Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 6255/15.9TDLSB.L1-5 Relator: ALDA TOMÉ CASIMIRO Descritores: PROVA CUSTÓDIA APREENSÃO ALEGAÇÕES ORAIS SUSPENSÃO PRODUÇÃO DE PROVA SUPERVENIENTE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO CONTRADIÇÃO INSANÁVEL AGENTE PROVOCADOR SEGREDO PROFISSIONAL ADVOGADO RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO PESSOA COLECTIVA DANOS NÃO PATRIMONIAIS MANDADO DE DETENÇÃO EUROPEU PERDÃO DA PENA CO-AUTORIA EXTORSÃO ISENÇÃO DE PENA CORREIO ELECTRÓNICO CORRESPONDÊNCIA TELECOMUNICAÇÕES NON BIS IN IDEM ASSISTENTE INTERESSE EM AGIR MODIFICAÇÃO MATÉRIA DE FACTO PERDA DE BENS A FAVOR DO ESTADO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 01/07/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSOS PENAIS Decisão: NÃO PROVIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS Sumário: I- Não há necessidade de proceder a perícia informática relativa à questão da custódia da prova se os esclarecimentos prestados pelas autoridades húngaras se afiguram suficientes para concluir que a mesma foi segura e se os esclarecimentos prestados pelas autoridades húngaras e pela Polícia Judiciária, após o exame realizado aquando da remessa do material se afiguram suficientes para concluir que a prova não foi contaminada ou adulterada (tanto mais que o recorrente não alega qualquer adulteração efectiva da prova recolhida). II- Se os elementos probatórios que o arguido/recorrente queria que fossem juntos aos autos “não se afiguram adequados para o efeito pretendido e/ou relevantes para a boa decisão da causa e descoberta da verdade material”, não deve ser deferida apreensão. III- Conforme a previsão do nº 4 do art. 360º do Cód. Proc. Penal, a possibilidade de suspensão das alegações para produção de meios de prova supervenientes exige que se esteja perante um caso excepcional e que tal se revele indispensável para a boa decisão da causa. IV- a eventual omissão de factos que, em abstracto, se pudessem considerar de interesse para a decisão, não é susceptível de configurar a alegada nulidade por falta de fundamentação. V- a previsão da alínea

1. c)do nº 1 do art. 379º do Cód. Proc. Penal apenas contempla a omissão absoluta de fundamentação. A fundamentação deficiente não pode ser confundida com falta (omissão) de fundamentação. VI- O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada a que alude a alínea
2. a)do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal, ocorre quando, da factualidade elencada na decisão recorrida, resulta que faltam elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para se poder formular um juízo seguro de condenação ou de absolvição. VII- O vício de contradição insanável na fundamentação a que alude a alínea
3. b)do nº 2 do art. 410º do Cód. Proc. Penal, tem que resultar apenas do texto da decisão recorrida. VIII- A doutrina e a jurisprudência têm vindo a considerar que as provas obtidas mediante provocação – ou seja, através de agente provocador – são nulas porque obtidas por meios enganosos. O agente só será considerado provocador caso se possa afirmar que a sua atuação originou o projeto criminoso do suspeito que, até então, não tinha manifestado qualquer predisposição para a prática do ilícito. IX- Não pode fazer-se apelo ao sigilo profissional para encobrir a eventual prática de actos ilícitos, de natureza criminal, por parte do advogado, pois não constituindo os actos ilícitos actos próprios da advocacia, mostram-se excluídos da esfera de protecção do nº 5 do art. 92º do Estatuto da Ordem dos Advogados. X- O Tribunal superior, no recurso da matéria de facto, só pode alterar o decidido pela primeira instância se as provas indicadas pelo recorrente impuserem decisão diversa da proferida, nos termos previstos pelo art. 412º, nº 3, al.
4. b)do Cód. Proc. Penal, mas já não quando permitirem outra decisão. A convicção da primeira instância, só pode ser posta em causa quando se demonstrar ser a mesma inadmissível em face das regras da lógica e da experiência comum. XI- As pessoas colectivas não sofrem reflexos negativos de natureza psicológica. Não conseguem sentir desassossego e intranquilidade no seu quotidiano diário, nem constrangimento e insegurança relativamente ao futuro da sua atividade. Admite-se, obviamente, que uma sociedade comercial possa sofrer danos, mas estes teriam que ser equacionados em termos de diminuição do volume de negócios, decorrente de perda de clientela, por exemplo, mas não danos psicológicos. XII- Os Tribunais Portugueses não podem sindicar nem a tramitação do pedido de alargamento nem a decisão de alargamento proferida pelo Estado de Execução sob pena de violação da soberania daquele Estado. XIII- Quando o MDE, ou o respectivo alargamento não identifica o número concreto de infracções em causa, mas indica a natureza e qualificação jurídica das infracções indiciadas, bem como a descrição factual imputada e quais os sujeitos alvo das infracções, não é ofendido o Princípio da Especialidade nem os direitos de defesa do requerido ficam por qualquer forma restringidos, na medida em que ele tem conhecimento do que lhe é concretamente imputado. XIV- Mesmo que o arguido venha a ser julgado e condenado por infracção diferente daquela que determinou a entrega no âmbito de um MDE, desde que não seja punido por uma medida restritiva da liberdade (como é o caso de uma pena com execução suspensa), estamos no âmbito de uma das excepções ao Princípio da Especialidade com previsão no art. 27º, nº 3, alínea
5. c)da Decisão-quadro e no art. 7, nº 2, alínea
6. c)da Lei 65/2003 de 23.08. Apenas se a suspensão da execução vier a ser revogada – então o consentimento deve ser pedido, em conformidade com o disposto no artigo 27.º, n.º 4, da decisão-quadro, e obtido (cfr. a alínea
7. g)do nº 2 do art. 7º da Lei 65/2003 de 23.08), não podendo o recorrente cumprir pena de prisão efectiva sem a obtenção do consentimento. XV- A pena aplicável, nomeadamente para efeitos da Lei 38-A/2023, de 2.08, não se confunde com pena aplicada: a pena aplicável é a moldura abstracta de um tipo de crime, enquanto a pena aplicada é a concreta pena fixada pelo Tribunal pela prática de um crime. XVI- O limite de um ano de prisão referido no art. 4º da Lei 38-A/2023, de 2.08, aplica-se aos crimes puníveis somente com pena de prisão, bem como aos crimes puníveis com pena de prisão e com pena de multa, cumulativamente, ou com pena de multa, em alternativa àquela pena de prisão, enquanto o referido limite da pena de multa (120 dias) se aplica aos crimes puníveis apenas com pena de multa. XVII- Para haver co-autoria, não é indispensável que cada um dos intervenientes participe em todos os actos para obtenção do resultado pretendido, sendo suficiente que a actuação de cada um, embora parcial, seja um elemento componente do todo indispensável à sua produção. Por seu turno, a necessidade de uma decisão conjunta pode bastar-se com a existência da consciência e vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinado tipo legal de crime. XVIII- A ameaça com um mal importante, enquanto elemento objectivo do crime de extorsão, pressupõe uma ameaça que cause prejuízo relevante para o destinatário, quer vise a divulgação de um facto ilícito ou de um lícito. O essencial é que se apresente como adequada a constranger o visado a fazer a pretendida disposição patrimonial. XIX- A desistência que conduz à isenção da pena do facto tentado tem que ser voluntária, no sentido de poder ser recondutível a uma motivação autónoma ou auto-imposta, reveladora de que os arguidos eram senhores da sua decisão quando deixaram de prosseguir na conduta, e nunca motivada por uma pressão desrazoável da situação exógena sobre o cumprimento das suas intenções próprias. XX- Para os efeitos do nº 3 do art. 194º do Cód. Penal, o correio electrónico não é equiparável a conteúdo de correspondência, mas antes a conteúdo de telecomunicações, não fazendo, por isso, qualquer sentido discorrer sobre se está em causa um conteúdo “fechado” para efeitos do disposto naquele artigo. Efectivamente, a norma refere “cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações”, retirando a exigência “fechados” das telecomunicações. XXI- Ainda que o comportamento global do agente preencha vários tipos legais, em resultado dos diferentes interesses jurídicos protegidos pelas diferentes normas, não pode o agente ser punido pela forma agravada de um crime quando já foi alvo de punição pela prática de crimes contidos na agravação, sob pena de violação do princípio (jurídico-constitucional) da proibição da dupla valoração. XXII- No que concerne ao recurso da pena aplicada (espécie e medida), o assistente tem que demonstrar um concreto e próprio interesse em agir sob pena de rejeição do recurso, pois que tais questões têm que ser entendidas como fazendo parte do núcleo punitivo do Estado, do seu jus puniendi, cuja defesa não cabe aos particulares, mas ao Ministério Público, sendo esse o motivo por que não se reconhece ao assistente, desacompanhado do Ministério Público, o direito de exigir a punição em pena mais elevada ou onerosa. XXIII- o Acórdão Uniformizador de Jurisprudência nº 8/99, de 2.07.1998 (publicado no DR, I-A, de 10.08.1999) decidiu que “o assistente não tem legitimidade para recorrer, desacompanhado do Ministério Público, relativamente à espécie e medida da pena aplicada, salvo quando demonstrar um concreto e próprio interesse em agir” e um recurso dos assistentes que vise o agravamento da pena, ou mesmo o condicionamento da suspensão da execução da pena, por si só, nada mais revela que a intenção vingativa de que o arguido seja alvo de um maior “castigo”, e não um concreto e próprio interesse em agir. XXIV- Procedendo este Tribunal da Relação à modificação da matéria de facto da decisão recorrida, ao abrigo do disposto no art. 431º
8. b)do Cód. Proc. Penal, há que retirar as pertinentes consequências, nomeadamente em termos da necessária absolvição do pagamento de qualquer indemnização à pessoa colectiva. XXV- A declaração da perda de objectos a favor do Estado pressupõe, quer no nº 1 do art. 109º Cód. Penal, quer no nº 1 do art. 10º da Lei do Cibercrime, que os objectos (material informático) tenham servido para a prática de crimes. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 5ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de ..., Relatório No âmbito do processo comum (Tribunal Colectivo) nº 6255/15.9TDLSB que corre termos no Juiz ... do Juízo Central Criminal ..., do Tribunal Judicial da Comarca ..., em que são arguidos AA, solteiro, desempregado, nascido a ../../1988 em ..., ..., filho de BB e de CC, residente na R. ..., ...; e DD, casado, advogado, nascido a ../../1961 no ... (...), filho de EE e de FF, residente na Quinta ..., ..., Decidiu-se: > Julgar extinto o procedimento criminal do arguido AA relativamente a sessenta e sete crimes de acesso indevido, p. e p. pelo art. 47º nº1 da Lei 58/2019, de 8/08, e a dez crimes de violação de correspondência, p. e p. pelo art. 194º nº1 do Cód. Penal, atento o disposto nos arts. 2º nº1 e 4º da Lei 38-A/2023, de 2 de Agosto e 127º do Cód. Penal. > Absolver o arguido AA da prática de um crime de acesso ilegítimo, p. e p. no art. 6º, nºs 1 e 4 alínea
9. a)da Lei 109/2009, de 15.09 (Plataforma Score) e da prática de um crime de sabotagem informática, p. e p. pelo art. 5º nº1 da Lei 109/2009, de 15.09 (EMP01...). > Condenar o arguido AA pela prática: - em co-autoria, de um crime de extorsão na forma tentada, p. e p. pelos arts. 223º nºs 1 e 3 alínea a), por referência ao art. 204º nº 2 alínea a), 22º e 23º do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão. - de um crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6º nºs 1 e 4 alínea
10. a)da Lei 109/2009, de 15.09, na pena de 1 (
11. um)ano e 3 (três) meses de prisão (EMP01...). - de um crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6º nºs 1 e 4 alínea
12. a)da Lei 109/2009, de 15.09, na pena de 1 (
13. um)ano e 3 (três) meses de prisão (Federação Portuguesa de Futebol). - de um crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6º nºs 1 e 4 alínea
14. a)da Lei 109/2009, de 15.09, na pena de 1 (
15. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (EMP02...). - de um crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6º nºs 1 e 4 alínea
16. a)da Lei 109/2009, de 15.09, na pena de 1 (
17. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (Sociedade de Advogados EMP03...). - de um crime de acesso ilegítimo, p. e p. pelo art. 6º nºs 1 e 4 alínea
18. a)da Lei 109/2009, de 15.09, na pena de 1 (
19. um)ano e 6 (seis) meses de prisão (Procuradoria Geral da República). - de um crime de violação de correspondência agravado, p. e p. pelos arts. 194º, nº 3 e 197º alínea
20. b)do Cód. Penal, na pena de 9 (nove) meses de prisão (assistente GG) - de um crime de violação de correspondência agravado, p. e p. pelos arts. 194º, nº 3 e 197º alínea
21. b)do Cód. Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão (assistente HH). - de um crime de violação de correspondência agravado, p. e p. pelos arts. 194º, nº 3 e 197º alínea
22. b)do Cód. Penal, na pena de 6 (seis) meses de prisão (assistente II). Em cúmulo jurídico, o arguido AA ficou condenado na pena única de 4 (quatro) anos de prisão suspensa na sua execução por igual período de tempo. > Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria, de um crime de extorsão na forma tentada, p. e p. pelos arts. 223º nºs 1 e 3 alínea a), por referência ao art. 204º nº 2 alínea a), 22º e 23º do Cód. Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, suspensa na sua execução por igual período de tempo. > Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente HH contra o demandado AA e, em consequência, condenar o demandado a pagar ao assistente a quantia de 2.039 € (dois mil e trinta e nove euros) a título de compensação por danos não patrimoniais. > Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente II contra o demandado AA e, em consequência, condenar o demandado a pagar à assistente a quantia de 2.039 € (dois mil e trinta e nove euros) a título de compensação por danos não patrimoniais. > Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo assistente GG contra o demandado AA e, em consequência, condenar o demandado a pagar ao assistente a quantia de 15.000 € (quinze mil euros) a título de compensação por danos não patrimoniais. > Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente EMP02... Limited contra o demandado AA e, em consequência, condenar o demandado a pagar à assistente a quantia de 3.000 € (três mil euros) a título de compensação por danos não patrimoniais. > Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela assistente EMP02... Limited contra o demandado DD e, em consequência, condenar o demandado a pagar à assistente a quantia de 2.500 € (dois mil e quinhentos euros) a título de compensação por danos não patrimoniais. Ficou ainda decidido que às quantias supra referidas acrescem juros de mora à taxa legal, vincendos a partir da presente decisão e até efectivo e integral pagamento. Em despacho subsequente foi reconhecido que o acórdão enfermava de um lapso decorrente de uma omissão de escrita e decidiu-se: «atento o disposto no artigo 380º nº1 alíneas
23. a)e
24. b)do CPP, determina-se a correcção do referido lapso devendo ser acrescentado ao Dispositivo o seguinte: “24. Declarar perdidos a favor do Estado os documentos e dispositivos informáticos que se encontram apreendidos nos presentes autos, nos termos supra expostos”». * Sem se conformar com a decisão o arguido AA interpôs o presente recurso onde formula as conclusões que se transcrevem: I. O presente recurso vem interposto do acórdão que condenou o Arguido, ora Recorrente, pela prática, em co-autoria, de um crime de extorsão, na forma tentada, de cinco crimes de acesso ilegítimo, de três crimes de violação de correspondência agravada, numa pena única de 4 anos de prisão suspensa na sua execução pelo período de 4 anos, e com o qual o Recorrente, em parte não se conforma. II. Foi aplicada, ao caso dos autos, a Lei 38-A/2023, de 2 Agosto, aprovada em 19 de Julho de 2023, vulgo “Lei da Aministia”, que determina no seu nº 4º que são amnistiadas as infracções penais cuja pena aplicável não seja superior a um ano de prisão ou a 120 dias de multa. III. A expressão pena aplicável pode ser interpretada seja como designando a pena aplicável a uma concreta infração seja como a moldura penal aplicável ao tipo de crime cometido, sendo que na primeira hipótese, estão amnistiadas as infrações a que não seja de aplicar pena, em concreto, superior a 1 ano de prisão/120 dias de multa; na segunda, estas infrações não estão amnistiadas se a lei previr para o crime correspondente um limite máximo de pena superior a 1 ano de prisão/120 dias de multa. IV. A questão colocou-se em termos semelhantes na Lei da Amnistia de 1999 (Lei 29/99 de 12 de maio), cujo art. 7º/
25. d)previa (com diversas ressalvas) a amnistia dos crimes cuja pena aplicável não seja superior a um ano de prisão ou multa, sendo conhecidos dois acórdãos do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) (não publicados), sobre esta matéria, ambos de 26.04.2000. V. O sentido de uma Lei de Aministia é amnistiar as infrações puníveis com penas que não ultrapassem os limites da clemência estabelecida e não seria equilibrado nem justo que não fosse amnistiada uma infração à qual deva ser aplicada uma pena dentro do limiar da clemência, só porque a lei prevê, para o correspondente tipo criminal, uma moldura punitiva abstrata (limite máximo) que o supera. VI. Pretendesse a Lei da Amnistia fixar o limiar da amnistia em certa moldura penal abstrata (limite máximo de pena), e teria previsto que as infrações não amnistiadas também não poderiam ser perdoadas; ou estabelecido para o perdão um limiar inferior ao da amnistia (por exemplo, 8 meses naquele e 1 ano nesta, de modo a que fosse logicamente justificável que, não amnistiada uma infração (concretamente) punível, por exemplo, com 1 ano de prisão, visse a pena reduzida de 1 ano para 4 meses). VII. Sendo o mesmo o limiar do perdão e da amnistia, não é concebível, em termos de lógica jurídica e substancial, que tenha sido estabelecida, a um tempo e para a mesma infração, a não aplicação da amnistia e o perdão total. VIII. Sendo admissíveis e razoáveis duas interpretações sempre se deverá optar pela interpretação mais justa, se tão cabível quanto a outra, na literalidade normativa. IX. Entende-se, pois, ser de adotar a interpretação do artigo 4º da Lei da Amnistia no sentido que foram amnistiadas as infrações penais cuja pena aplicável, em concreto, não eram superiores a 1 ano de prisão ou a 120 dias de multa. X. No caso dos autos, deverão, assim, ter-se por amnistiadas as seguintes infracções porque foi condenado o Recorrente: a. um crime de violação de correspondência agravada, previsto e punido pelos artigos 194º nº3 e 197º alínea
26. b)do Código Penal, em que é ofendido o assistente GG, punido com 9 meses de prisão; b. um crime de violação de correspondência agravada, previsto e punido pelos artigos 194º nº3 e 197º alínea
27. b)do Código Penal, em que é ofendido o assistente HH, punido com 6 meses de prisão; c. um crime de violação de correspondência agravada, previsto e punido pelos artigos 194º nº3 e 197º alínea
28. b)do Código Penal, em que é ofendida a assistente II, punido com 6 meses de prisão. XI. Por outro lado, nos presentes autos, o princípio da especialidade foi sucessivamente desprezado e interpretado segundo as conveniências do Ministério Público com uma inadmissível preterição das garantias legais do Recorrente. XII. O Recorrente vê-se obrigado a reiterar, no presente recurso, tudo quanto foi afirmando ao longo do processo, isto é que, uma utilização arbitrária e ilegal de um instrumento como o MDE permitiu ao Ministério Público: acusar o Recorrente por 147 crimes – reduzidos para 90 em sede de Instrução – pelos quais o arguido se viu obrigado a defender-se em julgamento quando, tivesse sido respeitado o princípio da especialidade, não teria de responder por mais do que dez, sendo certo que o crime de violação de correspondência agravada nunca poderia ter sido objecto de julgamento por não constar do formulário do MDE. XIII. O Recorrente nunca abdicou do princípio da especialidade, o que implica que o Estado fique sujeito aos exactos limites do MDE, termos em que o desfasamento entre o número de crimes pelo qual foi detido e o número de crimes que lhe foram imputados em sede de acusação, num primeiro momento, e de pronúncia, num segundo, é manifestamente ilegal e inconstitucional; XIV. No pedido de alargamento do MDE foi expressa e unicamente identificado o crime de violação de correspondência previsto no n.º 1 do artigo 194.º do Código Penal sendo que o arguido foi pronunciado pela prática de três crimes de violação de correspondência agravada, punidos pelo artigo 194.º n.º3 e 197.º do Código Penal, o que em seu entender consubstancia, igualmente, uma violação do príncipio da especialidade. XV. O alargamento do mandado de detenção europeu não é uma carta branca para que o Estado emissor do MDE possa passar a acusar pelos crimes que bem entender pelo que o Estado estará, sempre, sujeito aos exactos limites do MDE, na extensão que o mesmo venha a ter, limites esses intransponíveis. XVI. No caso dos autos, está em causa a interpretação de um acto comunitário (adoptado pelo Conselho), questão que é essencial ao julgamento da causa e que, por essa razão, deveria ter sido decidida previamente ao julgamento: saber por quantos e por que crimes pode o arguido ser julgado. XVII. Entendendo-se que o Arguido apenas poderia ser julgado pelos exatos – em termos de número e qualificação jurídica – crimes identificados no MDE, só assim se respeitando o disposto no art.º 27.º da Decisão-Quadro 2002/584/JAI. XVIII. Nesse sentido, e por ter o Recorrente sido pronunciado pela prática de 90 crimes, colocou ao Tribunal duas concretas questões relativas à interpretação de normas comunitárias a que, entendia, ter o Tribunal “a quo”, necessariamente, de dar resposta, se necessário com recurso ao mecanismo do reenvio prejudicial. XIX. A primeira questão a de saber se o Arguido podia ser julgado por 90 crimes quando o MDE e alargamento somam 10 crimes e outra a de saber se sendo identificado no MDE e alargamento unicamente um crime de violação de correspondência, p. e p. pelo artigo 194º do Código Penal, pode o Arguido responder pelo crime de violação de correspondência agravado, nos termos do artigo 197º do Código Penal, quando se trata de tipo de crime diferente do identificado e tal disposição não consta da natureza jurídica das infracções pelas quais o Arguido pode responder. XX. O Tribunal a quo concluiu pelo indeferimento do reenvio prejudicial para o TJUE requerido pelo Arguido sendo que de tal despacho, interpôs o Recorrente recurso que deverá subir a final com o presente recurso. XXI. Sucede que o tribunal “a quo” veio, na sentença sob recurso, de forma extensa, de fls. 14 a 50, pronunciar-se sobre a nulidade alegada pelo Recorrente quanto ao MDE, como anunciara ao referir, no início do julgamento, que a situação se encontrava “por ora” estabilizada. XXII. Ora contrariamente ao afirmado, o Recorrente não teve conhecimento da factualidade constante do pedido de alargamento do MDE, nem nenhum elemento existe nos autos nesse sentido e, no entanto, esse direito a ser ouvido quanto a um pedido de alargamento, nos termos do art.º 267.º n.ºs 3
29. g)e 4 da Decisão Quadro 2002/584/JAI foi inequivocamente afirmado, pelo TJUE, nos casos C-428/21 PPU e C-429/21 PPU Openbaar Ministerie. XXIII. O Recorrente não foi informado nem na ..., onde já não se encontrava, nem em Portugal onde estava preso às ordens do Estado de emissão, do teor do pedido de alargamento do MDE, assim se vendo impossibilitado de exercer o seu direito de defesa, não gozando do direito a uma proteção jurisdicional efetiva garantido pelo artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o que invalida, necessariamente, o alargamento do MDE. XXIV. Para sustentar o seu entendimento quanto à irrelevância do número de infracções constar do pedido de alargamento MDE, a jurisprudência do Acórdão do TJUE de 1 de Dezembro 2008, no caso de Leymann e Pustovarov mas sem razão porquanto tal situação é completamente distinta da dos autos, uma vez que não se trata de uma diferença de substâncias estupefacientes, mas de uma enorme diferença no número de infracções pelas quais o Recorrente iria ser perseguido penalmente no Estado de emissão. XXV. A estes dois motivos determinantes da invalidade do alargamento do MDE, acresceu outro, resultante de no formulário preenchido do alargamento MDE constar o crime de violação de correspondência p.e p. no art.º 194.º do n.º1 do CP e o Recorrente ter sido condenado, a final, pela prática de 3 (três) crimes de violação de correspondência agravada. XXVI. O Arguido foi condenado pela prática de 3 (três) crimes de violação de correspondência agravada, punidos pelos artigos 194.º, no 1 e 3 e artigo 19.o, alínea
30. b)do Código Penal, sendo, porém cristalino que a divulgação de correspondência não cabe no n.º 1 do artigo 194.º – único normativo identificado no alargamento do MDE. XXVII. O mesmo é dizer que a natureza e qualificação jurídica das infracções pelas quais o Arguido veio a ser pronunciado não foi a identificada no “MDE alargado”, sendo certo que tal “extravasamento” do MDE foi em manifesto e ilegal prejuízo para o Arguido. XXVIII. Deverá, assim, o Tribunal “ad quem”, concluir que o MDE e o seu alargamento, nos presentes autos, só abrange, em respeito ao princípio da especialidade consagrado nos art.ºs º 27.º e 28.º da Decisão-Quadro 2022/584/JAI e ao teor da sentença sob recurso, as quatro infrações correspondentes a um crime de extorsão, na forma tentada, e aos três crimes de crimes de acesso ilegítimo. XXIX. Caso, assim, não entenda, sempre deverá o tribunal, por estar em causa dúvida relativa à interpretação do Direito da União e por a isso estar obrigado – tendo em conta o disposto no art.º 267.º do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia, uma vez que do acórdão do Tribunal da Relação de ... não existe recurso ordinário – , pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), intérprete máximo do Direito da União –, a título de reenvio prejudicial, que se pronuncie, de forma a ficar esclarecido sobre o correcto entendimento, quanto ao sentido do princípio da especialidade, colocando as questões que a seguir se enunciam:. XXX. “O artigo 27.º, n.º 3, alínea g), e n.º 4, e o artigo 28.º, n.º 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lidos à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva garantido pelo artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa entregue à autoridade judiciária de emissão, em execução de um mandado de detenção europeu, tem o direito de ver no pedido de alargamento concretizada, pelo menos, o número de infracções pelo que poderá vir a ser julgado ou basta uma descrição genérica dos factos, sem identificação das vítimas, do local e data em que infracções ocorreram nem do número de infrcações em causa? XXXI. O artigo 27.º, n.º 3, alínea g), e n.º 4, e o artigo 28.º, n.º 3, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, lidos à luz do direito a uma proteção jurisdicional efetiva garantido pelo artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de constituir uma infracção diferente para efeitos dos mesmos artigos, a prática do crime de Violação de correspondência ou de telecomunicações previsto e punido pelo art.º 194.º n.º1 do Código Penal Português e a prática do crime de Violação de correspondência ou de telecomunicações previsto e punido pelo art.º 194.º n.º3 e 197.º do Código Penal Português? XXXII. Nos termos da decisão recorrida, o Arguido AA foi condenado, em co-autoria, pela prática de um crime de extorsão, na forma tentada, tendo o Tribunal a quo considerado que, pese embora não se tenha concretizado a extorsão, não existiu lugar a desistência juridicamente relevante XXXIII. O Arguido, ora Recorrente, não pode conformar-se com o entendimento do Tribunal a quo que desatendeu prova essencial e determinante no enquadramento, análise e apreciação das conversações entre o Arguido e JJ. XXXIV. O Tribunal a quo, ignorou, por completo, na decisão recorrida, dois emails trocados entre o Recorrente e JJ de onde inequivocamente resulta que o Recorrente, podendo, ainda, concretizar o crime (com efetivo recebimento do dinheiro por parte de JJ), impediu, de forma expressa, a concretização do crime de cuja tentativa foi acusado e, agora, condenado. XXXV. Da própria metodologia adotada no acórdão – e não se desconhecendo a complexidade que à elaboração do mesmo é inerente nem o esforço do Tribunal nesse trabalho – resulta que os emails a que se fará referência e que são parte essencial do enquadramento da “tentativa de extorsão”, não foram conjugados, sopesados e apreciados pelo Tribunal, nos termos em que o deveriam ter sido. XXXVI. Os emails dados como provados trocados entre as partes estão espalhados nos 577 factos enumerados pelo Tribunal sem que exista entre os mesmo a necessária sequência lógica já que a correspondência não está encadeada nem cronologicamente organizada no acórdão, correspondendo os dois emails a que se fará referência, um em resposta ao outro e sucedendo-se no tempo – um de 9 de Novembro de 2015 e outro a 10 de Novembro de 2015 – a factos que distam mais de quatrocentos artigos entre si na decisão sob recurso. XXXVII.Com efeito, o email de 9 de Novembro de 2015 enviado por JJ aos Arguidos consta do artigo 552 dos factos provados e por sua vez, o email de 10 de Novembro de 2015, consta do artigo 172 dos factos provados. XXXVIII. Da troca de emails transcrita resulta, pelo menos, que no dia 9 de Novembro de 2015 JJ está, ainda, na disponibilidade de entregar uma quantia de dinheiro ao Arguido para conter a publicação de documentação; AA já havia desistido de qualquer propósito criminal e AA recusa receber qualquer quantia nos termos antes conversados. XXXIX. Ou seja, podendo ainda cometer o crime, o Arguido deixa de prosseguir a conduta que levaria à concretização do mesmo e fá-lo, não porque aconselhado ou por receio de ser apanhado, mas porque efetivamente já havia decidido desistir de qualquer propósito criminal. XL. Dos emails transcritos, resulta que JJ transmite aos Arguidos estar ainda disposto a “resolver as coisas a bem”, referindo, expressamente, estar disposto a pagar, ainda que “metade do acordado” e sem prejuízo de no dia 4 de Novembro de 2015 ter já retomado as publicações, isto é, estar já exteriorizada a sua desistência, AA transmite a JJ que não pretende nem um cêntimo. XLI. Entende-se que o Tribunal não poderia deixar de considerar que, com genuína origem no Recorrente, existe um ato de arrependimento, de reversão à legalidade, que representa um voluntário impedimento do resultado porquanto, oferecido por JJ valor para consumação do crime, o Arguido, aqui Recorrente, recusa aceitar tal valor, enquanto ainda o podia fazer. XLII. No caso dos autos, está demonstrada a decisão voluntária do Arguido; a atitude interior de revogar a decisão anteriormente formada de praticar a conduta criminal, tendo existido uma decisão de reconsideração e não uma desistência por meras razões de estratégia. XLIII. Considerando quer o teor das declarações prestadas pelo Arguido recorrente e transcritas, quer o teor dos emails citados, quer a prova de que a 4 de Novembro de 2015, o Arguido retomou as publicações, conduta que corporizou a sua decisão interior de não mais prosseguir no propósito criminal, o que sempre deverá ser considerado uma desistência juridicamente relevante. XLIV. Sendo alterada a factualidade a este respeito no seguinte sentido: a. O facto 171 deverá passar a ter a seguinte redação: “No dia 10 de Novembro de 2015, pela 01:18h, o arguido AA remeteu nova mensagem de correio eletrónico a JJ, com o seguinte teor (...)”; b. O facto 172 deverá passar a ter a seguinte redação: “Pese embora a referida mensagem, o certo é que o arguido AA havia já publicado diversos documentos respeitantes à “EMP02... Limited”, a partir do dia 4 de Novembro de 2015 (vd. Infra).” c. O facto 173 deverá deverá ser dado como não provado. d. O facto 175 deverá ser alterado no sentido de ficar a constar: “No dia 4 de Novembro de 2015, dando continuidade à atuação que vinha desenvolvendo, o arguido AA publicou novos conteúdos confidenciais respeitantes à “EMP02... Limited.” e. O facto 409 deverá ser dado como não provado. f. O fato 418 deverá ser dado como não provado. XLV. Considerou o Tribunal a quo que o arguido AA divulgou mensagens e conteúdos de correio electrónico dos assistentes GG, II e HH e que com essa conduta preencheu os elementos objectivos e subjectivos do crime de violação de correspondência ou de telecomunicações agravada previsto pelos artigos 194.º, n.º 3 e 197.º, al. b), ambos do Código Penal. XLVI. Entende o Recorrente, desde logo, que existe uma errada qualificação dos factos como crime de violação de correspondência porquanto não só o correio electrónico não pode equiparar-se a correspondência nos termos do artigo 194º, como também não se poderia considerar “fechado” para efeitos do disposto no mesmo artigo. XLVII. A correspondência já aberta pelo seu destinatário passa a ter a natureza de documento e goza apenas da protecção que todos os documentos merecem. XLVIII. Neste sentido, os acessos a correio eletrónico sempre deveriam ter sido absorvidos pelos crimes de acesso ilegítimo de que o Arguido foi condenado. XLIX. O Arguido negou a autoria do blog ..., tendo, de resto, transmitido ao Tribunal que não atuava sozinho, tendo ademais declarado que o dispositivo que lhe foi apreendido e designado por “RP3” não era apenas utilizado por si, sendo certo que o Arguido não nomeou aqueles que consigo colaboravam. L. Efetivamente o Tribunal deu como provado que o arguido trabalhou conjuntamente com algumas pessoas no tratamento da informação mas deu como não provado que o dispositivo RP3 fosse utilizado por outras pessoas e como provado que o Arguido Recorrente foi o autor do blog .... LI. Dos autos resultam diversos indícios com relevância suficiente para, entende-se, dar como provado, que o RP3 não era utilizado apenas pelo Arguido e para dar como não provado que o blog ... foi criado pelo Arguido. LII. Desde logo, as declarações das testemunhas KK e LL a propósito do RP3, e do Macbook apreendido ao Arguido; as características de instalação e configuração do RP3; as declarações do Assistente GG e da testemunha MM e da informação constante do Auto de Exame Forense. LIII. Mas mesmo que se aceitasse que a autoria do blog ... era do Arguido AA, a verdade é que nunca poderia o mesmo ser condenado, pelo menos, pela prática do crime de violação de correspondência agravado em relação à assistente II e em relação ao assistente HH já que o crime em causa tem como pressuposto a divulgação da correspondência acedida sem consentimento e, quanto aos referidos Assistentes, não resultou provado que tivesse sido publicado qualquer correspondência dos mesmos. LIV. Razão pela qual sempre deverá o Arguido, ora Recorrente, ser absolvido, dos crimes de correspondência agravada em que foi condenado. LV. Devendo ser alterada no sentido de ser dada como não provada a factualidade vertida nos artigos 290 a 360 e por sua vez deve ser dada como provada a factualidade constante dos artigos 26º, 27º, 38º e 39º dos factos julgados não provados. LVI. Foi o recorrente condenado no pagamento, à demandante EMP02..., ao demandante HH, à demandante II e ao demandante GG de diversas quantias a título de indemnização. LVII. Tendo em conta que no presente recurso, o recorrente e demandado pugna pela sua absolvição quanto aos crimes a que respeitam as referidas indemnizações, naturalmente que, procedendo o recurso no que toca à responsabilidade criminal, deixará de existir responsabilidade civil e consequentemente serão revogadas as condenações cíveis em causa pelo que, nesta medida se deduz o recurso quanto às indemnizações fixadas. LVIII. O acórdão sob recurso declarou perdidos a favor do Estado os documentos e dispositivos informáticos apreendidos ao Arguido. LIX. O acórdão recorrido não identifica os “diversos dispositivos informáticos”, decidindo, genericamente, declarar perdidos a favor do Estado os documentos e dispositivos informáticos apreendidos. LX. Pese embora tenham sido apreendidos ao Arguido, aqui Recorrentes, diversos dispositivos, a verdade é que resultou da produção de prova que vários desses dispositivos não revelaram qualquer interesse para os autos porquanto não serviram nem estavam destinados à prática de factos ilícitos. LXI. Assim, devem ser devolvidos ao Arguido AA os seguintes dispositivos: RP1 – Smartphone; RP1/SIM; RP5 – Disco com dados relativos a inquérito já encerrado; RP13; RP13/SD; RP15; RP16 (RP16-1 e RP16-2); RP17; RP19; RP 11; RP 25; Smartphone da marca ..., modelo ...00.... LXII. Com a decisão sob recurso, e pelas razões supra detalhadas, foram violadas as seguintes normas jurídicas: artigo 4º da Lei 38-A/2023 de 2 de Agosto; artigo 7º da Lei nº 65/2003; o artigo 32º, nº1 da Constituição da República Portuguesa; os artigos 5.º e 6º, nº 1 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; 27º, nº 2 da Decisão-Quadro 2022/584/JAI; 194º, nº 3 do Código Penal; artigo 109º, nº 1 do Código Penal. LXIII. Em face de tudo quanto se expôs e o mais que este Tribunal entender, sempre deverá ser revogada e substituída a decisão sob recurso por outra que absolva o Recorrente da prática do crime de extorsão na forma tentada e dos crimes de violação de correspondência agravada, bem como dos pedidos de indemnização cível, assim se fazendo JUSTIÇA! * Também sem se conformar com a decisão, o arguido DD interpôs o presente recurso pedindo que o acórdão recorrido seja revogado, ficando firmado: - que a declaração que os meios de prova produzidos com recurso à instigação de JJ e NN – emails, depoimentos, escutas – constituem prova proibida obtida com violação do segredo profissional, sendo reconhecida a nulidade invocada, com o correspetivo efeito; - o atendimento da insuficiência, para a decisão, da matéria de facto dada como provada, com o correlativo efeito; - a ratificação do erro de julgamento relativamente a toda a matéria de facto controvertida; - a absolvição do arguido do crime de extorsão, sob a forma tentada; ou, subsidiariamente, a pena deve corresponder a 1 ano e 3 meses de prisão, suspensa, na respetiva execução, por 1 ano e 3 meses; e o pedido de indemnização civil deve ser julgado improcedente, por não se ter provado a comissão do crime de extorsão, sob a forma tentada. Para tanto formula as conclusões que se transcrevem: 1 – O arguido DD mantém interesse na apreciação dos recursos interlocutório, na amplitude neles definida, porquanto as diligências indeferidas, objeto desses recursos, se conformavam, de facto, essenciais à descoberta da verdade material e à boa decisão da causa. 2 – O presente recurso tem por objeto:
31. a)QUESTÕES PRÉVIAS – proibições de prova:
32. i)instigação;
33. ii)prova obtida com violação do segredo profissional;
34. b)a nulidade do Acórdão por falta de fundamentação, pelo tocante à omissão de factos relevantes no catálogo dos factos provados – cf. o artigo 379.º n.º 1, alínea a), por referência ao disposto no artigo 374.º, n.º 2, ambos do CPP;
35. c)insuficiência, para a decisão, da matéria de facto dada como provada – ver o artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do Código de Processo Penal; d)efeito decorrente do vício indigitado;
36. e)pontos de facto indevidamente dados como provados e pontos de facto que deviam ter sido considerados assentes, para os efeitos do estabelecido no artigo 412.º, n.º 3, alínea a);
37. f)violação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo;
38. g)subsidiariamente – não verificação do crime de extorsão sob a forma tentada
39. h)subsidiariamente – relevância da desistência da tentativa
40. i)subsidiariamente – medida da pena
41. j)subsidiariamente – pedido de indemnização civil. 3 – O arguido, DD, foi condenado, pela prática, em coautoria material, de um crime de extorsão, na forma tentada, previsto e punível pelos artigos 223.º n.os 1 e 3 alínea a), por referência ao artigo 204.º n.º 2 alínea a), 22.º e 23.º, todos do Código Penal, na pena de 2 (dois) anos de prisão, que foi suspensa, na atinente execução, por igual período de tempo. No apartado civil, na parcial procedência do pedido de indemnização deduzido pelo pela assistente EMP02... Limited, o arguido/demandado civil foi condenado a pagar, a título de danos não patrimoniais, a quantia de 2500 € (doi mil e quinhentos euros) 4 – No recurso, sinalizou-se a facticidade que o tribunal a quo deu como provada e não provada, bem como a pertinente motivação (que aqui se consideram descritas). DA INSTIGAÇÃO 5 – Os meios de prova provenientes das testemunhas JJ e NN, designadamente os seus depoimentos e os emails, constituem prova proibida, por terem estes atuado, relativamente ao crime de extorsão, como agentes provocadores. 6 – JJ e NN instigaram o crime de extorsão com o objetivo de identificar e responsabilizar o autor das publicações no “...”, apenas se podendo afirmar que atuaram como vítimas “normais” quanto ao crime de acesso ilegítimo. 7 – A conduta provocadora do Dr. NN começa com a apresentação deste ao recorrente, como sendo uma pessoa da sua confiança, de forma disfarçada. 8 – Isto é visível logo no ponto 133º dos factos provados. Da matéria de facto iniciada no ponto 115º até ao ponto 132º, resulta que o recorrente não teve a a iniciativa de contactar com JJ sobre o assunto relacionado que o arguido AA lhe queria confiar. 9 – Só no dia 14 de outubro de 2015 é que o recorrente se envolve oficialmente. 10 – Esta data de 14/10 é significativa, pois representa um hiato temporal de 6 dias – entre 8/10/2015 e 14/10/2015 – em que o recorrente não se envolveu neste assunto de qualquer forma. Note-se que, de acordo com o ponto 124 dos factos provados, AA já havia contactado o recorrente sobre este assunto em 8/10/2015. 11 – O envolvimento do recorrente surge no seguimento de um email de NN datado de 13/10/2015, reproduzido no facto 133º, no qual, para ganhar a confiança do recorrente, o trata como Colega, e se apresenta como advogado de JJ, ocultando do recorrente que com aquele mantinha igualmente relação de amizade. 12 – Após perceberem o desconforto do recorrente com a situação, e na iminência do seu abandono das negociações, JJ, atuando novamente como agente provocador, envia o email identificado no ponto 142º para o recorrente. 13 – O envio do referido email teve como objetivo único a obtenção de meios de prova através da instigação, porquanto o abandono das negociações por parte do recorrente comprometeria o objetivo principal de JJ: identificar o autor das publicações! 14 – Para evitar que o recorrente abandonasse as negociações e, com isso, frustrasse os seus esforços para identificar o arguido AA (ponto 118), JJ convocou o recorrente para a reunião de dia 21/10/2015, na esperança de assim conseguir identificar AA! E isto mesmo é o que também resulta do facto provado nº 142: “Temendo publicações de documentos (…) JJ enviou mensagem sugerindo um encontro para dia 21 de Outubro de 2015” 15 – Em suma, JJ e NN instigaram o recorrente a deslocar-se à reunião, sendo inequívoco que essa reunião de dia 21/10 só ocorreu porque JJ a marcou com receio de que o recorrente deixasse de ser advogado e interlocutor de AA neste assunto. 16 – Compaginando esta factualidade com o ponto 143º, do qual ressalta a preocupação do recorrente com o pagamento dos seus honorários (e não um quinhão de um crime de extorsão), evidente se torna que o recorrente não se deslocou à referida reunião de 21/10/2015 por ter aderido ao plano de AA. Deslocou-se enquanto advogado, para participar em negociações. 17 – E fê-lo por pedido e insistência expressa de NN, o “Colega”, sendo que este último apenas insistiu no encontro para, como resulta provado no ponto 118º, obter provas no âmbito criminal, porquanto a ameaça de divulgação de documentos (que o recorrente nunca protagonizou), em nada afetaria NN, não lhe causando qualquer mal, muito menos importante. 18 – Em suma, NN tomou a iniciativa de entrar em contacto com o recorrente, e apresentou-se enquanto advogado, tratando o recorrente como “Caro Colega”. NN jamais interpelou o recorrente no sentido de criticar a sua conduta enquanto advogado, ou manifestou qualquer tipo de desconfiança ou estranheza pelo facto de o recorrente estar a participar nas negociações entre JJ e AA enquanto advogado. Pelo contrário, tratou o recorrente com a maior normalidade, com o intuito exclusivo de o atrair para as negociações. 19 – O recorrente, assim que pressentiu que estaria perante uma situação de extorsão, pretendeu cessar a sua colaboração com AA, sendo que, em reação, NN apelou ao recorrente que não abandonasse as negociações e insistiu pela vinda deste a uma reunião presencial, apelidando mesmo essa presença como “vital” – ponto 147º dos factos provados. NN, com a sua conduta, convenceu o recorrente a manter-se nas negociações e a deslocar-se a .... Note-se, ainda, que NN não respondeu ao email constante do ponto 145º da matéria de facto dizendo que, efetivamente, a EMP02... ou JJ estariam a ser alvo de extorsão. Muito pelo contrário, NN, no email constante do ponto 147º, diz expressamente que não se pronuncia sobre o que foi dito no email do ponto 145º, e que por isso é vital que o recorrente se desloque à reunião. 20 – NN, em suma, já tinha formada a opinião que esta era uma situação de extorsão, apenas a tendo transmitido ao recorrente no email constante do ponto 167º da matéria de facto, em 7 de novembro de 2015. Todavia, no dia 21/10/2015, remeteu-se ao silêncio, de forma a atrair o recorrente para a reunião e para as negociações, como também resulta evidente do email que NN recebeu de JJ, no mesmo dia 21/10/2015, pelas 9:43, em que este diz, entre outras coisas, “Vamos esperar que o gajo se sinta tentado a falar logo.” Email constante do Apenso G - relatorio-digital\rp3\docs-exfiltrados\Report_Files\files\FW_ NDA Nelio _ Artem[1].eml" 21 – Resulta de forma cristalina das comunicações entre os intervenientes que, não tivessem JJ e NN incentivado o recorrente a participar nas negociações, este teria deixado de prestar qualquer tipo de colaboração em momento anterior ao encontro de dia 21/10/2015 22 – A prioridade de JJ foi, sempre, a de identificar o autor das publicações obtidas com acesso ilegítimo, e não parar essas mesmas divulgações, como seria normal numa vítima de extorsão, que se sente seriamente ameaçada por essas mesmas publicações. Aliás, como foi referido pelo próprio em audiência, a divulgação da informação ilicitamente obtida por AA não seria suscetível de causar dano à EMP02.... 23 – Assim, nem JJ nem NN se comportaram como vítimas de crime de extorsão. Aliás, quanto a NN, este nem sequer se poderá, mesmo abstratamente, ser considerado como vítima do crime de extorsão, ou, sequer, de acesso ilegítimo. NN é advogado de JJ, e fez-lhe um favor. NN não é sócio nem representante legal da EMP02..., e com esta não tem nem nunca teve qualquer relação laboral ou, sequer, de prestação de serviços. É um mero terceiro que, na qualidade de advogado e amigo de JJ, o auxiliou na instigação ao recorrente, para lhe dar confiança. DA PROVA OBTIDA COM VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL 24 – A prova produzida com violação da obrigação de segredo profissional é prova proibida, enquandrando-se nessa proibição toda a prova produzida e apresentada pela testemunha NN. 25 – Para a proibição de prova ser operante, tem de haver um nexo de causalidade entre o conhecimento dos factos e o exercício da profissão. Justamente nesse diapasão, no Parecer do CD do Porto n.º 59-PP/2013-P de 5 de dezembro de 2013, relatado por Pedro Costa Azevedo, destacou-se: "atento o disposto no artigo 87.º n.º 1 do EOA