Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 6424/18.0T8SNT-A.L1-7 Relator: DIOGO RAVARA Descritores: EXECUÇÃO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO TÍTULO EXECUTIVO COMPÓSITO MOVIMENTAÇÃO DA CONTA ÓNUS DA PROVA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/05/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I- Nas execuções fundadas em contrato de abertura de crédito movidas contra o devedor e o fiador, o título executivo é de qualificar como complexo, sendo integrado pelo contrato, pelo extracto de conta que documenta os movimentos emergentes de tal contrato, e pela interpelação ao fiador. II- Sendo a prova complementar do título composta por documentos particulares não assinados, o valor probatório destes pode ser impugnado mediante embargos de executado. III- Nas circunstâncias referidas em II- compete ao banco o ónus da prova dos factos relativos aos movimentos de conta que consubstanciam a disponibilização de quantias ao executado; bem como no que tange à interpelação do fiador para, verificado o incumprimento, pagar o saldo devedor. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório Por apenso à execução para pagamento de quantia certa em que é executado, veio A [ António …… ] deduzir embargos de executado por apenso à execução que a então exequente B [ Caixa ….., S.A. ] havia deduzido contra si e contra a C [ Empresa de transportes ….., Lda ]. Na petição de embargos sustentou o embargante que não participou na gestão da executada sociedade, que não tomou conhecimento da eventual concretização do empréstimo invocado no requerimento executivo, que nunca recebeu a carta a si dirigida e datada de 28-02-2018; que nunca foi notificado do incumprimento do mencionado contrato por parte da executada sociedade, e que o mencionado contrato não se acha assinado pela exequente. Mais sustenta que a fiança que prestou e que justificava a demanda executiva no que lhe diz respeito se extinguiu, nos termos do disposto no art. 654º do CC, e que os juros de mora prescreveram, nos termos previstos no art. 310º, al.

1. d)co mesmo código Concluiu pela procedência dos embargos, pedindo que o Tribunal declare extinta a execução na parte que lhe diz respeito. Recebidos os embargos, contestou a exequente pugnando pela sua improcedência e sustentando, nomeadamente que o embargante foi gerente da sociedade executada desde 11-12-2011 até 28-05-2012, pelo que pelo menos relativamente a esse período não pode invocar alheamento relativamente à gestão da mesma sociedade; que a carta a que o embargante se refere foi enviada para a morada constante do contrato de abertura de crédito que consubstancia o título dado à execução; que só por lapso foi junta cópia do contrato sem a assinatura da embargada, mas que esta assinou o contrato; e que relativamente a juros de mora assiste razão ao embargante, pelo que a quantia exequenda deve ser reduzida para € 30.171,28. Realizada audiência prévia, na qual ambas as partes declararam “nada ter a opor ao imediato conhecimento do mérito” da causa, foi proferido despacho saneador-sentença com o seguinte dispositivo: “julgo os presentes embargos de executado improcedentes e, em consequência, determino que a execução prossiga os seus ulteriores e regulares termos contra o executado embargante, sendo a quantia exequenda reduzida a € 30.171,28 (…) acrescida do demais petitório de juros.” Inconformado com tal decisão, veio o executado e ora embargante dela interpor o presente recurso de apelação, cuja motivação sintetizou nas seguintes conclusões: ■ Da ausência de título executivo: 1) Nos termos da cláusula 27a do contrato de abertura de crédito que a Recorrida deu à execução, “27.1 - O presente contrato considera-se perfeito quando contiver as assinaturas de todos os contratantes”. 2) Olhando ao teor do contrato de abertura de crédito dos autos facilmente se percebe que o mesmo não pode ser considerado perfeito, uma vez que não contém a assinatura da Recorrida. 3) Nunca a Recorrida deu conhecimento ao Recorrente da data da perfeição do contrato, assim como nunca lhe enviou um exemplar do mesmo. 4) Foi a própria Recorrida que definiu os termos do contrato, da sua perfeição e das diversas datas em que deveria ser considerado perfeito, partindo sempre da premissa: assinatura do contrato pela Caixa Geral de Depósitos. 5) O contrato de abertura de crédito dado à execução contém o texto onde apor a data da perfeição do contrato e qual a taxa de juro nominal a aplicar mesmo antes da assinatura inexistente da aqui Recorrida; Data essa, que não consta igualmente do aludido contrato. 6) A data da perfeição do contrato era fundamental para o fiador, ora Recorrente, inclusive para saber que o empréstimo tinha sido feito, em que data, qual o montante e taxa de juro. 7) Tudo isto não é novo, tendo sido oportunamente alegado em sede de embargos de executado, porém entendeu o Tribunal recorrido não dar relevância à factualidade invocada, por considerar que o “contrato se assume devidamente assinado pela exequente embargada (situação colmatada ainda em oportunidade legal de tramitação)". 8) Salvo o devido respeito, mal andou o Tribunal recorrido ao decidir daquela forma, porquanto a Recorrida não pode servir-se da “contestação" para aperfeiçoar ou corrigir o título executivo, nomeadamente juntando aos autos o alegado instrumento assinado. 9) A não ser assim, está em causa uma alteração ilícita da causa de pedir, (cfr. neste sentido, Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 09/07/2009 e de 20/12/2011, ambos disponíveis em www.dgsi.pt). 10) Tal documento assinado teria obrigatoriamente de constar do requerimento executivo, não se admitindo a sua invocação, aperfeiçoamento ou correcção do título executivo noutra fase processual, como na contestação. 11) O caso dos autos é que a Recorrida apresentou-se à execução com AUSÊNCIA de título executivo. 12) E perante esse facto, cristalizado e imutável, não poderia o julgador aceitar qualquer aperfeiçoamento à posteriori. 13) Ao fazê-lo, violou a Lei, ofendendo inclusive o princípio constitucional da segurança jurídica. 14) Pelo que, sempre deveriam os embargos ter sido julgados procedentes e em consequência, a execução declarada extinta, por ausência do título dado à execução. 15) Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 729°, alínea a), 731° e 732°, n.° 4, todos do CPC, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que determine a extinção da execução por manifesta falta de título executivo. ■ Da falta de interpelação do fiador: 16) Conforme alegado em sede de embargos, sendo o contrato que serve de base à execução datado de 18/10/2010 e celebrado pelo prazo de 48 meses, a verdade é que nunca a Recorrida deu conhecimento ao Recorrente de que o contrato não estava a ser cumprido. 17) A situação é tanto mais censurável, na medida em que vem agora, sem qualquer aviso e de má-fé, reclamar juros desde a supra referida data, quando sabe que o não pode fazer porque nunca notificou o Recorrente, enquanto fiador, da situação de incumprimento, devendo fazê-lo, e o próprio documento que junta refere movimentos em datas posteriores. 18) É falso que o Recorrente tenha recebido a carta de fls. dos autos, a ele dirigida e datada de 20/02/2018. 19) Sendo censurável que o Tribunal recorrido tenha dado como provado que a mencionada carta foi enviada para a morada constante do contrato, quando nenhuma prova foi junta aos autos pela Recorrida desse envio. 20) Olhando ao teor da aludida carta, a qual nem sequer tem aposta a assinatura da Recorrida, verifica-se que a mesma terá sido remetida com registo e aviso de recepção. 21) Porém, a verdade é que a Recorrida não só não juntou o alegado aviso de recepção, como nem sequer juntou o suposto registo dos correios, sendo certo que só a Recorrida poderia ter tais elementos, competia-lhe a prova quer do envio, quer do recebimento da alegada carta nos termos do artigo 342°, n.° 1 do CC, prova essa que não logrou fazer. 22) Inexistindo nos autos qualquer prova de que a carta de 20/02/2018 junta a fls. foi recebida pelo Recorrente, ou sequer remetida pela Recorrida, impunha-se que o Tribunal recorrido tivesse dado como provada a falta de interpelação do fiador/Recorrente, e daí extraísse as legais consequências 23) Sendo censurável que o Tribunal recorrido tenha sobre valorado o simples facto da aludida carta conter a morada do Recorrente que consta do contrato, para daí concluir e dar como provado o seu envio! 24) A decisão recorrida é ainda mais censurável, violando o disposto no artigo 411° do CPC sobre o princípio do inquisitório, porquanto não foi permitida ao Recorrente a prova, nomeadamente testemunhal, de parte factualidade alegada nos embargos, designadamente, o Recorrente: Não participou na gestão da executada C; Não tem, como nunca teve conhecimento de que o empréstimo se concretizou, ou não; Não sabe sem o mesmo foi ou não amortizado, em que datas ou em que valores. 25) Factos esses que reforçam a necessidade de interpelação do fiador/Recorrente, que no caso não existiu, conforme alegado. 26) Entende o Recorrente que, não obstante o contrato prever o afastamento da regra contida no artigo 782° do CC, o fiador/Recorrente sempre teria de ser interpelado para pôr termo à mora a fim de evitar o vencimento antecipado das prestações, ou para evitar o incumprimento definitivo que possibilitava a resolução do contrato. 27) Nos acórdãos do STJ de 1999.04.20, Machado Soares, www.dgsi.pt.jstj, proc. 99A162, e da Relação de Lisboa, de 2005.11.03, Pereira Rodrigues, www.dgsi.pt.jtrl, proc. 8969/2003, entendeu-se que, não obstante a acessoriedade que a caracteriza, a fiança é uma obrigação distinta da obrigação principal, e, mesmo quando a obrigação principal tem prazo certo, a fiança configura-se como obrigação pura. 28) Trata-se de evitar a responsabilização do fiador para além daquilo que é razoável, impedindo que a sua obrigação se agrave sem o seu conhecimento, sem que nada possa fazer para obviar a essa situação. 29) E nem se diga que a citação para os autos seria idónea para obviar às consequências não automáticas da mora do devedor, pois não lhe seria dada oportunidade de pagar as prestações vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas, (cfr. acórdão da Relação de Lisboa, de 2011.11.17, Ezaguy Martins, www.dgsi.pt.jtrl, proc. n.° 1156/09.2TBCLD-D.L1). 30) O Recorrente, enquanto fiador, teria que ser interpelado, não tendo a Recorrida logrado provar essa interpelação, pelo que a obrigação é inexigível. 31) Nos termos do artigo 654° do CC, sendo a fiança prestada para garantia de prestação futura, tem o fiador, enquanto a obrigação se não constituir, a possibilidade de libertar-se da garantia ... se tiverem decorrido cinco anos sobre a prestação da fiança, quando outro prazo não resulte da convenção. 32) No caso dos autos, decorram mais de cinco anos desde que o Recorrente apôs a sua assinatura no imperfeito contrato dado à execução. 33) Pelo que se extinguiu a fiança nos termos do referido preceito, dado que a execução deu entrada em 2018 e só agora dela tomou conhecimento o Recorrente. 34) Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida violou, entre outros, os artigos 654°, 782° do CC, e 411°, 595°, n.° 1, alínea b), 713°, 729°, alínea e), 731° e 732°, n.° 4, todos do CPC, pelo que deve ser revogada e substituída por outra que julgue procedentes os embargos e determine a extinção da execução. Dos juros peticionados: 35) Não obstante a prescrição de juros invocada e julgada procedente pela sentença recorrida, a verdade é que ainda sobre os juros vencidos e vincendos não tem razão a Recorrida e a sentença recorrida nem quanto a serem devidos, nem quanto ao seu montante. 36) Não estando o contrato dado à execução perfeito conforme alegado, nem nada tendo sido comunicado ao fiador/Recorrente, nomeadamente o início do contrato, este não se constituiu em mora. Sem prescindir, 37) Se existisse mora, esta só existiria a partir da citação para os autos e seria à taxa legal, porque outra não consta do imperfeito contrato dado à execução, que a Recorrida não assinou. 38) Mal andou a sentença recorrida ao julgar improcedentes os embargos deduzidos pelo Recorrente, especialmente no que toca aos juros peticionados pela Recorrida. Remata as suas conclusões pugnando pela revogação daquela, e pela procedência dos embargos de executado e consequente extinção da execução. A recorrida não apresentou contra-alegações. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. 2. Questões a decidir Conforme resulta das disposições conjugadas dos arts. 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1 do CPC, é pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso, seja quanto à pretensão dos recorrentes, seja quanto às questões de facto e de Direito que colocam[1]. Esta limitação dos poderes de cognição do Tribunal da Relação não se verifica em sede de qualificação jurídica dos factos ou relativamente a questões de conhecimento oficioso, desde que o processo contenha os elementos suficientes a tal conhecimento (cfr. art. 5º n.º 3 do Código de Processo Civil[2]). Não obstante, está vedado a este Tribunal o conhecimento de questões que não tenham sido anteriormente apreciadas porquanto, por natureza, os recursos destinam-se apenas a reapreciar decisões proferidas[3]. No caso em análise, as questões essenciais a decidir são as seguintes:
2. a)A impugnação e pretendida alteração da decisão sobre matéria de facto – 3º parágrafo do ponto I- e 1º, 3º a 7º, e 13º parágrafos do ponto V- da motivação de recurso; e arts. 16), 18) a 24) das conclusões;
3. b)A falta de título executivo – ponto IV- da motivação de recurso e arts. 1) a 15) das conclusões;
4. c)Da falta de interpelação do fiador - ponto V- da motivação de recurso e arts. 16) a 30) das conclusões;
5. d)Da extinção da fiança – ponto V- da motivação de recurso e arts. 31) a 33) das conclusões;
6. e)Dos juros de mora – ponto VI da motivação de recurso e arts. 35) a 38) das conclusões. 2. Os factos Na decisão sobre matéria de facto, o Tribunal recorrido considerou os seguintes factos provados e não provados: 3.1. Factos provados: 1. A execução que consubstancia os autos principais de que os presentes constituem apenso foi instaurada em 27 de março de 2018 e encontra-se suportada em requerimento inicial no qual foi feita constar a seguinte alegação fáctica: “ A) No exercício da sua actividade creditícia, por instrumento datado de 18 de outubro de 2010, a ora exequente celebrou com a C um contrato de abertura de crédito em conta corrente ao abrigo da linha de crédito PME Investe V - Caixa - criada pelo Protocolo celebrado entre o IAPMEI, IP, o FINOVA, a Agrogarante - Sociedade de Garantia Mútua, SA, a Garval - Sociedade de Garantia Mútua, SA, a Lisgarante - Sociedade de Garantia Mútua, SA, a Norgarante - Sociedade de Garantia Mútua, SA e a CGD, SA - mediante o qual lhe concedeu um financiamento no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), operação a que internamente foi atribuído o n.° PT00352169011306091 - cfr. título executivo B) O referido empréstimo destinou-se a reforço de fundo de maneio. C) Tal contrato foi celebrado pelo prazo de 48 meses. D) Ficou estipulado no referido contrato que o capital em dívida venceria juros a uma taxa correspondente à média aritmética simples das taxas EURIBOR a três meses, apurada com referência ao mês imediatamente anterior ao do início de cada período de contagem de juros, arredondada para a milésima de ponto percentual mais próxima e acrescida de um spread de 3,375%, donde resultava, na ocasião, a aplicação da taxa de juro nominal de 4,256% ao ano, sem prejuízo da bonificação prevista na cláusula 8a-B. E) Mais se previu que, em caso de mora, o capital mutuado venceria juros calculados à taxa mais elevada de juros remuneratórios que estivesse em vigor na Caixa para operações ativas da mesma natureza, atualmente de 11,450% ao ano, acrescida de uma sobretaxa até 4% ao ano. F) Para garantia de 50% do capital em dívida em cada momento do empréstimo, a LISGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, SA, prestou a favor da CGD, SA uma garantia autónoma à primeira solicitação com o n° 2010.11793 - cfr. cláusula 21a-A do contrato junto como título executivo G) Também para titulação das obrigações pecuniárias emergentes do supra descrito contrato, os executados A, Maria …. e Manuel ….. constituíram-se fiadores e principais pagadores de tudo quanto viesse a ser devido à Caixa no âmbito do supra descrito empréstimo. H) Conforme se verifica pelo extracto de movimentos associado à indicada operação, considerando, quer as utilizações e as amortizações efectuadas pela mutuária, quer o pagamento efectuado pela LISGARANTE - Sociedade de Garantia Mútua, SA por força da garantia prestada, permanece em dívida a quantia de € 17.171,74 (dezassete mil cento e setenta e um euros e setenta e quatro cêntimos), a título de capital - cfr. doc. 1 I) Apesar de interpelados os executados não cumpriram com as obrigações pecuniárias, razão pela qual assiste legitimidade à ora exequente para instaurar a presente execução - cfr. docs. 2 a 5 J) O crédito da exequente reportado a 20 de Fevereiro de 2018, ascende a € 32.247,87 (trinta e dois mil duzentos e quarenta e sete euros e oitenta e sete cêntimos), sendo: - € 17.171,74 (dezassete mil cento e setenta e um euros e setenta e quatro cêntimos), a título de capital; - € 15.076,13 (quinze mil setenta e seis euros e treze cêntimos), a título de juros entre 13.12.2011 e 20.02.2018; K) Ao valor em dívida acrescem os juros de mora, desde 20.02.2018, até efetivo e integral pagamento, calculados à taxa de 15,45%, incluindo a sobretaxa de 4% ao ano, prevista no artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 58/2013, de 8 de maio. L) Sobre a totalidade do valor dos juros e comissões calculados a final, incidirá imposto de selo, à taxa de 4%, nos termos da Tabela Geral do Imposto de Selo.” 2. O executado embargante exerceu as funções de gerente da co-executada C entre 11 de Fevereiro de 2011 e 28 de Maio de 2012. 3. Nos termos da cláusula 21.a-B do contrato de abertura de crédito que constitui o título executivo, o executado embargante declarou renunciar “ao benefício do prazo estipulado no art.° 782.° do Código Civil e ao exercício das excepções previstas no art.° 642.° do mesmo Código”. 4. Nos termos do n.° 3 da cláusula 27a do contrato prevê-se que sendo omissa a data da perfeição, “considera-se o contrato assinado na data da sua feitura”. 5. Apesar de ter renunciado à gerência da co-executada Transportes Manuel Henriques Machado, Lda., o embargante continua a ser sócio da mesma. 6. A carta a que corresponde o documento 3 junto com o requerimento inicial executivo foi enviada para a morada constante do contrato. 3.2. Factos não provados:
7. a)O executado embargante não participou na gestão da executada C
8. b)Nunca, até ser citado para a execução, teve conhecimento de que, ou se, o dinheiro da exequente embargada entrou na empresa e em que montante;
9. c)Não tem, como nunca teve, conhecimento de que o empréstimo se concretizou, ou não.
10. d)Não sabe se o mesmo foi ou não amortizado, em que datas ou em que valores.
11. e)Os movimentos descritos no documento interno junto pela embargada como “consulta de movimentos da operação”, com data de 23/03/2018, são totalmente desconhecidos do embargante.
12. f)O executado embargante nunca recebeu a carta a si dirigida pela exequente embargada e datada de 28 de Fevereiro de 2018.
13. g)O contrato não tem a assinatura da exequente embargada. 3. Os factos e o direito Estabelecidas as questões suscitadas na apelação cuja apreciação importará fazer, cumprirá então que sobre elas nos debrucemos, respeitando no seu conhecimento a ordem de precedência lógica. 4.1. Da impugnação da decisão sobre matéria de facto 4.1.1. Generalidades Dispõe o art. 662º n.º 1 do CPC que a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos por assentes, a prova produzida ou um documento superveniente, impuserem decisão diversa. Nos termos do art. 640º n.º 1 do mesmo código, quando seja impugnada a matéria de facto deve o recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos factos que considera incorretamente julgados; os concretos meios probatórios constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que imponham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. O n.º 2 do mesmo preceito concretiza que, quanto aos meios probatórios invocados incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição, indicar com exatidão as passagens da gravação em que funda o recurso. Para o efeito poderá transcrever os excertos relevantes, sendo certo que se optar por não o fazer, terá que indicar os exatos momentos da gravação que documentam os trechos dos depoimentos que considera relevante. Em contrapartida, cabe ao recorrido o ónus de apontar os meios de prova que infirmem essas conclusões do recorrente, indicar as passagens da gravação em que se funda a sua defesa, e caso assim o entenda, transcrever os excertos que considere importantes, tudo isto sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal. A lei impõe assim ao apelante específicos ónus de impugnação da decisão de facto, sendo o primeiro o ónus de fundamentar a discordância quanto à decisão de facto proferida, o qual implica a análise crítica da valoração da prova feita em primeira instância, tendo como ponto de partida a totalidade da prova produzida em primeira instância. Não obstante, haverá que ter presente que enquanto que a primeira instância toma contacto direto com a prova, nomeadamente os depoimentos e declarações de parte, e os depoimentos das testemunhas, com a inerente possibilidade de avaliar elementos de comunicação não verbais como a postura corporal, as expressões faciais, os gestos, os olhares, as reações perante as demais pessoas presentes na sala de audiências, etc., a Relação apenas tem acesso ao registo áudio dos depoimentos, ficando, pois privada de todos esses elementos não verbais da comunicação que tantas vezes se revelam importantes para a apreciação dos referidos meios de prova. Por outro lado, como bem aponta o ac. desta Relação, de 21-06-2018 (Ondina Alves), proc. 18613/16.7T8LSB.L1-2, “nunca é de mais relembrar que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual, o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial. De harmonia com este princípio, que se contrapõe ao princípio da prova legal, as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, apenas cedendo este princípio perante situações de prova legal, nomeadamente nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, documentos particulares e por presunções legais. Nos termos do disposto, especificamente, no artigo 396.º do C.C. e do princípio geral enunciado no artigo 607º, nº 5 do CPC, o depoimento testemunhal é um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador, o qual deverá avaliá-lo em conformidade com as impressões recolhidas da sua audição ou leitura e com a convicção que delas resultou no seu espírito, de acordo com as regras de experiência – v. sobre o conteúdo e limites deste princípio, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, A livre apreciação da prova em processo Civil, Scientia Iuridica, tomo XXXIII