Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 3163/08.3TVLSB.L2-2 Relator: JORGE LEAL Descritores: VENDA DE ACÇÕES CAUSA DE PEDIR RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RESPONSABILIDADE CONTRATUAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 05/15/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Texto Parcial: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIAL PROCEDENCIA Sumário: I - A causa de pedir é constituída pelos factos concretos, alegados pelo autor, que compõem o núcleo fáctico essencial a que a ordem jurídica dará relevância para o reconhecimento do direito invocado pelo autor, ou seja, para a procedência do pedido. II – Não tendo o autor procedido à qualificação jurídica do fundamento da sua pretensão, nem sequer invocado normas jurídicas para a sustentar, e tendo posto a tónica no teor de um contrato de compra e venda de ações, mas sem deixar de referir os preliminares desse contrato, ficou aberto o caminho para o tribunal enquadrar a solução do litígio no regime da responsabilidade pré-contratual, em detrimento da responsabilidade contratual – sem que se mostre cometida a nulidade prevista na alínea

1. d)do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, nem proferida “decisão surpresa”. III – Tendo as partes clausulado, num contrato de compra e venda de ações representativas da totalidade do capital social de uma sociedade, que as vendedoras garantiam à compradora que na data da celebração do contrato a referida sociedade não tinha qualquer passivo bancário nem era titular de qualquer dívida ao Estado e à Segurança Social ou a terceiros, para além das “dívidas correntes resultantes do normal giro da sociedade”, a expressão “dívidas correntes resultantes do normal giro da sociedade” deve ser interpretada, in casu, face à matéria de facto provada - sendo certo que não se deu como provada a vontade real das partes -, como dívidas resultantes de despesas rotineiras, regulares, ordinárias, ocorridas há pouco tempo. IV – Não constitui “dívida corrente resultante do normal giro da sociedade”, à luz da interpretação referida em III, o montante documentado num conjunto de faturas que se reportam a dívidas que tinham, no mínimo, dois anos de antiguidade à data do referido contrato de compra e venda e que, nalguns casos, aparentam reportar-se a despesas extraordinárias ou de investimento. V – Constatando-se que à data da celebração do contrato referido em III a sociedade cujas ações haviam sido vendidas tinha uma dívida para com terceiros (no valor de € 394.718,11) que não constituía “dívida corrente resultante do normal giro da sociedade”, dívida essa que a aludida sociedade teve de pagar, apesar de a A. (compradora das mencionadas ações) ter prévia e atempadamente solicitado às vendedoras das ações (ora substituídas pela R., sua sucessora) a sua intervenção para solucionarem o litígio (ao que se furtaram), as vendedoras (ora substituídas pela R.) são responsáveis, conforme peticionado, pelo pagamento à A. de valor equivalente à aludida dívida, assim se repondo o equilíbrio das prestações através da redução do preço, por aplicação dos artigos 913.º n.º 1 e 911.º do Código Civil, ex vi art.º 3.º do Código Comercial. VI - A iliquidez da dívida ativa não obsta a que o tribunal reconheça a compensação declarada pelo respetivo credor/réu, dando-se o crédito e o contracrédito como compensados e condenando-se o réu na parte não compensada do crédito do autor, havendo-a, conforme se apurar em sede de liquidação posterior. Decisão Texto Parcial: Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Em 13.11.2008 A intentou nas Varas Cíveis de Lisboa, contra B e B Internacional – …, ação declarativa de condenação, com processo ordinário. Em síntese, a A. alegou que em 30 de Junho de 1999 a A., a 1.ª R. B e as empresas B– Investimentos e Participações SGPS, Lda (que posteriormente mudou a sua denominação social para B– Investimentos e Participações SGPS, S.A.), C., D e E, assinaram um documento denominado “contrato de compra e venda de acções e outras obrigações”, mediante o qual, nomeadamente, a 1.ª R. B e a B- Investimentos e Participações SGPS, venderam à A. a totalidade do capital social da sociedade F, no montante de Esc. 6 000 000 000$00, representado por seis milhões de acções ao portador no valor nominal de Esc. 1 000$00 cada. Nos termos da cláusula 6.ª n.º 2 do aludido contrato as vendedoras garantiram à A. que na data de 30 de Junho de 1999 a F não tinha qualquer passivo bancário nem era titular de qualquer dívida ao Estado e à Segurança Social ou a terceiros, para além das “dívidas correntes resultantes do normal giro da sociedade”. A expressão “dívidas correntes resultantes do normal giro da sociedade” significava, para a A. e para as vendedoras, as dívidas da F respeitantes ao seu normal e corrente funcionamento no tráfico jurídico-comercial, cuja fatura tivesse sido já emitida e entregue à F, mas cujo vencimento, à data da assinatura do contrato de compra e venda das ações referido, não tivesse ainda ocorrido, por estar ainda em curso o respetivo prazo de vencimento, compreendido entre trinta a sessenta dias a contar da data de emissão da correspondente fatura. Ora, por sentença proferida em 03.12.2007 na ação declarativa instaurada pela sociedade G contra a F e distribuída à 3.ª secção da 3.ª Vara Cível de Lisboa, a F foi condenada a pagar à G a quantia de € 394 718,11, a título de capital em dívida, acrescida de juros de mora, à taxa aplicável aos créditos de empresas comerciais, vencidos desde a data da citação da F, a qual ocorreu em 28.11.2003, e até integral pagamento. Conforme recibo de quitação datado de 11.3.2008, a F pagou à G a quantia em que fora condenada, no total de € 559 982,98. A dita quantia a que a F foi condenada reportava-se a venda de bens e a prestação de serviços, feitas à F entre 13.5.1993 e 19.6.1997 pela sociedade H, sociedade essa cujo crédito havia sido transmitido à G. Tais créditos não constituem “dívidas correntes” da F, nos termos e para os efeitos do negócio supra referido, na medida em que à data da assinatura do aludido contrato tais créditos já se haviam vencido havia mais de dois anos. Aliás, nos balancetes analíticos da F disponibilizados à A. pela 1.ª R. B e pela B SGPS, no âmbito das negociações iniciadas em março de 1999, e reportados a esse mês, não constavam quaisquer dívidas. Assim, por força do clausulado no mencionado contrato a 1.ª R. B e a B SGPS são responsáveis, perante a A., pelo pagamento do valor que esta teve de pagar à G. Entretanto em 07.01.2005 foi registada a dissolução e encerramento da liquidação da B SGPS, tendo cabido às suas sócias, a 1.ª R. B e 2.ª R. B internacional, na partilha do património da sociedade dissolvida, no valor global de € 1 804 298,43, o montante de € 1 803 035,43 para a 1.ª R. e o de € 1 263,00 para a 2.ª R.. Assim, a A. concluiu pedindo que a 1.ª R. fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 559 982,98 e a 2.ª R. fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 1 263,00, ambas acrescidas de juros moratórios vincendos desde a data da citação, calculados à taxa de juros para os créditos de que sejam titulares empresas singulares ou colectivas. As Rés contestaram, por exceção e por impugnação. Por exceção invocaram a existência de um seu crédito sobre a A., consubstanciado no teor de acórdão proferido por tribunal arbitral em 10.01.2008, transitado em julgado, que condenou a ora A., solidariamente com a D Marítima S.A., a pagar às ora RR. a quantia líquida de € 18 739,19 e ainda um montante ilíquido com o limite do valor peticionado (€ 8 673 795,00), a obter descontando àquele o valor dos benefícios que se venha a apurar que a B e a I retiraram da celebração de um COA (contrato de afretamento) a 6 anos com a A e da circunstância de o navio Gerez ter realizado numerosas viagens nos anos 2000 e 2001, em contratos celebrados no mercado Spot, em condições mais vantajosas do que as previstas no COA, enquanto este esteve em vigor, tudo acrescido de juros moratórios à taxa legal de juros das obrigações comerciais, desde a citação até efetivo pagamento, apenas quanto ao pedido líquido – crédito esse que as RR. pretendem compensar com o eventual crédito ora peticionado pela A.. Por impugnação, as RR. alegaram que a mencionada dívida da F encontrava-se evidenciada nos balanços juntos com o contrato de compra e venda das respetivas ações e por respeitar na totalidade a vendas de bens e prestação de serviços, efetuadas pela H à F, tem a natureza de dívida corrente resultante do normal giro da sociedade. Mesmo que se entendesse, como defende a A., que no aludido conceito não estariam englobadas dívidas já vencidas em 30.6.1999, o crédito da G estaria nele incluído, porque só em finais de 1999, após encontro de contas entre a F e a G é que o crédito desta se tornou certo, líquido e exigível. Subsidiariamente, por exceção, as RR. defenderam ainda que mesmo que se considerasse que a dívida da F não constituía uma “dívida corrente do giro comercial” daquela empresa, a responsabilidade das RR. deveria limitar-se ao valor de 42 000 contos (€ 209 495,11), limite a que as partes acordaram na sequência de carta enviada pela 1.ª R. à A. em 23.7.1999. As RR. terminaram concluindo que a presente ação deveria ser julgada totalmente improcedente por não provada e consequentemente as RR. deveriam ser integralmente absolvidas dos pedidos contra si formulados; caso assim se não entendesse, deveria a exceção de compensação ser julgada procedente, dando-se, no caso de decaimento total ou parcial das RR. nos pedidos contra si formulados pela A., como compensados os montantes em que as RR. viessem a ser condenadas, com o crédito de que estas sociedades são titulares face àquelas. A A. replicou, pugnando pela improcedência da compensação invocada e bem assim do alegado limite máximo da responsabilidade das RR.. Por despacho de 21.01.2010 constatou-se que entretanto as duas RR. se haviam extinguido e que o respetivo património – ativo e passivo – havia sido transmitido para a sociedade J., assumindo esta a posição de Ré no processo. Foi proferido despacho saneador tabelar e procedeu-se à seleção da matéria de facto assente e controvertida. Realizou-se audiência de discussão e julgamento, com gravação dos depoimentos prestados. Em 27.01.2011 o tribunal a quo proferiu decisão de facto. Em 10.5.2011 foi proferida sentença, na qual se julgou improcedente, por não provada, a exceção perentória de compensação arguida pelas RR. na sua contestação e julgou-se a ação parcialmente procedente, condenando-se consequentemente a R. a pagar à A. a quantia de € 394 718,11, acrescida de juros de mora, à taxa aplicável aos créditos das empresas comerciais, vencidos desde a data da citação das primitivas RR. ocorrida em último lugar, ou seja, em 24.11.2008, até efetivo e integral pagamento. A Ré apelou da sentença, tendo apresentado a respetiva motivação, a que a A. respondeu, contra-alegando. Em 15.12.2011 a Relação de Lisboa julgou a apelação da R. procedente e consequentemente declarou a nulidade do depoimento prestado na audiência de julgamento pela testemunha L, pelo que anulou a decisão de facto proferida sobre os quesitos 1.º a 8.º, 11.º, 15.º a 22.º e, consequentemente, a sentença proferida, determinando que o julgamento fosse repetido em relação a esses quesitos, sem o concurso da testemunha L, seguindo-se os demais termos processuais. Em cumprimento do acórdão da Relação em 07.6.2013 foi ouvida uma testemunha à matéria dos quesitos referidos e em 17.6.2013 foi proferida decisão de facto. Em 08.10.2013 foi proferida sentença com dispositivo exatamente igual ao da proferida inicialmente. A R. apelou da sentença, tendo apresentado motivação em que formulou as seguintes conclusões: (…) O sr. juiz a quo pronunciou-se sobre as nulidades imputadas pela apelante à sentença recorrida, pugnando pela sua inexistência. Foram colhidos os vistos legais. FUNDAMENTAÇÃO As questões a apreciar nesta apelação são as seguintes: nulidades da sentença; impugnação da decisão sobre a matéria de facto; significado da expressão contratual “dívidas correntes resultantes do normal giro da sociedade” e consequente qualificação da dívida da F; responsabilidade pré-contratual da R. e sua prescrição; responsabilidade contratual da R.; compensabilidade do crédito invocado pela R. contra a A.. Primeira questão (nulidades da sentença) Em primeiro lugar a apelante imputa à sentença a nulidade prevista na primeira parte da alínea
2. c)do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, ou seja, aquela que a lei comina quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão.” O vício aqui considerado pela lei consiste numa evidente contradição lógica: na fundamentação da sentença: o juiz segue uma determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decide noutro sentido, oposto ou divergente (cfr. Lebre de Freitas, Montalvão Machado e Rui Pinto, Código de Processo Civil anotado, volume 2.º, 2.ª edição, Coimbra Editora, pág. 704). Não cabem aqui o erro na interpretação do sentido dos factos apurados, na subsunção dos factos à norma jurídica ou o erro na interpretação desta. Também não cabe aqui o erro na valoração e apreciação da prova. Em todos estes casos haverá erro de julgamento, de facto ou de direito, fundador da impugnação quanto ao mérito da decisão. A apelante alega que a sentença enferma do aludido vício porque, no entender da apelante, não se provou a existência de qualquer dano que tenha sido suportado pela A. por força dos factos alegados na petição inicial e também não se provou qualquer violação da boa fé negocial que justificasse a imposição de um dever de indemnizar a título de responsabilidade civil pré-contratual, pelo que tal omissão na matéria de facto entra em contradição com a condenação da R. a que se chegou na decisão recorrida. É patente que o vício invocado pela apelante não é o vício lógico-formal previsto na alínea
3. c)do n.º 1 do art.º 615.º do CPC. O que está aqui em causa é um eventual erro de julgamento, a julgar em sede de apreciação do mérito da ação. Da análise da sentença resulta a inexistência da apontada contradição formal: nela o tribunal a quo, após pormenorizada apreciação dos factos provados e subsequente análise do regime jurídico atinente à responsabilidade pré-contratual, entendeu que as sociedades antecessoras da R. haviam incorrido nesta última modalidade de fonte de obrigações, incluindo o preenchimento do pressuposto “dano” e, consequentemente, sem descontinuidade no raciocínio, o tribunal condenou a R. nos termos supra referidos. A apelação improcede, pois, nesta parte. A outra nulidade apontada à sentença pela apelante é a prevista na parte inicial da alínea
4. d)do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, ou seja, quando “o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar.” Segundo a apelante, a sentença recorrida não se pronunciou sobre a exceção arguida na contestação, da limitação da eventual responsabilidade das RR. ao montante máximo de 42 000 contos, nos termos resultantes da carta junta a fls 122 dos autos. Ora, tal omissão não ocorreu, conforme resulta da parte da sentença que constitui fls 2733 a 2736 dos autos. Aí se analisa o teor da aludida carta constante a fls 122, concluindo-se que através dela a B afirmou responsabilizar-se pelas dívidas da F para com a H até ao valor máximo de 42 000 contos, tentando “rachar a coisa ao meio” (sic) com a A. E, face à análise que faz do regime da responsabilidade pré-contratual, o tribunal a quo não retira da aludida carta qualquer limitação à responsabilidade da R., antes lhe imputa a obrigação de pagamento de uma indemnização nos termos do dispositivo supra transcrito. Também nesta parte improcede a arguição de nulidades da sentença. Finalmente, a apelante imputa à sentença a nulidade prevista na 2.ª parte da alínea
5. d)do n.º 1 do art.º 615.º do CPC, ou seja, quando o juiz “conheça de questões de que não podia tomar conhecimento.” Norma esta que se articula com a parte final do n.º 2 do art.º 608.º do CPC, que dispõe que o juiz, na elaboração da sentença, “não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” Segundo a apelante, o tribunal a quo conheceu de causa de pedir diversa da invocada pela A., tendo nela alicerçado, indevidamente, a condenação da R.. Com efeito, diz a apelante, resulta da petição inicial que a A. fundou a sua pretensão no alegado incumprimento de deveres decorrentes do contrato de compra e venda de ações especificado nos autos e foi dessa imputação que a apelante se defendeu. Porém, a sentença fundou a condenação da R. numa pretensa violação de deveres de boa-fé negociais na fase pré-contratual, em particular na violação dos deveres de informação. Vejamos. É sabido que, no processo comum, como corolário do princípio dispositivo, sobre o autor recai o ónus de alegar os factos que integram a causa de pedir (art.º 264.º n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil de 1961; art.º 5.º, n.ºs 1 e 2, do atual CPC). Estes são os factos concretos, que compõem o núcleo fáctico essencial a que a ordem jurídica dará relevância para o reconhecimento do direito invocado pelo autor, ou seja, para a procedência do pedido (art.º 467.º, n.º 1, alínea
6. d)do CPC de 1961, art.º 552.º n.º 1 alínea
7. d)do atual CPC; art.º 498.º n.º 4 do CPC de 1961, art.º 581.º n.º 4 do atual CPC). Não se trata, assim, da norma jurídica invocada, nem da qualificação jurídica dos factos submetidos à apreciação do tribunal. De sorte que a simples mudança do ponto de vista jurídico que é apresentado ao tribunal não significa diversidade de causa de pedir (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil anotado, volume III, reimpressão, 1985, Coimbra Editora, páginas 121 a 127). In casu, na petição inicial a A. não se pronunciou sobre a qualificação jurídica do fundamento da sua pretensão, nem sequer invocou normas jurídicas para a sustentar. De todo o modo, o tribunal não está sujeito às alegações das partes no tocante “à indagação, interpretação e aplicação das regras de direito” (art.º 664.º n.º 1 do CPC de 1961, art.º 5.º n.º 3 do atual CPC). Porém, como se disse, o tribunal deve ater-se, na fundamentação da resolução do litígio, aos factos que a parte indicou para sustentar a sua pretensão, sobre os quais recairá então o esforço da produção de prova e incidirá a atenção dos litigantes e do tribunal no que concerne à fundamentação de direito. Ora, se é certo que a A. pôs a tónica no teor do contrato de compra e venda de ações que havia celebrado com as sociedades antecessoras da ora apelante, não deixou de referir os preliminares desse contrato, reportando-se às negociações que o antecederam, frisando a imposição, como condição do negócio, da “não aceitação de qualquer dívida inscrita no Balanço da F, para além das dívidas correntes resultantes do seu normal giro comercial, o que ficou esclarecido entre as partes e foi aceite pela 1.ª R. B e pela B– Investimentos e Participações, SGPS, Lda” (vide artigos 4.º, 5.º e 6.º da p.i.), mencionando o contrato-promessa que o antecedeu (artigos 7.º e 8.º), os elementos que foram fornecidos pelos vendedores no início das negociações, onde não constavam as dívidas referidas (art.ºs 44.º e 45.º da p.i.), as peripécias ocorridas entre a F e a credora, a propósito dessa dívida, antes da formalização do contrato (artigos 46.º a 55.º). Também na réplica a A. não deixou de declarar que “não é aceitável que alguém compre de boa fé a totalidade das acções de uma sociedade e seja confrontado com dívidas da mesma, decorrentes de operações antigas e não reveladas na contabilidade tal como deviam” (art.º 16.º). Assim, ficou aberto o caminho para que o tribunal, no legítimo exercício do poder de qualificação jurídica dos factos, ínsito à função soberana de administração da justiça (art.º 202.º da CRP), aplicasse ao caso o regime jurídico que reputou mais adequado, aqui dando particular relevância ao comportamento das RR. na fase preliminar do negócio, tal como alegado e provado, para daí retirar a solução jurídica do litígio, que enquadrou no regime da responsabilidade pré-contratual (art.º 227.º n.º 1 do Código Civil). Tal solução jurídica não é inesperada, no sentido tido em vista no art.º 3.º n.º 3 do CPC, pois, como se disse (e sem prejuízo de dela se poder discordar, questão que será apreciada adiante), atém-se à realidade fáctica apresentada ao tribunal e nem sequer contraria o enquadramento jurídico dado ao pleito pela A., pela simples razão de que esta deixou essa matéria em aberto, como se viu. Sendo certo que nem sempre é fácil dilucidar, em concreto, a adequada aplicabilidade de figuras jurídicas como a culpa in contrahendo, o erro, o cumprimento defeituoso (v.g., Pedro Romano Martinez, “Cumprimento defeituoso em especial na compra e venda e na empreitada”, Almedina, 2001, páginas 55 a 59). O recurso improcede, pois, também nesta parte. Segunda questão (impugnação da matéria de facto) O tribunal a quo deu como provada a seguinte Matéria de facto 1. A Autora A é uma sociedade anónima que se dedica à refinação, transporte, distribuição e comercialização de combustíveis e outras atividades relacionados com o … – (A). 2. A 1ª Ré B é uma sociedade anónima que se dedica à exploração, direta ou indireta, das diversas formas de transporte, designadamente de produtos energéticos, suas infraestruturas e, bem assim, dos sistemas logísticos associados – (B). 3. A 2ª Ré B, adiante abreviadamente designada por B INTERNACIONAL, é uma sociedade por quotas que se dedica à gestão de participações sociais noutras sociedades como forma indireta do exercício de atividades económicas – (C). 4. Em data imprecisa, mas que ocorreu durante o mês de Março de 1999, a Autora iniciou e desenvolveu negociações com a 1ª Ré B e com a empresa B– INVESTIMENTOS, LDA. (que posteriormente mudou a sua denominação social para B INVESTIMENTOS S.A), tendo em vista a compra, pela Autora às referidas empresas, da totalidade das participações sociais no capital social da empresa F, de que aquelas empresas eram as únicas titulares – (D). 5. A empresa B INVESTIMENTOS S.A. (adiante abreviadamente designada por B SGPS), era uma sociedade anónima, com sede no Largo …, n.º 20, 5º, em Lisboa, pessoa coletiva n.º …, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º …, com o capital social de € 345.483,00 – (E). 6. No dia 18 de Junho de 1999, a Autora, a 1ª Ré B e as empresas B– INVESTIMENTOS LDA. (que posteriormente mudou a sua denominação social para B INVESTIMENTOS); C., D e E, assinaram o documento de fls. 64 a 81, denominado «Contrato-Promessa de Compra e Venda de Ações e outras Obrigações» – (F). 7. Dos considerandos desse “contrato” constam, nomeadamente, as seguintes alíneas:
8. a)A B e a B– INVESTIMENTOS, LDA., detêm a totalidade do capital social, no montante de Esc. 6.000.000.000$00, representado por seis milhões de ações ao portador no valor nominal de Esc. 1.000$00 cada da sociedade F, com sede na …, freguesia do Sado, concelho de Setúbal, então matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Almada sob o n.º …, pessoa coletiva n.º …, adiante abreviadamente designada por F.
9. b)A referida F é proprietária e legítima possuidora de um terreno situado no …, com a área de 418.065 m2, terreno esse que foi desafetado do domínio público marítimo conforme resulta da certidão do registo predial que se junta em anexo sob o número I; (…).
10. h)As partes chegaram a acordo no sentido de que a Autora A adquirisse a totalidade do capital social da F; (…).
11. n)A C é titular de uma concessão de uso privativo de uma parcela de terreno situada em …, no estuário do Rio Tejo, até ao ano 2010, onde se encontra instalada uma …, com capacidade de tancagem de combustíveis, concessão essa que lhe foi conferida pela Administração do Porto de Lisboa; (…).
12. p)A A tem pleno conhecimento da situação económica, financeira, jurídica e operacional da F, bem como do regime jurídico a que se encontram submetidos os terminais identificados nos considerandos
13. b)e
14. n)supra – (G). 8. Nesse mesmo “contrato-promessa” estipularam-se, entre outras, as seguintes cláusulas: «Cláusula 1ª Pelo presente instrumento, a B e a B SGPS prometem vender, livres de quaisquer ónus ou encargos, e a A promete comprar, para si ou para entidade por si controlada, as seis milhões de ações que constituem a totalidade do capital social da F. Com a venda das ações aqui prometidas, a B promete ceder, e a A prometeu aceitar, o seu crédito por suprimentos sobre a F no valor de Esc. 500.000.000$00 (cinquenta milhões de escudos). Cláusula 2ª 1. O preço de venda das ações prometida, no n.º 1 da cláusula anterior é de Esc. 6.000.000.000$00 (seis mil milhões de escudos). 2. O preço da cessão relativa ao crédito dos suprimentos, prometida no n.º 2 da cláusula anterior, é de Esc. 500.000.000$00 (quinhentos milhões de escudos). Cláusula 3ª 1. Como sinal e princípio de pagamento dos dois negócios prometidos, a A, entregou nesta data à B e à BSGPS, “pro rata” das ações detidas e do direito ao crédito dos suprimentos, a quantia de Esc. 500.000.000$00 (quinhentos milhões de escudos). 2. O remanescente do preço, no montante de Esc. 6.000.000.000$00 (seis mil milhões de escudos) será pago na data da celebração do contrato definitivo. Cláusula 4ª 1. O contrato prometido será celebrado, o mais tardar, até 30 de Junho de 1999, sem prejuízo de a B poder juntar até ao dia 31 de Julho de 1999 balanço reportado à data da realização desse mesmo contrato, balanço que servirá de base à transação. 2. Provisoriamente é nesta data anexado como documento n.º XVII, balanço reportado a 30 de Maio de 1999, sendo certo que o balanço referido no número anterior terá de respeitar o disposto no n.º 2 do artigo seguinte. Cláusula 5ª 1. Nesta data, a A declara ter integral conhecimento da situação económica e financeira da F, dos respetivos compromissos com terceiros, designadamente com as empresas utilizadoras das estruturas de armazenagem do Parque Mitrena e com trabalhadores, bem como dos constrangimentos legais e contratuais existentes sobre o terreno identificado nos Considerandos
15. b), c),
16. d)e
17. e)supra. 2. A B S.G.P.S. e a B garantem que na data da realização do contrato prometido, a F não terá qualquer passivo bancário nem será titular de qualquer dívida ao Estado e à Segurança Social ou a terceiros, para além das dívidas correntes resultantes do normal giro da sociedade» – (H). 9. No dia 30 de Junho de 1999, a Autora, a 1ª Ré B e as empresas B– INVESTIMENTOS (que posteriormente mudou a sua denominação social para B INVESTIMENTOS S.A); C.; D e E, assinaram o documento denominado «Contrato de Compra e Venda de Ações e outras Obrigações», cuja cópia consta a fls. 82/99 – (I). 10. Dos considerandos desse “contrato” constam, nomeadamente, as seguintes alíneas:
18. a)A B e a B– INVESTIMENTOS LDA. detêm a totalidade do capital social, no montante de Esc. 6.000.000.000$00, representado por seis milhões de ações ao portador no valor nominal de Esc. 1.000$00 cada da sociedade F, com sede na …, freguesia do Sado, concelho de Setúbal, então matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Almada sob o n.º 06435/920611, pessoa coletiva n.º …, adiante abreviadamente designada por F;
19. b)A referida F é proprietária e legítima possuidora de um terreno situado no …, com área de 418.065 m2, terreno esse que foi desafetado do domínio público marítimo, conforme resulta da certidão do registo predial que se junta em anexo sob o número I; (...).
20. h)As partes chegaram a acordo no sentido de que a A adquirisse a totalidade do capital social da F; (...)
21. n)A C é titular de uma concessão de uso privativo de uma parcela de terreno situada …, no estuário do Rio Tejo, até ao ano 2010, onde se encontra instalada …, com capacidade de tancagem de combustíveis, concessão essa que lhe foi conferida pela Administração do Porto de Lisboa; (...)
22. p)A A tem pleno conhecimento da situação económica, financeira, jurídica e operacional da F, bem como do regime jurídico a que se encontram submetidos os terminais identificados nos considerandos
23. b)e
24. n)supra;
25. r)As partes celebraram em 18 de Junho de 1999 um contrato-promessa de que o presente contrato é execução – (J). 11 – Nesse mesmo “contrato” estipularam-se, entre outras, as seguintes cláusulas: «Cláusula 1ª 1. Pelo presente instrumento, a B e a B SGPS vendem, livres de quaisquer ónus ou encargos, e a A compra, as seis milhões de ações que constituem a totalidade do capital social da F referido no considerando
26. a)supra. 2. Simultaneamente, a B cede, e a A adquire, o seu crédito por suprimentos sobre a F no valor de Esc. 500.000.000$00 (quinhentos milhões de escudos). Cláusula 2ª 1. O preço da venda das ações referida no n.º 1 da cláusula anterior é de Esc. 6.000.000.000$00 (seis mil milhões de escudos). 2. O preço da cessão relativa ao crédito dos suprimentos, referida no n.º 2 da cláusula anterior, é de Esc. 500.000.000$00 (quinhentos milhões de escudos). Cláusula 3ª 1. Como sinal e princípio de pagamento dos dois negócios prometidos, a A, entregou na data de celebração do contrato-promessa, em 18.06.99, à B e à B SGPS, “pro rata” das ações detidas e do direito ao crédito dos suprimentos, a quantia de Esc. 500.000.000$00 (quinhentos milhões de escudos). 2. O remanescente do preço, no montante de Esc. 6.000.000.000$00 (seis mil milhões de escudos), é pago nesta data, pelo que, pelo presente contrato, se dá quitação total do preço recebido. Cláusula 4ª 1. O presente contrato é celebrado, sem prejuízo de a B poder juntar até dia 31 de Julho de 1999 balanço reportado à data da realização deste contrato, balanço que servirá de base à transação. 2. Provisoriamente, é nesta data anexado como documento n.º XVIII, balanço reportado a 30.05.99, bem como os demais documentos de prestação de contas, sendo certo que o balanço referido no número anterior terá de respeitar o disposto no n.º 2 da cláusula 6ª. Cláusula 5ª 1. Nesta data são entregues à A as ações representativas da totalidade do seu capital social acompanhadas dos respetivos modelos n.º 5. Cláusula 6ª 1. Nesta data, a A declara ter integral conhecimento da situação económica e financeira da F, dos respetivos compromissos com terceiros, designadamente com as empresas utilizadoras das estruturas de armazenagem do … e com trabalhadores, bem como dos constrangimentos legais e contratuais existentes sobre o terreno identificado nos Considerandos b), c),
27. d)e
28. e)supra. 2. A B S.G.P.S. e a B garantem que nesta data, a F não tem qualquer passivo bancário nem é titular de qualquer dívida ao Estado e à Segurança Social ou a terceiros, para além das dívidas correntes resultantes do normal giro da sociedade» – (L). 12. O balanço reportado a 31 de Maio de 1999, bem como os demais documentos de prestação de contas, provisoriamente juntos aos contratos a que se alude em 6. e 9., correspondem ao balanço e documentos de prestação de contas que constituem fls. 100 a 121 dos autos – (M). 13. A B enviou à Autora a carta de fls. 122, datada de 23/07/1999, do seguinte teor: «Nos termos e para os efeitos do disposto da Cláusula 4ª, n.º 1 do Contrato em referência vimos, pela presente, proceder à junção do balanço e contas da F, reportado a 30 de Junho de 1999. Na sequência das conversações já havidas com V. Exas. confirmamos que no caso de a …, S.A., vir a reclamar da F créditos que não se encontravam relevados, direta ou indiretamente, nas contas entregues durante as conversações preliminares, por mero lapso de lançamento, a empresa signatária se responsabiliza pela liquidação dessas importâncias até ao valor máximo de 42 mil contos. Face a este nosso compromisso, e aos contactos já havidos com V. Exas., consideramos como aceites por ambas as partes, em cumprimento do estipulado no Contrato, a documentação anexa. Junta-se ainda certificação legal destas contas intercalares» – (N). 14. Através da mencionada carta de 23/07/1999, a 1ª Ré B enviou à Autora o Balanço e Demonstração de Resultados da F, reportados a 30 de Junho de 1999, assim como a certificação legal das contas intercalares – (O). 15. A Autora enviou à B a carta de fls. 150, datada de 4 de Janeiro de 2001, através da qual a informou do seguinte: «
29. a)a empresa G reclamava da F um crédito de Esc. 79.133.875$ e a compensação deste valor com um eventual crédito da F sobre a G no montante de Esc. 964.659$00, um e outro que teriam sido transmitidos à G pela .., exigindo a G o pagamento do valor resultante dessa compensação;
30. b)a 1ª Ré B e a empresa B SGPS garantiram, nos termos da Cláusula 6ª, n.º 2, do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Obrigações relativo à F, celebrado em 30 de Junho de 1999, que esta não era titular de qualquer passivo, para além das dívidas correntes resultantes do seu giro comercial normal, sendo certo que, nos termos da Cláusula 4ª, n.º 2, desse Contrato, o Balanço da F, reportado a 30 de Junho de 1999 e que a 1ª Ré B e a empresa B SGPS se obrigaram a formalizar até 31 de Julho de 1999, deveria respeitar o estabelecido naquela Cláusula 6º, n.º 2;
31. c)em diversos contactos havidos na altura em que estava em preparação a apresentação do Balanço e Contas reportados a 30 de Junho de 1999, e já durante as negociações relativas à celebração do Contrato, ficou bem clara a posição da Autora no sentido de que não aceitaria qualquer dívida inscrita no Balanço da F que desrespeitasse o previsto nas cláusulas acima referidas;
32. d)por carta de 23/07/1999, a 1ª Ré B expressamente referiu que assumirá a obrigação do pagamento de qualquer dívida que seja reclamada pela H até ao montante de Esc. 42.000.000$00, sendo certo que tal declaração não tem o sentido de exoneração das obrigações e responsabilidades assumidas pela 1ª Ré B e pela empresa B SGPS ao abrigo das referidas cláusulas do Contrato de 30/06/1999, nem tem o sentido de exonerar a empresa B SGPS do cumprimento da sua obrigação, quer pela totalidade dos créditos reclamados pela entidade sucessora da .., quer da parte restante dos créditos que excedam os apontados Esc. 42.000.000$00 que a 1ª Ré B refere na carta de 23/07/1999, como ficando a cargo desta;
33. e)os créditos exigidos à F pela G ofendem o que foi negociado e levado ao Contrato celebrado em 30 de Junho de 1999, na medida em que, ainda que existissem e fossem exigíveis, não se trata de dívidas correntes resultantes do giro comercial normal da F» – (P). 16. Através da carta referida em 15., a Autora pediu à 1ª Ré B que, singular ou conjuntamente com a empresa B S.G.P.S., desse cumprimento ao acordado e, em conformidade, solucionasse a questão com a empresa cessionária dos direitos da H– (Q). 17. A 1ª Ré B e a B S.G.P.S. subscreveram e enviaram à Autora a carta datada de 25 de Janeiro de 2001, junta a fls. 153, na qual se pode ler, além do mais, o seguinte: «(…) como V. Exas. bem sabem e sempre foi posição clara da F – antes e depois da alienação da posição acionista da B e B, SGPS no capital social daquela sociedade – não existe qualquer crédito exigível da G(ou da ..) sobre a F, tendo a sua consideração em termos contabilísticos sido feita por manifesto excesso de zelo e por um critério de prudência, atentas as anteriores relações acionistas. Aliás, é bem representativo deste entendimento o claro teor da carta enviada pela F à G em 20 de Junho de 2000 (i.e. mais de um ano depois do Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Obrigações, assinado entre as signatárias e a A), na qual se afirma perentoriamente que “esta empresa não reconhece nenhum crédito reportado a 31.12.1999 da H sobre a F, pelo que não aceitamos o conteúdo da vossa carta em referência. A este propósito, importa ainda salientar que a referida posição assumida – e bem ! – pela F é muito posterior à n/ carta de 23 de Julho de 1999, que V. Exas. invocam e pela qual as signatárias assumem a responsabilidade pela liquidação de eventuais créditos reclamados pela Hà F que não se encontrassem relevados nas contas entregues à A e até a um limite máximo de 42.000 c.. Ora, a assunção de tal eventual responsabilidade, que V. Exas. prontamente aceitaram, respeita, obviamente, a ambas as signatárias e refere-se apenas a créditos (
34. i)que se provem contraídos fora do “giro normal da sociedade” – o que não vem demonstrado, (
35. ii)que se venham a provar, em definitivo (i.e por decisão judicial transitada em julgado), exigíveis à F. Nestes termos, e para a circunstância de a G entender seguir para a via contenciosa, reiteramos a V. Exas. não só o nosso total empenho em apoiar a F em qualquer ação judicial referente ao assunto em questão, como o nosso maior interesse em acompanhar de perto a defesa da F nesse processo» – (R). 18. A G instaurou contra a F ação declarativa de condenação,que correu os seus termos pela 3ª Secção da 3ª Vara Cível de Lisboa, correspondente ao processo n.º …, para a qual a F foi citada em 27 de Novembro de 2003, pedindo que a Ré fosse condenada a pagar-lhe a quantia de € 394.718,11, acrescida de juros de mora vencidos até 14 de Novembro de 2003, no montante de € 238.258,34, e juros moratórios vincendos a partir dessa data – (S). 19 – É do seguinte teor a petição inicial da referida ação: «1 - No âmbito de um plano de reestruturação da sociedade H- Aprovisionamentos e Comércio Lda., esta sociedade cedeu à Autora, em 31 de Novembro de 1997, créditos no montante global de 394.718,11€ (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e dezoito euros e onze cêntimos), de que era titular sobre a Ré (…). 3 - Ré que então se denominava "…". 4- Tais créditos resultaram de diversas vendas de bens e de prestações de serviços feitas à Ré pela sobredita … que correspondem às faturas que se juntam à presente ação (…), identificadas na relação também anexada (…). 5 - A cessão de créditos referida foi notificada à Ré pela Autora por carta de 15 de Junho de 2000 (…). 6 - A Ré não pagou qualquer quantia até à presente data. 7 - Apesar de ter sido interpelada pela Autora para o fazer (…)» – (T). 20. Face à instauração da referida ação judicial, a Autora enviou à 1ª Ré Ba carta datada de 2 de Dezembro de 2003, cuja cópia consta a fls. 248 dos autos, através da qual, designadamente, informou a 1ª Ré B sobre a instauração da referida ação e lhe enviou cópia da petição inicial – (U). 21. Nessa mesma carta pode ler-se, designadamente, o seguinte: «Para podermos contestar a ação necessitamos que nos sejam fornecidos elementos, pelo que agradecíamos os comentários a cada um dos artigos, transmitindo-nos qual a posição que a F deverá assumir para defesa dos interesses de ambas as empresas, bem como a identificação das testemunhas conhecedoras dos factos que se irão invocar e que se pretendam arrolar (nome, estado, profissão e morada)» – (V). 22. Em resposta, a 1ª Ré B enviou à Autora a carta cuja cópia consta a fls. 249, datada de 5 de Janeiro de 2004, do seguinte teor: «02. Da análise que nos foi possível realizar, designadamente da faturação junta pela G– Aprovisionamento e Comércio, Lda., parece resultar que o montante reclamado à F resulta do normal giro da atividade da sociedade. A carta que endereçámos a V. Exas., em 25 de Janeiro de 2001, foi enviada num contexto diferente, como V. Exas. bem sabem, e não tem que ser aqui chamada à colação. 03. Estando a B persuadida de que se trata de matérias que concerne à normal atividade das empresas, ninguém melhor que a gestão executiva da mesma F, que, tanto quanto sabemos, permaneceu inalterada não obstante a modificação da estrutura acionista verificada em 30 de Junho de 1999, estará em condições de avaliar do bem ou mal fundado da reclamação apresentada. 04. Nesta ordem de ideias, serão seguramente os administradores e os funcionários da F as pessoas melhor habilitadas a assumir a defesa da posição da sociedade interpelada, sendo, em consequência, junto deles que deverá ser recolhida a prova testemunhal e documental necessária, pois, como é do perfeito conhecimento de V. Exas., desde a data da venda do capital social da empresa, a B não teve, nem tem, qualquer contacto com a sua gestão, nem com o seu pessoal, nem, muito menos, com os seus arquivos» – (X). 23. Nessa mesma ação, foi proferida sentença em 3 de Dezembro de 2007, nos termos da qual a F foi condenada a pagar à G a quantia de € 394.718,11, a título de capital em dívida, acrescida de juros de mora, à taxa aplicável aos créditos de empresas comerciais (art. 102º do Código Comercial, com redação do Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17.02, conjugado com as Portarias n.º 262/99, de 12.04 e n.º 597/2005, de 19.03), vencidos desde a data da citação da F, ocorrida em 28/11/2003 e até integral pagamento – (Z). 24. No dia 11 de Fevereiro de 2008, a Autora enviou à 1ª Ré B e à B S.G.P.S., que receberam, respetivamente, as cartas cujas cópias constam a fls. 337/343 e 344/50, respetivamente – (AA). 25 – Através dessas mesmas cartas, a Autora:
36. a)informou a 1ª Ré B e a B S.G.P.S. de que foi proferida a sentença condenatória a que se alude em Z);
37. b)solicitou à 1ª Ré B e à B S.G.P.S. a disponibilização de novos fundamentos de facto, devidamente suportados em documento, que não tenham sido considerados no julgamento, para fundamentação do recurso da referida sentença condenatória;
38. c)informou a 1ª Ré B e a B S.G.P.S. de que, caso entendessem que não existem fundamentos para recorrer da referida sentença condenatória, não restaria à F outra alternativa senão pagar à G o valor em que aquela foi condenada;
39. d)informou a 1ª Ré B e a B S.G.P.S. de que, tendo a F sido condenada a pagar à G o valor referido no art.º 36º supra, a 1ª Ré B e a B SGPS deverão pagar cumprir as obrigações e responsabilidades assumidas perante a AUTORA e, consequentemente, pagar-lhe o valor que a F vier a pagar à G, na sequência da condenação proferida – (AB). 26. A 1ª Ré B, em resposta, enviou à Autora a carta cuja cópia consta a fls. 351, datada de 19 de Fevereiro de 2007 (datação essa que constitui lapso, na medida em que a data correta é 19 de Fevereiro de 2008), do seguinte teor: «(…), sem conceder alguma espécie de fundamento relativamente à pretensão de V. Exas., vimos, no entanto, comunicar que iremos proceder à reconstituição dos factos que nos expõem e que tão brevemente quanto nos for possível vos daremos conhecimento da conclusão dessas diligências» – (AC). 27. O balancete de terceiros junto ao Balanço e Contas da F reportado a 30 de Junho de 1999 a que se alude em 14. e que foi enviado à Autora pela 1ª Ré B através da carta datada de 23/07/1999 mencionada em 13., evidenciava uma dívida à H no valor global de Esc. 79.133.875$70 (equivalente a € 394.718,11), correspondente à soma dos saldos a crédito inscritos nas seguintes contas e subcontas:
40. a)conta n.º 2211 (fornecedores – moeda nacional), subconta 2012 (S..): Esc. 36.830.717$00;
41. b)conta n.º 26891 (moeda nacional), subconta 2012 (…): Esc. 42.303.158$70 – (AD). 28. A dívida e os valores identificados nas alíneas
42. a)e
43. b)referidas em 27. não constam dos balancetes analíticos da F, respeitantes aos exercícios findos em 31 de Dezembro dos anos de 1996, 1997 e 1998 – (AE). 29. No dia 29 de Junho de 1999, a empresa … enviou à F o fax constante a fls. 380 dos autos – (AF). 30 – O saldo devedor apurado, no valor de € 394.718,11, que traduzia o valor dos créditos cedidos, só veio a ser determinado em finais de Junho de 1999, após uma conferência de extratos de conta corrente feita entre os contabilistas ao serviço da G e da F – (AG). 31 – O valor desse crédito reportava-se às faturas que correspondem aos documentos nºs 2 a 80 juntos à petição inicial a que se alude em 19., com as correções dos pagamentos parciais discriminados na listagem junta como documento n.º 81 a essa mesma petição inicial, conforme foi determinado pela G– (AH). 32. Essas faturas reportam-se a vendas de bens e prestações de serviços, que aí se mostram descritas e discriminadas, feitas pela Hà F, entre 13 de Maio de 1993 e 19 de Junho de 1997 – (AI). 33. Os factos descritos nas antecedentes alíneas foram julgados provados no âmbito da ação a que se alude em 18., bem como a cessão de créditos da H à G, nos termos da sentença mencionada em 23. – (AJ). 34. Todas as empresas da 1ª Ré B, B S.G.P.S., F, H e G pertenciam, à data de 30 de Junho de 1999, ao mesmo grupo económico, conhecido e denominado por “…” – (AL). 35. Durante muitos anos, e até 30 de Junho de 1999, a contabilidade da F, assim como de outras empresas do “…”, era efetuada, quer pela supra identificada …, quer pela …, que também fazem parte do mesmo “… – (AM). 36. No dia 21 de Outubro de 2004, as duas únicas acionistas da B S.G.P.S., a 1ª e 2ª Rés, reunidas na Assembleia-Geral da B S.G.P.S., deliberaram, por unanimidade, o seguinte:
44. a)aprovar o relatório apresentado pelo Conselho de Administração com vista à dissolução e liquidação da sociedade;
45. b)transferir para os acionistas 1ª e 2ª Rés, na proporção da sua participação no capital da B SGPS, todo o património da sociedade, constituído por depósitos bancários à ordem no montante de € 1.659.578,11 e impostos a recuperar no montante de € 144.720,32, património esse que totaliza o valor global de € 1.804.298,43 (um milhão, oitocentos e quatro mil, duzentos e noventa e oito euros e quarenta e três cêntimos);
46. c)proceder à dissolução e liquidação da sociedade, nos termos do n.º 1 do art.º 147º do Código das Sociedades Comerciais, de modo a que, após o registo, a mesma fique extinta – (AO). 37. Nos termos do relatório e contas da BS.G.P.S., respeitantes ao período de 01/01/2004 a 15/10/2004, cuja cópia consta a fls. 386 a 401, apura-se, no ponto 37 do anexo ao balanço e à demonstração de resultados em 15/10/2004, que, em 31 de Dezembro de 2003, o capital da BSGPS era detido em 99,93% pela 1ª Ré B, sendo, por isso, a 2ª Ré B INTERNACIONAL, detentora de 0,07% do capital social da B SGPS – (AP). 38. A proporção da participação da 1ª e 2ª Rés no capital da B S.G.P.S. manteve-se o indicado em 37., em 21 de Outubro de 2004, data da realização da Assembleia-Geral referida em 36. – (AQ). 39. A dissolução e encerramento da liquidação da referida sociedade foi registada no dia 07/01/2005 e, nesse mesmo dia, foi registado o cancelamento da respetiva matrícula – (AR). 40. De acordo com a proporção da participação da 1ª e 2ª Rés no capital social da extinta sociedade BS.G.P.S., nos termos referidos em 37., na partilha do património dessa mesma sociedade, constituído por depósitos bancários e impostos a recuperar no valor global de € 1.804.298,43, a 1ª Ré B recebeu o valor de € 1.803.035,43, e a 2ª Ré B INTERNACIONAL recebeu o valor de € 1.263,00 – (AS). 41. Em Assembleia-Geral realizada a 29/10/2009, foi deliberada a dissolução e subsequente liquidação da Ré B mediante transferência global do seu património para "J." – (AT). 42. Em Assembleia-Geral realizada a 15/12/2009, foi aprovada a fusão por incorporação da Ré B INTERNACIONAL na sociedade " J.", mediante a transferência global para a sua incorporante – (AU). 42. [o n.º 42 está repetido, na sentença] A extinção das sociedades Rés encontra-se registada – (AV). 43. As Rés moveram à Autora e à sua participada D uma ação que correu os seus termos junto do Centro de Arbitragem Comercial de Lisboa sob o nº … – (AX). 44 – Nesse processo foi, por Acórdão de 10 de Janeiro de 2008, transitado em julgado, decidido: «[…]
47. c)Julgar parcialmente procedente e provado o pedido indemnizatório formulado pelas AA., por violação do contrato-promessa de sociedade e não celebração do COA previsto no contrato de 30 de Junho de 1999, condenando solidariamente as RR. a pagar àquelas 50% das despesas realizadas para aquisição do navio, ou seja, o montante de € 18.739.19 e ainda um montante ilíquido com o limite do valor peticionado (€ 8.673.795, contravalor do montante de 1.727.754.000$00), a obter descontando àquele valor dos lucros cessantes, decorrentes da não celebração do contrato definitivo de sociedade e do COA previsto para a SOPOGAL, nos termos do contrato de 30 de Junho de 1999, os benefícios que se venham a apurar que a B e a I retiraram da celebração de um COA a 6 anos com a A e da circunstância de ter realizado o navio … numerosas viagens nos anos 2000 e 2001, em contratos celebrados no mercado Spot, em condições mais vantajosas do que as previstas no COA, enquanto este esteve em vigor;
48. d)Julgar parcialmente procedente o pedido de condenação das RR. no pagamento de juros moratórios, à taxa legal de juros das obrigações comerciais, desde a citação até efetivo pagamento, apenas quanto ao pedido líquido, sendo ambas as RR. solidariamente responsáveis por tais juros. […]» - (AZ). 45. A B e a B Internacional SGPS intentaram contra a autora e D, ação executiva que correu termos no 3º Juízo de Execução de Lisboa, 1ª Secção, sob o nº … –(AAA e documento de fls. 644 a 6462). 46. No âmbito dessa execução foi proferida a sentença que consta a fls. 644 a 646 – (AAB). 47. A G– APROVISIONAMENTO E COMÉRCIO, LDA., enviou à F a carta datada de 15 de Junho de 2000, cuja cópia consta a fls. 147 dos autos – (5º). 48. Em resposta, a F enviou à G, que a recebeu, a carta datada de 20 de Junho de 2000, cuja cópia consta a fls. 148 dos autos – (6º). 49. A G enviou à F a carta datada de 4 de Dezembro de 2000, cuja cópia consta a fls. 149 dos autos – (7º). 50. Na sequência da sentença a que se alude em 23., a F pagou à G a quantia de € 394.718,11, acrescido de juros moratórios vencidos no valor de € 170.076,57, deduzido do valor de € 4.811,70 – (8º). 51. Nas negociações referidas em 4. participaram também a D MARÍTIMA, S.A, a E– Serviços e Indústria de Produtos Químicos, S.A. e a C. – (9º). 52. A empresa …., era a empresa que tratava da contabilidade da F – (10º). 53. Antes da …, ter enviado à F o fax cuja cópia se encontra a fls. 380/381, pelo qual a informa que «o saldo da conta fornecedor – …, evidenciado na contabilidade da F em 31/5/99, é de 79.134 contos», há muito vinha sendo reclamado a esta sociedade, pela SOG, o pagamento das faturas cujas cópias constam de fls. 164 a 242 – (11º). 54. A quantia global de Esc. 79.133.875$70, equivalente a € 394.718,11, referida em 27., respeita à venda e ao fornecimento, pela sociedade H– Aprovisionamentos e Comércio, Lda., à sociedade …, S.A., dos bens e dos serviços referidos nas faturas cujas cópias constam de fls. 164 a 242 – (12º e 15º). 55. No “balancete de terceiros” anexo ao balanço reportado a 30 de Maio de 1999, referido:
49. a)no nº 2 da cláusula quarta transcrita em 7., do “Contrato-promessa de compra e venda de ações e outras obrigações” celebrado em 18.06.1999 e referido em 6.;
50. b)no nº 2 da cláusula quarta transcrita em 11., do “Contrato de compra e venda de ações e outras obrigações” celebrado em 30.06.1999 e referido em 13., já se encontrava discriminada a dívida da F à …, descrita em 27. – (13º). 56. Nas datas referidas em 9. e 13., …, então administrador delegado da F, entendia que a F não era devedora da quantia global referida em 27. – (17º). 67. [por lapso, na sentença saltou-se do n.º 56 para o 67] – O valor global referido em 27., ficou em definitivo assente como sendo o da dívida da “…”, posteriormente denominada “F”, para com a SOG, após uma operação de conciliação e encontro de contas, tendo por base as faturas cujas cópias se encontram a fls. 164 a 242, efetuada pelos técnicos oficiais de contas, …, por parte da …, e Drª …, funcionária da …, por parte da F, a qual ficou concluída em finais de Junho de 1999 – (23º e 24º). O Direito Nos termos do n.º 1 do art.º 662.º do CPC (de 2013, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26.6, aplicável a esta matéria – art.º 5.º n.º 1 e art.º 7.º n.º 1 da Lei n.º 41/2013) “a Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa.” Pretendendo o recorrente impugnar a decisão relativa à matéria de facto, deverá, nos termos do art.º 640.º do CPC, sob pena de rejeição, especificar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida e a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes (n.º 2 alínea
51. a)do art.º 640.º do CPC). No caso destes autos, a apelante discorda da resposta dada pelo tribunal a quo aos quesitos 3.º e 4.º, 8.º, 12.º e 15.º e 18.º a 22.º da base instrutória. Para tal apoia-se na prova documental e ainda na prova testemunhal, que especificou. Quanto à prova testemunhal, a apelante menciona os depoimentos das testemunhas …, …, … e …. Na contra-alegação a apelada sita, também, o depoimento de …. Quanto aos quesitos 3.º e 4.º: Estes quesitos têm a seguinte redação: 3.º - “A expressão “dívidas correntes resultantes do normal giro da sociedade”, constante da cláusula 5ª n.º2 do contrato-promessa, e da cláusula 6.ª n.º2 do contrato de compra e venda, significava quer para a Autora, quer para as Rés, as dívidas da F respeitantes ao seu normal e corrente funcionamento no tráfego-comercial?” 4.º - “Cuja factura tivesse sido emitida e entregue à F, mas cujo vencimento, à data da assinatura do contrato de compra e venda não tivesse ainda ocorrido, por estar em curso o respectivo prazo de vencimento, compreendido entre trinta e sessenta dias a contar da data da emissão da correspondente factura?” A tais quesitos, o tribunal a quo respondeu o seguinte: “Quesitos 3º e 4º – Provado apenas o que já consta do n.º 2 da cláusula 5.ª do contrato-promessa referido em F), transcrita em H), e do n.º 2 da cláusula 6.ª do contrato referido em I), transcrita em L).” A apelante pretende que se dê como provado o quesito 3.º e não provado o quesito 4.º. Vejamos. Os quesitos 3.º e 4.º constituem desdobramento do que fora alegado pela A. no art.º 12.º da petição inicial. O teor do quesito 3.º representa uma simples variante do texto da cláusula contratual cujo sentido aqui se discute, tendo a mesma natureza indeterminada, pelo que só tem relevo se for acompanhado do esclarecimento concretizador ensaiado pela A. no quesito 4.º. Tendo o tribunal a quo, na sua resposta ao quesito 4.º, tão só remetido para o texto clausulado pelas partes, tal significa que não se provou que a vontade real das partes quando redigiram tal cláusula era aquela que a A./apelada alegara, havendo que resolver o litígio, na falta de mais elementos, através da aplicação das regras de interpretação das declarações negociais. Não pretendendo a R./apelante, como é óbvio, que se dê como provado o quesito 4.º, a prova da matéria do quesito 3.º não tem relevo, pois, como se disse, consiste numa formulação semelhante à da cláusula contratual sub judice, que não lhe adiciona nenhum concreto sentido útil. Por outro lado, a resposta dada pelo tribunal a quo ao quesito 4.º traduz-se, no fundo, em falta de prova do quesitado, sendo certo que na matéria de facto provada considerada na sentença nada constará (como não consta) relativamente a este quesito. A pretensão da apelante, de que a resposta ao quesito seja a de “não provado”, não é, pois, de atender, por inútil. Indefere-se, pois, a impugnação da matéria de facto quanto a estes dois quesitos, sendo certo que, como melhor se expenderá a propósito da impugnação da resposta aos quesitos 12.º e 15.º, não se vislumbra que a prova produzida ditava resposta aos quesitos diversa da dada pelo tribunal a quo. Quesito 8.º: O quesito 8.º foi integralmente dado como provado, correspondendo ao n.º 50 da matéria de facto, que tem a seguinte redação: “Na sequência da sentença a que se alude em 23., a F pagou à G a quantia de € 394.718,11, acrescido de juros moratórios vencidos no valor de € 170.076,57, deduzido do valor de € 4.811,70.” O tribunal a quo fundou a prova do quesito no recibo de quitação junto como documento n.º 30 da petição inicial. Ora, a apelante defende que esse quesito não deve ser dado como provado, pois o referido documento é uma simples cópia, que não pode sequer ser considerada válida e autêntica por se desconhecer a quem pertencem as alegadas assinaturas nela apostas e se estas são ou não verdadeiras. No julgamento, nota a apelante, as duas únicas testemunhas a quem foi diretamente perguntado o que consta no quesito 8.º, os Eng. …, declararam nada saber sobre tal factualidade. Vejamos. Na contra-alegação a apelada afirma (art.º 197.º) que, tendo o mandatário da R., em sede de alegações orais, posto em causa a veracidade do facto vertido neste quesito 8.º, a recorrida respondeu por escrito de 06.6.2013, juntando cópias do cheque datado de 22.02.2008 que titulou o pagamento e do extrato da conta bancária da F reportado ao período entre 03.03.2008 e 31.03.2008, documentos que não deixam margem para dúvidas quanto ao aludido pagamento. Ora, a verdade é que, conforme resulta de fls 2534, 2544 e 2545, a junção desses documentos foi indeferida pelo tribunal a quo, por extemporaneidade. Seja como for, entendemos que deve manter-se a resposta afirmativa ao aludido quesito. Tendo a A. alegado, no art.º 41.º da petição inicial, que face à atitude da B e à sentença condenatória de que fora alvo a F não tivera outra alternativa senão pagar à G o montante devido, no valor global de € 559 982,98, “conforme se apura do recibo de quitação datado de 11 de Março de 2008, subscrito pela G, de que se junta cópia como documento nº 30 e cujo teor se dá por inteiramente reproduzido”, a R. não impugnou tal pagamento nem o documento apresentado para o provar: conforme resulta dos artigos 124.º e 131.º da contestação, a R. não questionou a veracidade do pagamento, apenas a necessidade de esse pagamento ter sido logo efetuado, com renúncia ao recurso da sentença. Assim, a efetuação do pagamento podia e devia ter sido logo dada como assente na fase do saneador (artigos 490.º n.º 2 e 508.º-A n.º 1 alínea
52. e)do CPC de 1961, então em vigor; artigos 368.º, 374.º n.º 1 e 376.º n.ºs 1 e 2 do Código Civil). E, não o tendo sido na fase do saneador, nada obstava a que o fosse na fase do julgamento (e, aquando da elaboração da sentença, vide art.º 607.º, n.º 4, 2.ª parte, do CPC). Seja como for, dir-se-á, quanto à prova testemunhal: É certo que as testemunhas supra referidas pela apelante não souberam confirmar se o mencionado pagamento ocorrera ou não. Mas tal sucedeu porque já estavam afastadas da F e da A. aquando do aludido pagamento. Porém, houve uma testemunha que, indiretamente, corroborou o mencionado pagamento. O eng. …, arrolado pela R. e que não foi indicado ou ouvido sobre o quesito 8.º, declarou ter sido administrador da G (recorde-se, a credora do aludido pagamento) desde finais de 1999 até 2009, data da liquidação da empresa (ou seja, até momento posterior ao referido pagamento, que ocorreu em 2008). Por outro lado, também declarou ter subscrito tanto o contrato-promessa como o contrato que são objeto desta ação, enquanto administrador da C. Ora, não é difícil identificar a assinatura “Rodrigues”, em nome da C, no contrato-promessa (fls 80 dos autos) e no contrato definitivo (fls 99). E é manifesta a semelhança dessas duas assinaturas com uma das duas assinaturas que figuram no recibo de quitação, em nome da G(fls 352 dos autos). A apelação improcede, pois, também nesta parte. Quanto aos quesitos 12.º e 15.º Estes quesitos têm a seguinte redação: 12.º - “Os créditos da G sob a F a que se alude em AD) constituem “dívidas correntes” desta última para os efeitos previstos na cláusula 6ª n.º 2 do contrato de compra e venda de acções?” 15.º - “A dívida da F à H diz respeito ao normal giro da sociedade?” O tribunal a quo deu a seguinte resposta: “Provado apenas que a quantia de Esc. 79.133.875$70, equivalente a € 394.718,11, referida em AD), respeita à venda e ao fornecimento, pela sociedade H– Aprovisionamentos e Comércio, Lda., à sociedade …s, S.A, dos bens e dos serviços referidos nas facturas cujas cópias constam de fls. 164 a 242”. A apelante defende que ambos os quesitos deveriam ter sido julgados provados. Para tal invoca o teor das ditas faturas, o depoimento das testemunhas …, … e … e ainda o teor da decisão de facto proferida na ação judicial que a G moveu à F, que constitui o doc. n.º 25 junto à p.i.. Vejamos. Para além dos depoimentos das aludidas testemunhas tem interesse, para a dilucidação desta matéria, o depoimento das testemunhas …, … e …. A testemunha Eng. …, arrolado pela A., foi diretor e administrador da F, tendo sido, na prática, o responsável pela sua gestão desde os anos 90 até 2005. Embora não se pronuncie sobre o significado da dita expressão usada no contrato, referiu que o grosso das faturas a que a dívida se reporta é de 1993, 1994, altura em que a F estava a iniciar a sua atividade e as despesas destinavam-se a esse arranque, sendo uma fase de investimento, em …. Segundo a testemunha, nessa fase de investimento também participou a C, que era “o chefe da obra, fazia o investimento, geria”. Quando terminou a fase de investimento e arrancou a atividade da F, todas as partes se juntaram e “aclararam as contas”, ficando “tudo resolvido”, tendo então sido feito o primeiro balanço, em 1994, em que “não há dívidas de ninguém para ninguém”. Daí que, para ele, foi uma surpresa quando as ditas faturas apareceram, em maio, junho de 1999. Segundo a testemunha, eram faturas de obras e ainda hoje não sabe se a responsabilidade das faturas era da F, se era da C. A testemunha Eng. …, arrolado pela A., trabalhava na A, onde era Director da Logística, na altura em que a A comprou a F. Fez parte da administração da F desde a data da escritura da compra