Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

(1)Deu apoio aos movimentos/partidos políticos que combatiam a presença portuguesa de armas na mão;

(2)Acolhia e dava a voz a membros destacados desses movimentos/partidos;

(3)Incitava à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar;

(4)Regozijava-se com eventuais/pretensos sucessos do inimigo;

(5)Difundia notícias mentirosas;

(6)Tentava abalar o moral dos combatentes portugueses;

(7)Apoiava actos de sabotagem contra o esforço de guerra português” (cfr. fls. 183 a 193; 419 a 436). 2.ª Submetido a julgamento, o arguido viria a ser absolvido do cometimento dos aludidos crimes por, em suma, ter sido considerado que os artigos subscritos pelo arguido JF... se inserem no âmbito do direito à liberdade de expressão, à opinião e crítica, não preenchendo a tipicidade do art.º 180º, nº 1, do Código Penal, considerando o direito à liberdade de expressão, crítica e opinião à luz dos artigos 18º, 25º, 26º e 37º, nºs 1 e 2, da Constituição da República Portuguesa e do art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 3.ª A liberdade de expressão na variante do direito de crítica, mesmo que objectiva, não é um direito ilimitado, absoluto, sem restrições, estabelecendo a lei, ao invés, garantias efectivas contra a sua utilização abusiva e contrária à dignidade humana (art.ºs 37º e 18º, nº 2, da Constituição da República Portuguesa), pois que «Uma coisa é criticar a obra, outra, muito distinta, é agredir pessoalmente o autor, dar expressão a uma desconsideração dirigida à pessoa do seu criador» (cfr. Costa Andrade, Liberdade de Imprensa e Inviolabilidade Pessoal, Uma perspectiva jurídico-criminal, p. 238 e s.; 4.ª Toda a hermenêutica firmada na esteira jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem à luz do preceituado no art.º 10º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (em particular, face ao que dispõe o seu nº 2) reconhece que o exercício da liberdade de expressão está sujeito a restrições, não deixando o Estado Português de poder actuar ao nível do direito interno em matéria de honra e bom nome como decorre do tipo penal em questão (art.º 180º do Código Penal), mas também e, designadamente, através do estatuído no art.º 484º do Código Civil. 5.ª Não obstante o estatuído no art.º 449º, nº 1, al.

1. g)do Código de Processo Penal (tal como o art.º 696º, al. f), do Código de Processo Civil), não se vê – de acordo com a Lei vigente – que haja uma vinculação imperativa, uma obrigatoriedade directa para os Tribunais portugueses na observância da jurisprudência que é produzida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. 6.ª No contexto constitucional português, qualquer ponderação jurídica sobre a colisão ou o conflito entre liberdade de expressão, de opinião e crítica e o direito ao bom nome e reputação não pode assumir uma “ideia de supra ou infravaloração abstracta” desligada dos contornos do caso concreto, não existindo, no rigor dos princípios consagrados na nossa Lei Fundamental, razões decisivas que permitam acolher o entendimento de que o direito ao bom nome e reputação é “menos intenso na esfera política do que na esfera pessoal”, atentas as implicações constitucionais que imporia o estabelecimento de uma verdadeira capitis deminutio à protecção da honra no domínio político. 7.ª A concessão de dignidade penal a condutas que ofendem a honra ou a consideração das pessoas visa proteger o direito reconhecido constitucionalmente à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, ao bom-nome e à reputação que constam do art.º 26º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa pois que, como se refere no seu art.º 1º, Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana. 8.ª Honra é um valor íntimo do homem, o valor pessoal de cada pessoa, radicado na sua dignidade humana, na sua reputação ou consideração exterior (José Ribeiro de Faria, O Direito à Honra e a sua Tutela Penal, Almedina, p. 36 a 39). 9.ª Inclui, portanto, a integridade moral do indivíduo, o conjunto dos seus valores pessoais, inatos à condição de ser humano, mas também as suas qualidades adquiridas ao longo da vida, abrangendo as qualidades do seu carácter, a que corresponderá um sentimento de auto-estima pessoal, mas também as qualidades necessárias para que uma pessoa seja respeitada no meio social em que está inserida, ou seja, a sua reputação, a sua consideração social, o respeito que merece dos outros. 10.ª O legislador optou por consagrar um limite à liberdade de expressão nos casos em que essa liberdade ponha em causa a honra de terceiros, só assim se explicando a necessidade de criminalizar as condutas lesivas deste bem jurídico, admitindo, porém, que o crime de difamação possa não ser punível desde que se verifiquem duas condições cumulativas, a saber: (
2. a)que a imputação seja feita para realizar interesses legítimos e (
3. b)que o agente faça a prova da verdade da mesma imputação (“exceptio veritatis”), ou tiver fundamento sério para, em boa fé, a considerar verdadeira, traduzindo, aqui sim, uma clara prevalência sobre o direito à honra do lesado. 11.ª Prova da verdade que, no entanto, não é admitida quando a imputação de facto se referir à intimidade da vida privada e familiar, sem prejuízo do disposto no nº 2, do art.º 31º do Código Penal, ou seja, salvo quando esteja em causa o exercício de um direito, o cumprimento de um dever imposto por lei ou por ordem legítima de autoridade, ou através do recurso ao consentimento do titular do interesse jurídico lesado. 12.ª À face da ordem jurídica interna (lei ordinária), o direito de expressão deve ceder, em regra, perante o direito à honra, excepcionando-se aquelas situações em que a prossecução de um interesse legítimo e a verdade dos factos justifiquem a imputação, ou em que a gravidade da situação – avaliada caso a caso – mereça a sua denúncia pública. 13.ª Estando em causa o núcleo essencial do direito ao bom-nome e reputação, não há, em bom rigor, um conflito com a liberdade de expressão, no caso da difamação, dado que não está coberto pelo âmbito normativo-constitucional português da liberdade de expressão o “direito à difamação”, o “direito à calúnia” ou o “direito à injúria”. 14.ª No vertente caso, o que podemos constatar é que a autoria das expressões contidas no blogue sempre foi assumida pelo arguido JF..., oficial militar (e aqui o exercício profissional não pode ser despiciendo em termos da importância de que, para um oficial militar, se reveste o significado das palavras “honra”, “Pátria” e “traição à Pátria”), através das quais acusa o assistente de traição à Pátria, imputando-lhe a prática de tal crime, não ignorando, enquanto militar, o sentido axiológico das palavras que utilizou e dirigiu ao assistente, este um ex-militar e (na altura) candidato ao cargo de comandante supremo das Forças Armadas, visando-o pessoalmente e não apenas às suas ideias políticas. 15.ª Tais expressões exprimem juízos de apreciação e valoração pessoais pejorativos que ultrapassam o âmbito da crítica objectiva, visando o núcleo essencial das qualidades morais do assistente, uma vez que, caso fosse verdadeira tal imputação, tornaria o assistente socialmente “inadequado” para o exercício do referido cargo por, nessa linha de raciocínio, carecer das condições de natureza moral consideradas essenciais para o exercício do cargo de comandante supremo das Forças Armadas. 16.ª Tais expressões - na linha propugnada pela decisão de pronúncia - colocam manifesta e objectivamente em causa a dignidade do visado, a honorabilidade pessoal e profissional deste, atingindo-o como pessoa, desde logo, mas também como ex-militar que foi, sendo que, à data dos factos, o assistente era, não apenas Conselheiro de Estado, mas candidato à presidência da República e, por inerência, candidato a comandante supremo das Forças Armadas. 17.ª Não é necessário para o preenchimento do tipo em causa que tais expressões tenham atingido efectivamente a honra e consideração da pessoa visada – como efectivamente se tem por certo que sucedeu – produzindo um dano de resultado. 18.ª Independentemente da intenção do agente, o tipo basta-se com verificação da susceptibilidade das expressões para ofender, porquanto o crime em causa é um crime de perigo, sendo suficiente a idoneidade da ofensa para produzir o dano – como é o caso. 19.ª Não está aqui em causa o incómodo, a ofensa a uma “sensibilidade embotada” por contraposição com uma “sensibilidade tolerante”, ou até o exercício acalorado da crítica política inserida no amplo debate político democrático, ou até, nos limites da jurisprudência do Tribunal Europeu, o conflito de ideias que “melindrem”, “choquem” ou “inquietem” personalidades menos tolerantes, com menos “poder de encaixe”. 20.ª Estas imputações não aparecem isoladas, antes revelam-se contextualizadas no conjunto mais vasto das afirmações igualmente produzidas pelo arguido, designadamente, de que o assistente “ (…)

(1)Deu apoio aos movimentos/partidos políticos que combatiam a presença portuguesa de armas na mão;

(2)Acolhia e dava a voz a membros destacados desses movimentos/partidos;

(3)Incitava à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar;

(4)Regozijava-se com eventuais/pretensos sucessos do inimigo;

(5)Difundia notícias mentirosas;

(6)Tentava abalar o moral dos combatentes portugueses;

(7)Apoiava actos de sabotagem contra o esforço de guerra português”. 21.ª Trata-se de um contexto discursivo que reforça, num esforço de concretização, a imputação de que aquele foi um traidor à Pátria, à comunidade que o viu nascer e intensifica, assim, o desvalor da conduta do arguido que não se atem à realização ou prestação política do assistente em si mesma, antes dirige-se directamente à pessoa deste e ao seu carácter, ultrapassando a “animosidade”, a “polémica”, a “discordância veemente”, ou os excessos de linguagem enquadrados no debate político, no “livre debate de ideias” sobre a interpretação da intervenção política do assistente num dado período da história de Portugal. 22.ª Mesmo na esteira jurisprudencial do Tribunal Europeu, considerada mais liberal por conferir maior protecção às liberdades de expressão e de imprensa, citando o Senhor Conselheiro Santos Cabral, “A liberdade de expressão não é, não pode ser, a possibilidade de um exercício sem quaisquer limites, alheio à possibilidade de colisão com outros valores de igual ou superior dignidade constitucional. Em Portugal, tal como na Alemanha, existem limites ao exercício do direito de se exprimir, e divulgar, livremente o pensamento, e a sua violação pode conduzir à punição criminal ou administrativa. Esses limites visam salvaguardar os direitos ou interesses constitucionalmente protegidos de tal modo importantes que gozam de protecção inclusive penal. A liberdade de expressão não pode prevalecer quando o seu exercício violar outros valores aos quais a lei confere tutela adequada. Tais valores tanto podem emanar de uma necessidade de defesa de bens jurídicos radicados na ordem constitucional, e cuja valoração é intuitiva, como podem resultar de uma necessidade de tutela de valores inscritos no espaço jurídico em que o nosso país se inscreve, nomeadamente o comunitário.” – cfr. Acórdão do STJ de 05-07-12 in dgsi. 23.ª Estando em causa juízos de apreciação e valoração, e não estando coberto pelo âmbito normativo – constitucional português da liberdade de expressão o direito a difamar, caluniar ou a injuriar, o que se constata é que a causa de justificação especial constante da previsão do art.º 180º, nº 2, do Código Penal só se aplica à imputação de factos e não a juízos de valor desonrosos. 24.ª Não restaram demonstrados quaisquer factos concretos que sustentem uma adequação material com os juízos de (des)valor emitidos ou que, com base nos mesmos (factos), o arguido tivesse fundamento sério para, em boa fé, os reputar (os juízos desonrosos) como verdadeiros, não existindo nos autos elementos no sentido de que o assistente tivesse sido sequer indiciado e muito menos acusado ou condenado pelo “crime” de traição à Pátria. 25.ª Ficou demonstrado, designadamente pela certidão de fls. 24 que, em matéria de registo militar criminal e disciplinar do assistente “Nada consta”, afirmando-se mesmo na declaração de fls. 36 a demonstração das qualidades de “lealdade e solidariedade e empenho e também um notável espírito de missão” por parte do assistente enquanto militar. 26.ª Do teor da própria motivação de facto é possível verificar que os depoimentos concordantes com o preconizado pelas afirmações produzidas pelo arguido JF..., mormente as contidas no blogue “Novo Adamastor”, datadas de 21-01-11, se revelaram insuficientes para fundamentar a existência de uma base factual sólida, objectiva, capaz de sustentar os juízos de (des)valor formulados ao assistente pelo arguido JF.... 27.ª Da leitura do teor da própria fundamentação de facto constata-se que, para além da afirmação genérica de concordância por parte de algumas testemunhas, aquelas que referem terem ouvido – directa e pessoalmente – locuções efectuadas pelo assistente na Rádio “Voz de Liberdade” (conotada, aliás, com a “transmissão de músicas e cantares de índole revolucionária e pacifista” conforme decorre do documento intitulado “Guerra Psicológica contra Portugal” - cfr. fls. 168), quando instadas, nenhuma conseguiu, a nosso ver, concretizar factualmente, no tempo e no espaço, um episódio singular, nos seus contornos circunstanciais, o seu concreto conteúdo, não descrevendo, pois, factualidade, nem isolando factos – i. é, “pedaços” de vida real situados no tempo e no espaço – que permitissem evidenciar uma sustentabilidade factual e objectiva que fundamentasse os juízos de (des)valor em causa. 28.ª No tocante à prova documental é possível verificar que o documento junto aos autos a fls. 786 emitido pelo Ministério da Defesa Nacional a requerimento do arguido JF... e datado de 17 de Janeiro de 2011 (junto aos autos a fls. 160) refere expressamente que no Arquivo Geral do Exército e no Arquivo Histórico Militar não foram encontrados os documentos indicados por aquele, designadamente as gravações relativas às emissões da “Rádio Voz da Liberdade” a partir de Argel entre 1964 e 1974 cuja análise sobre o respectivo teor poderia, em tese, conferir uma base objectiva, minimamente factual (em termos de “adequação material”), à formulação dos juízos valorativos em causa, por forma a que se mostrasse perceptível que o arguido, na génese dos referidos juízos, actuara fundado numa base material objectiva que ultrapassasse o mero convencimento íntimo, subjectivo, de ouvir dizer, até porque, segundo declarou em audiência de julgamento, nunca ouvira o assistente aos microfones da “Rádio Voz da Liberdade”. 29.ª Verificam-se in casu os elementos do tipo relativo aos crimes de difamação, previstos e punidos pelo art.ºs 180º, nº 1, 182º e 183º, nº 1, al. a), todos do Código Penal, por não integrarem causa de justificação especial por impossibilidade legal, uma vez que estão em causa juízos de (des)valor e não factos e, assim, não poderem ser enquadrados no domínio da designada “exceptio veritatis”. 30.ª Tal conduta do arguido não consubstancia o exercício legítimo de um direito de crítica objectiva, porque não está sustentada em base factual sólida que se coadune, de acordo com a nossa Lei Fundamental, com os limites da liberdade de expressão por atentarem objectivamente contra a dignidade do assistente, desde logo como pessoa, no seu carácter, na sua personalidade, mas também como ex-militar e, à data dos factos, candidato ao cargo de supremo comandante das Forças Armadas, atingindo o núcleo das qualidades morais fundamentais exigíveis a tal candidato, não estando coberto pelo âmbito normativo constitucional da liberdade de expressão, mesmo no que se refere a juízos de valor no domínio da política, o “direito à difamação”, o “direito à calúnia” ou o “direito à injúria”. 31.ª A jurisprudência do Tribunal Europeu, que adopta uma posição de grande latitude em termos de intervenção máxima na protecção da liberdade de expressão, sobretudo quando estejam em causa juízos de valor, chegando mesmo a sobrepor os seus critérios aos das instâncias nacionais, não deixa de preconizar que, em matéria de juízos de valor desonrosos, terá de haver sempre uma base factual sólida suficiente, sustentável ou apoiada em factos concretos, sem a qual não podem tais juízos deixar de ser considerados excessivos – como sucede no vertente caso. 32.ª Resulta da prova produzida em julgamento considerada assente que o arguido JF..., oficial-militar de profissão, com consciência do sentido, valor e alcance das palavras e imputações que fez, previu e quis escrever o teor dos escritos em causa no blogue àquele pertencente que, em síntese, afirmam que o assistente é um “traidor à Pátria” e que foi um “traidor à comunidade que o viu nascer”. 33.ª Tais expressões consubstanciam juízos de desvalor objectivamente ofensivos e revelam-se desapoiados de base factual concreta, sólida, objectiva, sabendo o arguido JF... que as mesmas seriam lidas por uma generalidade indefinida de destinatários e ainda que, através da sua publicação na internet através do referido blogue, facilitaria a sua divulgação, pelo que não podia deixar de prever e querer atingir o assistente na sua estima, no respeito social que lhe é devido e na sua idoneidade pessoal, o que fez, ultrapassando a crítica objectiva e os excessos legalmente admissíveis, inexistindo factualidade subsumível ao disposto nos art.ºs 31º, nº 2, al.

1. b)e 180º, nºs 2 e 3, todos do Código Penal. 34.ª Não resultando da prova produzida, pelas razões expostas, o apuramento de quaisquer causas de exclusão da ilicitude ou da culpa, impunha-se a condenação do arguido JF... pela prática dos crimes de vem pronunciado nos termos sobreditos. 35.ª Ao não fazê-lo, absolvendo o arguido, incorreu a Mmª Juiz a quo, salvo o devido respeito, em erro na qualificação jurídica dos factos tidos como assentes, porquanto o circunstancialismo provado é, por si, em nosso entender, merecedor de censura penal por integrar os crimes de difamação previstos e punidos pelo disposto conjugado nos art.s 180º, nº 1, 182º e 183º, nº 1, al. a), todos do Código Penal, restando assim, por força da referida decisão de absolvição no segmento decisório ora em causa, violados os acima indicados dispositivos legais. Pelo exposto, a douta sentença recorrida deverá ser reformada de acordo com o que antecede, condenando-se o arguido JF... pela prática de dois crimes de difamação previstos e punidos pelo disposto conjugado nos art.s 180º, nº 1, 182º e 183º, nº 1, al. a), todos do Código Penal, assim se fazendo JUSTIÇA. (fim de transcrição) *** O assistente MD... interpôs igualmente recurso nos termos constantes de fls. 1652 a 1985, concluindo nos seguintes termos: (transcrição) 1. Interpretando erradamente o sentido da doutrina, jurisprudência nacional e do TEDH, a sentença recorrida fez errada interpretação do direito aplicável, com violação do princípio constitucional da proibição do excesso, entendendo que a liberdade de expressão não conhece limites quanto ao seu teor, à carga depreciativa e mesmo à violência das expressões utilizadas. 2. Ora, na publicação do jornal O DIABO, de 27.4.2010, foi usada linguagem pejorativa e atentatória da dignidade do falecido Manuel Alegre Ribeiro, avô materno do recorrente, no texto publicado com o título "Adesão ao PCP". Tal linguagem é usada para atingir o recorrente, na medida em que se visa dar a entender ao leitor que aquele escolheu o apelido "Alegre" por admirar um avô que, afinal, segundo os responsáveis pela "notícia", mais não era do que um boémio "charanguista" e membro da "choça" carbonária. Ou seja, pretende-se ridicularizar um antepassado do recorrente, para ridicularizar este último. 3. Como é evidente, não se trata, aqui, de actividade jornalística mas, tão-só, de insultar gratuitamente, pessoa falecida. 4. Por outro lado, sob o subtítulo "Golpe em Angola", afirma-se que, em Abril de 1963, enquanto alferes miliciano, durante a guerra colonial em Angola, o recorrente desertou, abandonando o quartel de Roçadas, onde estaria, alegadamente, colocado. A forma como tal fato, absolutamente falso, é noticiado no âmbito de um texto biográfico, em conjunto com fatos verídicos, leva o leitor a acreditar na sua veracidade. 5. A alusão, em letras garrafais, a um "cadastro de desertor do Exército", revela, manifestamente, a intenção dos responsáveis pela notícia em questão: levar o leitor a acreditar que o recorrente desertou, com base na aparência de uma investigação rigorosa sobre determinados períodos da sua vida do recorrente, com o único objectivo de levar o leitor a concluir que o recorrente, por ter desertado, não é um candidato presidencial idóneo. 6. Ora, como se deu como provado, o recorrente nunca desertou e o seu passado militar poderia ter sido consultado em diversas fontes de fácil acesso, em nenhuma das quais consta qualquer alusão a deserção. Em qualquer caso, impunha-se uma consulta prévia ao próprio recorrente, para que este pudesse exercer o contraditório, esclarecendo o que, porventura, tivesse de ser esclarecido. Nada disto foi feito. 7. A par da acusação clara, inequívoca, e infundada, de que o recorrente desertou, a notícia é ainda composta por trechos nos quais são noticiados fatos verdadeiros misturados com imprecisões, considerações subjectivas, afirmações descontextualizadas e meias verdades. 8. De fato, a notícia é ainda composta por dois outros "capítulos": "Ao microfone" e "Reforma dupla». 9. No primeiro, a alusão a divergências políticas entre o Grupo de Argel (apelidado de "bando") e o General Humberto Delgado é descontextualizada e da leitura do texto em questão não se percebe se o intuito de quem o escreve é insinuar a implicação do Grupo de Argel no referido assassinato, pelo qual como resultou do acórdão proferido em 1981, no célebre Proc. 100/74 (do Tribunal Militar da Região de Lisboa), foram julgados e condenados os responsáveis: agentes da PIDE (Casimiro Monteiro, Rosa Casaco e outros). O que é público e notório e, aliás, objecto de confissão pública do agente Rosa Casaco, em diversos meios de comunicação social. 10. Por outro lado, alude-se ainda à actividade deste enquanto locutor da Voz da Liberdade, na Rádio Argel, mas apenas para tecer considerações subjectivas, no sentido de levar o leitor a concluir que o recorrente aí "exaltava as vitórias terroristas", e que tal actividade era, afinal, subversiva e antipatriótica e já não de luta pela democracia em Portugal e pela autodeterminação dos povos colonizados. O que, sem necessidade de grandes considerações, contraria os mais elementares princípios da Declaração Universal dos Direitos do Homem, da Carta das Nações Unidas e da Constituição da República Portuguesa. 11. A finalizar, é ainda noticiado que o recorrente aufere uma "dupla reforma", (numa alusão à acumulação da pensão de reforma com a subvenção vitalícia. 12. Ora, tal matéria foi objecto de acórdão exemplar, proferido pelo STJ, a condenar a proprietária do jornal Correio da Manhã e diversos jornalistas desta publicação, no pagamento ao recorrente de uma indemnização no valor de 40.000,00 €, precisamente por terem noticiado tal fato de forma semelhante ao que agora vem publicado (DOC. 11 com a queixa crime). 13. Ou seja, quanto a esta última questão, noticiam-se fatos verdadeiros, misturados com imprecisões ou meias verdades, sendo, contudo, claro o intuito do responsável pela notícia: completar o retrato do recorrente, passando este a aparecer perante o leitor não apenas como o neto de um charanguista da boémia coimbrã, desertor, e traidor, mas afinal, também, oportunista. 14. A intenção dos responsáveis pela notícia foi, pois, sem qualquer dúvida, difamar o recorrente, ao afirmarem que o mesmo desertou, traiu, e recebe valores imorais, provocando o maior dano possível no seu bom nome e na sua imagem de homem honesto, patriota e corajoso, divulgando deste uma imagem de cobarde e traidor, visando, com tal conduta, impedir que este fosse eleito para a Presidência da República. 15. A notícia em causa constitui, sem margem para dúvidas, uma tentativa de assassinato político. Foram omitidas todas as fontes ao dispor do público em geral e noticiados fatos sem qualquer suporte, criando-se, artificiosamente, a aparência da sua veracidade. 16. Não obstante os esclarecimentos públicos do recorrente, não foi publicado qualquer desmentido no jornal O DIABO, como também se deu como provado. 17. De quanto antecede, resulta que as condutas ora descritas não têm paralelo na história contemporânea da imprensa em Portugal, tratando-se de um ataque pessoal de uma violência extrema, e que tem subjacente uma motivação absolutamente contrária aos princípios fundamentais do próprio Estado de Direito Democrático: o desrespeito pelo pluralismo de expressão e organização política, garantido pelo art.º 2° da Lei Fundamental. 18. Temos, pois, para além da prática de um crime de difamação (imputam-se factos falsos, tecem-se críticas injuriosas, e formula-se um discurso de ódio) por parte do autor dos escritos, claramente, uma violação muito grave da tutela geral da personalidade do recorrente (art.º 70° do Cód. Civil), por meio de intolerável abuso de liberdade imprensa, nos termos do art.º 3° da Lei de Imprensa, e grosseira violação dos deveres de informar com rigor, isenção, e objectividade, de procurar a diversificação das fontes e ouvir as pessoas interessadas, de não discriminação por razões políticas, previstos no art.º 14° do Estatuto do jornalista, com ofensa do crédito e bom nome do recorrente, que exige reparação (art.º 484° do Código Civil). 19. À responsabilidade civil extracontratual pela prática de tais factos ilícitos em que incorre o autor dos textos – o chefe de redacção Miguel Pais Teixeira, declarado contumaz – acresce a do demandado JP..., na qualidade não só de proprietário, mas também de director do jornal. 20. Para tanto, deu-se ainda como provado que: • O demandado era proprietário de tal jornal; • - O demandado era formalmente director do jornal O DIABO, • - O arguido MT... foi o autor dos escritos publicados a págs. 4 e 5, com o título "Manuel Alegre – A História Pouco Divulgada do Camarada Sebastião". • - O arguido MT... era o chefe de redação à data dos factos (cfr. supra facto 6). • - Segundo declarações – citadas na fundamentação de facto - do próprio arguido JP... e da testemunha A..., este fazia-se substituir, à data dos factos, pelo chefe de redacção B...; • - Não foi publicado qualquer desmentido no jornal O DIABO. • - Contrariamente à conduta do arguido C…, que apresentou desculpas formais em Tribunal por ter chamado desertor ao recorrente, nenhum pedido de desculpas ou retractação foi apresentado pelo demandado JP.... 21. Afigura-se relevante sobre esta matéria, pois provém da única testemunha que esteve presente na "feitura" desta publicação de 27.4.2010, o depoimento de D…, (págs. 19 e ss), na medida em que por esta testemunha foi afirmado que a publicação foi determinada pelo chefe de redacção que substituía o demandado, e que este se afastou das funções inerentes ao seu cargo de director, por desinteresse. 22. E, se de tal depoimento, e dos restantes factos provados, resultava já provada a negligência do director, certo é que no segundo depoimento do demandado JP... (págs. 26 e ss.), o mesmo aderiu ao teor dos textos em causa, revelando animosidade contra o recorrente. 23. Pelo que uma correcta interpretação do direito aplicável aos factos que se descrevem impunha a condenação do demandado JP..., à luz do princípio da adesão, e do disposto nos arts. 29°, n° 2, da Lei de Imprensa, e 483º, 484° e 500° do Código Civil, O entendimento diverso, sufragado pelo tribunal recorrido, para além de contrário a tais normas, consagra um intolerável abuso de direito, na modalidade de venire contra factum próprio, beneficiando o infractor. 24. Por outro lado, deu-se também como provado que: 25. Em dia não concretamente apurado, mas posterior a 3.5.2010, e no mesmo mês, o arguido JF... publicou na internet, no seu blogue "Adamastor" - http://novoadamastor.blogspot.pt/2010/09/manuel-alegre-combatente-por-quem.html - o texto intitulado “Manuel Alegre, combatente por quem?”, no qual afirmou que o recorrente foi traidor à pátria e, por tal motivo não era candidato presidencial idóneo, porque: • Teria sido preso, em 1962, pela Polícia Militar por actividades subversivas e de conluio com o inimigo; • Enquanto locutor da Rádio Argel, nas Emissões da Voz da Liberdade, dava informações ao inimigo, incitava à deserção, e que, por tal razão não se teria limitado a combater o regime, consubstanciado nos órgãos do Estado, mas a ajudar objectivamente as forças políticas que nos emboscavam as tropas. 26. Posteriormente, e datado de 21.1.2011, o arguido publicou ainda no seu blog (www.novoadamastor.blogspot.com), um texto no qual reitera as afirmações tecidas acerca do assistente: "Ora o que o cidadão MA fez e disse como membro da FPLN aos microfones da “Rádio Voz da Liberdade”, cabe no conceito de traição à comunidade que lhe deu berço, pois a. Deu apoio aos movimentos/partidos políticos que combatiam a presença portuguesa de armas na mão; b. Acolhia e dava voz a membros destacados desses movimentos/partidos; c. Incitava à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar; d. Regozijava-se com eventuais/pretensos sucessos do inimigo; e. Difundia notícias mentirosas; f. Tentava abalar o moral dos combatentes portugueses; g. Apoiava actos de sabotagem contra o esforço de guerra português. 27. Tal texto foi publicado 2 dias antes das eleições presidenciais realizadas em 23.1.2011, nas quais o assistente participou, como candidato. 28. O arguido JF... agiu livre e conscientemente. 29. O arguido JF... sabia ainda que tais afirmações imputações por si proferidas iriam ser vistas por inúmeras pessoas visitantes do seu blogue. 30. Quis o arguido JF... com as afirmações proferidas nos supra referidos textos impedir que o assistente fosse eleito para a Presidência da República. 31. Inexplicavelmente, num caso de difamação, a sentença recorrida omitiu pronúncia sobre a prova da falsidade ou veracidade dos factos imputados ao recorrente. Tal omissão de pronúncia sobre os factos pertinentes à prova de um elemento do tipo constitutivo do tipo de crime em questão, acarreta, pois, violação do disposto no art.º 368°, n° 2, al. a), do CPP, com a nulidade da sentença recorrida, nos termos do disposto no art.° 379°, n° 1, al. c), do CPP. 32. Por outro lado, como resulta do confronto entre as transcrições dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo arguido JF..., e a fundamentação de facto, resulta que o tribunal, com violação do disposto nos arts. 128°, n° 2, e 129° do CPP, reproduziu, valorou e fundamentação e depoimentos indirectos (com alusão a relatos de terceiros que não foram ouvidos em tribunal e a documentos que não foram juntos aos autos) e opinativos sobre direito e sobre o carácter e personalidade do assistente, ora recorrente. 33. Estão em tais circunstâncias os depoimentos de(…) . 34. Ora, à luz de tais depoimentos, o arguido não provou qualquer das imputações de facto formuladas contra o recorrente, nem provou ter fundamento sério para acreditar na veracidade, não obstante recair sobre si o ónus de tal prova, à luz do disposto no art.° 180º, nº 2, al. b), do Código Penal. 35. Em relação a algumas dessas imputações (prisão por conluio com o inimigo, deu informações ao inimigo) não fez qualquer tentativa de prova e não obstante não as desmentiu nem pediu desculpa. 36. Em relação às demais, apresentou documentos e prova testemunhal invalorável ou sem qualquer objectividade e credibilidade, dos quais não poderia, em seriedade, fundamentar o seu convencimento na veracidade dos factos afirmados. 37. Nenhuma testemunha arrolada pelo arguido revelou, em momento algum, ter transmitido ao arguido que o recorrente tivesse praticado qualquer dos factos que o arguido lhe imputou. Isto é, o arguido não fez prova de que acreditou, com fundamentada seriedade, na verdade das imputações. 38. Pior do que isso, da prova produzida resulta que o arguido conhecia a falsidade de todas aquelas acusações, à excepção dos apelos à deserção, com cuja falsidade eventual, contudo, se conformou, e, a qual, em todo o caso, nunca desmentiu. 39. Tal é o que resulta dos documentos juntos pelo próprio arguido a fls. 161 a 181 e pela sua testemunha de defesa, o falecido comandante Alpoim Calvão, a fls. 353-358, que indubitavelmente comprovam que o arguido conhecia a diferença entre a Rádio Argel e todas as outras (Portugal Livre, Kinshasa, Brazzaville, Conacri), não se coibindo de imputar ao recorrente factos que sabia terem sido praticados por essas outras rádios, com as quais o arguido sabia que o recorrente não estava de modo algum relacionado. 40. Contrariamente ao pretendido pelo tribunal, tais documentos assim como os docs. de fls. 602 a 609 e 1488 a 1492 não permitiam ao arguido fundamentar, com seriedade, a sua convicção na veracidade dos factos imputados ao recorrente. 41. O tribunal recorrido não procedeu a um exame crítico da prova testemunhal, na medida em que nada refere quanto à maior ou menor credibilidade da testemunha, omitindo, também, referências relevantes a excertos essenciais. 42. O recorrente provou a falsidade de todas aquelas imputações, por meio de prova documental (já citada na sentença) e de um rol de testemunhas heterogéneo, composto por figuras de idoneidade a toda a prova e de variados quadrantes (militares, historiadores, artistas, resistentes, políticos, professores universitários e advogados), que depuseram com conhecimento directo dos factos, de modo claro, circunstanciado e objectivo. 43. Tal é o que resulta dos depoimentos do recorrente (págs. 160 e ss.), e das testemunhas (…). 44. PELO QUE SE DEVERIA TER DADO COMO PROVADO QUE O RECORRENTE NÃO FOI PRESO PELA POLÍCIA MILITAR POR CONLUIO COM O INIMIGO, NÃO DAVA INFORMAÇÕES AO INIMIGO, NEM DEU APOIO AOS MOVIMENTOS/PARTIDOS POLÍTICOS QUE COMBATIAM A PRESENÇA PORTUGUESA DE ARMAS NA MÃO; NÃO ACOLHIA E DAVA VOZ A MEMBROS DESTACADOS DESSES MOVIMENTOS/PARTIDOS; NÃO INCITAVA À DESERÇÃO DAS TROPAS PORTUGUESAS E AO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER MILITAR; NÃO SE REGOZIJAVA COM EVENTUAIS/PRETENSOS SUCESSOS DO INIMIGO; NÃO DIFUNDIA NOTÍCIAS MENTIROSAS NEM APOIAVA ACTOS DE SABOTAGEM CONTRA O ESFORÇO DE GUERRA PORTUGUÊS. 45. Em face de tudo o exposto deve considerar-se, também, como provado que: 46. O ARGUIDO JF... AGIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE COM A ÚNICA INTENÇÃO DE LEVANTAR DÚVIDAS SOBRE A HONORABILIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL DO RECORRENTE E DE QUESTIONAR A SUA ÉTICA PESSOAL, PROFISSIONAL E POLÍTICA, ATINGINDO-O COMO PESSOA E COMO MILITAR QUE FOI E COMO POLÍTICO; 47. O ARGUIDO JF... TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO CARACTER OFENSIVO DAS EXPOSIÇÕES E EXPRESSÕES UTILIZADAS E DAS INSINUAÇÕES IMPLÍCITAS; 48. O ARGUIDO JF... TINHA A OBRIGAÇÃO DE CONHECER A FALSIDADE DOS FACTOS QUE IMPUTOU AO ASSISTENTE. 49. Por tudo quanto antecede, não se pode considerar como provado que o" arguido JF... escreveu os artigos em causa nos presentes autos convencido de que a intervenção do assistente quando em Argel, enquanto membro da Frente Patriótica de Libertação Nacional e ao microfone da Rádio de Argel e no programa "Voz da Liberdade", alinhava numa guerra psicológica contra Portugal, os interesses portugueses, as populações portuguesas das ex-colónias e as tropas portuguesas que nas mesmas se encontrava a combater, fundamentando tal convicção nos testemunhos que ouviu e documentos que consultou." 49. Para além do conhecimento da falsidade, pelo arguido, das afirmações produzidas contra o recorrente, mostra-se subjacente a tais afirmações, reiteradas no requerimento de abertura de instrução e contestação, todo um discurso de ódio e intolerância, com raízes na propaganda do Estado Novo, como claramente foi apontado por António Arnaut, Manuel Monge, Ramalho Eanes, Jorge Sampaio, Mário Soares, Luís Moita e Fernando Rosas, com grande conhecimento de facto sobre esta matéria. Discurso esse que comporta a negação do direito à autodeterminação de um conjunto de povos, e a obliteração ou rejeição total do pluralismo de ideias, essencial à vida em democracia. 50. À luz de tal discurso, eivado de ódio, é por demais evidente que o menos importante para o arguido era saber se as suas afirmações seriam verdadeiras ou falsas: o que interessou foi "abater", por qualquer meio, incluindo a ( expressão injuriosa e humilhante de "traidor", um adversário político, alguém que representa valores e ideais opostos aos do arguido. 51. Após análise de toda a extensa prova produzida, no sentido da falsidade das afirmações produzidas contra o recorrente, impõe-se notar que se nos afigura, em qualquer caso, público e notório que o recorrente não foi traidor à pátria nem combatente contra Portugal, na medida em que a sua obra e percurso político são leccionados nas escolas e faculdades e, reconhecidamente, pautam-se pela luta patriótica pela liberdade e democracia. Factos dos quais o tribunal deveria ter conhecimento. 52. Interpretando erradamente o sentido da doutrina, jurisprudência nacional e do TEDH, a sentença recorrida fez errada interpretação do direito aplicável, com violação do princípio constitucional da proibição do excesso, entendendo que a liberdade de expressão não conhece limites quanto ao seu teor, à carga depreciativa e mesmo à violência das expressões utilizadas. 53. Ora, nos termos do art.° 180º do Código Penal, é entendimento de toda a doutrina, e de toda a jurisprudência, nacional e do TEDH, que a liberdade de expressão não permite a ofensa ao bom nome baseada em factos falsos, em críticas injuriosas ou baseada num discurso de ódio e intolerância. 54. Inexistindo, pois, qualquer interesse legítimo subjacente às acusações falsas proferidas contra o recorrente, é manifesta a ilicitude das mesmas, nos termos do art.º 180º, do Código Penal, não só pela sua falsidade, mas porque comportam crítica injuriosa movida apenas pelo propósito de achincalhar e humilhar, e porque têm subjacente um discurso de ódio e intolerância, que se "pendura" na liberdade de expressão para atacar outras liberdades e valores essenciais, ademais numa tentativa de reescrever a história recente, sem consideração pelo atropelo da paz social que um tal negacionismo e revisionismo comportam. 55. Pelo que deve a sentença ser revogada c o arguido condenado pela prática do crime de difamação previso e punido pelos arts. 180° e 183° do Código Penal. 56. Em relação aos danos sofridos, com relevo para a determinação da medida da pena e do valor do montante indemnizatório, a factualidade dada como provada, quanto a tal matéria, e os excertos de depoimentos que nesse sentido foram citados na fundamentação de facto, impunham que se considerasse como provado que: 57. OS ARTIGOS EM CAUSA TIVERAM CONSEQUÊNCIAS DEVASTADORAS PARA O ASSISTENTE E O TEOR DOS MESMOS GANHOU DIMENSÃO NACIONAL; 58. O TEOR DOS ARTIGOS SUPRA REFERIDOS ENRAIZARAM-SE EM MUITOS CIDADÃOS. 59. Nesse sentido apontava também os documentos ns. 3 e 4 com a acusação particular, assim como o estudo de impacto mediático junto pelo recorrente em 15.3.2012, cujo resultado e força probatória não foram infirmados por qualquer das contrapartes. E bem assim, tal conclusão era imposta pelo depoimento de (…) (págs. 291 e ss). 60. Por outro lado, quanto à responsabilidade por tais danos, independentemente de se saber se os responsáveis pelas notícias do DIABO e textos do ADAMASTOR agiram em conluio, com conhecimento recíproco das respectivas actuações, concertando-as, certo é que o dano se produziu em resultado desta actuação quando não conjunta, pelo menos coincidente quanto ao teor, motivo, modo e tempo. 61. A este facto, acresce que vendo o "novelo" por si criado, os demandados JP... e JF..., não prestaram qualquer esclarecimento, retractação ou pedido de desculpas, deixando o recorrente à mercê de uma opinião pública confundida e perplexa com a notícia de que o recorrente não só era desertor como ainda era traidor. 62. Assim sendo, entende o recorrente que a responsabilidade civil pelos danos descritos no capítulo anterior, é solidária, nos termos do art.° 497° do Código Civil. Contudo, não se pode deixar de referir, para efeito do disposto no n° 2 de tal artigo, que existe diferença quantitativa e qualitativa entre a publicação do DIABO e a conduta do arguido JF...: este reincidiu. Com tal conduta, não só intensificou os danos produzidos, como revela um dolo ainda mas acentuado. 63. Para a ponderação do valor indemnizatório, há a considerar que o pedido não se destina a reparar um dano, a restituir a situação anterior à prática dos factos. Como se sabe, isso é impossível, pois estamos perante uma ofensa de bens de valor moral, não quantificáveis em dinheiro. O pedido formulado reveste-se, pois, da natureza de uma compensação. Ora, por vezes, o termo "compensação" é entendido de forma algo miserabilista, o que leva, na prática, ao intolerável e antijurídico benefício do infractor. É, precisamente, uma tal situação que se deverá evitar, considerando que se está perante uma campanha de assassinato político, de uma violência e perversidade sem paralelo na história da democracia em Portugal. 64. Porque a impunidade não pode ser a regra, deverá merecer especial relevo, na determinação da indemnização a fixar, a necessidade de prevenção geral e o carácter sancionatório, censurando-se a intenção de aniquilar o bom nome e imagem do demandante, ora recorrente, junto do maior número possível de pessoas, aliás, com o objectivo de o prejudicar no livre exercício de um direito político como é o de se candidatar ao mais alto cardo da República. 65. Tal impõe a ponderação, na fixação da indemnização, da referida necessidade de prevenção geral, associada à ideia de reprovação daquelas condutas, em defesa do próprio Estado de Direito Democrático, que não tem capacidade para sobreviver ao aviltamento dos seus mais altos representantes em nome de visões retrógradas e anti democráticas. 66. Por tudo quanto antecede, julga-se equitativo fixar o valor indemnizatório por valor não inferior ao mais alto de que se tem conhecimento em casos de notícias difamatórias e objecto de acórdão do STJ: 75.000,00 € (cfr. Ac. de 8.3.2007, em www.dgsi.pt). Termos em que deve o presente recurso merecer o douto provimento com a revogação da sentença recorrida consequentemente: - Condenado o arguido JF... pela prática do crime de difamação previso e punido pelos arts. 180° e 183° do Código Penal. - Condenados os demandados JP... e JF... no pagamento ao recorrente de uma indemnização por danos morais no montante de 75.000,00 €. (fim de transcrição). *** O Ministério Público respondeu ao recurso interposto pelo assistente MD..., concluindo: Nos termos e com os fundamentos constantes da motivação do recurso de fls. 1597 a 1651, a qual se dá aqui por reproduzida para todos os efeitos, o Ministério Público considera que o arguido JF... deverá ser condenado pela prática de dois crimes de difamação, previstos e punidos pelos artigos 180.º, n.º 1, 182.º e 183.º, n.º 1, todos do Código Penal. Contudo, V. Ex.as farão certamente a já costumada e habitual, Justiça! O arguido JP... respondeu ao recurso, nos termos constantes de fls. 1997 a 2042, não apresentando conclusões, terminando por requerer que se julgue nulo e improcedente o pedido do recorrente, dele se absolvendo o demandado. O arguido JF... respondeu igualmente aos recursos, nos termos constantes de fls. 2043 a 2056, não apresentando conclusões, batendo-se pela improcedência dos mesmos. *** Neste tribunal, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta emitiu o seu parecer de fls. 2066, aderindo à resposta do Ministério Público da 1ª Instância, manifestando-se pela procedência do recurso do Ministério Público. Foi cumprido o disposto no artigo 417º, nº2, do Código de Processo Penal. Realizado o exame preliminar e colhidos os vistos, cumpre decidir. II Fundamentação 1. É pacífica a jurisprudência do STJ[1] no sentido de que o âmbito do recurso se define pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, sem prejuízo, contudo, das questões do conhecimento oficioso que ainda seja possível conhecer.[2] 1.1 Da leitura dessas conclusões os recorrentes colocam, em termos latos, já que algumas se podem reconduzir à verificação dos elementos dos tipos imputados aos arguidos, a este Tribunal as seguintes questões: O Ministério Público, 1. A liberdade de expressão na variante do direito de crítica, mesmo que objectiva, não é um direito ilimitado, absoluto, mas antes sujeito a restrições, estabelecendo a lei, garantias efectivas contra a sua utilização abusiva e contrária à dignidade humana; 2. Apesar do estatuído no art.º 449º, nº 1, al.
2. g)do Código de Processo Penal (tal como o art.º 696º, al. f), do Código de Processo Civil), não se vê – de acordo com a Lei vigente – que haja uma vinculação imperativa, uma obrigatoriedade directa para os Tribunais portugueses na observância da jurisprudência que é produzida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; 3. O direito de expressão deve ceder, em regra, perante o direito à honra, excepcionando-se aquelas situações em que a prossecução de um interesse legítimo e a verdade dos factos justifiquem a imputação, ou em que a gravidade da situação – avaliada caso a caso – mereça a sua denúncia pública; 4. As expressões usadas pelo arguido JF... exprimem juízos de apreciação e valoração pessoais pejorativos que ultrapassam o âmbito da crítica objectiva, visando o núcleo essencial das qualidades morais do assistente, uma vez que, caso fosse verdadeira tal imputação, tornaria o assistente socialmente “inadequado” para o exercício do referido cargo por, nessa linha de raciocínio, carecer das condições de natureza moral consideradas essenciais para o exercício do cargo de comandante supremo das Forças Armadas e colocar em causa a dignidade do visado, a sua honorabilidade pessoal e profissional, atingindo-o como pessoa, desde logo, mas também como ex-militar que foi, sendo que, à data dos factos, o assistente era, não apenas Conselheiro de Estado, mas candidato à presidência da República e, por inerência, candidato a comandante supremo das Forças Armadas; 5. O tipo de difamação basta-se com verificação da susceptibilidade das expressões para ofender, porquanto o crime em causa é um crime de perigo, sendo suficiente a idoneidade da ofensa para produzir o dano – como é o caso; 6. Estando em causa juízos de apreciação e valoração, não se aplica a causa de justificação especial constante da previsão do art.º 180º, nº 2, do Código Penal, a qual só se aplica à imputação de factos e não a juízos de valor desonrosos, não podendo, por isso, ser enquadrados no domínio da “exceptio veritatis”; 7. Não resultaram provados quaisquer factos concretos que sustentem uma adequação material com os juízos de (des)valor emitidos ou que, com base nos mesmos (factos), o arguido tivesse fundamento sério para, em boa fé, os reputar (os juízos desonrosos) como verdadeiros, não existindo nos autos elementos no sentido de que o assistente tivesse sido sequer indiciado e muito menos acusado ou condenado pelo “crime” de traição à Pátria. 8. Mesmo na jurisprudência do Tribunal Europeu, que adopta uma posição de grande latitude em termos de intervenção máxima na protecção da liberdade de expressão, sobretudo quando estejam em causa juízos de valor, chegando mesmo a sobrepor os seus critérios aos das instâncias nacionais, não deixa de preconizar que, em matéria de juízos de valor desonrosos, terá de haver sempre uma base factual sólida suficiente, sustentável ou apoiada em factos concretos, sem a qual não podem tais juízos deixar de ser considerados excessivos – como sucede no vertente caso. O assistente MD... 1. A sentença recorrida fez errada interpretação da doutrina, jurisprudência nacional e do TEDH bem como do direito aplicável, com violação do princípio constitucional da proibição do excesso, entendendo que a liberdade de expressão não conhece limites quanto ao seu teor, à carga depreciativa e mesmo à violência das expressões utilizadas; 2. Na publicação do jornal O DIABO, de 27.4.2010, foi usada linguagem pejorativa e atentatória da dignidade do falecido MRo, avô materno do recorrente, no texto publicado com o título "Adesão ao PCP", é usada linguagem para atingir o recorrente, na medida em que se visa dar a entender ao leitor que aquele escolheu o apelido "Alegre" por admirar um avô que, afinal, segundo os responsáveis pela "notícia", mais não era do que um boémio "charanguista" e membro da "choça" carbonária pretendendo-se ridicularizar um antepassado do recorrente, para ridicularizar este último, insultando, gratuitamente, pessoa falecida; 3. Na mesma publicação noticiam-se fatos verdadeiros, misturados com imprecisões ou meias verdades, com o intuito do responsável pela notícia de o recorrente aparecer perante o leitor não apenas como o neto de um charanguista da boémia coimbrã, desertor, e traidor, mas também, oportunista, visando difamar o recorrente, ao afirmarem que o mesmo desertou, traiu, e recebe valores imorais, provocando o maior dano possível no seu bom nome e na sua imagem de homem honesto, patriota e corajoso, divulgando deste uma imagem de cobarde e traidor, visando, com tal conduta, impedir que este fosse eleito para a Presidência da República, numa tentativa de assassinato político; 4. A factualidade dada como provada impunha a condenação do demandado JP..., à luz do princípio da adesão, e do disposto nos arts. 29°, n° 2, da Lei de Imprensa, e 483º, 484° e 500° do Código Civil, O entendimento diverso, sufragado pelo tribunal recorrido, para além de contrário a tais normas, consagra um intolerável abuso de direito, na modalidade de venire contra factum próprio, beneficiando o infractor; 5. No que respeita ao crime de difamação, a sentença recorrida omitiu pronúncia sobre a prova da falsidade ou veracidade dos factos imputados ao recorrente. Tal omissão de pronúncia sobre os factos pertinentes à prova de um elemento do tipo constitutivo do tipo de crime em questão, acarreta, pois, violação do disposto no art.º 368°, n° 2, al. a), do CPP, com a nulidade da sentença recorrida, nos termos do disposto no art.° 379°, n° 1, al. c), do Código de Processo Penal; 6. O Tribunal recorrido com violação do disposto nos arts. 128°, n° 2, e 129° do CPP, reproduziu, valorou e efectuou a fundamentação em depoimentos indirectos (com alusão a relatos de terceiros que não foram ouvidos em tribunal e a documentos que não foram juntos aos autos) e opinativos sobre direito e sobre o carácter e personalidade do assistente, ora recorrente; 7. Os elementos de prova documental e testemunhal apresentados pelo arguido JF..., não poderiam, em seriedade, fundamentar o seu convencimento na veracidade dos factos afirmados, já que nenhuma testemunha arrolada pelo mesmo revelou, em momento algum, ter transmitido ao arguido que o recorrente tivesse praticado qualquer dos factos que o arguido lhe imputou; 8. Da prova produzida, nomeadamente dos documentos de fls. 161 a 181, fls. 602 a 609 e 1488 a 1492 e ainda do depoimento de AG… de fls. 353 a 358, resulta que o arguido JF... conhecia a falsidade de todas aquelas acusações, à excepção dos apelos à deserção, com cuja falsidade eventual, contudo, se conformou, e, a qual, em todo o caso, nunca desmentiu; 9. O Tribunal recorrido não procedeu a um exame crítico da prova testemunhal, na medida em que nada refere quanto à maior ou menor credibilidade da testemunha, omitindo, também, referências relevantes a excertos essenciais; 10. O Tribunal recorrido incorreu em erro de julgamento, quer no que respeita ao crime, quer no que respeita ao pedido de indemnização civil, e devia ter dado como provado que:
3. a)O RECORRENTE NÃO FOI PRESO PELA POLÍCIA MILITAR POR CONLUIO COM O INIMIGO, NÃO DAVA INFORMAÇÕES AO INIMIGO, NEM DEU APOIO AOS MOVIMENTOS/PARTIDOS POLÍTICOS QUE COMBATIAM A PRESENÇA PORTUGUESA DE ARMAS NA MÃO; NÃO ACOLHIA E DAVA VOZ A MEMBROS DESTACADOS DESSES MOVIMENTOS/PARTIDOS; NÃO INCITAVA À DESERÇÃO DAS TROPAS PORTUGUESAS E AO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER MILITAR; NÃO SE REGOZIJAVA COM EVENTUAIS/PRETENSOS SUCESSOS DO INIMIGO; NÃO DIFUNDIA NOTÍCIAS MENTIROSAS NEM APOIAVA ACTOS DE SABOTAGEM CONTRA O ESFORÇO DE GUERRA PORTUGUÊS;
4. b)O ARGUIDO JF... AGIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE COM A ÚNICA INTENÇÃO DE LEVANTAR DÚVIDAS SOBRE A HONORABILIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL DO RECORRENTE E DE QUESTIONAR A SUA ÉTICA PESSOAL, PROFISSIONAL E POLÍTICA, ATINGINDO-O COMO PESSOA E COMO MILITAR QUE FOI E COMO POLÍTICO;
5. c)O ARGUIDO JF... TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO CARACTER OFENSIVO DAS EXPOSIÇÕES E EXPRESSÕES UTILIZADAS E DAS INSINUAÇÕES IMPLÍCITAS;
6. d)O ARGUIDO JF... TINHA A OBRIGAÇÃO DE CONHECER A FALSIDADE DOS FACTOS QUE IMPUTOU AO ASSISTENTE;
7. e)OS ARTIGOS EM CAUSA TIVERAM CONSEQUÊNCIAS DEVASTADORAS PARA O ASSISTENTE E O TEOR DOS MESMOS GANHOU DIMENSÃO NACIONAL;
8. f)O TEOR DOS ARTIGOS SUPRA REFERIDOS ENRAIZARAM-SE EM MUITOS CIDADÃOS; 11. E como não provado que: “O arguido JF... escreveu os artigos em causa nos presentes autos convencido de que a intervenção do assistente quando em Argel, enquanto membro da Frente Patriótica de Libertação Nacional e ao microfone da Rádio de Argel e no programa "Voz da Liberdade", alinhava numa guerra psicológica contra Portugal, os interesses portugueses, as populações portuguesas das ex-colónias e as tropas portuguesas que nas mesmas se encontrava a combater, fundamentando tal convicção nos testemunhos que ouviu e documentos que consultou.” 12. Para além do conhecimento da falsidade, pelo arguido, das afirmações produzidas contra o recorrente, mostra-se subjacente às mesmas, todo um discurso de ódio e intolerância; 13. Nos termos do art.° 180º do Código Penal, é entendimento de toda a doutrina, e de toda a jurisprudência, nacional e do TEDH, que a liberdade de expressão não permite a ofensa ao bom nome baseada em factos falsos, em críticas injuriosas ou baseada num discurso de ódio e intolerância; 14. A responsabilidade civil pelos danos descritos no capítulo anterior, é solidária, nos termos do art.° 497° do Código Civil, sendo que existe diferença quantitativa e qualitativa entre a publicação do DIABO e a conduta do arguido JF...: este reincidiu; 15. O valor indemnizatório deve fixar-se em montante não inferior a 75.000,00 €, o qual se considera equitativo. Para uma melhor compreensão das questões colocadas e uma visão exacta do que está em causa, vejamos, em primeiro lugar, quais os factos que o Tribunal a quo deu como provados e não provados e qual a fundamentação efectuada sobre essa factualidade assente. 2. O Tribunal a quo deu como provados, os seguintes factos, (numerados por nós, ainda que tal não conste da decisão): (transcrição) 1- O assistente é uma figura pública de dimensão incontornável nos panoramas político e cultural nacionais. 2- Como é público é, actualmente, membro do Conselho de Estado, foi candidato à Presidência da República em 2006 e 2011, tendo anunciado a sua recandidatura, em 4.5.2010, para as últimas eleições Presidenciais. 3- Tal dimensão deve-se a um percurso pautado pela luta em nome do ideal democrático e das liberdades que lhe são inerentes, sendo conhecido o seu passado como resistente à ditadura do Estado Novo. 4- Tal anúncio era já antecipado pelo público em geral, sendo públicas e notórias as diversas tomadas de posição do assistente relativas às presidenciais de 2011 e assim conhecido o seu propósito de anunciar a candidatura, pelo menos várias semanas antes de 4.5.2010. 5- O arguido JP... era à data dos factos proprietário e constando como director do jornal semanário “O DIABO”. 6- À dos factos, B... era chefe de redacção do referido jornal. 7- O jornal "O Diabo", tinha à data dos factos sede em Lisboa, era então um jornal com periodicidade semanal e de âmbito nacional, com expansão por todo o País. 8- Na sua edição, do dia 27 de Abril de 2010, aquele Jornal, de que era, à data, do qual constava como director o arguido JP..., publicou um artigo não assinado, com o título em primeira página, "A verdadeira história do candidato presidencial Manuel Alegre “o desertor que quer ser chefe das Forças Armadas". 9- A este título seguem-se nas páginas 4 e 5, o seu desenvolvimento com o título: "Manuel Alegre - A história pouco divulgada do camarada Sebastião" da autoria do arguido Miguel Teixeira. 10- No trecho da notícia intitulado “Adesão ao PCP” o avô materno do assistente, Manuel Ribeiro Alegre, é retratado como "guitarrista e charanguista da boémia coimbrã (. . .) membro da choça carbonária da sua terra natal". 11- Este foi deputado à Assembleia Constituinte em 1911 e Governador Civil de Santarém, sendo, pois, uma figura da I República. 12- Em subtítulo na página 4 conta: "Onze anos como militante comunista, um cadastro de desertor do Exército e uma década em Argel a incitar os militares portugueses a deporem as armas - eis algumas das facetas mais interessantes da biografia de um político que quer ser comandante supremo das Forças Armadas ...”. 13- Por sua vez, na pág. 5, com o título "Golpe em Angola"; ali se diz: . "Sempre usando a farda do Exército Português, Manuel Alegre retoma de imediato a sua actividade de militante comunista. "Em pouco tempo contactei com mais de 120 oficiais revelou o actual candidato presidencial numa longa entrevista que deu a Freire Antunes, já depois do 25 de Abril. "Pretendia-se fazer um movimento em Angola. Havia gente que queria derrubar o regime, outros que queriam que a guerra fosse feita de outra maneira, outros queriam criar condições para uma auto-determinação gradual", contou. A todos Manuel Alegre, defensor clandestino dos movimentos de guerrilheiros atraiu para uma "intensa actividade de conspiração" que culminaria num ''putsch” em Agosto de 1962, se a inteligência militar não o tivesse neutralizado. . Alegre parecia ter escapado às investigações oficiais sobre o abortado golpe, tanto que é então integrado em missões no interior do território, em Zala, Quicúa, Quixico, Sá da Bandeira e Sanza Pombo. Mas em Dezembro de 1962 um dos implicados na conjura mencionou o seu nome e depressa a rede de informações do PCP o avisou de que a sua prisão era iminente. Manuel Alegre decide ausentar-se do quartel de Roçadas, onde fora colocado. Ao fim de 10 dias de ausência, era dado como desertor. . Mas Manuel Alegre não abandonara Angola: limitara-se a demandar Luanda, onde a Policia Militar finalmente o encontrou em 17 de Abril de 1963. Alvo de um processo por deserção, sujeito a condenação a pena disciplinar agravada, foi passado compulsivamente à disponibilidade. Transferiram-no então da fortaleza militar de São Miguel para a cadeia de São Paulo, e daí, em Dezembro de 1963, para Lisboa, onde seria julgada a sua implicação no fracassado "putsch de Agosto de 1962. Mas na prisão aproveitara, entretanto, para manter os seus contactos com camaradas do PCP, entre eles o escritor Luandino Vieira." 14- O assistente nunca desertou. 15- O assistente nunca foi objecto de qualquer processo disciplinar por deserção ou de qualquer pena disciplinar, nomeadamente agravada. 16- Nunca esteve, sequer, no quartel de Roçadas. 17- Por tal motivo, o assistente não tem qualquer cadastro de desertor. 18- O assistente foi incorporado no Curso de Oficiais Milicianos na Escola Prática de Infantaria, Mafra, em Agosto de 1961, tendo sido mobilizado para Angola em Julho de 1962, e colocado, como alferes miliciano, no Regimento de Infantaria de Luanda. 19- Preso pela polícia militar em 17.4.63, e passado à disponibilidade por despacho do então chefe do Estado Maior do Exército Bettencourt Rodrigues, foi entregue à PIDE no dia seguinte, sob a acusação de participação em tentativa de golpe de Estado contra o Regime. 20- O assistente foi passado à disponibilidade de forma a poder ser entregue, pelo Exército, à PIDE. 21- Após seis meses de cativeiro no estabelecimento prisional para presos políticos de São Paulo, em Luanda, regressou a Portugal, na situação de disponibilidade, sendo-lhe fixado termo de identidade e residência em Coimbra. 22- E, sob a ameaça de nova detenção pela polícia política, saiu do País em Julho de 1964, na altura em situação militar de disponibilidade, logo, na qualidade de civil. 23- Durante a sua comissão, no Norte de Angola, o assistente participou, como comandante de pelotão, em várias missões de combate. 24- A biografia do assistente consta de inúmeros sites, na internet. 25- Pode ser consultada em várias outras fontes. 26- Em nenhuma das biografias do assistente consta a alusão a uma qualquer alegada deserção e muito menos a um processo disciplinar com tal fundamento. 27- O que consta, de forma consistente, é o facto de ter sido detido pela PIDE por participação numa tentativa de golpe militar. 28- Tais factos podiam ter sido confirmados nos arquivos do Estado Maior do Exército, da PIDE na Torre do Tombo e juntos dos próprios oficiais superiores, sob cujo comando o assistente serviu no período em causa. 29- A notícia é ainda composta pelo capítulo do referido artigo com o nome: - "O microfone": . “Chegado a Lisboa sob prisão, logo lhe é fixada residência em Coimbra, onde devia aguardar o julgamento do processo. Mas a rede de informações comunista de novo se põe em campo, e Manuel Alegre é prevenido de que as autoridades militares se preparam para levar a tribunal o processo por deserção, o que implicava o seu regresso, debaixo de armas, a Luanda. E decide fugir. . Em Junho de 1964, Manuel Alegre deixa Coimbra, passa por Lisboa e ruma a Lousada, de onde o aparelho clandestino do PCP o faz escapar, por Chaves, para Espanha e depois para França. Em Julho de 1964 está já em Paris, onde imediatamente é destacado para participar na III Conferência da "Frente Patriótica de Libertação Nacional", agendada para Setembro, em Argel. Nesta cidade do norte de África é eleito membro do directório da FPLN e decide aceitar o convite para ficar. Ao longo dos 10 anos seguintes, será locutor e director da "Rádio Voz da Liberdade", uma emissora da oposição dedicada ao "agit-prop" dirigido aos militares portugueses que combatem nas províncias de Africa. Os elogios à deserção são diários. Alguns dos seus companheiros de eleição, neste penado, serão Agostinho Neto e Mário Pinto de Andrade (do MPLA), Eduardo Mondlane e Samora Machel (da FREUMO) e Amílcar Cabral (do PAIGC). . Argel fervilhava então com dissensões entre os exilados portugueses, sobretudo depois da chegada de Humberto Delgado. O general fora ali encontrar a oposição comunista portuguesa exercendo uma ditadura férrea sobre os exilados mais moderados e provocara uma cisão no movimento. Alegre alinhou do lado dos anti-delgadistos, e na rádio "notabilizou-¬se em insultos ao general", como recorda Patrícia McGowan Pinheiro, então uma jovem jornalista de esquerda radicada em Argel. Outros autores atribuem-lhe uma participação ainda mais activa na campanha contra Delgado, ao lado de Piteira Santos, Lopes Cardoso, Tito de Morais e Pedro Ramos de Almeida. Num livro que ficou célebre ("Acuse!"), Henrique Cerqueira sustentou que o Partido Comunista e o "bando de Argel" conduziram o general ao desespero que o fez lançar-se na aventura de um encontro-armadilha na fronteira lusa- espanhola, onde encontrou a morte. . A "Voz da Liberdade" especializara-se na propaganda de desmoralização das tropas portuguesas e emitia constantes exaltações à deserção. Sempre que um desertor chegava a Argel lá foram "algumas dezenas", segundo Alegre), a rádio entrevistava-os e exaltava-os como exemplo a seguir. A campanha derrotista de Manuel Alegre aos microfones da "Voz da Liberdade" incluía um "tratamento político" das informações militares, nomeadamente no que se referia às baixas em combate - exaltando as "vitórias" terroristas e comentando as "derrotas" portuguesas. Na sua entrevista a Freire Antunes, Alegre admite que "os movimentos [separatistas] também exageravam", Mas ressalva: "Estamos a falar de factos que se passaram há 30 anos e que, nessa altura, eram vistos à luz dos nossos sentimentos, das paixões e até dos valores dominantes. Hoje temos outra perspectiva histórica e cultural". 30- Encontramos ainda, um outro capítulo, denominado "Reforma dupla", do qual se transcreve: . “A repressão da Primavera de Praga, em 1968, determinou o seu afastamento gradual do Partido Comunista, ao fim de onze anos de militância. Mas a sua relação conspirativa com a frente oposicionista manteve-se, continuando a defender a deserção e o abandono da luta nos territórios ultramarinos. Em Janeiro de 1973, o antigo oficial do Exército fazia em Conackry o elogio fúnebre do chefe guerrilheiro Amílcar Cabral, assassinado pouco antes por camaradas do PAIGC. . O 25 de Abril encontra Manuel Alegre ainda aos microfones de Argel. Mas depressa faz as malas, e em 2 de Maio aterra em Lisboa para iniciar uma nova vida. Começa por ser nomeado director dos Serviços Recreativos e Culturais da Emissora Nacional (hoje Radiodifusão portuguesa), cargo que acumulou com a animação dos "Centros Populares 25 de Abril", que fundou com o ex-colega de exílio Piteira Santos. Mas logo adere ao PS e é eleito para o Secretariado Nacional, em cujas listas será deputado à Assembleia Constituinte. . Em 1976 integra o Governo Constitucional, de Mário Soares, primeiro como secretário de Estado da Comunicação Social e depois como adjunto do primeiro-ministro para os Assuntos Políticos. A sua permanência no Executivo foi breve, mas suficiente para que tenha decretado, em Fevereiro de 1977, o encerramento compulsivo de um dos mais prestigiados títulos da Imprensa portuguesa: "O Século", fundado em 1880, que se tomara incómodo para o poder socialista. . Regressado às cadeiras de São Bento, manteve-se como deputado durante 34 anos. Ao reformar-se, passou a juntar os mais de 2.000 euros de subvenção vitalícia como parlamentar aos 3.200 euros de aposentado da RDP: mais de 5.000 euros em duas pensões do Estado. Em 2004 candidatou-se ao cargo de secretário-geral do PS, mas perdeu para José Sócrates. No ano seguinte, foi derrotado por Cavaco Silva nas eleições para Presidente da República. Já este ano, anunciou que concorrerá de novo às eleições presidenciais em 2011. Se ganhasse, transformar-se-ia automaticamente em comandante supremo das Forças Armadas". 31- A pensão de aposentação do assistente reporta-se à vida profissional do assistente, nomeadamente 36 anos de actividade como deputado à A.R. e subvenção vitalícia. 32- A notícia em causa, no que diz respeito ao período da vida do assistente referente à sua passagem por Angola e Argel reproduz o que consta do site com o nome no endereço electrónico "fascismo em rede", mais concretamente, texto anónimo e do qual consta “publicado por "camisa negra", com referência a um contributo de Abílio Augusto Pires. 33- O artigo foi publicado com grande destaque e página inteira com título em letras grandes, e ainda com destaque na primeira página do jornal. 34- O jornal, este tinha uma tiragem média, à data dos fatos, de cerca de 15.000 exemplares. 35- Inúmeras pessoas e cidadãos, comprador ou não do jornal, visionaram citada insinuação nele exposta, ainda pela sua divulgação na Internet, no site do jornal "O Diabo". 36- Não foi publicado qualquer desmentido no jornal O DIABO. 37- O arguido JF..., é Tenente Coronel da Força Aérea e à data dos factos era colaborador do Semanário "O Diabo". 38- Em entrevista publicada nesse mesmo jornal, em 6.11.2009, o arguido expressou o seu inconformismo pelo resultado da Guerra do Ultramar: retirada das tropas portuguesas e independência das Ex-Colónias. 39- Em Abril de 2010, o arguido esteve presente em colóquio realizado na Gulbenkian sobre a Guerra do Ultramar, para qual o assistente foi convidado na qualidade de orador, com intervenção agendada para 03.05.2010. 40- Após a intervenção do assistente e conhecedor da notícia publicada no jornal "O Diabo" em 27 de Abril de 2010, o arguido questionou aquele sobre o que diria se uma hipotética emissora de rádio portuguesa se insurgisse contra a ida de tropas portuguesas para o Afeganistão e apoiasse os talibã, apelando à deserção de soldados portugueses. 41- Posteriormente, em dia não concretamente apurado, mas posterior a 3 de Maio de 2010 e no mesmo mês, o arguido JF... publicou na Internet, no seu blogue "ADAMASTOR” – http://novoadamastor.blogspot.com/2010/09/manuel-alegre-combatente-por-quem- o texto intitulado "Manuel Alegre, combatente por quem?”, com o seguinte teor: . “Decorreu nos pretéritos dias 3 e 4 de Maio, na Gulbenkian, um colóquio sobre a envolvente externa que condicionou o eclodir das operações de guerrilha no Ultramar português e o ataque a Goa, Damão e Diu e que acompanhou o desenrolar do conflito nos anos 50, 60 e 70 do século xx. . No primeiro dia constava na lista de oradores o cidadão Manuel Alegre (MA), a que o panfleto que enunciava o programa tinha filantropicamente antecedido de um "Dr", título a que, em abono da verdade, o nosso poeta nunca reivindicou. A sua "oração" não tinha título, era anunciada apenas como "um depoimento". Achei curioso e fui assistir. . O orador que acompanhava MA na erudição da sessão, era o embaixador Nunes Barata que me merece um comentário. O Sr. embaixador juntou um conjunto de facto; irrefutáveis, fez uma análise bem estruturada mas tirou, creio, um conjunto de ilações erradas. É humano olhar para factos e intenções, cruzá-los e chegar-se a conclusões diferentes. . Por isso o contraditório e o estudo imparcial das questões é tão importante. Quando a premência das decisões e a incerteza do amanhã, se abatem sobre as personalidades com as responsabilidades do momento, a análise é uma; quanto esta análise pode ser feita décadas depois, com tudo serenado e os arquivos disponíveis, a tarefa toma-se mais fácil. Ora o que o sr. embaixador defendeu, parece-me, foi que a conjuntura internacional era de tal modo adversa a Portugal e os "ventos da História" tão irreversíveis que só restava ao governo português ceder, adaptar-se e ir na onda. Isto é, fazer uma política que fosse ao encontro dos interesses alheios e não dos nossos. É natural que se este sentimento prevalecer, a maioria dos diplomatas vai para o desemprego ... . Mas o mais perturbador é que todo o discurso do sr. embaixador apontava, algo descaradamente, para a "compreensão" da acção dos nossos inimigos e "amigos"/aliados, como se eles dispusessem do monopólio da verdade e do acerto e ao governo português de então _ que se limitou a defender a sua terra e as suas gentes - tenho destinado o amplexo do erro! . E gostaria que o sr. embaixador explicasse qual foi a época da nossa História em que tivemos uma conjuntura internacional favorável e que não nos custasse um extenso lençol de trabalhos, crises e perdas. E porque apelidou a posição dos governos portugueses de então, de irrealismo e de meter o país num beco sem saída. . Creio que não será difícil ao sr. embaixador perceber que se nos quiséssemos sentar à mesa com Nerhu ou com os dirigentes dos movimentos que nos atacavam, tendo as grandes potências por detrás, e transferíssemos calmamente a soberania para eles, isso nos evitaria, a nós, um ror de chatices e a eles o incómodo de montar operações políticas, diplomáticas e militares, sempre desagradáveis. . Mas a que título e à pala de que princípios é que o faríamos? Se os seus "colegas" que actuaram no tempo da Restauração, pensassem assim talvez não estivéssemos na Fundação do Arménio que gostou da nossa hospitalidade, mas sim no Porque do Retiro, em Madrid, a beber umas "canas". E fico por aqui. . Agora vamos ao grande defensor da "Ética Republicana". . MA aproveitou a ocasião para fazer uma breve explicação/branqueamento do seu percurso como militar e defensor dos movimentos nacionalistas (ao serviço da Guerra Fria). E não se coibiu, no fim, de elogiar o comportamento das FAs portuguesas durante o conflito e afirmar que não foram batidas no terreno. Mais, que os territórios se desenvolveram apesar da guerra. Registamos a evolução, que é de monta! . Explicou que não desertou, pois foi preso pela Polícia Militar (por actividades subversivas e de conluio com o inimigo) e passado à disponibilidade, altura em que lhe foi instaurado um processo pela PIDE, ainda em Luanda. Teve oportunidade de fugir e chegar a Argel. Daí para a frente o seu percurso é conhecido. . No período de debate coloquei-lhe a seguinte questão: "como sabe as FAs têm várias forças suas a actuar em diferentes teatros de operações no estrangeiro. A última unidade a partir, foi uma companhia de comandos, para Cabul. Vamos supor que eu, cidadão português, me metia num avião e ia para o Cairo, para Tripoli, ou Casablanca que é aqui mais perto, ou talvez Argel. Reunia-me lá com mais uns amigos que não concordassem com esta política, fundava uma rádio e passava a emitir textos de apoio aos talibãs, incitando os militares portugueses à deserção, passando informações ao IN, etc. . A pergunta é esta: como é que o senhor reagiria a isto, o que é que me chamaria? E acrescentei (pois já adivinhava a resposta): " e não me venha dizer que antigamente era uma ditadura e agora estamos em democracia; porque, mesmo que fosse assim tal facto é marginal à questão". . Calejado por uma tarimba dialéctica de muitas décadas, o vate não se perturbou e respondeu, incidindo a justificação justamente na dualidade ditadura vs democracia; liberdade vs censura. Acrescentou que defendia a ida das tropas portuguesas para o Afeganistão, pois tudo fora discutido democraticamente e a pedido da NATO, de que fazíamos parte e que se teria invocado o artigo 5° (o ataque a um é um ataque a todos). E, ufano, declarou algures que se fosse hoje faria tudo na mesma. . Deixando a questão da NATO e a razão do envolvimento português que este longe de ser pelas razões que invocou, e registando a coerência no erro, vamos concentrar-nos na inacreditável argumentação que só pode ter origem numa grande confusão de conceitos, e má consciência. Ou ausência dela. . Devemos ver, em primeiro lugar, que o crime de traição é considerado em relação à Pátria, não em relação a governos ou regimes. Não há traidores "democráticos" ou traidores a ditaduras, ou outra coisa qualquer. A traição é sempre relativa a uma causa. um juramento, uma crença. . O cidadão MA quando foi para Argel não se limitou a combater o regime, consubstanciado nos órgãos do Estado, mas a ajudar objectivamente as forças politicas que nos emboscavam as tropas. A não ser que considerassem essas tropas como fiéis apaniguados do regime, coisa que até hoje sempre desmentiu. . Quando a Legião Portuguesa comandada pelo Marquês de Alorna (um maçónico afrancesado) foi enviada para França combater no Exército de Napoleão, nunca veio incorporada nas invasões francesas justamente para não ter de atacar o seu próprio país. Até os imperialistas napoleónicos perceberam isto! . E conhecerá MA algum governo de um país em guerra, que permita ou não se oponha a quem queira contestar a legitimidade do conflito em que estejam envolvidos -ou apoie o lado contrário? (lembra-se que na IIGM, os americanos até construíram campos de internamento para os suspeitos. . Para encurtar razões, que legitimidade tem o senhor para invocar a democracia e a liberdade, para justificar a sua acção em Argel, quando na altura era membro do PCP _ uma das mais fiéis correias de transmissão do Kremlin - e que, corno se sabe, foi sempre um modelo de transparência, liberdade e democracia? . Traição não tem, assim, que ver com ataques a pessoas, instituições ou sistemas políticos, a não ser que os fins justifiquem os meios. Traição tem mais a ver com carácter, hombridade e ser-se inteiro. O "citoyen" MA continua a querer justificar os maus conceitos que lhe povoam a cabeça, deve ser por isso que adjectiva constantemente a ética de "republicana". A ética é a ciência do Bem, vale por si só, não precisa de adjectivos. Muito menos de adjectivos políticos.... . Por isso, poupe-nos e não fale mais em Pátria. A palavra soa mal na sua boca." 42- Indivíduo cuja identificação não foi possível apurar publicou o supra referido artigo “Manuel Alegre Combatente por quem?” no blog “Acção Monárquica”. 43- Tal texto escrito, continua na presente data publicado no referido blogue. 44- O escrito continua publicado no referido blog. 45- Posteriormente, e datado de 21 de Janeiro de 2011 o arguido publicou ainda no seu blogue (www.novoadamastor.blogspot.com) um texto no qual reitera as afirmações tecidas acerca do assistente e de que se reproduz: . "Ora o que o cidadão MA fez e disse como membro da FPLN aos microfones da "Rádio Voz da Liberdade", cabe no conceito de traição à comunidade que lhe deu o berço, pois .

(1)Deu apoio aos movimentos/partidos políticos que combatiam a presença portuguesa de armas na mão; .

(2)Acolhia e dava voz a membros destacados desses movimentos/partidos; .

(3)Incitava à deserção das tropas portuguesas e ao não cumprimento do dever militar; .

(4)Regozijava-se com eventuais/pretensos sucessos do inimigo; .

(5)Difundia notícias mentirosas; .

(6)Tentava abalar o moral dos combatentes portugueses; .

(7)Apoiava actos de sabotagem contra o esforço de guerra português." 46- Tal texto foi publicado 2 dias antes das eleições presidenciais realizadas em 23.1.2011, nas quais o assistente participou, como candidato. 47- O blogue do arguido JF… tem 48.222 visitantes. 48- O arguido JF... agiu livre e conscientemente. 49- Inúmeras pessoas e cidadão, visionaram o referido artigo. 50- O arguido JF... sabia ainda que, tais afirmações imputações por si proferidas iriam ser vistas, por inúmeras pessoas, visitantes do seu blog. 51- Quis o arguido JF... com as afirmações proferidas nos supra referidos textos impedir que o assistente fosse eleito para a Presidência da República. 52- O assistente, é reconhecidamente e desde há vários anos, uma figura pública, que tem vindo a exercer diversos cargos a nível político. 53- É reconhecidamente pessoa que tem pautado o exercício da sua actividade profissional pela honestidade, a frontalidade e a prossecução máxima do interesse público e nacional. 54- Razões pelas quais se sentiu profundamente ofendido na sua honra e consideração pelas afirmações constantes dos artigos em causa. 55- O assistente goza de prestígio no meio político nacional. 56- Em consequência dos artigos supra referidos o assistente sentiu-se obrigado a justificar-se perante o público por ter sido um tema reiteradamente abordado. 57- O assistente, com as notícias e textos acima descritos, sentiu-se pessoalmente ferido na sua honra e consideração pessoal e profissional. 58- As expressões em questão causaram sofrimento ao ofendido e perturbação no seu dia a dia. 59- Em 28.7.2010, existiam 9300 resultados para a pesquisa "Manuel Alegre desertor" em motor de busca online. 60- O arguido JF... jurou a bandeira portuguesa. 61- O arguido JF... escreveu os artigos em causa nos presentes autos convencido de que a intervenção do assistente quando em Argel, enquanto membro da Frente Patriótica de Libertação Nacional e ao microfone da Rádio de Argel e na do programa “Voz da Liberdade”, alinhava numa guerra psicológica contra Portugal, os interesses portugueses, as populações portuguesas das ex-colónias e as tropas portuguesas que nas mesmas se encontravam a combater, fundamentando tal convicção nos testemunhos que ouviu documentos que consultou. (fim de transcrição) 3. O Tribunal a quo deu como não provados, os seguintes factos, (numerados por nós, ainda que tal não conste da decisão): (transcrição) 1- O arguido JP... em 27.04.2010 exercia de facto as funções de director do jornal “O Diabo”. 2- O arguido JP... teve conhecimento prévio da publicação na edição do jornal “O Diabo” de 27.04.2010 do artigo em causa nos presentes autos. 3- O arguido JP..., na qualidade de Director do Jornal onde a notícia e os títulos foram publicados, podia opor-se à publicação e não o fez. 4- O artigo publicado no jornal “o Diabo” é da autoria de B.... 5- O arguido JP... foi também o responsável pelo mesmo artigo e respectivos títulos inseridos na edição "on line" do referido jornal. 6- Tal pergunta, foi movida por um intuito provocatório, com vista de achincalhar o assistente, numa referência implícita à factualidade descrito na notícia referida no "capítulo" Ao Microfone. 7- Em 09.05.2010 o arguido JF... publicou na Internet, no blogue "Acção Monárquica" o texto intitulado "Manuel Alegre, combatente por quem? que o remeteu para tal blog ou que este blog é da sua autoria. 8- Os arguidos sabiam ainda que as afirmações e imputações por si proferidas iriam ser consideradas como credíveis pelo leitor normal. 9- O arguido JP... podia ter-se oposto à publicação do artigo e dos seus títulos, no entanto, não fez. 10- O arguido JF... agiu livre e conscientemente com a única intenção de levantar dúvidas sobre a honorabilidade pessoal e profissional do queixoso e de questionar a sua ética pessoal, profissional e política, atingindo-o como pessoa e como militar que foi e como político. 11- O arguido JF..., ao utilizar as exposições e expressões que utilizaram tinham plena consciência do carácter ofensivo e de insinuações implícitas em todas elas. 12- O arguido JF... sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. 13- O arguido JF... tinha a obrigação de conhecer a falsidade dos factos que imputou ao assistente. 14- AP… foi inspector e director da PIDE. 15- O arguido JP..., na qualidade de diretor do jornal em questão, pelo fato de se tratar de uma publicação semanal, pelo destaque que a notícia mereceu (título de primeira página, e duas páginas dedicadas em desenvolvimento), e pela notoriedade do assistente, não podia deixar de ter conhecimento, e conhecia, efectivamente, tal notícia, e não se opôs. 16- Pelo que a respectiva publicação foi pelo arguido JP... conhecida, e teve, de fato, a sua prévia aprovação. 17- O assistente foi desertor. 18- Os artigos em causa tiveram consequências devastadoras para o assistente e teor dos mesmos ganharam dimensão nacional. 19- Em 2010, o assistente auferia e aufere um rendimento mensal líquido na ordem dos 3.000,00 €. 20- O teor dos artigos supra referidos se enraizaram em muitos cidadãos. (fim transcrição) 4. Em sede de motivação da decisão de facto, escreveu-se na decisão recorrida: (transcrição) «O tribunal formou a sua convicção quanto à matéria de facto considerada provada na análise crítica e conjugada: . do teor dos documentos juntos aos autos, nomeadamente os constantes de fls. 21, artigos publicados no Jornal “O Diabo”, 157 a 159 e 419 a 427, artigos subscritos pelo arguido JF... e publicado no blog “novoadamastor”, . das declarações do arguido JF..., o qual desde logo alegou que com os escritos em causa nos presentes autos apenas pretendeu exercer o que julga ser um dever cívico e um imperativo de consciência, invocando o seu direito a opinião; reafirmou que em seu entender o assistente incorreu num crime de traição à pátria considerando o facto em si, sendo aquele um ex-oficial miliciano do exército português que jurou bandeira que esteve em Argel na década de 1964 a 1974; no seu entender o assistente passou-se para o lado do inimigo que emboscava as tropas portuguesas, o que já não aconteceu em seu entender com aqueles que por consciência eram contra a guerra e desertaram; refere as razões pelas quais julga ser português o território ultramarino invocando razões históricas em seu entender pertinentes, justificando a sua defesa; refere a diferença em seu entender entre combate político e traição à Pátria; em seu entender o assistente não fez apenas combate político, antes se passando para o lado do inimigo quando Portugal estava em guerra; considera que está em causa a pior desastre de toda a história de Portugal da forma como aconteceu, mesmo para os povos envolvidos dadas as sequelas existente até hoje; em seu entender o assistente quando foi para Argel após cumprimento do serviço militar em Angola, ajudou a emboscar os seus ex-camaradas e explica porquê em seu entender; confirma a sua intervenção no colóquio na Gulbenkian, afirmando que a mesma nada tem a ver com o artigo do “Jornal o Diabo”, nem se recordando se então conhecia tal artigo; confrontado com o teor do documento de fls. 64 e 65, reconhecendo como seu o artigo, sendo que nada tem a ver com o blog “Acção Monárquica”, desconhecendo quem o publicou neste blog, reconhecendo sim a autoria do blog o “Nova Adamastor”; reconhece a autoria do texto de fls. 419 e s/s; explica o que entende por guerra psicológica, destinando-se a desmoralizar o moral do inimigo, essencial em seu entender, sendo um dos meios para tal, a rádio; refere que em seu entender a violência pode ser física e psicológica; nunca ouviu o assistente aos microfones da rádio; não imputa ao ofendido qualquer usurpação de funções de soberania; confirma o que vários chefes militares que estiveram então guerra lhe transmitiram no que concerne às emissões da rádio em causa; não concorda com a possibilidade do assistente ser Presidente da República e por inerência Comandante Supremo das Forças Armadas; o arguido entrou na Academia Militar em 1971 até 1974; esteve como adido na Guiné nos anos de 1996/1997; . das declarações do arguido JP... o qual referiu que aquando da publicação do artigo em causa nos presentes autos no “Jornal o Diabo” por razões de saúde não exercia de facto as funções de director de tal publicação por razões de saúde; não abdicou de imediato de tais funções porque a situação económica/financeira do jornal não permitiria o pagamento de remuneração ao director pelo que continuando formalmente em tais funções evitava o pagamento de tal remuneração; teve conhecimento do artigo publicado posteriormente; esclareceu a forma como funcionava o jornal, referindo não haver um exclusivo exercício de funções, sendo que em termos funcionais era o chefe de redacção quem o substituía sem contudo um rigor absoluto; refere que não foi recebido qualquer pedido de exercício de direito de resposta pelo ofendido relativamente ao artigo e que sabe; . das declarações do assistente MD..., o qual referiu que no seu entender a publicação do artigo no jornal em causas anos presentes visou prejudicar a sua candidatura à Presidência da Republica; referiu as razões pelas quais considera que o artigo publicado consubstancia uma ofensa à pessoa do seu avô; nunca foi desertor, nunca foi objecto de processo disciplinar, nunca esteve preso no Quartel de Roçadas; nunca foi consultado sobre tais alegados factos antes da publicação do artigo; refere que esteve na Guerra, assumindo sempre que discordava da mesma e que o conflito deveria ter uma solução baseada no reconhecimento do direito à autodeterminação dos povos africanos; foi locutor na “Voz da Liberdade”, da Frente Patriótica da Liberdade, presidida pelo General Humberto Delgado, fundada pelo Eng. Tito de Morais; tem uma reforma porque descontou para Caixa Geral de Aposentações; sentiu-se pois ofendido na sua honra, dignidade e no seu carácter; não lhe foi imputado pela P.I.D.E., o que lhe é imputada pelos artigos em causa nos presentes autos; não faz sentido num Estado de Direito pelo qual sempre lutou estar a ser acusado do crime de traição à Pátria, tendo as mais altas condecorações nacionais e internacionais – enumerando algumas - pelo seu contributo para causa da liberdade e da paz na Europa; julga que a luta política não engloba assassinato de carácter e político, o que em seu entender visaram os artigos em causa nos presentes autos; no que concerne ao rádio “Voz da Liberdade” de Argel a mesma era considerada uma rádio revolucionária e pacifista, por contraposição aos movimentos terroristas; era portuguesa e combatia o regime a guerra colonial livre, politicamente, reconhecendo o direito à autodeterminação dos povos de acordo com a declaração universal dos direitos políticos e carta das Nações Unidas; no que se refere ao colóquio que ocorreu na Gulbenkian e na qual estava o arguido JF..., no que concerne à intervenção deste relativamente à guerra no Afeganistão refere que não é comparável porquanto seja qual for a posição política sobre essa guerra, tal intervenção é reconhecida internacionalmente pela Nato, pelo que estão lá legalmente, não estão contra o direito internacional, o que não era o caso da guerra colonial, condenada internacionalmente; todos os que se opunham à guerra eram traidores à Pátria, não se podia discutir, o que ultrapassa o debate político; a “Voz da Liberdade”; nunca deu informações no terreno, nunca o faria por uma questão de princípio e porque não tinham meios para o fazer; não se alegrava com a morte dos portugueses, davam sim notícias; era uma rádio contra o fascismo e contra a guerra colonial; a deserção era considerada legítima, sendo que optou cumprir o serviço militar na guerra colonial ciente de que deveria haver uma solução política; em seu entender o artigo publicado no Jornal teve repercussão na sua campanha eleitoral quando candidato à Presidência da Republica, até por foi espalhado na internet além da própria publicação do jornal; foi membro do partido comunista português, do qual saiu aquando da invasão da Checoslováquia por desacordo da mesma; no que concerne ao arguido JF... refere que o mesmo nunca afirmou que era desertor, mas também não o negou; confrontado com o teor de fls. 158 e 159, esclarece que a PIDE nunca o acusou; confrontado com o teor do apenso na anotação relativa a uma tentativa de rebelião armada, refere que não existiu rebelião armada esclarecendo porquê, tendo sido havido conversas com vista ao derrube do regime em Angola, tendo alguns sido denunciado de presos; em 1970 ou 1971 esteve um ano em Paris por razões de saúde, sendo que conhecia os comunicados de Frente Patriótica de Libertação Nacional à qual estava ligado; confrontado com fls. 353, refere que não o leu nem o escreveu prestando esclarecimentos sobre os mesmos; confirma que estabeleceu relações pessoais com Agostinho Neto, Amílcar Cabral, Mário de Andrade e Samora Machel e outros, os quais reconhecia como dirigente de movimentos de libertação; não deu apoio político ou militar aos mesmos, considerando que o povo português tinha o direito de ser esclarecido e ouvir a opinião da outra parte; confrontado com fls. 157 a 159, referiu como se sentiu ofendido com o mesmo; era verdade que incentivava à não realização da guerra colonial com intenção de abalar o regime com vista à autodeterminação dos povos . dos depoimentos escritos das testemunhas (…) Mais se considerou o teor dos documentos de fls. 23 e 24, certidão do arquivo Geral do Exército relativa ao serviço militar prestado pelo assistente e do qual resulta não ter ocorrido qualquer sanção disciplinar e que o mesmo não foi desertor, de fls. 27 a 35, relativo à biografia do assistente, 36 a 76; fl. 92, caderno militar – 10 do Estado Maior do Exército de fls. 161 a 181, 353 a 358, documentos de fls. 437 a 440, 602 a 609, 630 a 646, 786 a 828, certificados do registo criminal de fls. 1062 e 1063, 1478 a 1483 e 1501 a 1503 e 1506 a 1520. Após a análise crítica e conjugada de toda a prova produzida em audiência de discussão e julgamento com o teor dos documento juntos ao autos, logrou o tribunal formar convicção sobre a factualidade considerada provada, inexistindo nesta parte qualquer «dúvida razoável» que obste a tal convicção. Cumpre referir que o arguido JF... assumiu a autoria dos artigos publicados no blog “ADAMASTOR”, e apenas neste negando qualquer relação com os restantes artigos, afirmando mesmo saber que o assistente não era desertor. No que concerne à convicção do arguido JF..., o tribunal além das declarações do mesmo, teve em consideração os depoimentos supra referidos das testemunhas por si arroladas, (…) e cujo teor aqui nos dispensamos de repetir, bem como o teor dos documentos de fls. 161 a 181, 353 a 358, 602 a 609, 1488 a 1492. As declarações do assistente no que concerne ao seu percurso político são corroboradas pelos depoimentos das testemunhas (…), as quais por sua vez comungam da posição daquele perante os artigos em causa nos presentes autos. Considerou-se ainda os documentos juntos aos autos e supra referidos, relativos à biografia do assistente e ao serviço militar pelo mesmo prestado, resultando dos mesmos que o assistente não foi desertor. Quanto à matéria de facto considerada não provada, julgou o tribunal não ter sido produzida prova bastante sobre a mesma, nos termos do artigo 127º, do Código de Processo Penal. Conforme resulta do teor dos documentos de fls. 23 e 24, bem como do apenso relativo ao processo militar individual do assistente MD..., este cumpriu o serviço militar durante dois anos e cento dias, inexistindo no mesmo qualquer referência a deserção, que não ocorreu, sendo que em 17.04.1963 passou à disponibilidade e foi detido pela P.I.D.E.. Cumpre referir que não logrou provar-se o blog denominado acção monárquica seja da autoria do arguido JF..., o qual negou tal facto, assumindo contudo ser sim da sua autoria o blog denominado “novoadamastor”. A tal acresce que a versão do arguido não foi infirmada. A tal acresce que do teor das declarações do arguido JF... e testemunhas por si arroladas supra referidas conjugadamente com o teor dos documentos de fls. 161 a 181, 353 a 358, 602 a 609, 1488 a 1492, bem como de toda a restante prova produzida, mormente as posições e visões opostas que se manifestaram ao longo de toda a audiência sobre a guerra colonial, não pode o tribunal formar convicção «objectivável e motivável» de que o arguido aos escrever e publicar no seu blog os artigos em causa nos presentes autos visou atingir a honra e consideração devidas ao assistente, estando antes em causa a visão do arguido sobre o percurso do assistente quando em Argel, com base nos vários testemunhos que lhe foram transmitidos nos termos sobreditos e teor de documentos pelo mesmo consultados visão essa que se apreciará aquando do enquadramento jurídico-penal a efectuar. A versão do arguido JP... no que concerne ao facto de não exercer à data da publicação em causa as efectivas funções de director de jornal por razões de saúde, encontrando-se de tal publicação afastado nos termos constantes do resumo supra do seu depoimento, além de não ter sido infirmada de qualquer modo, é corroborada pelo depoimento das testemunhas José Alberto Moreira de Morais, Rogério Paulo dos Santos Lopes e A..., bem pelo teor dos documentos de fls. 1478 a 1483. Do mesmo modo e consequentemente não pode o tribunal formar convicção de que o arguido JP... teve conhecimento do artigo antes da sua publicação ou de que poderia ter tido, opondo-se à mesma. Também não foi produzida qualquer prova em audiência de discussão e julgamento relativa à concreta autoria do artigo publicado no jornal o “Diabo”. Conforme acima se deixou dito, o tribunal não se pronunciou relativamente à restante matéria constante das acusações, do pedido de indemnização civil e da contestação por se reputar a mesma conclusiva, exposição de motivos e matéria de direito e não matéria de facto, nomeadamente com relevância para a boa decisão da causa. A obra literária junta em audiência de discussão e julgamento em nada contribuiu para a descoberta da verdade material e boa decisão, uma vez que não se refere aos concretos factos acusatórios.». (fim de transcrição) 5. Apreciando. 5.1 Como se pode constatar das questões elencadas no ponto 1.1 da Fundamentação as mesmas foram identificadas de uma forma o mais exaustiva possível, talvez até excessiva, de modo a evitar omissão de pronúncia, atenta a dimensão das alegações dos recursos. Algumas delas são comuns a ambos os recursos e, por isso, em sede de decisão, serão tratadas conjuntamente. Antes de analisar as questões suscitadas, impõe-se esclarecer que se mostra definitivamente resolvida a questão da absolvição do arguido JP..., no que respeita aos crimes que lhe eram imputados, já que nenhum dos recursos peticiona a sua condenação pelos mesmos. Em relação a este arguido apenas é peticionada, pelo assistente MD..., a sua condenação solidária no pagamento da indemnização civil, sendo pois apenas nesta perspectiva que a sua eventual responsabilidade será analisada, ao momento em que tratarmos da indemnização civil. 5.2 Vejamos assim cada uma das questões colocadas pelos recorrentes, iniciando a análise das mesmas por aquela, suscitada pelo assistente MD..., que se prende com o erro de julgamento, a qual, sendo procedente, se repercute nas demais questões suscitadas e os vícios invocados, deixando para final a apreciação da qualificação jurídica da factualidade dada por assente. Na verdade, apesar de o recurso do Ministério Público ter sido interposto em primeiro lugar e de o interposto pelo assistente se iniciar pela questão do pedido de indemnização civil, iniciamos a apreciação das questões pelo erro de julgamento, no qual se pretende ver alterada a matéria de facto, pois razões de “(…) método que se comece pelo reexame de mais largo espectro, para que se não tenha eventualmente de entrar na análise mais limitada, o que só sucederá na falência daquele reexame”.[3] Apesar de o assistente alegar também a omissão de pronúncia, quer na perspectiva de ausência dela sobre a prova da verdade dos factos, seja na perspectiva de análise crítica da prova, as mesmas, ainda que a serem procedentes acarretarem nulidade, serão analisadas em conjunto com a análise do erro de julgamento e também da qualificação jurídica dos factos. 5.3 Do erro de julgamento. O recorrente e assistente MD... impugna o julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal recorrido, considerando que o mesmo incorreu em erro de julgamento, quer no que respeita ao crime, quer no que respeita ao pedido de indemnização civil, e, nessa medida, devia ter dado como provado que:

1. g)O RECORRENTE NÃO FOI PRESO PELA POLÍCIA MILITAR POR CONLUIO COM O INIMIGO, NÃO DAVA INFORMAÇÕES AO INIMIGO, NEM DEU APOIO AOS MOVIMENTOS/PARTIDOS POLÍTICOS QUE COMBATIAM A PRESENÇA PORTUGUESA DE ARMAS NA MÃO; NÃO ACOLHIA E DAVA VOZ A MEMBROS DESTACADOS DESSES MOVIMENTOS/PARTIDOS; NÃO INCITAVA À DESERÇÃO DAS TROPAS PORTUGUESAS E AO NÃO CUMPRIMENTO DO DEVER MILITAR; NÃO SE REGOZIJAVA COM EVENTUAIS/PRETENSOS SUCESSOS DO INIMIGO; NÃO DIFUNDIA NOTÍCIAS MENTIROSAS NEM APOIAVA ACTOS DE SABOTAGEM CONTRA O ESFORÇO DE GUERRA PORTUGUÊS;
2. h)O ARGUIDO JF... AGIU LIVRE E CONSCIENTEMENTE COM A ÚNICA INTENÇÃO DE LEVANTAR DÚVIDAS SOBRE A HONORABILIDADE PESSOAL E PROFISSIONAL DO RECORRENTE E DE QUESTIONAR A SUA ÉTICA PESSOAL, PROFISSIONAL E POLÍTICA, ATINGINDO-O COMO PESSOA E COMO MILITAR QUE FOI E COMO POLÍTICO;
3. i)O ARGUIDO JF... TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DO CARACTER OFENSIVO DAS EXPOSIÇÕES E EXPRESSÕES UTILIZADAS E DAS INSINUAÇÕES IMPLÍCITAS;
4. j)O ARGUIDO JF... TINHA A OBRIGAÇÃO DE CONHECER A FALSIDADE DOS FACTOS QUE IMPUTOU AO ASSISTENTE;
5. k)OS ARTIGOS EM CAUSA TIVERAM CONSEQUÊNCIAS DEVASTADORAS PARA O ASSISTENTE E O TEOR DOS MESMOS GANHOU DIMENSÃO NACIONAL;
6. l)O TEOR DOS ARTIGOS SUPRA REFERIDOS ENRAIZARAM-SE EM MUITOS CIDADÃOS; E como não provado que: “O arguido JF... escreveu os artigos em causa nos presentes autos convencido de que a intervenção do assistente quando em Argel, enquanto membro da Frente Patriótica de Libertação Nacional e ao microfone da Rádio de Argel e no programa "Voz da Liberdade", alinhava numa guerra psicológica contra Portugal, os interesses portugueses, as populações portuguesas das ex-colónias e as tropas portuguesas que nas mesmas se encontrava a combater, fundamentando tal convicção nos testemunhos que ouviu e documentos que consultou.” O recorrente nas suas conclusões procede à impugnação do julgamento da matéria de facto, de modo a tentar demonstrar erro de julgamento e a modificar a matéria de facto, nos termos do artigo 431º do Código de Processo Penal. O recorrente para impugnar a matéria de facto, em sede de erro de julgamento, tem de especificar os concretos pontos de facto que considera deficientemente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida nos termos do artigo 412, nºs 1 e 3, als. a),
7. b)e
8. c)do Código Processo Penal e, em função da gravação da audiência, as especificações no caso da als.
9. b)e
10. c)do preceito, fazem-se por referência ao consignado na acta, devendo o recorrente indicar concretamente as passagens em que se funda a impugnação, nos termos do nº4 do mesmo preceito. O recorrente MD... cumpre a especificação legalmente exigida, passando-se, por isso, a apreciar a referida impugnação da matéria de facto. Porém e porque a mesma se prende com a alegada ausência/deficiente análise crítica da prova, a qual acarretaria uma nulidade, nos termos do disposto no artigo 379º, nº 1 al.
11. a)do Código de Processo Penal, impõe-se tecer algumas considerações sobre a matéria. A sentença recorrida elenca as provas produzidas, começando pelos documentos, seguidos das declarações dos arguidos, assistente, depoimentos escritos das testemunhas que tinham prerrogativa para tal e finalmente os depoimentos prestados pelas testemunhas, fazendo um breve resumo daquilo que cada uma delas disse em audiência e qual a sua razão de ciência. Finalmente, o Tribunal a quo faz uma análise das provas produzidas e daquilo que considerou relevantes em relação a cada uma delas e quais as partes que considerou relevantes para formar a convicção (página 39 a 42 dos autos). Da análise de tal fundamentação não se pode concluir que estejamos perante qualquer omissão dos requisitos da sentença, ainda que a mesma seja singela nos argumentos e na análise crítica da prova produzida. A mesma é parca mas bastante. Como já referimos em outros acórdãos em que fomos relator, sobre a matéria de falta de fundamentação, o texto constitucional no seu artigo 205º nº 1 obriga a que as decisões dos tribunais “…que não sejam de mero expediente são fundamentadas na forma prevista na lei”. Na densificação deste princípio constitucional o legislador ordinário, no âmbito do processo penal, estabeleceu no artigo 97º, nº 5 do Código de Processo Penal que na fundamentação devem “…ser especificados os motivos de facto e de direito da decisão”. Densificando ainda mais o princípio, no que à sentença respeita, o legislador consagrou, no 374º nº2 do mesmo código, que a sentença deve conter “ uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa dos motivos, de facto e de direito, que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal.” O legislador, em obediência ao referido princípio, cominou com a nulidade a ausência de fundamentação (artigo 379º, nº 1 al.
12. a)do CPP). Resulta pois que a sentença, tal como os despachos que conheçam de mérito, isto é, que não sejam de mero expediente, só cumprem o dever de fundamentação, quando os sujeitos processuais seus destinatários são esclarecidos sobre a base jurídica e fáctica das decisões sobre eles tomadas. Porém e como vem sendo entendido pela Jurisprudência, a lei não vai ao ponto de exigir que, numa fastidiosa explanação, transformando o processo oral em escrito, se descreva todo o caminho tomado pelo juiz para decidir, todo o raciocínio lógico seguido. O que a lei diz é que não se pode abdicar de uma enunciação, ainda que sucinta mas suficiente, para persuadir os destinatários e garantir a transparência da decisão[4]. Na verdade, só há nulidade da sentença, por falta de fundamentação, quando a mesma não seja perceptível e compreensível para o comum dos cidadãos, segundo as regras da experiência comum e da lógica aplicáveis ao caso, não se percebendo como o Tribunal formou a sua convicção, isto é, o que justificou a prova ou não prova dos factos em discussão e qual a fundamentação que efectuou para aferir da culpabilidade ou não culpabilidade do arguido ou havendo omissão de algum dos itens referidos no nº2 do artigo 374º, nº 2 do CPP. [5] O que importa, no que respeita ao cumprimento do dever de fundamentação, são os factos essenciais à caracterização do ilícito, os relevantes para a medida da pena e não qualquer facto inócuo sejam eles da acusação ou da defesa. O que interessa, em síntese, é que o tribunal aprecie os factos relevantes para a decisão a proferir.[6] Ora, tendo em conta estes ensinamentos dúvidas não existem que o Tribunal a quo fez uma análise crítica, ainda que perfunctória, da prova produzida elencando quais as provas produzidas (depoimentos dos arguidos, declarações do assistente e testemunhas e um resumo de tais declarações) e ainda a prova documental constante dos autos. Depois, em relação a cada uma das provas, analisa-a de forma sintética, mas bastante, sendo perfeitamente compreensível, o que valora em cada uma delas e qual o juízo que faz da mesma e quais os motivos de tal juízo. Ainda que pudesse ser aconselhável, não era exigível uma maior análise crítica. Admitimos que o assistente recorrente possa não estar de acordo com a valoração que o Tribunal a quo fez da prova produzida. Porém, divergência de convicção pessoal do recorrente sobre a prova produzida em audiência e aquela que o Tribunal formou, por força do princípio da livre apreciação da prova do artigo 127º do Código de Processo Penal, não se confunde com qualquer vício da decisão ou com a sua falta de fundamentação.[7] Em resumo, entendemos não se verificar a alegada nulidade decorrente da falta de fundamentação conexa com a análise crítica da prova. Mas voltemos à impugnação da matéria de facto e ao erro de julgamento invocado. Como referimos, o assistente cumpre o ónus de impugnação especificada previsto na lei. Vejamos então as provas produzidas e a parte que o recorrente entende que foi incorrectamente julgada. O assistente para além de entender que devem ser dados como provados, pela positiva e fazendo a prova do contrário dos factos constantes do artigo publicado pelo arguido no seu blog, isto é, demonstrar a inverdade da “exceptio veritatis”, pretende que seja dado como provado o elemento subjectivo (dolo), dos crimes imputados ao arguido JF.... Antes de mais convirá dizer que apesar de a Relação conhecer de facto e de direito, a apreciação da matéria de facto não se traduz num novo julgamento, “ (…) em que a 2ª instância aprecia toda a prova produzida e documentada em 1ª instância, como se o julgamento ali realizado não existisse; antes se deve afirmar que os recursos, mesmo em matéria de facto, são remédios jurídicos destinados a colmatar erros de julgamento, que devem ser indicados precisamente com menção das provas que demonstram esses erros.”[8] É esta a razão de ser do ónus de impugnação especificada que impende sobre o recorrente, apenas sendo permitido ao tribunal de recurso apreciar as concretas questões elencadas e as concretas provas que impõem uma diferente decisão de facto.[9] Daí não se perceber a pretendida análise exaustiva da prova requerida pelo assistente. O assistente, como referimos supra, cumpre o ónus de impugnação especificada no que respeita aos pontos que considera incorrectamente julgados, identificando-os de forma precisa mas, para demonstrar o erro no que respeita à prova que o sustenta, parece querer uma reanálise global da prova, o que não se compadece, na perfeição, com o referido ónus de especificação. De todo o modo não deixa de cumprir, como ficou dito, o referido ónus e daí a reanálise da matéria de facto por este tribunal ad quem. Analisada a prova elencada nas prolixas alegações do assistente, diremos que o mesmo tem parcialmente razão. Vejamos. Em relação ao primeiro aspecto elencado, no que respeita à prova negativa da “exceptio veritatis”, não se pode concluir pela sua demonstração, como pretende o recorrente. É verdade, que das declarações das testemunhas elencadas pelo recorrente, não é possível demonstrar que o assistente tenha praticado, na locução da rádio Argel Voz da Liberdade, qualquer dos actos constantes do post colocado pelo arguido no BLOG NOVO ADAMASTOR, em 21 de Janeiro de 2011, porque quase todas elas (excepto João Corte Real e Nuno Vieira Matias) depuseram por forma de, “ouvi dizer”, “contaram-me”, “li nos relatórios das informações”, isto é, são depoimentos indirectos os quais não podem ser valorados por força dos artigos 128º e 129º do Código de Processo Penal. É exactamente por isso e pela fragilidade da prova, que o Tribunal a quo não dá como provados tais factos, improcedendo a tentativa do arguido de provar a verdade da imputação. Esta mesma fragilidade existe em sentido oposto (prova do contrário), sendo ainda certo que não é esse o objecto do processo e que uma análise de tal questão se poderia traduzir num verdadeiro novo julgamento que a lei não permite, ainda que possamos admitir ser do interesse do assistente a prova negativa desses mesmos factos. Em resumo improcede, nesta parte a pretensão do recorrente no que respeita ao erro do julgamento não podendo ser dado como provado o número 44 das conclusões do seu recurso. O mesmo já não se dirá no que respeita parcialmente ao elemento subjectivo do tipo. Vejamos. O Tribunal a quo dá como provado a factualidade resultante dos textos escritos pelo arguido e ainda o seguinte: O arguido JF... agiu livre e conscientemente; Sabia que tais afirmações imputações por si proferidas iam ser vistas por inúmeras pessoas, visitantes do seu blog e que com as referidas afirmações quis impedir que o assistente fosse eleito para a presidência da República; Escreveu os artigos convencido de que a intervenção do assistente quando em Argel, alinhava numa guerra psicológica contra Portugal, os interesses portugueses, as populações portuguesas das ex-colónias e as tropas portuguesas que nas mesmas se encontravam a combater, fundamentando tal convicção nos testemunhos que ouviu documentos que consultou. Deu como não provado, com interesse para o presente recurso, o seguinte: O arguido JF... agiu livre e conscientemente com a única intenção de levantar dúvidas sobre a honorabilidade pessoal e profissional do queixoso e de questionar a sua ética pessoal, profissional e política, atingindo-o como pessoa e como militar que foi e como político. O arguido JF..., ao utilizar as exposições e expressões que utilizaram tinham plena consciência do carácter ofensivo e de insinuações implícitas em todas elas; O arguido JF... sabia que as suas condutas eram proibidas e punidas por lei. O arguido JF... tinha a obrigação de conhecer a falsidade dos factos que imputou ao assistente. Os artigos em causa tiveram consequências devastadoras para o assistente e teor dos mesmos ganharam dimensão nacional. O teor dos artigos supra referidos se enraizaram em muitos cidadãos. Praticamente todos estes factos dizem respeito ao elemento subjectivo da infracção imputada ao arguido JF.... Desde logo, no que respeita ao facto de o arguido JF... ter agido livre e conscientemente o facto é dado como provado e não provado, ainda que em relação ao não provado, o mesmo esteja conexo com o facto seguinte, “a única intenção de levantar dúvidas sobre a honorabilidade pessoal e profissional do queixoso e de questionar a sua ética pessoal, profissional e política, atingindo-o como pessoa e como militar que foi e como político”. Percebe-se assim que se trata de um lapso e que o mesmo apenas se considerou não provado com a conexão intrínseca ao facto seguinte, ou seja, o que se quis dar como não provado foi o facto seguinte. Como já referimos no Proc. 390/10.7ECLSB.L1, desta secção, em que fomos relator, o dolo, “(…) pertence à vida interior de cada um, é portanto de natureza subjectiva, insusceptível de directa apreensão. Só é possível captar a sua existência através de factos materiais comuns de que o mesmo se possa concluir, entre os quais surge com maior representação o preenchimento dos elementos integrantes da infracção. Pode comprovar-se a verificação do dolo por meio de presunções, ligadas ao princípio da normalidade ou das regras da experiência”.[10] Como refere o Supremo Tribunal de Justiça, “(…) o ânimo ou intenção, embora seja um acto interno revela-se pelos factos externos que precedem ou acompanham o facto criminoso”[11] Sendo o dolo um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, não pode o mesmo deixar de ser dado como provado, a partir do momento em que são dados como provados os factos imputados e os juízos de valor efectuados pelo arguido em relação ao assistente. Isto mesmo resulta das declarações do próprio arguido, resumidas na fundamentação da decisão de facto (pág.22 da sentença), quando aí se refere que “reafirmou que em seu entender o assistente incorreu num crime de traição à pátria”; “no seu entender o assistente passou-se para o lado do inimigo que emboscava as tropas portuguesas”; “em seu entender o assistente não fez apenas combate político, antes se passando para o lado do inimigo quando Portugal estava em guerra”; “ajudou a emboscar os seus ex-camaradas”; “nunca ouviu o assistente nos microfones da rádio”; “vários chefes militares que estiveram então guerra lhe transmitiram no que concerne às emissões da rádio em causa” e “não concorda com a possibilidade do assistente ser Presidente da República e por inerência Comandante Supremo das Forças Armadas”. O artigo 127º do Código de Processo Penal que consagra o princípio de livre apreciação da prova impõe, salvo quando a lei dispuser diferentemente, que a prova seja apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador. No processo de formação da convicção do juiz “…desempenha um papel de relevo não só a actividade puramente cognitiva mas também elementos racionalmente não explicáveis (v.g. a credibilidade que se concede a um determinado meio de prova) e mesmo puramente emocionais”.[12] A este propósito, escreveu-se no sumário do acórdão da Relação de Coimbra de 6/12/200 «O Tribunal superior só em casos de excepção poderá afastar o juízo valorativo das provas feito pelo tribunal a quo, pois a análise do valor daquelas depende de atributos (carácter; probidade moral) só verdadeiramente apreensíveis pelo julgador de 1ª instância».[13] Antunes Varela, Miguel Bezerra e S. Nora, a este propósito, referem que, “(…) existem no julgamento da matéria de facto operações de carácter racional e psicológico, em que se baseia a convicção do julgador, que são, pela sua própria natureza, insindicáveis pelo tribunal de recurso. E o dito princípio da livre apreciação da prova, que, por isso mesmo, não pode ser, pelo menos na totalidade, posto em crise, pela possibilidade de sindicância do julgamento da matéria de facto, através da gravação dos depoimentos, implica que as provas sejam valoradas livremente pelo julgador (quer sejam testemunhais, periciais, depoimentos de parte, etc.), sem que exista qualquer hierarquização entre elas”.[14] No mesmo sentido vai a opinião de Germano Marques da Silva o qual refere, sobre tal componente, “ (…) implica a imediação da produção da