Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 432/08.6TASCR.L1-3 Relator: RUI GONÇALVES Descritores: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO IN DUBIO PRO REO BURLA AGRAVADA MEDIAÇÃO DE SEGUROS RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/17/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO Sumário: 1.A garantia do duplo grau de jurisdição em matéria de facto em substância penal jamais poderá envolver, pela própria natureza das coisas, a reapreciação sistemática e global de toda a prova produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, visando apenas a deteção e correção de pontos concretos e excecionais erros de julgamento, incidindo sobre pontos determinados da matéria de facto, que o recorrente tem obrigatoriamente de apontar e fundamentar na sua motivação recursória. 2.Do disposto no n.º 1 do art.º 32.º da Constituição da República Portuguesa parece emergir para o arguido um verdadeiro duplo grau de jurisdição em matéria de facto. 3.Para dar vida jurídica a esta norma constitucional o Tribunal da Relação pode e deve formar a sua própria convicção quanto ao sucedido no que concerne aos concretos pontos de facto impugnados pelo recorrente, para além de controlar a convicção a que chegara o Tribunal a quo 4.O princípio in dubio pro reo, à luz do princípio da investigação apenas deve ser entendido no sentido de que não devem ser julgados provados os factos relevantes para a decisão que, apesar da prova recolhida, não possam ser subtraídos a dúvida razoável. 5.A violação desse princípio pressupõe que num estado de dúvida insanável, o Tribunal opte por decidir de forma desfavorável ao arguido. 6.O crime de burla simples e agravada, previsto nos art.ºs 217.º, n.º 1 e 218º, n.º 1 e 2, al. a), do Cód. Penal, constitui um tipo legal de crime de dano uma vez que só está consumado com a ocorrência de prejuízo efetivo no património do sujeito passivo da infração ou de terceiro, sendo um crime material ou de resultado que somente se consuma com a saída das coisas ou valores da esfera de disponibilidade fáctica do sujeito passivo, deste modo se dando um evento que, não obstante integre uma consequência da conduta do agente, se mostra autónoma em relação a ela. 7.Integra os elementos constitutivos desse tipo de crime a conduta das arguidas que, utilizando a sua veste de mediadoras de uma seguradora induziram os ofendidos em erro, já que estes as conheciam como tal, fazendo-lhes crer que as quantias que lhes entregavam serviriam para subscrever produtos financeiros dessa seguradora, quando na realidade nunca entregaram tais valores na seguradora, nem apresentaram as respetivas propostas de adesão a produtos financeiros nessa seguradora, integrando antes esses valores no seu património, fazendo-os seus, prejudicando desta forma os queixosos. 8.A seguradora não responde pelos danos causados pelo mediador de seguros a terceiros; não responde a título subjetivo (responsabilidade civil por factos ilícitos), nem responde pelo risco, em particular, enquanto comitente (a comissão de seguros não constitui uma comissão da seguradora ao mediador de seguros). Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em Conferência, os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa. 1.RELATÓRIO: 1.1.No Processo Comum com intervenção do Tribunal Coletivo n.º 432/08.6TASCR do 1.° Juízo do Tribunal Judicial de Santa Cruz, por acórdão de 18-jul.-2014, nessa mesma data depositado ([1]), foi decidido, no que ao caso releva: QUESTÃO PENAL. Ø Condenar as arguidas Maria do Carmo e Orlanda como autoras materiais de 1 (

1. um)crime de «burla qualificada», na forma continuada, previsto e punido pelos arts. 30.º, n.º 2, 79.º, n.º 1, 217.º e 218º, n.º 1 e 2, al. a), todos do Código Penal, na pena 5 (cinco) anos de prisão para cada uma delas. * QUESTÃO CIVIL. I- Ø Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela ofendida Maria da Conceição e, em consequência, condenar as demandadas civis Maria do Carmo, Orlanda e ..., Companhia de Seguros, S.A. a pagar solidariamente àquela a quantia de €56.690, 64 (cinquenta e seis mil, seiscentos e noventa euros e sessenta e quatro cêntimos, sendo €54.190,64 (cinquenta e quatro mil, cento e noventa euros e sessenta e quatro cêntimos (51.190, 64 euros) a títulos de danos patrimoniais e €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros a título de danos morais, acrescida de juros de mora contados desde a notificação até integral pagamento. * II- Ø Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela ofendida Maria Gomes e marido, Jorge e, em consequência, condenar as demandadas civis Maria do Carmo, Orlanda e “..., Companhia de Seguros, S.A.” a pagar solidariamente àqueles a quantia de €32.750,00 (trinta e dois mil, setecentos e cinquenta euros), sendo €30.000,00 (trinta mil euros) a títulos de danos patrimoniais e €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a título de danos morais, acrescida de juros de mora contados desde a notificação até integral pagamento. * III- Ø Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela ofendida Carmelita e, em consequência, condenar as demandadas civis Maria do Carmo, Orlanda e “..., Companhia de Seguros, S.A.” a pagar solidariamente àquela a quantia de €14.000, 00 (catorze mil euros), sendo €11.500,00 (onze mil e quinhentos euros) a título de danos patrimoniais e €2.500, 00 (dois mil e quinhentos euros) a título de danos morais, acrescida de juros de mora contados desde a notificação até integral pagamento. * IV- Ø Julgar totalmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo ofendido José António e, em consequência, condenar demandadas civis Maria do Carmo e Orlanda a pagar solidariamente àquele a quantia de €4.100,00 (quatro mil e cem euros), acrescida de juros de mora contados desde a notificação até integral pagamento. * V- Ø Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo ofendido Carlos e, em consequência, condenar as demandadas civis Maria do Carmo, Orlanda e “..., Companhia de Seguros, S.A.” a pagar solidariamente àquele a quantia de €70.000, 00 (setenta mil euros) a título de danos patrimoniais e ainda as duas primeiras demandadas civis a pagar solidariamente àquele a quantia de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a título de danos morais, sendo ambas as quantias acrescidas de juros de mora contados desde a notificação até integral pagamento. * VI- Ø Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela ofendida Maria e, em consequência, condenar as demandadas civis Maria do Carmo, Orlanda e “..., Companhia de Seguros, S.A.” a pagar solidariamente àquela a quantia de €10.000,00 (dez mil euros) a título de danos patrimoniais e ainda as duas primeiras demandadas civis a pagar solidariamente àquela a quantia de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a título de danos morais, sendo ambas as quantias acrescidas de juros de mora contados desde a notificação até integral pagamento. * VII- Ø Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela ofendida Marisol e, em consequência, condenar as demandadas civis Maria do Carmo, Orlanda e ..., “Companhia de Seguros, S.A.” a pagar solidariamente àquela a quantia de €25.000,00 (vinte e cinco mil euros a título de danos patrimoniais e ainda as duas primeiras demandadas civis a pagar solidariamente àquela a quantia de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a título de danos morais, sendo ambas as quantias acrescidas de juros de mora contados desde a notificação até integral pagamento. * VIII- Ø Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pelo ofendido Roberto e, em consequência, condenar as demandadas civis Maria do Carmo, Orlanda e “..., Companhia de Seguros, S.A.” a pagar solidariamente àquele a quantia de €28.000,00 (vinte e oito mil euros) a título de danos patrimoniais e ainda as duas primeiras demandadas civis a pagar solidariamente àquele a quantia de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a título de danos morais, sendo ambas as quantias acrescidas de juros de mora contados desde a notificação até integral pagamento. * IX- Ø Julgar parcialmente procedente o pedido de indemnização civil deduzido pela ofendida Maria Ilda e, em consequência, condenar as demandadas civis Maria do Carmo, Orlanda e “..., Companhia de Seguros, S.A.” a pagar solidariamente àquela a quantia de €9.000, 00 (nove mil euros) a título de danos patrimoniais e ainda as duas primeiras demandadas civis a pagar solidariamente àquela a quantia de €2.500,00 (dois mil e quinhentos euros) a título de danos morais, sendo ambas as quantias acrescidas de juros de mora contados desde a notificação até integral pagamento. * 1.2.Inconformadas com o assim decidido, recorreram em 26-set.-2014 as arguidas: Ø Orlanda, nascida a 25-ago.-1966, natural da freguesia e concelho de Machico, filha de ..., casada, com última residência conhecida no Sítio do ..., em Machico, atualmente a residir em parte incerta de Inglaterra; e Ø Maria do Carmo, nascida a 15-set.-1963, natural da freguesia e concelho de Machico, filha de ..., divorciada, com última residência conhecida na Rua de Santo António da Glória, ..., em Lisboa, atualmente a residir em parte incerta de Inglaterra. * Rematam a respectiva motivação conjunta do seguinte modo: «1.ª-O presente recurso tem como objeto matéria de facto e matéria de direito.» «2.ª-Sucede que, todavia - e sem prejuízo do muito e devido respeito por opinião contrária - não assiste fundamento bastante para o Mmo. Juiz “a quo” ter decidido nos termos em que decidiu.» «3.ª-As recorrentes entendem que resultaram provados da audiência de julgamento os seguintes factos, tudo com base nas provas testemunhais e documentais que infra se enunciará, a saber: Factos produzidos e provados em sede de audiência de julgamento: «a)Não foram apreendidos na posse das arguidas os originais dos contratos de seguro;» «b)Não foram apreendidas na posse das arguidas as quantias que os ofendidos reclamam;» «c)Foi interposta pela demandante cível e queixosa Marisol ..., uma acção executiva com base numa livrança no valor de €120.000,00 (cento e vinte mil euros) que corre os seus autos sob o nº 307/09.1TCFUN, pela 1.ª secção das Varas de Competência Mista do Funchal.» «d)A livrança foi entregue à [ofendida] para garantir as quantias entregues às arguidas pelos ofendidos Carlos ..., Maria e Marisol ...;» «e)Não é possível fazer a correspondência entre as letras e assinaturas constantes das cópias dos contratos de seguro e as letras e assinaturas das arguidas;» «d)As cópias dos contratos de seguro estão mal preenchidos, têm datas erradas; estão rasurados;» «e)Era facilmente percetível por uma pessoa média colocada naquela situação que as cópias dos contratos de seguro estavam incorretamente preenchidas;» «f)As cópias dos contratos de seguro apresentadas em juízo não são do uso exclusivo dos mediadores e agente de seguros;» «d)Os impressos de contratos de seguro estão disponíveis e são facilmente obtidos junto aos balcões da empresa de seguros a qualquer pessoa que ali se dirija;» «e)As arguidas nunca tiveram qualquer situação de incumprimento contratual com a ... - Companhia de Seguros, SA, antes da presente situação;» «
2. f)As arguidas eram bem vistas pela ... - Companhia de Seguros, SA.;» «g)Não foi efetuada numa revista às arguidas ou busca às suas residências; - tudo conforme depoimentos das testemunhas, que infra se transcreverá, e documentos juntos aos autos a fls. que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais.» «4.ª-As recorrentes entendem que, dos factos dados como provados, já ut supra transcritos, os seguintes deveriam ter sido dados como não provados, porque colocados em dúvida, a saber: - os pontos 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 21, 32, 33, 34 a parte “Esta por sua vez entregou-a ao queixoso (...)”, 36, 38, 39, 40, 41 a parte (...) para [pagamento] do valor por este entregue para a alegada aquisição de um produto financeiro da Companhia de seguros “...”, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 50, 61, 62, 63, 64, 65, 66 a parte “Após a assinatura de tal proposta (...)”, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 97, 99, 100, 101, 102, 103, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128 a parte “Após assinar o referido documento (...)”, 129, 130, 131, 133, 134, 135, 136, 139 a parte “Em consequência do acima referido (...)”, 140 a parte “Em consequência do acima referido (...)”, 141, 142, 144 a parte “Em consequência do acima referido (...)”, 145, 147 a parte “Em consequência do acima referido (...)” e 148.» «5.ª.-E assim é porque todos os factos dados como provados resultam das declarações dos queixosos e ofendidos que foram inquiridos nessa mesma qualidade (demandantes) que não na qualidade de testemunhas.» «6.ª-Que apesar de estarem obrigados a falar verdade, o certo é que sempre serão parciais, sempre serão parte interessada nos autos e sempre contarão a história que melhor lhe convier.» «7.ª-Pelo que, para que tais declarações pudessem valer como prova desfavorável às arguidas era imperioso que aquelas declarações fossem necessariamente [acompanhadas] de provas consistentes.» «8.ª-Deveriam ter sido apreendidos, na posse das arguidas, os originais dos supostos contratos de seguro, o que não aconteceu.» «9.ª-Deveria ter sido feito uma perícia comparativa entre as letras e assinaturas dos documentos e as letras e assinaturas das arguidas, o que não sucedeu.» «10.ª-Deveria ter sido apreendido na posse das arguidas as quantias supostamente por estas recebidas, o que não aconteceu.» «11.ª-Deveriam ter sido juntos aos autos cópias dos extratos bancários da[s] arguidas, o que não aconteceu.» «12.ª -Deveria ter sido elaborado um levantamento do património das arguidas, o que também não aconteceu.» «13.ª-Só devido à omissão destes factos e trâmites, ut supra descritos deveriam todos aqueles factos dado como provados, mencionados, ter sido dados como não [provados].» «14.ª-Quando um facto seja favorável ao arguido e exista dúvida sobre esse facto, este deve ser tido como lhe sendo favorável, ora sendo dado como provado, ora sendo dado como não provado, conforme lhe seja mais favorável, o que no caso sub iudice seria no sentido de não serem dados como provados, o que não sucedeu.» «15.ª-O depoimento das testemunhas, que ut supra se transcreveu e que aqui se dão por reproduzidos para todos os efeitos legais, são suficientes para dar como provados os factos alegados (e que não constam da matéria dada como provada) como são, mais que suficientes, para dar como não provados todos os outros.» «16.ª-É para nós, claro, que a conjugação dos depoimentos das testemunhas, as únicas que são verdadeiramente isentas no caso sub iudice — até porque nada ganham ou perdem com decisão a obter nestes autos - são mais que suficientes para colocar em dúvida todos os pontos dados como provados.» «17.ª.-Os documentos juntos aos autos são originais - o que impediu e e impede uma perícia às letras e assinaturas.» «18.ª.-Não ficou provado se foram as arguidas que preencheram tais formulários.» «19.ª-Os originais das propostas nunca foram apreendidos na posse das arguidas.» «20.ª-As testemunhas, funcionários da ..., foram perentórios em afirmar que tais impressos estão acessíveis a todos, não são do uso exclusivo dos mediadores.» «21.ª-Não ficou provado que os ofendidos entregaram as quantias em numerário (a que se arrogam ter o direito a receber) às arguidas.» «22.ª-O documento comprovativo do levantamento de tais quantias apenas prova esse facto, ou seja, o levantamento da quantia.» «23.ª-Nunca pode provar a entrega de tais quantias às arguidas.» «24.ª-Os ofendidos, se levantaram essas quantias, deram-lhes o destino que muito bem entenderam.» «25.ª-As únicas entregas que foram efetuadas às arguidas, e que resultam provadas pela prova documental, são as que resultam dos cheques.» «26.ª-Mas, mesmo aqui, não se provou que tais entregas fossem feitas para seguros.» «27.ª-Estamos a falar tão-somente de empréstimos efetuados às arguidas, e como tal questão meramente cível.» «28.ª-As arguidas não mostram sinais exteriores de riqueza, nem tal facto ficou provado nos autos.» «29.ª-As arguidas não fizeram suas as quantias supostamente entregues - em numerário -, porque as mesmas nunca lhes foram entregues.» «30.ª-Tudo o exposto coloca em dúvida os depoimentos dos ofendidos, tanto que não foram corroborados com prova testemunhal, documental ou pericial, o que, para nós, ERA ESSENCIAL QUE SUCEDESSE.» «31.ª-Entende-se que, existe uma insuficiência para a decisão da matéria de facto que resultou provada na audiência de julgamento e aquela que ficou plasmada no acórdão e existe em simultâneo um erro notório na apreciação da prova.» * «Do não preenchimento dos elementos do crime de burla: «32.ª.-Os elementos do crime de burla, previstos no art° 217º do CP são: «a)o uso de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocado: «b)para determinar outrem à pratica de atos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízo patrimonial; «c)intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, Leal Henriques/Simas in Código Penal, 2ª edição, Vol. II, Rei dos Livros, 1997.» «33.ª-A realização objetiva do ilícito pressupõe, desde logo, a existência de uma situação de erro ou engano, astuciosamente provocada.» «34.ª-Não há nos autos existência de qualquer situação de erro ou engano provocado pelas arguidas.» «35.ª-Termos em que se perfila, radicalmente, inequívoco que não existe qualquer situação de erro ou engano e que este, a existir, jamais teria sido provocado pelas arguidas.» «36.ª-Não obstante o supra referido, se admitirmos, por mera hipótese, a existência de uma situação de engano ou erro, este apenas é relevante, para o preenchimento do elemento objectivo em análise se for provocado, astuciosamente, pelo agente.» «37.ª-Seguindo o entendimento de José António Barreiros in “Crimes contra o Património”, Universidade Lusíada, 1996 “Haverá, para que de astúcia se possa falar, de ocorrer uma atuação engenhosa da parte do agente do crime, algo ao nível do estratagema ardiloso, da encenação orientada a ludibriar”.» «38.ª-Tal atuação engenhosa não ficou demonstrada nos presentes autos, de tal forma que o não preenchimento de tal elemento é por demais evidente.» «39.º-Ficou provado exatamente o contrário.» «40.ª-Ficou provado, pelas declarações das testemunhas ouvidas, e muito em concreto pelos funcionários da seguradora, que qualquer pessoa colocada naquela situação, deveria ter desconfiado que as propostas não estavam bem preenchidas, que se encontravam rasuradas, com datas não coincidentes, tudo acrescido do facto de nunca sequer se terem dirigido à companhia (os ofendidos) quando bem sabiam, e não podiam desconhecer, pois já eram clientes da referida companhia, que aquela enviava SEMPRE, as condições particulares dos contratos assinados.» «41.º.-Só por aqui, e admitindo por hipótese de raciocínio que foram as arguidas a preencher as referidas propostas, se verifica não existir qualquer tipo de [autúcia], ou atividade engenhosa, pois era por demais evidente o mau preenchimento das propostas.» «42.º-Para a realização típica do crime de burla “exige-se não só o dolo genérico, mas também um «um dolo específico», no caso, o dolo de enriquecimento ilegítimo, o qual haverá de animar a conduta do agente”, José António Barreiros in “Crimes...”, p. 152.» «43.º-Não ficou cabalmente provado que as arguidas [tivessem] recebido as quantias em numerário reclamadas pelos ofendidos, pois em boa verdade, para além das declarações dos próprios ofendidos, nada mais há que prove as referidas entregas.» «44.ª.-Não há, junto aos autos, prova de que as arguidas tenham depositado tais quantias nas suas contas.» «45.ª-Não há, nos autos, prova de que as arguidas tenham adquirido património imobiliário, ou outro, com tais quantias.» «46.ª- NADA SE PROVOU quanto ao suposto enriquecimento por parte das arguidas em relação a tais quantias.» «47.ª.-Pelo que o enriquecimento ilegítimo necessário à consumação da burla também não se provou, e não se encontra preenchido.» «48.º-Termos em que concluímos que nenhum dos elementos do tipo legal de crime analisados se encontram preenchidos, pelo que, o Tribunal a quo fez uma subsunção errada dos factos ao crime de burla, previsto no artº 217.º do Código Penal, e como tal fez uma subsunção errada dos factos ao crime de burla qualificada previsto no artº 218o do Código Penal.» * «(Subsidiariamente e por mera cautela de patrocínio)» «Da questão da letra entregue à ofendida Marisol ...: «49.ª.-Por mera cautela de patrocínio e admitindo teoricamente, e sem prejuízo do já ut supra alegado, que as arguidas preencheram o elemento típico do crime de burla sempre se dirá o seguinte: «50.ª-Ficou provado em sede de audiência de julgamento pelo testemunho da Sra Marisol ..., e pelos documentos juntos pelas arguidas e pela companhia de seguros a fls. dos autos foi entregue uma livrança em branco à Sra. Marisol.» «51.ª.-Face à entrega de tal livrança, o preenchimento do elemento subjetivo do enriquecimento ilícito à custa das queixosas, fica totalmente inviabilizado, pelo facto da arguida ter assinado uma livrança, já em execução nas Varas Mistas do Tribunal do Funchal a favor da Sra Marisol, onde é peticionada a quantia de €120.000,00 a título de garantia de pagamento das quantias entregues por si, seu pai e sua mãe.» «52.ª-Se as arguidas pretendessem, ou sequer tivessem a intenção de causar prejuízo patrimonial aos ofendidos, jamais teriam entregue tal livrança em branco à ofendida Marisol, que a preencheu como muito bem entendeu e com os montantes que muito bem entendeu.» «53.ª.-E isto porque o não cumprimento daquela livrança, produziria, como aliás produzirá inevitavelmente, efeitos negativos no património da arguida.» «54.ª-Assim a alegada consumação do crime em que foi condenada produzirá inevitavelmente, efeitos negativos no seu próprio património, pois será responsável pelos 120.000,00 euros da livrança - já em execução - e pelos 120.000,00 euros resultantes da condenação pelo crime de burla qualificada e consequente pedido de indemnização cível já efetuado e na qual foi condenada.» «55.ª-Não só não houve qualquer intenção de enriquecimento, como acresce o facto da arguida sair ainda [prejudicada] de toda a situação, em virtude de estar a ser condenada pelo crime de burla qualificada e sua indemnização correspondente e ao mesmo tempo estar a ser executada pela livrança que entregou à Sra Marisol para garantir as quantias supostamente entregas por esta e sua família à arguida.» «56.ª-Há um claro prejuízo patrimonial na esfera da arguida.» «57.º.-Há uma clara burla qualificada, não por parte da arguida, mas sim por parte da Sra Marisol e sua família, que de uma mesma situação pretendem enriquecer pela via penal e cível.» «58.ª.-Termos em que concluímos que neste caso um dos elementos do tipo legal de crime analisados, a saber o enriquecimento ilegítimo, não se encontra preenchido, pelo que, o Tribunal a quo fez uma subsunção errada daqueles factos ao crime de burla, previsto no art° 217° do Código Penal, e como tal fez uma subsunção errada dos factos ao crime de burla qualificada previsto no artº 218º do Código Penal.» * «Da violação dos Princípios da Presunção de Inocência e “In Dubio pro reo”: «59.ª-O princípio in dubio pro reo pretende garantir a não aplicação de qualquer pena sem prova suficiente dos elementos do facto típico e ilícito que o suporta, assim como, do dolo ou da negligência do seu autor, Cristina Líbano Monteiro “Perigosidade de inimputáveis” e « in [dubio] pro reo»”, Universidade de Coimbra, Coimbra Editora, 1997.» «60.ª.-Da lista de factos que se consideram que deviam ficar provados e daqueles que se considera que não deviam ter ficado provados ou mesmo daqueles que efetivamente ficaram provados não se demonstra claramente o preenchimento dos elementos do crime em que as arguidas foram condenadas.» «61.ª-Aliás, toda a fundamentação da sentença ora objeto de recurso, na realidade assenta em factos dados como provados, mas que careciam de uma maior fundamentação fáctica que não uma mera construção, aparentemente, lógico-dedutiva, completamente desfasada e, inclusive, contrária à factualidade apurada.» «62.ª.-O tribunal a quo decidiu com base em factos que, para além de não terem sido cabalmente provados, como ut supra se alegou, não permitem em absoluto uma plena convicção do Tribunal a quo.» «63.ª-Quase todos os factos dados como provados (erroneamente como já alegamos) são as declarações dos próprios ofendidos, que são parte interessada na causa, sendo que muitas vezes alargam o âmbito das suas declarações (como seja o facto da Sra Conceição ter declarado que entregou 2000,00 € às arguidas para celebrar contratos de seguro aquando da queixa e pedido de indemnização cível, e posteriormente ter dito que afinal era um empréstimo), ou [restringem] as suas declarações (como seja o facto da Sra Marisol, não ter dito que era portadora de uma livrança subscrita pela arguida para [garantia] das quantias entregues por si seu pai e sua mãe, em sede de queixa, e depois ter afirmado tal facto em sede de julgamento e só quando perguntada pelo [Meritíssimo] juiz e mandatário das arguidas), como seja, ainda o facto do pai, mãe e namorado da Sra Marisol, terem declarado, todos em absoluto, que desconhecem tal livrança, quando resulta claro dos autos que todos têm o mesmo mandatário, que todos peticionaram a indemnização cível numa só peça [processual], o que indicia que todos reuniram com o mesmo mandatário e quando indicia que todos sabiam da livrança.» «64.ª-Para além das declarações dos ofendidos, todos conhecidos entre si, mais ninguém viu as supostas entregas das quantias em numerário, mais ninguém viu os documentos de seguro originais e mais ninguém consegue dizer o que quer que seja em relação à matéria dada como provada.» «65.ª-Acresce que, foram os próprios funcionários da seguradora que a instâncias do mandatário das arguidas confirmaram que os impressos estavam facilmente disponíveis a qualquer pessoa que entrasse nas suas instalações (não eram uso exclusivo dos seus mediadores).» «66.ª-Quando foram os próprios funcionários que disseram claramente que não conseguem controlar quais os impressos que as mediadoras utilizam e quais aqueles que os clientes vão buscar [diretamente] às suas instalações (não é possível fazer a correspondência entre os impressos utilizados pelos mediadores e os impressos utilizados pelos clientes dos seguros diretamente obtidos junto da empresa de seguros).» «67.ª-E quando foram os próprios funcionários que disseram desconhecer se as arguidas efetivamente receberam tais quantias.» «68.ª-Os funcionários da empresa de seguros apenas sabem que os montantes dos quais os ofendidos se dizem lesados não deram entrada na seguradora, nem as cópias das propostas juntas aos autos.» «69.ª-Mas não confirmaram, nem o poderiam fazer, pois não sabem, se as quantias supostamente entregues às arguidas o foram efetivamente e se as propostas foram efetivamente preenchidas pelas arguidas e entregues pelas arguidas aos ofendidos.» «70.ª-As arguidas foram condenadas através das declarações dos próprios ofendidos, que TÊM UM INTERESSE IMENSO NA CAUSA e como tal não deveriam ter sido valoradas como facto provado a não ser que existisse, para além das suas declarações, qualquer outra prova que as corroborassem, como seja, a apreensão dos originais dos contratos de seguro na posse das arguidas, a apreensão das quantias monetárias supostamente entregues na posse das arguidas, a perícia da letra e das assinaturas constantes dos documentos - meras fotocópias dos contratos de seguro, o que não sucedeu.» «71.ª-Não existindo estas provas adicionais, e a nosso ver essenciais, nunca poderiam as arguidas ter sido condenadas.» «72.ª-Há um erro notório na apreciação da prova e uma insuficiente matéria de facto dada como provada. «73.ª-Estamos, sem dúvida, perante a violação do Princípio in dubio pro reo, segundo o qual o juiz deve decidir “sobre toda a matéria que não se veja afetada pela dúvida”, de forma que, quanto aos factos duvidosos, o princípio da livre convicção não fornece, não pode fornecer qualquer critério decisório”, Cristina Líbano Monteiro “Perigosidade de inimputáveis...”.» «74.ª-E ainda de destacar que a condenação em apreço parte, erroneamente, do pressuposto de que as arguidas, preencheram os contratos de seguro de forma astuciosa.» «75.º-Não só não ficou provado que foram as arguidas que preencheram tais documentos, como foram os próprios funcionários do seguro que afirmaram perentoriamente que os contratos de seguro se encontravam mal preenchidos, com datas erradas, rasurados e que qualquer pessoa que celebrasse contratos de seguro, uma vez colocados naquela situação deveriam se aperceber que os contratos não estavam devidamente preenchidos e que como tal não seriam aceites pela companhia.» «76.ª-E ainda que se considere que foram as arguidas a preencher tais contratos (o que se giza por mero exercício de raciocínio) sempre se dirá que os mesmos estavam de tal modo mal preenchidos que não poderiam provocar, em ninguém, o engano astucioso que se quer fazer crer foi criado.» «77.º-O invocado princípio é, duplamente atingido, porquanto e no seguimento da sua consolidação jurídico normativa, a doutrina entende que “O universo fáctico - de acordo com o pro reo - passa a compor-se de dois hemisférios que receberão tratamento distinto no momento da emissão do juízo: o dos factos favoráveis ao arguido e o dos que lhe são desfavoráveis. Diz o principio que os primeiros devem dar-se como provados desde que certos ou duvidosos, ao passo que para a prova dos segundos se exige a certeza”, Cristina Líbano Monteiro “Perigosidade de Inimputáveis (...)”.» «78.ª-Em suma, nos presentes autos não só não ficou cabalmente provado que as arguidas não praticaram os crimes em que foram condenadas, como foi criada uma claríssima dúvida razoável quanto aos factos pelos quais as arguidas vinham acusadas e quanto à culpa destas, pelo que “a sua absolvição aparece como única atitude legítima a adotar”, Alexandra [Vilela] in “Considerações acerca da presunção de inocência em direito processual penal”, Coimbra Editora, 2000.» «79.ª-Pelo exposto o Tribunal a quo violou, ainda, o disposto no n.º 2 do art. 32° da Constituição da República Portuguesa.» «80.ª- Face ao exposto, e face à alteração da prova requerida, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva as arguidas do crime pelo qual foram condenadas e, em consequência, absolva as arguidas, aqui na qualidade de demandadas, de todos os pedidos eiveis contra si formulados.» «Subsidiariamente, «81.ª.-Considerando que as arguidas praticaram o crime do qual vinham acusadas, sempre as mesmas terão que ser absolvidas quanto aos montantes entregues pela Sra Marisol, E pais, em virtude de quanto a estas não existir quer o enriquecimento ilegítimo, quer o próprio engano em virtude de lhes ter sido entregue uma livrança para garantia das quantias recebidas, não há preenchimento do elemento típico, pelo que em consequência deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva as arguidas do crime pelo qual foram condenadas - em relação a estes factos - e, em consequência, absolva as arguidas, aqui na qualidade de [demandadas], de todos os pedidos cíveis contra si formulados, por estes ofendidos, e simultaneamente, sendo condenadas pelos restantes factos devem a pena a ser aplicada ser suspensa na sua execução.» * «Subsidiariamente, «Da suspensão da pena de Prisão: «82.ª-Nos termos do nº 1 do artº 50º do CP o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição.» «83.º-Nos termos do n° 2 do mesmo artº o tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordina a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determina que a suspensão seja acompanhada de regime de prova.» «84.ª-O Tribunal a quo não suspendeu a execução da pena de prisão de 5 anos aplicada às arguidas.» «85.ª-Entendem as recorrentes que lhes deveria ter sido dada tal possibilidade.» 86.ª-O Tribunal a quo deveria ter valorado que as recorrentes eram primárias, que, apesar de não estarem presentes em julgamento, colaboraram no desenvolvimento de todo o processo, em sede de audiência de julgamento.» «87.º-Deveria valorar o facto das arguidas estarem a trabalhar no Reino Unido, daí a sua ausência na audiência de julgamento, pelo que, se encontram plenamente inseridas na sociedade, sem que tenham cometido mais crimes desde a prática destes factos.» «88°.-Deveria ter valorado, que face às suspeitas que sobre si recaíam, e face ao estigma que tais suspeitas criaram, sobre elas e sobre a sua família, estas não tinham forma de trabalhar na Região Autónoma da Madeira, região relativamente pequena quando se trata deste tipo de crimes.» «89.ª-Desta forma entende-se que o Tribunal a quo não atendeu a todas as circunstâncias que não fazendo parte do crime, depuseram a favor dos agentes, em consequência, não observando o art° 71°, n° 2 do CP.» «90.ª-Entende-se que censura da pena de prisão, face aos atenuantes e face à baixa necessidade de prevenção especial (as arguidas são primárias), deveria ser suspensa.» «91.ª-Com a pena de prisão efetiva, não se vislumbra qualquer forma de ressocialização possível.» «92.ª-Estando as arguidas plenamente inseridas na sociedade, trabalhando e ajudando a sua família, pagando os respectivos impostos, julga-se que a sua prisão terá o efeito exatamente oposto, ou seja, que as recorrentes terão contacto, ainda maior, com os caminhos que levam as pessoas a cometer crimes.» «93.ª-Face a tudo o que se vem de expor entende-se que a sentença do Tribunal a quo deve ser revogada e substituída por outra que condene as arguidas na pena de prisão de prisão que ao caso couber (em virtude da procedência ou improcedência da totalidade do recurso) suspensa na sua execução, pois entende-se que a censura do facto e a ameaça de prisão, por si só, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, tudo acrescido do facto das arguidas estarem inseridas pessoal, social e profissionalmente.» «Nestes termos, e no mais de direito que V/ Exa. doutamente suprirá, deve o presente recurso ser julgado procedente, por provado e, em consequência: «1.-serem os pontos da matéria de facto alterados em conformidade com o exposto ut supra - que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais — e ser a decisão recorrida revogada, devendo esta ser substituída por outra na qual as arguidas sejam absolvidas do crime pelo qual foram condenadas, e em consequência, sejam também absolvidas de todos os pedidos de indemnização civis contra si deduzidos e pelos quais foram também condenadas;» «Subsidiariamente, «2.-Considerando que as arguidas praticaram o crime do qual vinham acusadas, sempre as mesmas terão que ser absolvidas quanto aos montantes entregues pela Sra Marisol, E pais, em virtude de quanto a estas não existir quer o enriquecimento ilegítimo, quer o próprio engano, em virtude de, lhes ter sido entregue uma livrança para garantia das quantias recebidas, não há preenchimento do elemento típico, pelo que, em consequência, deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que absolva as arguidas do crime pelo qual foram condenadas - em relação a estes factos - e, em consequência, absolva as arguidas, aqui na qualidade de demandadas, de todos os pedidos cíveis contra si formulados, por estes ofendidos, e simultaneamente, sendo condenadas pelos restantes factos deve a pena a ser aplicada ser muito inferior à efetivamente aplicada (entende-se que deve ser inferior a metade da mesma) e consequentemente ser, a mesma, também suspensa na sua execução; Subsidiariamente, «3.-Mantendo-se a condenação pelos crimes nos moldes em que a mesma foi proferida, entende-se que a sentença do Tribunal a quo deve ser revogada e substituída por outra que condene as arguidas na pena de prisão de prisão que ao caso couber, suspensa na sua execução, pois entende-se que a censura do facto e a ameaça de prisão, por si só, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, tudo acrescido do facto das arguidas estarem inseridas pessoal, social e profissionalmente.» Pedem e Esperam que V. Exa. lhos defira.» ([2]) *** 1.3. Igualmente desavindo com a aludida decisão, em 03-out.-2014, recorreu a demandada civil “... – Companhia de Seguros S.A.”, com demais sinais nos autos, rematando a sua motivação recursória do seguinte modo: «Recurso de matéria de facto» «1.Nos factos redigidos nos pontos 3, 5, 132 e 134 da matéria de facto está incorretamente indicado que as mediadoras arguidas desempenhavam funções na seguradora, o que contraria não apenas a realidade - elas não eram funcionárias - como o estatuto legal do mediador de seguros: os mediadores de seguros são profissionais livres e independentes;» «2.Por ser assim, as mediadoras arguidas não tinham a supervisão de ninguém da seguradora demandada, o que deve levar à supressão do ponto 4 da matéria de facto e a correção do ponto 25;» «3.Nos pontos 5 e 9 dos factos provados são feitas alusões a que as arguidas representavam a companhia de seguros ora demandada;» «4.Essas referências a uma representação da seguradora pelas arguidas colide frontalmente com o regime legal da mediação de seguros, que dispõe não ser o mediador de seguros um representante da seguradora e afiguram-se contraditórias com os factos provados constantes dos pontos 152 e 155 da matéria de facto.» «5.Nos mencionados pontos 5 e 9 da matéria de facto deve ser suprimida qualquer menção à representação desta seguradora pelas mediadoras arguidas; * «Recurso de Direito» «6.O mediador de seguros é um profissional independente e autónomo, não estando sujeito a fiscalização ou supervisão da seguradora;» «7.As mediadoras arguidas não se encontravam, ao tempo da prática dos factos a que se reportam os autos debaixo de qualquer supervisão da seguradora nem legalmente deviam estar;» «8.Os mediadores de seguros não têm poderes legais de representação da seguradora, a não ser que esta os outorgue nos termos gerais;» «9.À ausência de poderes legais de representação junta-se a falta de procuração outorgada por esta seguradora a favor das agentes de seguros ora arguidas, não deixando margem para qualquer dúvida que estas não tinham poderes para atuar em nome da seguradora e representá-la junto de terceiros (os ofendidos) na celebração de contratos, qualquer que fosse a natureza destes;» «10.De acordo com o regime geral da representação voluntária, não havendo a seguradora ora demandada outorgado poderes representativos às mediadoras arguidas, os contratos celebrados em seu nome com os ofendidos - todos eles - não são eficazes quanto a si, não a vinculando a nenhum dos seus efeitos jurídicos;» «11.A seguradora não responde pelos atos dos mediadores de seguros, que são profissionais livres e independentes, seja qual for o regime considerado, responsabilidade civil subjetiva ou objetiva, incluindo a responsabilidade como comitente;» «12.Uma vinculação desta seguradora pela "representação aparente" não vem admitida pela lei portuguesa da mediação de seguros;» «13.A aparência jurídica não constitui fonte de representação voluntária em Portugal, nem no domínio do Direito Comercial, que não funda nenhum regime especial (ou excecional) nesta matéria;» «14.O art. 23.º, n.º 1 do DL n.º 178/86 não pode ser transposto por analogia para a mediação de seguros, porquanto constitui uma norma excecional, insuscetível de aplicação analógica, sob pena de violação da lei;» «15.Por outro lado, a extensão analógica do art. 23.º, n.º 1 do DL n.º 178/86 supõe que se considere haver uma lacuna no regime de mediação de seguros em matéria de representação voluntária;» «16.Essa lacuna, pura e simplesmente, não existe;» «17.Ainda que existisse, porém, falta a semelhança entre o mediador de seguros e o agente para justificar a analogia;» «18.De resto, mesmo que o Direito português admitisse a representação aparente para o mediador de seguros, no caso concreto dos autos não se verificam nem os requisitos gerais da figura segundo o art. 23.º n.º 1 do DL n.º 178/86, nem os específicos, quer da representação tolerada quer da representação aparente;» «19.A seguradora demandada nada fez para criar a aparência de representação que fez os ofendidos acreditar haver poderes representativos a favor das mediadoras arguidas;» «20.Em síntese, dado o regime português da representação voluntária, a recorrente nunca poderia ter sido condenada nos pedidos civis, porque os contratos celebrados em seu nome pelas mediadoras arguidas são para si ineficazes;» «21.A responsabilidade civil respeita apenas à relação entre as arguidas e os ofendidos;» «22.O contrato de seguro de responsabilidade civil em que a arguida Maria do Carmo figura como segurada não cobre os danos causados por facto doloso;» «23.E ainda que assim não fosse, o âmbito temporal de cobertura deste seguro limitaria sempre a responsabilidade da seguradora aos danos resultantes de factos praticados depois de 1 de janeiro de 2007, data do início da vigência do dito contrato de seguro.» «Termos em que o presente recurso deve ser declarado procedente, revogando-se o acórdão recorrido, na parte que condena a ora recorrente e absolvendo-se a mesma de todos os pedidos civis.» «Vs. Exas.. porém, farão a costumada Justiça.» ([3]) *** 1.4.No Tribunal a quo, por des­pacho de 14-out.-2014, vazado nos autos a fls. 2987 (volume 10.º), foram admitidos os recursos próprios, sendo os mesmos tempestivamente interpostos por quem tem legitimidade e interesse em agir, recebidos com efeito adequado, nada obstando ao conhecimento do seu objeto. *** 1.5.Na 1.ª instância o Ministério Público respondeu, em 03.-nov.-2014, concluindo do seguinte modo: «1.º-Realizada a audiência de discussão e julgamento, logrou-se obter prova bastante para que o Tribunal “a quo” desse como provado a prática, por parte das arguidas, do crime pelo qual viram a ser condenadas.» «2º-Não houve parte do Tribunal “a quo” qualquer erro na apreciação da prova produzida em sede de Audiência de Discussão e Julgamento, nem na subsunção dos factos ao Direito. Com efeito, no caso vertente o exame crítico das provas foi realizado pelo tribunal a quo através de um raciocínio que reputamos lógico e coerente, num contexto da livre apreciação da prova que lhe é, de resto, concedida por Lei através do art,° 127.° do C.P.P..» «3º-Foi de forma clara e inequívoca que o Tribunal “a quo” explanou no douto acórdão os motivos de facto e de direito que levaram à condenação do arguido ora recorrentes/arguidas.» «4º-O princípio constitucional [in dubio pro reo] é inaplicável ao caso em apreço uma vez que inexistem dúvidas sérias e razoáveis sobre a qualificação jurídico-penal da conduta das arguidas.» «5º-A pena de cinco