Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 0052334 Nº Convencional: JTRL00015616 Relator: SILVA PEREIRA Descritores: CONTRATO DE TRABALHO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TRABALHO AUTÓNOMO TRABALHO SUBORDINADO DISTINÇÃO NATUREZA JURÍDICA REQUISITOS SUBORDINAÇÃO ECONÓMICA SUBORDINAÇÃO JURÍDICA Nº do Documento: RL199002140052334 Data do Acordão: 02/14/1990 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO. Decisão: NEGADO PROVIMENTO. Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. Legislação Nacional: LCT69 ART1. CCIV66 ART1152 ART1154. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART12. Jurisprudência Nacional: AC STAP DE 1971/02/19 IN BINTP DE 1971/10/29. Sumário: I - A qualificação de um contrato depende do seu conteúdo e não da designação que as partes lhe atribuem. II - Distinguem os alemães o Werksvertrag do Dienstvertrag e do Arbeitsvertrag: todos são contratos de prestação de serviços, mas enquanto nos dois primeiros quem presta o serviço age com autonomia, no terceiro o trabalho é subordinado. Esta classificação, inspirada no BGB, é também aceite no nosso direito, como ressalta dos artigos 1152 e 1154 do Código Civil e do artigo 1 da LCT 69. Temos, pois, de um lado, trabalho autónomo e do outro trabalho subordinado. E este último é definido no nosso ordenamento jurídico como sendo "aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra, sob a autoridade e direcção desta". III - Embora, por vezes, seja difícil definir quando um contrato é de trabalho e quando o não é, é no conceito de subordinação que pode basear-se a distinção:

1. a)- há subordinação económica quando o dador de trabalho recebe, em contrapartida, da entidade patronal uma retribuição (ordenado, vencimento ou salário);
2. b)- há subordinação jurídica quando o trabalho é prestado sob a direcção e fiscalização da pessoa (ou entidade) servida ou empregadora - não se exigindo, porém, que a entidade patronal dê, efectivamente, ordens, bastando que, contudo, tenha a faculdade de o fazer quando o entender. IV - Acresce que, no contrato de trabalho subordinado, o trabalhador promete a sua actividade em si, ao passo que no contrato de prestação de serviços promete, somente, o resultado do seu trabalho. V - No caso dos autos, a Ré sempre pagou ao Autor uma retribuição mensal regular. Por outro lado, o Autor cumpria um horário de trabalho diário das 8,00 h. às 14,00 h., cuja duração era idêntica à dos restantes jornalistas da Ré, apresentando-se para o efeito na Redacção da RTP/RC, diariamente. A actividade do Autor como jornalista consistia na recolha, tratamento e divulgação de informações em diversos programas noticiosos. E tal actividade era exercida sob a direcção efectiva dos funcionários da Ré que eram responsáveis pelos "programas", cumprindo os serviços jornalísticos por eles determinados, quer directamente, quer através da agenda da Redacção. VI - Estava, pois, o Autor subordinado, para com a Ré, por um típico e característico contrato de trabalho. VII - Assim, o Autor só poderia ser despedido, verificando-se situação de justa causa e a precedência de processo disciplinar. Ora, tendo o Autor sido despedido sem o cumprimento de tais requisitos legais, por parte da Ré, o seu despedimento foi nulo e ilícito, com as consequências legais daí resultantes.