Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 2684/10.2TVLSB.L1-2 Relator: FARINHA ALVES Descritores: DIREITO DE PROPRIEDADE DOMÍNIO PÚBLICO ATRAVESSADOURO CONDOMÍNIO TERRAÇOS PARTES COMUNS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/30/2015 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. Sendo incontornável o reconhecimento de que a laje integra o edifício do condomínio autor, estando, por isso, na esfera jurídica dos condóminos, julga-se ser imperiosa a conclusão de que a mesma não pode, em simultâneo, integrar o domínio público. Qualquer que deva ser a qualificação e o regime jurídico do caminho pedonal que se desenvolve sobre esta laje, é seguro que o mesmo não põe em causa o direito de propriedade do condomínio sobre todo o seu prédio, incluindo aquela parte da laje de cobertura e o espaço aéreo correspondente, limites que não podem ser considerados validamente alterados. 2. A implantação desse caminho apenas limita esse direito de propriedade no que respeita ao uso do espaço a ele destinado, que deixou de ser pleno e exclusivo dos condóminos para poder ser de qualquer pessoa, sem que os condóminos o possam impedir. Parecendo tratar-se de simples atravessadouros urbanos, previstos no projecto de licenciamento, posto que falta título para qualquer outra forma de aquisição, como seria, por exemplo, a constituição dos caminhos em direito e superfície. (FA) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa O Condomínio do prédio sito (…), em Lisboa, intentou contra Fundos de Investimento, S.A., a presente acção declarativa de condenação com processo comum ordinário pedindo que ré fosse condenada a:

1. a)Tapar três portas e três janelas abertas no edifício do lote 7 da (…), directamente sobre o prédio denominado Lote 8 da mesma urbanização;
2. b)Demolir a laje de cobertura do edifício da ré na parte que invade o espaço aéreo do Lote 8, propriedade do autor;
3. c)Desmantelar as armações metálicas que invadem o espaço aéreo do autor;
4. d)Pagar ao Condomínio autor o valor correspondente aos encargos orçamentados com a reparação dos danos emergentes da utilização ilícita da cobertura da garagem do prédio, no valor de Euros 458.554,20 (quatrocentos e cinquenta e oito mil quinhentos e cinquenta e quatro euros e vinte cêntimos). Para tanto, alegou, em síntese: O prédio urbano a que corresponde o Condomínio autor é composto por duas caves, destinadas a estacionamento privativo dos condóminos, e por três corpos distintos, que se desenvolvem a partir da 1ª cave, mas sem abranger toda a área do prédio, deixando atrás e à frente logradouros vazados, destinados a acesso e circulação pedonal dos condóminos, e onde existem colunas de ventilação. Estes logradouros, com a extensão da placa de cobertura da 1.ª cave, são parte comum estrutural e integrante do prédio do Condomínio autor. E confinam, no lado traseiro, com um imóvel da ré. Nesse prédio confinante foram realizadas obras de construção de um edifício, não existindo qualquer intervalo entre essa construção e o prédio do Condomínio autor. Tendo sido implantadas três armações metálicas no referido logradouro, destinadas a servir de estrutura e suporte a três futuras caixas de recobrimento dos sistemas de exaustão e ar condicionado, ocupando, cada uma, a área de 5,89 m2, fixadas através de parafusos metálicos de grandes dimensões, as quais perfuraram a cobertura da 1.ª cave, pondo em causa a estanquicidade das telas de impermeabilização. Posteriormente essas estruturas foram cortadas, por forma a não assentarem no piso do logradouro, mantendo-se as estruturas superiores. A ré passou a utilizar o prédio que construiu como bloco de escritórios, tendo aberto portas e janelas que deitam directamente sobre o prédio do Condomínio autor. As pessoas que trabalham nesses escritórios utilizam a propriedade do autor como se da via pública se tratasse, atravessando diariamente, e várias vezes ao dia, o logradouro, deitando no chão pontas de cigarros e outros resíduos. A ré não comparticipa nas despesas de manutenção, segurança, limpeza e conservação do logradouro, apesar das interpelações que lhe foram dirigidas. Essa utilização do logradouro do edifício do Condomínio autor causa neste desgaste considerável, tendo dado causa a infiltrações, que começaram a verificar-se há cerca de um ano. A reparação desses danos foi orçada em € 458.554,20. A laje de cobertura do edifício do lote da ré, que constitui um terraço com parapeito com altura inferior a 1,50m, excede a empena, a todo o cumprimento do seu lado poente confinante com o lote 8, em cerca de 1,50 m2, invadindo nessa medida o espaço aéreo do prédio do autor. Citado, o réu contestou, opondo em síntese: Não realizou quaisquer obras no imóvel, tendo-o adquirido no estado em que se encontra actualmente, estando essa construção licenciada pela Câmara municipal. A superfície e o espaço aéreo da cobertura do prédio do autor devem considerar-se afectas ao domínio público por força da lei, uma vez que o licenciamento da urbanização “…..”, de que os prédios fazem parte, previa dois caminhos públicos atravessando todo o quarteirão a Norte e Sul e com ligações a Nascente e Poente e às Ruas (….). Esses caminhos servem, pelo menos, desde 1980/85, de passagem livre e indiscriminada a todas as pessoas, destinando-se igualmente a permitir o acesso pedonal aos lotes 6 e 7 e às galerias comerciais existentes. Os mesmos caminhos percorrem todo o interior do quarteirão e desenvolvem-se em cima das lajes de cobertura de praticamente todos os lotes da urbanização, sendo de livre acesso ao público. As estruturas dos lotes 6 e 7 (pilares, vigas e lajes) e as alvenarias em tijolo foram executadas no ano de 1985. Nas fachadas laterais dos lotes 6 e 7 encontram-se, desde sempre, janelas e portas de acesso para os espaços situados por cima da laje de cobertura da 1.ª cave dos lotes 8 e 9. A implantação dos lotes 6 e 7 no meio desse quarteirão, supõe do ponto de vista arquitectónico, que o acesso aos mesmos só possa fazer-se pelos espaços pedonais existentes nos lotes 8 e 9 e vizinhos. E deduziu reconvenção, pedindo o reconhecimento da constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem pedonal sobre a cobertura traseira do imóvel do autor e a condenação deste no seu reconhecimento e consequente registo predial. O autor replicou, recusando que a área da cobertura em questão deva ser considerada sob domínio público. E contestou o pedido reconvencional, opondo que o edifício da ré foi construído no ano de 1996, foi adquirido pela ré em 2003, e não se encontra encravado. Para a hipótese de aquele pedido proceder, pediu a condenação da ré no pagamento da quantia de Euros 458.554,20 já peticionada, acrescida de € 6.000,00 (seis mil euros) ao ano, relativos a despesas de manutenção do tardoz. O réu treplicou. Foi realizada audiência preliminar, em cuja primeira sessão foi admitido o pedido reconvencional e admitida a ampliação do pedido. No mesmo acto foram dirigidos às partes convites ao aperfeiçoamento dos articulados, a que as mesmas corresponderam, tendo o autor alegado: - As janelas abertas no lote n.º 6 distam da cobertura da primeira cave do lote n.º 8 menos de 1,5 metros. - As lajes do primeiro piso e seguintes do lote n.º 6 ocupam um espaço que, na vertical, corresponde ao solo do lote n.º 8. - Foram colocadas armações metálicas e aparelhos de ar condicionado na parede exterior do lote n.º 6, ocupando um espaço que, na vertical, corresponde ao solo do lote n.º 8. Por seu turno, o réu alegou: - O acesso à cobertura da primeira cave do lote n.º 8 é necessário para fazer face a situações de emergência no lote n.º 6, tais como incêndios e inundações. - As portas e janelas que dão para o lote n.º 8 são saídas de emergência. - As portas e janelas foram abertas em 1985. Foi assegurado o contraditório em relação ao assim alegado pelas partes. Na segunda sessão da mesma audiência foi seleccionada a matéria de facto considerada assente e organizada a base instrutória, esta ampliada no início do julgamento. No decurso do julgamento foi determinada a produção de prova pericial, cujo relatório consta de fls. 418 e seguintes. A final foi proferida sentença, com a seguinte decisão: «Face ao acima exposto, tudo ponderado de facto e de Direito, decide-se: I. Julgar o pedido formulado pelo autor Condomínio do Prédio (…), em Lisboa contra o réu Fundo de Investimento Imobiliário, (…), parcialmente procedente e, nessa medida, condenar o referido réu:
5. a)A tapar as quatro portas e as três janelas que se encontram abertas no prédio da sua propriedade e que deitam sobre a cobertura da 1ª cave do lote nº 8 propriedade do autor.
6. b)A demolir a laje de cobertura do seu edifício, na parte em que a mesma ocupa o espaço aéreo do citado lote nº 8.
7. c)A remover as armações metálicas colocadas na parede exterior do seu edifício que ocupam o espaço aéreo do lote nº 8. III. Julgar, na restante parte, improcedente, o pedido formulado pelo autor Condomínio do Prédio contra o réu Fundo Ade Investimento Imobiliário, dele absolvendo este. IV. Julgar totalmente improcedente o pedido reconvencional formulado pelo réu Fundo de Investimento Imobiliário, e dele absolver o autor. As custas da acção ficarão a cargo do autor e do réu, na proporção dos respectivos decaimentos, que se fixa, para o primeiro, em 44% e, para o segundo, em 56% [artº 527º, nº 1 do Código de Processo Civil]. Inconformadas, ambas as partes apelaram do assim decidido, tendo apresentado alegações rematadas por conclusões que, na medida em que delimitam o objecto do recurso, adiante se transcreverão, fazendo-se, a partir delas, a apreciação dos recursos. E ambas as partes contra-alegaram, defendendo a improcedência do recurso interposto pela outra parte. Cumpre decidir. Começando pelo recurso interposto pelo autor, uma vez que o mesmo assenta na alteração da decisão sobre matéria de facto, pretendendo este apelante ver julgados provados os factos dos art. 2.º a 5.º da base instrutória (BI), fazendo assentar nessa alteração a procedência do seu pedido de indemnização. E, ao menos em regra, as questões de facto devem ser resolvidas antes das questões de direito. Assim: I – O recurso interposto pelo autor. (….) Assim, não se tomando conhecimento da impugnação da decisão de facto, ou julgando-a improcedente, conclui-se que a matéria de facto a considerar é a que ficou provada na decisão recorrida. Para onde agora se remete, dispensando-se a sua transcrição. E, tendo em consideração essa factualidade, resta confirmar a improcedência do pedido de indemnização, por falta de prova dos factos em que tal pedido foi fundado e atenta a regra de ónus da prova estabelecida no art. 342.º, n.º 1 do C. Civil. II – O recurso interposto pelo réu. Conclui o apelante: A) A decisão ora recorrida, não teve, por um lado, em consideração uma análise aprofundada de determinados meios probatórios constantes do processo, nomeadamente, da prova documental e pericial junta aos autos, que impunham uma qualificação jurídica do referido espaço diversa, nomeadamente, como um caminho público, ou, caso assim não se entendesse, sempre deveria ser julgado procedente o pedido subsidiário formulado no pedido reconvencional deduzido pelo Recorrente e, consequentemente, o reconhecimento da constituição, por usucapião, de uma servidão de passagem pedonal sobre a cobertura traseira do imóvel do Autor e a condenação deste no seu reconhecimento e consequente registo predial; Nesta conclusão, o recorrente enuncia as duas questões que pretende ver apreciadas no recurso. A título principal, defende que o caminho pedonal que se desenvolve por cima das lajes de cobertura dos diversos lotes, incluindo o lote 8, é um caminho público. A não se entender assim, pretende ver reconhecida a constituição, com fundamento em usucapião, de uma servidão de passagem pedonal sobre a mesma laje de cobertura. O desenvolvimento dessas questões é feito nas conclusões seguintes, a partir das quais serão apreciadas. Resta observar que, apesar de o apelante apresentar a primeira questão como envolvendo a reapreciação de meios probatórios constantes do processo, nomeadamente, prova documental e pericial junta aos autos, não se identifica a impugnação de qualquer ponto concreto da matéria de facto fixada. Devendo entender-se que apenas está em causa a compreensão/valoração dos factos fixados. Prosseguem as conclusões: B) De facto, é a própria entidade camarária a qualificar tais vias como caminhos pedonais, devendo os mesmos considerar-se "afectos ao domínio público por força da lei", em consequência do licenciamento da Urbanização (…..) que previa a existência de dois caminhos públicos atravessando todo o Quarteirão a Norte e Sul e com as ligações a Nascente e Poente e às Ruas (…………), sendo livremente acessíveis por quaisquer pessoas; C) Mesmo que assim não se considerasse, tendo sido aprovado pela Câmara municipal, o loteamento da Urbanização (….), com a inclusão e obrigação de proceder à construção de tais caminhos públicos e, sendo tais caminhos desde a sua génese utilizados indiscriminada e livremente por todas as pessoas, automaticamente, tais vias deveriam qualificar-se como caminhos públicos; D) Acresce que, não podemos deixar de discordar da sentença ora recorrida, ao decidir que o referido caminho não está afecto a uma utilização colectiva relevante, não só, porque de acordo com o estudo elaborado para a Urbanização (…….), bem como o teor da memória descritiva do mesmo, documentos estes, com base nos quais é possível aferir que a Câmara municipal quis criar um projecto com o intuito de dinamizar aquela zona da cidade de Lisboa, nomeadamente, entre o Campo Grande, a Cidade Universitária e as Ruas (…….), como também, E) De facto, o projecto da Urbanização (….), não se limita à edificação de vários blocos habitacionais, mas sim à criação de espaços destinados ao comércio, ao estacionamento, à habitação, a serviços, à instalação de várias praças abertas a sul com vistas e acesso ao (…..), à criação de diversas zonas de lazer, tudo com vista ao interesse colectivo e à dinamização de toda aquela região de Lisboa, motivo pelo qual, foram concebidas e criados as referidas ligações e caminhos públicos entre o interior do referido quarteirão, de forma a optimizar as ligações entre as várias zonas de lazer, de serviços, comerciais e habitacionais; F) Acresce que, esses caminhos desenvolvem-se por cima das lajes de cobertura de praticamente todos os lotes da urbanização e são de acesso livre ao público, não existindo quaisquer restrições físicas à entrada de quaisquer pessoas na cobertura da 1 ª cave do lote nº 8, servindo a mesma de passagem livre e indiscriminada, não só às pessoas que utilizam o lote nº 6, como também a quaisquer pessoas que queiram usufruir de todos os serviços do referido quarteirão; G) Efectivamente, os referidos caminhos destinam-se a satisfazer a necessidade do público, dos utentes que se deslocam diariamente aos serviços e escritórios instalados na referida urbanização, aos utentes que pretendem deslocar-se às zonas comerciais aí existentes, aos utentes que simplesmente pretendem usufruir das praças e das zonas de lazer da referida urbanização e dos espaços verdes que circundam o (…..), aos proprietários das fracções dos lotes da Urbanização e a todas e quaisquer pessoas que decidam passar e encurtar as distâncias que se verificam entre a Rua (…..) e a Rua (…..); H) Pelo exposto, é por demais evidente que, os referidos caminhos estão afectos a um fim comum de utilidade pública, à satisfação dos interesses colectivos e não a serem utilizados apenas por mera comodidade dos proprietários das fracções autónomas que compõem os lotes da referida urbanização; I) Relativamente à questão de que, o referido caminho não está sob o uso do público desde tempos imemoriais, encontra-se provado que, desde a sua génese, ou seja, desde a data da sua edificação – 1985 - esse caminho está afecto à satisfação de necessidades colectivas e públicas, ou seja, desde os seus primórdios, desde a data em que o referido empreendimento foi executado, as pessoas sempre se recordam, sempre se lembram, de não existir qualquer restrição física à passagem indiscriminada de pessoas nos referidos caminhos, J) Efectivamente, na situação em apreço, mediante toda a prova produzida nos presentes autos, nomeadamente, os interesses colectivos e o fim de utilidade pública que esteve subjacente ao projecto de loteamento, seria manifestamente abusivo, exigir ao Recorrente que tenha de esperar cerca de 50, 60 ou 80 anos, para se preencher o conceito de imemoriabilidade e, consequentemente, ser decretada a natureza pública do referido caminho, Nestas conclusões o apelante desenvolve a primeira questão acima enunciada. Em seu entender, os caminhos pedonais existentes na Urbanização, desenvolvidos por cima das lajes de cobertura das caves de praticamente todos os lotes, devem ser considerados públicos por: - Estarem previstos no projecto da Urbanização que foi licenciado, existindo a obrigação da sua construção; - Serem utilizados desde a sua génese, indiscriminada e livremente, por todas as pessoas; - Estarem afectos a uma utilização colectiva relevante, destinando-se a satisfazer a necessidade do público; - Sendo bastante que essa utilização pública dure desde o ano de 1985 para se preencher o requisito de imemorialidade. E, por isso, a laje de cobertura da cave afecta a esse caminho não poderia ser considerada parte comum do edifício do condomínio autor, nem o espaço aéreo correspondente. Mas, com todo o respeito, julga-se que esta pretensão do apelante é claramente infundada. Como se julga ser evidente, a laje de cobertura da cave do edifício do condomínio autor é, e nunca poderia deixar de ser, uma parte comum, e imperativamente comum, deste edifício, nos termos do art. 1421.º, n.º 1, al.
8. b)do C. Civil. Nem se vê como é que isso pode suscitar alguma discussão, sendo seguro que nenhuma entidade poderia validamente determinar coisa diferente. O edifício não pode prescindir de uma parte da cobertura da sua cave, que o integra necessariamente. Não sendo concebível o reconhecimento de um direito de propriedade diferente sobre a parte da cobertura afecta a caminho, da restante parte. Nem, na parte afecta a caminho, reconhecer uma parte simultaneamente pública e privada, segundo a sua afectação. Pois que seria uma face da laje no domínio privado e a outra no domínio público. De resto, como também resulta dos autos, esta laje não é exclusivamente destinada a caminho. Pois que nela estão colocados, acima do solo, diversos equipamentos de ventilação das caves, bem visíveis nas fotografias juntas. Posto isto, sendo incontornável o reconhecimento de que a laje integra o edifício do condomínio autor, estando, por isso, na esfera jurídica dos condóminos, julga-se ser imperiosa a conclusão de que a mesma não pode, em simultâneo, integrar o domínio público. Qualquer que deva ser a qualificação e o regime jurídico do caminho pedonal que se desenvolve sobre esta laje, é seguro que o mesmo não põe em causa o direito de propriedade do condomínio sobre todo o seu prédio, incluindo aquela parte da laje de cobertura e o espaço aéreo correspondente, limites que não podem ser considerados validamente alterados. A implantação desse caminho apenas limita esse direito de propriedade no que respeita ao uso do espaço a ele destinado, que deixou de ser pleno e exclusivo dos condóminos para poder ser de qualquer pessoa, sem que os condóminos o possam impedir. Parecendo tratar-se de simples atravessadouros urbanos, previstos no projecto de licenciamento, posto que falta título para qualquer outra forma de aquisição, como seria, por exemplo, a constituição dos caminhos em direito e superfície. E mesmo que a situação devesse ser equiparada a um direito de superfície, o mesmo deixaria incólume a titularidade do direito de propriedade sobre o solo, ou sobre a superfície da cobertura, tal como sobre o espaço aéreo correspondente, e apenas o direito de uso estaria, e está efectivamente, limitado, por não poder prejudicar a existência do caminho. E, até onde é dado avaliar, a autarquia não assumiu, até ao presente, qualquer responsabilidade em relação à conservação/limpeza destes caminhos, o que significa que também não os considera públicos. Prosseguindo, também não se reconhece razão ao apelante quando pretende que os referidos caminhos, designadamente o que se desenvolve por cima da laje do edifício do Lote 8, estão afectos a um uso colectivo relevante, que seja mais do que a simples soma de interesses individuais. Como foi bem justificado na decisão recorrida com apoio em jurisprudência pertinente, e para onde agora se remete. Não se chegando a pôr a questão de saber se esse uso, durando desde a 1985, remonta a tempos imemoriais. Julga-se, assim, que não procede a pretensão do apelante no sentido de ver reconhecido que o caminho pedonal que se desenvolve sobre a laje do prédio do condomínio autor é um caminho público, incluindo o espaço aéreo correspondente. Prosseguem as conclusões: L) Caso assim não se entenda, o que não se concede e por mera cautela de patrocínio se alvitra, sempre se dirá que, deverá ser julgado procedente o pedido subsidiário formulado no pedido reconvencional deduzido pelo Recorrente e, consequentemente, considerar o mesmo onerado com uma servidão de passagem a favor do prédio do recorrente, constituída através da usucapião; M) Ora, de acordo com o juiz a quo, o único pressuposto que obsta a que seja declarada a existência da servidão invocada, a título subsidiário, pelo Recorrente, é a eventual inexistência de “exclusividade”, na medida em que, o caminho é utilizado por qualquer pessoa e não em benefício exclusivo do prédio do Réu; N) Sem prejuízo de, considerarmos que, este conceito deve ser aplicado de acordo com as circunstâncias verificadas caso a caso, ainda que se aceitasse a interpretação do douto tribunal a quo, a decisão teria necessariamente que ser outra, nomeadamente, teria o douto tribunal que declarar a existência de uma servidão de passagem a favor exclusivo dos utilizadores do prédio do Recorrente; O) Acresce que, a sentença ora recorrida não teve em consideração a concepção do projecto de construção do Lote do ora Recorrente