Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 18/20.7JELSB-B.L1-9 Relator: CALHEIROS DA GAMA Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DETENÇÃO PELA MARINHA EM ALTO MAR PRAZO 48H ACESSO DA DEFESA EM TEMPO ÚTIL A DOCUMENTO ESSENCIAL PEDIDO DECISÃO PREJUDICIAL PRISÃO PREVENTIVA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/23/2020 Votação: UNANIMIDADE COM * DEC VOT Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO Sumário: I- O conceito constitucional e processual penal de "detenção" deve ser entendido como toda e qualquer privação de facto da liberdade física de locomoção da pessoa humana à ordem de qualquer autoridade judiciária ou entidade policial subsequente a flagrante delito (tal como este é definido pelo artigo 256.º do CPP), por crime punível com pena de prisão, nos termos do artigo 255.º, n.º 1, alínea a), do CPP (com as condicionantes dos seus n.ºs 3 e 4), ou fora de flagrante delito por mandado do juiz ou, nos casos em que for admissível prisão preventiva, do Ministério Público ou das autoridades de polícia criminal (estas tal como são consideradas na alínea

1. d)do art.º 1.º, do CPP), por iniciativa própria, nos termos e condições do artigo 257.º do CPP, ou ainda em flagrante delito, por crime punível com pena de prisão, por qualquer pessoa que pode proceder à detenção se uma autoridade judiciária ou entidade policial não estiver presente nem puder ser chamada em tempo útil, nos termos e condições do artigo 255.º, n.ºs 1, alínea b), e 2, do CPP. II - Detenção que é, portanto, efetuada: “
2. a)Para, no prazo máximo de quarenta e oito horas, o detido ser apresentado a julgamento sob forma sumária ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogatório judicial ou para aplicação ou execução de uma medida de coacção; ou
3. b)Para assegurar a presença imediata ou, não sendo possível, no mais curto prazo, mas sem nunca exceder vinte e quatro horas, do detido perante a autoridade judiciária em acto processual”, como é estabelecido, enquanto suas finalidades, pelo artigo 254.º do CPP. III - Ficam, deste modo, fora, e para lá, desse quadro de "detenção" as medidas de coação de prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação judicialmente aplicadas, ou de pena de prisão, medida de segurança privativa da liberdade ou de internamento decretadas no seguimento de decisão condenatória transitada em julgado. Bem como, igualmente ficam fora dessa "detenção" os casos de constrangimento da liberdade física de locomoção da pessoa humana decorrentes de estado de sítio ou de estado de emergência, declarados na forma prevista na Constituição, como o que presentemente vivemos, perante a situação epidemiológica de pandemia causada pelo novo coronavírus, em que há um dever geral de recolhimento domiciliário para a maioria da população, enormes restrições de circulação pessoal para os maiores de 70 anos, os imunodeprimidos e os portadores de doença crónica considerados de risco, todos eles sujeitos a um dever especial de proteção, e mesmo de confinamento obrigatório, seja individual, em estabelecimento de saúde, no respetivo domicílio ou noutro local definido pelas autoridades de saúde, dos doentes com COVID-19, dos infetados com SARS-Cov2 e dos cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa, seja de confinamento obrigatório coletivo no caso das cercas sanitárias impostas a determinados locais (vd. Decretos n.ºs 2-A/2020, de 20 de março, 2-B/2020, de 2 de abril, e 2-C/2020, de 17 de abril). IV - O prazo máximo de detenção de 48 horas, a que aludem os artigos 28.º, n.º 1, da CRP e 141.º, n.º 1, e 254.º, n.º 1, al. a), ambos do CPP, conta-se desde que o visado é fisicamente impedido de se movimentar livremente, ficando assim privado do seu jus ambulandi. No caso concreto, a partir o momento em que a Marinha Portuguesa obriga a tripulação do veleiro e este a seguir rota rumo à Base Naval de Lisboa, impedindo os dois únicos ocupantes de se encaminharem para muito bem entendessem, bem como de conduzirem a sua embarcação em livre circulação pelo oceano, sem que lhes restasse qualquer alternativa. Na realidade, importava à Marinha Portuguesa não só assegurar que a carga ilícita de estupefacientes transportada no veleiro fosse apreendida como garantir que os responsáveis pelo seu transporte fossem levados perante a justiça, para responderem criminalmente pela prática do crime que estavam a cometer em flagrante delito (artigo 256.º do CPP). Daí que, seguramente, mesmo que os tripulantes ora arguidos, se tivessem lançado ao mar, em balsa de salvamento, para se furtarem à ação da justiça, a Marinha Portuguesa alcançá-los-ia evitando a sua fuga. Os ora arguidos, que desde alto mar e até ao Alfeite apenas e só tinham a qualidade de suspeitos, encontravam-se factualmente na situação de verdadeira detenção porquanto não tinham liberdade de locomoção. Não faz qualquer sentido afirmar que os recorrentes "estavam confinados ao espaço da embarcação" que "conduziram, ainda que a contragosto" e que isso, por si, “não permite considerar que se encontrassem detidos para efeitos processuais e constitucionais". V - Estiveram, portanto, ambos completamente privados da sua liberdade de circulação e de livre disposição das suas pessoas desde dia 19 de janeiro de 2020 e até serem presentes à Meritíssima Juíza de Instrução, do Juízo de Instrução Criminal de Almada, em 27 de janeiro de 2020, para o primeiro interrogatório judicial de arguido detido a que alude o art.º 141.º do CPP. Destarte, tendo decorrido oito dias entre os dois apontados e relevantes eventos, claramente se patenteia ter sido manifestamente excedido, e em muito, o referido prazo de 48 horas a que aludem os artigos 28.º, n.º 1, da CRP e 141.º, n.º 1, e 254.º, n.º 1, al. a), ambos do CPP. Perante tal constatação, o que se impõe é verificar se concorreram ou não circunstâncias justificativas para que não tivesse sido possível cumprir aquele prazo máximo de 48 horas. Apreciando as concretas circunstâncias do caso afigura-se-nos ser completamente irrealista que tal prazo pudesse ser respeitado. VI - O Tribunal Europeu de Direitos Humanos em casos similares ao dos presentes autos, isto é, de detenção em alto mar, a longínqua distância de costa, de tripulantes de embarcações, que transportavam cocaína das Américas para a Europa, com a sua subsequente apresentação no continente a juiz para validar tais detenções, já se pronunciou em pelo menos três ocasiões, tendo considerado razoável e plenamente justificado, que essas comparências perante autoridade judicial, só tenham ocorrido passados respetivamente, dezasseis, treze e dezoito dias, e sem que com isso se tenha violado o disposto no parágrafo 3 do artigo 5.º da CEDH. À luz desta jurisprudência do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, este Tribunal da Relação de Lisboa considera que, tendo em conta as circunstâncias inteiramente excecionais do presente caso, não se pode concluir que o prazo de oito dias decorrido entre o momento da detenção em alto mar dos arguidos e ora recorrentes (19 de janeiro de 2020) e o da sua apresentação à Meritíssima Juíza de Instrução em Almada (a 27 de janeiro de 2020) excedeu a prontidão (rapidez temporal), tal como esta está concebida no parágrafo 3 do artigo 35.º da CEDH, de "apresentação imediata", pois esse período de oito dias está completamente justificado, dada a considerável distância das muitas centenas de milhas náuticas que por via marítima se impunha percorrer (cerca de pelo menos 1000 km já que mesmo em mar a aberto a navegação – fruto dos ventos, correntes e ondulação, com o consequente abatimento – não se faz em linha recta contínua), com as inerentes condições meteorológicas à navegação por se estar em pleno Inverno no hemisfério Norte, e sem que houvesse outras exequíveis alternativas para que tal prazo tivesse sido reduzido, tudo constituindo uma real impossibilidade material de levar os dois tripulantes do veleiro fisicamente perante juiz de instrução, dentro de um espaço de tempo mais curto, para a realização do primeiro interrogatório judicial de arguido detido a que alude o art.º 141.º do CPP. VII - A falta de defensor aos suspeitos que ainda não haviam sido constituídos arguidos aquando da busca não constitui qualquer nulidade, designadamente aquela a que alude al. c), art.º 119.º, do CPP. VIII - A intervenção do Tribunal de Justiça da União Europeia para decidir, a título prejudicial, nos termos do mecanismo de reenvio previsto no art.º 267.º do TFUE, sobre a validade e interpretação de actos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, só deve ou tem de ser requerida para os que tenham natureza vinculativa, como sucede com Regulamentos e Decisões, mas não para aqueles que não a tenham como é o caso de Diretivas, Recomendações e Pareceres. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, na 9a Secção (Criminal) do Tribunal da Relação de Lisboa: I – Relatório 1. No processo de Inquérito n.º 18/20.7JELSB, por despacho judicial, da Mmª Juíza do Juízo de Instrução Criminal de Almada do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, proferido em 29 de janeiro de 2020, foi determinada a prisão preventiva dos arguidos AA, filho de xxx e de xxx, natural da República Federal da Alemanha, de nacionalida alemã, nascido a xxx 1966, no estado civil de xxx, com a profissão de engenheiro de máquinas e domicílio em xxx Alemanha, e BB, filho de xxx e de xxx, natural da Bósnia-Herzegovina, de nacionalidade bósnia, nascido a xxx 1968, no estado civil de xxx, com a profissão de engenheiro mecânico e domicílio em xxx Alemanha. 2. Os arguidos AA e BB, inconformados com a mencionada decisão, interpuseram recurso, extraindo da sua motivação as seguintes conclusões: "1.º Por despacho preferido em 29 de janeiro de 2020 (cf. fls. 231 dos autos de inquérito), os RECORRENTES foram sujeitos às medidas de coacção de prestação de TIR e de prisão preventiva, nos termos do disposto nos art.ºs 191º a 196.º e 202º, n.º 1, als.
4. a)a c), todos do CPP. 2.º Fundamenta-se esta decisão na alegada forte indiciação pela prática, em co-autoria material e em concurso real e efetivo, de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, punido e previsto pelos artigos 21.º, n.º 1 e 24.º, e), do Decreto-Lei n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência à tabela I-B, anexa a este diploma, e ainda um crime de associação criminosa punida e previsto peio artigo 28.º, n.º 1 e n.º 2 do mesmo diploma legal (cfr. fls. 239-244 dos autos de inquérito). 3ª A decisão recorrida incorreu em erro, ao considerar que a detenção dos Recorrentes não ocorreu no alto-mar no dia 19 de janeiro de 2020, mas sim quando aportaram em Portugal Continental no dia 26 de Janeiro de 2020. 4.º Foram violados os artigos 141.º n.º 1 e 254.º, n.º 1 al. a), ambos do CPP, tendo o arguido sido sujeito a detenção ilegal, não podendo proceder-se à validação da detenção, razão por que a detenção terá que ser declarada como ilegal restituindo-se os Recorrentes à Liberdade. 5.º Deve ser desaplicado o art.º 194.º, n.º 8, do CPP, na medida em que permite vedar o acesso a elementos dos autos ao arguido durante o interrogatório e prazo para interposição de recurso da medida de coacção, por violação do art.º 7.º n.º 1, da Directiva 2012/13/UE, e declarar a nulidade do processo a partir do momento da detenção dos Recorrentes, nos termos do artigo 86.º, e 1, do CPP, ordenando o imediato acesso integral aos autos com decurso de novo praz para interposição de recurso. 6.º Deve ser declarada a nulidade das buscas e actos subsequentes nos termos do artigo 3.º da Directiva 2013/48/UE, bem como do art.º 64.º, n.º 1, al. d), e o art.º 119.º, al. c), ambos do CPP. 7.º O art.º 28.º, n.º 1, da CRP, impõe a submissão a autoridade judicial no prazo máximo de 48 horas do arguido detido e o conceito constitucional de "detenção" o da privação de facto da livre locomoção de qualquer pessoa — se alguém não pode livremente locomover-se por força da acção das autoridades, essa pessoa encontra-se detida para efeitos do art.º 28.º, n.º 1, da CRP. 8.º Qualquer interpretação normativa dos artigos 141.º, n.º 1, e 254.º, n.º 1, al. a), ambos do CPP, segundo a qual seja permitida normativamente a validação da detenção do suspeito depois de ultrapassadas as 48 horas após a privação da liberdade é manifestamente inconstitucional por violação do artigo 28.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (doravante abreviadamente apelidada de CRP). 9.º É igualmente inconstitucional, pelos mesmos motivos, a interpretação normativa extraída dos art.ºs 141.º, n.º 1, e 254.º, n.º 1, al, a), ambos do CPP, segundo a qual uma abordagem efectuada por via marítima nos termos dos art.º 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, no sequência da qual os visados sejam forçados pelas autoridades a conduzir a mesma, sem poder decidir o seu destino, não constitua detenção à luz do disposto no art.º 28.º, n.º 1, da CRP. 10.º Finalmente, a interpretação em causa viola o art.º 5.º da CEDH, bem como o art.º 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelos mesmos motivos supra invocados, já que também destes instrumentos decorre que qualquer privação da liberdade tem de ser realizada de acordo com a lei — o que não sucedeu no caso — e que a pessoa privada da liberdade tem de ser imediatamente presente a um juiz que avalie a existência de motivos fundados e a licitude da sua detenção. 11.º A única interpretação que pode considerar-se clara, relativamente aos instrumentos de direito da União Europeia invocados, é a de que os Recorrentes estavam detidos desde o dia 19 de Janeiro de 2020, e que, como tal, foram violados os direitos referidos na motivação. 12.º No entanto, e à cautela, desde já se requer que quaisquer dúvidas interpretativas que por hipótese o Tribunal ad quem tenha sobre o teor dos instrumentos normativos de direito da União Europeia suscitados devem ser dirimidas através de submissão ao Tribunal de Justiça da União Europeia de um pedido de decisão prejudicial, nos termos do art.º 267.º do TFUE, porquanto inexistente decisões deste Tribunal sobre as referidas questões jurídicas e as mesmas são essenciais para a resolução das questões suscitadas. Mais, o reenvio é obrigatório para o Tribunal ad quem, por ser a última instância. Sendo ordenado o mesmo, este deve ser precedido de audição contraditória do Ministério Público e dos Recorrentes quanto à formulação das questões prejudiciais. 13.º Por cautela de patrocínio, caso seja entendido que a detenção de 19 de Janeiro de 2020 (e nunca de 26 de janeiro de 2020) é válida e, por isso, a aplicação da medida de coacção também, cumpre esclarecer que os fundamentos da aplicação da medida são, concretamente, o "perigo de continuação de atividade criminosa", o "perigo de perturbação do inquérito, e para aquisição, conservação e veracidade da prova", e o "perigo de fuga objectivado nas nacionalidades dos arguidos”, não se encontram preenchidos. 14.º Isto, porque, independentemente da forte indicação que se possa verificar, por dever de ofício sufragamos sempre a necessidade de elevar o padrão de fundamentação do preenchimento do pressupostos de medidas de coacção detentivas, já que, não bastará indicar que pelo facto de o crime ser grave e os Recorrentes serem de nacionalidade estrangeira, estão automaticamente verificados os perigos previstos no artigo 243.º do CPP. 15.º Atendendo às especiais circunstâncias do caso, nem sequer é possível configurar, muito menos estão cabalmente demonstrados, quaisquer perigos de continuação da actividade criminosa, de perturbação do inquérito e de fuga. 16.º Ainda assim, admitindo, sem conceder, a hipótese contrária, até pela simples e exclusiva ponderação dos princípios ínsitos no artigo 193.º do CRP se concluiria que a prisão preventiva deve ser revogada, sem que para tal fosse necessário invocar a sua natureza absolutamente excepcional e subsidiária, a qual só pode ser aplicável quando nenhuma outra medida de coacção do catálogo garanta as necessidades cautelares concretas que comprovadamente se fazem sentir. 17.º Assim, a simples caução e — no limite — a obrigação de apresentação periódica perante as autoridades judiciais ou policiais dos países de origem afiguram-se mais que suficientes para garantir todas as finalidades cautelares e a presença dos Recorrentes em eventual diligência judicial, eliminando-se qualquer alegado perigo de fuga, Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. sempre suprirão, os RECORRENTES requerem que V. Exas. se dignem:
5. a)declarar a ilegalidade da detenção nos termos dos artigos 141.º n.º 1 e 254.º, n.º 1 al. a), ambos do CPP, e actos subsequentes, ordenando a libertação dos Recorrentes ou, no limite, consignar como o dia 19 de Janeiro de 2020 o dia da detenção dos Recorrentes para efeitos de cômputo da privação da liberdade ao abrigo destes autos;
6. b)desaplicar o art.º 194.º, n.º 8, do CPP, na medida em que permite vedar o acesso a elementos dos autos ao arguido durante o interrogatório e prazo para interposição de recurso da medida de coacção, por violação do art.º 7.º, n.º 1, da Directiva 2012/13/UE, e declarar a nulidade nos termos do artigo 86.º, n.º 1, do CPP, ordenando o imediato acesso integral aos autos com decurso de novo prazo para interposição de recurso; referida Directiva 2013/48/UE, bem como do art.º 64.º, n.º 1, al. d), e o art.º 119.º, al. c), ambos do CPP[1];
7. d)conceder provimento ao presente recurso, revogando-se a decisão recorrida e a medida de coacção mantida aos Recorrentes — prisão preventiva — por não se verificarem, em concreto, as circunstâncias em que o Tribunal a quo fundamentou a sua aplicação e,
8. e)em sua substituição, proferir nova decisão que determine a aplicação de medida alternativa, no limite caução ou obrigação de apresentações periódicas no pais de residência, nos termos da Lei n.º 36/2015, de 04 de Maio, assim se fazendo a habitual JUSTIÇA" (fim de transcrição). 3. Respondeu o Ministério Público extraindo da sua motivação as seguintes conclusões: "1. A detenção foi legal, porquanto, a Marinha Portuguesa abordou a embarcação onde se faziam transportar os Recorrentes, nos termos do direito de visita em alto mar previsto no art.º 18º da Lei n.º 34/2006, de 28 de Julho (Actividades de fiscalização e exercício do direito de visita), e da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Montego Bay, 1982, aprovada pela Resolução da Assembleia da República nº. 6Q-B/97, publicada no DR 238/97, Serie I-A, 1º Suplemento, de 14 de Outubro de 1997, designada Convenção sobre o Direito do Mar), nomeadamente nos termos do art.º 17º, 27º, 28º, 108º e 110º e ainda do art.º 17º, n.º 10 da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988» (art.º 49.º, als.
9. a)e b), do DL 15/93 e 20 do CPP), tendo uma actuação legitima. 2. O navio da Marinha Portuguesa poderia, pois, entrar no interior da embarcação, e encaminhá-la para águas portuguesas e porto português, local onde veio a ser detectada a prática do crime de que ora nos ocupamos, nos termos do Decreto Regulamentar n.º 86/2007 de 12 de Dezembro (vigilância e fiscalização dos espaços marítimos), no seu art.º 5º. 3. Em conformidade, o cumprimento do mandado de busca à embarcação foi efectuado, tal como claramente documentado no processo, pela Polícia Judiciária, e em Portugal e, por isso, só nesse momento se verificou a detenção dos arguidos. 4. Até esse momento os arguidos estiveram sob a alçada da Marinha Portuguesa a coberto do direito de visita do mar o qual não poderá ser confundido, nem em termos nacionais, nem internacionais, com a detenção e privação dos arguidos; cumpriram-se, pois, todas as formalidades legais, inexistindo qualquer vicio que cumpra apreciar. 5. Ainda que existisse qualquer vício, o mesmo consubstanciaria uma mera irregularidade, nos termos do art.º 123º do CPP, a qual não foi alegada no prazo legal, sanando-se. 6. Não foi violado qualquer princípio do contraditório nem o direito de defesa. 7. A Directiva 2012/13/EU não foi transposta para Portugal, 8. Ainda assim o seu espírito está em consonância com o Código de Processo Penal Português. 9. No caso de submissão de inquérito a segredo de justiça, o que a Directiva exige é que ao detido e ao seu advogado seja dada informação sobre os motivos genéricos que motivaram a detenção pela polícia e após, quando seja presente ao MP e/ou JIC, para por exemplo, submissão a interrogatório judicial de arguido detido, aí sim, tenha acesso completo aos documentos que fundamentam a detenção ou prisão e ao inquérito, devendo ser dada, com detalhes suficientes, uma descrição dos factos constitutivos do acto criminoso de que as pessoas sejam suspeitas ou acusadas de terem cometido, incluindo, caso se conheça, a hora e o local, e a eventual qualificação jurídica da alegada infração, tendo em conta a fase do processo penal em que essa descrição for dada, a fim de salvaguardar a equidade do processo e permitir o exercício efetivo dos direitos de defesa, trata-se apenas de informações e não necessariamente de acesso ao inquérito, terá sempre de se dizer ao suspeito/arguido os motivos da detenção, os factos e provas existentes, com resumo dos factos, o que não é o mesmo que entregar cópia do inquérito ou alguma documentação policial. 10. Em sede de interrogatório judicial não resulta que tenha sido solicitada pela defesa a consulta física dos autos, nem de quaisquer elementos probatórios juntos aos autos, pelo que nesta parte inexiste qualquer vício que cumpra apreciar. 11. No âmbito do interrogatório judicial de arguido detido, a Mma PC "a quo" deu cumprimento ao disposto no art.º 141º do CPP, enunciando os factos indiciados e ainda os meios de prova nos quais tais indícios se mostram suportam, resultando da acta da diligência realizada que os arguidos foram confrontados com os elementos probatórios, para cabal cumprimento dos preceitos acima referidos. 12. É certo que pese embora tenham sido requerido o acesso aos autos no dia 31 de Janeiro de 2020, tal só foi autorizado no dia 21 de Fevereiro de 2020, mas apenas quanto aos elementos referidos no art.º 194º, n.º 8 do CPP, tal decorreu por força das vicissitudes várias associadas à competência do Juiz de instrução Criminal (Almada/Lisboa) e com a necessidade de remessa dos autos aos serviços do Ministério Público que tem realizado a investigação- 1º Secção de Lisboa do DIAP), ainda assim, atendendo à forma como apresentado o articulado do recurso, afigura-se que o mesmo respondeu às necessidades da defesa e ainda houve tempo útil para elaborar a peça processual, sendo que no caso dos autos, sempre a defesa poderia invocar, para efeitos de interrupção do prazo, a existência de justo impedimento, previsto no art.º 140º do CPC, aplicável "ex vi" art.º 4º do CPP, o que não sucedeu, inexiste qualquer violação ou vicio que cumpra apreciar. 13. Os arguidos estão fortemente indiciados da prática em co-autoria material e na forma consumada da prática do crime de tráfico de estupefacientes agravado, p. e p. pelo art.º 21º, n.º 1 e 24º, al.
10. c)do DEC-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro por referência à Tabela I-B anexa a este diploma e ainda um crime de associação criminosa p. e p. pelo art.º 28º, n.º 1 e 2 do mesmo diploma legal. 14. Verifica-se em concreto perigo de fuga, continuação da actividade criminosa e de alarme social, nos termos do art.º 204º do CPP. 15. Mostrando-se que apenas a medida de coacção de prisão preventiva é a única medida de coacção exequível, adequada e proporcional ao caso vertente. 16. O douto despacho recorrido deve ser mantido. DEVE ASSIM NEGAR-SE TOTALMENTE PROCEDÊNCIA AO PRESENTE RECURSO E, CONSEQUENTEMENTE, MANTER A DECISÃO RECORRIDA, UMA VEZ QUE SÓ ASSIM SE FARÁ A COSTUMADA JUSTIÇA." (fim de transcrição). 4. Foi proferido despacho judicial admitindo o recurso, como se alcança de fls. 353 dos autos principais. 5. Subidos os autos, a Exma. Procuradora-Geral Adjunta nesta Relação apôs o seu “Visto” e emitiu parecer, pronunciando-se, no que ora importa, nos seguintes termos: “No caso em apreço as questões suscitadas pelos recorrentes dirigem-se à legalidade da detenção, à respectiva validade conferida pelo douto despacho recorrido ao arrepio daquilo que consideram ser o prazo para a sua apresentação a juízo e às consequências a retirar da ilegalidade da detenção. Mas, também, questionam a competência dos tribunais portugueses, como questionam a validade da busca levada a cabo nos autos. Sem conceder, insurgem-se contra a medida de coacção porquanto consideram inverificados os pressupostos de aplicação da medida decretada. A digna Magistrado do Ministério Público junto da 1ª instância respondeu ao recurso dos arguidos defendendo a manutenção do decidido. Analisados os fundamentos do recurso acompanhamos a correcta e muito bem fundamentada argumentação da digna magistrada do Ministério Público na resposta oferecida ao recurso dos arguidos, resposta essa que, integralmente, subscrevemos. Como flui do recurso interposto, os recorrentes consideram que a detenção ocorreu no dia 19 de Janeiro e não no dia 26 de janeiro do corrente ano. Isto porque tendo sido abordados pela Marinha Portuguesa, nas circunstâncias descritas nos autos, a bordo da embarcação "CC" foram encaminhados para a Base Naval do Alfeite, aqui se dando cumprimento a mandado de busca, já no dia 26 de Janeiro, seguida de ordem de detenção face à confirmação de que transportavam elevada quantidade de produto estupefaciente. Aderindo à fundamentação constante no douto despacho recorrido e às alegações da digna Magistrada do Ministério Público junto da 1ª instância dir-se-á que o facto da embarcação ter sido conduzida, ainda que coercivamente, nos termos da legislação indicada no douto despacho recorrido, não confere aos arguidos / recorrentes a qualidade de detidos pois que a detenção tem um intuitu personae, é dirigida a uma pessoa, tem carácter pessoal e não se confunde com a abordagem efectuada no âmbito do Direito de Visita em Alto Mar e com o facto da embarcação em que os recorrentes se encontravam ter sido escoltada pelo meio naval português até território nacional. A condução dos recorrentes pela Marinha Portuguesa no barco onde se transportavam, aliás em alto mar, não consubstancia, nem integra, o conceito de detenção nos termos pretendidos na motivação de recurso. Por isso, bem andou o douto tribunal recorrido ao considerar que tendo os arguidos sido escoltados pela Marinha Portuguesa até território nacional só após a realização da busca levada a cabo na referida embarcação mediante a qual se confirmou o transporte de elevada quantidade de estupefacientes, ou seja, no dia 26 de janeiro de 2020 foram os recorrentes detidos. É que a detenção é um conceito legal dirigido a uma pessoa singular, tem carácter pessoal e individual, nos termos sobreditos. Aliás, importa, também, atender ao momento e ao acto de intercepção da Marinha Portuguesa, em alto mar, desconhecendo-se, ainda, o que se iria encontrar dentro da embarcação e, designadamente, se o que os sacos continham era mesmo produto estupefaciente. Nas mencionadas circunstâncias poder-se-á dizer que os arguidos / recorrentes estavam confinados ao espaço da embarcação, a esta, mas esse facto, aliado à circunstância de se manterem dentro da embarcação que conduziram, ainda que a contragosto, não permite considerar que se encontrassem detidos para efeitos processuais penais e constitucionais. E seria exigível outra actuação, como aquela que é sugerida nas motivações dos arguidos, designadamente que fossem transportados de avião para apresentação a primeiro interrogatório judicial ao Excelentíssimo Juiz de Instrução antes da realização do teste rápido ao produto que transportavam e antes do flagrante delito? Não se mostra, pois, fáctiva e normativamente ancorada a posição dos recorrentes que defendem que a detenção ocorreu em alto mar, no dia 19 de Janeiro do corrente ano. E, a ser assim como é, carece de fundamento legal a pretensão dos recorrentes ao sustentarem que a detenção não deveria ter sido validada por excesso de prazo para apresentação ao Excelentíssimo Juiz de Instrução. Contrariamente ao defendido não incorreu o douto tribunal a quo em qualquer erro de direito, neste particular, como não violou os artigos 141º, nº1 e 254, nº1, al.
11. a)ambos do C.P.P. De qualquer modo, tal como foi tão bem sustentado no douto despacho recorrido, o excesso de prazo na apresentação dos arguidos a primeiro interrogatório judicial não impediria a aplicação da medida de coacção que foi determinada pois que esta se não confunde, como bem se sabe, com a detenção. Detenção e medida de coacção de prisão preventiva são realidades absolutamente distintas e a invalidade daquela não obstaculiza à aplicação desta. Os recorrentes questionam, também, a legalidade da busca levada a cabo nos autos dizendo na conclusão nº 6 que deve ser declarada a nulidade das buscas e actos subsequentes nos termos do artigo 3º da Directiva 2013/48/UE, bem como do artigo 64º, nº 1, al.
12. d)e artigo 119º, al. c), ambos do C.P.P. Defendem os recorrentes que teriam o direito de ser assistidos por advogado durante as buscas que foram realizadas à embarcação em que se fizeram transportar já que tal busca não foi por si (arguidos) autorizada, convocando os preceitos acima mencionados. O artigo 64º nº 1 al.
13. d)do CPP estabelece a obrigatoriedade de assistência em qualquer acto processual, à excepção da constituição de arguido, sempre que o arguido for cego, surdo, mudo, analfabeto, desconhecedor da língua portuguesa, menor de 21 anos, ou se suscitar a questão da inimputabilidade ou da sua imputabilidade diminuída. Não sendo os arguidos de nacionalidade portuguesa a norma em apreço não tem a abrangência que estes lhes pretendem dar porque a realização de uma busca não é um acto processual, tal como delineado sobredito preceito, mas medida cautelar e de polícia, a esta entidade competindo praticar actos cautelares necessários e urgentes para assegurar os meios de prova. E essa mesma busca ocorre, no caso, num momento processual em que os recorrentes ainda não haviam sido constituídos como arguidos. Ora, o preceito legal trazido à colacção pelos recorrentes e que impõem a presença de defensor não se aplica aos suspeitos, àqueles que ainda não são arguidos. Nem a interpretação legal, nem tão pouco a interpretação constitucional, impõem a interpretação abrangente levada a cabo pelos recorrentes. A falta de defensor aos suspeitos que ainda não haviam sido constituídos arguidos (aquando da referida busca) não constitui qualquer nulidade, contrariamente ao defendido. Por isso, também neste particular, improcederão as pretensões dos recorrentes. Relativamente às demais questões suscitadas no recurso convocamos tudo o que foi dito, e muito bem dito, pela digna magistrada do Ministério Público junto do tribunal a quo. E a medida de coacção aplicada nenhuma censura merecerá, certamente. Com efeito, a decisão recorrida decretou a prisão preventiva de acordo com os normativos processuais que a preveem, sendo esta a única medida de coacção adequada às exigências cautelares que o caso requer, por proporcional à gravidade dos factos fortemente indiciados e em presença dos requisito gerais discriminados nas als) a),
14. b)e
15. c)do art.º 204º do C.P.P. assim respeitando os princípios da legalidade, da adequação e da proporcionalidade. São termos em que, sem necessidade de outros considerandos, por despiciendos, se emite parecer no sentido da improcedência do recurso.” (fim de transcrição). 6. Foi cumprido o preceituado no art.º 417.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (doravante CPP), tendo os recorrentes reiterado a posição assumida no recurso, como consta da sua resposta que antecede e aqui se dá por integralmente reproduzida, que terminam nos seguintes termos: “53. Desta forma, reitera-se que qualquer interpretação normativa dos artigos 141.º, n.º 1, e 254.º, n.º 1, al. a), ambos do CPP, segundo a qual seja permitida normativamente a validação da detenção do suspeito depois de ultrapassadas as 48 horas após a privação da liberdade é manifestamente inconstitucional por violação do artigo 28:3, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa (doravante abreviadamente apelidada de CRP). 54. E que é igualmente inconstitucional, pelos mesmos motivos, a interpretação normativa extraída dos art.ºs 141.º, n.º 1, e 254.º, n.º 1, al. a), ambos do CPP, segundo a qual uma abordagem efectuada por via marítima nos termos dos art.ºs 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substancias Psicotrópicas, na sequência da qual os visados sejam forçados pelas autoridades a conduzir a mesma, sem poder decidir o seu destino, não constitua detenção à luz do disposto no art.º 28.º, n.º 1, da CRP. 55. Tema diferente será a decisão sobre as consequências da violação das normas constitucionais contidas nos art,º 27.º, n.º 1, 2 e 3, e no art.º 28.º, n.º 1, da CRP, bem como na lei ordinária, nos art.ºs 141.º, n.º 1, e 254.º, n.º 1, al. a), ambos do CPP (como decorre do pedido dos RECORRENTES de que seja declarada a ilegalidade da detenção e actos subsequentes, ordenando a libertação dos RECORRENTES ou, no limite, consignar como o dia 19 de Janeiro de 2020 o dia da detenção dos RECORRENTES para efeitos de cômputo da privação da liberdade ao abrigo destes autos). Termos que, devem ser conhecidas as questões de facto, e de direito, inclusivamente as questões de constitucionalidade invocadas, e decretado provimento ao recurso apresentado, com as legais consequências.” (fim de transcrição). 7. Efetuado o exame preliminar foi considerado não haver razões para a rejeição do recurso. 8. Colhidos os vistos legais, foram os autos à conferência, cumprindo agora apreciar e decidir. II – Fundamentação 1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, são as conclusões extraídas pelo recorrente, a partir da respetiva motivação, que operam a fixação e delimitação do objeto dos recursos que àqueles são submetidos, sem prejuízo da tomada de posição sobre todas e quaisquer questões que, face à lei, sejam de conhecimento oficioso e de que ainda seja possível conhecer (cfr., entre outros, os Acs. do STJ de 16.11.95, de 31.01.96 e de 24.03.99, respetivamente, nos BMJ 451.º - pág. 279 e 453.º - pág. 338, e na Col (Acs. do STJ), Ano VII, Tomo 1, pág. 247, e cfr. ainda, art.ºs 403.º e 412.º, n.º 1, do CPP). As questões suscitadas pelos recorrentes AA e BB, que deverão ser apreciadas por este Tribunal Superior, sem prejuízo do conhecimento de alguma ficar prejudicado pela solução dada àquela que a antecede, são, em síntese, as seguintes: - A detenção dos arguidos ora recorrentes foi ilegal, porque foi ultrapassado o prazo legal das quarenta e oito horas desde que privados da sua liberdade (que deve ser considerada como tendo ocorrido a 19 de Janeiro de 2020) até ao momento da sua apresentação à Mmª Juíza de Instrução Criminal a quo; - Deve ser declarada a nulidade da busca e actos subsequentes nos termos do artigo 3.º da Directiva 2013/48/UE, bem como do art.º 64.º, n.º 1, al. d), e o art.º 119.º, al. c), ambos do CPP; - Foi violado o art.º 7.º, n.º 1, da Directiva 2012/13/EU e, em consequência os princípios da igualdade de armas e do contraditório, em virtude de não ter sido concedido acesso total aos autos quando da realização do interrogatório judicial de arguido nem no prazo para a interposição de recurso; - A prisão preventiva é ilegal, inadequada e desproporcional, por violação do disposto nos art.ºs 193.º, 202.º e 204.º do CPP, pugnando assim pela sua libertação e pela aplicação de medidas de coacção não detentivas. 2. Vejamos se assiste razão aos recorrentes. 2.1. Comecemos pela primeira questão por estes suscitada. Recordemos que, a este propósito, os recorrentes alegam, em síntese, que qualquer interpretação normativa dos artigos 141.º, n.º 1, e 254.º, n.º 1, al. a), ambos do CPP, segundo a qual seja permitida normativamente a validação da detenção do suspeito depois de ultrapassadas as 48 horas após a privação da liberdade é manifestamente inconstitucional por violação do artigo 28.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, sendo igualmente inconstitucional, pelos mesmos motivos, a interpretação normativa extraída dos art.ºs 141.º, n.º 1, e 254.º, n.º 1, al, a), ambos do CPP, segundo a qual uma abordagem efectuada por via marítima nos termos do art.º 17.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, na sequência da qual os visados sejam forçados pelas autoridades a conduzir a mesma, sem poder decidir o seu destino, não constitua detenção à luz do disposto no art.º 28.º, n.º 1, da CRP. A interpretação em causa viola o art.º 5.º da CEDH, bem como o art.º 4.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, já que também destes instrumentos decorre que qualquer pessoa privada da liberdade tem de ser imediatamente presente a um juiz que avalie a existência de motivos fundados e a licitude da sua detenção. A única interpretação que pode considerar-se clara, relativamente aos instrumentos de direito da União Europeia invocados, é a de que os recorrentes estavam detidos desde o dia 19 de Janeiro de 2020, e que, como tal, foram violados os acima mencionados direitos. Transcreve-se, antes de mais, a que na decisão recorrida se expendeu a este propósito: "Em sede de primeiro interrogatório de arguidos detidos o Il. Mandatário dos arguidos suscitou a questão de, em seu entender, aqueles se encontrarem privados da sua liberdade desde o dia 19.01.2020 apenas tendo sido presentes a juiz de instrução criminal no dia 27.01.2020 pelo que, em consequência, não poderá ser validada a detenção dos mesmos por força de ter sido excedido o prazo de 48 horas a que alude o art.º 141º, nº 1 do CPPenal. A Digna Procuradora da República pugnou pela validação da detenção dos arguidos porquanto foi observado o prazo a que alude o art.º 141º, n 1 do CPPenal. Cumpre, pois, apreciar e decidir. Com relevância para a decisão da questão a dirimir resulta provado que: - por despacho proferido em 16.01.2020 pelo Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa foi autorizada a busca à embarcação "CC", de tipo veleiro, com a referência de registo DDD e MMSI EEE - cfr. fls. 19 e seguinte; - em 16.01.2020 foram emitidos os competentes mandados de busca e apreensão - cfr. fls. 20; - pelas 06 horas e 30 minutos do dia 19.01.2020, nas coordenadas geográficas 42º20,91N, 018º07,53W, a embarcação "CC" foi abordada por elementos da Marinha Portuguesa, não apresentando a mesma qualquer bandeira, os quais constataram que aí seguiam os arguidos sendo visíveis no interior daquela vários sacos desportivos contendo no seu interior placas de uma substância suspeita de ser estupefaciente e, por força de tal, foi determinado que os mesmos fossem presentes a autoridade policial em território nacional - cfr. fls. 165 e seguintes; - em 26.01.2020, na Base Naval do Alfeite, foi dado cumprimento aos mandados de busca e apreensão oportunamente emitidos - cfr. fls. 38-verso - e, nessa sequência, pelas 10 horas e 40 minutos desse mesmo dia foi lavrado "Auto de busca e apreensão" - cfr. fls. 40 a 43; - pelas 10 horas e 45 minutos do dia 26.01.2020 foi lavrado nas instalações da PJ, sitas em Lisboa, "Auto de notícia por detenção em flagrante delito'', o qual se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos, dele constando "(...) sob detenção em flagrante delito os indivíduos acima identificados, os quais foram detidos em 26.01.2020, pelas 10 horas e 45 minutos, aquando da realização do teste rápido a produto suspeito de ser estupefaciente, que se encontrava no interior da embarcação denominada "CC", sem bandeira e porto de registo Martinica (...) Com efeito, no passado dia 19.01.2020, pelas 06 horas e 30 minutos, nas coordenadas geográficas 42º20,91 N, 018º07.53 W, foi abordada pela Marinha de Guerra Portuguesa a embarcação supra referida. De imediato, os elementos daquela marinha constataram que a bordo da mesma se encontravam dois indivíduos que identificaram como AA, de nacionalidade alemã, e BB, de nacionalidade bósnia. Mais constataram que a bordo da embarcação se encontravam vários sacos, contendo no seu interior placas de uma substância que poderia ser estupefaciente, mais concretamente cocaína. A referida abordagem foi levada a cabo pela Marinha Portuguesa no âmbito do Direito de Visita em Alto Mar, consagrado no art.º 170º da Convenção das Nações Unidos sobre o Direito do Mar, uma vez que a embarcação não apresentava nacionalidade. Atendendo ao circunstancialismo descrito, a embarcação foi escoltada pelo meio naval português, que se encontrava no local, até território nacional, por forma a desencadear as ulteriores e necessárias diligências policiais. Assim, já no decurso do dia de ontem, dia 25.01.2020, pela 23 horas e 56 minutos, a embarcação "CC", escoltada pelo aludido meio naval da marinha portuguesa, entrou em mar territorial português (...) tendo-se dirigido para a Base Naval de Lisboa, em Almada, onde viria a atracar pelas 10 horas e 40 minutos no Cais 6. Imediatamente após a embarcação atracar, deu-se início ao cumprimento do mandado de busca (...) detectando-se 82 sacos desportivos de várias cores, os quais continham no seu interior várias placas de uma substância em pó de cor branca, com um peso total bruta e aproximado de 1.820,80 Kgs, que submetida a teste rápido reagiu positivamente para cocaína (...)"- cfr. fls. 100 a 103; Em 26.01.2020 foi elaborado "Auto de teste rápido e pesagem" o qual acusou positivo para a substância cocaína - cfr. fls. 107; Em 26.01.2020, nas instalações da PJ, sitas em Lisboa, pelas 10 horas e 40 minutos, os arguidos AA e BB foram detidos na sequência de flagrante delito pela prática de um crime de tráfico de produtos estupefacientes, p. e p. pelos art.ºs 21º, nº 1 e 24º, al. c), ambos do Dec-Lei nº 15/93, de 22.01. Sendo esta a (actualidade relevante cumpre, agora, cuidar de apurar se foi respeitado o prazo de 48 horas a que alude o art.º 141º, º 1 do CPPenal e o art.º 28º, nº 1 da CRPortuguesa. No que ora releva, dispõe o art.º 92º, nº 1 da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10.12.1982, aprovada pela Resolução da Assembleia da República 60/B/97, de 03.04.1997 "1- Os navios devem navegar soba bandeira de um só Estado e, salvo nos casos excepcionais previstos expressamente em tratados internacionais ou na presente Convenção, devem submeter-se, no alto mar, à jurisdição exclusivo desse Estado. Durante uma viagem ou em porto de escala, um navio não pode mudar de bandeira, a não ser no caso de transferência efectiva da propriedade ou da mudança de registo". Cumpre assinalar que em 19.01.2020 os arguidos, um deles de nacionalidade alemã e um outro de nacionalidade bósnia, tripulavam a embarcação "CC" a qual navegava nas coordenadas geográficas 42º20,91 N, 018º07,53 W do Oceano Atlântico sem exibir qualquer pavilhão tendo, por força de tal, sido considerado pela Marinha Portuguesa como uma embarcação sem nacionalidade. Ora, o local onde tal embarcação foi primeiramente abordada pelo meio naval da Marinha Portuguesa pelas 06 horas e 30 minutos do dia 19.012020 insere-se na chamada ZEE (Zona Económica Exclusiva) - a qual se situa entre as coordenadas geográficas 42,9764219 no seu limite norte; 29,2493701 no seu limite sul; -35,5783837 no seu limite oeste e -7,2499999 no seu limite este - podendo ler-se no preâmbulo do Dec-Lei nº 43/2002 de 02.03 "As novas realidades e os novos desafios que se apresentam à segurança marítima, acompanhados pela evolução da regulamentação técnica internacional, comunitária e nacional, fizeram incidir a atenção dos Estados em matéria de segurança marítima, em geral, e de protecção do ecossistema marinho, em particular. Estas circunstâncias determinaram, ao longo do tempo, a necessidade de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos conhecimentos e competências técnicas dirigidas, prioritariamente, ao combate à criminalidade por via marítima e ao tráfico de estupefacientes, à salvaguarda da vida humana no mar e à defesa e preservação do meio marinho. Consideradas a extensão da costa portuguesa, cuja vigilância importa assegurar de forma eficaz e a situação estratégica de Portugal, que corresponde à confluência das mais importantes e movimentadas rotas marítimas internacionais, é exigível uma atenção acrescida tendo em vista a prevenção de situações potencialmente lesivas do interesse nacional e comunitário. Por outro lado, Portugal dispõe da segunda maior zona económica exclusiva da Europa, o que igualmente postula a existência de instrumentos susceptíveis de responder capazmente aos desafios daí resultantes". De acordo com as disposições da Convenção dos Nações Unidas sobre o Direito do Mar, Portugal goza de direitos soberanos e de jurisdição sobre uma zona económica exclusiva de 200 milhas marítimas contadas desde a linha de base a partir da qual se mede a largura do mar territorial - cfr. Declaração 3.º de Portugal relativamente à CNUDM, aprovada, por ratificação, pela Resolução 60-B/97 da Assembleia da República. De notar que para além de se considerarem "espaços marítimos sob soberania nacional" as águas territoriais, o mar territorial e a plataforma continental (art.º 4.1 do Dec-Lei nº 43/2002 de 02.03) é considerada "espaço marítimo sob jurisdição nacional" (nela se incluindo os poderes do Estado no quadro da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar) a chamada Zona Económica Exclusiva (n.º 2) podendo ler-se "Na zona económica exclusiva, o Estado costeiro tem:
16. a)Direitos de soberania (...); Jurisdição (...);
17. c)Outros direitos e deveres previstos na presente Convenção" (art.º 56º, nº 1 da CNUDM). Acresce que ''todos os Estados devem cooperar para a repressão do tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas praticado por navios no alto mar com violação das convenções internacionais" (art.º 108º, nº 1 da aludida Convenção). De qualquer modo, a lei penal portuguesa - para efeitos do Dec-Lei nº 15/93 - é também aplicável a factos cometidos fora do território nacional por estrangeiros e a factos "praticados a bordo de navio contra o qual Portugal tenha sido autorizado a tomar as medidas previstas no art.º 17.º da CNU contra o TIESP de 1988" (art.º 49º do aludido Dec-Lei). Por fim, assinala-se o art.º 5º, nº 2 do CPenal manda aplicar a lei penal portuguesa "a factos cometidos fora do território nacional que o Estado português se tenha obrigado a julgar por tratado ou convenção internacional" como sucede com a repressão do tráfico de produtos estupefacientes sendo que "Cada Parte pode adoptar as medidas necessárias para estabelecer a sua competência em relação às infracções que tipificar (...) quando se trate de uma infracção estabelecida de acordo com a alínea c), iv), do n.º I do art.º 3.º [