Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 22024/23.0T8LSB.L1-4 Relator: MANUELA FIALHO Descritores: ACORDO DE EMPRESA TRANSTEJO RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE FÉRIAS SUBSÍDIO DE NATAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/10/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1 – Do DL 88/96 de 3/07 decorre a impossibilidade de excluir do cômputo do subsídio de Natal as prestações que enformam o conceito de retribuição à luz da LCT – todas as prestações regulares e periódicas que sejam contrapartida do trabalho. 2 – Nessa medida, ainda que os instrumentos de regulamentação coletiva do trabalho consignassem um subsídio de Natal onde não cabiam algumas dessas prestações, tal regulamentação tem que ceder perante o tratamento mais favorável da lei no período até Dezembro de 2003. 3- Dos AE Transtejo/STFCMM publicados até 2000 emerge a coincidência entre a retribuição de férias e respetivo subsídio e a retribuição em serviço efetivo. 4 – A partir de 2000, destes IRC decorre a exclusão de certas prestações retributivas (designadamente o adicional de remuneração) do cômputo daqueles valores remuneratórios. 5 – Tal exclusão apenas assume efetividade a partir do AE de 2007, por, entre Dezembro de 2003 e este momento, se dever aplicar o disposto no Artº 11º/1 da Lei 99/2003. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na secção social do Tribunal da Relação de Lisboa: TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, S.A., R. nos autos à margem referenciados, não se conformando com a SENTENÇA, vem dela interpor RECURSO DE APELAÇÃO. Pede a absolvição de todos os pedidos, pelo menos a partir de 1 de dezembro de 2003, com a entrada em vigor do CT de 2003. Apresentou as seguintes conclusões: 1ª– O presente Recurso de Apelação vem da parte em que a douta Sentença condenou a R. a pagar ao A:

1. a)- “A quantia correspondente às diferenças salariais nos subsídios de Natal vencidos até 1 de Dezembro de 2003, resultantes da inclusão nos mesmos da média das quantias recebidas pelo autor nos doze meses anteriores, a título de trabalho suplementar, trabalho noturno (1998,2001,2002 e 2003) e adicional de remuneração (este nos anos de 2002 e 2003), desde que percebidas pelo menos onze vezes nesse período;
2. b)- “ A quantia correspondente às diferenças salariais na remuneração de férias e nos subsídios de férias vencidos, resultantes da inclusão nos mesmos da média das quantias que hajam sido recebidas pelo autor a título de trabalho suplementar (de 1997 até Dezembro de 2021), trabalho noturno (1998, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 a 2010 e 2012 a 2021) e adicional de remuneração (este nos anos de 2001 a 2021), desde que percebidas pelo menos onze vezes nesse período”. 2ª – No presente Recurso não está em causa o critério de “regular e periódico” das prestações, definido na douta Sentença, quando no Decisório expressamente refere “ desde que percebidas pelo menos onze vezes nesse período”, na esteira da jurisprudência consolidada neste domínio, nomeadamente os citados Acórdãos do STJ, entre outros, de 5/6/12, 23/6/2010 e 15/9/2010,todos domiciliados em www.dgsi.pt. 3ª - Há questões do Decisório que, com o devido respeito, a R., ora Recorrente, não se conforma e que constituem o objeto do presente Recurso, a saber:
3. a)- No que se refere aos subsídios de Natal vencidos até 1 de dezembro de 2003, uma vez que a douta Sentença faz uma interpretação incorreta do DL 88/96, de 3 de Julho, na medida em que o AE da Transtejo já regulava a atribuição do subsídio de Natal antes da publicação deste diploma legal.
4. b)- No que se refere ao período temporal a partir de 1 de Dezembro de 2003 até 2021, com a entrada em vigor do CT de 2003 e com a entrada em vigor do CT de 2009, na medida em que o princípio do tratamento mais favorável existente no domínio da LCT, deixou de vigorar, aplicando-se o primado da contratação coletiva, seja a título de trabalho suplementar seja a título de trabalho noturno.
5. c)- “Mutatis mutandis” quanto ao adicional de remuneração que o AE aplicável regula de uma forma concreta e objetiva, afastando o seu carácter retributivo para efeitos de férias e subsídio de férias. 4ª - Apesar de não ter ficado expressamente consignado no Decisório final, na fundamentação da douta Sentença ficou resolvida a questão das médias a ter em conta - que na PI e no pedido foram consideradas por anos civis, o que foi impugnado na Contestação - quando, na parte final do ponto b.b.b., se diz expressamente: “ o peticionado e conforme se venha a apurar em execução de sentença, quando as quantias hajam sido auferidas em 11 dos 12 meses que antecedem o pagamento das retribuições de férias e subsídios de férias e de Natal”, posição totalmente alinhada com a jurisprudência dominante, citada na contestação da R.! 5ª - Quanto à primeira questão - subsídio de Natal - a douta Sentença comete manifesto erro na determinação da norma aplicável, que se deve reconduzir à aplicação da cláusula 46ª dos sucessivos AE´s da Transtejo, que remete para a cláusula 34ª. Com efeito, 6ª - Determina aquele normativo convencional que: “ 1- Todos os trabalhadores têm direito anualmente, a um subsídio de Natal ou 13º mês. 2 - O 13º mês ou subsídio de Natal será de valor igual ao da retribuição mensal, calculado nos termos da cláusula 34ª...”. 7ª - Esta é a norma aplicável às relações contratuais entre a Transtejo e o A., seja antes seja depois da publicação do DL 88/96 que, pela primeira vez, institucionalizou de forma genérica o subsídio de Natal que, até então, apenas estava contemplado em convenções coletivas de trabalho. 8ª - Com efeito, o regime legal introduzido por aquele diploma, expressamente ressalva que o mesmo não se aplica aos trabalhadores abrangidos por IRCT´s que já regulavam especificamente o subsídio de Natal, como era o caso da Transtejo. 9ª - É este o entendimento da jurisprudência dos Tribunais superiores, citando-se, a título de exemplo, o Acórdão do STJ de 13/7/2016, do qual se respiga o seguinte: “...Concluímos assim que, quanto aos subsídios de Natal nada é devido ao trabalhador, pois a R. pagou-lhe os subsídios de Natal vencidos na vigência do DL nº 88/96, de acordo com as normas estabelecidas na contratação coletiva do sector, conforme permitia este diploma. Efetivamente, o legislador partiu do pressuposto de que a contratação coletiva constitui a fonte privilegiada para regular as relações laborais entre empregadores e trabalhadores, seja qual for o sector de atividade económica, o que fez em homenagem ao valor da liberdade sindical, por um lado, por força do qual os trabalhadores têm a faculdade de se organizarem, tendo em vista a melhor defesa dos seus direitos e interesses (art. 55º da CRP) e em homenagem ainda ao direito à contratação coletiva, consagrado no art. 56º nº 3, por força do qual compete às associações sindicais o direito de exercer a contratação coletiva, direito que é garantido nos termos da lei, a quem cabe ainda estabelecer as regras respeitantes à legitimidade para celebração de convenções coletivas de trabalho, bem como as respeitantes à eficácia das respetivas normas – nº 4. Desempenhando, neste caso, a contratação coletiva um papel essencial na regulamentação dos direitos e deveres subjacentes ao relacionamento laboral das partes, salvaguardou-se a sua prevalência neste especto específico do direito ao subsídio de Natal.” 10ª - Quanto à segunda questão, a Meritíssima Juiz “a quo”, apesar de ter expressamente reconhecido que a partir da entrada em vigor dos Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 se alterou o quadro jurídico vigente no domínio da LCT, quanto à hierarquia das fontes de direito, não extraiu as conclusões que se impunham quanto à subsunção dos factos ao direito, aplicando o primado da contratação coletiva, nomeadamente o conceito de retribuição inscrito na cláusula 34ª do AE/Transtejo, conforme alegou a R., ora Recorrente, na sua Contestação. Com efeito, 11ª - A este propósito, citamos a jurisprudência hoje pacífica, nomeadamente o aresto do STJ de 24/12/2012, proferido na Revista nº 73/08.8TTLSB.S1, acessível em www.dgsi.pt em que se sustenta que “o legislador partiu do pressuposto de que a contratação coletiva constitui a fonte privilegiada para regular as relações laborais entre empregadores e trabalhadores, seja qual for o sector de atividade económica, o que fez em homenagem ao valor da liberdade sindical, por um lado, por força do qual os trabalhadores têm a faculdade de se organizarem, tendo em vista a melhor defesa dos seus direitos e interesses (art. 55º da CRP) e em homenagem ainda ao direito à contratação coletiva, consagrado no art. 56º, nº 3, por força do qual compete às associações sindicais o direito de exercer a contratação coletiva, direito que é garantido nos termos da lei, a quem cabe ainda estabelecer as regras respeitantes à legitimidade para celebração de convenções coletivas de trabalho.” No mesmo sentido veja-se o Acórdão do S.T.J. proferido na revista 2330/11.7TTLSB.L1.S1, acessível no mesmo sítio e ainda o Acórdão da RL de 11/9/2019, onde se pode ler: “...quer do artº.4º do CT/2003, quer o artº. 3º do CT/2009, resulta que as normas legais que nesses diplomas são estabelecidos deixaram de, por regra, ser normas imperativas mínimas em relação à regulamentação coletiva de trabalho, passando, ao invés disso, a assumir carácter supletivo, permitindo, desse modo, o seu afastamento ou alteração através de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho em sentido mais ou menos favorável ao trabalhador...”. 12ª - A doutrina e a jurisprudência, como a que fica aqui citada, infirmam a tese sustentada na douta Sentença, que não acompanhamos, no sentido de que “ o princípio da irredutibilidade da retribuição tem natureza imperativa, nos termos do artigo 53º da CRP. E isto significa que não é lícito ao trabalhador acordar, mesmo em contratação coletiva, uma diminuição da sua retribuição salvo nos casos previstos no código de trabalho ou em instrumentos de regulamentação coletiva para as situações análogas às do código do trabalho. O que vale por dizer que o regime legal da retribuição de férias, subsídio de férias (e do subsídio de Natal) prevalece sobre as cláusulas dos IRCT se estas estabelecerem regime menos favorável”. 13ª - Pelo contrário, a partir de 1 de Dezembro de 2003, até 2021, há que ter em conta o enunciado dos pontos 2 e 4 da cláusula 34ª do A.E. TRANSTEJO, publicado no BTE 47 de 22/12/1986, que se manteve inalterado nos AE´s seguintes, do seguinte teor: Ponto 2: “A retribuição mensal compreende a remuneração de base efetivamente recebida, as diuturnidades, o subsídio de chefia, o subsídio de turno, o abono de função, a retribuição especial por isenção de horário de trabalho e ainda as prestações pecuniárias auferidas regularmente sob a forma de subsídio ou abono com expressão mensal.” Ponto 4: “ A retribuição mensal compreende ainda, além das prestações indicadas no nº. 2, o subsídio de quebras e riscos para efeitos de pagamento do subsídio de férias e do subsídio de Natal.” 14ª - Na verdade, a cláusula 34ª. preconiza o “quantum” da retribuição, ou seja, quais as prestações que devem integrar a retribuição; aliás, quanto ao trabalho suplementar, o ponto 5 da referida cláusula 34ª. expressamente estipula que “Não se considera retribuição a remuneração do trabalho suplementar...”! 15ª - A remuneração de trabalho noturno, o trabalho suplementar e o adicional de remuneração, não são subsumíveis a “uma prestação pecuniária auferida regularmente sob a forma de subsídio ou abono com expressão mensal”, tal como se refere na parte final do ponto 2 da cláusula 34ª do AE TRANSTEJO, pelo que a douta sentença, nesta parte, deve ser revogada, aplicando-se o primado da contratação coletiva, o que determina a absolvição da R. quanto ao dispositivo
6. b)do Decisório, a partir de 1 de Dezembro de 2003. 16ª - Quanto à terceira questão, com o devido respeito, a fundamentação do Meritíssimo Juiz “ a quo” para sustentar no decisório a inclusão do adicional de remuneração de 2001 a 2021 é muito escassa, porventura inexistente, e não se pronuncia sobre o que a R., ora Recorrente, alegou na sua contestação, quando invocou a aplicação da cláusula 39ª-A do AE Transtejo. 17ª - Com efeito, a douta Sentença faz tábua rasa do disposto na ponto 4 da cláusula 39ª-A do AE/2000, expressamente citado quando estipula que: “ O adicional de remuneração tem a mesma natureza e rege-se pelas mesmas regras do subsídio de refeição constantes da cláusula 39ª, com exceção dos nº.s 4 e 5”. 18ª - Ora, como a R. alegou na sua Contestação, o ponto 2 da cláusula 39ª do AE (BTE nº 28, de 29/7/1999) estatui que: “ O subsídio de refeição não integra, para todo e qualquer efeito, o conceito de retribuição previsto na cláusula 34ª.” e o ponto 3 estatui que: “ O subsídio de refeição não é devido na retribuição das férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal”. 19ª - Donde, pelo menos a partir de 1 de Dezembro de 2003, não pode o Tribunal socorrer-se do artigo 249º, nº 3, do Código do Trabalho de 2003 e do artigo 258º, nº. 3, do Código do Trabalho de 2009, uma vez que as partes outorgantes do AE expressamente afastaram a natureza retributiva do adicional de remuneração; a R. alegou factos idóneos de molde a afastar a presunção de que tal prestação devesse ser considerada integrante da retribuição. 20ª - Sobre esta matéria, foi proferida douta Sentença pelo Juízo do Trabalho de Almada, Juiz 2, no Processo 6714/22.7T8ALM, em que é R. a aqui Recorrente, da qual se respiga o seguinte: “Atenta a caracterização da prestação em causa, explicitada por via da cláusula que antes deixamos exposta, afigura-se ao Tribunal que o mesmo se destina a retribuir o trabalhador pelo específico exercício de funções a bordo de navios da classe catamaran. (...) Já vimos que após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e por via da alteração significativa das regras reguladoras da hierarquia entre fontes de direito, este adicional não deve ser computado na retribuição de férias e do subsídio de férias, face ao disposto na cláusula 39ª, nº 3, por remissão da cláusula 39ª-A.”, ficando assim sufragado o entendimento sustentado pela R. na sua Contestação e neste articulado de Recurso. 21ª - Esta Sentença de 1ª. Instância foi confirmada pelo Acórdão da Relação de Lisboa de 21/1/2024, tendo como Relatora a Veneranda Desembargadora Drª. Maria José Costa Pinto, no qual se pode ler: “ Quanto ao “ adicional de remuneração”, deve ser computado na retribuição das férias e do subsídio de férias cujo pagamento devesse ser efetuado até à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 (se foi abonada ao autor por 11 ou mais meses, nos 12 meses que precederam esse pagamento). Após 1 de Dezembro de 2003, por via da alteração das regras reguladoras da hierarquia entre fontes de direito e face ao disposto na cláusula 39ª, nº 3, do AE de 1999 e do AE/2017, por expressa remissão da cláusula 39ª-A, nº 4 do mesmo AE da Transtejo, esta prestação de “adicional de remuneração”, deixa de se refletir na retribuição de férias e subsídio de férias a satisfazer a partir de então, tal como decidiu a douta sentença”. 22ª - Em conclusão: a Sentença, nesta parte, deve ser revogada, pelo menos a partir de 1 de Dezembro de 2003, aplicando-se o primado da contratação coletiva, absolvendo-se a R. com todas as consequências legais. 23ª - A douta Sentença, na parte objeto do presente Recurso, pelo menos a partir de 1 de Dezembro de 2003, violou o disposto no artigo 4º do CT de 2003 e artigo 3º do CT de 2009, quanto à hierarquia das fontes de direito, o disposto nas cláusulas 34ª e 46ª dos AE´s da Transtejo, o disposto na cláusula 39ª-A do AE/2000 da Transtejo, cometendo erro de determinação das normas aplicáveis e na sua correta interpretação e subsunção ao caso sub judice, ao arrepio da jurisprudência, pelo que deve ser revogada, nos precisos termos sustentados nestas Conclusões. Não foram apresentadas contra-alegações. O MINISTÉRIO PÚBLICO emitiu parecer no sentido de que deverá ser dado provimento parcial ao recurso. * Apresentamos, seguidamente, um breve resumo dos autos para cabal compreensão: AA propôs contra Transtejo - Transportes Tejo, S.A. a presente ação declarativa com processo comum, pedindo a condenação desta a pagar-lhe:
7. a)A quantia de €14.756,65 (catorze mil, setecentos e cinquenta e seis euros e sessenta e cinco cêntimos), a título de créditos laborais devidos entre 1997 e 2021, na medida em que a Ré não considerou a média anual dos valores auferido pelo Autor a título de trabalho noturno, suplementar, prestado em dias feriado e adicional de remuneração, aquando do pagamento da retribuição de férias e subsídio de férias.
8. b)A quantia de €717,43 (setecentos e dezassete euros e quarenta e três cêntimos), a título de créditos laborais devidos entre 1997 e 2003, na medida em que a Ré não considerou a média anual dos valores auferidos pelo Autor a título de trabalho noturno, suplementar, prestado em dias feriado e adicional de remuneração, aquando do pagamento do subsídio de Natal, quantia à qual deverão acrescer os juros vencidos à taxa legal de 7%.
9. c)Ao pagamento de juros vincendos desde a data da citação até efetivo e integral pagamento sobre todas as quantias peticionadas. Foi proferido despacho de aperfeiçoamento no qual o autor foi convidado a alegar as quantias que auferiu nos 11 meses que antecederam o pagamento dos subsídios e da retribuição de férias, tendo junto nova petição. Funda-se o A. na seguinte ordem de razões: o autor trabalha ao serviço da ré, como marinheiro motorista desde 1996. O valor auferido ao longo dos anos peticionados, pago pela ré a título de trabalho noturno, suplementar, feriado e adicional de remuneração, auferido com carácter regular e periódico, não está refletido nos pagamentos feitos a título de férias e subsídios de férias e de Natal, pelo qual assim o peticiona. A ré contestou, por exceção e por impugnação. Invocou a prescrição dos juros moratórios nos termos do art. 310.º, alínea d), do Código Civil. Por impugnação invocou que na convenção coletiva de trabalho foi expressamente acordado que o trabalho suplementar, noturno e adicional de remuneração não podem ser tidas em conta nos termos da cl.ª 34.º do AE. O adicional de remuneração só foi introduzido (AE- cl.ª 39.ª) em 2000. O subsídio de Natal não era computado até 2003, nos termos do AE com outra remuneração que não a retribuição base e diuturnidades (cláusulas 34.º e 46.º do AE). O autor, em resposta, impugnou a exceção de prescrição. Realizou-se audiência de discussão e julgamento. Foi proferida sentença que julga a ação parcialmente procedente e, em consequência: 1. Condena a ré a pagar ao autor:
10. a)A quantia correspondente às diferenças salariais nos subsídios de Natal vencidos até 1 de dezembro de 2003 resultantes da inclusão nos mesmos da média das quantias recebidas pelo autor nos doze meses anteriores, a título de trabalho suplementar, trabalho noturno (1998, 2001, 2002 e 2003) e adicional de remuneração (este nos anos de 2002 e 2003), desde que percebidas pelo menos onze vezes nesse período;
11. b)A quantia correspondente às diferenças salariais na remuneração de férias e nos subsídios de férias de vencidos resultantes da inclusão nos mesmos da média das quantias que hajam sido recebidas pelo autor a título de trabalho suplementar (de 1997 até Dezembro de 2021), trabalho noturno (1998, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 a 2010, e 2012 a 2021) e adicional de remuneração (este nos anos de 2001 a 2021), desde que percebidas pelo menos onze vezes nesse período;
12. c)Juros de mora sobre as quantias referidas em
13. a)e
14. b)desde a data da decisão de liquidação até integral pagamento, à taxa legal supletiva em vigor, e que é atualmente de 4% ao ano; 2. Absolve a ré do demais peticionado. *** As conclusões delimitam o objeto do recurso, o que decorre do que vem disposto nos Art.º 608º/2 e 635º/4 do CPC. Apenas se exceciona desta regra a apreciação das questões que sejam de conhecimento oficioso. Nestes termos, considerando a natureza jurídica da matéria visada, são as seguintes as questões a decidir, extraídas das conclusões: 1ª – O regime do subsídio de Natal deve reconduzir-se à aplicação da cláusula 46ª dos sucessivos AE´s da Transtejo, que remete para a cláusula 34ª? 2ª – A partir de 1 de Dezembro de 2003 até 2021, há que ter em conta o enunciado dos pontos 2 e 4 da cláusula 34ª do A.E. TRANSTEJO, publicado no BTE 47 de 22/12/1986, que se manteve inalterado nos AE´s seguintes? 3ª – Pelo menos a partir de 1 de Dezembro de 2003, não pode o Tribunal socorrer-se do artigo 249º, nº 3, do Código do Trabalho de 2003 e do artigo 258º, nº. 3, do Código do Trabalho de 2009, uma vez que as partes outorgantes do AE expressamente afastaram a natureza retributiva do adicional de remuneração? *** FUNDAMENTAÇÃO: OS FACTOS: 1. O autor foi admitido pela ré em 1996 para, sob a autoridade e direção da ré, exercer as funções compreendidas na categoria profissional de Marinheiro 2.ª classe. 2. A ré exerce a atividade de transporte de passageiros por vias navegáveis interiores. 3. O autor está sindicalizado no Sindicato dos Transportes Fluviais, Costeiros e da Marinha Mercante. 4. Como contrapartida pelo exercício da sua atividade profissional, o autor aufere a retribuição mensal de 843,12. 5. Desempenha a sua atividade com um horário de quarenta