Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 352/16.0T8VFX-Q.L1-1 Relator: MANUELA ESPADANEIRA LOPES Descritores: INSOLVÊNCIA CULPOSA SOCIEDADE ANÓNIMA FALTA DE APRESENTAÇÃO DE CONTAS PRESUNÇÃO INILIDÍVEL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 01/26/2021 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I- O princípio da igualdade das partes consagrado no artigo 4º do C.P.Civil trata de garantir a ambas as partes, ao longo do processo, a identidade de faculdades e meios de defesa e a sua sujeição a ónus e cominações idênticos. II- Não consubstancia a violação de tal princípio a circunstância de, por força do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 na redacção introduzida pela Lei nº 4-A/2020, a instância por parte do Mandatário dos requeridos ao Administrador da Insolvência ser realizada com o mesmo presente na audiência através de meio de comunicação à distância, quando a 1ª parte da sua audição, em data anterior à entrada em vigor da aludida Lei e na qual interveio o Ministério Público, foi realizada com a presença física do aludido administrador no tribunal. III- O apuramento de factualidade integradora do previsto nas alíneas

1. h)e
2. i)do nº2 do artigo 186º consubstancia presunção inilidível ou presunção jure et de jure, da qualificação da insolvência como culposa, sem necessidade de prova do nexo de causalidade entre o facto e insolvência ou o seu agravamento. IV– Tendo ficado provado que as contas de uma sociedade anónima não foram apresentadas nos três anos anteriores à declaração de insolvência e que os documentos atinentes às contas apresentadas já na pendência do processo de insolvência e o respectivo parecer de Revisão da Certificação Legal não foram entregues ao Administrador da Insolvência pelos administradores da sociedade e ainda que os mesmos não entregaram àquele as chaves de um imóvel apreendido não pode a insolvência deixar de ser qualificada como culposa. V- A qualificação da insolvência como culposa visa abranger a situação dos administradores de direito, ainda que, no período relevante para a qualificação, não tenham exercido tais funções de facto, quer ainda os administradores de facto que, nesse mesmo período, no âmbito da organização social da devedora, tenham tido intervenção no processo de decisão que levou à insolvência. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Por sentença proferida em 20-06-2016, transitada em julgada, foi declarada a insolvência de I…, S.A. O Administrador da Insolvência requereu a abertura do incidente de qualificação da insolvência da sociedade em causa, sustentando a qualificação como culposa, por aplicação do disposto no artigo 186.º/2, alíneas a), b), d), f),
3. h)e i), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e a afectação de P… e de J… Foi declarado aberto o incidente de qualificação de insolvência, por despacho proferido em 09 de Abril de 2018. Os autos foram com Vista ao Ministério Público que emitiu parecer no sentido de a insolvência ser qualificada como culposa e deverem ser afectados os seus administradores J…, na qualidade de Presidente e P…, na qualidade de vogal A devedora I…, S.A., P… e J… deduziram oposição, alegando, em síntese: A ora requerente/oponente viu-se lesada por um técnico de contas, C…, LDA, que omitiu a obrigação de apresentação das contas durante anos a fio. Em face do que teve a requerente/oponente de recorrer a um outro técnico de contas que regularizou a situação fiscal da empresa, apenas o fazendo de 2011 para a frente por os anos anteriores já se encontrarem prescritos, sendo insusceptíveis de apresentação de IRC. A contabilidade daqueles anos foi elaborada de acordo com os elementos contabilísticos inerentes à sociedade, a qual, nos últimos anos, por força da estagnação da actividade imobiliária, não teve rendimentos. A mesma dedicava-se à compra e venda de imoveis e nenhum conseguiu vender. O invocado pelo Administrador da Insolvência não corresponde à verdade. Pelo tribunal a quo foi dispensada a realização de audiência prévia. Foi proferido despacho saneador, fixado o objecto do litígio e enunciados os temas da prova. Foi realizada audiência final, tendo na sessão realizada em 3 de Março de 2020 sido iniciada a prestação de declarações pelo Administrador da Insolvência, a qual teve lugar com a presença física deste na sessão de julgamento. Nessa sessão de audiência foi proferido o seguinte DESPACHO: “Comunicou o Ilustre Mandatário dos Requeridos que os esclarecimentos a tomar ao Sr. Administrador de Insolvência decorrerão ao longo de uma hora, com a dedução de eventual incidente. Assim sendo, a fim de permitir o cumprimento do agendamento no apenso H para as 16:00h, declaro suspensos os trabalhos que serão retomados no dia 24-03-2020, às 14:00 (data agendada após audição dos presentes).” No dia 18-03-2020 foi proferido o seguinte DESPACHO: “Atentas as medidas de gestão adotadas pelo Conselho Superior da Magistratura, no sentido da não realização das diligências que não contendam com direitos fundamentais, face à propagação de infeções causadas pelo agente COVID191: Desconvoco a continuação da audiência marcada”. Por despacho de 30-04-2020 foi designada nova data para continuação da audiência final – 15 de Maio de 2020 -, tendo ainda sido proferido o seguinte DESPACHO: “Considerando o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, a audiência terá lugar através de meios de comunicação à distância”. No dia 04-05-2020, a requerida I…, S.A., apresentou o seguinte REQUERIMENTO: “(…) estando perante a continuação de declarações pelo Administrador de Insolvência, tendo o mesmo prestado os esclarecimentos formulados pelo Ministério Publico em termos pessoais e presenciais, na sala de audiências, vem dizer que, desde logo em atenção aos princípios do contraditório e da igualdade de armas, não prescinde que o seu contraditório quanto às declarações do Administrador de Insolvência seja realizado em termos presenciais, estando o Administrador de Insolvência presente na sala de audiências e não afastado e recolhido em prestação de declarações em sua casa, onde pode receber indicações de terceiros e consultar apontamentos quer pessoais, quer que lhe sejam transmitidos. 3 – Dai que, tendo em atenção o disposto no art. 7º, nº 7, al. b), parte final, Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, na redacção da Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril, se requer seja concretizado se a diligencia se pode realizar presencialmente”. Tal requerimento mereceu o seguinte DESPACHO: “No que se refere à prestação presencial de declarações pelo Sr. Administrador da Insolvência: A questão da observância do princípio da igualdade será apreciada após prestação de declarações por meio de comunicação à distância, em função dos factos que, então, se julguem provados”. Notificada deste Despacho, veio a requerida I…, S.A., interpor recurso do mesmo, apresentando as seguintes CONCLUSÕES:
4. a)Não é indiferente, em termos de garantias processuais e de aferição probatória, que sejam prestadas declarações presencialmente, na sala de audiências, ou por meio de comunicação à distância, com a testemunhas ligada via internet, estando em local à sua escolha;
5. b)Tendo as declarações ao Ministério Publico do Administrador de Insolvência sido prestadas presencialmente, evidente se mostra que, se exercido o contraditório pelos recorrentes, com o mesmo AI, através de meios de comunicação à distância, prejudicados ficam os princípios da oralidade e da imediação e diminuídas as garantias probatórias da parte, concretamente, dos ora recorrentes;
6. c)Tal faz ferir os princípios da igualdade, da paridade de armas e do contraditório, constantes dos arts. 3º e 4º do Cod. Proc. Civil, o que efectivamente ocorre no caso vertente, por via da recusa em que o contraditório na inquirição seja realizado e concretizado da mesma forma que ocorreu quanto ao MP;
7. d)Nem o art. 7º, nº 7, da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril justifica tal disparidade, desde logo porque o mesmo não justifica que se privilegie uma das partes com um procedimento que é negado à outra parte, sob pena de tornar tal comando legal inconstitucional;
8. e)Aliás, a realização de diligência ao abrigo do mencionado art. 7º, nº 7, da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril, apenas poderia ser realizada se estivesse em causa, conforme al.
9. b)do mesmo, a vida, a integridade físíca, a saúde mental, a liberdade ou a subsistência imediata dos interveniente, o que evidentemente não acontece;
10. f)Estando, assim, salvo melhor opinião, violados os comandos legais indicados nas presentes conclusões de recurso. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o despacho recorrido, com realização do contraditório na audição do Administrador de Insolvência em termos presenciais, por ser de JUSTIÇA! * Não foram apresentadas CONTRA-ALEGAÇÕES. * No decurso da sessão de julgamento realizada no dia 15-05-2020 e após a prestação de esclarecimentos pelo Administrador da Insolvência via Webex, foi apresentado requerimento pelo Ilustre Mandatário dos requeridos, na qual, invocando a violação do princípio da igualdade, requereu que aquele fosse novamente convocado para comparecer pessoalmente a fim de prestar esclarecimentos. Tal requerimento mereceu o seguinte DESPACHO: «Na pendência da audiência, entrou em vigor o artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril (decretou “Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19”), e seu regime de realização de audiências. No caso, estava pendente a prestação de declarações pelo Sr. Administrador da Insolvência, auxiliar da justiça, com inerente estatuto. Destarte, não se configurava, desde logo, violação do princípio da igualdade. As concretas questões hoje elencadas correspondem às vicissitudes próprias das intervenções previstas no regime geral do processo civil, artigo 502.º do Código de Processo Civil, ou seja, inquirição por “meio de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, a partir do tribunal, do juízo, de instalação do município ou da freguesia, quando protocolado, ou de outro edifício público da área da sua residência.”, residência do interveniente. Inclusive, prevê o regime geral do Código de Processo Civil a inquirição de testemunhas residentes no estrangeiro a partir do local da sua residência. Vicissitudes que, inclusive, poderão ocorrer em sede presencial, pois nem sempre as condições climatéricas, ruído proveniente da via pública, obras, etc… permitem o decurso da audiência sem perturbação. Pelo exposto, julgando inexistir violação do princípio da igualdade, indefiro nova convocatória para comparência presencial do Sr. Administrador da Insolvência. Notifique.» Inconformados com tal Despacho, veio vieram os requeridos I…, S.A., P… e J… interpor recurso do mesmo, apresentando as seguintes CONCLUSÕES:
11. a)Não é indiferente, em termos de garantias processuais e de aferição probatória, que sejam prestadas declarações presencialmente, na sala de audiências, ou por meio de comunicação à distancia, com a testemunhas ligada via internet, estando em local à sua escolha;
12. b)Tendo as declarações ao Ministério Publico do Administrador de Insolvência sido prestadas presencialmente, nunca, sob pena de violação dos princípios de igualdade, contraditório e paridade de armas, constantes dos arts. 3º e 4º do Cod. Proc. Civil, as declarações a insistências dos ora recorrentes poderia ter lugar através de meios de comunicação à distância, com evidente prejuízo dos princípios da oralidade e da imediação e diminuídas e das garantias probatórias da parte, concretamente, dos ora recorrentes;
13. c)Tal foi, aliás, plenamente constatado pelas constantes interrupções no decurso das declarações prestadas a instancias dos ora recorrentes (agora por meios de comunicação á distancia), em que o Administrador de Insolvência, alegadamente no seu escritório, por três vezes interrompeu a inquirição, deitando a baixo o sistema, deixando de ser visto pelo Tribunal, com a alegação de não estar a ver nada, com os constrangimentos de não lhe serem dados documentos para consulta e as dificuldades de audição do seu depoimento bastante frequentes;
14. d)Em face da constatação de tais situações, a nulidade daí derivada a violação dos princípios da igualdade, da paridade de armas e do contraditório, constantes dos arts. 3º e 4º do Cod. Proc. Civil, efectivamente ocorrida no caso vertente, determinou fosse expressamente requerido que as declarações em fase de contraditório fossem prestadas presencialmente, da mesma forma que ocorreu quanto ao MP, o que não foi deferido em termos motivadores do presente recurso;
15. e)Nem o art. 7º, nº 7, da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril justifica tal disparidade, desde logo porque o mesmo não justifica que se privilegie uma das partes com um procedimento que é negado á outra parte, sob pena de tornar tal comando legal inconstitucional, tanto mais que a realização de diligência ao abrigo do mencionado art. 7º, nº 7, da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril, apenas poderia ser realizada se estivesse em causa, conforme al.
16. b)do mesmo, a vida, a integridade física, a saúde mental, a liberdade ou a subsistência imediata dos interveniente, o que evidentemente não acontece;
17. f)Estando, assim, salvo melhor opinião, violados os comandos legais indicados nas presentes conclusões de recurso. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, ser revogado o despacho recorrido, por ser de JUSTIÇA! * O Ministério Público apresentou CONTRA-ALEGAÇÕES, CONCLUINDO 1 – O recurso vem interposto da decisão proferida pelo Tribunal “a quo”, que indeferiu o pedido dos recorrentes de inquirirem presencialmente o sr. AI, pedindo os recorrentes a revogação de tal despacho e a sua substituição por outro que permita à insolvente e aos potenciais afectados pela qualificação exercer o contraditório em termos semelhantes ao que sucedeu com a inquirição feita pelo MP, inquirindo presencialmente o sr. AI em nova sessão de julgamento de qualificação. 2 - O processo de insolvência e os seus incidentes revestem natureza urgente, nos termos do disposto no art.º 9.º, n.º 1.º, do CIRE 3 - A 2ª sessão do julgamento de qualificação de insolvência foi realizada no dia 15-05-2020, em pleno estado de emergência, estando em vigor o regime jurídico implementado pela Lei n.º 1.º-A/2020, de 19/03, na redação introduzida pela Lei n.º 4.º-A/2020, de 6/04. 4 – O art.º 7.º, n.º 7.º, al. a), da Lei n.º 1-A/202, de 19/03, na redação introduzida pela Lei n.º 4-A/202, de 6/04, estipula que os processos urgentes sejam tramitados sem suspensão e interrupção e que as diligências sejam realizadas através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente. 5 – Na 2º sessão do julgamento de qualificação, o mandatário dos recorrentes compareceu em juízo, e procedeu à inquirição do sr. AI através de videochamada, assim exercendo o seu direito de defesa e o exercício do contraditório, nos moldes em que o regime jurídico vigente à data o previa. 6 – Na 2ª sessão do julgamento de qualificação, também compareceu presencialmente a testemunha arrolada pelos oponentes, que também foi inquirida pelo mandatário dos recorrentes e pelo MP. 7 - A inquirição do Sr. AI pelo mandatário dos recorrentes através de videochamada não coartou o direito de defesa dos oponentes, nem inviabilizou o exercício do contraditório, no que concerne à audição do Sr. AI, nos moldes em que a lei atualmente o prevê. 8 – A presença em juízo do mandatário dos recorrentes, a partir de onde fez a inquirição do Sr. AI através de videochamada e inquiriu presencialmente a testemunha arrolada pelos seus constituintes, se alguma virtualidade teve, foi a de tornar inútil o recurso interposto. * Após realização da audiência final, foi proferida sentença que qualificou como culposa a insolvência da sociedade I…, S.A., e, em consequência:
18. a)Declarou afectados pela qualificação J… e P…, administradores de direito e de facto da devedora;
19. b)Decretou a inibição de J… e P…, para administrarem patrimónios de terceiros, por 3 e 5 anos, respectivamente;
20. c)Declarou J… e P… inibidos, por três e cinco anos, respectivamente, para o exercício do comércio, e para a ocupação de qualquer cargo de titular de órgão de sociedade comercial ou civil, associação ou fundação privada de actividade económica, empresa pública ou cooperativa;
21. d)Declarou a perda de quaisquer créditos sobre a insolvência ou sobre a massa insolvente detidos por J… e P… e condenou os mesmos na restituição dos bens ou direitos já recebidos em pagamento desses créditos;
22. e)Condenou J… e P… a indemnizarem os credores no montante dos créditos não satisfeitos;
23. f)Ao abrigo do disposto no artigo 189.º/4 do CIRE, fixou as indemnizações devidas aos credores da Insolvente no montante dos créditos verificados e não satisfeitos, a apurar em sede de rateio. * Desta sentença foi interposto recurso por I…, S.A., P… e J…, formulando as seguintes CONCLUSÕES:
24. a)Inexiste qualquer elemento que permita assacar ao recorrente J… a intervenção ao nível do exercício da administração da sociedade insolvente, reconhecendo a sentença recorrida que o mesmo era exclusivamente um administrador nominativo, de que não de facto, o que, desde logo, implicaria a sua exclusão de qualquer juízo imputativo de qualificação;
25. b)E nem se diga que a alusão que o nº 1 do art. 186º do CIRE faz a administradores de direito permite uma adstrição e sanção a quem não teve intervenção efectiva, sob pena de, estabelecendo-se uma cominação a quem é alheio à prática do acto, se estar a conferir aquele comando legal uma interpretação inconstitucional, atento o disposto no art. 32º, nº 2 da CRP, aplicável por forma da natureza sancionatória do processo, tal como aludida no nº 10 do mesmo comando legal;
26. c)A aferição constante do ponto 12 dos factos provados de um valor reclamado no processo de insolvência como um valor efectivamente em divida falha por se conferir a uma liquidação de imposto pela AT uma afirmação de crédito efectivo, algo desmentido pela pronúncia jurisdicional em sede de impugnações, sendo certo, para mais, que o valor da divida à AT se mostra integralmente pago;
27. d)A afirmação de existência de dívida com base numa certidão que remete para 2011, de forma alguma permite concluir que em 2013 (período relevante) tal dívida existisse, pelo que o ponto 13 dos factos assentes carece de motivação válida e apta, podendo, inclusive, ser reconstituída a díivida em 2013 por via da aferição dos créditos reclamados, ainda que fosse de considerar a adesão ao plano PERES que obstava à sua exequibilidade;
28. e)Os factos provados relatados nos pontos 15, 16, 17 e 18 dos factos assentes reportam-se a período anterior ao período relevante para fins da qualificação, sendo os mesmos irrelevantes para a matéria dos autos, para além de que, tratam-se de depoimentos escritos, por encomenda do AI, insusceptíveis de ser admitidos por violarem os princípios da oralidade, da imediação e do contraditório - arts. 500º e 516º do Cod. Proc. Civil, devendo os mesmos ser eliminados;
29. f)Os pontos 23, 29, 30, 31, 32 e 33 da matéria de facto mostram-se contrariados pelo depoimento da testemunha J.. F… e insusceptiveis de manutenção, tendo em atenção os segmentos do seu depoimento supra transcritos e sublinhados, não sendo sequer de ponderar qualquer consideração probatória nas declarações do AI que, de forma evidente, se contradiz a si mesmo, estando o seu depoimento pejado de contradições e cravejado de mentiras;
30. g)Da mesma forma que está definitivamente comprometida a subsistência do afirmado em 39 e 40 dos factos provados, sendo as considerações mentirosas do AI facilmente desmontadas por via do mesmo surgir com documentos que afirma não lhe terem sido entregues, e de ser desmentido frontalmente pela testemunha J… F… que assume nunca ter comunicado com o mesmo ou enviado qualquer e mail;
31. h)Também o ponto 45 dos factos provados é claramente desmentido, desde logo pelo surgimento de fotografias do interior do imóvel que o AI afirma não lhe ter sido dado a aceder AI que assume nunca ter tido interesse em receber os imóveis ou ter sequer pedido as chaves do mesmo;
32. i)A evidente ausência de motivação da decisão sobre a matéria de facto faz ferir a sentença de nulidade, tendo em atenção o disposto no arts. 607º, nº4, e 615º, nº1, als.
33. c)e
34. d)do Código de Processo Civil, sendo a mesma claramente genérica e vaga, não concretizada;
35. j)Sendo que, em alternativa, sempre poderá a mesma nulidade ser mitigada, que não suprida, por via da devolução do processo à primeira instância para concretizar a fundamentação dos pontos 9, 13, 20, 21, 23 a 34, 39 e 40 dos factos assentes;
36. k)Os comportamentos ou omissões imputados, que não reais, não são de qualquer forma, hábeis a que se estabeleça um nexo de causalidade entre os mesmos e a existência ou agravamento de uma situação de insolvência, revelando-se, desde logo, inaptos a justificar a qualificação e consequências dali extraídas;
37. l)Não se podendo entender o vertido no art. 186º do CIRE como sanção de comportamentos inconsequentes, que, de qualquer forma, nunca seriam hábeis à conclusão dos autos;
38. m)A contabilidade da empresa estava organizada de acordo com os ditames da arte e os suprimentos reflectiam os pagamentos feitos pelos accionistas em nome da sociedade, nem se percebendo quais os supostos, mas omissos na sentença, suprimentos inexistentes;
39. n)O AI sempre teve a colaboração a que ele mesmo se dispôs, sendo notória do seu depoimento a existência de um ódio visceral que apenas é explicado pela não complacência com comportamentos do mesmo lesivos dos interesses dos credores e da insolvente, não estando o mesmo disponível (em termos confessados) para receber as chaves e estando com os elementos de contabilidade, que diz não ter recebido, em sua posse;
40. o)O passivo à AT estava perfeitamente enquadrado e coberto, em termos de pagamento que foi efectuado, sendo que a contestação do mesmo legitima o seu não pagamento imediato – para mais, judicialmente reconhecido como não devido;
41. p)O registo e depósito das contas fora do prazo não justifica a qualificação constante da sentença recorrida á luz do art. 186º, nº 3, al.
42. b)do CIRE, que apenas se refere à tempestividade da elaboração das contas, que não do seu depósito que tem as consequências previstas no CRC;
43. q)Art. 186º do CIRE que, nestas cinco conclusões, se mostra violado, bem como as demais normas invocadas nas presentes conclusões. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a sentença recorrida, com as legais consequências, por ser de JUSTIÇA! * O Ministério Público apresentou contra-alegações, CONCLUINDO que a decisão recorrida ponderou devidamente a matéria submetida a apreciação, não enferma de qualquer vício (máxime a nulidade invocada), nem violou qualquer norma jurídica, designadamente o artº 186º, do CIRE e as do artº 607º, nº4, 615º, nº1, als.
44. c)e d), do Código de Processo Civil. Sustentou que deverá ser negado provimento ao recurso e confirmada, na íntegra, a decisão recorrida. * A Mma Juiz a quo proferiu despacho admitindo os recursos. * Foram colhidos os vistos dos Exmºs Adjuntos. * II – Questões a decidir: É entendimento uniforme que é pelas conclusões das alegações do recurso que se define o seu objecto e se delimita o âmbito de intervenção do tribunal ad quem (artigo 635º, nº 4 e 639º, nº 1, do Código de Processo Civil), sem prejuízo das questões cujo conhecimento oficioso se imponha (artigo 608º, nº 2, ex vi do artigo 663º, nº 2, do mesmo Código). Acresce que os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, sendo o seu âmbito delimitado pelo conteúdo do acto recorrido. Assim, face das conclusões apresentadas pelos recorrentes importa analisar e decidir o seguinte: A- e B- se existem fundamentos para que seja determinada a repetição da instância efectuada pelo Ilustre Mandatário dos Requeridos ao Administrador da Insolvência com a comparência presencial deste no tribunal; C- da admissibilidade da junção dos documentos apresentados com as alegações; D- se a sentença enferma de nulidade; E- da impugnação da matéria de facto; F- da verificação dos pressupostos considerados na sentença recorrida para qualificação da insolvência como culposa e para a afectação dos 2º e 3º recorrentes. * III - Fundamentação A- Do recurso relativo ao despacho que indeferiu a prestação de esclarecimentos por parte do Administrador da Insolvência presencialmente em momento anterior à diligência ter tido lugar Neste 1º despacho, o tribunal a quo indeferiu a prestação dos esclarecimentos presencialmente, com fundamento que só após a prestação dos mesmos e “em função dos factos” que se julgassem provados seria apreciada a questão da observância do princípio da igualdade. Não obstante os termos da fundamentação deste despacho não serem os mais escorreitos e completos, uma coisa é certa: o tribunal a quo indeferiu o requerido pelos apelantes no sentido de os esclarecimentos serem prestados presencialmente, com os fundamentos que consignou. Com relevo para a decisão deste 1º recurso, face aos elementos que constam dos autos, encontram-se provados os seguintes factos: 1- Na sessão de julgamento realizada em 3 de Março de 2020 foi iniciada a prestação de declarações pelo Administrador da Insolvência, a qual teve lugar com a presença física deste na sessão de julgamento. 2- A prestação de declarações por parte do Administrador não ficou concluída nessa sessão, tendo em 30-04-2020 sido proferido despacho designando o dia 15 de Maio de 2020 para continuação da audiência final, tendo ainda sido determinado o seguinte: “Considerando o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, na redação da Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, a audiência terá lugar através de meios de comunicação à distância”. * Do Direito: Invocaram os apelantes que, tendo as declarações por parte do Administrador de Insolvência ao Ministério Publico sido prestadas presencialmente, a prestação de esclarecimentos, em termos de exercício do contraditório pelos recorrentes, com o mesmo AI, através de meios de comunicação à distância, prejudica os princípios da oralidade e da imediação e redunda na diminuição das garantias probatórias por parte daqueles. Sustentaram ainda que tal procedimento fere os princípios da igualdade, da paridade de armas e do contraditório, constantes dos arts. 3º e 4º do Cod. Proc. Civil e que o art. 7º, nº 7, da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril, não justifica tal disparidade e privilégio de uma das partes em detrimento da outra, sob pena de tal comando ser inconstitucional. Conforme resulta dos autos, foi requerida pelo Ministério Público a audição do Administrador da Insolvência nos termos do disposto no artº 139º, alínea a), do CIRE, aplicável por força do disposto no art.º 188.º, n.º 8, do mesmo código, tendo tal depoimento sido admitido aquando da admissão dos meios de prova – Despacho proferido em 04/05/2018. Na 1ª sessão de audiência final, teve lugar a prestação de declarações por parte do Administrador da Insolvência, tendo o mesmo respondido às questões colocadas pelo Ministério Público. A audiência foi gravada em obediência ao disposto no artº 155º, nº1, do C.P.Civil. A prestação de declarações não terminou na data em causa, tendo, entretanto, sido publicado o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março, enquanto primeira reacção do Legislador à pandemia Covid-19. Este diploma veio estabelecer "medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19" e que previa medidas relativas aos actos e diligências processuais e procedimentais nos seus artigos 14.º e 15.º, mas que cedo se revelaram, aos olhos dos intervenientes processuais, como manifestamente insuficientes e desadequadas para fazer face à situação que se vivia (e vive) – nomeadamente, exigindo declarações das autoridades de saúde para justificar ausências, quando estas estavam totalmente envolvidas no rastreamento e tratamento de doentes. Foi, entretanto, publicada a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março, com entrada em vigor a 20/3/2020 e posteriormente a Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril, que entrou em vigor a 7 de Abril (cfr art.º 11º dessa Lei), a qual veio introduzir uma nova redacção ao supra referido artigo 7º da Lei nº 1-A/2020, de 19 de Março, tendo a redacção deste artigo passado a ser a seguinte: “1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, todos os prazos para a prática de atos processuais e procedimentais que devam ser praticados no âmbito dos processos e procedimentos que corram termos nos tribunais judiciais, tribunais administrativos e fiscais, Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas e demais órgãos jurisdicionais, tribunais arbitrais, Ministério Público, julgados de paz, entidades de resolução alternativa de litígios e órgãos de execução fiscal ficam suspensos até à cessação da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19, a decretar nos termos do número seguinte. 2 - O regime previsto no presente artigo cessa em data a definir por decreto-lei, no qual se declara o termo da situação excecional. 3 - A situação excecional constitui igualmente causa de suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos. 4 - O disposto no número anterior prevalece sobre quaisquer regimes que estabeleçam prazos máximos imperativos de prescrição ou caducidade, sendo os mesmos alargados pelo período de tempo em que vigorar a situação excecional. 5 - O disposto no n.º 1 não obsta:
45. a)À tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;
46. b)A que seja proferida decisão final nos processos em relação aos quais o tribunal e demais entidades entendam não ser necessária a realização de novas diligências. 6 - Ficam também suspensos:
47. a)O prazo de apresentação do devedor à insolvência, previsto no n.º 1 do artigo 18.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas;
48. b)Quaisquer atos a realizar em sede de processo executivo, designadamente os referentes a vendas, concurso de credores, entregas judiciais de imóveis e diligências de penhora e seus atos preparatórios, com exceção daqueles que causem prejuízo grave à subsistência do exequente ou cuja não realização lhe provoque prejuízo irreparável, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 137.º do Código de Processo Civil, prejuízo esse que depende de prévia decisão judicial. 7 - Os processos urgentes continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos, atos ou diligências, observando-se quanto a estes o seguinte:
49. a)Nas diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, a prática de quaisquer atos processuais e procedimentais realiza-se através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente;
50. b)Quando não for possível a realização das diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais, nos termos da alínea anterior, e esteja em causa a vida, a integridade física, a saúde mental, a liberdade ou a subsistência imediata dos intervenientes, pode realizar-se presencialmente a diligência desde que a mesma não implique a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes;
51. c)Caso não seja possível, nem adequado, assegurar a prática de atos ou a realização de diligências nos termos previstos nas alíneas anteriores, aplica-se também a esses processos o regime de suspensão referido no n.º 1”. A Lei n.º 1-A/2020 resultou do concreto (e ainda bem presente) contexto de pandemia, sendo que a regra geral relativamente às “Leis sobre o formalismo processual” é a da “aplicação imediata da nova lei” na sua plenitude, com ressalva de que “A nova lei reguladora destes atos não deve aplicar-se às ações pendentes, na medida em que da sua aplicação possa resultar a inutilização de atos anteriormente aplicados” – cfr ANTUNES VARELA/SAMPAIO E NORA/MIGUEL BEZERRA, Manual de Processo Civil, 2.ª Edição, Coimbra, 1985, p. 53-55. A Lei nº 16/2020, de 29 de Maio, que procedeu à Quarta alteração à Lei n.º 1- A/2020, de 19 de Março, alterada pelas Leis n.os 4-A/2020 e 4-B/2020 e n.º 14/2020, de 9 de Maio, revogou o art. 7.º da Lei n.º 1-A/2020 (Art. 8.º). Ora, os presentes autos têm natureza urgente por força do disposto no artº 9º, nº1, do CIRE e quer na data em que foi designada a continuação da audiência, que na data em que tal continuação teve lugar, em 30/04/2020 e 15/05/2020, respectivamente, encontrava-se em vigor o aludido artº 7º na redacção introduzida pela Lei nº 4-A/2020, de 6 de Abril, estabelecendo-se que as diligências que requeiram a presença física das partes, dos seus mandatários ou de outros intervenientes processuais a realizar em processos urgentes são realizadas através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente. Só quando tal não fosse possível e estivesse em causa a vida, a integridade física, a saúde mental, a liberdade ou a subsistência imediata dos intervenientes, poderiam as diligências realizar-se presencialmente desde que as mesmas não implicassem a presença de um número de pessoas superior ao previsto pelas recomendações das autoridades de saúde e de acordo com as orientações fixadas pelos conselhos superiores competentes. Estamos em presença de normas que consagram medidas para serem aplicadas numa situação excepcional e, como se sabe, em termos de hierarquia das leis, lex specialis derrogat legi generali - lei especial derroga lei geral. Por outro lado, nos termos do disposto no artº 502º do C.P.Civil, uma testemunha já podia, sem necessidade de qualquer acordo das partes, ser inquirida fora de um tribunal, nomeadamente, em “instalação do município ou da freguesia, quando protocolado, ou de outro edifício público da área da sua residência” (n.º 1) ou, quanto às “testemunhas residentes no estrangeiro”, “através de equipamento tecnológico que permita a comunicação, por meio visual e sonoro, em tempo real, sempre que no local da sua residência existam os meios tecnológicos necessários” (n.º 5). É certo que, segundo o princípio da imediação, “O julgador da matéria de facto deve ter o contacto mais direto possível com as pessoas ou coisas que servem de fontes de prova e estas, por sua vez, devem estar na relação mais direta possível com os factos a provar” – Lebre de Freitas, Introdução ao Processo Civil – Conceitos e Princípios Gerais à luz do Código revisto, Coimbra, 1996, p. 155. Todavia, este princípio não é absoluto e em tempos não muito distantes ainda sofria maiores limitações do que aquelas que decorrem do estabelecido inclusivamente no referido artigo 7º da Lei nº 1-A/2020 na redacção da Lei nº 4-A/2020. Quando não existia a nova tecnologia da videoconferência, sempre se utilizou a inquirição por carta precatória concretizada em meios escritos ou áudio que não proporcionavam a imediação na sua plenitude do juiz julgador com a testemunha mas valorizados na busca da verdade material, influenciando a fixação dos factos provados e a realização da justiça. Por outro lado, o facto de as declarações do AI terem sido prestadas num primeiro momento presencialmente e os esclarecimentos através de meio de comunicação à distância não se pode considerar violador do princípio da igualdade consagrado no art. 4º do C.P.C., onde se estabelece que o tribunal deve assegurar, ao longo de todo o processo, um estatuto de igualdade substancial das partes, designadamente, no exercício de faculdades, no uso de meios de defesa e na aplicação de cominações e sanções processuais. Este princípio consiste em as partes serem colocadas em perfeita paridade de condições, desfrutando de idênticas possibilidades de obter a justiça que lhes seja devida. O princípio da igualdade das partes está intrinsecamente ligado com o princípio do contraditório, estando também ao seu serviço as normas relativas à distribuição do ónus da prova. As partes são iguais em direitos, deveres, poderes e ónus. O facto de o AI na sessão que decorreu no dia 15 de Maio ser ouvido por recurso a meio de comunicação à distância, por si só, não se pode considerar violador do princípio da igualdade, porquanto dessa circunstância não resulta que os requeridos não possam continuar a formular a instância perante aquele e a deduzir todos os incidentes que entendam pertinentes para a defesa dos seus interesses. Atento o que fica referido, também não se pode considerar que o despacho que indeferiu que a continuação da audição do AI tivesse lugar presencialmente seja violador do princípio do contraditório. A determinação que tal diligência tivesse lugar através de meio de comunicação à distância encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 na redacção introduzida pela Lei nº 4-A/2020, em vigor à data. Entendemos igualmente que o determinado neste normativo em aplicação ao caso sub judice não se traduz na concessão de privilégio injustificado de uma das partes face à outra, não se verificando a invocada inconstitucionalidade por violação dos princípios constitucionais plasmados no artigo 13.º (princípio da igualdade) e artigo 20.º (direito ao recurso e acesso ao direito) da Constituição da República Portuguesa. A concretização da instância por meio de comunicação à distância é uma decorrência da situação excepcional que o país (e o mundo) atravessa por via da pandemia e igual procedimento sempre é o que resulta da aplicação da lei processual civil para o caso de, antes de terminado o depoimento de uma testemunha (declarante ou depoente) que começou por ser prestado presencialmente, se ter entretanto ausentado para o estrangeiro - cfr artº 502º, nº5 do C.P.Civil supra citado. Assim, nesta parte, improcede o Recurso interposto, mantendo-se o despacho recorrido. * B- Do recurso relativo ao despacho que, após a prestação dos esclarecimentos via webex, indeferiu a requerida nova convocatória do AI para efeito de prestação de esclarecimentos em regime presencial. Atentos os elementos que constam dos autos, com relevo para o conhecimento deste recurso, encontram-se provados os seguintes factos: 1- No dia 15-05-2020 realizou-se a sessão de julgamento na qual teve lugar a realização da instância por parte do Ilustre Mandatário dos requeridos ao Administrador da Insolvência, bem como a prestação de depoimento por parte da testemunha indicada pelos mesmos J… F…, através da plataforma Webex. * Do Direito: Conforme resulta dos autos, mais concretamente da audição das declarações e dos depoimentos prestados em audiência, o facto de a instância ao Administrador da Insolvência ter tido lugar por meio de comunicação à distância – através da plataforma Webex –, não impediu que o Ilustre Mandatário dos requeridos tivesse formulado as questões que entendeu pertinentes, nem que o Administrador tivesse respondido às mesmas. O facto de, momentaneamente, surgirem interrupções na obtenção de imagem tratam-se de vicissitudes inerentes à realização de inquirição por meio de equipamento à distância, sendo certo que tais anomalias foram solucionadas. A ocorrência das mesmas não foram impeditivas da concretização da instância de forma regular, nem que o declarante respondesse às questões que lhe foram colocadas. Refira-se que na sessão de audiência em causa a testemunha indicada pelos requeridos também foi inquirida através do mesmo meio de comunicação à distância. As questões suscitadas neste recurso e no anterior justapõem-se no demais. Pelos fundamentos que constam supra e que aqui se dão por integralmente reproduzidos, o despacho que determinou que a diligência em causa tivesse lugar com recurso aos meios de comunicação à distância foi proferido no estrito cumprimento do disposto no artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020 na redacção introduzida pela Lei nº 4-A/2020, em vigor à data. As partes litigaram com as mesmas armas, indicaram os meios de prova que entenderam convenientes e viram ao longo de todo o processo assegurado um estatuto de igualdade substancial em direitos, deveres, poderes e ónus. Não se verifica, assim, a violação dos princípios da igualdade, da paridade de armas e do contraditório. Tal como se referiu supra e pelos fundamentos avançados, em nosso entender, os princípios constitucionais plasmados no artigo 13.º (princípio da igualdade) e artigo 20.º (direito ao recurso e acesso ao direito) da Constituição da República Portuguesa não se mostram violados. Atentos os fundamentos supra aludidos, não existe fundamento para que tivesse lugar a repetição da audição do AI, agora presencialmente, pelo que improcede igualmente o recurso em apreciação. * Matéria de Facto decidida na 1ª Instância Na sentença sob recurso foi considerada como provada a seguinte factualidade: 1.a Processo principal 1. O processo de insolvência foi instaurado pelo credor N… B…, S.A. a 21-01-2016. 2. Sobreveio oposição da Devedora a 14 de Março de 2016. 3. A sociedade foi declarada insolvente a 20-06-2016. 4. Na sentença, foi fixada residência ao ora Requerido J… na Rua …, Sintra. 1.b Devedora 5. A Devedora, pessoa coletiva n.º …, com sede na Rua …, na freguesia de …, tem por “OBJECTO:
52. a)Construção civil e empreitadas de obras públicas e particulares;
53. b)compra e venda de imóveis quer para revenda construção, quer para construção, quer para revenda dos adquiridos para esse fim;
54. c)promoção imobiliária e actividades de natureza urbanística, incluindo o loteamento de terrenos;
55. d)exploração de actividades comerciais turísticas em empreendimentos imobiliários a adquirir ou a reabilitar pela sociedade ou tomadas de arrendamento ou mediante cessão de exploração;
56. e)todas e quaisquer outras actividades não especificamente previstas nas alíneas anteriores e conexas com o exercício de actividade de construção, decoração, fiscalização, representações.” 6. Desde pelo menos 2013, os administradores da Devedora que a geriam, enquanto membros do respetivo conselho de administração, eram J…, na qualidade de Presidente e P…, na qualidade de vogal. 7. A Devedora obrigava-se com a assinatura de dois administradores. 8. Foi constituída em 1997. 9. J… trabalhava em obra, na construção civil e P… encarregava-se da demais administração da Devedora. 1.c Passivo 10. O passivo reconhecido pelo Sr. Administrador da Insolvência corresponde ao total de 1.442.436,37 €. Pendem duas impugnações, interpostas pela Devedora, quanto aos créditos reconhecidos aos credores … Crédito (€ 69 699,60) e P… (€652 098,44). 11. Com a oposição, a Devedora apresentou “LISTA DE CREDORES”: “1. N… B… S.A, (…) - euros 166.429,49 (sob condição de decisão judicial) 2. P… S.A., (…) – euros 543.184,41 (sob condição de decisão judicial)”. 12. O passivo titulado pela Fazenda Nacional corresponde ao montante global de € 72 424,45. 13. A Devedora deixou de cumprir as suas obrigações vencidas para com a Autoridade Tributária em 2011 – certidão junta pelo Sr. Administrador da Insolvência. 1.d Registos contabilístico 14. Declarou a Devedora no Plano de Insolvência de 06-11-2019: “Do ponto de vista contabilístico e financeiro, refira-se que ainda não existem contas auditadas referentes aos últimos cinco exercícios. Não obstante, e não tendo tido actividade, a mesma não apresentava movimentos financeiros relevantes, apenas suportando os encargos fiscais de IMI, o que determinava a existência de capital próprio negativo.”. 15. Por mensagem de correio eletrónico de 20-04-2018, comunicou J… B…, na qualidade de representante da entidade C…, ao Sr. Administrador da Insolvência “(…) desde o pretérito ano de 2008 que não nos foi entregue a documentação suficiente e necessária para a realização da Contabilidade e subsequentes demonstrações financeiras. O acima exposto foi comunicado atempadamente à competente Administração Fiscal. A título de exemplo, junta-se algumas das diversas comunicações à AT. Por último a C… em tempo devido renunciou ao cargo.” – documento junto pelo Sr. Administrador da Insolvência. 16. A C… prestou serviços de contabilidade à Devedora até 2011 – confissão. 17. Por missiva dirigida ao Chefe do Serviço Local de Finanças, declarou S… C…, identificando-se como técnico oficial de contas, que “Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária (…), comunica-se que relativamente ao contribuinte (…) I… (…) não foi dado cumprimento das seguintes obrigações declarativas [parágrafo] 1)Declaração IRC 2012 2) Declarações de IVA de 03T 2013 [parágrafo] Por o contribuinte não lhe ter fornecido a documentação de suporte e demais informações que permitiriam cumprir tais obrigações.(…)”, documento junto aos autos. 18. Por missiva dirigida ao Chefe do Serviço Local de Finanças, declarou S…, identificando-se como técnico oficial de contas, que “Para os efeitos previstos no n.º 3 do artigo 24.º da Lei Geral Tributária (…), comunica-se que relativamente ao contribuinte (…) I… (…) não foi dado cumprimento da seguinte obrigação declarativa [parágrafo] 1) Declaração IES 2012 [parágrafo] Por o contribuinte não lhe ter fornecido a documentação de suporte e demais informações que permitiriam cumprir tais obrigações.(…)”, documento junto aos autos. 1.d.i Promessas 19. Por escrito intitulado “Contrato promessa de compra venda”, datado de 02-11-2015, a Devedora, representada pelos Requeridos, declarou prometer vender à sociedade C…, Limitada, representada pela sua sócia-gerente M… S… , o prédio descrito na Conservatória de Registo Predial de Oeiras sob o n.º …, pelo preç de € 200 000,00, dos quais € 150 000,00 entregues naquela data, documento junto pelo Sr. Administrador da Insolvência. 20. M… S… é trabalhadora da família dos administradores da Devedora há vários anos. 21. Cuida do pai dos administradores. 22. Por escrito particular intitulado “CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA”, datado de 9 de Outubro de 2013, a Devedora, representada pelos Requeridos, declarou prometer vender a J… F…, garagens do prédio descrito na Conservatória de Registo Predial de Benavente sob o n.º …, € 70 000,00, entregues naquela data –documento junto ao apenso E. 1.d.ii Contabilidade elaborada em 2016 23. Em Maio de 2016, J… F…, contribuinte fiscal n.º …, assumiu as funções de contabilista da Insolvente. 24. Elaborou os registos de contabilidade desde o ano de 2011, inexistentes à data. 25. Assim fez a partir de balancete datado de finais de 2006 – documento 1 junto pelo Sr. Administrador da Insolvência. 26. No período compreendido entre 2011 e 2015, foram contabilizados, apenas, gastos – cfr. “Balancete Geral 2015”, documento 2 junto pelo Sr. Administrador da Insolvência. 27. Os gastos foram pagos com os montantes recebidos a título de sinal, na execução de contratos-promessa. 28. Registaram-se suprimentos, conta 26, em montante equivalente aos gastos. 29. Registaram-se preços de contratos-promessa na rubrica “Propriedades de investimento”, conta 42. Em 2015, ostenta variação de € 97 665.30 (distinta de 19). 30. Inexistem documentos dos fluxos financeiros supra identificados. 31. Os suprimentos não ocorreram nos montantes contabilizados. 32. Quanto a impostos, registou-se IVA, resultando crédito a favor da Devedora, conta 24. 33. Não se mencionaram as dívidas fiscais vencidas. 34. Não se contabilizou caixa ou outras contas anteriores à 24. 1.d.iii Depósito de contas 35. A Devedora depositou contas dos anos de 2011 a 2014 em 2016-05-20. 36. Depositou as contas de 2015 a 22 e 23-07-2016. 37. Depositou as contas de 2016 a 16-06-2017. 38. Nos anos de 2015 e 2016, o parecer de Revisão da Certificação Legal de Contas foi emitido “Com Reservas”. 39. Os documentos supra referidos não foram entregues ao Sr. Administrador da Insolvência. 40. O Sr. Administrador da Insolvência teve acesso, através do contabilista J… F…, a “Balancete razão 2006”, “Balancete Geral 2015” e “Mapa de depreciações 2015” – documentos 1 a 3 juntos pelo Sr. Administrador da Insolvência. 1.e Comunicações 41. Em 5 de julho de 2016, o Sr. Administrador da Insolvência remeteu ao Requerido J… carta solicitando elementos da contabilidade, e demais informações e elementos a que alude o artigo 24.º do CIRE. 42. A carta foi devolvida ao remetente por “objecto não reclamado” – documentos juntos pelo Sr. Administrador da Insolvência a 24-03-2020. 1.f Activo 43. O activo é composto de 34 verbas imóveis. 44. Pendem nos apensos E, F, G, H, I e J ações seguindo o processado previsto no 146.º do CIRE, verificação ulterior de créditos, mas em que, cumulativamente, se peticiona: - A execução específica de contratos promessa, cumulação admitida; - A manutenção de exploração de estabelecimento; - O reconhecimento do direito de retenção. Concretamente: Apenso E Frações "AA", "AB", "AC", "B", "C", "D", "E", "F", "G", "H", "I", "J", "N", "O", "P", "Q", "R", "S", "T", "U", "V", "X", e "Z" do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Benavente sob o nº … J… F… peticiona a execução específica de contrato-promessa, a verificação de crédito de € 140.000,00, e o reconhecimento de direito de retenção até integral pagamento. Apenso F Prédio descrito na Conservatória de Registo Predial sob o artigo … da referida freguesia de Samora Correia M… M… peticiona “ser reconhecida a relação contratual de cessão de exploração que o A. detém sobre o imóvel referido em 1 da presente petição inicial, mantendo-se a mesma ou, quando assim se não entenda, ser reconhecido o seu credito no valor de euros 30.000,00 e que o A. detém direito de retenção sobre aquele imóvel, bem como em custas.”. Apenso G Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o nº … inscrito na matriz sob o art. … da freguesia de Samora Correia. A sociedade C…, LDA peticiona a execução específica de contrato-promessa, a verificação de crédito de € 400.000,00, e o reconhecimento de direito de retenção até integral pagamento. Apenso H Fração autónoma "E" do prédio inscrito na matriz sob o art. … da freguesia da Quarteira e descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o nº …; Fração autónoma "1-C" do prédio inscrito na matriz sob o art. … da freguesia de Alvor e descrito na Conservatória do Registo Predial de Portimão sob o nº …; Fração autónoma "H" do prédio inscrito na matriz sob o art. … da freguesia de Cascais e descrito na Conservatória do Registo Predial de Cascais sob o nº …; M… N… peticiona a execução específica de contrato-promessa, a verificação de crédito de € 660.000,00 e o reconhecimento de direito de retenção até integral pagamento. Apenso I Fração autónoma letra "J" do prédio inscrito na matriz sob o artigo 6097 e descrito na Conservatória de Registo Predial de Odivelas sob o n.º … M… N… peticiona a execução específica de contrato-promessa, a verificação de crédito de € 99.758,60, e o reconhecimento de direito de retenção até integral pagamento. Apenso J Prédio descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º … e inscrito na matriz sob o artigo … A… A… peticiona a execução específica de contrato-promessa, a verificação de crédito de € 240.000,00, e o reconhecimento de direito de retenção até integral pagamento. 45. A Devedora não contestou as acções. 46. Declarada a insolvência, os administradores da Devedora não entregaram as chaves de imóvel apreendido, sito em Lagos, ao Sr. Administrador da Insolvência. * C- Da admissibilidade da junção dos documentos apresentados com as alegações Vieram os apelantes requerer a junção com as alegações de documentos (embora aludam a 5 apresentam três documentos). Sustentaram que os mesmos já constam dos autos, “ainda que em possível apenso” ou são “determinados pela pronúncia em primeira instância”. Nos termos do disposto no artº 651º, do C.P.Civil, as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. Por sua vez, prevê o referido artigo 425º do mesmo diploma que: “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento.” Conforme se decidiu no Ac. Relação de Coimbra de 08.11.2014 (processo nº 628/13.9TBGRD.C1, relator: Teles Pereira), o qual pode ser consultado in www.dgsi.pt: “I – Da articulação lógica entre o artigo 651º, nº 1 do CPC e os artigos 425º e 423º do mesmo Código resulta que a junção de documentos na fase de recurso, sendo admitida a título excepcional, depende da alegação e da prova pelo interessado nessa junção de uma de duas situações: