Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 3146/20.5T8VFX-A.L1-1 Relator: AMÉLIA SOFIA REBELO Descritores: ADMINISTRADOR DE FACTO INSOLVÊNCIA CULPOSA USO DE CRÉDITO OU BENS DO DEVEDOR DIMINUIÇÃO DO PATRIMONIAL EXPLORAÇÃO DEFICITÁRIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/18/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARIALMENTE PROCEDENTE Sumário: I–A motivação do julgamento de facto não detém a virtualidade de fundamentar a nulidade da sentença por contradição lógica entre os fundamentos e a decisão posto que não é através daquela que é cumprido o silogismo judiciário de aplicação do direito aos factos; a contradição que no confronto com a motivação da decisão de facto é passível de ser revelada reporta ao resultado expresso nessa mesma decisão (de facto), sendo que nesse caso a sentença não padece de nulidade, mas de erro de julgamento de facto (no juízo que o tribunal formou com fundamento na prova produzida) e/ou de omissão de factos relevantes ao conhecimento do mérito da ação. II–O segmento “a Devedora encontrava-se impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas” corresponde à previsão normativa abstrata da situação de insolvência tal qual como definida no art. 3º, nº 1 do CIRE, cuja apreciação envolve um juízo de direito para aferição dos requisitos legais de que depende e à qual o julgador não pode pretender dar resposta em sede de matéria de facto descrevendo-o tal qual como facto provado; muito menos, sem um quadro fáctico que o suporte e que permita ao interessado contraditá-lo e ao tribunal superior sindicar a bondade dos pressupostos – de facto e de direito - em que assenta. III–Sem prejuízo da (necessária) identificação das questões normativas objeto do processo - determinante da seleção dos factos relevantes à decisão -, no julgamento de facto procede-se ao apuramento desses mesmos factos, cuja descrição deverá ser feita em termos que reproduzam com a maior fidedignidade possível a realidade histórica ou o pedaço da vida que define e delimita o objeto da ação já que é essencialmente da decisão de facto que depende o resultado da ação. IV–Tarefa que se apresenta com especial acuidade em sede de apuramento da qualidade de administrador de facto na medida em que, se é administrador de facto quem pratica atos/factos próprios de administração - de tal forma que “é a atividade que cria o administrador de facto -, só pelo conhecimento da concreta atividade e dos termos em que é concretamente exercida pode extrair-se aquela qualificação, o que impõe especial cuidado na seleção e descrição da matéria de facto que resulte da prova produzida. V–A diminuição patrimonial especificamente prevista pelo fundamento de qualificação da insolvência previsto pela al.

1. a)do nº 2 do art. 186º do CIRE distingue-se da diminuição patrimonial implícita à previsão da al.
2. d)da mesma norma porque, diversamente do que aqui sucede, aquela pressupõe ou reporta a uma ação física sobre os bens, no sentido de diminuir o seu valor comercial (destruído ou danificado), de os tornar imprestáveis ou inoperacionais para o fim a que tendem (inutilizado), ou, através da não revelação do seu paradeiro ou da sua colocação em paradeiro desconhecido ou local geográfica ou espacialmente inacessível à sua apreensão, de os subtrair à possibilidade de serem localizados e/ou fisicamente apreendidos para ingressarem na disponibilidade fáctica do AI, do processo de insolvência e da liquidação que nele se cumpra (ocultado ou feito desaparecer). VI–O ato de usar ou utilizar crédito ou bens da devedora que integra o fundamento previsto pela al.
3. f)do nº 2 do art. 186º do CIRE não se confunde com o ato de dispor dos bens ou dos créditos da devedora, antes reporta à concreta afetação dada aos bens e/ou créditos da devedora para fins distintos da sua atividade e, assim, contrários ao seu interesse que, no essencial, coincide com o exercício de uma atividade potencialmente geradora de lucros. VII–A exploração deficitária prevista pela al.
4. g)do nº 2 do art. 186º do CIRE não se confunde com a manutenção da situação de incumprimento, nem com o ‘mero’ acréscimo de dívidas decorrente da continuidade da atividade, nem com a afetação do produto da venda de bens ao pagamento de dívida a credor; antes reporta ao exercício da atividade empresarial em moldes que não são objetivamente aptos a gerar proveito produtivo e financeiro para a devedora, designadamente, porque os custos dos meios de produção afetos à atividade são superiores aos proveitos que desta poderia obter. VIII–O âmbito ou alcance dos elementos normativos ‘disposto de bens’ e ‘proveito pessoal ou de terceiros’ que integram o facto qualificador da insolvência previsto pela al.
5. d)reportam aos princípios estruturantes do direito falimentar, da garantia patrimonial e da satisfação igualitária dos direitos dos credores (conditio par creditorium) de acordo com as preferências legais de que gozam, que se manifestam na caracterização da insolvência liquidatária como processo de execução universal e concursal. IX–A venda da quase totalidade dos bens do devedor em situação de insolvência ou de insolvência iminente consubstancia ato prejudicial ao património da devedora e ao coletivo dos seus credores, máxime dos titulares de créditos com preferência de pagamento pelo produto daqueles bens, porque deles resulta diminuição do ativo da devedora com consequente diminuição do valor da massa insolvente constituída com a sua declaração de insolvência e consequente agravamento da possibilidade de satisfação do coletivo dos credores da insolvência na medida daqueles bens que, por efeito da venda, deixaram de existir na esfera patrimonial da insolvente. X–A afetação do valor da venda ao pagamento de créditos que não gozam de preferência de pagamento sobre o produto desses bens consubstancia prática de favorecimento a credores em detrimento de todos os demais credores que, assim, ficam afastados da possibilidade de, através do rateio daquele valor, concorrerem ao produto daqueles bens para integral e/ou parcial satisfação dos respetivos créditos. XI–A imputação de falta substancial de contabilidade constitui questão de facto e de direito distinta da imputação de prática de irregularidade contabilística (com prejuízo relevante para a compreensão da situação do devedor) pelo que, ainda que no âmbito da discussão/instrução do incidente tenham surgido indícios desta ultima conduta, se não foi aditada ao objeto do processo, oficiosamente ou a requerimento de interessado, constitui questão nova que não foi submetida à apreciação na instância recorrida e que, por isso, ao tribunal da Relação é vedado conhecer; maxime se o recurso não tiver como fundamento a violação do poder dever que resulta dos poderes deveres do inquisitório amplo previsto pelo art. 11º do CIRE.4 XII–A emissão de documentos que (passando o pleonasmo) documentam as transações ou outras operações, não substituem o dever legal de proceder ao seu tratamento contabilístico pois só por esta via é possível obter informação sobre a situação da empresa. XIII–As alíneas do nº 3 do 186º do CIRE fazem recair presunção de culpa grave sobre o devedor, mas exigem a prova que do incumprimento de cada uma das obrigações ali previstos resultou agravamento da situação da insolvência, elemento que, com o nexo de causa entre a omissão e o resultado, integra o objetivo do ilícito por esta norma previsto. XVI–A suspensão do dever de apresentação à insolvência prevista pelo art. 7º, nº 6, al.
6. a)da Lei n.º 1-A/2020 de 19.03, introduzido pela Lei nº 4-A/2020 com efeitos retroativos a 09.03.2020, não significa proibição de apresentação nem se traduz na concessão de ‘carta branca’ aos devedores insolventes para liquidação ad hoc dos seus bens e, por outro lado, pressupõe a viabilidade e o propósito de dar oportuna continuidade à empresa, propósito que é contrariado pela venda do imobilizado afeto e necessário à exploração do respetivo objeto social. XVI–A qualificação da insolvência como culposa tem como pressupostos uma conduta ilícita do devedor ou dos seus administradores praticada com dolo ou com culpa grave e em relação de causalidade com a situação de insolvência ou com o seu agravamento pelo que, considerando que o prius da qualificação é, precisamente, uma conduta, por ação ou por omissão, é pela autoria desta que em concreto se impõe aferir do âmbito subjetivo das consequências da insolvência culposa. XVII–A administração de facto exige, por natureza, o efetivo exercício de poderes de gestão no âmbito do objeto social, por princípio, de forma sistemática e continuada e de modo independente, com total e ilimitada autonomia na tomada de decisões e na atuação, influindo de forma decisiva nos destinos da sociedade, com compressão da autonomia do administrador de direito na tomada dessas decisões, que não se basta com uma situação de mera influência ou de sugestões, antes exige uma imposição e uma expectativa de obediência. XIX–Na apreciação da qualidade de administrador de facto no âmbito do incidente de qualificação da insolvência em causa está a imputação de responsabilidade insolvencial a quem atuou em nome e por conta da sociedade sem deter a qualidade formal de administrador, e não a relevância jurídica da aparência para efeitos de proteção da confiança de terceiros através da vinculação/responsabilização da sociedade pelos atos praticados por quem atuou naquelas condições. XX–Por isso, no âmbito deste incidente impõe-se aferir a qualidade de administrador de facto, não por referência às relações que através dos assim indicados foram estabelecidas entre a sociedade e terceiros, mas por referência à relação interna e interações entre estes e os administradores de direito. XXI–Não é administrador de facto quem não detém o domínio dos réditos, ganhos ou rendimentos, custos, perdas ou gastos, nem o controlo da tesouraria – caixa e contas bancárias - do devedor pois, nesse cenário, ainda que atue com autonomia nas relações negociais estabelecidas com os fornecedores e os clientes do devedor, não detém poder pleno e ilimitado na direção dos destinos da sociedade. XXII–Nesse cenário antes se enquadram na figura do ‘preposto’, do ‘gerente de comércio’ previstos pelo art. 248º do CSC que, sem que se confunda com os administradores da sociedade, tem como função planear, desenvolver, implementar, dirigir e coordenar a comercialização dos produtos da empresa de acordo com uma estratégia e/ou objetivos de negócio definidos – “Um preposto está à frente do comércio, da empresa, da sua atividade, mas não da sociedade.” XXIII–A par com a vertente preventiva de proteção do património de terceiros e do comércio, as medidas inibitórias previstas pelas als.
7. b)e
8. c)do nº 2 do art. 189º do CIRE têm dimensão punitiva pelo que, por natureza e imperativo constitucional, a determinação, em cada caso, do ‘quantum punitivo’, “deverá ser feita em função do grau de ilicitude e culpa manifestado nos factos determinantes dessa qualificação legal.”. XXIV–A construção das normas previstas pelo art. 189º, nº 2, al.
9. e)e nº 4 do CIRE por recurso aos vocábulos e segmentos ‘indemnizarem’, ‘valor das indemnizações devidas’, ‘calcular o montante dos prejuízos sofridos’, e ‘critérios para a sua quantificação’, não permite imputar ao legislador falimentar de 2012 mais do que a intenção de consagrar a responsabilização do afetado pela insolvência de acordo com os pressupostos gerais da responsabilidade civil, de natureza ressarcitória, mas limitada pelo montante máximo dos créditos não satisfeitos por respeito processual ao objeto e funcionalidades práticas do processo de insolvência mas com o aproveitamento, em benefício dos credores, da qualificação e declaração judicial da natureza ilícita e culposa das condutas dos afetados pela qualificação operada em sede de processo de insolvência e da facilitação, por essa via, da imputação dos danos. XXV–A alteração introduzida à redação da referida al.
10. e)pela Lei nº 9/2022 de 11.01 é de natureza interpretativa, por reclamada pela discussão gerada com a incompatibilidade da literalidade da sua anterior redação com as especificações previstas pelo nº 4. XXVI–A responsabilização civil dos afetados pela qualificação exige a verificação dos pressupostos gerais do instituto da responsabilidade civil previstos pelo art. 483º do Código Civil - sempre que os danos sofridos em concreto pelo lesado constituam consequência adequada de um facto voluntário, ilícito e subjetivamente imputável ao lesante a título de culpa, residindo a causa da deslocação do dano da esfera jurídica do prejudicado para o lesante justamente num juízo de censurabilidade que, para além da natureza essencialmente reparadora, atribui natureza sancionatória ao instituto da responsabilidade civil por factos ilícitos. XXVII–A qualificação da insolvência como culposa pressupõe sempre a causalidade (provada ou presumida) entre a conduta e a criação ou o agravamento da insolvência, sendo esta a “causalidade fundamentadora” da responsabilidade civil; a responsabilização civil dos sujeitos afetados pressupõe a verificação da causalidade entre a conduta e os danos, sendo esta a “causalidade preenchedora” da responsabilidade civil. XXVIII–Concedendo que a afetação pela qualificação da insolvência contém em si mesma a demonstração e verificação da ilicitude do facto fundamento da qualificação, bem como do juízo de censurabilidade que pelo mesmo é passível de ser dirigido ao afetado, no caso o nexo de causalidade entre a concreta atuação que determinou e/ou fundamentou a qualificação da insolvência como culposa – disposição de bens - e o prejuízo sofrido pelos credores da insolvência resulta verificado na medida dos créditos que no âmbito da insolvência seriam pagos pelo produto dos bens da devedora vendidos pelos afetados e que, no caso, correspondem aos créditos laborais. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam as juízas da 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, I–Relatório 1.–No âmbito do processo de insolvência de M. Ldª os credores J. Ld.ª e C. Ldª requereram a abertura de incidente para qualificação da insolvência como culposa com fundamento legal no art. 186º, nº 2, als. a), d), f),
11. g)e
12. h)e nº 3, als.
13. a)e
14. b)do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE[1]) para por ela serem afetados MZ e OZ, e CR e JR, os primeiros na qualidade de gerentes de direito, e os segundos na qualidade de gerentes de facto da insolvente. Alegam que: a devedora era gerida por todos os indicados à afetação; os gerentes de facto abandonaram a devedora em julho de 2020 e passaram a exercer funções na sociedade WV constituída em junho de 2020 com participação, entre outros, da filha de cada um daqueles e com o mesmo objeto social da insolvente; em agosto de 2020 os gerentes de direito venderam a grande parte dos bens da insolvente àquela sociedade, para a qual os gerentes de facto levaram a quase totalidade dos clientes, mais de metade dos funcionários, cerca de metade dos fornecedores, e encomendas pendentes de clientes da insolvente, com esvaziamento comercial e consequentes dificuldades da insolvente; nas contas da insolvente há um ‘desfalque’ de € 18.228,91 a favor dos gerentes de facto e da filha de um deles; a contabilidade da insolvente não estava organizada. Requereram depoimento de parte dos indicados à afetação, declarações da Sr.ª administradora da insolvência (AI), arrolaram 14 testemunhas, juntaram documentos, remeteram para outros juntos pela insolvente em processo onde se apresentou à insolvência, e requereram a requisição de informação ao Instituto da Segurança Social. 2.–Declarada e publicitada a abertura do incidente de qualificação da insolvência, a AI apresentou parecer que concluiu pela qualificação da insolvência como culposa com fundamento no art. 186º, nº 2, als. a), d), e nº 3, al. b), com afetação dos indicados pelos credores. Alegou que em 30 e 31.07.2020 a insolvente vendeu seis veículos de que era proprietária, quatro dos quais à sociedade WV objeto de fatura emitida no valor de € 40.590,00, desconhecendo a AI que bens foram faturados, tendo aquela emitido recibos no montante global de €17.380,00, dos quais consta que o pagamento foi feito por transferência, mas sem comprovativo da entrada do dinheiro nas contas bancárias da insolvente; em 11.09.2020 foram inscritos no registo dois veículos relativamente aos quais a insolvente optou por antecipar o seu pagamento e pela sua compra e, na mesma data, foram inscritos em benefício da WV; de acordo com o alegado pela insolvente na petição de apresentação à insolvência que apresentou em juízo, os indicados como gerentes de facto acordaram com os gerentes de direito a constituição da insolvente para nela exercerem funções de gerência de facto por não poderem figurar formalmente como sócios e gerentes nem auferir rendimentos superiores ao salário mínimo nacional sob pena da incidência de penhoras sobre os seus vencimentos, auferindo aqueles as remunerações pelo exercício da gerência de facto através de pagamentos à filha de um e de outro, na qualidade de funcionárias da devedora; em julho de 2020 aqueles gerentes de facto abandonaram a gestão da insolvente e passaram a exercer iguais funções na WV, o que conduziu ao decréscimo abrupto do volume de vendas da insolvente e consequente necessidade de venda dos veículos e equipamentos utilizados para o desenvolvimento da sua atividade. Mais alegou pagamentos à sócia da insolvente no valor total de €5.000,00, e ao sócio da WV, no valor global de cerca de €17.800,00. Com base nos factos descritos concluiu que a devedora fez desaparecer todo o seu património e as suas existências sem que tenha pago os créditos reclamados na insolvência, estes no montante total de cerca de €309.000,00, e que em comunhão de esforços os gerentes de direito e de facto da insolvente acordaram na transmissão de bens para sociedade de que estes últimos foram beneficiários sem que tenham demonstrado o seu pagamento, em claro prejuízo da insolvente e dos seus credores. Mais alegou que a devedora não depositou as contas do exercício de 2019 e, sem qualquer especificação ou concretização, que a contabilidade não está devidamente organizada nem cumpridas as obrigações fiscais. Concluiu que os indicados à afetação praticaram atos que conduziram ao agravamento da situação da insolvência. Arrolou testemunhas e juntou documentos. 3.–O Ministério Publico acompanhou o parecer da AI e concluiu pela qualificação da insolvência como culposa com fundamento no art. 186º, nº 1, nº 2, als.
15. a)e
16. d)e nº 3, al.
17. b)do CIRE e indicando como pessoas a afetar os gerentes da insolvente. Indicou como prova a documentação junta aos autos, o depoimento de parte dos gerentes e a audição da AI. 4.–Citados, CR e JR deduziram oposição conjunta, pedindo a sua não condenação na inabilitação, na inibição, e na indemnização aos credores, e a sua absolvição de qualquer responsabilidade. Alegaram que nunca foram gerentes de facto da insolvente, que nunca agiram em nome e em representação desta com autonomia decisória, que não tinham acesso à informação financeira e contabilística da insolvente, que exerceram apenas funções de distribuidores/vendedores, que estas não se confundem com atos de administração, a qual competia aos seus gerentes de direito, que eram também de facto, e dos quais dependiam todas as decisões sobre os negócios, movimentações financeiras, compra e venda de equipamento, e contratação de empregados, e que não contribuíram para o desaparecimento do património da insolvente nem obtiveram vantagem económica das relações entre esta, a sociedade M. Ldª e a WV. Mais alegaram que, conforme balancete geral reportado ao exercício de 2019, em dezembro de 2019 a insolvente devia cerca de €277.000,00 a José, sócio da insolvente, e em 02.04.2020 apresentava saldo devedor de cerca de €103.000,00, que a compra da insolvente apenas poderia beneficiar aquele sócio da WV e não os opoentes, e que não corresponde à verdade que eles e a filha do requerido CR se apropriaram do valor global de cerca de €17.800,00. Arrolaram testemunhas, requereram declarações de parte, e juntaram um documento. 5.–Citados, MZ e OZ deduziram oposição conjunta, pedindo a qualificação da insolvência como fortuita ou, caso assim não se entenda, a sua não afetação pela qualificação da insolvência como dolosa. Alegaram que remeteram à AI toda a documentação que lhes solicitou com considerações sobre os motivos e termos dos negócios a que respeitam, que as faturas remetidas confirmam que as transferências realizadas entre a insolvente e a WV ou eram relacionadas com as relações comerciais entre as duas sociedades (venda de mercadorias), ou com a venda de imobilizado, que os extratos bancários solicitados e remetidos à AI comprovam as entradas e saídas de dinheiro da conta bancária da insolvente, que a nota de lançamento que descreve pagamento de ordenados e subsídios foi um erro da pessoa que fez o pagamento e não releva aos autos; que foram sempre e totalmente alheios à gestão da insolvente e à sua realidade comercial e financeira porque a gerência era exclusivamente exercida pelos demais requeridos, os quais decidiam do rumo da insolvente a todos os níveis, comercial, societário, financeiro, contabilístico, laboral, contratual, e jurídico, em suma, geria, a carteira de clientes, fornecedores e funcionários que por eles foi trazida para a insolvente e que constituía a quase totalidade da atividade por esta prosseguida desde a sua constituição, o que não é contrariado pelo facto de a sua assinatura constar em avais ou outros documentos, porque apenas eles o poderiam fazer, nem pela negociação de acordo de pagamento de dívida por eles avalizada no âmbito da respetiva cobrança coerciva; que a insolvente sofreu quebra em 2019, agravada em 2020 pela pandemia e pelo abandono dos seus gerentes de facto em julho desse ano e sem pré-aviso, levando consigo a quase totalidade da clientela e metade dos funcionários para a WV, situação que, confrontados até com ameaças de morte, determinou os opoentes a procederem “à venda de grande parte dos bens parte dos bens, nomeadamente viaturas e outros equipamentos utilizados para o desenvolvimento da atividade, por forma a conseguir obter liquidez imediata necessária para a sobrevivência da empresa e solvabilidade de alguns créditos.”; que previamente à celebração das vendas dos bens da sociedade diligenciaram pela elaboração de plano de negócios, que fracassou porque dependia do acesso ao apoio financeiro criado pelo governo no âmbito da pandemia através do designado lay-off simplificado com vista à recuperação e reestruturação da sociedade, que não foi concedido porque o TOC da insolvente se recusou a entregar toda a documentação contabilística e financeira que detinha ou que lhe cabia elaborar ou certificar; que a venda dos bens da insolvente não causou nem agravou a sua insolvência porque esta já existia e a venda foi feita para minorar as consequências da situação criada pelos gerentes de facto, e não resultou em favorecimento pessoal ou de terceiro; que o incumprimento do fecho e depósito de contas do exercício de 2019 é exclusivamente imputável ao TOC da insolvente e não constam factos que demonstrem a verificação de nexo causal entre aquele incumprimento e a criação ou agravamento da insolvência. Arrolaram 13 testemunhas, requereram declarações de parte, e juntaram documentos. 6.–A AI respondeu às oposições. 7.–Foi proferido despacho a ordenar a junção de cópia das reclamações de créditos e peças processuais produzidas ou apresentadas nos autos principais, certidões comerciais e assentos de nascimento, a dispensar a realização de audiência prévia, a fixar o objeto do litigio e enunciar os temas de prova, e a apreciar os requerimentos probatórios. 8.–Designada e realizada a audiência de julgamento em várias sessões, foi proferida a seguinte decisão:Pelo exposto, julgo improcedente por não provado o incidente, e, por consequência, qualifico a insolvência como fortuita. 9.–Inconformados, os credores requerentes da abertura do incidente apresentaram recurso com pedido de alteração da matéria de facto e requereram a revogação da sentença e a sua substituição por outra que, por lapsus calami, indicaram como de não procedência dos embargos de executado mas que, em consonância lógica com o objeto do processo e os fundamentos do recurso, e conforme manifestamente se extrai do contexto processual do recurso, se considera referida a decisão de qualificação da insolvência como culposa. 10.–Convidados a sintetizarem as 205 e extensas conclusões que formularam, em resposta os recorrentes apresentaram as seguintes: 1)–Porque o Tribunal a quo fez, dos factos e da interpretação que fez da matéria de facto dada como provada e da respectiva subsunção, uma errónea aplicação e interpretação do Direito aplicável; 2)–Porque a Sentença revidenda padece de nulidade na parte em que os fundamentos são, entre si, contraditórios, designadamente aquando do afastamento da gerência de facto na Insolvente dos Recorridos RR, com base no enquadramento estatuído pelo artigo 248.º do Código Comercial; 3)–Porque a Sentença revidenda padece contradição entre a convicção probatória / fundamentação e a decisão de mérito, o que constitui nulidade da sentença, nos termos do disposto na alínea c), do nº 1, do artº 615º CPC; 4)–Porque a Sentença revidenda padece de contradição entre os factos provados e a decisão de mérito, o que constitui um erro de julgamento, conforme o disposto na alínea c), do nº 2, do artº 662º CPC. 5)–Porque a Sentença revidenda padece de nulidade na parte que não considerou verificadas as alíneas
18. a)
19. d)
20. f)
21. g)e
22. h)do nº 2, bem como as alíneas
23. a)e
24. b)do nº 3 do artigo 186.º, todos do CIRE, porquanto a prova produzida em audiência de julgamento é idónea à demonstração da verificação das condutas estatuídas nessas alíneas, motivo pelo qual se sempre sairia reforçado a necessária fundamentação da decisão, pelo que a sua omissão que constitui nulidade da sentença, nos termos do disposto na alínea c), do nº 1, do artº 615º CPC; 6)–Porque o Tribunal a quo, quanto às acções tipificadas nas alíneas
25. a)e
26. h)do nº 2 do artigo 186.º do CIRE, nada aduz, nada fundamenta para alicerçar essas conclusões, porquanto nada mais consta da Sentença quanto à decisão do Tribunal a quo de dar por não verificadas as condutas estatuídas nas alíneas
27. a)e
28. h)do nº 2 do artigo 186.º CIRE; 7)–Porque a eventual interpretação dos referidos artigos 155.º, n.º 1, e 615.º, n.º 1, al. b), do CPC no sentido de que a decisão de não considerar preenchidas as condutas legalmente tipificadas não carece de ser fundamentada ou de que tais circunstâncias não implicam a nulidade da sentença sempre seria inconstitucional, por violação do disposto no artigo 205.º, n.º 1, CRP; 8)–Porque, no caso sub judice, a fundamentação vertida no próprio texto da Decisão encontra-se em total contradição com o sentido da Sentença proferida, motivo pelo qual a Sentença recorrida é nula, nos termos do disposto no art. 615º, nº 1, al.
29. c)CPC; 9)–Porque a matéria de facto considerada provada, em conjugação com a fundamentação da Sentença, só pode conduzir à condenação dos Recorridos pela responsabilidade na insolvência da sua representada, uma vez que se encontra suficientemente demonstrada a culpa dos Requeridos nas condutas comerciais na Insolvente, bem como a probabilidade de aquelas condutas resultarem, como resultaram, no decretamento da Declaração de Insolvência da sua representada; 10)–Porque a Sentença de 1ª instância, face ao teor dos pontos da matéria de facto provada elencados sob os números 18; 19; 21; 24 a 27; 35; 38; 39; 47; 48; 51; 52; 53; 54; 55; 57; 59; 61; 62; 64, concluiu pela improcedência da acção quando, concatenados a factualidade assente com a fundamentação da mesma, a única Decisão lógica e compreensível ao Homem Médio sempre seria a procedência total da acção; 11)–Porque a redação dada pelo Tribunal a quo ao facto elencado na matéria assente sob o ponto 39. pode levar a crer, como efectivamente levou, que, apenas nessa data, os Recorridos ZZ tomaram conhecimento da incapacidade da Devedora em cumprir as suas obrigações vencidas; 12)–Porque, conforme decorre das transcrições, a Recorrida MZ reconhece, ao contrário da redação dada à factualidade assente sob o ponto 39., que, já nos finais de 2019, inícios de 2020, começou a perceber que a situação da Devedora era mais grave do que pensava - cfr. registo áudio 20220530094143_6065818_2871257, ao minuto 1:16:00 -; 13)–Porque, sopesando-se, como se crê ser devido, a prova produzida, o referido ponto, sempre haveria de ter sido dado como provado com o seguinte teor: «Os 1.º e 2.º Requeridos sabiam, desde o final do ano de 2019, que a Devedora se encontrava impossibilitada de cumprir as suas obrigações vencidas.»; 14)–Porque a redação dada, pelo Tribunal a quo, ao facto elencado na matéria assente sob o ponto 42. não é rigorosa, porquanto leva a crer que apenas os 1º e 2º Recorridos tinham intervenção activa e exclusiva na contratação de trabalhadores, no pagamento de prémios e na aquisição de equipamentos; 15)–Porque, sopesando-se, como se crê ser devido, a prova produzida, o referido ponto, sempre haveria de ter sido dado como provado com o seguinte teor: «Com habitualidade, os 1.ª, 2.º, 3.º e 4.º Requeridos contratavam trabalhadores e compravam equipamentos, competindo aos 1º e 2º Requeridos o pagamento de prémios, de acordo com as instruções dadas pelos 3º e 4º Requeridos.»; 16)–Porque a redação dada, pelo Tribunal a quo, ao facto elencado na matéria assente sob o ponto 43. não é rigorosa, porquanto leva a crer que os 3º e 4º Recorridos apenas negociavam os valores das mercadorias / produtos com os clientes e fornecedores da Devedora; 17)–Porque, valorando-se, como se crê ser devido, a prova produzida em audiência de julgamento e sob a direcção do Tribunal a quo, o referido ponto, sempre terá de ser alterado, sugerindo-se, humildemente, a seguinte redação: “A Devedora negociava e contratava produtos do seu comércio com clientes e fornecedores, por banda dos 3.º e 4.º Requeridos.”; 18)–Porque a redação dada, pelo Tribunal a quo, ao facto elencado na matéria assente sob o ponto 53. não é rigorosa, porquanto leva a crer que o produto das vendas do imobilizado da Devedora foi destinado ao pagamento de várias dívidas da Devedora, onde se incluem pagamentos à pessoa de José, sócio maioritário da WV; 19)–Porque, sopesando-se, como se crê ser devido, a prova produzida, o referido ponto, sempre haveria de ter sido dado como provado com o seguinte teor: «Com o produto das vendas, os Requeridos efetuaram pagamentos, única e exclusivamente em benefício de José, sócio maioritário e gerente da WV, bem sabendo que, com essa conduta, prejudicavam os demais credores da Devedora que não conseguiriam cobrar coercivamente os seus créditos.», ou, em qualquer caso, «Com o produto das vendas, os Requeridos efetuaram pagamentos a José, sócio maioritário e gerente da WV, dessa forma, visando subtrair o património do alcance dos credores e, assim, impedindo-os de recuperar os seus créditos»; 20)–Porque, no que tange ao facto julgado não provado sob a alínea b), constam do processo meios probatórios bastantes para que este mesmo facto conste da matéria dada por provada, nos precisos termos em que se encontra redigido, pese embora na factualidade não assente; 21)–Porque, V. Exas., Venerandos Desembargadores, certamente terão na mais sopesada consideração estes factos, esclarecidos de forma coerente e resignada, concluindo que, afinal, não estamos perante qualquer ausência de prova apta, sendo evidente a desconformidade da Sentença de fls. porquanto o Tribunal a quo, por um lado, não tomou na mais elevada consideração os concretos e esclarecidos factos supra transcritos e, por outro lado, concluiu pela ausência de prova apta e bastante à sua demonstração como fundamento para fazer constar os factos da alínea
30. b)da matéria não provada, pelo que deverá a mesma constar da matéria dada por provada; 22)–Porque, no que tange ao facto julgado não provado sob a alínea c), constam do processo meios probatórios bastantes para que este mesmo facto conste da matéria dada por provada, não apenas nos precisos termos em que se encontra redigido mas após a contabilização dos valores, documentalmente demonstrados, apropriados pela Recorrida MZ; 23)–Porque, no que tange ao facto julgado não provado sob a alínea d), constam do processo meios probatórios bastantes para que este mesmo facto conste da matéria dada por provada, não apenas nos precisos termos em que se encontra redigido mas após a contabilização dos valores, documentalmente demonstrados, restituídos ao senhor José, pela Recorrida MZ; 24)–Porque, sopesando-se, como se crê ser devido, a prova produzida, deverá ser aditado um novo ponto à factualidade assente, com o seguinte teor: « Por mensagem de correio eletrónico datada de 16.07.2020, MZ, através do endereço electrónico mz@...pt, comunica a CR e JR, através dos endereços, “geral@wv.pt”, bem através de “encomendas@wv.pt”, no sentido de, face ao abandono, por parte destes, da gerência de facto, retirada de clientela e funcionários na sociedade Devedora deveriam devolver todos os equipamentos que lhe haviam sido confiados, e absterem-se de, no mesmo esquema de empresários na sombra, prejudicar da Devedora. – documento nº 56».; 25)–Porque, sopesando-se, como se crê ser devido, a prova produzida, deverá ser aditado um novo ponto à factualidade assente, com o seguinte teor: «Os 3º e 4º Requeridos determinaram a venda de cabazes de fruta, a expensas da Devedora, ordenando à funcionária AR que o produto da venda dos mesmos desse entrada na conta bancária desta, assim prejudicando os interesses da Devedora e seus credores»; 26)–Porque sopesando-se, como se crê ser devido, a prova produzida, deverá ser aditado um novo ponto à factualidade assente, com o seguinte teor: «Os 1.º, 2.º, 3.º e 4.º Requeridos, em momento imediatamente prévio ao encerramento da actividade da Devedora transmitiram a propriedade de um veículo Hyundai, que compunha o espólio patrimonial societário, para GR » - cfr. registo áudio 20220530094143_6065818_28712571, ao minuto 01:12:46 e cfr. registo áudio 20220531134026_6065818_2871257, ao minuto 01:04:20 -; 27)–Porque as funções exercidas pelos Recorridos RR, como foi bom de ver pelas declarações prestadas em audiência de discussão e julgamento, enquadram-se no espírito daquela previsão legal, não podendo o Tribunal a quo substituir-se, como substituiu, ao legislador e invocar a recente norma prevista no artigo 49.º/4 do CIRE, para afastar a gerência de facto dos Recorridos RR; 28)–Porque os comportamentos assumidos pelos Recorridos RR consubstanciam a violação grave e reiterada dos elementares deveres inerentes à gestão do património de uma sociedade, com consequências gravosas no desenvolvimento da atividade e objeto social, agravando a situação de insolvência e comprometendo os interesses e expectativas dos credores quanto ao ressarcimento dos respetivos créditos; 29)–Porque é evidente que a disposição do nº 4 do artigo 49.º do CIRE não tem qualquer margem de aplicação aos autos recorridos, porquanto é a própria letra do artigo que impede qualquer aplicação extensiva / análoga; 30)–Porque, no que tange à aplicação dos artigos 248.º e seguintes do Código Comercial, mal andou o Tribunal a quo porquanto serviu-se de uma disposição legal que prevê, exactamente a existência de um mandato conferido; 31)–Porque o Tribunal a quo não pode, como efectivamente ocorreu, afastar a gerência de facto dos Recorridos RR com base no suposto facto destes não deterem poderes para disporem de elementos do património da Devedora e, ao mesmo tempo, aplicar a estes o regime vertido nos artigos 248.º e seguintes do Código Comercial, sob pena de confirmação de uma Decisão Judicial que afasta a aplicação de um regime por falta de verificação de um concreto pressuposto, determinando a aplicação de um outro regime que obriga a verificação desse mesmo pressuposto; 32)–Porque no que tange às alíneas
31. d)e
32. f)do número 2 do artigo 186.º do CIRE, resulta suficientemente demonstrado da prova documental carreada nos autos recorridos que a totalidade dos bens que compunham o espólio patrimonial da Devedora foi dissipado para a sociedade WV; 33)–Porque, no que tange à alínea
33. h)do número 2 do artigo 186.º do CIRE, é a própria Recorrida MZ que reconhece a prática de irregularidades com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira da Devedora; 34)–Porque, no que tange à alínea
34. a)do nº 3 do artigo 186.º do CIRE, atento os fundamentos supra expostos quanto ao momento do conhecimento, por parte dos Recorridos, que a Devedora se encontrava impossibilitada de cumprir com as obrigações vencidas, resulta evidente a verificação deste pressuposto; 35)–Porque, no que tange à alínea
35. b)do nº 3 do artigo 186.º do CIRE, mensalmente, seja através do pagamento das remunerações por intermédio de terceira pessoa, seja através das encomendas à M. SA de produtos que não tinham a qualidade necessária, seja através do acumular de dívidas a fornecedores superiores a um milhão de euros, seja através da dissipação da totalidade do património da Devedora e respectiva restituição do produto recebido pela mesma ao senhor José, os Recorridos agravaram, consciente e dolosamente, a situação de insolvência da Devedora; 36)–Porque a Devedora tinha dívidas ao ISS, IP, que se venceram a partir de 1.10.2019, tendo optado, consciente e dolosamente, por proceder à restituição do produto da dissipação do património para o senhor José, em detrimento de efectuar um pagamento justo e igualitário por todos os seus credores, designadamente os privilegiados, onde se inclui o Estado Português; 37)–Porque, ao decidir como decidiu - i. e., que o disposto no artigo 49.º, n.º 4, é igualmente aplicável ao caso vertente e, nomeadamente, que os Recorridos RR não exerciam, por esse motivo, a gerência de facto - , o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 49.º, n.º 4 CIRE e 248.º do CCom, o Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 49.º, n.º 4 CIRE e 248.º do CCom, preceitos estes que, isolada ou conjugadamente, deveriam ter sido interpretados no sentido de que