Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1143/14.9TVLSB.L3-8 Relator: MARÍLIA DOS REIS LEAL FONTES Descritores: TRATAMENTO DE LESÃO FÍSICA ACTIVIDADE DE FISIOTERAPIA CURA DO SINISTRADO NEGLIGÊNCIA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESUNÇÃO DE CULPA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/05/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I – Não se justifica anular a decisão proferida na 1ª instância nos moldes previstos no art.º 662, nº 2 al.

1. c)do CPC, quando do processo constam todos os elementos que, permitem a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto que se repute deficiente ou contraditória. II – O fisioterapeuta, não se obriga a curar o doente, ou a obter um resultado preciso, cuja não obtenção o obrigaria a indemnizar o doente. O seu dever fica cumprido, desde que preste ao doente, cuidados conscienciosos em cumprimento das “leges artis”. Estamos perante um contrato que não tem como obrigação um resultado, mas se caracteriza por uma obrigação de meios. III - A actividade de fisioterapia, não se substitui, nem se sobrepõe à actividade médica. É uma actividade de suporte, que surge como um complemento desta, não sendo exigível ao fisioterapeuta, a prescrição de exames complementares de diagnóstico, medicamentos sujeitos a receita médica, realização de tratamentos e cirurgias, bem como diagnósticos, que só um médico, que dispõe de um elevado nível de conhecimentos científicos e técnicos, está capacitado para proporcionar. III - O Apelante não logrou provar a verificação dos factos demonstrativos do incumprimento ou cumprimento defeituoso da actividade de fisioterapia de que foi alvo. IV - E, não se tendo provado que o 2º Apelado tenha praticado algum erro no que concerne aos conhecimentos que a sua actividade de fisioterapeuta exige, meios e técnicas de tratamento adoptados em consonância com as leges artis, é mister concluir no sentido de que este Apelado logrou ilidir a presunção de culpa a que alude o art.º 799, nº 1 do CC, que sobre ele incidia. (Sumário elaborado pela relatora, cfr. art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam as Juízes na 8ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1 – Relatório AA propôs a presente acção declarativa de condenação contra os RR Saúde Escudeiro Lda, BB e Companhia de Seguros Tranquilidade SA.. Alegou, em suma, ter sofrido no dia 11 de Maio de 2012 uma lesão quando saltava à corda, tendo sido tratado pelo Réu BB na clínica de que o mesmo é proprietário. Afirma o Autor, que se sentiu desapontado com o tratamento, por isso, o abandonou. Posteriormente, a 14 de Agosto de 2012 veio a verificar-se que tinha sofrido uma ruptura total do tendão de Aquiles com mais de três meses. Realizou cirurgia, mas devido ao atraso no diagnóstico e no recurso àquela não recuperou totalmente. Entende o Autor que os dois primeiros RR são responsáveis pelos danos sofridos, tendo infringido os deveres contratuais a que estavam obrigados. Afirma não ter sido cumprido de forma correcta o dever de diagnóstico, por parte do 2º Réu, na medida em que não foram feitos exames como raio x, ressonâncias magnéticas ou ecografias, como impunha a boa prática médica. Para ressarcimento da totalidade dos danos peticiona uma indemnização no valor de € 75.864,53 (setenta e cinco mil oitocentos e sessenta e quatro euros e cinquenta e três cêntimos), acrescidos de juros de mora, fundamentando a responsabilidade da 3ª Ré no contrato de seguro existente entre a mesma e os demais RR. Citados os RR, foram apresentadas contestações. A versão dos factos trazida a juízo foi impugnada e as suas conclusões jurídicas igualmente não mereceram acolhimento. Entendem os RR ser a acção de improceder. Realizou-se audiência prévia. Teve lugar audiência de julgamento e foi proferida sentença, objecto de recurso. Foi reaberta audiência de julgamento na sequência de decisão nesse sentido pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Para além da correcção de lapso (com a eliminação do facto não provado indicado sob o número 10), foi determinada a ampliação da matéria de facto em coerência com o ponto iv do despacho de fls. 338 e 339, abrangendo a matéria de facto a apurar “(…) no contexto do referenciado atendimento ocorrido no dia 11/05/2012 a pedido da fisioterapeuta CC, e bem assim, as recomendações prescritas pelo Réu BB e os comportamentos do Autor expressos nos art.ºs 24º, 25º, 26º, 27º, 28º, 29º, 30º, 31º, 32º, 33º, 34º e 35º da contestação” (fls. 714 dos autos ou fls. 21 do douto acórdão). Foi reaberta a audiência de julgamento e produzida prova indicada pelas partes. Em 26.03.2024 foi proferida sentença que julgou a ação improcedente, absolvendo os RR. dos pedidos. * AA, recorreu desta decisão, pugnando pelo reconhecimento dos vícios invocados. Apresentou os argumentos sintetizados nas respectivas conclusões, que seguem: “- Os presentes autos versam sobre a responsabilidade em que incorreram o 1.º e 2.º Apelados, por danos que resultaram directamente do incumprimento/cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços. - Ficou demonstrado que os Apelados incorreram na violação dos deveres contratuais a que estavam sujeitos, o Apelado BB na qualidade de fisioterapeuta e a Apelada SAÚDE ESCUDEIRO, LDA. na qualidade de clínica na qual foram prestados os aludidos serviços. - Ficou inequivocamente provada a falta de cumprimento e/ou cumprimento defeituoso das obrigações profissionais que incumbiam ao 2.º Apelado, o qual, não sendo médico, se propôs por sua livre iniciativa fazer um diagnóstico (errado) da lesão sofrida em 11.05.2012 pelo Apelante, como omitiu o dever de lhe pedir que realizasse exames imagiológicos tendo assim impedido o atempado diagnóstico da lesão por parte de profissional qualificado. - A actuação negligente de BB foi causa directa e exclusiva dos danos morais e patrimoniais que o Apelante veio a padecer. - Ora, a sentença recorrida deu como provados importantes factos, que, conjugados com outros que devem ser aditados e/ou alterados, impõem decisão diversa, designadamente: que
2. i)Por indicação do 2º Réu o Autor passou de imediato a efectuar tratamentos de fisioterapia, junto dele e do 1º Réu, não tendo realizado exames complementares de diagnóstico específico; que
3. ii)feito o exame físico o 2.º Réu nada encontrou na avaliação compatível com a rotura total do tendão de Aquiles, iii) que DD verificou que a rotura do tendão de Aquiles tinha mais de 3 meses a 14/08/2012;
4. iv)que o atraso no diagnóstico e no recurso à cirurgia impossibilitou a realização de uma cirurgia mais simples, mini-invasiva e com melhores resultados funcionais ou
5. v)O Autor sofreu uma sequela de lesão músculo-esquelética;
6. vi)Tem claudicação de marcha, dor posterior, incapacidade para correr, dificuldades em terrenos irregulares, impossibilidade de se colocar em bicos de pés, tem dor na fáscia plantar direita, manifestando-se a mesma quando caminha durante algum tempo. - Smo, o Apelante logrou provar, à saciedade, todos os requisitos do instituto da responsabilidade civil, o 1) facto ilícito, 2) o dano e 3) o nexo de causalidade entre o facto e o dano, e 4) a culpa do 2.º Apelado, que se encontrava presumida, nos termos do artigo 799.º, n.º 1, do Código Civil. - Em primeiro lugar: REQUER-SE a V.as Ex.as o aditamento à matéria assente de quinze novos factos. - Facto 1/15 - Do evento traumático sofrido pelo A. em 11.05.2012 resultou a ruptura total do tendão de Aquiles. - Como resulta do FACTO PROVADO n.º 20, em 14.08.2012, quando foi feita a Ressonância Magnética, a ruptura total do tendão de Aquiles tinha mais de 3 meses de evolução. Por outro lado, o Relatório da Perícia Médico-Legal conclui que “admite-se como mais provável a ocorrência da lesão à data do evento mencionado (cfr. Ponto 11.9, das Conclusões) – ou seja, 11.05.2012, razão pela qual é imperioso dar como provado, não só 1) que essa lesão existia no momento em que o 2.º Apelado teve o primeiro contacto com o Apelante (11.05.2012), como 2) que essa lesão continuou sempre presente nos dois meses e meio subsequentes em que o 2.º Apelado acompanhou, avaliou e tratou o Apelante. - Vejamos: a prova testemunhal produzida foi arrasadora: DD, responsável pelo tratamento de milhares de cirurgias na área da musculo-esquelética, confirmou que «(…) pela sua descrição é típico da ruptura do tendão de Aquiles. Todas as descrições das rupturas do tendão de Aquiles são feitas daquela maneira exactamente que o doente fez na altura» (Depoimento de 2019 - 20190604152243_11343790_2871029 0:08:16). - Acresce que quando questionado sobre se admitia como possível que a ruptura total do tendão de Aquiles tivesse ocorrido no dia 11.05.2012 (não obstante só ter sido detectada por exame imagiológico três meses depois, em 14.08.2012), o mesmo reiterou que «a descrição do evento traumático é muito típica, é daqueles que, que nos faz suspeitar imediatamente que tenha havido, ocorrido a ruptura nesse dia.(Depoimento de 2019 - 20190604152243_11343790_2871029). - A testemunha explicou ainda que «com muito elevado grau de certeza, podemos afirmar que foi nessa data.» (Depoimento de 2022 - 20221212101553 00:03:23.5), na medida em que «o doente relata-me um episódio no dia 11 de Maio em que a fazer determinados exercício, que é compatível com a ruptura de tendão de Aquiles sempre … teve sintomas compatíveis com uma ruptura do tendão de Aquiles, (…), nós chegamos à conclusão que a ruptura ocorreu nesse dia» (Depoimento de 2022 Ficheiro áudio n.º 20221212101553 - 00:29:27.1). - No Relatório da Perícia Médico-Legal, de 23.08.2018, é igualmente afirmado que é mais adequado que o estado degenerado dos topos tendinosos tende a acentuar- se com a cronicidade da lesão (cfr. Ponto 11.4, das Conclusões)e daí, levando a uma maior antiguidade da lesão, tanto que aquando da operação o Dr. DD constatou que existia uma distância significativa entre os topos do tendão – de 12 cm (cfr. Relatório Médico elaborado pelo referido médico ortopedista junto à petição inicial). - O cirurgião explicou que «Quanto maior a distância que existe obviamente que mais antiga é a ruptura. Portanto, se nós temos uma ruptura de 12cm necessariamente é uma ruptura já bastante antiga.» (Depoimento de 2019 - 20190604152243_11343790_2871029 0:09:18). - Mas mesmo que, por hipótese de raciocínio (e sempre sem conceder), se defendesse que em 14.08.2012 a lesão do Apelante só tinha apenas 1 mês e um dia de evolução sempre se chegaria à conclusão de que 1) a lesão existiria em 14.07.2012, e, por isso, 2) existia na data da última sessão com o Apelado BB, em 25.07.2012, e, mais uma vez, não foi detectada nem foram pedidos exames complementares de diagnóstico!! - O Relatório da Perícia Médico-Legal afirma ser provável que de um evento como o mencionado pelo examinado, atendendo ao grupo etário do mesmo, ao mecanismo lesional, à sintomatologia e aos elementos clínicos documentais, tenha resultado uma lesão do tendão aquiles da perna direita (cfr. Ponto 2.1, das Conclusões). - Ou seja, a lesão detectada na ressonância magnética em 14.08.2012 era uma lesão antiga e crónica, tal como confirmou o Dr. EE, Perito do INML, quando afirmou que «Esta ressonância magnética é indiciadora de uma ruptura já com algum tempo de evolução.» (20190604111504_11343790_2871029 - 0:14:11). - Ficou, pois, provado que a ruptura total do tendão de Aquiles ocorreu na sequência do evento traumático sofrido pelo Apelante em 11.05.2012, e não, como desesperadamente alegaram os Apelados, entre os dias 9 e 14 de Agosto e/ou após 25 de Julho. - Como explicou o Perito do INML, há três parâmetros fundamentais para fazer o diagnóstico da Ruptura Total do Tendão de Aquiles: 1) a anamnese, 2) o exame objectivo e 3) os exames complementares de diagnóstico, designadamente ressonância magnética, ecografias ou Raio-X, sendo que ficou demonstrado que o Apelado BB nunca indicou ao Apelante a necessidade de realizar os aludidos exames complementares de diagnóstico (Facto Provado n.º6). - Ademais importa reforçar que nunca houve qualquer outra lesão, para além da ruptura total do tendão de Aquiles, o que ficou bem evidente do depoimento prestado pelo Dr. DD, que se mostrou absolutamente peremptório ao confirmar, de forma fundamentada, que o Apelante só teve uma única lesão: a ruptura total. - E a testemunha pôde chegar a essa conclusão com segurança – e sem manifestar qualquer reserva: Depoimento de 2022 - Ficheiro áudio n.º 20221212101553 - 00:20:47.8 - … não há lá referência a mais nenhuma lesão). - Em suma: resultou demonstrado à saciedade que o Apelante só teve uma única lesão. - Facto 2/15 - O Autor, embora apenas procurasse orientação num profissional de fisioterapia, acabou circunstancialmente por ser atendido numa unidade de qualquer responsabilidade por não ter sido tratado por profissional de saúde adequado. - Não era objectivo do Apelante ser visto ou acompanhado pelo Apelado, mas sim ter acesso a um outro profissional (o Dr. FF), tendo sido fisioterapeuta a referir a CC ter as mesmas competências na área desportiva, a mesma experiência, trabalha em conjunto com o referido Dr. FF, tendo o Apelado, relatou falsamente ao Apelante ter uma pós graduação em fisiatria, transmitindo a ideia de possuir conhecimentos idênticos a um médico fisiatra. - Não é obrigação do doente ir a um médico ao invés de um fisioterapeuta, como explicou o Dr. DD: pode ir com certeza a um fisioterapeuta. Não, não acho que seja mal. (…) mas depois esse fisioterapeuta conforme a evolução e essa observação, deverá obviamente recomendar um, um tratamento com um médico (Depoimento de 2022 - Ficheiro áudio n.º 20221212101553 - 00:31:34.2). - Ou seja, a conduta do doente, que procurava orientação e não qualquer tipo de tratamento junto do fisioterapeuta do departamento Médico do SCP, é isenta de censura. - Em suma: o 2.º Apelado, extravasou a suas competências, fazendo um diagnóstico médico e realizando um plano de tratamentos, quando sabia – e não podia desconhecer - que «a prescrição de tratamentos é da competência médica», como afirmou o Dr. DD. - Facto 3/15 - A ruptura total do tendão de Aquiles não foi diagnosticada pelo 2.º R. - O 2.º Apelado não diagnosticou uma ruptura total do tendão de Aquiles ao A., nem no dia em que fez a primeira avaliação – ou seja, no dia 11.05.2012, em que se deu a ruptura total do tendão de Aquiles nem em nenhuma das avaliações que precederam cada uma das diversas sessões de fisioterapia, que realizou, e que decorreram até 25.07.2012. - Mas mesmo que, por hipótese, a lesão não existisse em 11.05.2012 – o que não se concede e apenas por dever de patrocínio se equaciona – sempre a mesma tinha, necessariamente, de existir na data da última sessão de fisioterapia com o 2.º Apelado (25.07.2012), na medida em que como referiu a testemunha, no dia 14.08.2012, data da Ressonância Magnética, a lesão tinha seguramente mais do que um mês (20190604152243_11343790_2871029 - 0:30:24), facto que coloca a lesão obrigatoriamente dentro da janela temporal em que o 2.º Apelado interveio junto do Apelante. - BB não foi capaz sequer de identificar a lesão, quando, como afirmou o Perito do INML, Dr. EE (0:07:10.6), essa lesão é facilmente verificável, embora, como o mesmo explicou, poderão haver outros diagnósticos que poderão numa fase inicial manifestar-se de modo semelhante, o que exigia, como vimos, e com ainda maior acuidade, a realização de exames complementares de diagnóstico! - Mais: ficou absolutamente evidente que o Apelado desconhecia que a existência daquela lesão em concreto fosse compatível com melhorias sintomáticas do doente, com aumento da sua capacidade funcional, nas palavras do Apelado, com “ganhos”. - Ora, a melhoria de uma pessoa com uma ruptura total do tendão de Aquiles é tão ou mais possível que, como o Perito do INML afirmou, há um conjunto de actos do quotidiano que se revelam perfeitamente possíveis e coexistentes com a lesão, tais como conduzir ou caminhar (Depoimento de 2019 - 20190604111504_11343790_2871029 - 0:06:28.9), tendo mesmo afirmado que «Há pessoas que vivem com uma ruptura total do tendão de Aquiles.» (CD 20190604111504_11343790_2871029, 0:20:08)!!! - Também DD confirmou que era perfeitamente possível nas semanas e meses seguintes à ocorrência da lesão, o Apelante realizar vários actos do quotidiano, tendo até referido o caso de um participante na Maratona de Sevilha, que fez uma ruptura total do tendão de Aquiles ao KM 32, mas que, ainda assim, conseguiu concluir a prova, percorrendo 10 km com o tendão roto (Primeiro depoimento - CD 20190604152243_11343790_2871029 – 0:21:19 a 0:21:55). - É, pois, indiscutível que a existência da lesão que o Apelante sofreu em 11.05.2012 era compatível com a existência de melhorias funcionais, com a capacidade de caminhar, tendo o 2.º Apelado, durante dois meses e meio, feito meras massagens absolutamente inúteis ao Apelante, impossibilitando assim a intervenção cirúrgica mini-invasiva que se impunha!! - CC explicou que BB telefonicamente reconheceu que «…nunca tinha tratado uma ruptura do tendão de Aquiles e que … desconhecia que um indivíduo com uma ruptura do tendão de Aquiles pudesse caminhar». (Depoimento de 2019 - 20190701142135_11343790_2871029 - 0:26:41 - 0:26:58). - Ora, um fisioterapeuta na posição do 2.o Apelado, perante os sintomas e queixas apresentados pelo doente, conjugado com a avaliação física que foi mantendo por um período de mais de 2 meses, tinha a obrigação e o dever de equacionar como um dos diagnósticos prováveis a ruptura total do tendão de Aquiles, o que jamais foi feito. - Facto 4/15 - Em 11.05.2012, atentas as queixas do autor, a boa prática aconselhava a realização de exames complementares de diagnóstico, designadamente Raio-X, Ressonância Magnética ou Ecografia. - Este facto resultou provado dos depoimentos do Perito do INML e do Dr. DD, dos quais resulta que há três parâmetros fundamentais para o diagnóstico da ruptura total do tendão de Aquiles: 1) a anamnese, 2) exame objectivo e 3) os exames complementares de diagnóstico. - Como o Perito do INML explicou há a possibilidade de, num momento inicial, se sobreporem outras patologias e diagnósticos, o que torna essencial que haja uma certeza sobre o diagnóstico, para que o tratamento realizado também possa ser o mais adequado.(Depoimento de 2019 - 20190604111504_11343790_2871029 - 0:07:10.6), pelo que mais uma razão existia para que o Apelado realizasse exames imagiológicos, o que, em momento algum de 11.05.2012 a 25.07.2012, lhe foi indicado pelo 2.º Apelado. - Se o 2.º Apelado admitiu ter colocado várias hipóteses possíveis de diagnóstico - (Declarações em 2019 20190604100746_11343790_2871029- 0:27:10) por que razão não encaminhou o apelante para realização de exames complementares de diagnóstico (imagiológicos), para ter a certeza de que lesão se tratava? Ele próprio admite que «não sabia, não tinha a certeza» (Declarações em 2019-2019604100746_11343790_2871029 - 0:06:28.2). - Por outro lado, o 2.º Apelado, quando questionado sobre a razão de, na sua ficha de avaliação ter escrito a palavra “eventual” antes do diagnóstico “lesão músculo- tendinosa” reconheceu que isso se justifica na medida em que «existe um grau de incerteza muito grande, sempre».(CD 20190604100746_11343790_2871029 – 0:23:54). - Fica, pois, demonstrado à saciedade que a boa prática aconselhava a realização de exames complementares de diagnóstico, designadamente Raio-X, Ressonância Magnética ou Ecografia, facto que deve ser aditado à matéria de facto dada como provada. - Em sede de reabertura da audiência de discussão e julgamento, o 2.º Apelado veio finalmente confessar que, de facto, o Apelante o havia abordado, logo naquele primeiro dia, sobre se seria ou não útil, face à observação realizada, realizar os aludidos exames, tendo afirmado como se segue: «Houve uma vez que se falou sobre exames, que perguntou se eu achava que uma ecografia conseguia avaliar alguma coisa e o que eu lhe disse, e foi nesse primeiro dia, foi que, com a quantidade de edema que havia não é fácil por uma ecografia chegar aos tecidos todos, apenas isso». (Declarações em 2022 - Ficheiro áudio n.º 20221017111017 - 01:01:11.1). Quando inquirido sobre «se tivéssemos feito esta ressonância magnética no dia 11 de Maio de 2012 ou eventualmente nos dias subsequentes, teria, teria sido possível à mesma diagnosticar essa ruptura total?» o médico cirurgião respondeu que «Sim, porque a ruptura já existia nessa altura, portanto, uma ressonância magnética diagnosticaria uma ruptura do tendão de Aquiles(…).» (Depoimento de 2022 - Ficheiro áudio n.º20221212101553 - 00:06:12.1). - Pelo que dúvidas não podem restar que o 2.º Apelado falhou ao não recomendar o aludido exame logo no dia da lesão, e nos dois meses e meio em que continuou a “acompanhar” a lesão do Apelante. - Facto 5/15 - Face às queixas do Autor, e para despistagem da lesão Ruptura Total do tendão de Aquiles, exigia-se do 2.ºApelado a realização da manobra de Thomson, teste que o mesmo nunca efectuou. - Segundo explicação dada pelo Perito do INML (Primeiro depoimento 20190604111504_11343790_2871029) constitui um teste flexão plantar, sendo absolutamente crucial para que se possa suspeitar da ausência de funcionalidade do tendão de Aquiles, tendo aquele acrescentado que o teste «mais importante é pôr o doente em decúbito ventral, ou seja deitado de barriga para baixo com o pé pendente fora da marquesa, fazer, apertar- lhe os gémeos e se houver flexão plantar do pé, temos um tendão limpo se não houver flexão do plantar do pé, não temos o tendão limpo.» (Depoimento de 2019 - 20190604152243_11343790_2871029 – 0:51:17 a 0:51:33). - Não obstante, como resultou muito claramente do confronto da Ficha de Avaliação do 2.o Apelado e do depoimento de parte do mesmo, BB não realizou o aludido teste, tendo-se limitado a fazer testes de força e de elasticidade, nunca referindo a manobra de thompson. Todavia, três anos volvidos, o 2.º Apelado veio alegar ter feito a dita manobra, mas quando inquirido pela Mma. Juiz sobre “Onde é que está a manobra de Thompson” registada, referiu que os registos de cada fisioterapeuta têm um carácter subjectivo, acrescentando que «na fisioterapia, nós não temos uma cultura e muito menos uma formação (…) que nos dê, no fundo, aqueles aspectos médico-legais de escrever registos para eles virem a ser lidos (...) E, portanto, toda a forma que o registo é elaborado, é elaborado para mim, por isso têm, às vezes, notificações que eu interpreto, mas que outro colega que não tenha a mesma forma de ... de os apontar, pode escrever de outra maneira»(Declarações em 2022 - Ficheiro áudio n.º 20221017111017 - 00:32:55.0). - Todavia, tais esclarecimentos foram contrariados pela própria testemunha do Apelado, GG que referiu: «Nós fazemos os registos clínicos do paciente,(...), a terminologia é a terminologia médica, nós usamos todos o mesmo tipo de terminologia» (Depoimento de 2019 - 20190611141124_11343790_2871029 - 11:15) - BB ainda tentou em desespero referir que a dita manobra resultava afinal do seguinte registo “compressão no músculo e tendão provoca dor + pé reactivo”, mas o médico cirurgião foi premptório a justificar que o referido teste não se realiza sobre o tendão e que a dor não é um factor valorizado (Depoimento de 2022 - Ficheiro áudio n.o 20221212101553), pelo que aquele registo nunca poderia ser uma referência ao aludido teste, de onde fica demonstrada a violação de uma das obrigações que impendiam sobre o 2.º Apelado: a de, perante as queixas e sintomas manifestados pelo Apelante, realizar a manobra de Thompson. - Mais um exemplo gritante dessa violação de obrigações está patente na avaliação da sessão de 11.06.2012, em que o Apelado BB escreveu “Na avaliação senti ligeira depressão cerca de 2cm acima do calcanhar” (cfr. Ficha de Avaliação, junta aos autos). Inquirido o fisioterapeuta Professor Cigarro, se caso numa das sessões se tivesse deparado com uma ligeira depressão de 2cm acima do calcanhar, se teria ou não pedido exames complementares, o mesmo respondeu «era bem provável que pedisse, e que encaminhasse para ortopedia » (Depoimento de 2019 - 20190611102758_11343790_2871029 – 0:37:10 a 0:37:33). - Facto 6/15 - Os exercícios que causaram a regressão a nível de dor verificada no dia 7 de Junho, foram recomendados e autorizados pelo 2º apelado. Este facto ficou provado pela Declarações do Apelante (Declarações em 2022 - Ficheiro áudio n.º 20221017100338 - 25:13), tendo ainda resultado do depoimento de CC que confirmou que o Apelante «é uma pessoa extremamente exigente, exigente com os outros e com ele próprio, e não creio, de forma alguma, que tivesse feito algo que não lhe teria sido indicado», tendo acrescentado que «Se o 2R tinha a certeza absoluta que a lesão era uma ruptura no solear, o AA não tinha como contrariar isso e fazer exercícios diferentes dos que lhe foram recomendados(...) Isto para dizer que é uma pessoa que segue à risca aquilo que lhe é recomendado e não faz mais do que isso. » - Depoimento 2022 - Ficheiro áudio n.º 20221017121845 - 12:15 - Facto 7/15 - Os exercícios que causaram a regressão a nível de dor verificada no dia 7 de Junho, foram irrelevantes para o resultado final, não alterando o teor da cirurgia mais invasiva, nem o tempo de recuperação, nem o grau de incapacidade que se veio a verificar. - O Dr. DD, quando inquirido especificamente sobre se o movimento realizado pelo Apelante, de simulação de subida para uma prancha, teve alguma implicação no desfecho final, é peremptório ao afirmar que «foi irrelevante para o resultado final». - Depoimento de 2022 - Ficheiro áudio n.º 20221212101553 - 00:14:27.9 - «simples que o, o novo episódio foi irrelevante para o para o resultado para a para a decisão terapêutica que fizemos a seguir.» - Não houve assim qualquer agravamento, além do que tendo o dito exercício sido irrelevante para o desfecho final, torna-se óbvio que inexiste concorrência de culpas. - Facto 8/15 - O abandono das sessões de fisioterapia por parte do autor foi irrelevante para o resultado final, não alterando o teor da cirurgia mais invasiva, nem o tempo de recuperação, nem o grau de incapacidade que se veio a verificar. - O facto foi provado através do depoimento de DD, que explicou que «A orientação terapêutica face ao que, ao que existia na altura em que o, em que o autor foi operado era, era indiferente de ter feito, de estar a fazer fisioterapia, ou não estar a fazer fisioterapia.» - Facto 9/15 - Aquando da intervenção cirúrgica realizada em 28.08.2012, foi verificada extensa ruptura do tendão de Aquiles com absorção do tendão e afastamento dos topos, de cerca de 12 cm, sendo ruptura antiga com 4 meses de evolução. - Resulta do Relatório Médico elaborado pelo médico cirurgião que operou o Apelante em 28.08.2012, junto a fls. 42, sendo que o aludido médico ortopedista explicou em julgamento que «Quanto maior a distância que existe obviamente que mais antiga é a ruptura. Portanto, se nós temos uma ruptura de 12cm necessariamente é uma ruptura já bastante antiga.» (Depoimento de 2019 - 20190604152243_11343790_2871029 - 0:09:18.2) - O Relatório da Perícia Médico-Legal, junto aos autos em 15.10.2018, conclui como provável que de um evento como o mencionado pelo examinado, atendendo ao grupo etário do mesmo, ao mecanismo lesional, à sintomatologia e aos elementos clínicos documentais, tenha resultado uma lesão do tendão aquiles da perna direita (cfr. Ponto 2.1, das Conclusões), de onde resulta que: 1) a ruptura verificada na cirurgia de 28.08.2012 tinha mais de 4 meses de evolução, logo 2) fica absolutamente excluída a hipótese da lesão do Apelante só ter ocorrido em data posterior à última sessão de fisioterapia com o Apelado, em 25.07.2012. - Facto 10/15 - O remanescente do tendão impossibilitava uma reparação topo-a- topo ou qualquer plástica usando o tendão de Aquiles. - O médico cirurgião que operou o Apelante explicou que «Nesse caso era um tendão que não era recuperável. Dizer se foi exactamente há 4 meses, há 3 meses ou há 5 meses é muito difícil só a partir daí. Agora podemos dizer que necessariamente é uma ruptura com algum tempo de evolução e que provavelmente terá sido 4 meses» - Depoimento de 2019 - 20190604152243_11343790_2871029 - 0:09:45.4 - Ou seja: a sutura topo a topo já não se mostrava possível de realizar em Agosto de 2012 (Depoimento de 2019 - 20190604152243_11343790_2871029 - 0:10:35.6) - Facto 11/15 - No dia 28.08.2012, o A. foi submetido a intervenção cirúrgica pelo Dr. DD, que consistiu na transferência do tendão do longo flexor do hallux para o calcâneo e plastia com o plantar delgado, o que constitui o tipo de cirurgia mais invasiva. - Este facto decorreu, desde logo, do depoimento prestado pelo cirurgião que operou o Apelante, bem como do Relatório Médico subscrito pelo mesmo e junto à petição inicial. - Facto 12/15 - A opção cirúrgica com um lapso temporal de 3 meses de distância implicou uma recuperação morosa, uma incapacidade permanente e potenciação de uma recidiva de lesão. - Como referiu o Dr. DD, o tipo de cirurgia mais invasiva, implica um maior período de reabilitação, de 10 a 12 meses (20190604152243_11343790_2871029 – 0:17:15), um número de complicações maiores, uma morbilidade, ou seja, o risco de acontecerem eventos adversos (20190604152243_11343790_2871029 – 0:15:13), tendo acrescentado que este tipo de cirurgia mais invasiva não permite, nem de perto, nem de longe, esperar o mesmo grau de recuperação do doente, (DD 20190604152243_11343790_2871029 – 0:14:05). - Face a todo o exposto, conclui-se, sem a menor dúvida, que o Apelante, atendendo à natureza da cirurgia a que foi sujeito (mais invasiva), nunca irá recuperar totalmente. - Facto 13/15 - O tendão necessitava de ter sido imobilizado e logo objecto de cirurgia após o evento traumático ocorrido em 11.05.2012 - Na sequência do que se acaba de expor e que aqui se dá por reproduzido, tem-se por igualmente por certo que, na sequência do evento traumático de 11.05.2012, o Apelante deveria ter sido sujeito a cirurgia de natureza menos invasiva, facto que deve igualmente ser aditado à matéria de facto dada como provada. - Facto 14/15 – A actuação do 2.º Réu, quer por acção, quer por omissão, agravou o estado de saúde do Autor. - Decorre directamente de tudo quanto ficou supra exposto e que aqui se dá por reproduzido. - Facto 15/15 – As lesões corporais e sequelas invocadas pelo Autor foram causadas directa ou indirectamente por acção e/ou omissão do Réu. - É evidente, de tudo quanto ficou supra exposto, que a conduta do 2.º Apelado, quer por acção, quer por omissão, causou necessária e directamente as lesões corporais e sequelas já documentadas nos autos, designadamente no Relatório da Perícia Médico-Legal, junto aos autos a fls. e que foi dado como provado (designadamente nos FACTOS PROVADOS 39, 43 e 46). - Debrucemo-nos agora quanto à matéria atinente aos novos factos que, em virtude da reabertura da audiência foram considerados provados, sendo que em relação a alguns deles, existiu manifesto erro de julgamento. - Facto Provado N.º 55: Na primeira consulta, o 2º Réu recomendou que o Autor aguardasse alguns dias para ver se haveria alguma evolução positiva. - Aqui é o próprio Tribunal a quo que entra em contradição com a matéria de facto por si previamente indicada – designadamente com o Facto PROVADO N.º 6, no qual o Tribunal deu como provado que por indicação do 2.º Apelado o Autor passou de imediato a efectuar tratamentos de fisioterapia, junto dele e do 1.º Réu. - Facto Provado N.º 56 - Passados três dias, o A. telefonou ao 2º Réu para marcar nova entrevista. - Sobre este ponto, cumpre notar que BB deixou expresso na participação do sinistro o seguinte: «(…) tendo sido calendarizadas as sessões. O plano de intervenção foi aplicado logo nesse dia», pelo que daqui decorre que as sessões seguintes foram programadas logo no dia 11.05.2012, após o fisioterapeuta ter concluído a observação ao Apelante, não ficando dependente de nenhum futuro contacto. Facto Provado N.º 57 - Nas sessões seguintes, incluindo as realizadas a 15 e a 18 de Maio de 2012 verificou-se cada vez maior facilidade no movimento activo do paciente por diminuição de dor e alguma recuperação da força. - Ficou inequivocamente demonstrado que uma maior facilidade no movimento activo, assim como uma diminuição de dor e até uma recuperação de força não são sinónimos de processo de cura. Bem pelo contrário, tal como decorre do acima exposto quanto a esta matéria, que aqui damos por reproduzido. - Facto Provado N.º 59 - Nas sessões seguintes, nos dias 22, 25 e 31 de Maio, verificou-se que o paciente ia aumentando a capacidade funcional, e que as dores e o edema diminuíram. - Invocamos o que se argumentou em relação ao facto provado n.º 57, com as inerentes consequências. - Facto Provado N.º 61 - Com este agravamento os tratamentos voltaram a ser dirigidos para a fase aguda de uma lesão de tecidos moles, começando o 2.º R. por recomendar repouso e gelo (para os dias seguintes) – voltando assim o processo ao início. - Não se pode aceitar a expressão final do facto, na medida em que, com o evento sofrido pelo Apelante, o processo não voltou, de todo, ao início, já que a regressão sentida foi, somente, ao nível da dor, mas longe da situação clínica verificada a 11 de Maio de 2012, como o 2.º Apelado pretende concretizar. Senão vejamos: dos registos da sessão de 07.06.2012, em que o 2.º Apelado observou a recidiva, o mesmo registou a continuação da melhoria funcional: “Avaliação: A função vai melhorando gradualmente (...)”. De onde podemos concluir que, embora tenha ocorrido uma regressão no que respeita à dor, a função continuou a melhorar gradualmente, segundo a própria observação do 2.o Apelado, pois que, caso contrário, mal se perceberia que logo uma semana depois, em 15.06.2012, o Apelado tivesse recomendado a realização de exercícios de fortalecimento para o A. fazer em casa! Veja-se: a «Recomendações: Elevação do calcanhar/sentado/alongamento». Ou seja: a indicação para realizar exercícios de fortalecimento, que são exercícios activos, o que só confirma que houve uma regressão a nível da dor sentida pelo Apelante, não ao nível da evolução funcional e, portanto, nada parecido com um regresso à situação inicial. Facto Provado N.º 63 - Na sessão seguinte (em 11 de Junho), como se registaram melhorias da condição clínica do A., manteve-se o programa de fisioterapia adequado a essa evolução positiva. - Tal percepção é manifestamente errada e oposta àquilo que é o saber científico, pois que os profissionais médicos ouvidos foram unânimes em explicar que uma maior facilidade no movimento activo, seja uma diminuição de dor e até uma recuperação de força não são sinónimos de evolução do processo de cura. - Facto Provado N.º 64 - O mesmo sucedendo nas sessões havidas nos dias 15 e expressamente manifestadas pelo Autor. Recordamos que melhoria funcional é o aumento das capacidades e diminuição dos sintomas, que no caso da lesão contraída pelo Apelante, a ruptura total do tendão de Aquiles, coexistem com o agravamento clínico da lesão. - Facto Provado N.º 65 - No dia 25 de Julho de 2012 o Autor disse ao 2º Réu. que iria tratar de uns assuntos pessoais no estrangeiro e por isso interrompia os tratamentos de fisioterapia. - Este facto é verdadeiro, mas não pode o Apelante aceitar os efeitos e a interpretação que dele retira o Tribunal a quo, já que como ficou demonstrado, designadamente pelo depoimento do Dr. DD,
7. i)as sessões de fisioterapia que o Apelante ia fazendo, porque não vocacionadas para a lesão que efectivamente o Apelante tinha foram inócuas, pelo que
8. ii)o abandono das mesmas pelo Apelante não teve o menor impacto no desfecho final! - E é isto que importa perceber, pois esclarece em definitivo a ausência de qualquer culpa por parte do Apelante nos danos em que acabou por ser vítima! - Facto provado n.º 66: O Autor só voltou a contactar telefonicamente o 2º R. em 10 de Agosto, comunicando-lhe que tinha feito uma ecografia que acusou uma ruptura parcial do tendão de Aquiles. - Remetemos para tudo quanto foi referido no ponto anterior. - O Apelante necessitava de uma cirurgia, desde 11.05.2012, à qual, por incúria do Apelado, só foi sujeito três meses depois. - Como decorrência lógica de tudo quanto ficou supra exposto, e que se dá aqui como reproduzido na íntegra para todos os efeitos legais, REQUER-SE a V.as Ex.as a eliminação dos seguintes factos da lista de factos dados como provados. - Facto PROVADO N.º 53 - A intervenção do 2º Réu não agravou o estado de saúde do Autor, tendo este mesmo sentido melhoras. - Facto Provado N.º 54 - As lesões corporais e sequelas invocadas pelo Autor não foram causadas directa ou indirectamente por acção ou omissão do Réu. - Por outro lado, urge proceder à eliminação do seguinte facto da lista de factos dados como não provados: - Facto Não Provado N.º 1 - No dia 7 de Junho de 2012 o Autor disse ao 2º Réu que tinha voltado a sentir bastante dor na região do tendão de Aquiles e gémeos direito. - O facto deve passar a constar no Facto Provado n.º 9 (que apresenta uma redacção muito semelhante, embora incompleta). - Por outro lado, REQUER-SE a V.as Ex.as sejam aditados os seguintes factos à matéria de facto dada por provada, na medida em que os mesmos ficaram provados por documento. - O Quantum Doloris é de 4/7. - Embora esse dado, que resulta do Relatório de Perícia Médico-Legal, seja referido na sentença (cfr. a motivação da decisão de facto), o facto é que não figura nos factos dados provados, o que se impõe. - Sofreu prejuízo de afirmação pessoal de 1/7. - Embora esse dado, que resulta do Relatório de Perícia Médico-Legal, seja referido na sentença (cfr. a motivação da decisão de facto), o facto é que não figura nos factos dados provados, o que se impõe. - O Autor tem capacidade para o exercício da sua actividade profissional habitual, mas necessita de realizar esforços acrescidos. - Embora esse dado, que resulta do Relatório de Perícia Médico-Legal, seja referido na sentença (cfr. a motivação da decisão de facto), o facto é que não figura nos factos dados provados, o que se impõe. - As limitações que resultaram para o Apelante, nomeadamente à incapacidade de caminhar distâncias consideráveis durante vários dias seguidos, resultaram como consequência que o Apelante teve de deixar de trabalhar como consultor de IT em Londres (cidade que implica consideráveis deslocações diárias), privando-se assim, desde 2012 até à data presente, duma remuneração muito superior à que passou a usufruir operando em trabalho remoto, a partir de casa. - A conjugação de todo o supra exposto 1) da matéria dada como provada pelo Tribunal a quo com 2) os factos que devem ser aditados à lista de factos dados como provados por terem sido provados em julgamento e/por documento e, 3) os factos que devem ser eliminados dos factos dados como provados e não provados (tudo conforme se requereu supra) impõe uma diferente conclusão jurídica e, consequentemente, uma decisão inversa àquela que foi, smo, incorrectamente proferida em 1.ª instância. - Face a todo o supra exposto, impõe-se concluir, sem qualquer margem de dúvida, que a actuação e omissão do 2.º Apelado foi causa adequada e necessária para os danos sofridos pelo Apelante, impondo-se a revogação da sentença recorrida com a condenação dos Apelados no pedido deduzido pelo Apelante. - Ficam, assim, detalhadamente expostos os concretos pontos de facto que não foram considerados pelo Tribunal a quo, bem como as concretas passagens dos vários depoimentos – incluindo o depoimento de parte de BB – que permitem, sem qualquer margem de dúvida, concluir que a actuação e omissão do 2.o Apelado foi causa adequada e necessária para os danos sofridos pelo Apelante, impondo a revogação da sentença recorrida com a condenação dos Apelados no pedido deduzido pelo Apelante. - A matéria de facto, devidamente complementada e corrigida, tal como se requereu supra, impõe a conclusão de que o 2.º Apelado incorreu na violação sistemática de vários deveres a que, pela sua profissão, estava sujeito, o que consubstancia um incumprimento do contrato de prestação de serviços. - O 2.º Apelado, fisioterapeuta, ultrapassou as suas competências, tendo realizado em 11.05.2012 um diagnóstico inicial à lesão que o Apelante sofrera, sem ter realizado o teste mais importante e que se impunha: a manobra de Thompson, e, sem recomendar ao Apelante que realizasse exames complementares de diagnóstico e sem nunca ter encaminhado o doente para um especialista de Ortopedia. - O 2.º Apelado, fisioterapeuta, na sua actuação 1) não só violou os seus deveres enquanto fisioterapeuta, como 2) extravasou, por completo, as suas competências, arriscando-se a fazer um diagnóstico médico, para o qual não está habilitado, sem sequer ter o cuidado de fazer os testes necessários e de recomendar os exames imagiológicos necessários! - O diagnóstico médico constitui naturalmente uma prorrogativa de um Médico, pelo que se impunha um diagnóstico médico previamente à realização de qualquer tratamento por parte do 2.º Apelado, na medida em que este fisioterapeuta só está legalmente habilitado a realizar diagnóstico complementar em fisioterapia, obrigação que decorre expressamente do artigo 10.º da Portaria 1212/2010, de 30 de Novembro, nos termos do qual: «as unidades de medicina física e de reabilitação podem desenvolver actos complementares de diagnóstico e terapêutica, os quais são sempre precedidos de consulta médica da especialidade». - Essa obrigação, a que as unidades de medicina física e de reabilitação estão sujeitas destina-se a proteger e a salvaguardar o doente, garantindo a correcção do diagnóstico e a adequação da terapêutica que se inicia após essa avaliação médica especializada. - Ora, por maioria de razão essa obrigação torna-se tão ou mais premente num caso em que o técnico (fisioterapeuta) desenvolve a sua actividade absolutamente sozinho, sem o apoio de médico da especialidade e/ou de equipamentos que permitam realizar actos complementares de diagnóstico! - Torna-se, pois evidente a necessidade de aplicar analógica a obrigação de haver uma consulta prévia da especialidade ao fisioterapeuta, que, em regime autónomo – i.e., não integrado numa unidade de medicina física e reabilitação. - O próprio Apelado BB, reconheceu que as competências e as obrigações de um fisioterapeuta são as mesmas, independentemente do tipo de actividade em que se insira, i.e., caso realize a actividade em regime autónomo, quer inserido num centro de medicina física e reabilitação (cfr. 20190604100746_11343790_2871029 – 0:28:20). - Encontram-se verificados todos os requisitos da responsabilidade civil. - O Apelante e os 1.º e 2.º Apelados celebraram um contrato de prestação de serviços, através do qual os Apelados «obrigaram-se a prestar (…) a assistência necessária própria da sua área de trabalho, empregando os conhecimentos e técnicas disponíveis, respeitando as boas práticas da sua área de formação», sendo a sua obrigação uma obrigação de meios. - Ora, como decorre de todo o supra exposto, o 2.º Apelado incorreu no incumprimento, quer da obrigação principal, quer nos referidos deveres acessórios que lhe incumbiam por força do contrato de prestação de serviços celebrado com o Apelante, pois agiu com imperícia, quando podia e devia ter agido de modo diferente, sendo a sua conduta censurável e culposa e responsável pelo tardio diagnóstico da lesão que o Autor sofreu em 11.05.2012, e, consequentemente, pela submissão do Apelante ao tipo de teria sido evitado se não fosse a negligência do 2.º Apelado. - A conduta acima descrita, pela sua gravidade e extensão dos danos que gerou, é susceptível de fazer incorrer os Apelados em responsabilidade civil, nos termos do artigo 483.º do C.C. Foi feita prova da actuação violadora da boa prática da fisioterapia, pois ficou provado que o 2.º Apelado incorreu, designadamente, na violação dos seguintes deveres, a que estava obrigado enquanto fisioterapeuta:
9. i)O dever de dominar o conhecimento, as regras da arte e da boa prática da sua área de formação, e
10. ii)o dever de actuar de forma diligente. Por outro lado, nunca é mais salientar: a conduta de BB tanto mais negligente e grave se torna na medida em que o mesmo reconheceu expressamente que «existe um grau de incerteza muito grande, sempre». - O que impõe que se considere preenchido o primeiro requisito da responsabilidade civil: o facto ilícito. - Por força da sua actuação, o estado de saúde do Apelante foi agravado, o diagnóstico da lesão só foi feito três meses após a sua ocorrência, e, em consequência, o Apelante teve de ser sujeito a um tipo de cirurgia mais invasiva, complexa e com os danos constantes da sentença (danos morais e patrimoniais), os quais poderiam – deveriam! - ter sido evitados. - O 2.º Apelado actuou com culpa, pois omitiu em toda a sua actuação o dever de cuidado exigível, segundo o desenvolvimento dos conhecimentos e regras da boa prática da sua área de formação, pelo que actuou com negligência grosseira. Culpa que, de resto e nos termos do artigo 799.º, n.º 1, do CC, se presumia e não foi ilidida. - A conduta do 2.ª Apelado, em parte por acção, em parte por omissão, foi causa de todos os danos e lesões de que o Apelante padeceu e que se encontram dados como provados na sentença. Recorrendo a um juízo de prognose póstuma, conclui-se que, perante as circunstâncias concretas do caso, o 2.º Apelado não só podia como devia ter agido de outro modo. - Estão, assim, reunidos todos os pressupostos da responsabilidade civil, pelo que cabe aos Apelados indemnizar o Apelante por todos os danos causados pela sua actuação negligente, nos termos do disposto nos artigos 483.º, 496.º, 497.º, 562.º, 563.º e 564.º do C.C. - A 3.ª Apelada é responsável na medida em que, por contrato de seguro celebrado em 10.03.2012, titulado pela apólice n.º 525004653, assegurou a responsabilidade civil de BB.” - Conclui, pugnando pela “revogação da sentença recorrida e substituição da mesma por acórdão que condene os Apelados no pagamento ao Apelante do valor peticionado, acrescido de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais futuros, a remeter para liquidação de sentença, por força da actuação ilícita e culposa do 2º Apelado.” * Os recorridos SAÚDE ESCUDEIRO, LDA. e BB, R.R. contra-alegaram, no seguinte sentido: “- Insiste o A. na tese de que o apelado BB, como fisioterapeuta, e a apelada Saúde Escudeiro, Lda., teriam incorrido em falta de cumprimento e/ou cumprimento defeituoso das obrigações profissionais que incumbiam ao apelado BB – mas, para tal conclusão, viu-se novamente na necessidade de requerer a esse Venerando Tribunal da Relação uma profunda revisão e alteração da matéria de facto dada como provada nos autos, sendo certo que o A. carece, para tanto, de qualquer fundamento legal e moral. - Desde logo, deve salientar-se que a douta sentença recorrida procedeu, mais uma vez (pela terceira!), a uma análise rigorosa das questões de facto e de direito equacionadas nos autos – indicando na sua fundamentação os factos que considerou provados e os que considerou não provados, analisando criticamente as provas e especificando os elementos probatórios e as razões de direito que foram decisivos para a sua convicção. - Foi dado como provado na douta sentença, além do mais, que: - o Autor nunca manifestou ao Réu BB qualquer desilusão relativamente aos tratamentos (ponto 50 dos factos provados); - apenas no dia 10 de Agosto de 2012 lhe comunicou ter feito uma ecografia no dia anterior com a indicada rotura parcial do tendão (ponto 51); - a intervenção do 2º Réu não agravou o estado de saúde do Autor, tendo este mesmo sentido melhoras (ponto 53); e, - as lesões corporais e sequelas invocadas pelo Autor não foram causadas directa ou indirectamente por acção ou omissão do Réu (ponto 54). Estes factos, só por si, excluem por completo qualquer responsabilidade do R. BB (bem como, dos restantes R.R.) por quaisquer danos corporais que o Autor possa ter sofrido (designadamente, os relativos à rotura de tendão de Aquiles por ele referida nos autos). - Na parte da douta sentença relativa à fundamentação da decisão de facto a M.ª Juíza “a quo” procedeu a uma “ponderação crítica e conjugada da prova produzida analisada à luz das regras da experiência comum e critérios de normalidade” – devendo destacar-se, particularmente, a análise do depoimento do médico ortopedista Dr. DD, que observou e operou o Autor na sequência da lesão do tendão de Aquiles em discussão nos autos – e que foi, aliás, para além do Réu BB (como justamente se refere naquele local da douta sentença) “o único profissional de saúde ouvido nos autos que efectivamente examinou o Autor” – testemunha essa que, em audiência de julgamento, confrontada com o relatório médico que elaborou em 15 de Abril de 2014, referiu “que a lesão à data da operação (28/8/2012) teria algum tempo, mais de um mês, não sendo contundente na indicação da data” (ib.). - Nesse depoimento (conforme igualmente vem referido na sentença recorrida), “nada foi dito no sentido de se concluir que a actuação dos R.R. contribuiu para agravar a situação do Autor”. - Designadamente, não se apurou qual “o momento exacto em que o tendão de Aquiles do Autor sofreu a lesão”; nem, por conseguinte, que esta já existisse quando foi observado pelo Réu BB, e durante os tratamentos de fisioterapia por este ministrados a pedido do Autor. É certo – como se diz na douta sentença – que no relatório médico de Agosto de 2012, a testemunha Dr. DD, referiu-se à lesão “como sendo crónica e tendo cerca de quatro meses. Porém, em audiência de julgamento, foi menos peremptório, afirmando que teria entre um a três meses” (sentença recorrida, pág. 21). - Por outro lado, “não foi feita prova de que o Réu BB não é um profissional com experiência na sua área e sobretudo que não observou as regras inerentes ao exame do paciente quando o Autor se lhe apresentou na clínica” (sentença recorrida, pág. 21). - Bem como, não resultou provado que a intervenção dos 1º e 2ºs R.R. tenha contribuído para agravar a situação do Autor – sendo este, aliás, quem optou por dirigir-se ao fisioterapeuta e não, por exemplo, a um hospital, quando sentiu a dor na perna; circunstância tanto mais relevante quando se sabe que o Autor é uma pessoa esclarecida (licenciado em engenharia e com experiências profissionais no estrangeiro) e praticante assíduo de desporto (ao longo de toda uma vida) – sentença recorrida, pág. 22 (onde justamente também vem assinalado que o Autor “conhecia o escopo da intervenção de fisioterapeuta e aceitou-a”). Ou seja: o Autor procurou expressamente um fisioterapeuta, não querendo ir ao médico – e não tendo sido obviamente impedido de consultar quaisquer outros profissionais. - Para além disso, também não se provou que o Réu BB “não tenha examinado adequadamente o Autor ou que não disponha dos conhecimentos técnicos para esse efeito” (douta sentença, pág. 21). - Foi dado como provado, aliás, que “o Autor nunca manifestou ao Réu BB qualquer desilusão relativamente aos tratamentos” (ponto 50 dos factos provados); os quais o Autor interrompeu por sua iniciativa (ponto 12 dos factos provados); recorrendo só mais tarde (meados de Agosto de 2012) a consulta médica; e não se sabendo quais os episódios da vida do Autor nesse interregno (designadamente, se fez, ou não, repouso, como lhe foi recomendado – ponto 8 dos factos provados; se continuou, ou não, a praticar exercícios físicos: se manteve, e em que ritmo, as suas actividades normais da vida quotidiana). - Verifica-se, também, pelo relatório de perícia médico-legal de fls. 560 e segts. dos autos (citado a págs. 18 da douta sentença recorrida) não ser possível excluir que a ocorrência da lesão sofrida pelo Autor tivesse tido lugar em data posterior à do “evento mencionado” (i.e., à da intervenção do Réu BB). - O julgamento da causa processou-se com observância do despacho de condensação constante da acta da audiência prévia realizada no dia 04/04/2016, designadamente tendo em conta os factos controvertidos aí enunciados, e em que as partes acordaram (pois, consoante consta da última página da referida acta, “não foi apresentada reclamação quanto ao antecedente despacho de condensação”); pelo que a alteração de matéria factual pretendida pelo recorrente traduz-se numa subversão completa dos termos da lide (tais como foram definidos pelas partes nos seus articulados e fixados pelo tribunal no douto despacho de condensação). Não se verifica, no caso “sub-júdice”, quaisquer dos pressupostos previstos no artigo 662º do C.P.C. para modificabilidade da decisão de facto – e designadamente:
11. a)Os factos tidos por assentes, bem como a prova produzida, não impõem uma decisão diversa da que foi proferida pelo tribunal de 1ª instância;
12. b)não se vislumbram nem ocorrem quaisquer deficiências, obscuridades ou contradições na referida decisão;
13. c)a qual se mostra, aliás, devidamente fundamentada, nos termos da lei (pois a M.ª Juíza “a quo” declarou discriminadamente os factos que considerou provados e os que considerou não provados; analisou criticamente as provas – aliás, com uma extensão e pormenorização que excedem largamente os cuidados exigíveis; e especificou devidamente os fundamentos que foram decisivos para a sua convicção – (número 4 do artigo 607º do C.P.C.);
14. d)tendo ocorrido, in casu, uma correcta utilização das regras da experiência na apreciação e valoração dos elementos probatórios produzidos nos autos. - O recorrente não indica uma só prova concreta que imponha uma decisão diversa daquela que foi proferida em 1ª instância; nem qualquer factualidade, claramente evidenciada, que deva ser acrescentada. Em sede de petição inicial o A. ora recorrente afirma peremptoriamente que o 2º R. lhe terá diagnosticado um “edema”, no relatório datado de 23/08/2022, o mesmo A. já se reporta a uma “distensão do gémeo”, e, posteriormente, aparece a peregrina tese da “rotura do solear” (lapidar!). O A. pretende obter uma decisão favorável, segundo a sua descrição do litígio, assente em meras confabulações e suposições, sem arrimo nas provas produzidas.” Concluiu, apelando a que seja negado provimento ao recurso e confirmado inteiramente a sentença recorrida. * SEGURADORAS UNIDAS, S.A, actualmente designada GENERALI SEGUROS, S.A., contra-alegou, concluindo da seguinte forma: “- Vem o presente recurso interposto da Sentença proferida em 26.03.2024, que julgou a presente acção totalmente improcedente, por provada e, em consequência, à semelhança da Decisão proferida em 30.07.2019, absolveu – e bem - os Réus dos pedidos contra si formulados. - Importa, em primeiro lugar, e para efeitos de apreciação do presente recurso, relembrar que a reabertura da audiência de julgamento, ordenada pelo Tribunal da Relação de Lisboa, tinha por fim averiguar (apenas) 3 concretas questões, a saber: (
15. i)o contexto do atendimento, ocorrido em 11.05.2012, a pedido da fisioterapeuta CC; (
16. ii)as recomendações prescritas pelo Réu BB; (iii) os comportamentos do Autor. - Como determinou o Tribunal da Relação de Lisboa (na página 21 do Acórdão proferido): - “Nesse âmbito, importará averiguar o contexto do referenciado atendimento ocorrido no dia 11/05/2012 a pedido da fisioterapeuta CC e, bem assim, as recomendações prescritas pelo R. BB e os comportamentos do A., expressos nos artigos 24, 25, 26, 27,28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35 da contestação.” - O objecto do recurso agora apresentado pelo Recorrente deverá, pois, assim, ficar circunscrito às