida as quantias alegadamente devidas pelos anteriores proprietários a título de dívidas a uma associação.
30. t)Ou seja, é uma ata que contém um mero exercício de contabilidade, pois apenas quantifica o montante que alegadamente estará em dívida relativamente às mencionadas despesas, pelo que tal ata não é dotada dos necessários requisitos de exequibilidade extrínseca que legitimem a propositura da ação executiva, relativamente às alegadas despesas.
31. u)Tem de ter havido deliberações, para nascerem obrigações de comparticipação (art.º 3.º/3 e 10.º/5 da Lei 91/95 de 02.09) e essas deliberações haverão de estar documentadas por actas elaboradas a seu devido tempo e não marteladas ou feitas anos depois.
32. v)Tanto quando é certo de que não existe memória alguma de ter havido qualquer deliberação da AUGI e, certo ainda é que qualquer deliberação para valer como obrigação tem de ser posterior ao início da vigência da Lei 91/95 de 02.09.
33. w)A ata referida no artigo 10.º/5 da Lei 91/95 de 02.09 só vale como título executivo para as deliberações que após a vigência do referido diploma determinem o pagamento de comparticipação nas despesas de reconversão - necessariamente futuras em relação à lei e à data de aprovação.
34. x)Não contendo a acta apresentada como título executivo qualquer deliberação da assembleia dos proprietários da AUGI concretizando as comparticipações do lote pertencente aos executados é manifesta a insuficiência desse título, impondo-se a extinção da execução.” – Ac. da RL de 09.07.2015.
35. y)Não se lê, não se vê, não se compreende na citada Lei 91/95 de 02.09 que a assembleia da AUGI possa ratificar actos de outras entidades, pessoas coletivas ou singulares, nem que a ata possa valer como título executivo para cobrança de dívidas antigas eventualmente devidas a essas outras entidades.
36. z)Ora, a acta dada à execução refere alegadas dívidas de quotização a uma associação da qual o recorrente nunca fez parte nem de nada dela beneficiou, como refere despesas de obras de tempos em que nem sequer era proprietário, alegadamente realizadas ou executadas muito antes ainda de haver a citada lei 91/95 de 02.09.
37. aa)A ter existida alguma associação de moradores, antes da data da entrada em vigor da referida Lei 91/95 de 02.09, a adesão à mesma e o dever de quinhoar para os seus fins era um ato voluntário e não imposto por lei, pelo que não se afigura conforme ao Estado de Direito a ideia de que se pode ao abrigo de uma lei muito posterior vir exigir pagamentos para uma associação da qual não se fazia parte.
38. ab)Nem tampouco se se sabe em que é que esse dinheiro foi gasto e em benefício de quem, se é que o foi, pois certo é que nestes 30 anos o bairro permanece o mesmo, como de resto, é declarado pelo representante da Câmara Municipal de Loures.
39. ac)Não foi junto, nem referido, nem consta da ata qualquer referência a um qualquer orçamento provisional de custos com a reconversão e respetivas despesas, elaborado com base em custos previsíveis, nem a fórmula que foi adotada para repartição dos custos de reconversão, por forma a chegar ao “valor de estimativa” que consta da referida “lista”, ou “valor estimado” como consta da deliberação.
40. ad)Ainda relevante são os vícios extrínsecos do título, como a inexistência quer de fato quer de direito de qualquer deliberação que legitime a presente execução, começando pela questão da deliberação que aprovou a relação de supostas dívidas não constar da convocatória.
41. ae)A deliberação sobre assuntos não incluídos na ordem de trabalhos, deve ter-se por inexistente ou ineficaz em relação a comproprietários ausentes, pois sabido é que a eficácia pressupõe a validade do negócio jurídico, mas não apenas a validade; exige, também, a idoneidade funcional inerente à autonomia privada.
42. af)Vendo a convocatória enviada e publicada pela Junta de Freguesia de Loures, datada de 04.05.2016 (requerimento junto na audiência de julgamento) não consta qualquer ponto que refira a aprovação da relação de dívidas à AUGI muito menos à dita associação.
43. ag)Numa outra perspetiva, não é descabido concluir que, ao deliberar sobre assuntos não incluídos na ordem de trabalho, aquela assembleia em concreto deliberou sobre assuntos para os quais não detinha competência, e, dessarte, as deliberações são inexistentes ou ineficazes em relação a quem nelas não participou ou até mesmo ergo omnes.
44. ah)Por outro lado, ao invés do que parece ser entendimento da decisão recorrida, não é o fato da cópia da ata estar “eivada” com carimbos e assinatura do atestador de que está conforme o original que lhe confere força executiva, pois, a lei não dispensa a conformidade de tais actas à Lei 91/95 de 02.09 que estabelece os requisitos necessários à configuração de qualquer título como condição suficiente da acção executiva.
45. ai)Para o tribunal a quo a exequibilidade do título (acta de 22.05.2016) dado à execução nestes autos, radica na aprovação do ponto prévio à ordem de trabalhos, na sequência do qual foi aditado um novo ponto “1.º - Ratificação de todas as deliberações efetuadas em assembleias-gerais da Associação de Proprietários e Moradores do BBM, que as mesmas sejam consideradas válidas e aceites no processo de reconversão em curso AUGI, relativas e necessárias à execução das obras de urbanização e outras despesas.”, o que s. d. r. não tem suporte em lei alguma deste país nem, muito menos, na invocada figura da ratificação.
46. aj)Ademais, facilmente se percebe que se até ao dia 22.05.2016, as actas da AUGI haviam sido lavradas no livro de atas da dita associação - que convenientemente despareceu – a acta agora apresentada é falsa porque se apresenta como tendo sido lavrada no livro de actas da AUGI no dia 18.04.2010 quando, a ter existido tal deliberação, haveria de ter sido lavrada no livro de actas na associação.
47. ak)Note-se ainda que quer uma quer a outra ata não se apresenta numerada de forma cronologicamente válidas, pois o número de páginas é sempre do um para a frente o que demonstra que as mesmas não foram extraídas de um livro devidamente legalizado, mas, sim, foram criadas avulso conforme as necessidades do desiderato.
48. al)Qualquer pessoa que perceba o que lê imediatamente se interroga, se “... e de todo não se conhece a conta corrente de cada um dos proprietários...”, como é que e com que base vieram a seguir uma lista de supostas dívidas de comproprietários escolhidos a dedo?
49. am)Como é que sabem os comproprietários e o recorrente que a anterior comproprietária não pagou as quantias que dizem estar em dívida para com a associação e não para com a AUGI?
50. an)De todo o modo, uma conclusão que se retira daqueles trechos da ata dada à execução é a que até ao dia 22.05.2016 os anteriores administradores eram os desconhecidos senhores JP e CL, sendo, pois falso, assim como falsa é a ata apresentada, que o senhor AL tivesse sido nomeado administrador no dia 18.04.2010.
51. ao)E também se percebe ainda mais a falsidade da referida ata da “assembleia” de 18.04.2010, quando se pondera que se no dia 22.05.2016 a anterior administração não havia entregue a documentação, e não havendo notícia de que o tivesse feito no entretanto, como é que surge agora tal ata?
52. ap)A norma constante no artigo 10.º/5 da Lei 91/95 de 02.09, na interpretação que o tribunal a quo fez, é inconstitucional, por violar o artigo 202.º/1 e 2 da Constituição (princípios de reserva de jurisdição e reserva de juiz), pois atribuiu à aprovação de uma relação de dívidas, por privados despidos de jurisdição, um valor e força coerciva equivalente à de uma sentença.
53. aq)Acresce que não se lê, não se vê, não se compreende na Lei 91/95 de 02.09 que a assembleia da AUGI possa ratificar atos de outras entidades, pessoas coletivas ou singulares, nem que a ata possa valer como título executivo para cobrança de dívidas antigas devidas a outras entidades, nem tal ideia tem respaldo no artigo 55.º/2 da Lei 91/95 de 02.09.
54. ar)O Supremo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 27.09.2018, estabeleceu ser imperativo observar e respeitar a separação jurídica e patrimonial entre a AUGI e a pretérita associação que havia cobrado quota para um fim coincidente com o da AUGI, declarando a nulidade da deliberação desta que, sem o voto unânime de todos, decide dispor dos bens de uma a favor de outra, valendo aqui, embora em sentido inverso, os respetivos fundamentos normativos.
55. as)Do mesmo modo que ali não é licita rectius é nula a deliberação da AUGI que decide “devolver” àquela determinada quantia para aplicação em fins sociais e criativos não é lícita a cobrança pela AUGI de verbas que eventualmente sejam devidas à pretérita associação.
56. at)É inconstitucional, por violar o artigo 18.º n.º 3 da Constituição, a norma extraída do artigo 10.º/5 da Lei 91/95 de 02.09, na interpretação de que a cópia certificada da ata vale como título executivo para cobrança de dívidas a uma associação de proprietários e anteriores à publicação da referida lei, da qual o executado não era associado nem com ela se vinculou a contribuir para qualquer ação ou obra, ainda que o escopo da associação coincida teleologicamente com a da AUGI.
57. au)Podendo o executado exigir esse documento (o original do título), se o mesmo não for apresentado pela exequente a "fotocópia certificada" não pode constituir título executivo.
58. av)E sendo apresentado pode o executado suscitar a sua falsidade, porquanto nos termos do art.º 816.º do Cód. Proc. Civil a oposição à execução pode ter por fundamento esse vício do título executivo, como qualquer outro que seja lícito invocar em acção declarativa (v. art.ºs 816° e 814° alínea
59. b)Cód. Proc. Civil).” – Ac. da RE de 25.06.2009
60. aw)Como se alcança da ata da audiência prévia de 23.06.2021, assim como no requerimento do dia 16.06.2022, referência 39184148, o executado requereu a junção do original da acta cuja cópia “certificada” foi dada para valer como t´tulo, tendo o tribunal a quo relegado para ulterior momento a decisão sobre o requerimento.
61. ax)E na própria sentença, decidiu que “...mantenho a posição já anteriormente expressa nos autos, indeferindo-se o pedido de apresentação do livro de atas original.”
62. ay)Desde logo, esta nova decisão contraria o anterior despacho de 23.06.2021, pois o tribunal a quo deixara em aberto a possibilidade de ordenar a junção do original da acta (título executivo de crédito) no decurso do processo.
63. az)Uma execução não só não pode ser admitida como não deve prosseguir quando a genuidade do título é posta em causa, sendo dever do tribunal providenciar, ex officio e a todo tempo, pela apresentação do original logo que se suscite a mais pequena dúvida, não se aplicando aqui as regras dos artigos 444.º e 446.º do Cód. Proc. Civil, mas, sim, a regra do artigo 724.º/5, conjugado com o artigo 450.º/2 do mesmo código.
64. ba)Lendo a acta que foi enviada para a Junta de Freguesia vemos que em lado algum foi deliberado aprovar eventuais dividas de proprietários e/ou comproprietários, e, assim sendo, impõe-se concluir que o que não existe no mundo dos factos, não existe – não pode existir - no processo, sob pena de a decisão assentar numa falsa realidade o que contraria a ideia de Justiça e de Direito.
65. bb)Para serem exigíveis, as deliberações (todas e cada uma) que aprovem o orçamento provisional das obras de urbanização (ou de qualquer outra despesa) e dos métodos e fórmulas de cálculo, a definição do prazo para a entrega das comparticipações, com elaboração e aprovação do mapa donde se alcance a comparticipação devida por cada lote, têm de constar em ata devidamente lavrada, sendo suficiente a cópia certificada da referida, ponto é que esta exista e a reunião se tenha verificado.
66. bc)O tribunal a quo cimenta a existência do título nos dizeres de que “Para a conclusão do processo de reconversão e suporte dos encargos inerentes, foram em assembleia geral, ainda em sede de Associação, deliberadas quotas de comparticipação para cada um dos lotes de terreno que compõem a AUGI, as quais devem ser consideradas provisões e adiantamentos até às contas finais, quotizações essas que não sendo atempadamente pagas, vencem juros contados à taxa legal nos termos do artigo 16º - C da supra citada lei.”
67. bd)Resulta cristalino que a recorrida não pretende cobrar por via desta execução valores de comparticipação para cada um dos lotes conforme deliberado em assembleia de proprietários ou comproprietários, como legalmente é exigido nos artigos 8.º/1 e 2 al. a), 9.º/1, 10.º/1 e 2 als.
68. d)e
69. f)e
70. g)da Lei 91/95 de 02.09, mas ao invés cobrar aquilo que a lei não lhe consente.
71. be)Se dúvidas houvesse quanto à manifesta falta de título para esta execução, o n.º 3 do referido artigo 10.º da lei 91/95 de 02.09 afasta-as, ao dispor que “As competências da assembleia de proprietários e comproprietários são indelegáveis”, significando, pois, que só as comparticipações deliberadas em sede de assembleia de proprietários e comproprietários da AUGI é que são passíveis de serem executadas.
72. bf)Também uma outra conclusão se impõe é a de que a assembleia de proprietários e comproprietários da AUGI nunca deliberou sobre o que expressamente determina a citada alínea
73. f)do artigo 10.º da Lei 91/95 de 02.09 que consiste em “Aprovar os mapas (nunca ninguém os viu, nem existem) e os respetivos métodos e fórmulas de cálculo e as datas para a entrega das comparticipações referidos na alínea
74. c)do n.º 1 do artigo 15.º” – terá sido a desconhecida associação a usurpar tais competências, de acordo com a tese constante no requerimento executivo.
75. bg)A sentença recorrida não diz, nem se alcança de alguma acta da AUGI (seguramente que a ata dada à execução não serve este propósito) e eventuais anexos é que correlativa prestação originou a dívida, i. e., que trabalhos ou serviços foram realizados em prol da AUGI e naturalmente dentro do seu escopo – legalização de uma área urbana de génese ilegal.
76. bh)E continua sem dizer, nem resulta da ata quando é que – e se foram – realizados trabalhos e/ou serviços, previamente aprovados pela Câmara Municipal de Loures e necessariamente pelos proprietários e comproprietários - reunidos numa assembleia da AUGI (regularmente convocada) e não de uma associação de bons ou maus vizinhos -, que constituam o proprietário na obrigação de comparticipar nos seus custos.
77. bi)Parece-nos claro que a obrigação resultante da responsabilidade com os encargos da operação de reconversão só surge após a entrada em vigor da Lei 91/95 de 02 de setembro que, salvo erro manifesto, não dispões de nenhum vacatio legis, pelo que produziu efeitos a partir de 07.09.1995, em conformidade com o artigo 2.º/1 da Lei 6/83 de 29.07 e artigo 5.º/2 in fine do Código Civil.
78. bj)Mas – espante-se – vem identificada na acta dada a execução uma ininteligível relação de supostas dívidas bastante anteriores à já de si longínqua data de 07.09.1995. Assim,
79. bk)Do rudimentar quadro constante na página 38 do ficheiro informático, que consubstancia o requerimento executivo, fica-se, desde logo, sem norte, i. e., sem saber a que dizem respeito os valores ali inscritos se se trata de uma dívida de um determinado proprietário ou comproprietário e. g., o executado, se se trata da dívida global e neste caso a respetiva quota-parte a cada responsável.
80. bl)Mesmo assim, é possível descortinar que nenhuma das quantias ali referidas tem fundamento legal para se imputar como responsabilidade de quem quer que seja, e, desde logo, é referido “quotas da associação” referentes aos anos de 1979, 1980, 1981, no valor de 2000$00, cada ano (com o contravalor de 9,98€ cada)
81. bm)O executado nunca pertenceu a nenhuma associação, nunca quis, desconhece a sua existência e é bom de relembrar que a adesão e renúncia a uma associação é um ato livre e inopinado insuscetível de conferir indemnização à associação seja a que título for.
82. bn)Consta como dívida (de quem e com que prova da sua exigibilidade?) "quotas da associação" dos meses de dezembro de 1980, 1989, 1990, 1993, 1994, 1996, 1997 e 1998, "jóia da associação" do mês de dezembro de 1982, 'levantamento topográfico" do mês de dezembro de "projetos" do mês de dezembro de 1983, "compra de dois lotes" do mês de dezembro de 1984, "eletrificação do bairro" do mês de dezembro de 1988, "orçamento para obras" do ano de 1998, "solicitador até ao alvará" do ano de 2015 e "telas finais até ao alvará" do ano de 2015, além da já referida quota extraordinária aprovada em assembleia realizada no dia 12 de julho de 2015.
83. bo)Ao caso sub judice não tem aplicação o disposto no artigo 55.º/2 da Lei 91/95, quer porque, por um lado, à data da publicação desta lei não havia no caso sub judice sido iniciado processo administrativo algum e, por outro lado, em momento nenhum os comproprietários mandataram a associação para os representar junto de quem quer que seja a que acresce que a norma se dirige ao loteador (pato bravo) e não a associações.
84. bp)Não interfere em caso algum com as disposições imperativas da lei quer quanto a encargos quer quanto a títulos, não autorizando a lei que a comissão de administração cobre quantias que não foram aprovadas em sede de AUGI e, muito menos, a benefício de pretéritas associações, bastando, para assim concluir, ler o número 1 do citado artigo 55.º da Lei 91/95 de 02.09, para logo se perceber que o número dois está restringido àquelas situações de existência de um processo administrativo e de uma entidade que venha promovendo a reconversão do prédio.
85. bq)E sempre o mandato referido no citado artigo 55.º/2 da Lei 91/95 de 02.09, para praticar os actos previstos na lei, opera ex nunc e não ex tunc. É - ou deve ser - assim num Estado de Direito o que até está plasmado no artigo 10.º/3 e 4 da Lei 91/95 de 02.09
86. br)Analisada ainda a truncada lista de presença na dita assembleia, vemos que o senhor presidente da comissão administrativa, senhor AL, assina em nome da associação pelos lotes 3, 9, 11, 29, 34, 55, 70, 73 e 93, quando é certo que a mesma não é comproprietária de tais lotes.
87. bs)Na falta de quórum, o senhor AL intitulou-se representante de uma entidade que não é proprietária dos lotes mencionados, relembrando que o mesmo é presidente da mesa da assembleia, é presidente da comissão, é presidente da associação (quem disse e onde está a nomeação) e o certo é que corre o boato de que os poucos que constam com tendo marcado presença na reunião não estiveram de fato e não assinaram a dita lista.
88. bt)Ao contrário do que decidiu o tribunal a quo, não existe qualquer conta-corrente em sentido técnico-jurídico ou contabilístico, havendo uma relação de valores cuja exigibilidade está por demonstrar e este não é o processo adequado.
89. bu)Estão incorretamente julgados: 1. O facto constante na alínea B) porquanto as deliberações da associação não são deliberações da AUGI e, como tal, são irrelevantes. 2. O facto constante na alínea C), porquanto o tribunal a quo delimitou que o único documento a considerar para os presentes embargos é a ata n.º 8 da AUGI, pelo que não pode ser valorado o documento que não foi sujeito a discussão, além de que tal documento declara que uns indivíduos, desconhecidos do recorrente, elaboraram uma suposta relação de dívidas de determinadas pessoas a uma associação da qual não são associados, com ela não estabeleceram qualquer contrato, não a mandataram para nada, pelo que não tem qualquer relevância jurídica para o thema decidenduum. 3. O facto constante na alínea D) porquanto se é certo que no folheto que a mandatária da exequente diz se tratar de uma acta da associação consta tal quadro não significa que seja verdade que sejam devidas qualquer daquelas quantias ali mencionadas, além de que qualquer pessoa que compreenda o que lê percebe que não se trata de um orçamento previsional para obras, nem muito menos, um cálculo de comparticipação. Fundamentou o tribunal a quo: “Alínea D dos factos provados – cópia da “conta corrente” junta com a contestação aos embargos, documento não impugnada”. 4. Ora, não existe conta-corrente alguma entre a recorrida e o recorrente, podendo, quando muito, haver uma relação de dívidas, escrita pela própria parte e, como tal, não tem valor probatório algum, posto que é milenar o princípio de que scriptura privata fidem non facit adversus tertium ou scriptura privata pro scribente nihil probat. 5. O facto constante na alínea E), está errado porque em Portugal, como Estado de Direito sujeito ao rule of law, os particulares não usurpam a função pública jurisdicional e, assim a acta, que aprova supostas dívidas não é título executivo como se de uma sentença se tratasse e a cobrança judicial de tais valores (a haver fundamento) tem de se iniciar com o processo declarativo, não valendo, portanto, como título executivo, como é de Direito. 6. O facto constante na alínea F) está incorretamente julgado, porquanto da acta que faz fé pública, por ter sido remetida e publicada pela Junta de Freguesia de Loures não consta qualquer deliberação a aprovar tais despesas que outrossim não constava de qualquer ponto da ordem de trabalhos. 7. O facto constante na alínea G) está incorretamente julgado, na medida em que a introdução à má fila de um novo ponto da ordem de trabalhos, é um ato nulo, ineficaz ou inexistente, inquinando a respetiva deliberação, com o mesmo vício, porque viola lei imperativa, viola os princípios mais elementares do direito em sociedade, nomeadamente, os deveres de lealdade, confiança, segurança e certeza jurídica. 8. O facto constante na alínea G), segunda parte, está incorretamente julgado, porquanto lei alguma, em especial a Lei 91/95 de 02.09, prevê a possibilidade da assembleia da AUGI reunida (se reuniu) à socapa ratificar anteriores deliberações de qualquer associação. 9. Ainda quanto a este fato, o recorrente, assim como o anterior proprietário, não se obrigou nos anos de 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1986, 1987, 1988 a pagar a joia (?) e quotas para qualquer associação que nem sabiam existir; levantamento topográfico e projetos em 1983; compra de 2 lotes para a associação em 1984; eletrificação do bairro em 1988; e orçamento para obras (quais e de que valor?) em 1988. 10. No quer concerne à alegada despesa em 2015 com o solicitador até ao alvará (que significa?) e telas finais até ao alvará nos valores de 200,00€ e 325,00€, respetivamente, certo é que se tratou de uma alegada deliberação da associação impossível de ser ratificada pela AUGI, muito menos para valer como título executivo, sendo certo que, ainda assim, a ratificação de despesas aprovadas na associação não constitui fundamento ou substrato de qualquer obrigação que confira executividade à respetiva acta. 11. No que se refere parágrafo onde se diz que foi aprovado, por maioria, a fixação de uma quota de comparticipação para o ano de 2016, devida por cada um dos lotes, no valor de €200,00, dividida em dois pagamentos de €100,00 cada, verdade é que mutatis mutandi da acta que faz fé pública, por ter sido remetida e publicada pela Junta de Freguesia de Loures não consta qualquer deliberação a aprovar tais despesas que outrossim não constava de qualquer ponto da ordem de trabalhos. 12. O facto constante na alínea H), porquanto o tribunal da Relação conheceu da legitimidade processual e não da ad causam, não constituindo, portanto, caso julgado que obste ao conhecimento da legitimidade material. 13. O facto constante na alínea I) está incorretamente jugado, porquanto os lotes de terreno não se constituem devedores, não tendo o recorrente ou qualquer dos anteriores proprietários qualquer obrigação legal ou contratual de pagarem à associação ou a quem quer que sejam as quantias ali mencionadas e pelas causas também ali descritas. 14. O facto constante na alínea I) está incorretamente jugado, porquanto se podemos dar por certo que as atas (em bom rigor, as deliberações) que acompanham o requerimento executivo, identificadas em C, E e F, não foram impugnadas, não é menos certo que o tribunal a quo delimitou a questão alegando que só a acta 8 relevava para a formação do título, além de que as deliberações ou actas identificadas nas alíneas
90. c)e E), foram (se foram) tomadas na associação e não na AUGI.
91. bv)Aqui chegados, “Não se pode confundir litigância de má-fé com lide meramente temerária ou ousada, com pretensão de dedução na defesa convicta e séria de uma posição, sem, contudo, a lograr convencer.” – Ac. da RG de 05.12.2019.
92. bw)Os requerimentos a juntar documentos pretendendo demonstrar aquilo que o cidadão comum imediatamente percebe de que o documento dado à execução para valer como título não corresponde à realidade, sendo, portanto, falso, havendo, aliás, a circular várias versões da acta, consoante o processo, não integram qualquer conceito de má-fé nem entorpecem o regular andamento do processo.
93. bx)O recorrente nunca quis obstar que o tribunal decidisse em tempo razoável – como o devia ser toda a justiça ... – pretendendo, ao invés, que não decidisse de forma leviana, i. e., precipitada com base em documentos desconformes com a realidade do que se passou, ou seja, postergando a dita e cada vez mais escassa verdade material.
94. by)Pode não ter sido convincente para o tribunal a quo, mas não significa que tenha agido de má-fé, pois se existe alguém interessado de que se faça verdadeira justiça – em tempos sombrios quanto à confiança institucional - é o recorrente que se vê a braços com uma execução, penhora e caução sem que ainda hoje perceba – como cidadão comum – qual a lei que legitima tais atropelos ao Direito.
95. bz)Quando muito, podia ser caso de aplicação do disposto no artigo 531.º do CPC, mas nunca a condenação por litigância de má-fé. Ao invés,
96. ca)A exequente e sua mandatária sabiam – e sabem – que os valores dados à execução não só não são exatos como não têm como documentar a sua putativa existência e, assim, agiram de mala fide jogando o barro à parede a ver se cola.
97. cb)Usam e abusam ou são useiros e vezeiros no uso de actas e documentos truncados de tal modo que existem várias e diferentes versões da acta 8 (é crime de falsificação) consoante as necessidades e oportunidades.
98. cc)Sabiam ainda que as quantias que relacionaram com estando em dívida, a, alguma vez, terem existido, estavam prescritas, por, quanto mais não fosse ter decorrido o prazo de prescrição ordinária de 20 anos.
99. cd)Sabiam que as atas de uma AUGI para valer como título executivo tem de ser necessariamente pretérita à necessidade e conter a aprovação do montante global da verba para a execução das obras ou serviços inerentes a estas e a concretização de quanto cabe ao titular inscrito de cada fração em função da quota que dispõe e que o cálculo não se faz por unidade (grosso modo, um lote com 50 metros não vai pagar o mesmo que um de 500 metros!).
100. ce)Sabiam que as atas 1 e 2 da associação, datadas de 15.09.2013 e 27.10.2013, que instruíram a presente execução dizem respeito a uma entidade estranha à lei 91/95 de 02 de setembro (logo, arredia ao executado, assim como a qualquer seu não associado) e em relação à qual a lei não confere força executiva pelo que a sua junção ao alegado título mais não foi do que um logro ao tribunal.
101. cf)Sabiam que o executado não é - nunca foi -, associado ou membro daquela associação, com ela não contratou ou pactuou o quer que seja, e, logo, é parte ilegítima para lhe serem exigidas dívidas alegadamente contraídas até muitos anos antes de ser proprietário.
102. cg)A presente execução causou – e continua causando – graves prejuízos ao executado, bastando ponderar que, em violação do princípio da proporcionalidade, o senhor agente de execução penhorou não o prédio onerado com o ónus propter rem nem sequer bens de valor mais facilmente realizáveis, mas de entre vários prédios um dos que tinham maior valor.
103. ch)Foi o executado obrigado a prestar caução quando é por demais evidente que nada deve à exequente ou a quem quer que seja.
104. ci)Atendendo à intensidade do dolo empregue, aos prejuízos materiais, morais e reputacionais causados ao executado pela conduta dos responsáveis AL e sua mandatária, Dra. FA, devem estes condenados em multa condigna e indemnização a favor do executado em valor não inferior a 5.000,00€.
105. cj)Por todo o exposto a decisão recorrida, violou o disposto nos artigos: - 3.º/3 e 4, 8.º/6, 10.º/2, al. f), 5, 15.º/1 al. c), 55.º/2, da Lei 91/95 de 02.09; - 2.º, 137.º/1, 260.º, 703.º/1 al. d), 713.º, 729.º, als. a),
106. b)e
107. e)do Cód. Proc. Civil; e - 7.º do Cód. Registo Predial - 12.º, 280.º/1, 1432.º/4 e 1433.º (estes por analogia) do Cód. Civil
108. ck)A decisão recorrida não devia ter aplicado: - Os artigos 444.º e 446.º do Cód. Proc. Civil
109. cl)A decisão recorrida devia ter aplicado: -A regra do artigo 724.º/5, conjugado com o artigo 450.º/2 do Cód. Proc. Civil. - A regra constante do artigo 1407.º/1 e 2 do Cód. Civil.
110. cm)Devendo estas normas serem interpretadas e aplicadas no sentido expresso nas conclusões deste recurso. Nestes termos e nos melhores de Direito, E sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Juízes Desembargadores, deve ser concedido provimento ao presente recurso e, consequentemente revogada a decisão recorrida que julgue procedente a oposição mediante embargos deduzida, ordenando-se a extinção da execução, condenando-se ainda a Exequente e sua mandatária em e indemnização condigna. * A exequente-embargada apresentou alegações e as seguintes conclusões: 1- A Exequente/Recorrente discorda da douta Sentença nos item’s acima indicados e pelos fundamentos de facto e de direito supra transcritos, por entender que naquela parte a Sentença viola normas que a condena à nulidade, requerendo-se a sua revogação nessa parte e por outro lado a sua alteração nos termos requeridos, designadamente quanto condenação à indemnização por litigante de má fé do executado/embargante. 2- Quanto ao mais, a Sentença deverá manter-se inalterada. 3- Entende o exequente/Recorrente que a Sentença padece de nulidade por conhecer de questão que não podia tomar conhecimento, nos termos do art.º 615º, nº 1, al.
111. d)e
112. e)do CPC – QUANTO À PRESCRIÇÃO DA DIVIDA/CAPITAL. 4- O Executado/Embargante, representado por advogado, ciente dos termos técnicos jurídicos, nos seus Embargos, não invocou a Prescrição da Divida/Capital! Apenas dos juros! E foi explícito na sua pretensão. 5- Tanto é, que na Sentença, o Tribunal “a quo”, selecciona as seguintes questões a decidir “I. Regularidade do mandato; II. Invalidade da ata de condomínio; III. Prescrição dos juros; IV. Liquidação da obrigação; V. Litigância de má fé”. 6- Quando aprecia – Prescrição da divida/capital - questão da qual não podia tomar conhecimento, por não ter sido invocada, o Tribunal condena a Sentença à nulidade. Pois, o Tribunal “a quo” jamais poderia concluir nos seguintes termos: “Invocou o embargante a prescrição (dos juros), o que é suficiente para o tribunal poder conhecer da excepção, sem os limites apontados pelo exequente – ou seja, entendemos poder apreciar a prescrição de todas as quantias peticionadas (capital e juros)”. 7- O Executado, ao não invocar a prescrição do capital, confessou a divida/capital, o que descansou o exequente, na sua contestação aos embargos, de se preocupar em contraditar e apresentar causas de suspensão/interrupção da prescrição anterior à propositura da acção executiva (e que existem!). O Exequente não ia defender-se de algo, ou contraditar algo, que não foi invocado pelo Executado, logo, ao Tribunal, está vedado decidir sobre questão que não foi sequer invocada pelas partes. 8- Resulta do preceituado no art.º 573º CPC e do chamado princípio da preclusão processual que, toda a defesa deve ser deduzida na contestação, ou no presente caso nos Embargos de Executado, sob pena de o Réu/Executado ver precludido o seu direito ou a possibilidade de o voltar a fazer. 9- Perfilhamos a posição expendida no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, Proc. 642/04, sobre o Principio da Preclusão Processual, disponível para consulta em www.dgsi.pt, a prescrição de direitos não é de conhecimento oficioso, sendo necessário, para que o tribunal dela conheça, a sua invocação pela parte que dela beneficia – art.º 303º do CC e 579º do CPC. 10- O Tribunal “a quo” ao conhecer desta questão, está a violar as normas contidas no art.º 303º do CC, 573º e 579º do CPC. A Exequente/Recorrente considera que a douta Sentença, extrapolando as questões que lhe foram colocadas à apreciação, viola as normas vindas de citar, conjugadas com as disposições legais ínsitas na Lei 91/95 de 2 de Setembro, é nula e deverá ser revogada (art.º 615º, nº 1, al.
113. d)e
114. e)do CPC. 11- Por consequência, deve o Executado ser condenado a pagar a totalidade do capital reclamado pelo Exequente. 12- Verifica-se na Sentença recorrida, inexistência de decisão sobre a quota extraordinária de 500.00 euros, o que configura nulidade por questão de devia apreciar e não apreciou (art.º 615º, nº 1, al.
115. d)1ª parte do CPC. 13- O exequente no RE e na sua contestação, sob o item de “Questão Prévia” disse o seguinte: “1º Administração Conjunta do BBM instaurou, em 27 de Dezembro de 2017, pelas 14:03:17 execução contra o Executado identificado em formulário de Requerimento Executivo, para pagamento da quantia, liquidada de € 11 594.69 (onze mil quinhentos e noventa e quatro euros e sessenta e nove euros). 2º A referida quantia diz respeito às comparticipações em despesas de conversão em dívida e da responsabilidade do executado conforme infra se descrevem: DATA VENCIMENTO ---------- CAUSA ----------- MONTANTE - Desde Dez. 1980 – Quotas da Associação – 282.32 euros; - Desde Dez. 1982 – Joia da Associação – 12.47 euros; - Desde Dez. 1983 – Projectos – 199.52 euros; - Desde Dez. 1984 – Compra de dois lotes – 74.82 euros; - Desde Dez. 1985 – Levantamento topográfico – 199.52 euros; - Desde Dez. 1988 - Electricidade do bairro – 1.130.61 euros; - Desde Nov. 1998 – Orçamento para obras – 3.967.54 euros; - Desde Julho 2015 – Quota extraordinária – 500.00 euros - Desde 2015 – Solicitador até ao Alvará – 200.00 euros; - Desde 2015 – Telas finais até ao Alvará – 325.00 euros; - Desde 2016 – Projecto da linha de água – 200.00 euros. TOTAL DA DIVIDA: 7 091.80 euros (sete mil e noventa e um euros e oitenta cêntimos). 3º Os referidos montantes em dívida são o retrato da conta corrente do proprietário/Executado que se junta em anexo a esta resposta que se dá aqui por integralmente reproduzido. (…) 10º Em relação às supra referidas quantias reclamam-se juros contabilizados desde Dezembro de 1998 sobre o montante de 5.866,80 euros, no total de 4.406,53 euros; sobre o montante de 500.00 euros (deliberado na acta 7), os juros contabilizados desde Agosto de 2015 no total de 50.52 euros; sobre o montante de 200.00 (solicitador) + 325.00 (telas finais) + 200.00 euros (projecto híbrido), num total de 725 euros, os juros contabilizam-se desde Junho de 2016, num total de 45.84 euros. 11º Pelo que, à quantia em dívida de 7.091.80 euros (sete mil e noventa e um euros e oitenta cêntimos), acresce o montante em juros que totalizam 4.502.89 euros (quatro mil quinhentos e dois euros e oitenta e nove cêntimos). 12º E assim deve o Executado o TOTAL de 11.594.69 euros (onze mil quinhentos e noventa e quatro euros e sessenta e nove cêntimos). (…)” 14- Verifica-se a inexistência de decisão sobre a quota extraordinária “- Desde Julho 2015 – Quota extraordinária – 500.00 euros” (ata 7). 15- Por configurar nulidade, requer-se a revogação da douta Sentença nesta parte, devendo o executado ser condenado pelo seu pagamento, acrescidos os juros legais. 16- Entende o exequente/Recorrente que resulta da Sentença recorrida, a violação do dever de fundamentação, da Lei 91/95 de 2 de Setembro, art.º 16º C, e da Jurisprudência, quanto ao decidido sobre a prescrição dos juros. 17- Da decisão resulta: “(…); mais declaro a prescrição dos juros anteriores a 02/01/2013. “ 18- A Sentença viola o dever de fundamentação, porquanto não fundamenta de facto e de direito, como alcança a prescrição dos juros anteriores a 02.01.2013. Reduz a sua decisão à seguinte frase, “Relativamente aos juros, o prazo legal é sempre de 5 anos, pelo que, tendo igualmente por referência a data de 02.01.2018, estão prescritos os juros anteriores a 02.01.2013.”. O que não se aceita! 19- Nos termos do disposto no art.º 16º-C, nº 1 da referida lei “As comparticipações nos encargos da reconversão são consideradas provisões ou adiantamentos até à aprovação das contas finais da administração conjunta”. A este respeito, refere AJR (Advogado) em “Loteamentos Ilegais – Áreas Urbanas de Génese Ilegal – AUGI. 4ª edição – 2010” na Anotação IV ao artigo citado, diz: “Este artigo deve ser objecto de uma interpretação extensiva, para que todos os encargos da reconversão possam ser cobrados pelas comissões de administração. O alcance da medida deve aplicar-se também aos encargos suportados antes da vigência da lei 91/95, visto que existem AUGI que têm vindo a promover a sua reconversão desde o inicio da década de oitenta, anteriormente através de associações de moradores, de proprietários/comproprietários, tendo realizado despesas avultadas em projectos de urbanização e obras de infra-estruturas, a que nem todos os titulares aderiram voluntariamente, pelo que agora há que cobrar a quota parte aos faltosos, nem que seja por forma coerciva pois, de outro modo, seriam premiados aqueles que nunca colaboraram. Assim, as deliberações das assembleias das associações que lideraram os processos antes da vigência da actual lei devem vincular do mesmo modo os faltosos”. 20- O Executado/Embargante está em falta com os pagamentos das comparticipações nos encargos da reconversão como reconheceu, ao não contestar a divida. 21- Estas despesas previstas destinam-se a fazer face à instalação e melhoramento das infra-estruturas projectadas, bem como à construção de equipamentos colectivos, e outras, designadamente melhoramentos que se apresentem necessários, e deverão ser comparticipadas pelos proprietários ou possuidores das parcelas a constituir em lotes. São estas comparticipações nos encargos da reconversão, a efectuar pelos titulares dos prédios no decurso do respectivo dever de comparticipar nas despesas de reconversão, que são consideradas provisões ou adiantamentos até à aprovação das contas finais da administração conjunta, de acordo com o nº1 do art.º 16º-C da Lei 91/95 supra citado. Estas comparticipações são havidas como provisões ou adiantamentos até à aprovação das contas finais de reconversão e o cálculo efectivo do montante da comparticipação só estaria concluído a final, não tendo início o prazo prescricional de uma obrigação cujo vencimento final não ocorreu, nem as entregas mensais e/ou regulares para as despesas de administração da AUGI primitivamente fixadas pela Assembleia revestem natureza de obrigações periódicas, fazem parte da obrigação global de comparticipação que só se considera vencida a final. 22- As comparticipações nas despesas de reconversão vencem juros nos termos do disposto no art.º 16º-C, nº 2 da Lei da AUGI, que dada a natureza da prestação, não opera o prazo de prescrição quinquenal, pelo que são devidos. Entende-se que existe violação do art.º 607º, nº 4 e 5, do CPC, cuja consequência configura nulidade da Sentença nos termos do art.º 615º, nº 1, al.
116. b)ambos do CPC. 23- Porquanto, a Exequente/Recorrente intentou outras execuções onde demandou outros proprietários relapsos. O aqui executado, proprietário do lote id. no RE