Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 27353/18.1T8LSB.L1-2 Relator: ANTÓNIO MOREIRA Descritores: EMPRESAS DE INVESTIMENTOS OBRIGAÇÕES TRANSACCIONÁVEIS ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ERRO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/24/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE REVOGADA A DECISÃO Sumário: 1. Nas matched principal trading há duas transacções efectuadas pela empresa de investimento, adquirindo o instrumento financeiro ao cliente vendedor e (re)vendendo-o ao cliente comprador, o que faz a prestação desses serviços de investimento perder a sua autonomia, na medida em que em cada uma das operações a empresa de investimento actua em nome próprio, isto é, como compradora face ao primeiro e como vendedora face ao segundo. 2. A matched principal trading que ocorre em mercado de balcão (OTC) exige da empresa de investimento, que se coloca de permeio entre quem quer vender e quem quer comprar, a realização de duas negociações separadas uma da outra (ainda que simultâneas e tendo por objecto o mesmo instrumento financeiro), assim devendo ser classificada, na perspectiva da empresa de investimento, como de compra para revenda, típica do direito comercial e, em particular, do direito dos valores mobiliários. 3. A circunstância de a segunda etapa negocial da matched principal trading padecer de qualquer vicissitude que a torne inválida, imperfeita ou ineficaz, não condiciona a validade, perfeição e eficácia da primeira etapa negocial. 4. O código ISIN identifica um instrumento financeiro, da mesma maneira que o NIF ou o NISS identifica (em Portugal) uma pessoa (singular ou colectiva), assim permitindo mostrar claramente as características do instrumento financeiro a que respeita e, nessa medida, auxiliar a realização dos diversos actos do mercado financeiro que demandam a correcta percepção do instrumento financeiro que é objecto daquele acto. 5. Se a partir do ISIN que lhe foi indicado pela A. a R. teve possibilidade de conhecer as características das obrigações que a A. lhe declarou vender (essencialmente, a característica de não serem transaccionáveis nos Estados Unidos da América), e se ficou no desconhecimento dessa característica, então isso só pode significar que tal não se deveu a qualquer conduta omissiva da A., mas antes à circunstância de a R. entender que o conhecimento dessa característica (a não transaccionabilidade) não era essencial para a formação da sua vontade de adquirir as obrigações, o que determina que não se pode falar de qualquer erro na representação da realidade que haja viciado a sua vontade negocial e que, por isso, seja susceptível de conduzir à anulação do negócio concluído entre as partes. 6. Porque a mora creditoris da R. transferiu para esta o risco do desaparecimento do objecto da prestação devida pela A., e não estando demonstrado que esse desaparecimento se tenha devido a uma actuação dolosa ou gravemente negligente da A., não assiste à R. o direito à resolução do negócio. (Sumário elaborado ao abrigo do disposto no art.º 663º, nº 7, do Código de Processo Civil) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa os juízes abaixo assinados: D. e G intentou acção declarativa com processo comum contra I., S.A., pedindo a condenação desta no pagamento da quantia de USD 2.233.240,67, equivalente a € 1.923.550,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos até ao efectivo e integral pagamento, à taxa de 9 pontos percentuais acima da taxa base, a contar desde a data de interpelação. Alega para tanto, e em síntese, que em 14/12/2017 declarou vender à R., que por seu turno declarou comprar-lhe, as obrigações com a referência ARGENT 6 7/8 01/26/2027, ISIN USP04808AM60, com o valor nominal de USD 2.009.000,00, pelo preço de USD 2.233.240,67, sendo que a R. não pagou a referida quantia até ao presente, não obstante as solicitações da A. Citada a R., apresentou contestação na qual, em síntese: · Admite a existência das declarações de compra e venda das obrigações e o não pagamento do preço das mesmas; · Invoca que as partes acordaram que a aquisição em causa ficaria sujeita à condição suspensiva de o cliente da R. pretender adquirir os títulos, o que não se veio a verificar; · Invoca, subsidiariamente, que o contrato é inválido por a R. ter declarado em erro quanto ao objecto do negócio, por não serem as preditas obrigações transaccionáveis nos Estados Unidos da América, ao contrário do que supunha, o que a A. sabia; · Invoca, subsidiariamente, que a A., ao exigir o pagamento do preço, actua em abuso de direito, por não ter cumprido o dever de informar a A. das características dos títulos em causa; · Invoca, subsidiariamente, que se extinguiu a sua obrigação de pagamento do preço em resultado da impossibilidade de a A. cumprir com a obrigação de entrega das obrigações, já que em 19/6/2018 trocou-as por outras transaccionáveis nos Estados Unidos da América. Conclui pela procedência das excepções invocadas e, em qualquer caso, pela improcedência da acção, com a sua absolvição do pedido. A A. respondeu às excepções invocadas, pugnando pela sua não verificação. Em audiência prévia foi fixado o valor da causa e proferido despacho saneador, mais se identificando o objecto do litígio e enunciando-se os temas da prova. Foi realizada a audiência final. As partes juntaram pareceres aos autos. Seguidamente foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Face ao exposto, julgo a presente acção deduzida por (…) [D. eG] parcialmente procedente por parcialmente provada e, consequentemente, condeno a R. (…) a pagar à A. a quantia de 1.830.825,27 € (um milhão, oitocentos e trinta mil, oitocentos e vinte e cinco euros e vinte e sete cêntimos), acrescida de juros de mora, contados sobre tal quantia 07-03-2018 até integral pagamento, à taxa de nove pontos percentuais ao ano, contra a entrega das identificadas obrigações. * Custas a cargo de A. e R. na proporção do decaimento”. A R. recorre desta sentença, terminando a sua alegação com as seguintes conclusões, que aqui se reproduzem:

1. a)Na sentença, devem especificar-se os factos que, em concreto, ficaram provados ao abrigo e em concretização de cada um dos temas da prova, tomando além do mais em conta também os factos instrumentais, complementares e concretizadores dos factos essenciais, que hajam resultado da instrução do processo e / ou que tenham resultado provados ou admitidos por acordo (cfr. artigos 5.º, n.º 2, alíneas
2. a)e
3. b)e 607.º, n.º 4 do CPC);
4. b)Quando tal não ocorra, como é aqui manifestamente o caso, pode e deve o Tribunal da Relação intervir, ao abrigo dos seus poderes cognitivos e do princípio do duplo grau de jurisdição em matéria de facto, o que importará a alteração da matéria de facto provada nestes autos nos moldes adiante especificados;
5. c)Efectivamente, na fixação da matéria de facto o tribunal de primeira instância (
6. i)deixou-se prender excessivamente aos genéricos e conclusivos temas da prova, sem concretizar de forma detalhada e especificada, como lhe competia, cada um dos concretos factos que dentro de cada tema da prova haviam resultado provados e não provados da instrução do processo, tendo igualmente (
7. ii)desconsiderado os factos instrumentais ou aqueles que constituíam complemento ou concretização daqueles que as partes haviam alegado, em violação do disposto no artigo 5.º, n.º 2, alíneas
8. a)e
9. b)do CPC e do espírito da reforma de 2013, expressa na exposição de motivos da Proposta de Lei n.º 113/XII;
10. d)O que, além do mais, contende com o acesso à justiça e à tutela jurisdicional efectiva, já que tal deficiência é susceptível de, entre outros, comprometer o efectivo direito da ora Apelante ao recurso relativamente à matéria de facto;
11. e)O Tribunal errou igualmente na valoração e apreciação da prova produzida, desconsiderando injustificadamente aquela produzida pela Ré e acolhendo de forma acrítica aquela produzida pelo Autor, em particular o depoimento da testemunha Patrick H., que considerou isento e credível, esquecendo que este, enquanto interveniente no negócio posto em crise, tinha interesse pessoalíssimo em que a versão dos factos trazida aos autos pelo Autor vingasse;
12. f)Como se tal não bastasse, o Tribunal a quo permitiu que fossem formuladas repetidamente perguntas sugestivas à testemunha Patrick H., assim inquinando de forma irremediável as respostas por este fornecidas, suscitando legítimas e fundadas dúvidas sobre a sua credibilidade ou ao menos sobre o sentido do seu depoimento, justificando-se, em obediência ao princípio do apuramento da verdade material subjacente ao disposto no artigo 662.º, n.º 1, alínea
13. a)do CPC, a anulação da decisão e a renovação desta parte da prova, o que se requer;
14. g)Sem prescindir, a decisão recorrida enferma de falta de rigor e de clareza na redacção dos concretos pontos integradores da matéria de facto provada, a qual em alguns casos integra conclusões jurídicas, para além de ser confusa, sendo geradora de dúvidas interpretativas e até de contradições, que urge corrigir;
15. h)Em resposta aos Temas da Prova 1 e 3 e em substituição do Facto Provado 1. e do Facto Não Provado a., devem dar-se por provados os factos elencados sob as alíneas i. a xxxi. do artigo 25. supra, com base nos concretos meios de prova aí elencados, incluindo a prova gravada, para onde se remete e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
16. i)O Facto Provado 1 contém uma amalgama de factos e de conclusões jurídicas, que não capta minimamente a riqueza e profusão de factos alegados pelas partes, bem como os factos instrumentais, complementares ou concretizadores daqueloutros resultantes da instrução do processo, os quais devem ser fixados e ponderados na sentença, em obediência ao disposto no artigo 5.º, n.º 2, alíneas
17. a)e
18. b)do CPC;
19. j)Já o Facto Não Provado a. contém uma conclusão jurídica, a formular a partir da ponderação dos factos provados a que se alude em h), pelo que deve igualmente ser eliminado da fundamentação de facto;
20. k)Apesar de ter autonomizado sob Tema da Prova 4 “apurar se aquando da declaração o terceiro comprador retirou a declaração de compra à R. das preditas obrigações”, a verdade é que o Tribunal a quo nada referiu a tal respeito, quer nos Factos Provados, quer nos Factos Não Provados, o que configura uma omissão de pronúncia indesculpável, em face da prova abundante produzida a tal respeito;
21. l)Ocorreu aqui um erro grosseiro por parte do Tribunal a quo na fixação dos factos provados, a justificar nova intervenção deste Venerando Tribunal, ao abrigo dos seus poderes cognitivos em matéria de facto plasmados no artigo 662.º do CPC, para dar por provados, em resposta ao Tema da Prova 4, os factos elencados sob as alíneas xxxii. a xxxix. do artigo 30. supra, com base nos concretos meios de prova aí elencados, incluindo a prova gravada, para onde se remete e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
22. m)Se, conforme decorre da fundamentação da decisão em relação ao Tema da Prova 2, não só estamos perante um caso de “insuficiência da prova produzida quanto a tal” por parte do Autor, mas antes perante a “existência de prova em contrário” oferecida pela Ré, deveria o Tribunal a quo ter incluído entre os factos provados aqueles elencados sob as alíneas xl. a xlii. do artigo 33. supra, com base nos concretos meios de prova aí elencados, incluindo a prova gravada, para onde se remete e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
23. n)A respeito da (in)existência de um erro por parte da Ré - entenda-se por parte da Senhora Sandra P. - na identificação da natureza e características das obrigações com o ISIN USP04808AM40 - Tema da Prova 5 -, em lugar de dar por provados factos a partir dos quais fosse possível concluir num ou noutro sentido, a Meritíssima Juiz simplesmente formulou um juízo conclusivo a tal respeito na fundamentação da resposta aos factos não provados;
24. o)A respeito das características e natureza das obrigações com o ISIN US04808AM60, por comparação com as das obrigações com o ISIN US040114HL72 - Temas das Prova 7 e 8 - , o Tribunal apenas levou aos factos provados que “tais obrigações não eram transaccionáveis nos Estados Unidos da América a não ser por comprador institucional qualificado” (facto provado 2.) e que “em 18-06-2018, os referidos títulos foram convertidos em obrigações livremente transaccionáveis para investidores dos EUA, às quais foi atribuído o ISIN US040114HL72” (facto provado 4.), nada dizendo sobre a sua manifesta falta de liquidez (artigos 85.º a 94.º da contestação) e consequente falta de cotação em mercado (artigos 101.º, 103.º, 104.º da contestação), nem sobre os termos e condições em que se deu a respectiva troca (que não conversão) em 18 de Junho de 2018 (artigos 146.º a 148.º da contestação), o que é tanto mais estranho quanto nesta parte constam dos autos cópias dos documentos de emissão, oferta de troca e troca das obrigações aqui em causa, através dos quais os factos pertinentes ficam devidamente provados;
25. p)Acresce que a sentença é também completamente omissa sobre as condições em que, em 14 de Março de 2017, menos de dois meses após a sua emissão, as obrigações com o ISIN US04808AM60 foram desdobradas naquelas com o ISIN US040114HL72, sem o que não é possível dar resposta cabal aos indicados Temas da Prova;
26. q)Ocorreu aqui um novo erro grosseiro por parte do Tribunal a quo na fixação dos factos provados, a justificar a intervenção deste Venerando Tribunal, ao abrigo dos seus poderes cognitivos em matéria de facto plasmados no artigo 662.º do CPC, para dar por provados, em resposta aos Temas da Prova 5, 7 e 8, os factos elencados sob as alíneas xliii. a lii. do artigo 38. supra, ao mesmo tempo que se elimina o facto provado 4., tudo com base nos concretos meios de prova ali elencados, incluindo a prova gravada, para onde se remete e aqui se dão por integralmente reproduzidos;
27. r)Analisados os factos provados corrigidos nos moldes indicados em
28. h)a q), bem como os meios de prova com eles relacionados e interpretadas as declarações negociais emitidas pelas partes de acordo com as regras dos artigos 236.º a 238.º do Código Civil, forçoso é concluir que estamos perante um complexo negócio tripartido, o qual não se pode reconduzir a uma simples e singela compra e venda, regulada pelo Código Civil, seja ele o Português ou o Alemão, e muito menos uma negociação por conta própria, configurando antes uma prestação de serviços em benefício de terceiros, na modalidade de match principal;
29. s)Neste contexto, a compra e venda das obrigações entre (…) [D. eG] – (…) [I., S.A.]- C. é apenas o resultado ou objectivo prosseguido pelas partes, que surge a jusante, se e na medida em que a montante a prestação de serviços tiver produzido os resultados desejados pelas partes;
30. t)Trata-se de uma particular modalidade de prestação de serviços, porque prestada em Portugal, por uma entidade financeira, sujeita a licenciamento, actuando em mercado regulado, sob fiscalização da CMVM, com observância das normas do Código dos Valores Mobiliários e, no caso em apreço, em benefício de um Banco;
31. u)Sem conceder, caso se pretenda dar maior relevância à componente da compra e venda dos títulos nesta relação negocial, então, estaríamos, no limite e sem conceder, perante um negócio atípico e misto, o qual conjugaria elementos caracterizadores do contrato de prestação de serviços e do contrato de compra e venda, mas onde a prestação de serviços assume maior prevalência;
32. v)Em face da natureza jurídica do contrato celebrado entre a (…) [I., S.A.] e o (…) [D. eG] (i.e., um contrato de prestação de serviços ou um contrato misto em que prevalecem os elementos típicos da prestação de serviços), é‑lhe aplicável o direito português, nos termos do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, e do n.º 2 e 3, do artigo 19.º do Regulamento Roma I;
33. w)Para o negócio aqui em causa estar perfeito, para estar cabal e plenamente concluído, era necessária a convergência da vontade e das declarações, livre e esclarecidamente formadas, das três intervenientes, (…) [D. eG], (…) [I., S.A.] e C.;
34. x)Até porque é inquestionável que a (…) [I., S.A.] nunca pretendeu - nem podia, por a tanto não estar sequer autorizada - comprar para si as obrigações aqui em causa, nem era essa a intenção ou a expectativa do (…) [D. eG], que a ela recorreu na sua qualidade de intermediária financeira, no quadro de uma já longa relação comercial, com vista a beneficiar da sua rede de contactos, máxime na América Latina, para encontrar um comprador para aqueles valores mobiliários;
35. y)Esta interdependência das declarações negociais e vontade das três intervenientes resulta, não apenas da natureza tripartida do negócio, mas sobretudo do elenco dos factos provados vertidos no capítulo 3.3.2., em particular as sucessivas declarações negociais reproduzidas nos factos provados vii. a xxxi., dos quais resulta que o objectivo comum de (…) [D. eG] e de C. - concluir a transacção ou compra e venda dos valores mobiliários- dependia do casamento / “match” das suas declarações negociais, que chegavam ao conhecimento um do outro com a intermediação da (…) [I., S.A.];
36. z)De igual modo, é inquestionável que a transmissão dos títulos, de (…) [D. eG] para (…) [I., S.A.], tinha como pressuposto a sua imediata e simultânea retransmissão para o adquirente final, C., ou, visto de outro prisma, a compra a venda entre (…) [D. eG] e (…) [I., S.A.] estava condicionada à imediata e simultânea venda a um terceiro, no caso a C.;
37. aa)O que equivale a dizer que, ainda que se concluísse, sem conceder, como defende o Autor, quando alega que a (…) [I., S.A.] actua por conta própria ao declarar comprar‑lhe as obrigações aqui em causa, estaríamos sempre na presença de uma declaração condicionada à concomitante venda à C., pelo que uma não podia subsistir sem a outra;
38. bb)Conforme resulta dos factos provados e meios de prova indicados no Capítulo 3.3.5 supra, as obrigações em causa nos presentes autos, com o ISIN USP04808AM60, foram inicialmente emitidas pelo Estado Argentino em 26 de Janeiro de 2017, com o valor global de USD 3.750.000.000, à taxa de 6,875%, com vencimento em 26 de Janeiro de 2027, com pagamento de juros semestral a 26 de Janeiro e 26 de Julho de cada ano, sem que encontrassem registadas ao abrigo do US Securities Act de 1933, o que fazia com que não fossem transaccionáveis nos Estados Unidos da América, a não ser a favor de comprador institucional qualificado;
39. cc)Entretanto, em resultado de uma oferta de troca lançada pelo Estado Argentino a 14 de Março de 2017, os titulares de 99,85% das obrigações com o ISIN USP04808AM60, no valor global de USD 3.744.556.000, trocaram-nas por novas obrigações em tudo idênticas, mas desta feita registadas ao abrigo do US Securities Act de 1933, às quais ficou a caber o ISIN US040114HL72, tendo assim restado em circulação títulos com o ISIN USP04808AM60 correspondentes a apenas USD 5.444.000, ou seja cerca de 0,15% da emissão original;
40. dd)Esta coexistência no mercado de duas obrigações do mesmo emitente, a original e a resultante da oferta de troca apenas aceite em 99,85%, era, conforme reconhecido pelo próprio Patrick H., uma situação absolutamente excepcional e, naturalmente, passível de gerar confusão entre ambos os títulos;
41. ee)Por outro lado, fruto da pequeníssima e residual dimensão da emissão inicial com o ISIN USP04808AM60, reduzida, após a oferta de troca de 14 de Março de 2017, a menos de cinco milhões e meio de USD, tais obrigações deixaram de ter mercado, passando a ser ilíquidas;
42. ff)Aqueles que actuam nos mercados financeiros, com especial destaque para os intermediários financeiros, estão obrigados a especiais deveres de informação e de lealdade, os quais muito embora decorrendo dos ditames gerais da boa fé, se encontram especificamente previstos na legislação sectorial, com destaque para o artigo 304.º do Código dos Valores Mobiliários, com o objectivo de assegurar o regular e eficiente funcionamento do mercado;
43. gg)Naquelas situações em que os intermediários financeiros se relacionam entre si no mercado, como é aqui o caso, os deveres de informação e de lealdade assumem uma natureza correlativa e um carácter bilateral, vinculando tantos quantos forem os intermediários financeiros participantes entre si;
44. hh)E não se diga que o (…) [D. eG], por não se encontrar domiciliado em Portugal não se encontra sujeito a tais deveres, pois deveres em tudo similares emergem para aquele do Wertpapierhandelsgesetz – WpHG (Código de Valores Mobiliários Alemão), mais especificamente dos seus artigos 63.º n.ºs 1 e 6 e 81.º, n.º 1, já para não dizer dos artigos 24.º e ss da DMIF II, aplicável ao (…) [D. eG] por via do seu artigo 1.º, n.º 1, enquanto operador do mercado;
45. ii)No caso em apreço, os deveres de informação, diligência, lealdade e transparência a que as partes – (…) [I., S.A.] e (…) [D. eG] – estavam adstritas assumem especial relevância na medida em que estava em causa uma situação especialmente atípica e rara, já que a transacção pretendida envolvia obrigações - ISIN USP04808AM60 - que para além de fortemente ilíquidas e com restrições de circulação, eram ainda para mais susceptíveis de serem confundidas com outras com o mesmo emitente, prazo e cupão, resultantes de uma oferta de troca por este promovida - ISIN US040114HL72 - essas sim líquidas e sem quaisquer restrições de circulação;
46. jj)O dever de informação que recaia neste caso sobre o (…) [D. eG], de resto, encontrava-se inclusivamente expresso no prospecto das obrigações com o ISIN USP04808AM60, designadamente na sua página 38., parágrafo