Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 395/17.7GGSNT-A.L1-9 Relator: MARIA DA LUZ BATISTA Descritores: PECULATO FACTO CONSTITUTIVO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/12/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIMENTO PARCIAL Sumário: I.– São três os pressupostos para que se possa dizer que estamos perante um "facto posterior não punível": o facto posterior não deve lesar um diferente bem jurídico, não deve causar um novo dano, e a vítima (do facto principal e do facto posterior) deve ser a mesma, ou seja, o objecto de acção do facto principal e do facto posterior deve ser o mesmo.” II.– "Facto posterior não punível", sendo uma actuação independente da principal, lesa o mesmo bem jurídico atingido por aquela, ou seja, pelo facto principal, causando, com aquela, um dano global e único, com o mesmo lesado. III.– Estando em causa lesão de bens jurídicos distintos e danos distintos e autónomos, não pode o acto ilícito posterior constituir uma unidade danosa a apreciar globalmente para efeitos de condenação. IV.– O elemento apropriação é exigida no caso do tipo definido no nº 1 do artigo 21º da lei nº 34/87 de 16 de Julho (para cujo preenchimento é necessário que o titular do cargo político inverta o título da posse passando a dispor da coisa como se fosse sua), mas não no caso do crime definido no nº 2 do preceito, onde é exigido apenas que o titular de cargo político dê de empréstimo, empenhe ou por qualquer forma onere o dinheiro ou bem móvel que lhe tenha sido entregue, esteja na sua posse ou lhe seja acessível em razão das suas funções, com a consciência de prejudicar ou poder prejudicar o Estado ou o seu proprietário (Sumário elaborado pela Relatora) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na Secção Criminal (9ª) do Tribunal da Relação de Lisboa. Relatório: No processo comum (tribunal singular) nº 1410/16.6PTLRS do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Cascais, Instância Central, 2ª secção Criminal, Juiz 3, vindo pronunciados os arguidos para julgamento, em processo comum, perante o Tribunal Colectivo, os arguidos: JM..., FF..., AR..., MT..., AA..., MM..., como autores de: - o arguido JM..., em autoria material, na forma consumada e em concurso efectivo: - um crime de peculato, previsto e punido pelo disposto no artigo 20.º, n.º 1 da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (em conjugação com o disposto no artigo 244.º da Constituição da República Portuguesa); - três crimes de peculato, previstos e punidos pelo disposto no artigo 20.º, n.º 2 da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho (em conjugação com o disposto no artigo 244.º da Constituição Da República Portuguesa); - três crimes de falsificação de documento agravada, previstos e punidos pelo disposto no artigo 256.º, n.º 1, alíneas

1. d)e
2. e)e n.º 4 do Código Penal (em conjugação com a definição prevista no artigo 386.º, n.º 1,alínea
3. c)do Código Penal), agravados nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 34/87, 16 de Julho (em conjugação com o disposto no artigo 244.º da Constituição da República Portuguesa). – os arguidos FF..., AR..., MT..., MM..., AA..., em autoria material e na forma consumada: - um crime de peculato, previsto e punido pelo disposto no artigo 375.º, n.º 1 do Código Penal (em conjugação com a definição prevista no artigo 386.º, n.º 1, alínea
4. c)do Código Penal). - a arguida AA..., em autoria material e na forma consumada (e em concurso efectivo com crime que supra lhe é imputado): - um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo disposto no artigo 256.º, n.º 1, alíneas
5. d)e
6. e)e n.º 4 do Código Penal (em conjugação com a definição prevista no artigo 386.º, n.º 1,alínea
7. c)do Código Penal), realizada audiência de julgamento, decidiu-se: - Absolver o arguido FF... da prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de peculato, previsto e punido pelo disposto no artigo 375.º, n.º 1 do Código Penal (em conjugação com a definição prevista no artigo 386.º, n.º 1, alínea
8. c)do Código Penal). - Absolver a arguida AR... da prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de peculato, previsto e punido pelo disposto no artigo 375.º, n.º 1 do Código Penal (em conjugação com a definição prevista no artigo 386.º, n.º 1, alínea
9. c)do Código Penal). - Absolver a arguida MT... da prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de peculato, previsto e punido pelo disposto no artigo 375.º, n.º 1 do Código Penal (em conjugação com a definição prevista no artigo 386.º, n.º 1, alínea
10. c)do Código Penal). - Absolver a arguida MM... da prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de peculato, previsto e punido pelo disposto no artigo 375.º, n.º 1 do Código Penal (em conjugação com a definição prevista no artigo 386.º, n.º 1, alínea
11. c)do Código Penal). - Absolver a arguida AA... da prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de peculato, previsto e punido pelo disposto no artigo 375.º, n.º 1 do Código Penal (em conjugação com a definição prevista no artigo 386.º, n.º 1, alínea
12. c)do Código Penal), sem prejuízo da condenação da mesma pela prática em autoria material e na forma consumada, de um crime de peculato de uso, p. e p. pelo artigo 376.º, nº1 do Código Penal. - Absolver a arguida AA... da prática, em autoria material e na forma consumada de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo disposto no artigo 256.º, n.º 1, alíneas
13. d)e
14. e)e n.º 4 do Código Penal (em conjugação com a definição prevista no artigo 386.º, n.º 1,alínea
15. c)do Código Penal). - Condenar o arguido JM... pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de peculato, previsto e punido pelo disposto no artigo 20.º, n.º 1 da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, numa pena de 5 [cinco] anos de prisão e 60 [sessenta] dias de multa. - Condenar o arguido JM... pela prática, em autoria material, na forma consumada de três crimes de peculato, previstos e punidos pelo disposto no artigo 20.º, n.º 2 da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, numa pena de uma pena de 14 [catorze] meses prisão e 25 [vinte e cinco] dias de multa, por cada um dos crimes. - Condenar o arguido JM... pela prática, em autoria material, na forma consumada de um crime de falsificação de documento, na forma continuada, p. e p. pelo artigo 256.º, nº1, al.
16. a)e
17. b)e 30.º, nº 2, ambos do Código Penal, absolvendo-o da prática do crime na forma agravada, numa pena de 18 [dezoito] meses de prisão. - Em cúmulo jurídico, condenar o arguido JM... na pena única de 6 [seis] anos e 8 [oito] meses de prisão e 65 [sessenta e cinco] dias de multa à razão diária de € 8 [oito euros], no montante global de €520 [quinhentos e vinte euros]. - Condenar a arguida AA..., pela prática de um crime de peculato de uso, p. e p. pelo artigo 376.º, nº 1 do Código Penal, uma pena de 3 [três] meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 [um] ano. *** – Na procedência de pedido de indemnização civil no que a ele respeita, condenar o arguido e demandado JM... a pagar à demandante Junta de Freguesia P..., indemnização no montante de €273.201, 48 [duzentos e setenta e três mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos], acrescida de juros de mora, a contar da notificação do demandado, sendo estes fixados segundo as regras civis supletivas até integral pagamento, improcedendo o demais peticionado. - Absolver a arguida AA... do pagamento da indemnização cível deduzida pela demandante Junta de Freguesia P.... Inconformado com a decisão que o condenou veio o arguido JM... dela interpor recurso extraindo da respectiva motivação as conclusões que se transcrevem: «1ª.– No que toca às transferências realizadas diretamente da conta bancária titulada pela Junta de Freguesia P... para a conta pessoal do arguido, seguidas de movimentos contabilísticos de ocultação, todos esses atos foram feitos enquanto o arguido padecia de anomalia psíquica, que era a dependência do jogo, clinicamente comprovada, que lhe reduzia a capacidade de determinação de acordo com a consciência da ilicitude (cf. factos provados 11, 12, 66, 68, 79 e 81). 2ª.– Quer isto dizer que o arguido não conseguia vencer a pulsão de desviar dinheiro da Junta para alimentar o seu vício e seguidamente tentar ocultar esses desvios com movimentos contabilísticos falsos, pelo que houve erro de julgamento no ponto 63, ao dizer-se que o arguido agiu de forma livre. 3ª.– Deve julgar-se, ao invés, no ponto 63 da matéria de facto, além do mais, que, devido a doença psiquiátrica, o arguido tinha a sua liberdade reduzida quanto às apropriações de dinheiro e sua ocultação e quanto à sua utilização no jogo. 4ª.– Agiu pois o arguido, no momento da prática desses factos em situação de imputabilidade diminuída. 5ª.– Tal imputabilidade diminuída reduz significativamente a culpa e portanto deve determinar uma atenuação especial da pena, nos termos dos arts. 72º e 73° do CP. 6ª.– No que diz respeito às falsificações de movimentos contabilísticos de encobrimento dos peculatos em favor do arguido, sob pulsão para o jogo, não são senão "factos posteriores não puníveis" (mais modernamente chamados factos posteriores "co-punidos"). 7ª.– Pois essas falsificações estão numa relação de concurso aparente com o crime anterior mais grave e principal e correspondem a uma "sequência natural", secundária e subordinada ao objetivo/resolução principal do agente. Enquadram-se pois no contexto da atuação criminosa principal, com a qual formam uma unidade de acontecimento e de ilícito final (a fuga à polícia dum assaltante a um banco não é uma desobediência à autoridade com autonomia, assim como o não é a profanação de cadáver subsequente ao homicídio, feita com intenção de ocultar esse homicídio). 8ª.– O desvalor ínsito em tais crimes está pois já valorado nos crimes principais que o arguido cometeu: in casu, o peculato a seu próprio favor. Pelo que não tem, neste caso, autonomia punitiva a falsificação encobridora, relativamente a tal peculato. 9ª.– A exclusão desse concurso aparente por no peculato e na falsificação não ser tutelado o mesmo bem jurídico é (corretamente) rejeitada pela doutrina dominante, contrariamente ao que foi o entendimento do Tribunal a quo. 10ª.– Relativamente à condenação por três crimes de peculato, falta, desde logo, a tipicidade objetiva, por falta de apropriação. O arguido não ficou, em momento nenhum, com as quantias destinadas aos empréstimos. Esse dinheiro não foi para si e não foi ele que emprestou como se proprietário fosse (quem emprestou foi a Junta de Freguesia) (cf. factos provados 16,22,23,27,28,36, 37,40). 11ª.– A Freguesia é que ficou com um crédito sobre os funcionários a quem emprestou (cf. factos provados 16, 22, 23, 27, 28, 36, 37, 40). 12ª.– E esses funcionários ficaram a dever à Freguesia (cf. factos provados 16,22,23,27,28,36,37,40). 13ª.– E foi à Freguesia que depois pagaram (cf. factos provados 19, 25, 40). 14ª.– Em suma, nunca houve "inversão do título da posse" por parte do arguido quanto a tais quantias emprestadas, que, contrariamente às que usou no Jogo, nunca considerou suas e que não emprestou como se fossem suas. 15ª.– Ora, sem "inversão do título da posse" por parte do agente, não há abuso de confiança, nem peculato, pois não há apropriação da coisa entregue ao agente (ou posta à sua disposição) por título não translativo de propriedade, que ele depois tenha feito sua (o arguido não emprestou o dinheiro da Freguesia como dinheiro seu, não tendo ficado os funcionários a dever-lhe a si). 16ª.– Os empréstimos a funcionários em dificuldades sem inversão do título da posse, com intenção de restituição ab initio, sem juros e portanto gratuitos não devem, segundo a melhor doutrina, considerar-se subsumíveis no art. 20° n° 2 da Lei nº 34/87 de 16 de julho, mas sim no art. 21 ° nº 1 da mesma Lei. 17ª.– Considerando-se que pode haver convolação por estar em causa uma alteração de qualificação jurídica, deve ser esse o tipo penal objetivo considerado preenchido (o previsto no art. 21 ° nº 1 da Lei 34/87). 18ª.– Mas se se considerar que, em face da diversidade dos tipos subjetivos, haverá uma alteração substancial de factos proibida (nos termos dos arts. 424° n° 3 a contrario e 379 n° 1
18. b)aplicável ex vi art. 425° nº 4, todos do CPP), então não pode haver convolação e deverá o arguido ser absolvido dos 3 peculatos previstos no art. 20° nº 2 pelos quais foi condenado, mas que não estão preenchidos. 19ª.– O Presidente ...... - CA..., - é que aprovou, dentro das suas competências, todos os 3 empréstimos aos 3 funcionários em dificuldades que estão em apreço (cf. factos provados 16, 22, 23, 27,28,36,37,40). 20ª.– O arguido JM... não praticou pois factos subsumíveis nem no tipo do peculato, nem no tipo do peculato de uso (cf. factos provados 16, 22, 23, 27, 28, 36, 37,4 0). 21ª.– A considerar-se que o tipo objetivo está preenchido, no que não se concede, não o está o tipo subjetivo, pois JM..., atendendo à aprovação do Presidente ...... - CA... - e à prática que sempre conheceu, vinda de anteriores executivos, com a qual concordava, agiu em erro quanto ao facto de haver uma autorização bastante do Presidente. 22ª.– De facto, a estar verificada a tipicidade objetiva - no que não se concede - então o erro sobre a existência factual de autorização bastante, nos termos do artigo 16° n° 1 do Código Penal, implica a exclusão do dolo e, por conseguinte, a inaplicabilidade da norma incriminadora em análise e a impunibilidade dos factos, em face dos artigos 13° e 16° nº 3 do mesmo diploma, por não haver in casu punibilidade por negligência do crime de peculato (nem do crime de peculato de uso). 23ª.– À mesma conclusão de não punibilidade se chega se se considerar que há um erro sobre a ilicitude desculpável nos termos do art. 17° do Código Penal. E, se assim não se entender, pode/deve haver uma atenuação especial da pena. 24ª.– Certo é que JM... cumpriu ordens do Presidente ...... e portanto o seu comportamento, no que respeita aos empréstimos gratuitos a funcionários necessitados, não é ilícito (cf. factos provados 16,22,23,27,28,36,37,40). 25ª.– É também o que decorre das competências dos órgãos das freguesias, de acordo com a Lei das Autarquias. 26ª.– Efetivamente, nos termos do artigo 23.°, nº 2, da Lei n." 169/99 de 18 de setembro, na redação aplicável ao caso em apreço (a lei em questão foi muito alterada pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que contudo é aqui inaplicável por os factos terem ocorrido entre 2005 e 2010),"A junta é constituída por um presidente e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e de tesoureiro" . 27ª.– Nos termos do artigo 38.° do mesmo diploma, "1.– Compete ao presidente da junta de freguesia: a)- Representar a freguesia em juizo e fora dela; (…) i)- Autorizar a realização de despesas até ao limite estipulado por delegação da junta de freguesia; j)- Autorizar o pagamento das despesas orçamentadas, de harmonia com as deliberações da junta de freguesia; (…) 2.– Compete ao presidente da junta de freguesia proceder à distribuição de funções pelos vogais que a compõem e designar o seu substituto, para as situações de faltas e impedimento. 3.– A distribuição de funções implica a designação dos vogais a quem as mesmas devem caber e deve ter em conta, pelo menos: (…) e)- A arrecadação das receitas, o pagamento das despesas autorizadas e a escrituração dos modelos contabilisticos da receita e da despesa, com base nos respetivos documentos que são assinados pelo presidente" (bold nosso). Esta última alínea
19. e)do n.º 2 do artigo 38.° corresponde ao n.? 2 do artigo 29.° do Decreto­Lei n. º 100/84 de 29 de março (a antiga lei das autarquias locais), que regulava a competência do tesoureiro. 28ª.– Ou seja, o tesoureiro não tem senão como atribuição preparar a documentação e dar-lhe posteriormente o devido andamento, mas neste contexto a documentação respetiva tem sempre de ser assinada pelo próprio presidente. 29ª.– Depois de o ato ser decidido ou autorizado pelo presidente - que é quem obriga a junta de freguesia e a freguesia - o tesoureiro limita-se a executar a decisão daquele praticando atos materiais como a entrega de quantias a alguém a quem elas devam ser entregues, conforme decidido pelo presidente. 30ª.– Fundamental in casu é que, como consta da matéria de facto julgada provada, quanto ao 3 empréstimos que estão em causa, o arguido JM... nada autorizou, nada determinou. Em suma, nada emprestou. 31ª.– Mas se se considerar que o contributo de JM... no que respeita aos empréstimos gratuitos a funcionários necessitados é ilícito, então ele agiu em obediência indevida desculpante, que exclui a sua culpa. 32ª.– Acresce que, nos termos do artigo 27°, n. ° 1 do código Penal "É punível como cúmplice quem, dolosamente e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso" (negrito e sublinhado nossos). 33ª.– É necessário, para haver cumplicidade, que o contributo do cúmplice tenha influído na atuação típica (o ato do cúmplice não pode ser causa de um resultado situado fora do ilícito-típico ). 34ª.– Só pode ser autor quem, de acordo com o significado da sua contribuição objetiva, governa e dirige o curso do facto (cfr. HANS-HEINRICR JESCHECK e TROMAS WEIGEND, 'Tratado de Derecho Penal - Parte General', tradução da 5ª edição, 1996, págs. 701 e 702). 35ª.– Já a participação em sentido estrito - leia-se, cumplicidade pressupõe um apoio doloso a outra pessoa no facto antijurídico doloso cometido por esta, não havendo porém domínio material do facto. 36ª.– À luz do que apurámos sobre o que a lei, a doutrina e a jurisprudência entendem que é um auxílio para o efeito da tipicidade objetiva da cumplicidade, os factos julgados provados quanto a JM... e quanto ao Presidente ... ... P..., - CA..., - implicam que se considera que (quando muito), o primeiro auxiliou o segundo na concessão de empréstimos que o segundo é que decidiu ou autorizou. 37ª.– Por isso, este segundo, o Presidente ...... é que tinha o domínio funcional do facto - podia dar ou não dar a autorização sine qua non que era exclusivamente da sua competência - e portanto deve ser considerado autor, nos termos do art. 26° do CP. 38ª.– A cumplicidade determina, nos termos do art. 27° n° 2 uma atenuação especial da pena, com diminuição do limite máximo e do limite mínimo da medida abstrata da pena (seja erradamente do peculato, seja corretamente do peculato de uso) previstos no art. 73° do CP. 39ª.– Quanto à medida concreta da pena aplicada pelo Tribunal a quo, caso V. Exas. entendam que a condenação de JM... não deve ser revogada - no que não se concede e apenas por dever de patrocínio se equaciona - sempre se dirá que o Tribunal a quo fez uma incorreta aplicação dos critérios definidos no artigo 71º do Código Penal, determinando a aplicação ao arguido de penas de prisão manifestamente exageradas e juridicamente erradas. 40ª.– Contrariamente ao disposto nos arts. 40° n" 1 e 71 ° nº 1 do CP, o Tribunal a quo não valorou como circunstâncias atenuantes nem a cooperação confessória do arguido, profusamente reconhecida em toda a fundamentação da decisão de facto, nem o facto de o arguido estar profundissimamente arrependido de todos os factos errados e ilícitos que cometeu numa fase negra da sua vida - entre 2005 e 2010 - em que esteve dominado pelo vício do jogo no Casino ... e de onde resultou a ruína de tudo o que tinha até então: família, trabalho, reputação, casa, salário e autonomia de vida (cf. facto provado 82). 41ª.– Tão-pouco valorizou como circunstância atenuante o facto de o arguido vir sendo voluntariamente tratado por um médico­psiquiatra (Dr. JRL...) desde então e ter assim começado a reorganizar a sua vida, que voltou a tomar-se estável desde 2010, estando controlado e abstinente há 6 anos (cf. facto provado 66 e 81). 42ª.– O Tribunal a quo valorou negativamente a recusa de tratamento da perturbação do jogo, por parte do arguido em 2002/2003. 43ª.– Mas, como claramente decorre da conjugação do facto provado 71 com o facto provado 79, tal recusa ocorreu antes de o arguido ter aderido ao vício do jogo, ou seja num estado menos grave da doença, e ainda antes de o arguido ser tesoureiro da Junta de Freguesia P..., o que em ambos os casos só ocorreu a partir de 2005, sendo que foi só a partir de 2007 que o arguido se apropriou em proveito próprio de quantias da freguesia. 44ª.– Tal recusa de tratamento, antes do início da prática dos factos e antes de a doença se ter tornado vício, não pode, não deve, ser valorada em sentido agravante pois não tem que ver com a prática dos factos em apreço, contrariamente ao que decidiu o Tribunal a quo (cf. factos provados 71 e 66, 68, 79 e 81). 45ª.– O Tribunal a quo ignorou, na aplicação da medida da pena, a favorável personalidade e o percurso de vida meritório do arguido. 46ª.– Porém, o próprio Tribunal a quo considerou provado: - "que o processo de socialização do arguido JM... decorreu de forma estável e normativa; - que o arguido beneficiou de um enquadramento familiar integrador, que se mantém à data do julgamento, por parte da família nuclear [pais e irmã] e de um percurso escolar investido e ambicioso; - que o arguido está a ser tratado e está controlado e abstinente há já 6 anos; - que o arguido encontra-se à data do julgamento empregado, auferindo cerca de 929,80 euros mensais, dos quais 1/6 se encontra penhorado, assegurando ainda uma pensão de alimentos no valor de 150 euros à sua filha menor, com quem passa os fins-de-semana, alternadamente" (cf. Relatório Social do arguido). 47ª.– Mostra-se pois o arguido JM... integrado pessoal e socialmente e preparado para manter uma conduta lícita, como tem vindo a fazer já desde 2011 com funções de supervisor de vendas (cf. facto provado 77). 48ª.– Inexiste assim o perigo de prosseguir na prática de condutas delituosas, como as que são objeto dos presentes autos. 49ª.– As exigências preventivas especiais são, pois, muito diminutas ou mesmo inexistentes. 50ª.– No que concerne às razões de prevenção geral positiva, a submissão do arguido a julgamento e a sua eventual condenação constitui forte advertência para a generalidade dos cidadãos, mas para uma pessoa com a formação cívica e moral de JM... a reafirmação contra-fática das normas está claramente feita, sendo certo que não ocupará mais cargos políticos como o de tesoureiro de Juntas de Freguesias. 51ª.– Sendo de referir, do ponto de vista de haver in casu um grau de ilicitude baixo, que o cargo para o qual JM... foi eleito, que foi o de 2° vogal de uma Junta de Freguesia, é o mais baixo dos cargos políticos, não estando em causa atos comparáveis nem um deputado à Assembleia de República, nem um membro do Governo. 52ª.– Não se fará Justiça se não se atender à realidade deste caso concreto, à situação pessoal do arguido, aos seus antecedentes comportamentais, à sua situação familiar e à sua doença, que está tratada e controlada há 6 anos. 53ª.– Na verdade, não pode olvidar-se que o arguido JM... tem um percurso de vida marcado por honestidade e hábitos de trabalho, bem como a sua situação familiar e a total ausência de antecedentes criminais, sendo as situações em apreço nos autos a única página negra da sua vida (cf. relatório Social do arguido). 54ª.– Crê-se assim ter ficado demonstrado que o Tribunal a quo fez uma inadequada ponderação sobre os elementos que depõem a favor e contra o arguido JM..., verificando-se em concreto circunstâncias que determinam uma muito relevante atenuação das penas concretamente aplicadas. 55ª.– Ponderadas todas as circunstâncias assinaladas, afigura-se serem as penas aplicadas manifestamente excessivas, justificando-se a redução das mesmas, não se podendo olvidar, em termos comparativos, que a pena conjunta concretamente aplicada ao arguido em questão é aplicada em sede de crimes de homicídio doloso e de violação (nessa medida ou mesmo inferior). 56ª.– Com base em tais circunstâncias, as aludidas penas de prisão deveriam situar-se próximas dos limites mínimos previstos nos respetivos preceitos incriminadores e, bem assim, se continuar a haver concurso de crimes, deverá também a pena do cúmulo jurídico aproximar-se do seu mínimo. 57ª.– No pior dos casos, JM... deverá ser punido: - no que respeita às quantias de que se apropriou para si mesmo e no que respeita à falsificação continuada para ocultar tal peculato, pelo crime de peculato previsto no art. 20° nº1 da Lei nº 34/87, mas com uma atenuação especial, nos termos dos arts. 72° e 73 ° do CP, por o ter feito em função da doença de jogo patológico de que então padecia e que não estava controlada, ou seja, em situação de imputabilidade diminuída e, assim não se considerando, com uma atenuante geral, nos termos do art. 71 ° do CP, a par da colaboração confessória com o Tribunal durante todo o julgamento e com o seu manifesto arrependimento; - no que respeita à colaboração que deu na entrega aos funcionários necessitados das quantias que o Presidente ...... autorizou que se emprestassem gratuitamente a tais funcionários, se não for absolvido, deve ser punido por 3 crimes de peculato de uso, previstos no art. 21° nº 1 da Lei nº 34/87, mas com uma atenuação especial, nos termos do art. 27° e dos arts. 72° e 73° do CP, podendo/devendo também considerar-se que constitui fundamento para outra atenuação especial a circunstância de in casu o grau de ilicitude ser o mais baixo possível por estar em causa o cargo político mais baixo de todos os que existem (vogal de uma Junta de freguesia por comparação com os cargos políticos que se situam na lata hierarquia do Estado) e, assim não se considerando, com uma atenuante geral, nos termos do art. 71 ° do CP, a par, também aqui, da sua colaboração confessória com o Tribunal durante todo o julgamento e dos propósitos altruístas e de solidariedade que subjazem a estes empréstimos gratuitos a funcionários em dificuldades, conjugados com a circunstância de essa ser já uma prática instituída na freguesia, que vinha de vários executivos anteriores. 58ª.– Desse modo, não deve ser aplicada, nem mesmo como pena do concurso (se persistir concurso verdadeiro de crimes) uma pena superior a 5 anos, devendo a sua execução ser suspensa, em função das qualidades pessoais do arguido, da consciencialização que tem do mal feito e da sua boa inserção social, designadamente decorrente dos seus hábitos de trabalho intenso e rigoroso que marcaram a sua conduta anterior e posterior aos factos porventura ilícitos em apreço nestes autos que são a todos os títulos isolados na sua vida, como decorre do relatório social. 59ª.– Caso V. Exas. assim o considerem adequado, deverá tal suspensão da execução da pena de prisão ser subordinada ao cumprimento de deveres (como por exemplo entregar certas quantias monetárias à Junta de Freguesia, na medida das suas possibilidades e/ou comprovar a continuação dos tratamentos médicos e da abstinência do jogo perante o Instituto de Reinserção Social), nos termos do artigo 51 ° do Código Penal, ou a regras de conduta, nos termos do artigo 52° do mesmo Código, ou ainda acompanhada de regime de prova, nos termos do artigo 53° do Código Penal, tudo em conformidade com o disposto no artigo 50° n.º 2 do mesmo Código, além de ser conjugada com a pena acessória de proibição de entrada em qualquer casino, nos termos do art. 65° nº 2 do CP. 60ª.– Para os efeitos previstos no art. 412° n. ° 2 al.
20. a)do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo violou as seguintes normas jurídicas: 20° nº 2 do Código Penal, 20° nº 2 e 21 ° nº 1 da Lei n° 34/87 de 16 de julho, e ainda 16° n.º 1 (ou, se assim se entender, o art. 17°, 26°, 27°, 30° n.º 1 a contrario, 37.°, 40° nº 1,71° nº 1,72°, 73° do Código Penal. 61ª.– Para os efeitos previstos no art. 412° n.º 2 al.
21. b)do CPP, refere-se que se considera que o Tribunal a quo aplicou erroneamente a norma do art. 20°, n° 2 do Código Penal, na medida em que, segundo a interpretação que fez desta mesma norma, considerou que a figura da imputabilidade diminuída não releva sequer para a diminuição da culpa do arguido. No entanto, esta norma deve ser interpretada, segundo a melhor Doutrina e Jurisprudência, no sentido de que a redução da capacidade de determinação de que o agente padeça em virtude de doença/vício, no momento da prática dos factos, deve conduzir a uma atenuação da sua culpa e portanto a uma atenuação da pena (especial, ou pelo menos geral). 62ª.– O Tribunal a quo também aplicou erroneamente a norma do art. 20° n° 2 da Lei nº 34/87 de 16 de julho aos factos praticados pelo arguido, na medida em que considerou que o arguido cometeu 3 crimes de peculato quando a Junta de Freguesia P... concedeu empréstimos aos seus funcionários em dificuldades. 63ª.– No entanto, os factos praticados pelo arguido devem quando muito, ser subsumidos, segundo a melhor doutrina e jurisprudência, na norma prevista no art. 21 ° nº1 da Lei n° 34/87 de 16 de julho, ou seja, no tipo incriminador de peculato de uso. 64ª.– Na verdade, os empréstimos a funcionários em dificuldades realizaram-se
22. i)sem inversão do título da posse;
23. ii)com intenção de restituição ab initio; e iii) sem juros, devendo, por isso, a conduta do arguido considerar-se subsumível no art. 21° n° 1 da Lei nº 34/87 de 16 de julho. 65ª.– Com efeito, no caso em apreço é inequívoco que houve intenção de restituição ab initio, em todos os casos, por parte dos funcionários da Junta de Freguesia P.... 66ª.– Não há tipicidade subjetiva porque não há dolo quanto aos elementos objetivos do tipo e, mais não seja, por erro que exclui o dolo, nos termos do art. 16° n. ° 1 e, não havendo punibilidade por negligência, devia o arguido ser absolvido (chega-se também à conclusão da não punibilidade, nos termos do art. 17° do Código Penal ou, pelo menos, à necessidade de mais uma atenuação especial da pena). 67ª.– Há violação dos arts 26° e 27° do Código Penal, pois o arguido foi considerado autor de crimes de peculato (ou de peculato de uso), no que respeita aos empréstimos gratuitos feitos a funcionários em dificuldades, quando, no máximo, apenas pode ser considerado cúmplice de tais crimes. 68ª.– Considera-se violado o art. 30° n.º 1 do Código Penal, na medida em que há concurso aparente no que respeita ao crime de falsificação continuada, por consubstanciar facto posterior não punível, e o Tribunal a quo considerou haver concurso verdadeiro entre a falsificação e o peculato praticado pelo arguido a seu próprio favor, pelo critério erróneo de esses tipos de crime não tutelarem o mesmo bem jurídico. 69ª.– O artº 37° do Código Penal foi violado por ter sido desconsiderado, em vez de se ter julgado que se estava em face de um caso de obediência indevida desculpante, no que respeita à execução pelo arguido das ordens e autorizações do Presidente ---CA...---. 70ª.– O Tribunal a quo fez uma incorreta aplicação dos critérios, definidos nos arts. 40°, 71°, 72° e 73° do Código Penal, para a determinação da medida judicial da pena, considerando circunstâncias agravantes o que não devia e não considerando circunstâncias atenuantes o que devia e, quanto a estas, nem como atenuantes especiais nem como atenuantes gerais. 71ª.– Para os efeitos previstos no art. 412º n.º 3 al.
24. a)do CPP, refere-se que se considera que o concreto ponto de facto que se considera ter sido incorretamente julgado foi o seguinte: • – Ponto 63 dos factos julgados provados. 72ª– Para os efeitos previstos no art. 412º n.º 3 al.
25. b)do CPP, refere-se que se considera que a prova que impõe decisão diversa da recorrida foi a inquirição, em audiência de julgamento, da testemunha Dr. JRL..., nas seguintes passagens já acima transcritas, com indicação dos minutos a que se encontram na gravação da referida audiência que integra a acta da mesma, mais concretamente nos seguintes minutos: de 6:28 a 10:36, de 10:40 a 12:55, de 12:55 a 13:41, e de 24:48 a 29:29. Mais se requer que, nos termos do artº. 411º n.º 5 do CPP, se realize audiência de julgamento para se discutir as questões acabadas de mencionar nas conclusões supra. TERMOS EM QUE DEVE O PRESENTE RECURSO SER JULGADO PROCEDENTE, ABSOLVENDO-SE O ARGUIDO DA PRÁTICA DOS CRIMES POR QUE FOI CONDENADO. SUBSIDIARIAMENTE, CONDENANDO-O NOS TERMOS PROPUGNADOS NESTA MOTIVAÇÃO DE RECURSO E ALTERANDO-SE A MEDIDA CONCRETA DA PENA, QUE NÃO DEVERÁ SER SUPERIOR A 5 ANOS DE PRISÃO, E SUSPENDENDO-SE A EXECUÇÃO DE TAL PENA, SOB AS CONDIÇÕES ACIMA REFERIDAS, ALÉM DE SE APLICAR A PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE ENTRADA EM QUALQUER CASINO, ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!» Respondem - o Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal recorrido pugnando pelo não provimento do recurso com excepção do que respeita à sanção aplicar nos termos constantes de fls 2564 e ss que aqui se dão por integralmente reproduzidos. - a assistente Junta de Freguesia ..., pugnando pelo não provimento do recurso conforme fls 2569 e ss que igualmente aqui se dão pro reproduzidas. A Exma. Senhora Procuradora-Geral Adjunta nesta instância teve vista dos autos, acompanhando a posição do Mº Pº em 1ª instância. Tomados os Vistos vêm os autos à conferência para decisão. *** Da decisão recorrida verificamos que, Quanto a factos provados consignou-se o seguinte: Discutida a causa, mostram-se provados os seguintes factos, sendo certo que aqui não interessa considerar as alegações genéricas, conclusivas, de direito ou meramente probatórias, que deverão ser ponderadas em sede própria deste acórdão, nem as alegações manifestamente irrelevantes para a decisão. 1.– O concelho de Cascais era composto até ao ano de 2013, em que se concretizaram fusões de duas, pelas seguintes freguesias: Carcavelos, Parede, Estoril, Cascais, S. Domingos de Rana e Alcabideche. 2.– A Junta de Freguesia P... tem na composição do executivo um Presidente, um secretário e um tesoureiro, que são co-adjuvados por diversos funcionários com variadas categorias profissionais, entre assistentes operacionais, assistentes administrativos, assistentes técnicos, entre outros. 3.– Desde 2005 e até Junho de 2010 exerceram funções no executivo da Junta de Freguesia, ---CA...,--- na qualidade de Presidente, ----CO---..., que assumia as funções de secretário e que, após o falecimento do Presidente, em 8 de Junho de 2010, passou a assumir tais funções e o arguido JM..., que já fazia parte dos órgãos da Junta desde 2001, mas que em 2005 passou de 2.º Vogal para exercer as funções de tesoureiro, as quais cessou, por renúncia, a 4 de Novembro de 2010. 4.– Os arguidos FF..., AR..., MT... e AA... apresentavam vínculos laborais com a Junta de Freguesia P..., sendo dela funcionários. 5.– Entre 2005 e 31 de Outubro de 2010, a Junta de Freguesia P... era titular de uma conta de depósitos à ordem sediada na CAIXA ......, que era primordialmente utilizada e pelo menos uma sedeada no M...Geral, de depósitos à ordem. 6.– A realização de quaisquer movimentos bancários em tais contas implicava obrigatoriamente a aposição de duas assinaturas, nomeadamente a do Presidente e a do tesoureiro. 7.– Tendo em vista a realização de operações financeiras por e-banking, foram emitidas duas “senhas de acesso”, uma para o Presidente e outra para o tesoureiro, pessoais e intransmissíveis, sendo necessária a aposição de ambas para concretização da operação pretendida. 8.– Em 2005, o arguido JM..., na qualidade de tesoureiro, passou a ter a seu cargo: a gestão de receitas da Junta, composta por receitas próprias, correspondentes a 20% do total do orçamento e decorrentes do pagamento das rendas de exploração do Mercado P..., do parque de estacionamento e de algumas lojas sitas no estabelecimento comercial de B..., a que acresciam as transferências efectuadas pela Câmara Municipal C... (60%) e pelo Fundo de Finanças das Freguesias (20%), bem como a realização do pagamento das autorizações de despesas e proceder à respectiva escrituração na contabilidade, tendo acesso aos dinheiros da Junta. 9.– MF... exerceu funções na Junta de Freguesia com a categoria profissional de assessora técnica para a área financeira. 10.– No que respeita à liquidação das despesas, cuja responsabilidade incumbia ao arguido JM..., era o mesmo que entregava as facturas que deviam ser lançadas na respectiva contabilidade, muitas vezes apenas cópias e não os originais, e determinava de que modo era efectuado tal lançamento. 11.– Assim, o arguido JM... transferiu, por recurso ao e-banking, após a aposição do código senha do Presidente, da conta titulada pela Junta de Freguesia P..., com o n.º 0..........3... para contas bancárias por si tituladas, num total relativo aos anos de 2007 [18.462,40 € euros], 2008 [54.336,97 € +44.727,54 €], 2009 [108.240,82 €] e 2010 [47.433,75 €] de 273.201,48 € [duzentos e setenta e três mil duzentos e um euros e quarenta e oito cêntimos]: 12.– Tais transferências foram efectuadas nos seguintes dias, montantes e para os identificados NIB e titulares: CT BANCÁRIA 0..........3..., CAIXA......, JUNTA FREGUESIA ... CT BANCÁRIA 0... 0.......0.7..., CAIXA......, JM... VALOR A DÉBITO - SAÍDA DE VALORES VALOR A CRÉDITO - ENTRADA DE VALORES doc suporte DATA VALOR, € FLS. EXT BANCÁRIO DATA VALOR, € EXT BANCÁRIO CAIXA ...... 17-01-2008 1.476,20 320, autos 17-01-2008 1.476,20 234, Ap. XI doc anx 99 06-02-2008 302,50 321, autos 06-02-2008 302,50 11, Ap. VI doc anx 59 07-02-2008 3.936,16 321, autos 07-02-2008 3.936,16 11, Ap. VI doc anx 59 22-02-2008 1.009,87 322, autos 22-02-2008 1.009,87 12, Ap. VI doc anx 59 22-02-2008 1.911,31 322, autos 22-02-2008 1.911,31 12, Ap. VI doc anx 59 22-02-2008 1.796,85 322, autos 22-02-2008 1.796,85 13, Ap. VI doc anx 59 22-02-2008 949,85 322, vs, autos 22-02-2008 949,85 13, Ap. VI doc anx 59 03-03-2008 884,86 165, autos 03-03-2008 884,86 14, Ap. VI doc anx 59 03-03-2008 726,00 165, autos 03-03-2008 726,00 15, Ap. VI doc anx 59 03-03-2008 1.009,87 165, autos 03-03-2008 1.009,87 15, Ap. VI doc anx 59 07-03-2008 2.416,04 165, autos 07-03-2008 2.416,04 15, Ap. VI doc anx 59 12-03-2008 907,50 165, vs, autos 12-03-2008 907,50 16, Ap. VI doc anx 59 17-03-2008 868,43 165, vs, autos 17-03-2008 868,43 17, Ap. VI doc anx 59 17-03-2008 1.694,00 165, vs, autos 17-03-2008 1.694,00 17, Ap. VI doc anx 59 17-03-2008 527,03 165, vs, autos 17-03-2008 527,03 17, Ap. VI doc anx 59 20-03-2008 410,62 165, vs, autos 20-03-2008 410,62 18, Ap. VI doc anx 59 20-03-2008 726,00 165, vs, autos 20-03-2008 726,00 18, Ap. VI doc anx 59 20-03-2008 663,52 165, vs, autos 20-03-2008 663,52 18, Ap. VI doc anx 59 03-04-2008 1.178,78 169, autos 03-04-2008 1.178,78 20, Ap. VI doc anx 59 03-04-2008 1.690,34 169, autos 03-04-2008 1.690,34 20, Ap. VI doc anx 59 15-04-2008 1.815,00 169, vs, autos 15-04-2008 1.815,00 22, Ap. VI doc anx 59 17-04-2008 1.033,34 169, vs, autos 17-04-2008 1.033,34 22, Ap. VI doc anx 59 17-04-2008 2.011,96 169, vs, autos 17-04-2008 2.011,96 22, Ap. VI doc anx 59 22-04-2008 786,50 169, vs, autos 22-04-2008 786,50 23, Ap. VI doc anx 59 22-04-2008 1.179,75 169, vs, autos 22-04-2008 1.179,75 23, Ap. VI doc anx 59 22-04-2008 726,00 169, vs, autos 22-04-2008 726,00 23, Ap. VI doc anx 59 05-05-2008 791,34 173, autos 05-05-2008 791,34 24, Ap. VI doc anx 59 05-05-2008 2.011,96 173, autos 05-05-2008 2.011,96 24, Ap. VI doc anx 59 12-05-2008 586,85 173, vs, autos 12-05-2008 586,85 26, AP. VI doc anx 59 12-05-2008 1.082,95 173, vs, autos 12-05-2008 1.082,95 26, AP. VI doc anx 59 12-05-2008 786,50 173, vs, autos 12-05-2008 786,50 26, AP. VI doc anx 59 14-05-2008 726,00 173, vs, autos 14-05-2008 726,00 26, AP. VI doc anx 59 14-05-2008 828,25 173, vs, autos 14-05-2008 828,25 26, AP. VI doc anx 59 19-05-2008 907,50 173, vs, autos 19-05-2008 907,50 28, Ap. VI doc anx 59 19-05-2008 1.236,62 173, vs, autos 19-05-2008 1.236,62 28, Ap. VI doc anx 59 29-05-2008 1.139,82 173, vs, autos 29-05-2008 1.139,82 30, Ap. VI doc anx 59 29-05-2008 759,40 173, vs, autos 29-05-2008 759,40 30, Ap. VI doc anx 59 29-05-2008 667,00 173, vs, autos 29-05-2008 667,00 30, Ap. VI doc anx 59 02-06-2008 2.011,96 178, autos 02-06-2008 2.011,96 31, Ap. VI doc anx 59 03-06-2008 844,58 178, autos 03-06-2008 844,58 32, Ap. VI doc anx 59 03-06-2008 726,00 178, autos 03-06-2008 726,00 32, Ap. VI doc anx 59 063-06-2008 2.060,03 178, autos 03-06-2008 2.060,03 32, Ap. VI doc anx 59 16-06-2008 1.355,20 178, vs, autos 16-06-2008 1.355,20 34, Ap.VI doc anx 59 16-06-2008 1.506,45 178, vs, autos 16-06-2008 1.506,45 34, Ap.VI doc anx 59 30-06-2008 690,78 178, vs, autos 30-06-2008 690,78 36, Ap. VI doc anx 59 30-06-2008 465,25 178, vs, autos 30-06-2008 465,25 36, Ap. VI doc anx 59 30-06-2008 514,25 178, vs, autos 30-06-2008 514,25 36, Ap. VI doc anx 59 TOTAL 54.336,97 TOTAL 54.336,97 CT BANCÁRIA 0..........3..., CAIXA......, JUNTA FREGUESIA ... CT BANCÁRIA 2... 0........00 ...8, CAIXA......, JM VALOR A DÉBITO - SAÍDA DE VALORES VALOR A CRÉDITO - ENTRADA DE VALORES doc suporte DATA VALOR, € FLS. EXT BANCÁRIO DATA VALOR, € EXT BANCÁRIO CAIXA ...... 24-09-2007 8.761,91 330, Ap. XIII 24-09-2007 8.761,91 37, Ap. VI doc anx 49 18-10-2007 1.499,57 332, Ap. XIII 18-10-2007 1.499,57 206, Ap. XI doc anx 99 09-11-2007 2.525,05 333, vs, Ap. XIII 09-11-2007 2.525,05 38, Ap. VI doc anx 49 26-11-2007 3.936,16 334, Ap. XIII 26-11-2007 3.936,16 38, Ap. VI doc anx 99 13-12-2007 1.739,71 335, Ap. XIII 13-12-2007 1.739,71 207, Ap. XI doc anx 99 08-04-2008 1.739,71 169, autos 08-04-2008 1.739,71 124, Ap. XI doc anx 59 09-07-2008 1.554,85 182, autos 09-07-2008 1.554,85 126, Ap. XI doc anx 60 21-07-2008 1.694,00 182, vs, autos 21-07-2008 1.694,00 128, Ap. XI doc anx 60 21-07-2008 1.043,26 182, vs, autos 21-07-2008 1.043,26 128, Ap. XI doc anx 60 25-07-2008 586,42 182, vs, autos 25-07-2008 586,42 129, Ap. XI doc anx 60 25-07-2008 831,27 182, vs, autos 25-07-2008 831,27 129, Ap. XI doc anx 60 29-07-2008 1.437,21 182, vs, autos 29-07-2008 1.437,21 130, Ap. XI doc anx 60 29-07-2008 1.786,64 182, vs, autos 29-07-2008 1.786,64 130, Ap. XI doc anx 60 30-07-2008 2.000,00 182, vs, autos 30-07-2008 2.000,00 130, Ap. XI doc anx 60 07-08-2008 750,54 186, autos 07-08-2008 750,54 130, Ap. XI doc anx 60 21-08-2008 753,40 186, vs, autos 21-08-2008 753,40 131, Ap. XI doc anx 60 29-08-2008 467,30 186, vs, autos 29-08-2008 467,30 131, Ap. XI doc anx 60 09-09-2008 565,62 189, autos 09-09-2008 565,62 132, Ap. XI doc anx 60 09-09-2008 625,34 189, autos 09-09-2008 625,34 132, Ap. XI doc anx 60 19-09-2008 564,52 189, vs, autos 19-09-2008 564,52 132, Ap. XI doc anx 60 19-09-2008 634,52 189, vs, autos 19-09-2008 634,52 132, Ap. XI doc anx 60 26-09-2008 460,44 189, vs, autos 26-09-2008 460,44 132, Ap. XI doc anx 60 26-09-2008 476,22 189, vs, autos 26-09-2008 476,22 132, Ap. XI doc anx 60 26-09-2008 763,34 189, vs, autos 26-09-2008 763,34 132, Ap. XI doc anx 60 01-10-2008 1.174,22 192, autos 01-10-2008 1.174,22 133, Ap. XI doc anx 60 03-10-2008 1.214,50 192, autos 03-10-2008 1.214,50 133, Ap. XI doc anx 60 07-10-2008 462,35 192, vs, autos 07-10-2008 462,35 133, Ap. XI doc anx 60 14-10-2008 4.583,25 192, vs, autos 14-10-2008 4.583,25 133, Ap. XI doc anx 60, 99 21-10-2008 763,23 193, autos 21-10-2008 763,23 134, Ap. XI doc anx 60 29-10-2008 1.032,12 193, autos 29-10-2008 1.032,12 134, Ap. XI doc anx 60 29-10-2008 874,22 193, autos 29-10-2008 874,22 134, Ap. XI doc anx 60 31-10-2008 1.246,00 193, autos 31-10-2008 1.246,00 135, Ap. XI doc anx 60 31-10-2008 2.543,22 193, autos 31-10-2008 2.543,22 135, Ap. XI doc anx 60 03-11-2008 1.276,88 200, autos 03-11-2008 1.276,88 135, Ap. XI doc anx 60 06-11-2008 902,60 200, vs, autos 06-11-2008 902,60 136, Ap. XI doc anx 60 11-11-2008 439,21 200, vs, autos 11-11-2008 439,21 136, Ap. XI doc anx 60 11-11-2008 616,33 200, vs, autos 11-11-2008 616,33 136, Ap. XI doc anx 60 11-11-2008 726,00 200, vs, autos 11-11-2008 726,00 136, Ap. 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XI doc anx 62 07-08-2009 1.508,97 249, autos 07-08-2009 1.508,97 163, Ap. XI doc anx 62 14-08-2009 1.680,00 250, autos 14-08-2009 1.680,00 164, Ap. XI doc anx 62 14-08-2009 1.958,00 250, autos 14-08-2009 1.958,00 164, Ap. XI doc anx 62 01-09-2009 954,00 254, autos 01-09-2009 954,00 166, Ap. XI doc anx 62 01-09-2009 734,40 254, autos 01-09-2009 734,40 166, Ap. XI doc anx 62 01-09-2009 886,14 254, autos 01-09-2009 886,14 167, Ap. XI doc anx 62 01-09-2009 1.365,26 254, autos 01-09-2009 1.365,26 167, Ap. XI doc anx 62 03-09-2009 648,00 254, autos 03-09-2009 648,00 167, Ap. XI doc anx 62 03-09-2009 643,22 254, autos 03-09-2009 643,22 167, Ap. XI doc anx 62 03-09-2009 886,30 254, autos 03-09-2009 886,30 168, Ap. XI doc anx 62 08-09-2009 1.240,50 254, autos 08-09-2009 1.240,50 168, Ap. XI doc anx 62 08-09-2009 942,22 254, autos 08-09-2009 942,22 168, Ap. XI doc anx 62 14-09-2009 692,45 255, autos 14-09-2009 692,45 169, Ap. XI doc anx 62 14-09-2009 863,20 255, autos 14-09-2009 863,20 169, Ap. XI doc anx 62 18-09-2009 526,90 255, autos 18-09-2009 526,90 170, Ap. XI doc anx 62 18-09-2009 672,34 255, autos 18-09-2009 672,34 170, Ap. XI doc anx 62 29-09-2009 684,66 255, autos 29-09-2009 684,66 171, Ap. XI doc anx 62 29-09-2009 786,20 255, autos 29-09-2009 786,20 171, Ap. XI doc anx 62 07-10-2009 1.375,24 259, autos 07-10-2009 1.375,24 171, Ap. XI doc anx 63 07-10-2009 845,00 259, autos 07-10-2009 845,00 171, Ap. XI doc anx 63 16-10-2009 352,17 260, autos 16-10-2009 352,17 172, Ap. XI doc anx 63 16-10-2009 662,20 260, autos 16-10-2009 662,20 172, Ap. XI doc anx 63 16-10-2009 954,00 260, autos 16-10-2009 954,00 172, Ap. XI doc anx 63 23-10-2009 475,50 260, autos 23-10-2009 475,50 174, Ap. XI doc anx 63 23-10-2009 774,00 260, autos 23-10-2009 774,00 174, Ap. XI doc anx 63 23-10-2009 664,24 260, autos 23-10-2009 664,24 174, Ap. XI doc anx 63 29-10-2009 382,98 260, autos 29-10-2009 382,98 174, Ap. XI doc anx 63 29-10-2009 462,30 260, autos 29-10-2009 462,30 174, Ap. XI doc anx 63 30-10-2009 367,85 260, autos 30-10-2009 367,85 174, Ap. XI doc anx 63 30-10-2009 582,20 260, autos 30-10-2009 582,20 174, Ap. XI doc anx 63 11-11-2009 842,40 32, autos 11-11-2009 842,40 175, Ap. XI doc anx 63 11-11-2009 764,20 33, autos 11-11-2009 764,20 175, Ap. XI doc anx 63 12-11-2009 415,25 33, autos 12-11-2009 415,25 175, Ap. XI doc anx 63 16-11-2009 1.117,98 33, autos 16-11-2009 1.117,98 176, Ap. XI doc anx 63 16-11-2009 678,00 33, autos 16-11-2009 678,00 176, Ap. XI doc anx 63 16-11-2009 462,35 33, autos 16-11-2009 462,35 176, Ap. XI doc anx 63 19-11-2009 527,20 33, autos 19-11-2009 527,20 176, Ap. XI doc anx 63 19-11-2009 452,20 33, autos 19-11-2009 452,20 176, Ap. XI doc anx 63 23-11-2009 536,20 33, autos 23-11-2009 536,20 177, Ap. XI doc anx 63 04-12-2009 484,60 47, autos 04-12-2009 484,60 177, Ap. XI doc anx 63 04-12-2009 675,20 47, autos 04-12-2009 675,20 177, Ap. XI doc anx 63 15-12-2009 426,24 48, autos 15-12-2009 426,24 177, Ap. XI doc anx 63 15-12-2009 1.680,00 48, autos 15-12-2009 1.680,00 178, Ap. XI doc anx 63 29-12-2009 763,66 48, autos 29-12-2009 763,66 179, Ap. XI doc anx 63 04-01-2010 1.680,00 60, autos 04-01-2010 1.680,00 63, autos doc anx 63 13-01-2010 687,30 61, autos 13-01-2010 687,30 64, autos doc anx 63 21-01-2010 588,00 61, autos 21-01-2010 588,00 65, autos doc anx 63 25-01-2010 954,00 61, autos 25-01-2010 954,00 67, autos doc anx 63 25-01-2010 753,12 61, autos 25-01-2010 753,12 66, autos doc anx 63 27-01-2010 782,20 61, autos 27-01-2010 782,20 69, autos doc anx 63 27-01-2010 1.410,60 61, autos 27-01-2010 1.410,60 68, autos doc anx 63 08-02-2010 634,24 73, autos 08-02-2010 634,24 77, autos doc anx 63 08-02-2010 832,20 73, autos 08-02-2010 832,20 76, autos doc anx 63 11-02-2010 622,40 74, autos 11-02-2010 622,40 80, autos doc anx 63 11-02-2010 782,66 74, autos 11-02-2010 782,66 79, autos doc anx 63 11-02-2010 864,24 74, autos 11-02-2010 864,24 78, autos doc anx 63 17-02-2010 632,65 74, autos 17-02-2010 632,65 82, autos doc anx 63 17-02-2010 983,27 74, autos 17-02-2010 983,27 81, autos doc anx 63 22-02-2010 350,48 74, autos 22-02-2010 350,48 85, autos doc anx 63 22-02-2010 642,74 74, autos 22-02-2010 642,74 84, autos doc anx 63 22-02-2010 830,94 74, autos 22-02-2010 830,94 83, autos doc anx 63 25-02-2010 762,68 74, autos 25-02-2010 762,68 87, autos doc anx 63 25-02-2010 822,30 74, autos 25-02-2010 822,30 86, autos doc anx 63 01-03-2010 745,24 91, autos 01-03-2010 745,24 95, autos doc anx 63 01-03-2010 844,94 91, autos 01-03-2010 844,94 94, autos doc anx 63 18-03-2010 786,20 92, autos 18-03-2010 786,20 96, autos doc anx 63 18-03-2010 641,56 92, autos 18-03-2010 641,56 98, autos doc anx 63 18-03-2010 1.161,60 92, autos 18-03-2010 1.161,60 97, autos doc anx 63 06-04-2010 1.184,94 102, autos 06-04-2010 1.184,94 107, autos doc anx 64 06-04-2010 1.006,07 102, autos 06-04-2010 1.006,07 107, autos doc anx 64 06-04-2010 2.677,20 102, autos 06-04-2010 2.677,20 106, autos doc anx 64 13-04-2010 478,20 103, autos 13-04-2010 478,20 109, autos doc anx 64 13-04-2010 739,60 103, autos 13-04-2010 739,60 108, autos doc anx 64 19-04-2010 548,36 103, autos 19-04-2010 548,36 111, autos doc anx 64 19-04-2010 864,26 104, autos 19-04-2010 864,26 110, autos doc anx 64 29-04-2010 1.184,94 104, autos 29-04-2010 1.184,94 112, autos doc anx 64 29-04-2010 885,66 104, autos 29-04-2010 885,66 112, autos doc anx 64 04-05-2010 1.005,98 117, autos 04-05-2010 1.005,98 123, autos doc anx 64 04-05-2010 1.006,07 117, autos 04-05-2010 1.006,07 122, autos doc anx 64 04-05-2010 1.184,94 117, autos 04-05-2010 1.184,94 121, autos doc anx 64 14-05-2010 1.058,70 118, autos 14-05-2010 1.058,70 124, autos doc anx 64 20-05-2010 738,37 118, autos 20-05-2010 738,37 126, autos doc anx 64 20-05-2010 1.184,94 118, autos 20-05-2010 1.184,94 125, autos doc anx 64 28-05-2010 867,24 118, autos 28-05-2010 867,24 130, autos doc anx 64 28-05-2010 738,37 119, autos 28-05-2010 738,37 129, autos doc anx 64 28-05-2010 522,49 119, autos 28-05-2010 522,49 128, autos doc anx 64 28-05-2010 457,98 119, autos 28-05-2010 457,98 127, autos doc anx 64 14-06-2010 1.291,50 135, autos 14-06-2010 1.291,50 139, autos doc anx 64 14-06-2010 1.184,94 135, autos 14-06-2010 1.184,94 138, autos doc anx 64 15-06-2010 784,32 136, autos 15-06-2010 784,32 140, autos doc anx 64 14-07-2010 746,20 145, autos 14-07-2010 746,20 147, autos doc anx 64 19-07-2010 338,03 145, autos 19-07-2010 338,03 150, autos doc anx 64 19-07-2010 608,40 145, autos 19-07-2010 608,40 149, autos doc anx 64 19-07-2010 759,40 145, autos 19-07-2010 759,40 148, autos doc anx 64 26-07-2010 734,23 145, autos 26-07-2010 734,23 152, autos doc anx 64 26-07-2010 896,88 145, autos 26-07-2010 896,88 151, autos doc anx 64 06-08-2010 1.002,00 157, autos 06-08-2010 1.002,00 160, autos doc anx 64 20-08-2010 957,98 158, autos 20-08-2010 957,98 161, autos doc anx 64 TOTAL GERAL - ANOS DE 2007 A 2010 - INCLUINDO AS DUAS CONTAS BANCÁRIAS DE --- JM...:--- EUROS SAÍDAS CT BANCÁRIA CAIXA...... DA JUNTA: ENTRADA EM CTS BANCÁRIAS DE ---JM...---: ANO 2007 18.462,40 ANO 2007 18.462,40 ANO 2008 54.336,97 ANO 2008 54.336,97 ANO 2008 44.727,54 ANO 2008 44.727,54 ANO 2009 108.240,82 ANO 2009 108.240,82 ANO 2010 47.433,75 ANO 2010 47.433,75 TOTAL GERAL 273.201,48 TOTAL GERAL 273.201,48 No âmbito das transferências directas da conta bancária titulada pela Junta de Freguesia P... referidas em 12., e com vista a ocultar as mesmas, o arguido JM..., na qualidade de tesoureiro: i)- Juntou à contabilidade duas facturas, tituladas pela sociedade inexistente “F...S..., – ...C...C..., Lda.”, com os n.ºs 596, de 8 de Junho de 2007, no valor de €27.903,34 (vinte e sete mil novecentos e três euros e trinta e quatro cêntimos) e 635, de 11 de Setembro de 2007, no valor de €35.624,72 (trinta e cinco mil seiscentos e vinte e quatro euros e setenta e dois cêntimos), perfazendo o montante global de €63.528,06 (sessenta e três mil quinhentos e vinte e oito euros e seis cêntimos), que foram contabilizadas na contabilidade da Junta de Freguesia. ii)- Realizou o registo do pagamento ao fornecedor, mas a transferência bancária foi feita para si: - XTR..., – E...T...I..., LDA. – Foi emitida a ordem de pagamento 1295, de 08.11.2007, através da qual a Junta de Freguesia processou o pagamento ao fornecedor ---XTR...--- da quantia de 2.525,05€, por meio de transferência bancária, referente à factura 2..., de 25.06.2007, a qual foi realizado para o NIB 2... 0........00 ...8 CAIXA ......, pertencente ao arguido JM.... iii)- Realizou o registo em duplicado do pagamento ao fornecedor, em que uma transferência bancária foi para si e a outra não se verificou: - E...,– C...C... e O...P...,Lda. – Foi emitida a ordem de pagamento 1144, de 21.09.2007, através da qual a Junta processou o pagamento ao fornecedor ----E...,---- da quantia de 8.761,92€, por meio de transferência bancária, referente à factura 441, de 10.09.2007, a qual foi realizada para a conta 2... 0........00 da CAIXA ......, pertencente ao arguido JM.... Para a mesma factura 441, de 10.09.2007, a Junta processou a OP 297, com data de 20.03.2008, no valor de 8.761,91€, para pagar ao fornecedor ----E...,---- por transferência bancária, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. iv)- Realizou os seguintes pagamentos de facturas em duplicado, com o consequente pagamento ao fornecedor e a transferência de idêntico montante para si próprio: - M...I...,– F...M...S...R...,Lda. – foi emitida a ordem de pagamento 1286, de 31.10.2007, ao fornecedor ---M...I...,--- da quantia de 1.499,57€, por transferência bancária, referente à factura 8486, de 07.09.2007, tendo a conta de destino de tal transferência sido a conta 2... 0........00, da CAIXA......, do arguido JM.... Para a mesma factura 8486, de 07.09.2007, foi emitida outra ordem de pagamento, 1096, de 31.10.2008, através da qual a Junta de Freguesia procedeu ao pagamento ao fornecedor ---M...I...,---- da quantia de 1.499,57€, por transferência bancária. - E...,– C...C... e O...P...,Lda. – Foi emitida a ordem de pagamento 1241, de 12.10.2007, através da qual a Junta de Freguesia processou o pagamento ao fornecedor ---E...,--- da quantia de 1.476,20€, por transferência bancária, referente à factura 437, de 24.07.2007. Para a mesma factura 437, de 24.07.2007, no valor de 1.476,20€, foi emitida outra ordem de pagamento, 69, de 17.01.2008, através da qual a Junta processou o pagamento ao fornecedor ---E...,--- da quantia de 1.476,20€, por transferência bancária, mas cuja conta de destino foi a conta 0... 0.......0 7... da CAIXA ......, do arguido JM.. v)- Realizou os seguintes registos em duplicado de pagamentos a fornecedores, em que uma transferência bancária não se verificou e a outra foi para uma conta bancária cujo titular não ficou identificado, mas não pertencente ao arguido JM...---: - P..., – C...J..., Lda. – foi emitida a ordem de pagamento 1352, de 26.11.2007, através da qual a Junta processou o pagamento ao fornecedor ----P...,---, da factura 3664, de 22.10.2007, de 18.332,99€, por meio de transferência bancária, a qual foi realizada para conta bancária cujo destinatário não se apurou, mas não pertencente ao arguido JM.... Para a mesma factura 3664 foi emitida a ordem de pagamento 582, de 06.06.2008, no valor de 18.332,99€, a processar o pagamento ao fornecedor ---P...,--- também por meio de transferência bancária, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. - E...,– C...C... e ...P..., Ld.ª – foi emitida a ordem de pagamento 946, de 30.10.2009, através da qual a Junta processou o pagamento da factura 559, de 14.10.2009, por transferência bancária, ao fornecedor ----E...,---- no valor de 7.738,19€, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta da CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. Para a mesma factura 559, foi emitida outra ordem de pagamento, 368, de 30.04.2010, através da qual a Junta processou o pagamento ao fornecedor ----E...,---- da quantia de 7.738,19€, por meio de transferência bancária, a qual foi realizada para conta bancária de titular não identificado, mas não pertencente ao arguido JM.... vi)- Realizou os seguintes registos em duplicado de pagamentos a fornecedores, em que uma transferência bancária não se verificou e a outra foi para uma conta bancária cujo titular não ficou identificado: - M...I...,– F...M...S...R...,Lda. – foi emitida a ordem de pagamento 1300, de 17.12.2008, através da qual a Junta de Freguesia processou o pagamento da factura 9612, de 28.11.2008, no valor de 4.255,02€, por transferência bancária, ao fornecedor ----M...I...,---- mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. Para a mesma factura 9612, foi emitida a ordem de pagamento 1121, de 29.12.2009, no valor de 4.255,02€, a processar o pagamento, por transferência bancária, ao fornecedor ----M...I..., ---- que deu origem ao correspondente débito na conta 0.......... 3... da CAIXA ......, da Junta de Freguesia. Foi emitida a ordem de pagamento 1301, de 17.12.2008 através da qual a Junta processou o pagamento da factura 9605, de 28.11.2008, no valor de 4.238,85€, por meio de transferência bancária ao fornecedor ----M...I...,---- mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. Para a mesma factura 9605, foi emitida a ordem de pagamento 847, de 30.09.2009, no valor de 4.238,85€, a processar o pagamento, por transferência bancária, ao fornecedor ----M...I..., ----- que deu origem ao correspondente débito na conta 0..........3... da CAIXA ......, da Junta de Freguesia. - P...,– C...J..., Lda. – foi emitida a ordem de pagamento 947, de 30.10.2009, no valor de 11.340,59€ através da qual foi processado o pagamento ao fornecedor ----P....,---- da factura 4842, de 09.10.2009, por transferência bancária, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta - CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. Para a mesma factura 4842, foi emitida a ordem de pagamento, 345, de 30.04.2010, no valor de 11.340,59€ a processar o pagamento ao fornecedor ----P...,---- também por transferência bancária, que deu origem ao correspondente débito na conta 0.......... 3... da CAIXA ......, da Junta de Freguesia. vii)- Realizou os seguintes registos em duplicado do pagamento ao fornecedor, em que uma transferência bancária foi para JM... e a outra foi para uma conta bancária cujo titular não ficou identificado, mas que não era JM...---: - P...,– C...J..., Lda. – foi emitida a ordem de pagamento 1351, de 26.11.2007, através da qual a junta processou o pagamento ao fornecedor ----P...,---- da quantia de 3.936,16€, por transferência bancária, referente à factura 3663, de 22.10.2007, mas cuja conta bancária de destino foi a conta 2... 0........ 00...8, da CAIXA ...... do arguido JM.... Para a mesma factura 3663, no valor de 3.936,16€, foi emitida outra ordem de pagamento, 253, de 03.03.2008, através da qual a Junta processou o pagamento ao fornecedor ----P...,---- da quantia de 1.476,20€, por transferência bancária, realizada para conta bancária de titular não identificado, mas não pertencente ao arguido JM.... - K..., – P..., H... e E...,Lda. – Foi emitida a ordem de pagamento 1470, de 13.12.2007, através da qual a Junta de Freguesia processou o pagamento ao fornecedor ----K...,---- da factura A1374, de 1.739,71€, por meio de transferência bancária, mas cuja conta de destino foi a conta bancária 2... ........00...8 , da CAIXA ......, do arguido JM.... Para pagar a mesma factura A1374, foi emitida outra ordem de pagamento, 225, de 22.02.2008, no valor de 1.739,71€, a processar o pagamento ao fornecedor por meio de transferência bancária, realizada para conta bancária de titular não identificado, mas não pertencente ao arguido JM.... viii)- Registo em duplicado do pagamento ao fornecedor, sendo um pagamento registado em numerário e outro por transferência bancária para conta bancária cujo titular não ficou identificado, mas não pertencente ao arguido JM... -: - Alart...,– Foi emitida a ordem de pagamento 225, de 02.03.2009, através da qual a Junta de Freguesia processou o pagamento da factura 15968, de 03.03.2009, no valor de 66,30€, ao fornecedor ----Alart...,--- por meio de numerário. Para a mesma factura 15968, de 31.03.2009 foi emitida a ordem de pagamento 283, para efectuar o pagamento ao fornecedor ---Alart..., agora por transferência bancária, no valor de 66,30€, realizada para conta bancária de titular não identificado, mas não pertencente ao arguido JM.... ix)- Registo do pagamento ao fornecedor, em que a transferência bancária não se verifica: E...,– C...C... e O...P...,Lda. – Foi emitida a ordem de pagamento 1072, de 31.10.2008, no valor de 10.765,20€, através da qual a Junta de Freguesia processou o pagamento da factura 497, de 10.765,20€, ao fornecedor ----E...,---- por transferência bancária, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. Foi emitida a ordem de pagamento 1302, de 17.12.2008, no valor de 4.621,20€, a processar o pagamento da factura 498, de 4.621,20€, ao fornecedor ---E...,---- por transferência bancária, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. Foi emitida a ordem de pagamento 1337, de 30.12.2008, no valor de 5.512,03€, a processar o pagamento da factura 499, de 5.512,03€, ao fornecedor ----E...,---- por transferência bancária, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. Foi emitida a ordem de pagamento 1338, de 30.12.2008, no valor de 5.640,00€, a processar o pagamento da factura 493, de 5.640,00€, ao fornecedor ----E...,---- por transferência bancária, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. Foi emitida a ordem de pagamento 878, de 30.09.2009, no valor de 9.317,00€, a processar o pagamento ao fornecedor ---E...,--- por transferência bancária, da factura 532, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. Foi emitida a ordem de pagamento 879, de 30.09.2009, no valor de 12.629,65€, a processar o pagamento ao fornecedor ---E...,--- por transferência bancária, da factura 547, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. Foi emitida a ordem de pagamento 1128, de 29.12.2009, no valor de 8.044,47€, a processar o pagamento ao fornecedor ----E...,---- por transferência bancária, da factura 543, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. - P...,– C...J...,Lda. – Foi emitida a ordem de pagamento 1166, de 29.12.2009, através da qual a Junta de Freguesia processou o pagamento por transferência bancária, ao fornecedor ----P...,----, referente à factura 4094, de 17.07.2008, de 18.332,99€, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. - Artur-M...V...,– I... e M...E... – Foi emitida a ordem de pagamento 1335, de 30.12.2008, através da qual a Junta de Freguesia processou o pagamento ao fornecedor ----Artur-M...V...,---- por transferência bancária, da factura 1180, de 10.01.2008, no valor de 11.918,50€, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. - S...,– C...C...,Lda. – Foi emitida a ordem de pagamento 1336, de 30.12.2008, através da qual a Junta de Freguesia processou o pagamento ao fornecedor ----S...,---- da factura A793, de 15.07.2008, no valor de 10.301,32€, por transferência bancária, mas cujo movimento não se verificou no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. x)- Registo em duplicado do pagamento ao fornecedor, sendo uma transferência para JM... e a outra conta bancária cujo titular não ficou identificado: - P..., – C...J...,Lda. – foi emitida a ordem de pagamento 1341, de 30.12.2008, ao fornecedor ----P...,---- da factura 4095, no valor de 4.583,25€, de 17.07.2008, através de transferência bancária, tendo a conta destino de tal transferência sido a conta 2... 0........00 ...8 da CAIXA ...... do arguido JM.... Para a mesma factura 4095, de 17.07.2008, fora emitida outra ordem de pagamento, 782, de 31.08.2009, no valor de 4.583,25€, a processar o pagamento ao fornecedor ----P...,---- da quantia de 4.583,25€, por transferência bancária. *** [FF...] 13.– O arguido FF... exerceu desde o ano de 2007 funções na Junta de Freguesia P... com a categoria profissional de auxiliar de serviços gerais, incumbindo-lhe, entre outros serviços, a abertura e encerramento do Mercado ..., bem como a responsabilidade de gerir tal espaço, com exclusão da cobrança de receitas. 14.– Entre 3 de Abril de 2009 e 17 de Março de 2010, o arguido FF..., por diversas vezes, abordou, além do mais, o arguido JM..., na qualidade de tesoureiro da Junta de Freguesia P..., pedindo-lhe que lhe fossem entregues quantias em dinheiro, a título de empréstimo, para utilização em seu proveito e do seu agregado familiar. 15.– Por anuência do arguido JM..., e após determinação do Presidente ... ..., o arguido FF... recebeu daquele os seguintes valores, retirados do valor existente na caixa da Junta de Freguesia P..., o que era do conhecimento de ambos os arguidos, num total de €265 (duzentos e sessenta e cinco euros): - No dia 3 de Abril de 2009, a quantia de €130 (cento e trinta euros); - No dia 23 de Abril de 2009, a quantia de €20 (vinte euros); - No dia 20 de Maio de 2009, a quantia de €50 (cinquenta euros); - No dia 20 de Outubro de 2009, a quantia de €40 (quarenta euros); - No dia 17 de Março de 2010, a quantia de €25 (vinte e cinco euros). 16.– Em contrapartida da entrega de tais valores em numerário, o arguido FF... emitiu, em cada uma das referidas datas, um vale no qual apôs a data e o montante que pedira e que lhe havia sido entregue, após o que colocou a sua assinatura. 17.– O arguido FF... não elaborou qualquer plano ou acordo para pagamento das quantias mencionadas, nem foi determinado que o seu pagamento teria lugar por desconto no vencimento do mês seguinte. 18.– Desse modo, o pagamento das quantias em causa foi sendo liquidada pelo arguido FF... atentas as suas possibilidades económicas, sem acréscimo de quaisquer juros, não se encontrando qualquer montante em dívida. *** [AR...] 19.– A arguida AR... exerceu funções na Junta de Freguesia P... desde pelo menos 1990, com a categoria profissional de assistente administrativa. 20.– Em data não concretamente apurada, mas entre o fim do ano de 2008 e o início do ano de 2009, a arguida AR..., por conselho da arguida MM..., abordou o arguido JM..., na qualidade de tesoureiro e o então Presidente ... ..., ---CA...,--- com vista a que os mesmos a conseguissem auxiliar nas dificuldades económicas em que momentaneamente se encontrava. 21.– Assim, e após esclarecer a situação e as necessidades económicas sentidas, CA... autorizou que a Junta de Freguesia P... fizesse o empréstimo do montante necessário para colmatar as dificuldades descritas. 22.– Como acordado, o arguido JM... procedeu à entrega à arguida AR..., a título de empréstimo, da quantia de €4000 (quatro mil euros) em numerário, valor esse que, com conhecimento de todos, havia sido retirado da caixa da Junta de Freguesia P.... 23.– No momento da entrega da quantia monetária, a arguida AR..., não elaborou ou assinou qualquer documento declarando a existência de uma dívida sua para com a Junta de Freguesia P..., como também não celebrou nenhum acordo sobre o modo de pagamento de tal valor, ou se o mesmo era retido no momento do recebimento do vencimento, ou de cobrança de juros sobre tal empréstimo, em mesmo de uma data limite para a liquidação do mesmo, ficando tal decisão na disponibilidade da arguida. 24.– A 13 de Dezembro de 2010 a arguida AR... já havia liquidado a quantia de € 2.360 (dois mil trezentos e sessenta euros), não havendo qualquer montante em dívida desde pelo menos 24.01.2013. *** [MT...] 25.– A arguida MT... exerceu entre o ano de 1978 até ao dia 7 de Novembro de 2011, data em que se reformou, funções com a categoria profissional de chefe de serviços (actual categoria profissional de coordenador técnico) prestando, no essencial, apoio ao executivo da Junta de Freguesia P.... 26.– A 13 de Fevereiro de 2007, a arguida MT... abordou o então Presidente ... ..., CA..., pedindo autorização para que lhe fosse efectuado um empréstimo em numerário pela Junta de Freguesia P..., o que o mesmo deferiu, disso dando conhecimento ao arguido JM..., que exercia as funções de tesoureiro. 27.– Assim, e na sequência de tal autorização, o arguido JM... entregou à arguida MT... a quantia monetária de € 2.300 (dois mil e trezentos euros), em numerário, valor esse que havia retirado da conta de caixa da Junta de Freguesia P..., facto esse que era do conhecimento da arguida. 28.– Em contrapartida, a arguida MT... elaborou um vale, fazendo constar do mesmo a data em que lhe havia sido entregue a quantia monetária, após o que apôs a sua assinatura e entregou ao arguido JM.... 29.– No momento da entrega de tal quantia monetária não foi estipulado qualquer prazo ou plano para a sua liquidação, nem que sobre tal empréstimo seriam cobrados juros, ficando a sua devolução na plena disponibilidade de decisão da arguida. 30.– A 19 de Novembro de 2007, para liquidar uma parte da dívida contraída em Fevereiro a arguida MT... entregou a quantia de €300 (trezentos euros) ao arguido JM..., valor esse que o mesmo fez constar do vale elaborado. 31.– A 24 de Abril de 2007, a arguida MT... abordou novamente CA..., pedindo-lhe que a Junta de Freguesia lhe concedesse um novo empréstimo, agora no montante de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros), ao que o mesmo anuiu, disso dando conhecimento ao tesoureiro, o arguido JM.... 32.– Assim, e para tanto, o arguido JM... e CA... emitiram um cheque do Banco M...Geral, nele apondo as suas assinaturas, inscrevendo o valor de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) e identificando a arguida MT... como beneficiária. 33.– Em contrapartida, a arguida MT... emitiu um cheque cruzado, de conta bancária por si titulada no Banco S...T..., no valor de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros), que entregou como garantia do pagamento da quantia emprestada, o qual seria devolvido após a liquidação do montante nele indicado. 34.– Apesar de a arguida MT... não ter chegado a liquidar a dívida em causa, tal cheque nunca chegou a ser depositado na conta da Junta de Freguesia P.... 35.– A 16 de Dezembro de 2008, a arguida MT..., através de uma carta que dirigiu a CA..., pediu que lhe fosse deferido um novo empréstimo, no montante de €1.750 (mil setecentos e cinquenta euros). 36.– Tal pedido foi autorizado e deferido por CA..., no que teve a anuência do arguido JM..., na qualidade de tesoureiro. 37.– Assim, e nesta sequência, o arguido JM... entregou à arguida MT..., em numerário, a quantia de €1750 (mil setecentos e cinquenta euros), valor esse que havia sido retirado da conta de caixa da Junta de Freguesia P..., o que era do conhecimento da arguida. 38.– Não lhe foi, nessa data ou posteriormente exigida a entrega de qualquer documento ou vale atestando a entrega da quantia, bem como não foi acordado qualquer acordo de pagamento, nos mesmos termos dos empréstimos anteriores. 39.– No início de 2009 a arguida MT... devia à Junta de Freguesia P..., por conta dos empréstimos que lhe haviam sido efectuados, a quantia de € 6.550 (seis mil quinhentos e cinquenta euros), o qual utilizou em seu proveito próprio, tendo nessa altura iniciado os pagamentos para liquidação desse montante que em 21 de Maio de 2013 se encontrava integralmente paga. *** [MM...] 40.– A arguida MM... exerceu, desde o ano de 1989, funções na Junta de Freguesia P... com a categoria profissional de assistente técnica, tendo realizado, pelo menos até ao ano de 2002, trabalho na área da tesouraria, após o que foi transferida para a área da contabilidade, por troca com a arguida AA.... 41.– Em data não concretamente apurada, mas anterior ao ano de 2005, a arguida MM... pediu à arguida MT... para que a mesma diligenciasse por autorização para que lhe fosse entregue quantia monetária de que necessitava, a título de empréstimo, ao que a mesma anuiu. 42.– Assim, e após intervenção da arguida MT..., foi dada autorização para que à arguida MM... fosse entregue montante não concretamente apurado. *** [AA...] 43.– A arguida AA... exerceu, desde Dezembro de 1998 funções na Junta de Freguesia P..., com a categoria profissional de assistente administrativa (actual categoria profissional de assistente técnica), que cessaram, por aplicação após processo disciplinar, na sanção de despedimento, que foi decidida em 29 de Junho de 2011. 44.– Entre o ano de 2002 e 2010, a arguida AA... exerceu funções na área da tesouraria, sendo que no período de 2005 a 2008 tinha sob a sua responsabilidade a gestão da conta de caixa da Junta de Freguesia P.... 45.– A partir de 2010, e por troca com a arguida MM..., a arguida AA... passou a exercer funções na área da contabilidade, tendo a seu cargo a elaboração da escrita e lançamento das receitas e despesas da Junta de Freguesia. 46.– Assim, incumbia à arguida AA... a elaboração dos mapas de reconciliação bancária, que consistiam em aferir sobre se as receitas e despesas da Junta de Freguesia P... correspondiam aos créditos e débitos verificados nas respectivas contas bancárias de que a mesma era titular. 47.– Em datas não concretamente apuradas, mas seguramente a partir de 2003, a arguida AA... abordou a arguida MT... para que esta diligenciasse junto do então Presidente da Junta que a Junta de Freguesia P... lhe concedesse empréstimos das quantias monetárias que necessitava, ao que aquela anuiu. 48.– Assim, e conforme tinha necessidade, a arguida AA..., em regra através da arguida MT... pedia empréstimos, tendo os mesmos ascendido a montante global não concretamente apurado mas superior a €30.309,06 (trinta mil trezentos e nove euros e seis cêntimos). 49.– Em contrapartida da entrega das quantias monetárias, que a arguida AA... bem sabia tratar-se de dinheiro pertencente à Junta de Freguesia P..., não lhe era pedido que elaborasse qualquer documento ou declaração de dívida. 50.– No entanto, em data não concretamente apurada, mas quando já o montante em dívida ascendia a valor superior a € 30.000 (trinta mil euros), a arguida AA..., por solicitação do arguido JM..., assinou uma declaração de dívida, que este manteve na sua posse. 51.– Em data não concretamente apurada, mas durante o mês de Outubro de 2009, a arguida AA..., uma vez que tinha pleno acesso à conta de caixa da Junta de Freguesia P..., dela retirou a quantia de €800 (oitocentos euros) que utilizou em seu próprio benefício, acabando por repor a mesma no dia seguinte. 52.– No decurso do mês de Outubro de 2010, em dia não concretamente apurado, a arguida AA..., que na data exercia funções na área de contabilidade, por ordem do arguido JM..., procedeu ao lançamento de uma factura na contabilidade da Junta de Freguesia P..., o que era da sua competência. 53.– Porém, por ordem do arguido JM..., a arguida AA... procedeu ao lançamento da referida factura, inscrevendo o montante de €56.000 (cinquenta e seis mil euros) na despesa de que a mesma era elemento de suporte, ao invés dos reais € 6000 (seis mil euros) que na mesma constavam. 54.– Os arguidos JM..., FF..., AR..., MT..., MM... e AA... quiseram utilizar os valores monetários supra identificados em proveito próprio, bem sabendo que os mesmos não lhes pertenciam e que haviam sido retirados das contas da Junta de Freguesia P.... 55.– Mais sabiam os arguidos que ao utilizar os referidos valores monetários, que deviam ser destinados e aplicados na realização das competências que incumbiam à Junta de Freguesia P..., enquanto órgão local, prejudicavam os interesses patrimoniais da mesma e das pessoas da freguesia que por ela são representadas. 56.– Os arguidos FF..., AR..., MT..., MM... e AA..., bem sabendo que os valores que recebiam de empréstimo eram retirados das contas da Junta de Freguesia P..., prevalecendo-se do facto de dela serem funcionários, lograram desta forma alcançar o empréstimo de valores monetários. 57.– O arguido JM... usou os poderes que lhe foram conferidos, na qualidade de tesoureiro e titular de cargo político da Junta de Freguesia, de um modo que sabia não lhe ser permitido, locupletando-se de valores monetários que sabia não serem de sua propriedade, mas da titularidade da entidade na qual exercia funções políticas, bem sabendo que tais valores lhe estavam acessíveis por causa delas. 58.– Bem sabia o arguido JM... que pelo seu estatuto funcional lhe estava vedado prejudicar os interesses patrimoniais da Junta de Freguesia P..., a quem pertenciam as quantias monetárias que entregou a título de empréstimo, sem cobrar juros ou outra taxa sobre os mesmos e sem determinação ou elaboração de plano de pagamento para o efeito, bem sabendo que ao actuar de tal modo prejudicava o Estado e a Junta de Freguesia na qual exercia funções. 59.– O arguido JM..., na qualidade de tesoureiro e responsável pela elaboração da contabilidade, quis apresentar e fazer incluir na mesma as duas facturas melhor descritas no ponto 13., ponto i), no montante global de € 63.528, 06 (sessenta e três mil quinhentos e vinte e oito euros e seis cêntimos), bem sabendo que o seu teor não correspondia à realização da prestação de quaisquer serviços, por serem emitidas por sociedade inexistente. 60.– Mais sabia o arguido JM... que ao proceder à alteração da escrita da contabilidade da Junta de Freguesia, como fez, duplicando o lançamento de facturas, alterando os momentos de entrada e saída de verbas, conforme considerou ser mais conveniente, nos termos supra descritos, fez constar da contabilidade factos que não correspondiam à verdade. 61.– O arguido JM... ao determinar a alteração do valor da factura lançada na contabilidade em Outubro de 2010, por valor diverso do que nela se encontrava aposto, aumentando a despesa em €50.000 (cinquenta mil euros), visou encobrir factos que sabia não corresponderem à realidade, bem sabendo que com a sua conduta causava prejuízo ao Estado e à Junta de Freguesia. 62.– Actuaram o arguido JM... e a arguida AA... nas condutas supra descritas, de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as mesmas eram proibidas e punidas por lei e, mesmo assim, não se inibiram de as praticar. 63.– Os arguidos FF..., AR..., MT... e MM... actuaram nas condutas supra descritas, de forma livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que é proibido afectar dinheiro público a um destino diferente daquele a que está legalmente afectado. Pedido de indemnização cível deduzido pela Junta da Freguesia P... com relevo para a decisão e que não resultasse já dos factos acima descritos 64.– Do montante referido em 51. permanece em dívida à data do julgamento, pelo menos o montante de € 19.159,78 (dezanove mil cento e cinquenta e nove euros e setenta e oito cêntimos). Contestação do arguido JM.... 65.– O arguido vem sendo tratado por um médico-psiquiatra -Dr. JRL... – desde Dezembro de 2010, no âmbito de uma perturbação do controlo impulsivo, designadamente, “jogo patológico”, F63.0 da ICD10. 66.– À data da audiência de julgamento o arguido encontra-se abstinente e com medicação instituída, frequentando a consulta médica 3 a 4 vezes por ano. 67.– O arguido utilizou o dinheiro proveniente das transferências realizadas directamente da conta bancária titulada pela Junta de Freguesia P..., para a sua conta pessoal para jogar no Casino ... ..., sofrendo já nessa altura da perturbação referida em 66. 68.– No contexto dos factos referidos em 68. e devido a estes, o arguido divorciou-se, tendo ido residir para casa dos pais. 69.– A circunstância de a Junta de Freguesia P... emprestar dinheiro aos seus funcionários correspondia a uma prática levada a cabo antes de o arguido JM... tomar posse como tesoureiro da Junta, com a qual o arguido concordava. Mais se apurou: 70.– Em data não apurada de 2003/2004 o médico psiquiatra Dr. JRL... sugeriu ao arguido que o mesmo realizasse tratamento à perturbação referida em 66., tendo o mesmo recusado. Condições pessoais e antecedentes criminais do arguido JM.... 71.– O processo de desenvolvimento de JM... decorreu em Lisboa, inserido num agregado familiar de condição económica e social média, sendo o mais novo de uma fratria de três. 72.– O pai trabalhava como gerente comercial e a mãe era doméstica, sendo o ambiente familiar funcional, integrador e afectivo, exercendo os progenitores uma postura favorecedora do seu processo educativo, sendo o acompanhamento e a supervisão partilhada por ambas figuras paternas. 73.– JM... foi aluno assíduo mas com um percurso escolar um instável, não sendo muito motivado para os estudos. 74.– Após conclusão do ensino secundário, entre 1990 e 1992/1993, frequentou o curso superior de Economia na Universidade Lusíada, que não viria a concluir, atendendo ao facto de não gostar do curso. 75.– Aos 25 anos ingressou no mundo laboral na empresa “Pescanova” na área de vendas, onde permaneceu cerca de 4 anos, tendo integrado a empresa “Fabricas Lusitânia” como gestor de mercado, de onde foi despedido passado cerca de 6 anos, tendo permanecido desempregado cerca de 2 anos, efectuando trabalhos pontuais na área da construção civil. 76.– Em 2011 ingressou na empresa “Exc...– Serv...G...V..., Lda.”, com funções de supervisor de vendas, onde se mantém até ao presente. 77.– Ao nível afectivo, aos 32 anos e ao fim de seis anos de namoro, o arguido oficializou o relacionamento, o qual perdurou cerca de oito anos (2002 a 2010), tendo uma filha nascida em 14-09-2003, a qual vive junto da progenitora. 78.– Em 2005 aderiu ao vício do jogo, situação que esteve na origem do seu divórcio e de dívidas que contraiu. 79.– Em 2009 aderiu a sessões dos Jogadores Anónimos, que frequentou durante cerca de dois anos, acabando por desistir. 80.– Em Dezembro de 2010 recorreu a consulta de psiquiatria, acompanhamento que mantém até ao presente, sendo-lhe diagnosticada uma perturbação de controlo impulsivo, “jogo patológico”, mantendo apoio psicoterapêutico regular e com medicação de manutenção, mantendo-se abstinente. 81.– À data da instauração do presente processo judicial, JM... residia com a ex-cônjuge e a filha do casal, em --- P...,--- tendo após a separação do casal em 20.11.2010, integrado o agregado de origem, coabitando com os progenitores, minimizando desta forma as despesas quotidianas. 82.– Os pais são ambos reformados. 83.– O arguido aufere cerca de 929,80 € mensais, recebendo apenas 774,83€, em virtude de ter 1/6 do seu ordenado penhorado (154,97€), na sequência de dívidas decorrentes de mais-valias não pagas. 84.– Paga uma pensão de alimentos no valor de 150€ mensais contribuindo ainda para o vestuário e outras necessidades básicas da filha, com quem passa os fins-de-semana alternados. 85.– Beneficia de uma condição familiar pautada pela união e espírito de entreajuda entre os diferentes elementos da sua família de origem. 86.– O estilo de vida e as relações sociais adoptadas pelo arguido centram-se em torno da família e amigos, sendo a leitura, os estudos genealógicos e as caminhadas as actividades privilegiadas. 87.– Nos fins-de-semana que passa com a filha dedica-se a actividades de lazer com a mesma. 88.– O arguido não tem antecedentes criminais registados. Condições pessoais e antecedentes criminais do arguido FF.... 89.– FF... é funcionário da Junta de Freguesia P... desde 2007, desempenhando funções de assistente operacional no Mercado ... .... 90.– O arguido conseguiu deste modo romper com a instabilidade laboral até então registada, com longos períodos de inactividade, fruto de uma baixa qualificação profissional e escolar, e bem assim associada a um período muito significativo de toxicodependência. 91.– Na última de várias tentativas de recuperação da problemática da toxicodependência, FF... terá tido sucesso, que se mantém há mais de 10 anos e refez a sua vida familiar, altura em que nasceu a sua filha Joana, com 10 anos, cuja progenitora faleceu de acidente de viação há 7 anos [por referência à data de elaboração do relatório social – 28.01.2015]. 92.– A nível económico o arguido viveu com dificuldades. 93.– Encontra-se sob vigilância e acompanhamento de forma consistente desde há 10 anos na Equipa de Tratamento do Eixo O.../C... do IDT, extensão P.... 94.– Decorrente do passado ligado à problemática aditiva, FF... contraiu doenças infecto-contagiosas graves, em acompanhamento em ambulatório no Hospital de Dia de Infecto-Contagiosos do Hospital de C... - Dr. J...A..., fazendo a medicação específica. 95.– O arguido conta ainda com o acompanhamento da Associação “SER+”, que garante o acesso à prevenção, tratamento, apoio e cuidados de saúde. 96.– FF... é visto pelos que o rodeiam como sendo muito reservado, com uma postura solitária e por vezes vitimizante. 97.– FF... refez o seu núcleo familiar tendo estabelecido um novo relacionamento amoroso com a sua actual companheira – Ana F... - há três anos. 98.– Desta união de facto nasceu uma filha, nesta data com 14 meses, sendo o relacionamento descrito como saudável, mostrando-se o arguido feliz com o nascimento da filha mais nova, manifestando forte regozijo pela dinâmica familiar de que desfruta. 99.– Ao nível das condições económicas, o agregado detinha uma situação equilibrada, porquanto ambos os elementos do casal tinham rendimentos de trabalho, sendo a companheira vigilante em empresa privada de segurança. 100.– A estabilidade alcançada alterou-se com a situação de desemprego da companheira do arguido, provocando uma mudança de residência do agregado para uma casa pertença da avó da companheira do arguido. 101.– No plano social, as rotinas do arguido centram-se em torno da actividade profissional, do convívio no seio familiar e o gosto pelo desporto na área do surf. 102.– O arguido não tem antecedentes criminais registados. Condições pessoais e antecedentes criminais da arguida AR.... 103.– AR... é natural de P..., onde sempre viveu, tendo crescido numa família de baixos recursos sócio-económicos, num ambiente caracterizado por afecto e valores normativos. 104.– Casou aos vinte cinco anos, tendo-se divorciado após 10 anos de matrimónio, união da qual nasceu um filho que ficou a viver com a arguida após a separação conjugal, mas cuja guarda veio posteriormente a ser partilhada entre os progenitores, situação que se mantém à data da realização da audiência de julgamento. 105.– A arguida mantém um relacionamento próximo com a família de origem, sobretudo com a mãe e a irmã, sendo que o pai tem permanecido no norte do país. 106.– O percurso escolar da arguida foi regular, tendo concluído o 12º ano de escolaridade. 107.– Aos vinte anos iniciou o seu percurso profissional numa empresa de documentação com funções administrativas e em 1992 ingressou na Junta de Freguesia P..., onde se mantém a trabalhar no departamento administrativo como assistente técnica, sendo que, na sequência da união das Freguesias P... e C..., ficou a trabalhar na sede, em C.... 108.– A arguida tem mantido a sua autonomia e uma situação económica relativamente equilibrada, auferindo um vencimento líquido de cerca de € 840 mensais, por referência à data da elaboração do relatório social – 16.09.2016], pagando cerca de € 300 de renda pela habitação. 109.– Em 2008, na sequência do seu divórcio e da venda da casa de família, passou por dificuldades económicas, dado que teve assumir um encargo fiscal elevado, que não tinha capacidade financeira para suportar. 110.– A arguida é vista como uma trabalhadora dedicada, responsável e empenhada no cumprimento das suas obrigações profissionais. 111.– Do ponto de vista relacional, é considerada uma pessoa com competências sociais e relacionais, detendo uma imagem positiva que parece ser reconhecida nas diversas vertentes da sua vida. 112.– Os tempos livres são essencialmente ocupados com a vida familiar, sobretudo com o filho e a família de origem, e com alguns amigos que preserva. 113.– O filho da arguida, com 18 anos à data da realização da audiência de julgamento encontra-se a estudar e pretende ingressar no ensino superior. 114.– A arguida não tem antecedentes criminais registados. Condições pessoais e antecedentes criminais da arguida MT.... 115.– MT... é natural de L..., filha única, pertencente a uma família de baixa condição sócio-económica, sendo a mãe modista e o pai serralheiro civil. 116.– O ambiente familiar em que cresceu pautou-se por afecto e valores normativos. 117.– A arguida teve um percurso escolar regular: nos primeiros anos frequentou um colégio em regime semi-interno e posteriormente concluiu o curso geral de comércio. 118.– Aos 18 anos começou a trabalhar, numa empresa de comércio de vinhos, com funções administrativas, onde esteve durante cerca de um ano e meio e, posteriormente, trabalhou numa empresa de serração do seu padrinho, na área da facturação onde permaneceu durante cerca de 17 anos. 119.– Em 1978 concorreu para a Junta de Freguesia P... tendo sido admitida como auxiliar de secretaria, onde permaneceu até atingir a reforma, em 2011, quando atingiu os 70 anos. 120.– Naquela entidade foi progredindo na carreira, tendo sido promovida a oficial administrativa principal em 1990, especialista em 1994 e, em 2001, foi promovida a Coordenadora Geral dos Serviços da Junta e de apoio ao executivo, pessoal, tesouraria, contabilidade, posto que manteve até se reformar. 121.– No plano familiar, casou aos vinte e quatro anos, tendo desta união nascido um filho com 48 anos à data do julgamento. 122.– Na sequência do difícil relacionamento que mantinha com o cônjuge, viria a separar-se após 21 anos de casamento, ainda que o divórcio só tivesse ocorrido 11 anos depois. 123.– Desde a separação conjugal passou a residir sozinha, mantendo contacto regular com o filho e com a mãe, à qual prestava um apoio consistente, sobretudo nos últimos anos de vida e face à qual mantinha uma acentuada dependência afectiva. 124.– O seu falecimento, em 2001, teve um forte impacto para a arguida em termos psico-emocionais, agravando o síndrome depressivo de que padecia já há alguns anos. 125.– Nos últimos anos de vida, a mãe da arguida tinha a saúde muito debilitada e necessitava de cuidados permanentes, pelo que MT... contratou uma empregada para cuidar daquela, suportando os encargos financeiros que a terão conduzido a uma situação económica difícil. 126.– A arguida tem mantido a sua autonomia e tem uma situação económica relativamente equilibrada, auferindo uma pensão de reforma no valor € 1.364,94. 127.– Padece de vários problemas de saúde, fibromialgia, problemas ósseos, depressão, que implicam gastos consideráveis em medicamentos, tratamentos e cirurgias, estando a aguardar para breve uma cirurgia aos joelhos para colocação de próteses. 128.– O seu quadro de saúde é debilitado e a sua mobilidade física está limitada. 129.– A arguida é vista pelos que a rodeiam como uma pessoa íntegra, responsável e desde sempre dedicada ao trabalho e empenhada no cumprimento das suas obrigações profissionais, tendo chegado a receber medalhas de mérito e de serviços distintos pelo trabalho prestado no âmbito das suas funções. 130.– Do ponto de vista relacional, é vista como uma pessoa com competências sociais e solidária com os outros. 131.– A arguida tinha uma vida social activa, mas com o agravamento dos problemas de saúde e consequentes limitações físicas, tem vindo a restringir o convívio social. 132.– Assim, permanece habitualmente em casa, mas mantém um grupo de amigos de longa data que a contactam e lhe prestam apoio sempre que necessita, o que lhe dá algum conforto e equilíbrio psicoemocional. 133.– Conta também como o apoio do filho, com o qual mantém um contacto regular. 134.– A arguida não tem antecedentes criminais registados. Condições pessoais e antecedentes criminais da arguida AA.... 135.– À data dos factos a arguida residia com o seu agregado familiar, constituído pelos pais e pelo seu filho, com 25 anos à data da realização da audiência de julgamento, tendo o pai falecido em 2010. 136.– A mãe, com 85 anos à data da realização da audiência de julgamento, tem problemas de saúde e necessita de cuidados diários que são prestados pela arguida, que nunca se autonomizou do núcleo familiar de origem, sendo filha única. 137.– A família usufrui de uma dinâmica relacional coesa, ainda que pautada por carências económicas, nomeadamente desde o falecimento do progenitor, sendo a sobrevivência do agregado assegurada com a pensão de sobrevivência da progenitora. 138.– Carlos C..., filho da arguida, estudante universitário, aufere uma pensão de orfandade a qual usa em proveito próprio. 139.– AA... desenvolveu actividade laboral na Junta de Freguesia P... a partir de 1998, inicialmente na área administrativa, assumindo mais tarde funções na área de tesouraria/contabilidade. 140.– Em 2011, a instauração de um processo disciplinar à arguida na sequência do presente processo judicial, levou ao seu despedimento por justa causa, retirando-lhe o direito a auferir do respectivo subsídio de desemprego. 141.– AA... mantém-se inactiva, situação que tem conduzido à vivência de privações significativas no seu quotidiano, agravadas pelo surgimento, num passado recente de um problema de saúde, do foro oncológico, que implicou uma intervenção cirúrgica e que lhe exige um acompanhamento médico continuado. 142.– No plano social AA... é vista como uma pessoa sociável, cordata e solidária com os outros, dedicando o seu tempo livre à “Associação Gestos de Boa Vontade” como voluntária, cujo alvo de intervenção são pessoas portadoras de deficiência. 143.– A arguida não tem antecedentes criminais registados. Condições sociais e antecedentes criminais da arguida MM.... 144.– MM... é administrativa na área da contabilidade na Junta de Freguesia P..., tendo iniciado funções naquela entidade quando contava com 17 anos, tendo completado os seus estudos, 12º ano, já como trabalhadora estudante. 145.– Ao longo de um percurso profissional de cerca de 26 anos MM... foi orientando a sua vida em função do objectivo de ascender profissionalmente, de alcançar um posto de trabalho com maior responsabilidade e adaptado às suas expectativas, que lhe proporcionasse uma condição económica estável. Neste sentido, fez inúmeras acções de formação, o que lhe deu a oportunidade de desenvolver diferentes tarefas na área administrativa, nomeadamente atendimento ao público e da acção social. 146.– À data da emergência do presente processo, e desde 2003, a arguida vivia com um companheiro, com o qual atravessou momentos de constrangimentos conjugais, nomeadamente por aquela ser o único elemento com rendimentos. 147.– Esta terá sido a fase de maior desorganização, necessitando de recorrer a empréstimos para superar dívidas contraídas, nomeadamente com recurso a cartões de crédito que a foram sucessivamente colocando em situação de sobre-endividamento. 148.– Neste período contou com o apoio incondicional dos progenitores, tanto a nível emocional como financeiro. 149.– Entretanto, esta união de facto terminou em 2005 e MM... foi refazendo a sua vida e saldando as suas dívidas. 150.– Em 2005 estabeleceu novo relacionamento amoroso, vivendo em união de facto até 2010, sendo mãe de uma criança nascida em Junho de 2006. 151.– A arguida centrou a sua dinâmica quotidiana na actividade profissional e responsabilidades parentais, sendo assumido por ambos os elementos do casal que usufruíram, enquanto estiveram juntos, de um bom ambiente familiar. 152.– Com a separação continuam a partilhar os cuidados e a educação da menor e o bom convívio. 153.– MM... é descrita como uma pessoa com competências profissionais e empenhada a este nível. 154.– É também considerada responsável quanto às obrigações familiares, colocando o bem-estar e acompanhamento da família num plano de especial relevo na sua vida. 155.– O leque de relacionamentos pessoais é restrito, essencialmente ligado à actividade profissional, à família, e mais recentemente a uma relação de namoro, e a um núcleo de amigos que tem mantido ao longo dos anos, descritos como inseridos socialmente. 156.– É tida como habitualmente sociável, sensata e ponderada nas suas decisões, tendo também a este nível um papel importante no seio familiar, gozando de uma imagem social e familiar positivas. 157.– A arguida não tem antecedentes criminais registados. Quando a matéria de facto não provada, consta da decisão: Não se provou, com relevo para a decisão da causa que: a)- A Junta de Freguesia P... tivesse ainda uma conta de depósitos a prazo sedeada no M...Geral. b)- O arguido JM... era quem em concreto arrecadava as receitas da Junta de Freguesia referidas em 8. c)- MF... coadjuvasse, em concreto, o arguido JM..., nas suas funções de tesoureiro. d)- A partir de 2006, e por decisão do arguido JM..., MF... tenha sido afastada gradualmente das funções que exercia, nisso sendo substituída pelo arguido, que foi concentrando sob a sua égide o controlo de todos os aspectos da contabilidade, tesouraria e orçamento da Junta. e)- A partir de 2005, designadamente do mês de Dezembro, o arguido JM... tenha determinado que a realização das reconciliações bancárias fosse suspensa. f)- Sem prejuízo do que se deu como provado em 12. e 13., o montante global das transferências referidas em 10. fosse apenas de € 269.198,49 €, o total relativo ao ano de 2007 de apenas 11.286,98 €, o total relativo ao ano de 2008 ascendesse, concretamente, a 99.089,31 €, o total relativo ao ano de 2009 ascendesse, concretamente, a 110.502,81€ e o total relativo ao ano 2010 ascendesse em concreto a 48.319,41€. g)- As facturas à “F...S..., – C...C..., Lda.” referidas em 13. tenham sido pagas em numerário, através da caixa da Junta, ao arguido JM...; h)- Ao arguido JM..., na qualidade de Tesoureiro, estivesse atribuída a cobrança das receitas do Mercado P.... i)- O facto referido em 41. tenha ocorrido em mais do que uma ocasião, em concreto, no decurso do ano de 2003 e que tenha sido entregue à arguida, em concreto, montante global não superior a € 2.000 (dois mil euros), que a mesma pagou. j)- O arguido JM... tenha eliminado os vales respeitantes aos montantes entregues à arguida MM.... k)- Por decisão do arguido JM... a arguida AA... não elaborou mapas de reconciliação bancária, nem efectuou quaisquer reconciliações bancárias. l)- CA... fosse o Presidente em exercício no ano de 2003 e que AA... se tenha feito valer de tal relação familiar para que a Junta de Freguesia P... lhe concedesse empréstimos das quantias monetárias que necessitava. m)- A arguida AA..., ao alterar o valor da factura lançada na contabilidade em Outubro de 2010 por valor diverso do que nela se encontrava aposto, aumentando a despesa em €50000 (cinquenta mil euros), visou obter um benefício, encobrindo factos que sabia não corresponderem à realidade, bem sabendo que com a sua conduta causava prejuízo ao Estado e à Junta. Contestação do arguido JM.... n)- O arguido sempre pensou que estava a agir correctamente ao colaborar nos empréstimos concedidos aos funcionários da Junta de Freguesia, FF..., a AR... e a MT.... o)- O arguido sempre julgou que ao colaborar nos empréstimos aos mais necessitados funcionários da Junta de Freguesia, estava a agir em conformidade com os fins da Junta de Freguesia e de acordo com a vontade da Freguesia e de todos os seus membros, funcionários e responsáveis. Exarou-se na decisão recorrida a seguinte motivação de facto: A fixação dos factos provados e não provados teve por base a globalidade da prova produzida e a livre convicção que o Tribunal granjeou obter sobre a mesma. A audiência de julgamento decorreu com o registo, em suporte digital, dos depoimentos e esclarecimentos nela prestados. Tal circunstância, que deve, também nesta fase do processo, revestir-se de utilidade, dispensa o relato detalhado dos depoimentos produzidos. Todos os sujeitos processuais tiveram ampla oportunidade de discutir todos os documentos de que o Tribunal se serviu para fundar a sua convicção. Concretizando: O facto dado como provado em 1. decorre da Lei n.º 11-A/2013 de 28 de Janeiro que procedeu à reorganização administrativa do território das freguesias. Os factos dados como provados de 2. a 4, apuraram-se com base na Lei n.º 169/99, de 18/09, que aprovou o Quadro de Competências e Regime Jurídico de Funcionamento dos Órgãos dos Municípios e das Freguesias, na versão vigente à data, e que se conjugou com as declarações dos arguidos JM..., MT..., AR..., AA..., da testemunha CO..., [Presidente da junta de Freguesia em exercício após o falecimento de CA...] e ainda com a carta de renúncia do arguido de fls. 294. A propósito dos vínculos laborais dos arguidos FF..., AR..., MT... e AA... com a Junta de Freguesia P..., consideraram-se ainda os documentos de fls. 684, 685, 667, 667 e 751. Os factos dados como provados de 5. a 7. apuraram-se, por um lado, com base no mapa 1 anexo ao parecer pericial elaborado em Dezembro de 2012 pela Unidade de Perícia Financeira e Contabilística da Polícia Judiciária [Parecer Pericial de Dezembro de 2012[1]] e na informação de fls. 497 [Auditoria BDO[2]] e, por outro lado, com base nas declarações do arguido JM..., do ex-presidente .... ...., - CO... - e da funcionária da CAIXA ......, ----MD...,---- os quais descreveram de que forma podiam ser realizadas movimentações nas contas bancárias da Junta de Freguesia, designadamente, através de “e-banking”. Nesta matéria, contudo, não se apurou que a Junta de Freguesia tivesse ainda uma conta de depósitos à ordem sedeada no M... Geral, pelo que se deu tal facto como não provado [facto não provado a)]. Os factos dados como provados em 8. decorreram, a um lado, das declarações do arguido JM..., que os confirmou, resultando ainda os mesmos da Auditoria realizada pela BDO com base na revisão analítica dos saldos de tesouraria da Junta de Freguesia [fls. 521]. Sem embargo, nesta matéria, deu-se como não provado o facto consignado em
26. b)dos factos não provados, que foi negado pelo arguido JM..., declarações corroboradas pelo arguido FF..., que se afiguraram credíveis. Os factos dados como provados em 9. apuraram-se com base nas declarações do arguido JM..., bem como da testemunha MF..., tendo ambos confirmado as funções que aquela desempenhara na Junta de Freguesia; contudo, nem o arguido, nem a testemunha confirmaram os factos descritos em
27. c)e
28. d)dos factos não provados, que assim se deram como indemonstrados. O facto dado como provado em 10. foi confirmado pelo arguido JM..., decorrendo, igualmente, das declarações da arguida AA.... Nesta matéria, porém, não se apuraram os factos descritos em
29. e)dos factos não provados, os quais foram negados pelo arguido JM, que afirmou que as reconciliações bancárias haviam sido sempre realizadas, ainda que com atraso, o que foi corroborado pela arguida AA... e pela testemunha MF.... No que se refere aos factos dados como provados em 11. e 12. consideraram-se, por um lado, as declarações do arguido que admitiu ter realizado transferências da conta bancária da Junta de Freguesia para a sua própria conta bancária, o que se conjugou com o Parecer Pericial de Dezembro de 2012 e, bem assim, com o Relatório Pericial de Outubro de 2013[3]. Assim, pela conjugação do elementos constantes de fls. 30 do Parecer Pericial de Dezembro de 2012 [por referência às transferências elencadas nos quadros 1 e 2B anexos ao mesmo], com os elementos constantes de fls. 45 a 47 [por referência às transferências elencadas no quadro 2 anexo ao Relatório Pericial de Outubro de 2013], foi possível apurar qual o montante exacto, entre 2007 e 2010, que transitou da conta bancária da CAIXA ...... da Junta de Freguesia, para a conta bancária do arguido JM.... Com efeito, uma análise integrada dos autos permite verificar que, inicialmente, foi a BDO que detectou a existência de transferências bancárias entre a conta da Junta de Freguesia e a conta do arguido JM... [cfr. fls. 497 a 506], sendo certo que àquela data permaneciam por identificar o, ou os, destinatários de todas as transferências assinaladas [cfr. fls. 500, ponto 1.8]. A informação era, pois, preliminar, tendo servido de base para a elaboração do Parecer Pericial de Dezembro de 2012, no qual foi possível apurar as transferências realizadas no ano de 2010 [cfr. fls. 5, por referência ao quadro 1 e a fls. 181 a 202 do Apenso XI] e nos anos de 2007 a 2009 [cfr. fls. 7 a 10, por referência ao quadro 2B]. Ainda assim, e conforme consta de fls. 31 do parecer pericial em referência, foi sugerida a solicitação de documentação bancária adicional, tendo nessa sequência sido completada a análise bancária às contas da CAIXA ...... da Junta de Freguesia e do arguido JM..., como resulta de fls. 45 a 47 do Relatório Pericial de Outubro de 2013. Assim, as transferências bancárias e respectivos valores que importa considerar são as descritas no quadro 2 anexo ao aludido parecer pericial. Pese embora o arguido tenha, em audiência de julgamento, sido confrontado com os valores em referência, tendo em conta a profusão de transferências em causa, entendeu-se dar cumprimento ao disposto no artigo 358.º, nº 1 do Código de Processo Penal quanto a estes factos, os quais, em todo o caso, consubstanciam meras alterações não substanciais dos factos anteriormente descritos na acusação/pronúncia. Face ao que antecede, deram-se como não provados os factos descritos em
30. f)dos factos não provados, até porque os mesmos reflectiam o Quadro 1 e 2 do Parecer Pericial de Dezembro de 2012, sendo certo que no que se refere ao 2.ª quadro, o mesmo foi ultrapassado pelo Relatório Pericial de Outubro de 2013, nos termos e com os fundamentos já supra mencionados. No que se refere aos factos descritos em 13., considerou-se o seguinte: Resulta do parecer pericial de Dezembro de 2012 [fls. 11 a 16, 18 a 27] e do relatório pericial de Outubro de 2013 [fls. 3 a 41] terem sido detectadas as seguintes situações na contabilidade da Junta de Freguesia: 1.- Existência de duas cópias de facturas, contabilizadas na contabilidade da Junta de Freguesia, tituladas pela sociedade “F... S..., – C...C..., Lda.”, uma com o n.º 596, de 8 de Junho de 2007, no valor de €27.903,34 (vinte e sete mil novecentos e três euros e trinta e quatro cêntimos) e outra, nº 635, de 11 de Setembro de 2007, no valor de €35.624,72 (trinta e cinco mil seiscentos e vinte e quatro euros e setenta e dois cêntimos) - [fls. 34 a 37 do Apenso XIII]. Através da validação do número de identificação fiscal do emitente – fls. 512 – constatou-se que o mesmo não existia. Da mesma forma, relatou a testemunha SM..., inspectora da Polícia Judiciária, por referência ao relato de diligência externa de fls. 739 que elaborou, o facto de se ter deslocado à morada da suposta sede da empresa em questão, verificando que a mesma não existia. Confrontado o arguido JM... com esta situação, o mesmo confirmou ter sido ele a introduzir as facturas falsas em questão na contabilidade da Junta de Freguesia com a finalidade, em suma, de ocultar as transferências de dinheiro que fazia para a sua conta bancária, assim “acertando” as contas, através da criação de despesa. Sem embargo, o arguido declarou que o movimento em questão fora meramente contabilístico, não tendo havido saída de dinheiro da Junta em consequência do mesmo, o que encontra suporte no Relatório Pericial de Outubro de 2013 [fls. 43] e que por isso se acolheu [donde dar-se como não provado o facto
31. g)dos factos não provados. Da mesma forma, resultava ainda da prova pericial supra aludida a existência de outras situações de viciação da contabilidade, a saber: 2.- Registo na contabilidade do pagamento de facturas realizado ao fornecedor, mas em que a transferência bancária fora na realidade feita para o arguido [fls. 3 do Relatório Pericial de Outubro de 2013]. Encontrava-se nesta situação uma factura da empresa XTR..., – E...T...I...,LDA, no valor de 2.525,05€, em que fora emitida a ordem de pagamento 1295, de 08.11.2007, através da qual a Junta de Freguesia processara o pagamento ao fornecedor ----XTR...---- daquela quantia, por meio de transferência bancária, referente à factura 270, de 25.06.2007, a qual fora realizado para o NIB 2... 0........00 ...8 da CAIXA ......, pertencente ao arguido JM.... 3.- Registo em duplicado na contabilidade do pagamento ao fornecedor, em que uma transferência bancária fora realizada para o arguido JM... e a outra não se verificara [fls. 4 do Relatório Pericial de Outubro de 2013]: Encontrava-se nesta situação o pagamento referente à factura 441 de 10.09.2007 da E..., – C...C... e O...P..., Lda., em que fora emitida a ordem de pagamento 1144, de 21.09.2007, através da qual a Junta processara o pagamento ao fornecedor ----E...,---- da quantia de 8.761,92€, por meio de transferência bancária, a qual foi realizada para a conta 2... 0........00 ...8 da CAIXA ......, pertencente ao arguido JM.... Para a mesma factura 441, de 10.09.2007, a Junta processara a OP 297, com data de 20.03.2008, no valor de 8.761,91€, para pagar ao fornecedor ----E...,---- por transferência bancária, mas cujo movimento não se verificava no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. 4.- Registo em duplicado na contabilidade do pagamento ao fornecedor, em que uma transferência bancária fora realizada para o arguido JM... e a outra para o fornecedor [fls. 12 do Relatório Pericial de Outubro de 2013]: Encontrava-se nesta situação a ordem de pagamento 1286, de 31.10.2007, ao fornecedor ---M...I..., – F... e M...S...R...,Lda.,--- da quantia de 1.499,57€, por transferência bancária, referente à factura 8486, de 07.09.2007, tendo a conta de destino de tal transferência sido a conta 2... 0........00 ...8 , da CAIXA ......, do arguido JM.... Para a mesma factura 8486, de 07.09.2007, fora emitida outra ordem de pagamento, 1096, de 31.10.2008, através da qual a Junta de Freguesia procedera ao pagamento ao fornecedor ----M...I...,– ---- da quantia de 1.499,57€, por transferência bancária. De igual modo, foi emitida a ordem de pagamento 1241, de 12.10.2007, através da qual a Junta de Freguesia processou o pagamento ao fornecedor ----E...,---- da quantia de 1.476,20€, por transferência bancária, referente à factura 437, de 24.07.2007. Para a mesma factura 437, de 24.07.2007, no valor de 1.476,20€, foi emitida outra ordem de pagamento, 69, de 17.01.2008, através da qual a Junta processou o pagamento ao fornecedor ----E...,---- da quantia de 1.476,20€, por transferência bancária, mas cuja conta de destino foi a conta 0... 0.......0 7... da CAIXA ......, do arguido JM.... 5.- Registos em duplicado de pagamentos a fornecedores, em que uma transferência bancária não se verificou e a outra foi para uma conta bancária cujo titular não ficou identificado, mas não pertencente ao arguido JM... [fls. 16 a 23 do Relatório Pericial de Outubro de 2013]: Encontrava-se nesta situação a ordem de pagamento 1352, de 26.11.2007, através da qual a Junta processou o pagamento ao fornecedor ---P...,– C...J..., Lda.--- da factura 3664, de 22.10.2007, de 18.332,99€, por meio de transferência bancária, a qual foi realizada para conta bancária cujo destinatário não se apurou, mas não pertencente ao arguido JM.... Para a mesma factura 3664 fora emitida a ordem de pagamento 582, de 06.06.2008, no valor de 18.332,99€, a processar o pagamento ao fornecedor ----P...,---- também por meio de transferência bancária, mas cujo movimento não se verificara no extracto bancário da conta CAIXA da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. Da mesma forma, a ordem de pagamento 946, de 30.10.2009, através da qual a Junta de Freguesia processara o pagamento da factura 559, de 14.10.2009, por transferência bancária, ao fornecedor ----E...,– C...C... e O...P..., Ld.ª,---- no valor de 7.738,19€, mas cujo movimento não se verificara no extracto bancário da conta CAIXA ...... da Junta de Freguesia, não dando origem a qualquer pagamento. Para a mesma factura 559, fora emitida outra ordem de pagamento, 368, de 30.04.2010, através da qual a Junta processara o pagamento ao fornecedor ----E...,---- da quantia de 7.738,19€, por meio de transferência bancária, a qual fora realiz