Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 14328/14.9T2SNT.L1-2 Relator: ONDINA CARMO ALVES Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA PRESSUPOSTOS ÓNUS DA PROVA PRINCÍPIO DA AQUISIÇÃO PROCESSUAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/12/2015 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos:

1. a)Existência de um crédito de que o autor da acção de impugnação pauliana seja titular;
2. b)Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do devedor, ou pelo aumento do seu passivo;
3. c)Impossibilidade ou agravamento para a satisfação integral do crédito;
4. d)Nexo de causalidade entre o acto impugnado e a referida impossibilidade ou agravamento;
5. e)Existência de má-fé do devedor e do adquirente, sempre que estejam em causa actos onerosos. 2. A má-fé, enquanto requisito da impugnação pauliana, no caso do acto a impugnar for posterior à constituição do crédito, consiste na consciência do prejuízo que o mesmo causa ao credor, traduzido na diminuição da garantia patrimonial do crédito, o que apenas requer a verificação do elemento intelectual, comum ao dolo eventual e à negligência consciente, e não já do elemento volitivo, não sendo, por isso, necessário demonstrar a intenção de originar tal prejuízo. 3. O princípio da aquisição processual consagrado no artigo 413.º do CPC, determina que o tribunal, no julgamento da matéria de facto, deve procurar tomar em consideração e atender a todas as provas produzidas nos autos, mesmo que elas aproveitem à parte contrária. 4. Seria assim irrelevante que coubesse à autora alegar e provar os factos constitutivos da acção pauliana, caso a prova tivesse sido adquirida para o processo, por virtude de depoimentos prestados pelas testemunhas da parte contrária. (Sumário elaborado pela Relatora) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA. I. RELATÓRIO: BANCO, SA, com sede ….., intentou, em 22.07.2014, contra ALVES ….. e EMA ….., residentes na Rua ……, acção declarativa com processo comum, pedindo que seja decretada a ineficácia do contrato mediante o qual o réu vendeu à ré dois imóveis e que seja ordenado, à ré, a restituição desses imóveis, de modo a que a autora se possa pagar à custa dos mesmos, podendo executá-los no património do réu. Fundamentou a autora, no essencial, esta sua pretensão da seguinte forma: 1.Por Escritura Pública outorgada em 09-11-1999 o réu assumiu a qualidade de fiador e principal pagador dum crédito, no valor de 12.000.000$00, que a autora concedeu a António …. e, face ao incumprimento do contrato de mútuo, promoveu a instauração de acção executiva contra o mutuário e o fiador, ora réu, na qual se procedeu à venda do imóvel hipotecado, que foi insuficiente para pagar o crédito e juros devidos; 2.Por Escritura Pública outorgada em 12.01.2011, o réu vendeu à ré, sua irmã, os dois imóveis de que era proprietário, ficando assim sem outros imóveis ou rendimentos conhecidos susceptíveis de penhora, tendo ambos os réus agido em conluio para que a autora não pudesse obter a cobrança do seu crédito e com consciência do prejuízo que causavam à autora. Citados, os réus apresentaram contestação, em 23.11.2014, impugnando a factualidade alegada pela autora, e invocando que: 1 .A ré desconhecia o contrato celebrado entre a autora, António e o réu, a instauração de execução para cobrança do crédito e a própria existência de um crédito da autora sobre o réu; 2.Bastaria a impugnação da venda de um dos imóveis para garantir o pagamento do crédito reclamado pela autora; 3. A autora actua com abuso de direito ao vir reclamar um crédito de € 74.347,44, quando apenas emprestou € 60.000,00 e já obteve a adjudicação do imóvel hipotecado em garantia do pagamento desse crédito pelo valor de € 43.350,00, muito abaixo do valor de mercado e da própria avaliação que fez do imóvel. Em 14.01.2015, foi proferido despacho, dispensada a audiência prévia, efectuado o saneamento do processo, identificado o objecto do litígio e enunciados os Temas da Prova. Foi levada a efeito a audiência final, após o que o Tribunal a quo proferiu decisão, em 07.04.2015, constando do Dispositivo da Sentença o seguinte: Pelo exposto julgo a ação improcedente, porque não provada, e, em consequência; A) Absolvo os réus do pedido; B) Condeno a autora no pagamento das custas do processo, aí se incluindo o pagamento das custas de parte devidas aos réus, calculadas em conformidade com o disposto nos artigos 25º e 26º, n.º 3, 4 e 5, do RCP e 533º, n.º 2 e 3, do C.P.C. Inconformada com o assim decidido, a autora interpôs recurso de apelação, relativamente à sentença prolatada. São as seguintes as CONCLUSÕES da recorrente: i. Salvo o devido respeito que é muito, o Tribunal a quo julgou totalmente improcedente a acção de condenação intentada pelo recorrente, com o fundamento de que o Autor não logrou provar um dos pressupostos de procedência da impugnação pauliana, preceituado nos arts. 610º e ss. do Código Civil. ii. A questão em apreço nos presentes autos consistia em determinar se se encontram reunidos os pressupostos de procedência da impugnação pauliana, preceituado nos arts. 610º e ss. do Código Civil. iii. O Tribunal a quo deu como provada a existência do crédito da recorrente, deu também como provada a prática, pelos réus de um acto que não é de natureza pessoal, que provocou para a recorrente, a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou, pelo menos, o agravamento dessa impossibilidade, ou seja, as vendas tituladas pela escritura. iv. Os réus não lograram provar a existência de bens penhoráveis de valor igual ou superior ao crédito do recorrente. v. Deu-se como provada a anterioridade do crédito relativamente a esse ato. vi. Todavia, tendo em consideração que se tratava de um acto oneroso, o Tribunal a quo entendeu que o recorrente não logrou provar que ambos os réus agiram de má fé por terem consciência do prejuízo que tinham causado àquela. vii. Verifica-se erro de julgamento por parte do Tribunal a quo, pois o recorrente entende que, salvo o devido respeito, a matéria de facto foi incorrectamente apreciada e julgada. viii. Os meios probatórios constantes dos autos, onde se inclui a gravação do depoimento da testemunha Paulo ….., apresentada pelos réus impõem uma decisão diversa daquela constante da douta sentença. ix. Na verdade, em sede de audiência de discussão e julgamento foi contada uma história totalmente inverosímil e rocambolesca, em que os réus desempenharam o papel principal com a participação de um terceiro interveniente que prestou depoimento na qualidade de testemunha. x. Com efeito, este o depoimento, repleto de incongruências, demonstrou que os réus agiram de má fé, com consciência que estavam a prejudicar a ora recorrente. xi. Desde logo, as suspeitas surgem quando se percebe que o 1º réu Alves … dissipa o seu património, composto por dois bens imóveis, quando transmitiu para a 2ª ré, Ema, sua irmã, precisamente no mesmo ano em que a garantia hipotecária foi vendida judicialmente. xii. Essa transmissão foi efetuada para pagar uma alegada dívida que o 1º réu contraiu junto da 2ª ré, há quinze ou mais anos atrás. xiii. Com efeito, a história gira em torno de uma suposta dívida pessoal do 1º réu, que terá nascido há cerca de 15 anos atrás. xiv. Porém, rapidamente se percebe que estavam em causa dívidas a fornecedores, contraídas por uma sociedade em que os dois réus foram sócios, tendo a 2ª ré feito parte integrante da empresa. xv. Por outro lado, é importante reter a recambolesca, mas não menos curiosa transmissão incessante da titularidade dos bens imóveis entre os réus e o terceiro interveniente que prestou depoimento como testemunha, para pagamento de uma suposta dívida pessoal, quando na verdade se revelou tratarem-se de dívidas da empresa. xvi. Para além disto, vale lembrar que a 2ª ré foi citada numa morada onde supostamente já não é dela e onde não devia estar, porém foi onde o carteiro a encontrou no dia em que levou a carta de citação. xvii. Com efeito, o depoimento desta testemunha demonstrou claramente que os réus agiram com o intuito de prejudicar a recorrente, tentando pôr a salvo a todo o custo o património que terá sido construído pelos respetivos ascendentes. xviii. Conclui-se assim que a prova produzida em sede de audiência de julgamento impunha que o Tribunal a quo desse como provada a matéria de facto discutida nos seguintes termos: - está provada a existência do crédito; - está provada a prática, pelos réus de um acto que não é de natureza pessoal, que provoca para a autora (credora), a impossibilidade de obter a satisfação integral do seu crédito ou, pelo menos, o agravamento dessa impossibilidade, ou seja, as vendas tituladas pela escritura. Note-se que teriam de ser os réus a provar a existência de bens penhoráveis de valor igual ou superior ao crédito do autor, o que não fizeram. - está provada a anterioridade do crédito relativamente a esse ato. - tratando-se dum ato oneroso, a autora logrou provar que ambos os réus agiram de má fé por terem consciência do prejuízo que assim causaram àquela. Encontrando-se, assim, reunidos os pressupostos necessários à procedência do pedido de impugnação pauliana, a presente ação deverá proceder, deferindo-se o peticionado pela autora. xix. É assim que a douta sentença objecto do presente recurso padece de erro na apreciação e julgamento da matéria de facto e, como tal, resultando inevitavelmente, e salvo o devido respeito, em erro de julgamento por parte do Tribunal a quo, requerendo-se, deste modo, nos termos do disposto no nº 7 do artigo 637º do CPC a reapreciação da prova gravada, e devendo a acção ser julgada totalmente procedente, por provada. Pede, por isso, a apelante, que seja concedido provimento ao recurso e revogada a sentença recorrida, com as legais consequências. Os réus apresentaram contra-alegações, propugnando pela manutenção da decisão recorrida nos seus precisos termos, e formularam as seguintes CONCLUSÕES: i. O douto tribunal a quo julgou a acção improcedente e absolveu os Réus do pedido por entender e bem que não se fez prova de um dos pressupostos necessários à procedência do pedido de impugnação pauliana: tratando-se de um acto oneroso era necessário que a Autora provasse que ambos os Réus agiram de má fé, com consciência do prejuízo que causavam à Autora, prova essa que a mesma não logrou fazer. ii. Carece de fundamento o presente recurso na medida em que a Autora não fez a prova que lhe incumbia, não provando que os Réus tivessem agido de má fé. iii. Desde logo, na petição inicial a Autora alegou apenas que os Réus são irmãos, concluindo daí que houve má fé, nada mais alegando que preenchesse tal conceito. iv. Acresce que a própria Autora alegou que o Réu continuava a residir no imóvel transmitido mas indicou como morada de citação outra morada e foi nessa outra morada que o Réu foi citado. v. Tenta pois, a Autora, extrair dos depoimentos das testemunhas apresentadas pelos Réus factos que permitam preencher o conceito de boa fé, embora sem sucesso. vi. Na realidade apesar de tais depoimentos terem deixado por esclarecer alguns aspectos, certo é que, como refere a douta sentença recorrida, não se retira daí a prova do contrário, resultando por isso um vazio probatório. vii. A Autora convenientemente esqueceu o depoimento da testemunha Encarnação ……, que trabalhou para a família durante vinte anos (registo 20150319150801_3357595_2871279) e que depôs de forma isenta e esclarecedora. viii. De acordo com esta testemunha, o Réu Alves… reconheceu por diversas vezes ao longo dos anos e à sua frente que devia mais de dez mil contos à irmã e que lhe ia pagar. ix. Embora a testemunha não tivesse conseguido esclarecer convenientemente a origem dessas dívidas, sabia que a Ré Ema vendeu uma casa sua, em Sesimbra, para pagar essas dívidas do irmão. x. Explicou também que o mesmo fez esse pagamento passando os imóveis que possuía para o nome da irmã, e que tal transacção ocorreu após a irmã descobrir que estava gravemente doente, com cancro. xi. A testemunha Leonor esclareceu que ela própria intercedeu junto da Ré Ema para que exigisse o pagamento ao irmão pois caso a mesma viesse a falecer sem isto estar resolvido os filhos ficariam sem nada. xii. Outro aspecto particularmente importante e do qual a Autora fez tábua rasa nas suas alegações é que a mesma não fez prova de que a Ré Ema soubesse que o irmão havia prestado fiança a favor de um terceiro e que em resultado desse acto existia uma dívida do mesmo perante o Banco …. Pelo contrário, xiii. Toda a prova produzida foi no sentido de que a Ré Ema não sabia que o Réu Alves tinha prestado fiança e muito menos que a Ré Ema conhecia a pessoa a favor de quem tal fiança foi prestada. xiv. Esta total ignorância da Ema relativamente a esta situação foi confirmada por ambas as testemunhas, Jorge e Leonor, não havendo qualquer outra prova que infirmasse tais declarações, pelo que nunca poderia a Ré ter consciência de que estaria a causar algum prejuízo ao credor. xv. Não foi, pois, produzida qualquer prova que permitisse ao Tribunal concluir pela existência de má fé por parte dos Réus, não merecendo a douta sentença recorrida qualquer censura. xvi. O Juiz julga de acordo com a sua livre convicção, sendo que o recurso da matéria de facto não visa a formação de uma nova convicção a todo o custo mas apenas verificar se a convicção expressada pelo tribunal tem suporte razoável. xvii. Não houve qualquer erro de julgamento que justifique a alteração da decisão sobre a matéria de facto, pelo que deve o presente recurso ser julgado improcedente. Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II. ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO Importa ter em consideração que, de acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Novo Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação da recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Assim, e face ao teor das conclusões formuladas a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões:
6. i)DA REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA em resultado da impugnação da matéria de facto. E, caso venha a ser alterada a decisão de facto, ponderar sobre:
7. ii)A SUBSUNÇÃO JURÍDICA FACE À MATÉRIA APURADA E À PRETENSÃO FORMULADA PELA AUTORA, O que implica a análise dos pressupostos de que depende a procedência da acção de impugnação pauliana. *** III . FUNDAMENTAÇÃO: A – FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Foi dado como provado na sentença recorrida, o seguinte: 1. No exercício da sua actividade creditícia, mediante Escritura Pública outorgada em 09-11-1999, a A. celebrou com António, um contrato de mútuo com hipoteca e fiança, da quantia de 12.000.000$00 (doze milhões de escudos), no qual o 1º R. responsabilizou-se solidariamente como fiador e principal pagador de tudo quanto seja devido à ora A., ao abrigo do referido contrato, incluindo juros e despesas; 2. Clausulou-se no citado contrato que o capital mutuado venceria juros à taxa anual de 5,839%, alterável em função da variação da mesma, acrescendo, em caso de mora, a sobretaxa legal de 4%; 3. Para garantia do capital mutuado, respectivos juros e despesas, foi constituída hipoteca sobre a fracção autónoma designada pelas letras “M” correspondente ao R/C Esquerdo do prédio sito ……, descrito na Conservatória do Registo Predial de …. sob o n.º 340, da referida freguesia, inscrito na matriz sob o artigo 3183º; 4. Face ao incumprimento do contrato de mútuo, a A. promoveu a instauração de acção executiva contra o mutuário e fiador, ora 1º R., que corre termos sob o nº ….TCSNT na Comarca da Grande Lisboa Noroeste – Juízo de Execução de Sintra – Juiz 2; 5. Naqueles autos foi promovida a penhora da garantia hipotecária, a qual acabou por ser vendida, em 17-10-2011, pelo valor de 43.350,00 €, tendo remanescido em dívida a quantia de 50.782,92; 6. Prosseguindo aqueles autos para o ressarcimento do remanescente em dívida, apurou-se a existência dos seguintes imóveis, propriedade do 1º R.: ·Fracção autónoma “F”, correspondente ao R/C Esquerdo do prédio urbano sito na ……, descrito na Conservatória do Registo Predial …. sob a ficha 56, da referida freguesia, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 482º; ·Prédio (lote de terreno para construção) sito em ….., freguesia de Sesimbra, descrito na Conservatória do Registo Predial de Sesimbra sob a ficha …, da referida freguesia, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 9912º; 7. Por escritura outorgada no dia 12 de Janeiro de 2011, no Cartório Notarial de Agualva-Cacém, o ora 1º R. vendeu à 2ª R., pelo preço global de € 57.666,15, os dois imóveis acima descritos; 8. A adquirente, ora 2ª R., fez inscrever tabularmente em seu nome as correspondentes aquisições como consta das inscrições Ap. 3518 de 2011/01/12; 9. A autora não conhece quaisquer outros bens imóveis ou rendimentos do 1º R. susceptíveis de penhora; 10. Os réus são, entre si, irmãos. B - FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: i. DA REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA em resultado da impugnação da matéria de facto. O Novo Código de Processo Civil, no seu artigo 662º, veio reforçar os poderes do Tribunal da Relação relativamente à modificabilidade da decisão de facto, os quais se mostram ampliados no seu nº 2. Estatui agora o citado normativo que: 1. A Relação deve alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto, se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 2. A Relação deve ainda, mesmo oficiosamente:
8. a)Ordenar a renovação da produção da prova quando houver dúvidas sérias sobre a credibilidade do depoente ou sobre o sentido do seu depoimento;
9. b)Ordenar em caso de dúvida fundada sobre a prova realizada, a produção de novos meios de prova;
10. c)Anular a decisão proferida na 1.ª instância, quando, não constando do processo todos os elementos que, nos termos do número anterior, permitam a alteração da decisão proferida sobre a matéria de facto, repute deficiente, obscura ou contraditória a decisão sobre pontos determinados da matéria de facto, ou quando considere indispensável a ampliação desta;
11. d)Determinar que, não estando devidamente fundamentada a decisão proferida sobre algum facto essencial para o julgamento da causa, o tribunal de 1.ª instância a fundamente, tendo em conta os depoimentos gravados ou registados. No que concerne ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto, estabelece o artigo 640º, do Novo Código Processo Civil (preceito corresponde ao artigo 685º-B do anterior Código Processo Civil, com a inovação da alínea
12. c)do nº. 1) que: 1. Quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição:
13. a)Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
14. b)Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida;
15. c)A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. 2. No caso previsto na alínea
16. b)do número anterior, observa-se o seguinte:
17. a)Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes;
18. b)Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º.” Considerando que, no caso vertente, a prova produzida em audiência foi gravada, e a recorrente deu cumprimento ao preceituado no supra referido artigo 640º do nCPC, pode este Tribunal da Relação proceder à sua reapreciação uma vez que dispõe dos elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os factos em causa. A recorrente está em desacordo com a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo Tribunal a quo, relativamente à alínea
19. c)da matéria considerada não provada Há que aferir da pertinência da alegação da apelante, ponderando se, in casu, se verifica a ausência da razoabilidade da respectiva decisão em face de todas as provas produzidas, conduzindo necessariamente à modificabilidade da decisão de facto. Foi auditado o suporte áudio e, concomitantemente, ponderada a convicção criada no espírito do Exmo. Juiz do Tribunal a quo, a qual tem a seu favor o importante princípio da imediação da prova, que não pode ser descurado, sendo esse contacto directo com a prova testemunhal que, em regra, melhor possibilita ao julgador a percepção da frontalidade, da lucidez, do rigor da informação transmitida e da firmeza dos depoimentos prestados, levando-o ao convencimento quanto à veracidade ou probabilidade dos factos sobre que recaíram as provas. Há, pois, que atentar na prova gravada e na supra referida ponderação, por forma a concluir se a convicção criada no espírito do julgador de 1ª instância é, ou não, merecedora de reparos. Þ Vejamos: Consta da alínea
20. c)dos Factos dados como Não Provados: Os réus agiram de má fé tiveram pois têm plena consciência do prejuízo que a venda titulada por aquela escritura causa à autora. Fundamentou o Exmo. Juiz do Tribunal a quo, a decisão da matéria de facto, nomeadamente com relação aos factos dados como Não Provados, da seguinte forma: O tribunal formou a convicção com base na apreciação crítica e conforme ás regras da experiência comum dos depoimentos prestados pelas testemunhas Jorge …… e Domingues ……. (ambos bancários ao serviço da autora, como gestores de processos de contencioso), Paulo ….. (sobrinho do réu e filho da ré) e Leonor …… (empregada dos pais da ré durante mais de 20 anos e vizinha/amiga da ré), conjugados com a prova documental existente nos autos nos termos que melhor se passam a discriminar. (…) No que toca aos factos elencados nas alíneas
21. b)a
22. d)dos factos não provados, começa-se desde logo por referir que, não obstante se tratarem de factos cujo ónus probatório impedia sobre a autora, a mesma não produziu a mínima prova nesse sentido, de tal modo que as únicas testemunhas que se reportaram a tais questões foram as testemunhas apresentadas pelos réus, nomeadamente Jorge …. e Leonor …... Ora, os depoimentos destas testemunhas não foram no sentido de confirmar os factos em apreço. Pelo contrário. Foram sim, no sentido de virem afirmar que a ré tinha concedido um empréstimo ao réu para pagamento de dívidas do mesmo e que a formalização da escritura de compra e venda dos imóveis foi a forma que acordaram para o pagamento da dívida que o réu tinha para com a ré, sua irmã, e que existiu uma efectiva e verdadeira transferência da propriedade dos imóveis para a ré (e não apenas formal). Também ambas as testemunhas negaram conhecer o referido António ……ou qualquer ligação do réu ao mesmo ou que o réu fosse seu fiador e que era sua convicção que também a ré desconheceria tais factos. Negaram ainda que o réu tivesse continuado a residir no imóvel que transmitiu à ré, sendo que, neste conspeto, nota-se que a própria autora alegou que réu continuava a residir no imóvel transmitido mas indicou como morada de citação outra morada e foi nessa outra morada que o réu foi citado, cfr. resulta de fls. 29. Ora, a verdade é que estes depoimentos suscitam ao tribunal grandes reservas quanto à credibilidade que merecem tendo em conta a antiguidade do crédito e o “timing” em que a transmissão acabou por ser efectuada, e porque não ficou claro que as dívidas que teriam motivado o alegado empréstimo fossem do próprio réu mas sim duma sociedade de que a ré também seria sócia e também pela “coincidência” dos réus terem sido citados na mesma morada. Todavia, essa descredibilização dos depoimentos destas testemunhas não implica a prova dos factos contrários àqueles que os mesmos vieram afirmar. Implica apenas a manutenção do vazio probatório em que, nesta matéria, se traduziu a prova apresentada pela autora, motivo pelo qual se não eram como provados os factos em questão. Prestaram depoimentos na audiência final as testemunhas arroladas, quer pela autora (Jorge……, Domingues ….), quer pelos réus (Paulo ….. e Leonor ……..). Defende, em suma, a apelante, que o Tribunal a quo fez uma errada apreciação da prova, no que concerne, nomeadamente, ao depoimento da testemunha dos réus, Paulo …. Importa, então, analisar os depoimentos prestados em audiência, a propósito da matéria impugnada aqui em causa, em confronto com a restante prova produzida, designadamente documental, para verificar se tal matéria deveria merecer resposta em consonância com o preconizado pela apelante, ou se, ao invés, a decisão de facto não merece censura, atenta a fundamentação aduzida pelo Exmo. Juiz do Tribunal a quo. É sempre relevante relembrar, desde já, que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre, segundo o qual, o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de facto em sintonia com a convicção que tenha firmado acerca de cada facto controvertido, salvo se a Lei exigir, para a existência ou prova do facto jurídico, qualquer formalidade especial. De harmonia com este princípio, que se contrapõe ao princípio da prova legal, as provas são valoradas livremente, sem qualquer grau de hierarquização, apenas cedendo este princípio perante situações de prova legal, nomeadamente nos casos de prova por confissão, por documentos autênticos, documentos particulares e por presunções legais. Nos termos do disposto, especificamente, no artigo 396.º do C.C. e do princípio geral enunciado no artigo 607º, nº 5 do NCPC (artigo 655.º do anterior CPC) o depoimento testemunhal é um meio de prova sujeito à livre apreciação do julgador, o qual deverá avaliá-lo em conformidade com as impressões recolhidas da sua audição ou leitura e com a convicção que delas resultou no seu espírito, de acordo com as regras de experiência – v. sobre o conteúdo e limites deste princípio, MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, A livre apreciação da prova em processo Civil, Scientia Iuridica, tomo XXXIII