Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 20210/20.3T8LSB.L1-7 Relator: EDGAR TABORDA LOPES Descritores: BANCO INFORMAÇÃO PRESTADA A CLIENTE VENDA DE ACÇÕES RESPONSABILIDADE CIVIL DO CLIENTE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 07/04/2023 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – Para não praticar actos inúteis e inconsequentes, por força dos princípios da utilidade, economia e celeridade processual, o Tribunal ad quem não deve reapreciar a matéria de facto quando a factualidade objeto da impugnação for insuscetível de, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação e às diversas soluções plausíveis de direito, ter relevância jurídica. II – O Banco que presta por duas vezes aos seus clientes que detêm acções de uma determinada sociedade, a informação de que vai decorrer uma operação de aumento de capital com reserva de subscrição para os accionistas dessa sociedade, quando o que ia ocorrer era uma “operação harmónio” (redução de capital por extinção ou redução do valor nominal das acções “antigas”, com reserva de preferência e entradas em dinheiro através da emissão de “novas” acções), levando a que os clientes – nessa base – acabem por vender essas acções que se valorizaram exponencialmente, quando já nem as deveriam ter disponíveis e sem que os ditos clientes tivessem qualquer conhecimento do erro ou dele se aproveitar, não faz estes incorrer em responsabilidade civil contratual (por o Banco ter sido obrigado a uma operação de recompra das acções). III - O enriquecimento sem causa é uma fonte de obrigações que cria uma obrigação de restituir, em que figura como credor o sujeito à custa de quem o enriquecimento se verificou e como devedor o beneficiário desse direito. IV - A acção baseada nas regras do enriquecimento sem causa tem natureza subsidiária, só podendo a ela recorrer-se quando a lei não faculte ao empobrecido outros meios de reacção, estando excluída a utilização deste instituto perante o mero insucesso da acção de responsabilidade civil contratual (que garantia uma mais ampla protecção). V – Na situação referida em II, não há deslocação patrimonial do cliente para o Banco, mas o natural benefício de um investidor que vende as suas acções quando o seu valor lhe é compensador (causa = funcionamento das regras do mercado bolsista) e os custos que o Banco que forneceu as erradas informações teve de suportar correspondem a um “empobrecimento com causa” não tutelado pelo Direito. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa Relatório A (processo principal) BANCO, SA. instaurou contra MN e MR a presente acção declarativa com processo comum, pedindo a condenação dos Réus no pagamento - a título de indemnização contratual - da quantia de €1.234.506,01, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados desde a data de citação até efectivo e integral pagamento ou, subsidiariamente, a título de enriquecimento sem causa, a restituírem-lhe a quantia de € 688.630,06, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal, contados desde a data de citação e até efectivo e integral pagamento, sobre esse montante. Em suma, alega o Autor: - que o 1.º Réu violou, de forma voluntária, os deveres a que se encontrava vinculado perante o contrato de abertura de conta bancária (que inclui a contratualização da utilização do serviço “B/BNet”, que permite, entre o mais, o acesso directo à realização de operações de investimento em instrumentos financeiros em bolsa nacional ou estrangeira); - que tal violação ocorreu quando o 1.º Réu efectuou a venda em bolsa de acções que não podia deixar de saber não detinha na sua carteira, tendo violado ainda os deveres acessórios de informar o banco do erro sobre a situação da sua conta e de não se recusar a remediar o erro, causando prejuízos ao Banco; - que caso assim não se entenda, sempre se terá de concluir que a quantia de €688.630,06, creditada na conta titulada pelos réus em consequência da venda das mencionadas acções, não lhes pertence, devendo ser restituída ao Banco, sob pena de enriquecimento sem causa. Citados, vieram os Réus apresentar Contestação, na qual: - excepcionaram com a ilegitimidade da segunda Ré (alegando que nenhum facto/comportamento ilícito é imputado a esta, a título do pedido principal, nem foi alegado proveito comum do casal); - impugnaram os prejuízos (e respectivo quantum), alegados; - invocaram a violação do dever de informação por parte do Autor; - deduziram Reconvenção, pedindo a condenação do Autor a pagar-lhes uma indemnização no valor total de €155.487,91, acrescida de juros, calculados à taxa legalmente fixada para os juros comerciais, desde as datas em que apropriou de cada umas das quantias até ao seu integral pagamento e, ainda, acrescida do valor dos prejuízos que a suspensão da carteira de títulos do 1.º Réu vier a sofrer até à data em que tal suspensão seja levantada e, também, a anular a suspensão ilegal da carteira de títulos do 1.º Réu, por forma a que os títulos que a integram possam ser devidamente transaccionados. Em suma, alegam os Reconvintes que o Banco Autor, sem avisar e sem autorização, impediu o 1.º Réu de movimentar a sua carteira de títulos mobiliários e apropriou-se do dinheiro que este tinha na sua conta bancária à ordem e na conta de registo e depósito de valores mobiliários, fazendo ainda desaparecer desta as 23.860 acções da “D, SA.”, de que era proprietário. O Autor Reconvindo veio apresentar Réplica, respondendo à excepção e sustentando que o réu pode continuar a movimentar a conta ou a transaccionar, querendo, os seus títulos, só tendo de o fazer presencialmente num balcão do Banco e, por outro, que este acautelou o seu ressarcimento, por compensação, pelo produto dos valores creditados à conta dos Réus, tudo pelo facto de o Réu se ter recusado a regularizar a situação ocorrida com a venda massiva de acções inexistentes. Em 26/04/2021 os Réus apresentaram articulado superveniente, alterando o pedido reconvencional primitivo para o montante de €158.784,48, alegando que o Banco autor continuou a apropriar-se ilegítima e indevidamente de quantias em dinheiro da sua conta. Em 04/03/2022 os Réus e a “C, Lda.” apresentaram novo articulado superveniente, alegando que deram cumprimento às suas obrigações fiscais, conforme missivas enviadas pelo Banco, pelo que se tem de entender que este deu como boas as vendas das acções da “D, S. A.” por aqueles realizadas. O Banco Autor sustentou que enviou as missivas por mera cortesia comercial e o que delas consta nada afecta o que se discute nos presentes autos. B (apenso A – Processo n.º 7439/21.6T8LSB) C, LDA. instaurou contra BANCO, SA. a presente acção declarativa com processo comum, pedindo: - a condenação do Réu a pagar-lhe a quantia de €37.785,81 (€35.997,85 de capital e €1.787,96 de juros comerciais calculados à taxa legalmente fixada), acrescida de juros vincendos até ao integral pagamento; - a condenação na anulação da suspensão ilegal da carteira de títulos da autora, por forma a que os títulos que a integram possam ser devidamente transaccionados; - a condenação no pagamento de uma indemnização pelo valor dos prejuízos que a suspensão da sua carteira de títulos vier a sofrer até à data em que tal suspensão seja levantada, incluindo nesta sede todos os danos emergentes e os lucros cessantes, a serem apurados em sede de execução de sentença. Em suma, alega a Autora que o Réu violou o dever de informação enquanto intermediário financeiro e apropriou-se, ilegítima, ilícita e dolosamente, de todo o dinheiro que a Autora tinha na sua conta bancária, alegadamente para se “compensar” dos prejuízos que terá tido com as acções da “D, S. A.”, sem que nunca o tivesse demonstrado documentalmente. Em 26/04/2021 a Autora apresentou articulado superveniente, alterando o pedido primitivo para o montante de €44.931,05, alegando que o banco réu continuou a apropriar-se ilegítima e indevidamente de quantias em dinheiro da sua conta. Citado, o Réu apresentou Contestação na qual: - excepcionou com o direito a compensação e o abuso de direito da Autora, e - impugnou os factos por esta alegados; - deduziu Reconvenção, pedindo a condenação da Autora: - a pagar-lhe a quantia de €301.525,08 (alegando prejuízos em consequência da conduta da autora, quando efectuou a venda em bolsa de acções que não podia deixar de saber não detinha na sua carteira), sobre a qual devem incidir juros comerciais de mora e imposto de selo, desde 17/07/2020, bem como juros comerciais de mora e imposto de selo, vincendos até efectivo e integral pagamento e - a pagar-lhe a quantia ainda em dívida de €157.400,39, bem como juros comerciais de mora e imposto de selo, desde 29.06.2020, sobre o predito montante inicial de €169.335,59, tendo em conta as compensações, que a 27.05.2021 ascendiam a €12.607,96, bem como juros comerciais vincendos de mora e imposto de selo, até efectivo e integral pagamento. Em suma, alega o Reconvinte que a Autora violou o dever de não dar ordens tendo por objecto instrumentos financeiros de que sabia não ser titular, violou o dever acessório de informar o banco de um erro sobre a situação da sua conta e violou o dever acessório de não se recusar a remediar o erro, causando prejuízos ao Banco. Mais alegou abuso de direito. A Autora apresentou Réplica, pugnando pela improcedência da Reconvenção e respondeu às excepções de compensação e abuso de direito invocadas. Por Despacho de 17 de Fevereiro de 2022 foi admitida a apensação do Processo n.º 7439/21.6T8LSB aos presentes autos, passando a constituir o respectivo Apenso A e a ser processualmente tratados como um único processo, com instrução e julgamento conjunto. Teve lugar a Audiência de Julgamento, finda a qual foi prolatada Sentença que concluiu com a seguinte Decisão: “Pelo exposto, e no que respeita ao processo principal: I. julga-se a acção improcedente, por não provada, absolvendo-se os réus MN e MR dos pedidos formulados pelo autor “Banco, S. A.” e II. julga-se a reconvenção parcialmente procedente e, em consequência, i. condena-se o autor “Banco, S. A.” a restituir aos réus MN e MR a quantia total de €150.759,53 (cento e cinquenta, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e três cêntimos), acrescida dos juros de mora calculados à taxa legalmente fixada para os juros comerciais, desde as datas em que o “Banco, S. A.” se apropriou de cada umas das quantias com que se “compensou”, até ao seu integral pagamento, ou seja, desde 03.07.2020 quanto ao montante de €99.328,78, desde 23.07.2020 quanto ao montante de €2.881,19, desde 24.09.2020, quanto ao montante de €6.368,87, desde 13.04.2021, quanto ao montante de €3.296,57 e desde 05.07.2020, quanto ao montante de €38.884,12; ii. condena-se o autor “Banco, S. A.” a levantar a suspensão da movimentação da conta de valores mobiliários dos réus MN e MR através do serviço de “N” e iii. absolve-se o autor “Banco, S. A.” do demais peticionado pelos réus MN e MR. e no que respeita ao apenso A) I. julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência, i. condena-se o réu “Banco, S. A.” a restituir à autora “C, Ld.ª” a quantia total de € 11.995,20 (onze mil novecentos e noventa e cinco euros e vinte cêntimos), acrescida dos juros de mora calculados à taxa legalmente fixada para os juros comerciais, desde as datas em que o “Banco, S. A.” se apropriou de cada umas das quantias com que se “compensou”, até ao seu integral pagamento, ou seja, desde 23.07.2020 quanto ao montante de €518,88, desde 24.09.2020, quanto ao montante de €2.483,12 e desde 13.04.2021 quanto ao montante de €8.993,20; ii. condena-se o réu “Banco, S. A.” a levantar a suspensão da movimentação da conta de valores mobiliários da autora “C, Lda.” através do serviço de “N” e iii. absolve-se o réu “Banco, S. A.” do demais peticionado pela autora “C, Ld.ª.” e III. julga-se a reconvenção improcedente e, em consequência, absolve-se a autora “C, Lda.” dos pedidos formulados pelo réu “Banco, S. A.” – respectivas fls. 85 a 87. * Custas do processo principal: Custas da acção pelo autor “Banco, S. A.” e custas do pedido reconvencional pelo autor “Banco, S. A.” e pelos réus MN e MR na proporção dos respectivos decaimentos – artigo 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. * Custas do apenso A): Custas da acção pela autora “C, Lda” e pelo réu “Banco, S. A.” na proporção dos respectivos decaimentos e custas do pedido reconvencional pelo réu “Banco, S. A.” – artigo 527.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. * Notifique e registe”. É desta Decisão que vem interposto recurso por parte do Autor-Reconvindo (Processo principal) e Réu-Reconvinte (Apenso A), o qual apresentou as suas Alegações, onde lavrou as seguintes Conclusões: “1. No âmbito da IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO, considera o Banco Recorrente como CONCRETOS PONTOS DE FACTO INCORRECTAMENTE JULGADOS, os artigos 53º e 24º, dos FACTOS PROVADOS, bem como a alínea

1. h)dos (justapostos) FACTOS NÃO PROVADOS. 2. Tais artigos 53º e 24º, dos FACTOS PROVADOS, devem passar a ter as seguintes redacções: “53. Compras essas que fez, quer pelo referido processo de “buy in”, quer em mercado, em número correspondente ao da reposição das acções em falta e, por valores superiores aos das correspondentes vendas a descoberto, pelos clientes, no caso, os Réus e a Autora, C.” “24. O Réu MN é um investidor autónomo, conhecedor, diferenciado, instruído no mercado de bolsa de ações, em que tem larga experiência, acompanhando e monitorizando os seus investimentos e tendo registado em 2020 centenas de transações.” 3. Esta substituição implica a supressão da referida alínea
2. h)dos (justapostos) FACTOS NÃO PROVADOS. 4. Quanto aos pedidos de restituição a título de enriquecimento sem causa, por si formulados quer no PROCESSO PRINCIPAL, quer no APENSO A. de forma errada, considerou, em síntese, a sentença revidenda que: • Não se vislumbra que o enriquecimento dos R.R. e da A.-Reconvinda careça da causa justificativa, significando apenas o funcionamento do mercado de capitais. • O empobrecimento que o Banco Recorrente sofreu, apenas emergiu da sua obrigação legal de efetuar tais recompras, consequência dos seus erros operacionais e da violação dos seus deveres de informação enquanto intermediário financeiro. 5. Classicamente resulta que são pressupostos desta figura jurídica: - a existência de um enriquecimento; - a obtenção desse enriquecimento à custa de outrem; - a ausência de causa justificativa para o enriquecimento. 6. Alguma doutrina e Jurisprudência desdobra até, os dois primeiros pressupostos da seguinte forma: • o enriquecimento de alguém; • o consequente empobrecimento de outrem; • o nexo causal entre o enriquecimento do primeiro e o empobrecimento do segundo. 7. Ora, em face de toda a MATÉRIA DE FACTO supra elencada, claramente se percebe que o enriquecimento dos R.R. e da A.-Reconvinda carecem de causa justificativa, e que, de forma alguma, podem significar o simples e ingénuo funcionamento do mercado de capitais. 8. Ao contrário do afirmado na respectiva sentença, de forma alguma os R.R. e a A. Reconvinda receberam o valor devido pelas acções que venderam “…de acordo com as regras do mercado de capitais…, sendo a situação como a dos autos precisamente, quanto às “vendas” que os R.R. e A.-Reconvinda realizaram, tudo, menos o normal funcionamento do mercado de capitais. 9. Pressuposto lógico no funcionamento do mesmo mercado é o de que apenas se pode transacionar o que se detém: o célebre brocardo latino Nemo plus juris transferre potest quam ipse habet… 10. Tal como constatado na MATÉRIA DE FACTO, nos artº 38º a 41º, claramente que, não obstante tais acções inexistirem objectiva e juridicamente, as mesmas se mantiveram, por lapso, registadas nas contas dos R.R. e da A.-Reconvinda. 11. E só tal facto é que possibilitou, as “vendas” descritas nos termos do art.ºs 44º a 47º, tendo, tais transações possibilitado a realização de um incremento patrimonial, com taxas de rentabilidade efectiva de 647,5 % e 400%, respectivamente… 12. O Recorrido MN, naturalmente a título individual no Processo Principal e como gerente da A.-Reconvinda no processo Apenso, é um cliente do Banco Recorrente, com larga e extensa experiência na negociação bolsista, pelo que não poderia passar despercebida ao citado Recorrido nas invocadas qualidades, a completa inverosimilhança da estratosférica taxa de rentabilidade realizada nas “vendas” supra descritas… 13. Rentabilidades essas que de forma alguma são consentâneas com o normal funcionamento do mercado, como o mesmo Recorrido estava mais do que ciente e que além do mais emergem das regras de experiência comum e constituem, até, facto notório. 14. Quanto ao segundo argumento central, a de que o empobrecimento que o Banco Recorrente sofreu, emergiu da sua obrigação legal de efetuar tais recompras, consequência dos seus erros operacionais e da violação dos seus deveres de informação enquanto intermediário financeiro, cumpre dizer o seguinte. 15. Se é certo que, tendo ocorrido pelos clientes do Banco Recorrente a venda de ações que inexistiam, em face das vicissitudes constantes dos citados artigos 38º a 41º, da MATÉRIA DE FACTO, o mesmo Banco se viu confrontado com a obrigatoriedade de repor ao mercado, as acções que foram vendidas a mais pelos R.R. e A.- Reconvinda. 16. Certo é que, com essa necessidade, se viu confrontado com elevados custos tais como se encontra discriminado no artigo 53º, da MATÉRIA DE FACTO, nos termos da deduzida IMPUGNAÇÃO. 17. Mas o facto de os imputados erros operacionais e violação de deveres de informação se terem devido a conduta do sub custodiante local para o mercado espanhol do Banco Recorrente - o BP -, de acordo com os factos constantes dos referidos artigos 38º a 41º da MATÉRIA DE FACTO, a existência de culpa de tal auxiliar do mesmo Banco, de forma alguma minora ou impacta na eficácia e aplicação do Instituto do Enriquecimento sem causa. 18. Na realidade, para que se deva considerar a ausência de causa justificativa para a prestação pecuniária recebida pelos R.R. e pela A.-Reconvinda, é inócua, a avaliação da conduta, a título de mera culpa, do empobrecido ou dos seus auxiliares. 19. Se assim fosse, só ocorreria a obrigação de restituição a título de enriquecimento sem causa, se não ocorresse culpa do empobrecido… nos factos que deram origem ao incremento patrimonial do enriquecido!? 20. A resposta é clara e final: NÃO! 21. Tal ausência de culpa do empobrecido não faz parte, naturalmente… dos pressupostos de efetivação de tal Instituto, ressalvando-se sempre as situações de natureza dolosa, que de forma alguma se podem enquadrar na situação de facto dos autos. 22. Veja-se precisamente nesse sentido, os Acórdãos de 08/11/2010 e de 06/05/2010, ambos do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO, bem como o Acórdão de 02/11/2010, do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA, todos in dgsi …! 23. Ou seja, de todos os considerandos supra elencados, se percebe que, só de forma mediata o empobrecimento do Banco Recorrente se deveu ao funcionamento do mercado de capitais; os eventos imediatos que espoletaram tal obrigação de recompras das ações em questão foi o facto de os R.R. e da A.-Reconvinda terem, em função da factualidade constante dos art.ºs 44º a 47º da MATÉRIA DE FACTO, conseguido “vender” ações que, objetiva e juridicamente, inexistiam e terem com tais “vendas” realizado estratosféricas receitas. 24. E esse é o indelével e indefetível nexo de causalidade existente entre o enriquecimento dos R.R. e da A.-Reconvinda e o empobrecimento do Banco Recorrente. 25. Considerando o Banco Recorrente que a medida do seu empobrecimento se traduz nos valores consignado no artigo 53º, da MATÉRIA DE FACTO, de acordo com a IMPUGNAÇÃO supra efetuada da mesma. 26. O montante do injustificado enriquecimento dos R.R. no PROCESSO PRINCIPAL e da A.-Reconvinda no Apenso A., após as compensações efetuadas e constantes dos art.ºs 68º, 69º, 70º, 71º, 74º, 75º e 76º, da MATÉRIA DE FACTO PROVADA, encontra-se claramente balizado no montante de €688.630,06, quanto aos R.R. e no montante de €157.400,39, quanto à A.-Reconvinda, respetivamente. 27. Pelo que, quanto ao PROCESSO PRINCIPAL, devem os R.R. ser condenados à restituição ao Banco Recorrente da quantia de €688.630,06, acrescida de juros de mora vincendos á taxa legal, contados desde a data de citação e até efectivo e integral pagamento. 28. E, quanto ao APENSO A), deve a A.-Reconvinda ser condenada no pagamento de €157.400,39, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal sobre este montante, contados desde a data de citação e até efetivo e integral pagamento. 29. Mas, caso assim se não entenda, certo é que, de forma pacifica, se pode concluir que o Banco Recorrente, incorreu em despesas e custos com a reposição no mercado, das ações que os R.R. e da A.-Reconvinda, em função da factualidade constante dos art.ºs 44º a 47º da MATÉRIA DE FACTO, conseguiram “vender”, acções essa que, objetiva e juridicamente, inexistiam… 30. E com base em tal consideração, certo é que ainda que inexistissem elementos para determinar a medida do empobrecimento do Banco Recorrente, tal não poderá levar à improcedência dos pedidos a esse título formulados pelo mesmo Banco. 31. Mas, simplesmente, à faculdade de este Venerando TRIBUNAL determinar que a sua concretização seja relegada para incidente de liquidação de sentença. 32. A previsão do art.º 609º, nº 2 do C.P.C. aplica-se também às situações em que, formulado um pedido específico, não se tenham alcançado elementos para se fixar o quantitativo da condenação. 33. Nesse sentido, veja-se o Ac. do S.T.J. de 10/01/2013, bem todos os Acórdãos do S.T.J., referidos em nota de rodapé, em tal aresto, todos em dgsi. 34. Pelo que, nessa perspectiva e quanto ao processo principal, devem os R.R. ser condenados à restituição ao Banco Recorrente, até ao montante máximo de €688.630,06, acrescida de juros de mora vincendos á taxa legal, contados desde a data de citação e até efectivo e integral pagamento, do valor que vier a ser liquidado, em execução de sentença, nos termos e para os efeitos do art.º 609º, nº 2 do C.P.C. 35. E, quanto ao apenso A), deve a A.-Reconvinda ser condenada no pagamento ao Recorrente, até ao montante máximo de €157.400,39, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal sobre este montante, contados desde a data de citação e até efetivo e integral pagamento, do valor que vier a ser liquidado, em execução de sentença, igualmente nos termos e para os efeitos do art.º 609º, nº 2 do C.P.C. 36. No que toca à licitude das compensações por si efetuadas e que constam dos artigos 68º, 69º, 70º, 71º, 72º, 74º, 75º e 76, dos FACTOS PROVADOS, o Banco Recorrente de igual forma se não pode conformar com a sentença revidenda, até por que a mesma é claramente contraditória nos seus fundamentos e pressupostos. 37. Na sentença recorrida usaram-se 2 pesos e 2 medidas, pois que no que toca ao estorno/compensação das verbas injustificadamente obtidas com as “vendas” de acções que os R.R. e a A.-Reconvinda consabidamente não detinham, a mesma sentença considerou tal estorno indevido e ilegítimo e decretou a sua restituição aos mesmos R.R. e A.-Reconvinda. 38. Enquanto no que toca às ações que ficaram ainda registadas na conta de depósito dos R.R. e da A.-Reconvinda e melhor descritas nos art.ºs 73º e 77º da MATÉRIA DE FACTO, a mesma sentença, de forma claramente contraditória, considerou tais operações como a simples retificação dos erros operacionais detetados. 39. Considera o Banco Recorrente que as operações de compensação por si operadas e constantes dos art.ºs 68º, 69º, 70º, 71º, 72º, 74º, 75º e 76º, da MATÉRIA DE FACTO PROVADA, devem ser consideradas como licitas e legitimas. 40. Todos as inscrições ou movimentos bancários, quer em sede de contrato de depósito bancário, quer em sede de contrato de registo e depósito de valores mobiliários, têm natureza causal e não ganham autonomia pelo simples facto da sua inscrição contabilística, desligada ou desconexionada esta da sua causa substancial ou material. 41. Nesse sentido, a natureza causal de tal relação bancária, nas suas várias aceções, justifica e permite a correção de erros ou lapsos no lançamento contabilístico de movimentos a crédito ou débito. 42. Veja-se nesse preciso sentido, o recente Ac. do S.T.J. de 19/01/2023, 2ª secção, Relator FERNANDO BAPTISTA DE OLIVEIRA, no processo nº 1011/20.5T8STR.E1, in dgsi. 43. E a legitimidade e a licitude da operação de anulação, por meio de estorno, de movimentos bancários a crédito que foram indevidamente creditados na conta bancária de um cliente, já havia sido afirmada no Ac. De 13/10/2009 do TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA, também in dgsi. 44. Ora, é precisamente à luz da relação bancária complexa estabelecida e executada ao longo de vários anos, entre pelos R.R. e pela A.-Reconvinda, com o Banco Recorrente, que se alicerça a relação de clientela, entre os mesmos, com o correspondente conjunto de deveres e obrigações de parte a parte, bem como dos correspetivos direitos. 45. E se é certo que a sentença e bem, no que toca às ações que ficaram ainda registadas na conta de depósito dos R.R. e da A.-Reconvinda e melhor descritas nos art.ºs 73º e 77º da MATÉRIA DE FACTO, considerou tais operações como a simples retificação dos erros operacionais detetados, de forma errada e incompreensível, no que toca ao estorno/compensação das verbas injustificadamente obtidas com as “vendas” de ações que os R.R. e a A.-Reconvinda consabidamente não detinham, inverteu tal lógica… 46. Tendo, ao arrepio da correta matriz aplicada, considerado os estornos indevidos e ilegítimos e decretado a sua restituição aos mesmos R.R. e A.-Reconvinda. 47. Segmento esse que carece de clara reversão, dado que as inscrições ou movimentos bancários, quer em sede de contrato de depósito bancário, quer em sede de contrato de registo e depósito de valores mobiliários, assumem natureza causal e não autónoma, não alcançando legitimidade ou licitude pelo simples facto da sua inscrição contabilística, desligada ou desconexionada esta da sua causa substancial ou material. 48. Tal natureza causal da relação bancária dos R.R. e da A.-Reconvinda, nas suas várias aceções, justifica e permite por parte do Banco Recorrente a correção de erros ou lapsos no lançamento contabilístico de movimentos a crédito ou débito, pelo que o estorno/compensação das verbas injustificadamente obtidas com as “vendas” de ações que os R.R. e a A.-Reconvinda consabidamente não detinham, considerou tal estorno indevido e ilegítimo e decretou a sua restituição aos mesmos R.R. e A.-Reconvinda. 49. Nesse sentido, e neste segmento, quanto ao processo principal deve ser o Banco Recorrente absolvido da restituição aos R.R.-Reconvintes da quantia total de €150.759,53 (cento e cinquenta, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e três cêntimos), acrescida dos juros de mora calculados à taxa legalmente fixada para os juros comerciais, desde 03.07.2020 quanto ao montante de €99.328,78, desde 23.07.2020 quanto ao montante de €2.881,19, desde 24.09.2020, quanto ao montante de €6.368,87, desde 13.04.2021, quanto ao montante de €3.296,57 e desde 05.07.2020, quanto ao montante de €38.884,12. 50. Bem como, quanto ao apenso A), deve o mesmo Banco ser absolvido da restituição à A.-Reconvinda da quantia de €11.995,20 (onze mil novecentos e noventa e cinco euros e vinte cêntimos), bem como dos juros de mora calculados à taxa legalmente fixada para os juros comerciais, desde 23.07.2020 quanto ao montante de €518,88, desde 24.09.2020, quanto ao montante de €2.483,12 e desde 13.04.2021 quanto ao montante de €8.993,20. 51. A Sentença recorrida, nos segmentos em recurso, violou, pois, por errada interpretação e aplicação, as normas constantes dos artigos 405º, 406º, 473º, 474º, 476º, 762º, 798º, 806º, 817º e 848º, todos do C.C., bem como as normas dos art.ºs 7º, 304º, 304º-A, 312º, 314º, 317-H, 323º, 330º e 331º, todos do Código de Valores Mobiliários. TERMOS EM QUE: No provimento integral do interposto recurso, deve a sentença recorrida, nos segmentos em crise, ser revogada e substituída por decisão que: Quanto ao PROCESSO PRINCIPAL: • Condene os R.R. à restituição ao Banco Recorrente da quantia de €688.630,06, acrescida de juros de mora vincendos á taxa legal, contados desde a data de citação e até efectivo e integral pagamento, ou pelo menos, caso assim se não considere em valor a liquidar em execução de sentença, nos termos e para os efeitos do art.º 609º, nº 2 do C.P.C. • Absolva o Banco Recorrente da restituição aos Reconvintes da quantia total de €150.759,53 (cento e cinquenta, setecentos e cinquenta e nove euros e cinquenta e três cêntimos), acrescida dos juros de mora calculados à taxa legalmente fixada para os juros comerciais, desde 03.07.2020 quanto ao montante de €99.328,78, desde 23.07.2020 quanto ao montante de € 2.881,19, desde 24.09.2020, quanto ao montante de €6.368,87, desde 13.04.2021, quanto ao montante de €3.296,57 e desde 05.07.2020, quanto ao montante de €38.884,12. Quanto ao APENSO A): • Absolva o R. Reconvinte do pedido de restituição à A. da quantia total de €11.995,20 (onze mil novecentos e noventa e cinco euros e vinte cêntimos), bem como dos juros de mora calculados à taxa legalmente fixada para os juros comerciais, desde 23.07.2020 quanto ao montante de €518,88, desde 24.09.2020, quanto ao montante de €2.483,12 e desde 13.04.2021 quanto ao montante de €8.993,20; • Condene a A. em procedência parcial da Reconvenção no pagamento de €157.400,39, acrescida de juros de mora vincendos à taxa legal sobre este montante, contados desde a data de citação e até efetivo e integral apagamento, ou pelo menos, caso assim se não considere em valor a liquidar em execução de sentença, nos termos e para os efeitos do artº 609º, nº 2 do C.P.C.”. O Réus-Reconvintes e a Autora-Reconvinda (apenso A) apresentaram Contra-Alegações, nas quais apresentaram as seguintes Conclusões: “1.ª O presente recurso de Apelação tem por objecto (
3. i)a “alteração substitutiva” dos Factos Provados n.ºs 53, 23 e 24 e de um Facto Não Provado sob a alínea h), (
4. ii)os dois pedidos subsidiários que o Banco formulou a título de enriquecimento sem causa, que lhe foram julgados improcedentes, e (iii) as duas Decisões que o condenaram a restituir, aos aqui Apelados, as quantias de que indevidamente se tinha apropriado através de supostas “compensações”, inexistentes. 2.ª Todavia, e como o Banco sabe perfeitamente, a douta Sentença, aqui Recorrida, está abundantemente fundamentada na prova que efectivamente foi produzida, faz uma aplicação correcta do Direito e é indiscutivelmente justa, pelo que não merece nenhum reparo e deve ser, pura e simplesmente, confirmada. 3.ª A verdade é que este recurso de Apelação não representa mais do que o culminar da dolosa estratégia do Banco Recorrente de puro branqueamento, quer dos clamorosos erros em que incorreu conjuntamente com o seu parceiro financeiro BP, quer das gravíssimas falhas dos seus Serviços do B e da Direcção de Operações – Equipa de Custódia do seu Departamento de Mercado Financeiro. 4.ª Em vez de assumir tais erros e falhas e de se penalizar pela inequívoca e gravosa violação dos seus deveres de informação, que os seus quadros e serviços objectivamente tinham cometido, o Banco continua, também nesta Apelação, a enveredar pela conhecida, mas já muito gasta, estratégia de que a melhor defesa é o ataque. 5.ª E, numa mais que evidente manobra de diversão, tenta centrar o problema apenas num suposto “lapso operacional” do seu parceiro BP, para assim tentar escamotear a gravidade do facto de os seus Serviços terem prestado ao Senhor Dr. MN uma informação completamente errada – em que ele acreditou e que motivou as suas decisões posteriores –, quer no dia 25 de Maio de 2020, quer no dia 8 de Junho de 2020, quando lhe afirmaram, por duas vezes e por escrito, que a Sociedade D ia proceder a um mero aumento do seu capital social, quando, na realidade, o que mesma ia fazer era uma “operação harmónio”. 6.ª Com esta manobra de diversão, tenta também encobrir o facto de, no dia 3 do mês de Julho de 2020 – sem qualquer explicação prévia, minimamente coerente, e sem sequer dizer o que é considerava que os Apelados lhe deviam e porque é que lhe deviam –, se ter apropriado de todo o dinheiro que os Apelados tinham depositados nas suas contas, e, repetida e sistematicamente, nos meses seguintes, ter confiscado todo o dinheiro que lá ia sendo depositado – tendo-se aboletado, a coberto de “compensações”, que nunca existiram, de €150.759,53 do Senhor Dr. MN e de mais €11.995,20 da C. 7.ª Por outro lado, é também objectivamente muito grave que, para além daqueles que internamente foi “produzindo e fabricando”, à medida daquilo que lhe interessava, o Banco nem sequer se tenha dignado a juntar aos autos (note-
5. se)um único documento – emitido pelo BP, pela Bolsa de Valores Espanhola ou por uma qualquer outra Entidade isenta e alheia aos seus interesses – que fosse demonstrativo, de forma credível, do que veio alegar nestes processos e aqui teima em continuar a tentar sustentar. 8.ª Tendo chegado ao ponto de, só na Petição Inicial desta acção e na Contestação do respectivo Apenso, ter vindo tentar intimidar os Apelados com pedidos de megalómanas indemnizações de €1.234,506,01 e de €301.525,08 – de que nunca antes tinha falado - e de ter trazido do Porto a sua Diretora do Departamento de Mercados Financeiros, para a mesma, despudoradamente, vir afirmar, em Julgamento, que o apuramento de tais “valores” tinham resultado … mirabile visu … não de documentos sérios e credíveis (nunca juntos aos autos), mas apenas e tão-só da aplicação de uma qualquer elementar “regra de três simples”. 9.ª O Recorrente continua assim a ignorar que todos nós já estamos mais que fartos e cansados de pagar as despudoradas e escandalosas habilidades que os bancos impunemente insistem em continuar fazer neste nosso País, arremessando para terceiros as responsabilidades e as consequências financeiras dos seus actos e nunca, mas nunca mesmo, assumindo a culpa dos desvarios que vão sistematicamente cometendo. 10.ª É, além do mais, por isso fundamental equacionar as questões nos seus devidos termos – como, aliás, já foi superiormente feito na douta Sentença Apelada – não obstante o Banco , no desnorte de quem sabe que não tem razão, ainda mais uma vez aqui se apressure a descontextualizar os factos e a complicar as questões a decidir – para, dessa sorte e nessa nuvem de poeira, encobrir o que efectivamente se passou e tentar enganar, obviamente a seu favor, esse Venerando Tribunal da Relação. 11.ª. Todavia, basta a singela leitura da douta Sentença de 22 de Dezembro de 2022 aqui Apelada para se ter imediatamente de concluir que a mesma consubstancia um exemplo paradigmático de uma Decisão que, não obstante a especificidade técnica das matérias envolvidas e a manifesta complexidade do julgamento conjunto dos dois processos, se propôs resolver – como efectivamente resolveu – com exaustiva fundamentação, absoluto rigor e profundo conhecimento técnico, todas as questões, de facto e de direito, que foram suscitadas nestes autos. 12.ª Numa palavra, trata-se, objectivamente, de uma Decisão fruto de uma vontade férrea de fazer Justiça, que só honra e prestigia quem a proferiu. 13.ª E que não é minimamente beliscada, nem pela deselegância como, em caracteres ostensivamente pequenos e praticamente ilegíveis, vem citada na Alegação aqui em resposta, nem pela argumentação, de uma pura abstração com base em meias-verdades e deturpações, objetivamente inaceitável, em que o Banco vem estribar este seu recurso. 14.ª O teor das Alegações que apresentou neste recurso de Apelação atestam que o Banco já se conformou com a douta Sentença Recorrida quando, no tocante aos Autos Principais, a mesma: 14.1 Julgou improcedente o pedido principal de que os Rés Senhores Drs. MN e MR, aqui Apelados, fossem condenados a pagar-lhe, a título de indemnização contratual, a quantia de € 1.234.506,01, acrescida de juros; e 14.1 Julgou procedente o pedido reconvencional, desses mesmos Réus, da sua condenação a levantar a suspensão da movimentação da sua conta de valores mobiliários através do serviço de “N”. 15.ª E, quanto aos Autos Apensos, o Banco também já se resignou quanto ao facto de tal douta Sentença: 15.1 Ter julgado procedente o pedido, da C Autora, da sua condenação a levantar a suspensão da movimentação da sua conta de valores mobiliários através do serviço de “N”; e 15.1 Julgado improcedente o seu primeiro pedido reconvencional, de que a mesma C fosse condenada a pagar-lhe, a título de indemnização contratual, a quantia de €301.525,08. 16.ª Supostamente para alicerçar a sua discordância quanto aos segmentos da parte dispositiva da douta Sentença aqui Apelada que pretende que sejam alterados, quanto à reapreciação da prova gravada, o Banco Apelante vem peticionar as “alteração substitutiva” dos pontos 53, 23 e 24 dos Factos Provados e da alínea
6. h)dos Factos Não Provados. 17.ª Trata-se, todavia, de uma pretensão sem qualquer sentido ou justificação, porquanto todas as decisões que foram tomadas quanto à matéria de facto estão devida e correctamente fundamentadas. 18.ª O ponto 53 dos Factos provados - (o Banco ficou obrigado a comprar acções “novas” em mercado, por forma a honrar os compromissos assumidos) “53. O que fez, em quantidade e valores que não foi possível quantificar” – resultou inequivocamente da prova produzida nestes autos, porquanto: “No que concerne aos alegados prejuízos sofridos pelo Banco “”, designadamente o seu quantum, os depoimentos das testemunhas do Banco foram insuficientes para, só por si, convencerem o Tribunal”. 19.ª Como, e bem, consta da fundamentação das respostas à matéria de facto da douta Sentença Recorrida: “(… não basta ao Tribunal esta prova testemunhal: era imprescindível que tivessem sido juntos aos autos os documentos que suportaram os cálculos referidos, de forma a permitir que o Tribunal pudesse (ou não) concluir da mesma forma que a testemunha. O que não foi feito”. 20.ª. É clarividente, para quem de boa-fé, que os depoimentos dos mesmíssimos quadros do Banco que tinham sido responsáveis pelo ocorrido – e que objectivamente tinham interesse pessoal na matéria em causa – nunca poderiam, por si só, ser suficientes para demonstrar o número de acções que o Banco supostamente teria tido que comprar para substituir as vendidas pelos Apelados e os valores pelos quais teria feito tais compras. 21.ª E é a essa realidade, ou seja, ao número de acções comprado e aos valores da respectiva aquisição - que o Tribunal a quo não conseguiu apurar - que se refere o Facto Provado 53 em causa. 22.ª É duma total incoerência que o Banco, ao mesmo tempo que afirma que teve outros clientes – completamente clandestinos nestes autos – com o mesmo problema com a acções da D, se permite vir afirmar que as duas “contratas” do seu parceiro (ou melhor dizendo, do seu Dono) C que juntou aos autos e os seus e-mails sobre o “buy-in”, e que são totalmente impessoais, se referem às acções que teve que adquirir para substituir as que foram vendidas pelos aqui Recorridos. 23.ª Acresce que, basta ler as citações – ainda que habilmente truncadas e parciais – dos depoimentos dos seus funcionários, para ser forçoso concluir que nenhum desses depoimentos prova quantas acções foram compradas pelo Banco para suprir as vendas “a descoberto” de acções da D pelos aqui Apelados, nem porque valor ou valores as fez. 24.ª A verdade é que o Banco, obviamente para não ter de mostrar o que obviamente lhe não interessava mostrar, efectivamente optou por omitir juntar aos autos um único documento – que não tivesse sido emitido por si ou pelo seu dono ou pelos seus parceiros – que pudesse vir a atestar quantas acções tinham sido adquiridas e por quais valores. 25.ª Como, aliás, também optou por escamotear destes autos os documentos que pudessem vir demonstrar: - que informação efectivamente lhe tinha sido transmitida pelo BPsobre a operação que a D ia realizar; - quais tinham sido os contornos do apregoado “buy -in”; - como é que tinham resolvido entre si o célebre “lapso operacional”; - quanto tinha recebido a título de indemnização, ou a outro, do BP; - ou seja, e em suma, e que dinheiro é que efectivamente tinha gasto com o tema das acções da D. 26.ª O mais caricato é que, como o Tribunal a quo teve de destacar a completa omissão de prova documental dos pseudo factos que tinha articulado nestes autos, o Banco venha agora (tentar) proceder à junção às suas Alegações de um documento – um suposto gráfico de cotação das acções da D alegadamente retirado do “Dr. Google” – incorporando-o, duma forma só aparentemente hábil, na página 34 das mesmas. 27.ª Documento este que os Apelados não podem deixar de aqui impugnar, desde logo porque foram completamente estranhos e alheios à sua elaboração, e não sabem, nem têm obrigação de saber, se o mesmo é, ou não verdadeiro. 28.ª Obviamente que, como o Banco não desconhece, atentas as regras de produção da prova por documentos, designadamente as contidas nos artigos 423.º a 427.º do Código de Processo Civil, tal junção é completamente inaceitável, por inadmissível, pelo que, não podendo tal documento ser desentranhado, este segmento da Alegação do Banco Recorrente tem que ser julgado não escrito, como aqui se requer. 29.ª A tudo isto acresce ainda a constatação de que, para além do suposto facto que pretende que seja dado por provado nunca ter sido articulado em nenhuma das peças processuais do Apelante, é forçosa a conclusão de que é absolutamente irrelevante, nesta fase processual e para a boa decisão desta Apelação, que o Banco tenha comprado acções por valores inferiores, iguais ou superiores àqueles pelos quais os aqui Apelados venderam as que tinham. 30.ª Aliás, e como é clarividente, o facto de as acções da D supostamente terem vindo a alcançar no mercado valores superiores àqueles pelos quais os aqui Apelados as tinham vendido só serviria para demonstrar que a informação errada que o Banco lhes prestou sobre a operação que a D ia realizar acabou por lhes causar prejuízos ainda mais avultados. 31.ª Obviamente porque tal informação errada determinou – como se provou que determinou e o Banco não discute que se provou que determinou – o Senhor Dr. MN a vender imediatamente a quase totalidade das suas acções e das acções da C e, ao fazê-lo nessa altura, acabou por o fazer por preços muito inferiores àqueles que poderia ter vindo a obter se as tivessem conservado e só vendido dias ou semanas mais tarde. 32.ª Também não procede a pretensão do Banco de que a redacção dos Factos Provados n.ºs 23 e 24 seja alterada por uma outra que, em síntese, atribui ao Senhor Dr. MN um perfil de puro especulador da Bolsa – sem ter produzido a mais singela prova disso para além das “meras conclusões, sem sustentação fáctica” que veio afirmar nos autos. 33.ª A verdade é que o Banco Apelante sabe perfeitamente que o seu cliente de décadas, Senhor Dr. MN, é médico e também um pequeno investidor, não profissional e não qualificado – que pura e simplesmente, foi enganado pelo seu banco, o qual, com este recurso, teima e insiste em o querer continuar a ludibriar. 34.ª Além do mais por tudo isto, deve ser desatendido, quer o pedido de alteração substitutiva” da redacção do Facto Provado 53, quer o pedido similar relativo à redacção dos Facto Provados 23 e 24 e da alínea
7. h)dos Factos Não Provados - mantendo-se os mesmos com as respectivas redacções actuais. 35.ª Objetivamente, fruto do seu desnorte de procurar cobrar à viva força uma qualquer quantia dos aqui Recorridos – a que sabe perfeitamente não ter direito –, nas conclusões do presente recurso de Apelação o Banco vem sustentar que, a título de enriquecimento sem causa, os dois primeiros Apelados devem ser condenados a entregarem-lhe os €688.630,06 que obtiveram da venda das acções da D , e, em simultâneo, que ele, Banco, deve ser absolvido de lhes restituir os €150.759,53 de que ilegitimamente se apropriou para supostamente compensar os tais €688.630,06. 36.ª. É óbvio que, caso viesse a ser entendido existir algo a devolver a título de enriquecimento sem causa – o que não se aceita e se coloca apenas como mera hipótese, mas sem se prescindir –, sempre seria evidente que, na determinação desse valor, para além de todos os custos que os Apelados tinham suportado com a aquisição e em resultado da venda das acções (designadamente com comissões e impostos), também teriam que ser considerados os valores de que o Banco se tinha apropriado sob a capa das putativas compensações – com que tentou cobrir o gravíssimo, sucessivo e sistemático esbulho que foi fazendo nos dinheiros dos Apelados que lhe estavam confiados. 37.ª Ora, tal hipótese é efectivamente meramente académica porquanto a douta Sentença Apelada decidiu correctamente ao julgar improcedentes os dois pedidos subsidiários, formulados pelo Banco a título de enriquecimento sem causa, desde logo e singelamente por causa do cariz subsidiário de tal instituto do enriquecimento sem causa - art.º 474.º do Código Civil. 38.ª É indiscutível que o Banco se socorreu da responsabilidade civil contratual para tentar sustentar os seus pedidos de indemnização de €1.234.506,01 e de €301.525,08, pelos supostos (e indemonstrados) prejuízos que os Apelados lhe teriam causado, tais pretensões soçobraram e ele até já se conformou com isso. 39.ª “Ora, tendo o Banco “” sustentado o seu pedido na responsabilidade civil (contratual), e tal como argumentam os réus MN e MR, e a autora “C, Lda”, o mesmo não pode fazer uso do instituto do enriquecimento sem causa para o caso de não conseguir demonstrar – como não conseguiu - os pressupostos desta responsabilidade”, como, e muito bem, conclui a douta Sentença Apelada em consonância com a Jurisprudência há muito firmada pelo Supremo Tribunal de Justiça - Acórdão de 28 de Junho de 2018, proferido no Proc.º n.º 1567/11.3TVLSB.S2 pelos Excelentíssimos Senhores Juízes Conselheiros Tomé Gomes (Relator), Maria da Graça Trigo e Rosa Ribeiro Coelho, disponível em www.dgsi.pt. 40.ª Ora, como o Banco até já se conformou com esta Decisão – pois que a não contesta nas suas Alegações deste Recurso – tão só por isso devem ser julgados improcedentes os pedidos do Banco de que essas partes da douta Sentença Recorrida sejam revogadas e substituídas por outras que condenem os Apelados Senhores Dr. MN e MR a restituírem-lhe a quantia de €688.630,06, e a C, Ld.ª a restituir-lhe a quantia de €301.525,08, a título de enriquecimento sem causa. 41.ª Sendo, inevitavelmente, confirmadas e mantidas as condenações do Banco de lhes devolver, com juros, todas as quantias que lhes esbulhou e que totalizam, respectivamente, €150.759,53 e €11.995,20. 42.ª É verdade que a douta Sentença aqui apelada entendeu fazer uma apreciação secundária, meramente cautelar, da questão do enriquecimento sem causa, contra a qual o Banco se vem insurgir nesta Apelação, por ter vislumbrado na respectiva fundamentação uma réstia de esperança para as suas pretensões. 43.ª Importa, por isso, recordar que a questão central que se coloca nestes autos – e que o Banco quer, a todo o custo, fazer desaparecer – é a flagrante e gravosa violação, enquanto intermediário financeiro, do seu dever de prestar uma informação completa, verdadeira, atual, 48.ª Por isso, como bem se conclui na douta Sentença Apelada, “a razão pela qual as vendas (das acções dos Apelados) foram realizadas foram diversos erros operacionais, todos imputáveis ao Banco “” (e eventualmente ao sub-custodiante, “BP”), a que acresce a violação do dever de informação a que o mesmo estava obrigado.” E, da autora “C, Lda”. E 49.ª “(…) os erros operacionais apenas possibilitaram a ida ao mercado de capitais. O incremento no activo patrimonial que se verificou é, simplesmente, o resultado do funcionamento desse mercado de capitais, que tanto permite situações de avultados e inesperados enriquecimentos E, quanto situações de graves e irrecuperáveis prejuízos.” 50.ª E “(…) não há uma relação directa entre a violação do dever de informação do Banco e os erros operacionais que praticou, e o enriquecimento dos réus MN e MR, e da autora “C, Lda”. 51.ª “Em suma: o Banco, S. A.” efectuou as recompras de acções porque era sua obrigação legal fazê-lo. E fê-lo em consequência dos seus erros (muito graves) operacionais, e da violação (muito grave) do seu dever de informação, enquanto intermediário financeiro. Os réus MN e MR, e a autora “C, Lda”, receberam o valor devido pelas acções que venderam, de acordo com as regras do mercado de capitais.” 52.ª Perante isto, os Apelados apenas se atrevem a acrescentar ser manifesto que nunca faria qualquer sentido serem condenados a restituir o que quer que fosse ao Banco, uma vez que era o Banco, ele próprio, o responsável por os indemnizar por todos os danos que lhes fossem causados, pois que uma qualquer devolução seria, no mínimo, de uma flagrante e gravosa injustiça, pois que se tratar-se-ia de beneficiar o infractor, o lesante. 53.ª E um lesante que errou e que, apesar de saber muito bem que errou, nunca quis revelar a verdade, nunca quis mostrar todos os factos e sempre jogou com as meias-verdades: apesar de ter imputado a origem de todos os erros ao BP, o Banco nunca esclareceu minimamente nestes autos o que efectivamente se tinha passado com esse seu “parceiro” e que consequências – designadamente financeiras – tinham resultado das responsabilidades que lhe imputava. 54.ª Documentos não existem e os depoimentos prestados em Julgamento foram completamente esclarecedores de que tais matérias consubstanciavam uma floresta de segredos e enganos a que o Tribunal não tinha nada que ter acesso. 55.ª De onde é forçoso concluir que esta acção é uma flagrante pesca de arrasto – para o Banco ver se consegue “sacar” dinheiro aos Apelados – porque, no final do dia, irá é tratar de acertar contas com o seu parceiro BP!... 56.ª Basta ler a douta Sentença Apelada para ser forçoso concluir que a leitura que o Banco faz da respectiva fundamentação – reduzindo-a a dois argumentos - é tendenciosamente redutora e gravemente incompleta. 57.ª O certo é que podemos (e devemos) resumir a questão jurídica inerente a toda esta problemática, que vem suscitada nesta Apelação, da seguinte forma em termos absolutamente sintéticos: O Banco entende, agora e em suma, que deixou de ser lesado (no sentido de credor de uma indemnização), e que, afinal, é apenas um empobrecido. 58.ª O Banco abandonou neste recurso a (inicialmente invocada) responsabilidade dos aqui Recorridos, e reduz-se nele a apelar ao enriquecimento sem causa, qual último (suposto) fundamento para a sua pretensão patrimonial, reduzindo-se a alegar que ficou empobrecido pelo custo em que incorreu na compra das acções da D e, por outro lado, que os aqui Recorridos, se encontram enriquecidos pelas vantagens obtidas na venda das suas acções. 59.ª O que, para um observador menos atento, até poderia consubstanciar uma linha argumentativa simples e clara não fosse a falha elementar jurídica que lhe preside – e que objectivamente foi detectada e completamente infirmada pela douta Sentença aqui Apelada – porquanto o Banco nela incorre, não num, mas em três vícios jurídicos muito graves, com uma grave deturpação dos institutos e dos conceitos que convoca a seu favor. A saber: 60.ª Primeiro, sustenta que o (seu) mais que evidente incumprimento das suas obrigações contratuais não é causa adequada para os prejuízos que supostamente teve e para as vantagens obtidas pelos lesados; 61.ª Segundo, defende que existe uma qualquer correspondência simples, linear ou direta entre aquilo que é um dano, para efeitos de responsabilidade civil, e aquilo um empobrecimento, no campo do enriquecimento sem causa; e 62.ª Terceiro, alega que o enriquecimento sem causa permite, como instituto, remover o prejuízo sofrido por aquele que se assume previamente como civilmente responsável (o próprio Banco), descurando a verificação necessariamente cumulativa dos pressupostos daquele instituto. 63.ª Todavia, dúvidas não há que o incumprimento contratual foi a causa (inicial e final) desta Demanda, ou seja, o incumprimento das obrigações assumidas pelo Banco ao transmitir uma informação errada aos Apelados. 64.ª Foi precisamente o incumprimento deste seu dever que motivou a decisão de venda das acções pouco tempo depois de o Apelado ter sido informado, por duas vezes (!), de que a operação em causa era um simples aumento de capital e não, como se veio a constatar que efectivamente era, uma operação harmónio. 65.ª Houve, portanto, um investimento de confiança na informação transmitida, cuja fidedignidade era da responsabilidade do Banco e, como é óbvio, invocar o desconhecimento não basta para se isentar de responsabilidade - para mais, quando o Banco tinha obviamente o dever de conhecer a informação que estava a transmitir aos seus clientes … 66.ª Como o Banco certamente não ignora, enquanto devedor é responsável pelos atos praticados pelo BP, na qualidade do seu reconhecido auxiliar, «como se tais actos fossem praticados pelo próprio devedor» - nos termos do disposto no n.º 1 do art.º 800.º do Código Civil - o que significa simplesmente que o Banco é responsável perante os Apelados pela violação daqueles deveres de informação: a falsidade da informação por si transmitida é-lhe inteiramente imputável. 67.ª O incumprimento do Banco é, portanto, o motivo central do pleito e o catalisador de todas as deslocações patrimoniais (insiste-
8. se)ocorridas por sua causa. 68.ª Porque, contrariamente ao Banco, os Apelados litigam de boa fé, não podem negar que, para eles, emergiram vantagens na venda das ações e dos direitos de preferência na respetiva aquisição, derivado do funcionamento dos mercados – tal como foi, e bem, considerado na douta Sentença Recorrida. 69.ª Mas importa, também por isso, ressaltar novamente que, se o Banco tivesse informado corretamente os Apelados de que a D, S.A., iria realizar uma operação harmónio e o Senhor Dr. MN tivesse decidido continuar a ser acionista, exercendo os direitos de subscrição das novas acções, teria ganho muito mais dinheiro do que aquele que obteve quando vendeu as acções que tinha, porquanto as mesmas acabaram por se valorizar muito mais – segundo vem defender neste recurso o próprio Banco com a sua pretensão de alteração do Facto Provado n.º 53. 70.ª Não foram, contudo, demonstrados – nem quanto à existência, muito menos quanto à extensão – os eventuais custos incorridos pelo Banco na compra das posições vendidas pelos Apelados e, por isso, também não foram demonstradas as vantagens que os Apelados teriam tido se tivessem vendido as suas acções mais tarde. 71.ª Ora, o Banco confunde os efeitos associados a uma situação de responsabilidade civil, da perspetiva do lesado: por vezes resultam prejuízos (vulgo, danos), outras vezes vantagens, lucros: mas trata-se de meras vantagens ou meros lucros; que integram um conceito bem distinto do de enriquecimento e afastam a sua aplicação, dada a natureza subsidiária deste instituto. 72.ª Aliás, a própria doutrina citada pelo Banco – a propósito da natureza complexa do conceito de causa justificativa do enriquecimento (sem ser utilizada na resolução de uma questão concreta, portanto; cf. fls. 37 a 38) – explica precisamente tanto este conceito (de vantagens provenientes da situação de responsabilidade), como afasta, por outro lado, a aplicação do instituto do enriquecimento sem causa. 73.ª O ilícito em mãos (associado à atuação do Banco), tanto é causa de prejuízos para o Banco, como de vantagens para os lesados, aqui Apelados, e ambas são tuteladas: os primeiros compensados (ou ressarcidos) por si, pelo Banco, na qualidade de lesante; as segundas são conservadas pelos lesados. Tão simples quanto isto. 74.ª Por outro lado, o Banco esquece que o dano/prejuízo e o enriquecimento são conceitos distintos e que não existe, de todo, uma correspondência predicativa entre os conceitos de empobrecimento e de dano, tal como não existe entre o de enriquecimento e o de dano: São matérias distintas: uma reporta-se ao instituto da responsabilidade civil e outra ao do enriquecimento sem causa. 75.ª Basta, aliás, recordar a regra do nosso sistema jurídico quanto à tutela dos prejuízos: quem sofre um prejuízo suporta-o (casum sentit dominus): a responsabilidade civil é um instituto excecional e também o é o do enriquecimento sem causa, caracterizado por uma total subsidiariedade à composição patrimonial da situação feita por qualquer outro instituto, incluindo – note-se – o da própria responsabilidade civil! Por fim, 76.º Quanto aos pressupostos do enriquecimento sem causa seria fundamental saber qual é a modalidade de enriquecimento em causa que o Banco vem sustentar, atendendo à necessidade de concretização dos requisitos gerais da figura e dos especiais, se for o caso. 77.ª Todavia, por um lado, o Banco I não explica – nem poderia, em rigor – que modalidade de enriquecimento que considera aplicável e, por outro, também a análise dos pressupostos gerais do enriquecimento nos moldes que vem alegar –