Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 789/22.6T8SXL-A.L1-2 Relator: HIGINA CASTELO Descritores: MEDIDAS DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO ACOLHIMENTO RESIDENCIAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 09/12/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I. Uma medida de promoção e proteção dos direitos da criança em perigo não deve ir além do necessário e adequado a afastar a situação de perigo em que a criança se encontra, e deve priorizar a continuidade de relações de afeto significativas, respeitando o direito da criança à preservação dessas relações afetivas. II. Tendo a jovem de 16 anos uma família nuclear (composta por progenitores e irmão) estruturada e funcional, disposta a lidar com os eventuais desafios da sua adolescência, família com quem a jovem deseja estar e que não oferece qualquer perigo concreto para a mesma, não há razão para se manter a medida de acolhimento residencial em tempos aplicada. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os abaixo assinados juízes do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório «BB» e «CC», progenitores de «AA», notificados do despacho que, em revisão de medida de promoção e proteção, manteve o acolhimento residencial da menor, na casa «EE» em cidade Y, pelo período de um ano, com revisão semestral, e não essa decisão não se conformando, interpuseram o presente recurso. O despacho objeto de recurso é praticamente desprovido de factos e o elenco factual do acórdão que decretou a medida que foi objeto de revisão no despacho ora em crise reportava-se à data em que foi prolatado, julho de

1. Como tal, a apreciação e decisão deste recurso impõe um relatório circunstanciado, que dê conta dos factos posteriores a julho de 2022 e da situação atual da menor e da sua família. Para facilitar as referências ulteriores, vamos numerar as subsequentes partes deste relatório.
2. O processo teve início em março de 2022 por a menor, na altura com 14 anos e a frequentar o 8.º ano de escolaridade faltar constantemente às aulas para estar com um homem de 36/37 anos que tinha por seu namorado; a mãe da menor não conseguia obstar a esse comportamento, apesar dos castigos e discussões, e o pai encontrava-se ausente, a trabalhar na Alemanha.
3. Foi imediatamente (despacho de 11/03/2022) aplicada à menor, provisoriamente, medida de acolhimento residencial em instituição, a executar na Casa de Acolhimento Residencial «DD», sita em vila X, pelo prazo de 6 meses, a rever após três meses.
4. O processo seguiu os regulares termos e, após debate judicial, por acórdão de 14/07/2022, foi aplicada a favor da menor medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, pelo prazo de 6 meses, a rever trimestralmente, confiando-a aos cuidados da Casa de Acolhimento Residencial «DD», sita em vila X, onde já se encontrava.
5. Em novembro de 2022, o pai da menor solicitou autorização para a minha passasse o período de férias de Natal, de 17 de dezembro de 2022 a 1 de janeiro de 2023 em casa, comprometendo-se a assegurar as deslocações entre a instituição «DD» e a casa. A Equipa Multidisciplinar de Apoio Técnico aos Tribunais (EMAT) pronunciou-se positivamente, informando que a “AA» mantém contactos regulares com os pais, via telefone, contribuindo estes para uma aproximação afetiva, que a jovem tem manifestado vontade em passar a época festiva do Natal junto da sua família, e que o progenitor estará de férias em Portugal e é figura vista pela jovem como protetora. A Casa de Acolhimento Residencial também foi de parecer positivo, o Ministério Público igualmente, e o requerido foi deferido, tendo a menor passado as férias de Natal com os pais, sem incidentes.
6. Em janeiro de 2023, a medida foi reavaliada, por despacho do qual consta, entre o mais: «Conforme resulta do relatório social de acompanhamento da execução da medida, não obstante o lapso de tempo decorrido desde a data da aplicação da aludida medida, não se vislumbra ter ocorrido qualquer evolução positiva que permita concluir por se encontrarem ultrapassados os fatores de perigo que determinaram a aplicação a “AA» da referida medida de promoção e proteção. Com efeito, a situação familiar da mesma mantém-se, isto é, o pai da jovem, e que é o único com ascendência sobre a mesma e que poderia controlar os seus comportamentos desviantes, mantém-se a trabalhar no estrangeiro. A progenitora, face à dificuldade que tem em lidar com o comportamento de “AA», tendo sido proposto o acompanhamento do agregado pelo CAFAP – MDV Projeto Família, referiu não estar disponível e recusa-se a receber os técnicos em sua casa, isto mesmo sendo informada da possibilidade de frequentar as ações de formação parental no espaço próprio do CAFAP. Por sua vez, apesar de beneficiar de acompanhamento em Psicologia Clínica no Intervir, “AA»: - Continua a não cumprir com algumas regras e normas institucionais; - Continua a adotar comportamentos desadequados, assume atitudes desafiadores e de má educação para com adultos e pares; - Com outras jovens acolhidas na CAR, mantém relações conflituosas na sequência de situações de ciúmes e sentimento de posse perante as mesmas, conflitos que provocam instabilidade emocional em algumas jovens o que origina o afastamento das mesmas perante “AA»; - Tem tendência a alterar os fatos ou deturpar a verdade originando alguns conflitos; - Quando confrontada com alguns comportamentos menos adequados, por vezes, recorre à mentira ou omissão e vitimiza-se; - Tem dificuldade em aceitar as orientações dos adultos e reage de forma desadequada, recorrendo, por vezes, a comportamentos auto lesivos, eleva o tom de voz ou tem uma postura de insolência (abana o corpo, bate com o pé no chão, revira ou olhos e vira a cabeça). Do referido resulta, pois, que os fatores de perigo que determinaram a aplicação a “AA» da referida medida de promoção e proteção em execução se mantêm, não havendo alternativa no seu meio natural de vida. Com efeito, se na instituição a mesma adota comportamentos manifestamente desadequados, regressando a casa seria, sem dúvida pior, sendo que a progenitora não teria condições para fazer com que “AA» lhe obedecesse, correndo-se o risco de, mais uma vez, a mãe recorrer aos castigos físicos, até por uma questão de desgaste emocional. Nestes termos, e considerando que, ainda, não decorreu o período máximo de duração da mesma medida, ao abrigo do disposto no art.º 62.º, n.º 3, al. c), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, determino a prorrogação da mesma por mais 6 meses, com revisão trimestral.»
7. Por requerimento de janeiro de 2023, os progenitores pediram que a filha fosse autorizada a passar os dias do Carnaval e as férias da Páscoa em casa. Também a menor endereçou requerimento ao processo no mesmo sentido e, pedindo, ainda, a alteração da medida. Aí se lê, além do mais: «Fui passar as férias do Natal na companhia dos meus pais, gostei de estar na companhia deles, senti que o meu lugar é junto da minha Família. Os conflitos que tenho com a minha Família, só consigo resolver se estiver sempre com os meus pais. Esta ida a casa fez-se perceber que quero regressar para a minha Família, uma vez que a relação com os meus melhorou. Caso o Sr. Juiz altere a minha medida, comprometo-me a ir às aulas, cumprir com todas as regras e orientações dadas pelos meus pais e prometo que não volto a colocar em situação de perigo.» A EMAT, a CAR e o Ministério Público pronunciaram-se positivamente, e as férias com a família, nos períodos de Carnaval e Páscoa foram deferidas e realizadas, sem incidentes.
8. Em abril de 2023, os progenitores requerem nos autos a revogação da medida e o regresso da filha a casa. Para tanto e em síntese alegaram que em finais de março, início de abril, a filha foi vítima de insultos racistas na escola (…, em vila X, que a jovem frequentava), na sequência dos quais se envolveu em desacatos e acabou por ser suspensa; a execução da medida está a ter efeitos negativos na filha e receiam pelo seu bem estar físico e psicológico. Alegam, além do mais: «7 No referido estabelecimento também frequentam duas colegas do sexo feminino, também de raça Africana. 8 Já tinham surgido entre os menores de outras turmas, insultos racistas, contra a menor “AA», e outras duas jovens da mesma raça. 9 No dia 03 de Abril de 2023, foram trocados insultos e palavrões, por alunos envolvendo a “AA», e as suas duas colegas, no interior do estabelecimento de ensino, tendo ocorrido desacatos e alguns estragos no estabelecimento referido. 10 Na sequência dos referidos conflitos e instituição «DD» foi atacada, e invadida por alunos que frequentavam o agrupamento de escolas de vila X, tendo como consequência para a “AA» a suspensão da frequência das aulas. 11 Os progenitores apenas tiveram conhecimento de toda esta atuação, pela comunicação social e por declarações da própria menor aos pais. 12 Os agora requerentes não tiveram até ao momento qualquer informação, ou comunicação pela instituição ou pela escola, temendo assim pelo aproveitamento escolar da “AA». 13 A instituição a quem foi confiada a menor não transmite desde o início factos e ocorrências tanto aos progenitores como omite também ao processo, não cumprindo por isso os deveres impostos por lei de informar os atos de relevância que ocorrem na vida da menor. 14 Os progenitores estão seriamente preocupados com a saúde psicológica e física da menor, assim como do seu futuro, pondo em causa a capacidade da instituição onde a menor se encontra para a proteger e educar, e capacitá-la para a sua integração na sociedade, e de acompanhar o seu percurso escolar. 15 Foi colocada em causa a capacidade da progenitora para educar a filha, uma vez que o progenitor trabalha no estrangeiro. 16 No entanto, os progenitores perante tais factos consideram que a institucionalização da “AA» não teve um efeito positivo, e não está a surtir efeito, e não querendo assacar culpa à instituição ou a qualquer funcionária a presente medida não está a acautelar, nem os interesses da menor, nem os progenitores, pois que os mesmos vivem em ansiedade e sobressalto, desconhecendo se a menor se encontra em segurança.»
9. Os episódios referidos em 8 e 9 do antecedente requerimento dos progenitores terão ocorrido em 23 e 30 de março, respetivamente, conforme dito em resposta da CAR por mail de 25 de maio; os episódios foram relatados na comunicação social, conforme referido pelos progenitores e pela CAR, e pequena reportagem da TVI que encontrámos disponível em https://....
10. Em maio, o progenitor, através do seu email, mas em seu nome e no da progenitora, requer que a filha seja autorizada a passar os meses de julho, agosto e setembro em casa. Em junho, a EMAT pronuncia-se negativamente sobre as férias (invocando que a progenitora teria sido contactada e terá dito não concordar com o pedido de férias em casa). O pedido foi indeferido por despacho de 4 de julho de
12. Por requerimento de 14 de julho, o progenitor solicita que a filha seja autorizada a passar em casa o período de 20 de agosto a 10 de setembro. A CAR e a EMAT não se opuseram. Por requerimento de 21 de julho, os progenitores solicitam que a filha seja autorizada a passar em casa o período de 1 a 10 de setembro. O Ministério Público promoveu que fosse autorizado o período de 1 a 10 de setembro e assim foi deferido.
13. No relatório da EMAT de 1 de setembro de 2023, lê-se que «A equipa técnica da CAR «DD» tem vindo a dar conhecimento a esta EMAT que a “AA» adota um comportamento desadequado em contexto residencial, dando conhecimento de alguns episódios em que esta proferiu ofensas para com a equipa; “a situação está a tornar-se insustentável, a jovem não altera os seus comportamentos, mantém a intenção de continuar a relação com o referido indivíduo e coloca em perigo outras jovens acolhidas, quando as instiga a acompanhá-la nas "fugas" ou saídas sem autorização. Outra situação que nos preocupa, deve-se ao facto de a “AA» poder engravidar, uma vez que não faz contraceção, porque os pais não autorizam” (cit. In informação CAR) Assim e em resposta ao solicitado, somos a informar que foi disponibilizada vaga para a “AA» na Casa de Acolhimento – «EE», sita na Av. … cidade Y. Parecer técnico Assim, solicitamos, mui respeitosamente, que sejam emitidos mandados de condução, a executar pelas autoridades policiais, para que a jovem possa ser conduzida da sua residência, sita na «Grande Lisboa», para a Casa de Acolhimento – «EE», sita na Av. … cidade Y. Mais se solicita, mui respeitosamente, que os respetivos mandados sejam emitidos a partir do dia 11 de setembro.» O Ministério Público concordou e, por despacho de 7 de setembro, foi deferida a transferência da menor para cidade Y, o que se realizou em 29 de setembro.
14. Em novembro de 2023, o progenitor opôs-se à execução da medida em cidade Y e pediu a sua audição, bem como a da progenitora e a da menor, para reavaliação da medida, que já durava havia 18 meses. Por despacho de 20 de novembro, a medida foi mantida.
15. Por email de 6 de novembro, o progenitor solicitou autorização para que a filha passasse as férias de 19 de dezembro a 2 de janeiro em casa. Em dezembro, insistiu, responsabilizando-se pelas deslocações da menor, que se comprometeu a ir buscar a 20 de dezembro e a deixar na instituição em 2 de janeiro. A CAR, a EMAT e o Ministério Público não se opuseram, e o período de férias em casa foi deferido e efetivado, sem incidentes.
16. No relatório da CAR de janeiro de 2024, consta: «A “AA» encontra-se matriculada no 9° ano de escolaridade, na turma … na Escola … de cidade Y, tendo iniciado a sua frequência no dia 16 de outubro de 2023, devido ao seu Ingresso na CA em 29 de setembro de
17. Na Informação recebida, relativa à Avaliação Individual do 1° Período, teve as seguintes classificações: nota '4" a Cidadania e Desenvolvimento, Complemento à Educação Artística, Educação Física, Educação Visual e Geografia. Às disciplinas de Ciências Naturais, História, Inglês, Francês e Português obteve a classificação '3" e às disciplinas de Físico-Química, Matemática e Tecnologias de informação e Comunicação obteve classificação negativa, '
18. A “AA» beneficia de Apoio Tutorial Específico e usufrui de aulas de apoio às disciplinas de Inglês, Português e Físico-Química.» «A Jovem mantém uma boa relação/comunicação com os adultos e com as restardes Jovens da CA em geral, é educada, aparentemente tranquila e mostra-se colaboraste no cumprimento das regras e dinâmicas institucionais. No entanto, cerca de ura mês após o seu acolhimento, a “AA» incompadbilimu-se com uma Jovem dentro da CA, em que ambas iniciam uma discussão quando se encontravam aseparar roupas vindas da lavandaria, reclamando a pertença de um par de meias. Assim, não tendo chegado a um consenso, envolveram-se numa discussão onde a “AA» agrediu a colega agarrando-lhe o pescoço e puxando-lhe os cabelos (informação dada oportunamente aos autos do processo). À semelhança do comportamento anterior, no passado da 16 de janeiro de 2024, a “AA», protagonizou um epistidb de atos violentos, em contexto de sala de aula, onde partiu a porta da sala de aula. Na origem do problema esteve um desentendimento com a sua colega de quarto, que, também frequenta a mesma turma. Segundo relatos da “AA», a colega “tinha virado a turma” contra ela e, na aula de Educação Física, a colega provocou-a, quando estavam a jogar voleibol, perguntando "queres a bola, vai buscá-la cadela”, atirando a bola para longe. Posteriormente, na aula seguinte, de Educação Visual, a “AA» empurrou e pontapeou urna mesa viários metros, tendo sido levada pela professem da disciplina, para o corredor, numa tentativa de a acalmar, sendo levada, de seguida, para o gabinete social, onde a Jovem, bastante nervosa e a chorar, referiu já não aguentar mais a pressão das colegas e que tinha problemas de raiva (informação oportunamente fornecida aos autos do processo) No dia 17 de janeiro, teve lugar uma reunião na Escola com a “AA» e colega, no sentido de se clarificar/resolvera situação ocorrida no dia 16 de janeiro entre as referidas alunas, na presença da Dra …, Técnica do Gabinete Social e da Dra. …, Técnica da CA. Nesta reunião, ambas as Jovens pediram e aceltaram as desculpes urna da outra e com prometeram-se a não mais repetir a situação descrita anteriormente, ou situações semelhantes. A Técnica do gabinete social salientou que, não foi chamada a polícia, devido à Jovem ter comportamenb exemplar na escola no entanto, declaram que a “AA» fará serviço corranitário, que consistirá no arranjo da porta que a mesma danifiou, contrariamente ao solcitado pela CA em situações de conflito, que envolvam as residentes do «EE», em contexto escolar, em que deverão sempre solicitar a presença da Escola Segura. A Jovem passou o período de férias de Natal no agregado dos seus progenitores, do dia 20 de dezembro de 2023 a 02 de janeiro de 2024, tendo sido o progenitor a assegurar o seu acompanhamento nas viagens, tal como estipulado. Durante este período foi feita supervisão telefónica pela CA, em que quer a “AA», quer os progenitores afirmavam 'estar tudo a correr muito bem'. Aquando do seu regresso, a Jovem mostrou-se muito satisfeita por "ter tido a oportunidade de estar com a minha família”, o que se depreende que, este período foi positivo e prazeroso para a Jovem.» Mais se lê neste relatório de janeiro que «A Jovem ambiciona voltar ao agregado no final do presente ano letivo, pois compreende que, o mais importante, no momento, é concluir os estudos. A Jovem pretende continuar os estudos até ao 12° ano de escolaridade, sendo seu objetivo ingressar, posteriormente no curso de Turismo». E, ainda, que «Ambos os progenitores estão disponíveis para recebera “AA» definitivamente, no seu agregado, mas apenas no final deste ano letivo, para que a “AA» possa ter a oportunidade de concluir o 9° ano com sucesso.» Em síntese, no mesmo relatório de janeiro, a CAR concluiu: «Esta Equipa Técnica entende, sempre salvo douta opinião, que a Medida de Promoção e Proteção deve ser prorrogada, constatando-se ainda a persistência de comportamentos Impulsivos/agressivos que a Jovem ainda não consegue gerir, bem como se encontra em pleno decurso do ano letivo».
19. Em 29 de janeiro, a menor escreveu que pretende continuar os estudos até ao 12.º ano de escolaridade e tirar o curso de Turismo; bem como pretende regressar ao agregado familiar no final do ano letivo, quando terminar o 9.º ano, no ano letivo então corrente, de 2023/
21. Por email de 21 de fevereiro, o pai da menor solicitou autorização para que a filha passasse as férias da Páscoa em casa, o que foi autorizado por despacho de 14 de março, e efetivado sem incidentes.
22. Por requerimento de maio, os progenitores pediram autorização para que a menor passasse as férias do verão, de 27 de julho a 30 de agosto, com eles, o que mereceu a concordância da EMAT, da CAR e do Ministério Público e foi deferido e concretizado, sem incidentes.
23. Em maio, a EMAT emitiu relatório com o seguinte teor: «A “AA» encontra-se integrada no «EE», em cidade Y, desde o dia 28 de setembro de
24. Segundo informação remetida pela equipa técnica da CAR, a “AA», em contexto residencial, mantém uma boa relação/comunicação com os adultos e com as restantes Jovens. É uma jovem educada, aparentemente tranquila, mostrando-se colaborante no cumprimento das regras e dinâmicas institucionais. É referido, no entanto, que “cerca de um mês após o seu acolhimento, a “AA» incompatibilizou-se com uma Jovem dentro da CA, em que ambas iniciaram uma discussão quando se encontravam a separar roupas vindas da lavandaria, reclamando a pertença de um par de meias. Assim, não tendo chegado a um consenso, envolveram se numa discussão onde a “AA» agrediu a colega agarrando-lhe o pescoço e puxando-lhe os cabelos (informação dada oportunamente aos autos do processo)” (cit. In informação CAR). É ainda referido que no dia 16 de janeiro, a jovem protagonizou um episodio de atos violentos, em contexto de sala de aula, onde partiu a porta da sala de aula. No dia 17 de janeiro, foi realizada reunião em contexto escolar, com a “AA» e colega, e as técnicas do Gabinete Social e da CAR, no sentido de se clarificar/resolver a situação ocorrida no dia 16 de janeiro. As jovens pediram e aceitaram as desculpas uma da outra e comprometeram-se a não mais repetir a situação descrita anteriormente, ou situações semelhantes. “A Técnica do gabinete social salientou que, não foi chamada a polícia, devido à Jovem ter comportamento exemplar na escola, no entanto, decidiram que a “AA» fará serviço comunitário, que consistirá no arranjo da porta que a mesma danificou, contrariamente ao solicitado pela CAR em situações de conflito, que envolvam as residentes do «EE», em contexto escolar, em que deverão sempre solicitar a presença da Escola Segura”(Cit. In relatório CAR). Segundo informação da equipa técnica da CAR, em termos escolares, a “AA» encontra-se matriculada no 9º ano de escolaridade, na turma … na Escola … de cidade Y, tendo iniciado a sua frequência no dia de 16 de outubro de 2023, devido ao seu ingresso na CAR em 29 de setembro de
25. Na avaliação do primeiro período a “AA» obteve nível 4 a Cidadania e Desenvolvimento, Complemento à Educação Artística, Educação Física, Educação Visual e Geografia; nível 3 às disciplinas de Ciências Naturais, História, Inglês, Francês e Português e nível 2 às disciplinas de Físico-Química, Matemática e Tecnologias de informação e Comunicação. Segundo a equipa técnica a jovem beneficia de Apoio Tutorial Específico e usufrui de aulas de apoio às disciplinas de Inglês, Português e Físico-Química. Segundo informação relativa ao 2º período, a jovem obteve as seguintes classificações: Nível “2” às disciplinas de Físico-química e Matemática, Nível “3” às disciplinas de Ciências Naturais, Educação Visual, História, Inglês, Português e Tecnologias de Informação e Comunicação; Nível “4” às disciplinas de Cidadania e Desenvolvimento, Complemento à Educação Artística, Educação Física, Geografia e Francês. A “AA» continua a beneficiar de Apoio Tutorial Específico e frequenta aulas de apoio às disciplinas de Inglês, Português e Físico-química. É acompanhada pelo gabinete Social. A “AA» participou no passatempo de âmbito nacional designado “Cantar pela Saúde Mental” Relativamente à interação familiar, o Sr. «CC», pai da “AA», contactou esta equipa no sentido de informar que viria a Portugal na altura do Natal e que gostaria que a filha passasse esse período junto da família. Assim, a “AA» passou o período de férias de Natal no agregado dos seus progenitores, do dia 20 de dezembro de 2023 a 02 de janeiro de 2024, tendo sido o progenitor a assegurar o seu acompanhamento nas viagens, tal como estipulado. Durante este período, foi feita supervisão telefónica pela CAR, em que quer a “AA», quer os progenitores afirmavam “estar tudo a correr muito bem”. Aquando do seu regresso, a jovem mostrou-se muito satisfeita por “ter tido a oportunidade de estar com a minha família”, o que se depreende que este período foi positivo e prazeroso para a Jovem. Em termos de saúde, a “AA» encontra-se inscrita na Unidade Local de Saúde de cidade Y. Embora ainda não tenha sido atribuído médico de família, foi realizado o encaminhamento para a especialidade de Psicologia, com a Dra. …, no Programa Integrado de Apoio à Comunidade (PIAC). De referir que este acompanhamento cessou na passada semana, com a concordância da Psicóloga, uma vez que a “AA» verbalizou não ter empatia com a mesma, não se mostrando colaborante, sendo seu desejo terminar com o mesmo. Caso se justifique a “AA», retomará as mesmas. Segundo informação da CAR, no passado dia 24 de outubro de 2023, foi efetuado pedido de encaminhamento para a especialidade de Pedopsiquiatria no Programa Integrado de Apoio à Comunidade (PIAC), tendo sido a primeira consulta (triagem), no passado dia 19 de dezembro de
26. A consulta seguinte foi desmarcada, pelo motivo de doença da pedopsiquiatra. É ainda referido pela equipa técnica da CAR que a jovem pratica natação, uma vez por semana. E que “A “AA» representou a CA, junto com a Exma. Mesária desta CA, na Assembleia Nacional de Jovens Acolhidos, Projeto desenvolvido A equipa técnica da CAR considera que “a Medida de Promoção e Proteção deve ser prorrogada, constatando-se ainda a persistência de comportamentos impulsivos/agressivos que a Jovem ainda não consegue gerir, bem como se encontra em pleno decurso do ano letivo” (Cit. In relatório CAR). Assim, somos de parecer que a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial (Art. 35º nº 1 alínea f) da LPCJP) continua a revelar-se eficaz e necessária para a “AA», pelo que se sugere a sua prorrogação.»
27. Ainda em maio, o Ministério Público promoveu conforme segue, e sem outra fundamentação: «Mostrando-se que a medida aplicada tem sido benéfica para a jovem, tem acautelado de forma adequada o seu desenvolvimento e que se mantém a sua necessidade, promovo que se prorrogue a medida aplicada nos autos, determinando-se a sua revisão decorridos 6 meses.»
28. Em 03/06/2024, em revisão trimestral da medida aplicada, foi proferido o seguinte despacho: «Por acórdão de 14/07/2022, ao abrigo do disposto nos artigos 35º, n.º 1, alínea f), 49º e 50º, nºs. 1 e 2, al. b), todos da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, foi aplicada à jovem «AA» a medida de promoção e proteção de acolhimento residencial, pelo prazo de seis meses, com revisão trimestral, medida esta que foi sendo revista. Aos autos foi junto relatório pela EMAT. Deu-se cumprimento ao preceituado no art. 84.º e 85.º da LPCJP. Cumpre proceder à revisão de tal medida, sendo que o Ministério Público promove a sua prorrogação. Ora, conforme resulta dos autos, nomeadamente dos relatórios juntos aos autos, os pressupostos que determinaram a aplicação a “AA» Pina da medida supra referida ainda se mantêm. Na verdade, ainda que se possa denotar alguma evolução positiva no que respeita ao seu comportamento da instituição, ainda assim, não podemos ignorar que a mesma persiste em comportamentos impulsivos/agressivos que ainda não consegue gerir, não tendo tido continuidade no acompanhamento psicológico por alegada “falta de empatia” com a médica, aguardando-se continuidade no acompanhamento pedopsiquiátrico. Nestes termos, ao abrigo do disposto no art. 62º, nº 3, al. c), da Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, determino a prorrogação da medida aplicada por mais 1 ano, com revisão semestral. Notifique e comunique à CAR e à EMAT, desde já se solicitando da EMAT que seja avaliado o relacionamento atual da jovem com a progenitora, tendo em vista a ponderação do momento adequado à mesma poder, eventualmente, retornar ao seu agregado familiar.»
29. Os progenitores não se conformam e recorrem, concluindo as suas alegações de recurso da seguinte forma: «1) Os progenitores pretendem com a presente Apelação a revogação da medida de Acolhimento Residencial em Instituição, prevista no artigo 35.º, n.º 1, alínea f) da LPCJP. 2) A medida tomada não foi devidamente fundamentada, pois baseou-se no relatório de 09/05/2024, que é uma cópia do relatório de 31/01/
30. 3) Tal medida carecia de ser fundamentada com outras informações/relatórios e detalhes, relativos ao percurso da menor e da família, em particular das condições da mesma e sua evolução, para que a menor deixasse de estar à guarda de uma Instituição e conviver com a sua família biológica. 4) Os progenitores requereram em devido tempo a sua audição, assim como a menor, para que a mesma expressasse os seus sentimentos, bem como da permanência na Instituição. 5) A medida de Acolhimento Residencial em Instituição, é de carácter excecional, devendo ser reavaliada e alterada conforme as circunstâncias. 6) Deve tal medida de Acolhimento durar o tempo necessário, e não se prolongar, dado que a menor neste caso apresenta uma relação de proximidade com a família biológica que deve ser sempre priorizada. 7) A “AA» entrou para a instituição sendo uma criança