Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 25/22.5YUSTR.L1-PICRS Relator: PAULA POTT Descritores: DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE FREQUÊNCIAS TELEVISÃO DIGITAL TERRESTRE ACTO ADMINISTRATIVO ANULÁVEL TIPICIDADE PUNIBILIDADE PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 10/26/2022 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: CONTRAORDENAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Lei das Comunicações Electrónicas – Direito de Utilização de Frequências (DUF) – Televisão Digital Terrestre (TDT) – Incumprimento de obrigações impostas por acto administrativo anulável – Acessoriedade administrativa – Causa prejudicial – Requisitos da decisão administrativa de condenação – Vícios da sentença recorrida – Princípios da presunção da inocência, da legalidade, da tipicidade, da necessidade e da proporcionalidade. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam em conferência, na Secção da Propriedade Intelectual e da Concorrência, Regulação e Supervisão, do Tribunal da Relação de Lisboa Sentença recorrida 1.–A recorrente, veio interpor o presente recurso da decisão judicial proferida em 6.6.2022, pelo Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (doravante também Tribunal de primeira instância, Tribunal recorrido ou Tribunal a quo), que julgou parcialmente procedente a impugnação judicial da decisão final da ANACOM nos seguintes termos: “c.-Julgo improcedente[s] as questões prévias e nulidades invocadas pela Recorrente; d.-Condeno a Recorrente pela prática, a título doloso, de uma contraordenação prevista e punida pelos artigos 113.º, n.º 3, alínea g), 32.º, n.º 1, alínea a), ambos da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), em conjugação com as obrigações fixadas no Direito de Utilização de Frequências (DUF), com as alterações introduzidas pela Deliberação da ANACOM de 1 de outubro de 2015, por violação das exigências de cobertura e qualidade do serviço de televisão digital terrestre (TDT) no concelho de Castelo de Paiva, na coima no montante de quatrocentos mil euros (€ 400.000,00). e.-Condeno a Recorrente pela prática, a título doloso, de uma contraordenação prevista e punida pelos artigos 113.º, n.º 1, alínea e), e 40.º, n.º 1, ambos da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), por não indicar, através do website http://tdt.telecom.pt, de que dispõe para o efeito, informação correta sobre a cobertura que disponibilizava no local onde se encontrava instalada a sonda da ANACOM (Junta de Freguesia de Fornos), na coima no montante de quarenta mil euros (€ 40.000,00). f.-Condeno a Recorrente pela prática, a título doloso, de uma contraordenação prevista e punida pelos artigos 113.º, n.º 1, alínea

1. e)e 40.º, n.º 1, ambos da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), por não assegurar que os utilizadores dispõem da informação necessária para aceder da melhor forma ao sinal TDT (indicação do servidor best-server) nos Pontos 03, 04, 06 e 07 no concelho de Castelo de Paiva, na coima no montante de vinte mil euros (€ 20.000,00). g.-Em cúmulo jurídico, aplica-se à Arguida uma coima no montante de quatrocentos e trinta mil euros (€ 430.000,00).” Alegações da recorrente 2.–No recurso, a recorrente, conclui pedindo a este Tribunal se digne: “a)- Ordenar a revogação da Decisão Recorrida, determinando a imediata suspensão da instância, por verificação de uma causa prejudicial, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 7.º n.º 2 do CPP, aplicável ex vi do artigo 41.º n.º 1 do RGCO, devendo os autos aguardar até ao trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa; b)- Declarar a nulidade da Decisão Administrativa, com os efeitos legais daí decorrentes, por violação dos direitos de defesa da MEO, nos termos do disposto nos artigos 22.º da Lei Quadro, 50.º do RGCO, 32.º n.º 10 da CRP, o que consubstancia a falta de fundamentação da mesma, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 58.º RGCO e 374.º n.º 2 do CPP, aplicável ex vi artigo 41.º n.º 1 do RGCO; c)-Declarar a nulidade da Decisão Administrativa, com os efeitos legais daí decorrentes, por omissão de pronúncia, ao abrigo do disposto nos artigos 58.º do RGCO, 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 do CPP, aplicáveis por remissão do artigo 41.º do RGCO; ou subsidiariamente, por ausência de fundamentação sobre a sua não prova, ao abrigo do disposto nos mesmos artigos; d)-Declarar a nulidade da Decisão Administrativa, com os efeitos legais daí decorrentes, por omissão de exame crítico da prova produzida, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 58.º n.º 1 alínea
2. b)do RGCO, 374.º n.º 2, 379.º n.º 1 alínea
3. a)do CPP, aplicável ex vi do artigo 41.º n.º 1 do RGCO; e)-Declarar a nulidade da Decisão Administrativa, com os efeitos legais daí decorrentes, por falta de fundamentação quanto às coimas aplicadas, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 58.ºn. º 1 alínea
4. d)do RGCO, 374.º n.º 2, 379.º n.º 1 alínea
5. a)do CPP, aplicável ex vi do artigo 41.º n.º 1 do RGCO; f)-Declarar a nulidade da Decisão Administrativa, com os efeitos legais daí decorrentes, por violação do princípio da presunção de inocência e do in dubio pro reo, vertido no artigo 32.º n.º 2 da CRP, afetando, necessariamente, o direito de defesa do arguido em processo de contraordenação e o direito a um processo equitativo, previstos nos artigos 32.º n.º 10 e 20.º n.º 4, ambos da CRP, que, correspondendo a violações de direitos fundamentais, não podem deixar de acarretar, também nesta fase, a imediata absolvição da MEO. Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concebe, sem conceder, sempre se requer a V. Exas. se dignem: g)-Revogar a Decisão Recorrida, ordenando a sua substituição por outra que determine a absolvição da MEO, por falta de preenchimento do elemento subjetivo e da culpa dos tipos de ilícito pelos quais a mesma vem condenada, não sendo admitida a sua integração por recurso ao mecanismo contido nos artigos 358.º e 359.º do CPP; h)-Declarar a nulidade da Decisão Recorrida, nos termos conjugados dos preceitos contidos nos artigos 379.º n.º 1 alínea
6. a)e 374.º n.º 2, ambos do CPP, aplicáveis ex vi do artigo 41.º n.º 1 do RGCO, por ser omissa na narração dos factos que permitem preencher o elemento do tipo subjetivo dos ilícitos contraordenacionais em causa nos autos, nulidade cuja declaração desde já se requer a V. Exas., sendo certo que, a consequência, in casu, sempre seria a da imediata absolvição da MEO, uma vez que, como referido, não é possível ao Tribunal a quo a integração dos elementos em falta; i)-Declarar a nulidade da Decisão Recorrida, ao abrigo do disposto no artigo 379.º n.º 1 alínea
7. b)do CPP aplicável ex vi do artigo 41.º n.º 1 do RGCO, por ter sido a MEO condenada em factos diversos dos descritos na Decisão Administrativa, fora das condições previstas nos artigos 358.º e 359.º do CPP, devendo, em consequência da mesma, ser revogada a Sentença Recorrida, e ordenando-se o cumprimento do disposto nos citados artigos, devendo a MEO ser notificada das alterações em causa, por forma a, querendo, exercer o seu direito de defesa; j)-Declarar verificado o vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 410.º n.º 2 alínea
8. a)do CPP, aplicável ex vi do artigo 41.º n.º 1 do RGCO, devendo o mesmo ser declarado e, em consequência, ser revogada a Sentença Recorrida e substituída por outra que, em consequência do exposto, determine a absolvição da MEO; k)-Declarar verificado o vício de erro notório da apreciação da prova, enunciado no artigo 410.º n.º 2
9. c)do CPP, aplicável ex vi do artigo 41.º n.º 1 do RGCO, devendo a Decisão Recorrida ser revogada, e ordenada a sua substituição por outra que supra o vício invocado, nos termos acima melhor descritos. Caso assim não se entenda, o que por mera cautela de patrocínio se concebe, sem conceder, sempre se requer a V. Exas. se dignem: l)-Absolver a MEO, por não se preencherem os elementos dos tipos contraordenacionais em causa; m)-Absolver a MEO, por não resultarem provados factos suficientes para a qualificação da sua conduta como ilícita e culposa, sob pena de violação do disposto nos artigos 1.º e 2.º do RGCO, 40.º do Código Penal, ex vi do artigo 32.º do RGCO, e 29.º da CRP; n)-Declarar as inconstitucionalidades acima suscitadas e aí melhor explicitadas; o)-Revogar a Decisão Recorrida, nos termos supra melhor descritos. Subsidiariamente, caso V. Exas. entendam que deverá ser mantida a condenação – o que não se admite –, deverá a sanção aplicada ser reponderada, mediante uma redução substancial da coima, sob pena de violação, entre outros, do disposto nos artigos 18.º do RGCO, 40.º n.º 2 do CP e 18.º da CRP.” 3.–Nas alegações de recurso, vertidas nas conclusões que aqui se dão por reproduzidas para todos os efeitos, embora não se transcrevam, a recorrente invoca, em síntese argumentos que este Tribunal agrupa como se segue em função das questões que suscitam: Suspensão da instância contraordenacional devido a causa prejudicial administrativa A arguida foi condenada com base no incumprimento de obrigações de prestação de serviço de Televisão Digital Terrestre (TDT) que resultam da decisão administrativa da ANACOM – a deliberação do Conselho de Administração da ANACOM de 1.10.2015 sobre o Direito de Utilização de Frequências (DUF) – que a arguida impugnou junto aos Tribunais administrativos, pelo que, sendo o desfecho da impugnação pendente nos Tribunais administrativos causa prejudicial do presente processo de contraordenação, este deve ser suspenso nos termos do artigo 7.º n.º 2 do Código de Processo Penal (CPP), aplicável por força do artigo 41.º n.º 1 do Regime Geral das Contraordenações (RGCO); (cf. artigos 57 a 72 e conclusões 1 a 5 das alegações da recorrente) Vícios da decisão da ANACOM que condenou a arguida A decisão da ANACOM na fase organicamente administrativa do processo de contraordenação não respeitou os direitos de defesa da arguida, previstos no artigo 22.º do Regime Quadro das Contraordenações do sector das Comunicações por não mencionar os factos concretizadores do elemento subjetivo do tipo, nem os factos alegados pela defesa; adicionalmente não faz o exame critico da prova, não indica os fundamentos para determinar o valor das coimas, nem apura quantas pessoas residem num local de 100 por 100 metros que é um dos elementos dos tipos de ilícito imputados; Por tais motivos, contrariamente ao que decidiu o Tribunal recorrido, a decisão da ANACOM enferma dos vícios de nulidade previstos nos artigos 58.º do RGCO, 374.º n.º 2 e 379.º n.º 1 do CPP, aplicáveis por remissão do artigo 41.º do RGCO, viola o princípio da presunção de inocência ou in dubio proreo,previsto no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa (CRP) e o direito de defesa da arguida, assim como direito a um processo equitativo, previstos nos artigos 32.º n.º 10 e 20.º n.º 4 da CRP; (cf. artigos 73 a 126 e conclusões 1 a 5 das alegações da recorrente). Vícios da decisão judicial recorrida O Tribunal a quo procedeu à alteração dos factos, fazendo constar dos factos provados v),
10. dd)e
11. gg)que a MEO agiu livre e conscientemente e previu os resultados das condutas que lhe são imputadas, não tendo comunicado essa alteração à arguida, nem sendo possível fazê-la ao abrigo do disposto no artigo 358.º do CPP e do Acórdão de fixação de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, n.º 1/2015; acresce que tais elementos, aditados pelo Tribunal a quo nos factos v),
12. dd)e gg), correspondem à definição tabelar do dolo eventual, mas não contêm os factos concretos que o preenchem, o que torna a sentença recorrida nula, por força dos artigos 379.º n.º 1 alínea
13. a)e 374.º n.º 2, ambos do CPP, aplicáveis ex vi do artigo 41.º n.º 1 do RGCO, por omissão dos factos que permitem preencher o elemento do tipo subjetivo dos ilícitos contraordenacionais em causa; (cf. artigos 127 a 159 e conclusões 6 a 10 das alegações da recorrente). O Tribunal a quo acrescentou na sentença recorrida, sem os comunicar à arguida nem lhe conceder o exercício do contraditório, os factos provados constantes das alíneas l), n), r), v), dd), gg), ll), nn), qq), rr), ss),
14. tt)e vv), os quais são factos novos que não constam da decisão administrativa, nem foram alegados pela defesa, devendo por isso a decisão judicial impugnada ser declarada nula, ao abrigo do disposto no artigo 379.º n.º 1-
15. b)do CPP, aplicável exvido artigo 41.º n.º1 do RGCO, por ter sido a MEO condenada em factos diversos dos descritos na decisão administrativa, fora das condições previstas nos artigos 358.º e 359.º do CPP; (cf. artigos 160 a 198 e conclusões 11 a 37 das alegações da recorrente). A condenação da arguida por violação das exigências de cobertura e qualidade de serviço TDT no concelho de Castelo de Paiva assenta na conclusão errónea de que sempre que um pixel verde (correspondente a uma parcela de território) do shapefile não apresentasse o grau de disponibilidade previsto, teria violado as obrigações de cobertura populacional, o que tem por base uma única medição efetuada num local da Junta de Freguesia de Fornos mas não resulta da matéria de facto provada, pelo que a decisão recorrida enferma do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no artigo 410.º n.º 2 -
16. a)do CPP, aplicável ex vi do artigo 41.º n.º 1 do RGCO; A decisão recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova, quer por se ter afastado do que ditam as regras da experiência comum, quer por erro na apreciação dos depoimentos das testemunhas Carlos... e Miguel..., existindo contradição e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, quanto aos factos provados j),
17. q)e
18. k)e aos factos não provados
19. c)e d), vícios previstos no artigo 410.º n.º 2 -
20. a)e
21. c)do CPP, aplicável ex vi do artigo 41.º n.º 1 do RGCO); A decisão recorrida enferma de erro notório na apreciação da prova nomeadamente na apreciação do depoimento da testemunha Carlos... e quanto aos factos provados ee),
22. ff)e gg), vicio esse previsto no artigo 410.º n.º 2 -
23. c)do CPP, aplicável ex vi do artigo 41.º n.º 1 do RGCO; (cf. artigos 199 a 269 e conclusões 11 a 37 das alegações da recorrente). Discordância quanto à interpretação e aplicação do direito Não há qualquer fundamento legal ou contratual que determine que a MEO seja obrigada a assegurar cobertura em áreas de 100 x 100 metros, nem que seja obrigada a manter a concreta distribuição dos pixéis constantes do mapa de cobertura; a deliberação do Conselho de Administração da ANACOM de 1.10. 2015 impõe à arguida obrigações inválidas e ilegais; pelo que, ao presumir a existência dessas obrigações e o seu conhecimento por parte da arguida, a sentença recorrida presume a culpa e viola os princípios da legalidade e da tipicidade previstos nos artigos 29.º n.º 1 e 4 da CRP e 1.º e 2.º do RGCO e o princípio da presunção de inocência previsto noa artigo 32.º da CRP; São inconstitucionais os artigos 113.º n.º 1 alíneas
24. a)e
25. e)e 40.º n.º 1, da Lei n.º 5/2004 de 10 de Fevereiro ou Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), interpretados no sentido de que impõem ao prestador de serviço TDT que publique no site TDT informação sobre a cobertura e sobre o best-server por pixel, aplicáveis em todas as coordenadas geográficas do território nacional com um grau de desagregação de 100x100 metros, pois tal interpretação viola os princípios da legalidade e da tipicidade, previstos no artigo 29.º n.º 1 da CRP; A ilicitude concreta do facto, a existir, foi reduzida; a culpa da arguida, a existir, foi diminuta; a probabilidade de a falta de cobertura do serviço TDT afectar os habitantes é reduzida; ainda que existissem pessoas afectadas estas poderiam aceder via satélite, podendo para isso informar-se, quer em fonte aberta, quer junto dos serviços de apoio da MEO; a arguida não obteve nenhum benefício com as condutas imputadas; sempre cumpriu as deliberações da ANACOM e as obrigações previstas no DUF; aplicou de imediato as medidas destinadas a cessar as condutas imputadas; fez um investimento considerável na implementação e gestão da rede TDT; tem níveis de desempenho elevados; e não existem outros operadores no mercado a dissuadir de praticar os mesmos actos, por ser a MEO a titular única do DUF; a incorreta informação dos best-servers verificou-se apenas durante 20/30 minutos; pelo que, à luz do princípio da culpa previsto no artigo 40.º do Código Penal (CP) e dos princípios da proporcionalidade e da necessidade previstos no artigo 18.º da CRP, as coimas devem ser fixadas próximas do mínimo. (cf. artigos 270 a 582 e conclusões 38 a 100 das alegações da recorrente). Resposta da recorrida 4.–A recorrida respondeu pugnando pela improcedência dos vícios invocados pela arguida, dando-se por reproduzidas as respetivas conclusões que aqui não se transcrevem, mas que o Tribunal sintetiza como se segue, quanto ao que releva para as questões a resolver: A recorrente impugnou a deliberação do Conselho de Administração da ANACOM de 1.10.2015, no que se refere à definição do detalhe da cobertura, em processo que corre nos Tribunais administrativos, com o n.º 17/16.3BELSB, sem ter requerido a suspensão eficácia do acto administrativo impugnado; O que é decisivo para limitar a suficiência do processo penal é que a questão prejudicial não possa ser convenientemente decidida no processo penal (ou contraordenacional), o que não é o caso; Os factos provados 1 a 7 e 20 a 23 da decisão condenatória proferida pela ANACOM consubstanciam, quer o elemento cognitivo do dolo (representação dos factos), quer o elemento volitivo do dolo (vontade de praticar os factos); ainda que faltasse a indicação do dolo, essa nulidade estaria sanada por força do previsto na alínea
26. c)do n.º 1 do artigo 121.º do CPP, aplicável ex vi do n.º 1 do artigo 41.º do RGCO, porque, no recurso de impugnação judicial, a recorrente pronunciou-se sobre a existência de dolo; não existe erro sobre a proibição, nem falta de consciência da ilicitude; Quanto aos restantes argumentos da arguida, a recorrida defende que não existem os apontados erros de apreciação, insuficiência ou alteração dos factos nem ocorreu nenhum erro na interpretação e aplicação das normas jurídicas ou do acto administrativo de 1.10.2015, que serviram de base à condenação; Enfim, as medidas concretas das coimas parcelares e da coima única devam manter-se tendo em conta os seguintes factores: o serviço TDT é um serviço gratuito para milhares de pessoas, maioritariamente utilizado por quem não tem meios para recorrer a um serviço pago, que é exclusivamente prestado pela recorrente em todo o território nacional; a indisponibilidade do serviço prolongou-se por 66 dias, quando nos termos da deliberação da ANACOM de 1.10.2015 não poderia ultrapassar um período de 3,65 dias, o que agrava a conduta; ao não disponibilizar, através do site TDT, informação correta sobre a cobertura que disponibilizava no local monitorizado e ao não assegurar à população do concelho de Castelo de Paiva a informação necessária para aceder ao sinal TDT com qualidade e de forma ininterrupta (cf. indicação incorreta do servidor bestserver para vários pontos), a atuação da recorrente prejudicou os direitos dos utilizadores finais do serviço e revela falta de investimento. Resposta do Ministério Público 5.–O Ministério Público respondeu – dando-se aqui igualmente por reproduzido o teor da resposta – pedindo que seja negado provimento ao recurso, alegando, em síntese, que: Relativamente aos erros de valoração da prova, insuficiência da matéria de facto e violação do princípio da presunção da inocência, invocados pela arguida, está excluída da previsão do artigo 410.º do CPP a tarefa de apreciação ou valoração da prova produzida em audiência que a arguida pretende através do presente recurso; os vícios previstos no artigo 410.º do CPP limitam-se aos que resultam da leitura da sentença e, no caso em análise, os mesmos não resultam do texto da sentença recorrida; Os factos v),
27. dd)e
28. gg)não são factos novos pois nos pontos 7 a 71 da sentença o Tribunal a quo julgou que a decisão condenatória da ANACOM já continha a narração dos factos que integram os elementos cognitivo e volitivo do dolo, sendo os factos v), dd e
29. gg)a narração do dolo eventual; Contrariamente ao que pretende a arguida, os factos provados l), n), v), dd), gg), ll), nn), qq), rr), ss),
30. tt)e
31. vv)não são novos, antes, são o mero desdobramento dos factos que já constavam na decisão administrativa de condenação, pelos seguintes motivos: o facto
32. v)foi alegado pela arguida; o facto
33. l)resulta de prova testemunhal produzida, quer na fase organicamente administrativa, quer na fase judicial; o facto
34. n)reproduz informação constante do anexo 2 à deliberação do conselho de administração da ANACOM de 1.10.2015, que já esse encontrava junta aos autos na fase organicamente administrativa; os factos
35. dd)e
36. gg)narram o dolo eventual, encontrando-se o dolo já narrado na decisão administrativa de condenação; o facto
37. ll)resultou da defesa, como menciona a sentença recorrida (cf. ponto 326 da sentença recorrida); o facto
38. nn)foi retirado da deliberação do conselho de administração da ANACOM de 1.10.2015 que já esse encontrava junta aos autos na fase organicamente administrativa; os factos qq), rr), ss),
39. tt)e
40. vv)constam de documentos públicos, mencionados pela defesa e de cópia de comunicação da MEO, como é mencionado nos pontos 330 a 334 da sentença recorrida; Os demais factos novos aditados e a alteração da qualificação jurídica não conformam alteração substancial de factos, mas uma mera alteração não substancial que foi regularmente comunicada à arguida antes de ser proferida sentença. Admissão do recurso em segunda instância 6.–Na segunda instância, o digno magistrado do Ministério Público emitiu parecer sufragando as alegações do digno magistrado do Ministério Público junto ao Tribunal de primeira instância e pugnando pela total improcedência do recurso. 7.–Cumprido o disposto no artigo 417.º do CPP a arguida respondeu, pugnando pela improcedência dos argumentos vertidos pelo Ministério Público e defendendo a procedência do recurso. 8.–Admitido o recurso, mantido o seu efeito e corridos os vistos, cumpre decidir. Delimitação do âmbito do recurso 9.–A título liminar, importa sublinhar que este Tribunal não tem de se pronunciar sobre todos os argumentos que que constam das alegações de recurso e das respostas, mas apenas que solucionar as questões suscitadas. Neste contexto, são as seguintes, as questões vertidas nas conclusões, com relevo para a decisão do recurso: A.–Suspensão do processo devido a causa prejudicial B.–Vícios da decisão da ANACOM que condenou a arguida C.– Vícios da sentença recorrida D.–Violação dos princípios da legalidade, da tipicidade, da presunção da inocência, da proporcionalidade e da necessidade Factos 10.–Nota preliminar: na enumeração que se segue será mantida, entre parêntesis, a alínea pela qual foram designados os factos na sentença recorrida, para facilitar a leitura e as remissões. Factos provados constantes da decisão recorrida 11.(a)-Por deliberação de 20 de outubro de 2008, cuja cópia consta a fls. 166 a 179, dando-se aqui por integralmente reproduzido o seu teor, foi atribuído à arguida o direito de utilização de frequências, de âmbito nacional, para o serviço de radiodifusão televisiva digital terrestre (TDT), a que se encontra associado o Multiplexer A (MUX A): o DUF ICP-ANACOM N.º 6/2008 (DUF). 12.(b)-As obrigações de cobertura então previstas eram as seguintes: “
41. a)Garantir, a partir do final da implementação da rede no final do 4.º trimestre de 2010, a cobertura de 100% da população, sendo que pelo menos 87,26% da mesma deverá ser coberta por radiodifusão digital terrestre, respeitando no mínimo a seguinte evolução:
42. i)Final do 4.º Trimestre de 2009 – 78.º da população:
43. ii)Final do 4.º Trimestre de 2010 – 87,26% da população.
44. b)No final de implementação da rede, a cobertura da rede de difusão terrestre deve ser no mínimo (cobertura aceitável, a qual corresponde em termos de planeamento a 70% dos locais) a seguinte:
45. i)No território continental: 90,12% da população;
46. ii)Na Região Autónoma dos Açores: 87,36% da população; iii) Na Região Autónoma da Madeira: 85,97% da população” (cf. fls. 170). 13.(c)-Em 16.05.2013, a ANACOM tomou uma nova decisão, cuja cópia consta a fls. 180 a 203, dando-se aqui por integralmente reproduzido o seu teor, por via da qual atribuiu à MEO novas frequências e impôs-lhe a condição de fornecer no prazo de 30 dias a seguinte informação: “Identificação detalhada da cobertura geográfica de TDT e DTH (por satélite) tal como atualmente disponibilizada, incluindo, para este efeito, a cobertura fornecida pelos atuais emissores da rede em overlay, devendo ser indicados os pressupostos utilizados, nomeadamente, aqueles que determinam o nível de cobertura apresentado tais como o nível de C/I e as características assumidas na instalação de receção (por exemplo, em relação à altura e características das antenas); A informação deverá ser providenciada através de ficheiro eletrónico (por exemplo, shapefile em formato vetorial) com as zonas de cobertura devidamente identificadas geograficamente. Informação detalhada da população efetivamente coberta por TDT (prestada pelas estações que compõem a rede SFN em conjunto com a rede overlay) e por DTH; a informação fornecida deverá quantificar, por freguesia, a percentagem de população residente (com base nos Censos 2011) com acesso a cada um dos tipos de cobertura (TDT e DHT). Esta percentagem de população residente deverá ser derivada a partir das seguintes camadas de informação: Unidade subsecção (CENSOS 2011) disponível em http://mapas.ine.pt/download/index2011.phtml, ou outra mais detalhada do que esta caso disponham dessa informação, solução que a ser utilizada deverá ser devidamente detalhada; Carta administrativa oficial referente a 2011 disponível em http://wwww.igeo.pt/produtos/cadastro/caop/versao2011.htm” (fls. 193 e 194). 14.(d)-Constava ainda na referida decisão que tal informação deveria ser atualizada junto da ANACOM sempre que houvesse alterações na cobertura geográfica da rede, nomeadamente na decorrência da instalação de novas estações. 15.(e)-Mais constava na aludida decisão que os valores mínimos resultantes da informação prestada e supra referida “após avaliação do ICP-ANACOM e com eventuais alterações que sejam determinadas, passam a fazer parte integrante do DUF ICP-ANACOM n.º 6/2008, vinculando a PTC a partir dessa mesma data” e que “Esta condição é justificada e proporcionada no momento atual, tendo em conta que a optimização da rede que tem sido efetuada, e que foi determinada por deliberação de 18 de maio de 2012, tem abrangido o território do continente no seu todo. É também agora oportuna, dado que a PTC afirma que se alcançou a estabilidade da rede” (fls. 195). 16.(f)-A ANACOM proferiu em 25.06.2015 um Projeto de Decisão sobre a Definição das Obrigações de Cobertura Terrestre a incluir no DUF TDT (MUX A) que visava a “fixação dos valores mínimos de cobertura” anunciada na Decisão de 2013, cuja cópia consta a fls. 1172 a 1201, dando-se aqui por integralmente reproduzido o seu teor. 17.(g)-Neste Projeto, a Autoridade esclareceu, quanto ao sentido provável de decisão, que “as obrigações de cobertura terrestre, fixadas por concelho, são as que constam do anexo à presente deliberação, ficando diretamente associadas à informação constante do shapefile enviado pela MEO, em anexo à carta de 21 de janeiro de 2015” (cf. fls. 1181). 18.(h)-A recorrente pronunciou-se sobre o referido Projeto, conforme cópia que consta a fls. 1259 a 1273, exarando na sua pronúncia, entre o mais, o seguinte: “Acresce ainda que o presente SPD consubstancia um agravamento face ao SPD anterior, na medida em que sendo as obrigações de cobertura atualmente definidas no DUF ao nível da NUTS I (Continente, Açores e Madeira), a ANACOM que no anterior SPD se propunha passar a defini-las ao nível da freguesia vem agora, ainda que afirmando que a obrigação de cobertura da população seja definida ao nível do concelho, aferir o seu cumprimento ao nível do “pixel verde”, ou seja, “unidade de medida” do mapa de cobertura atualmente disponível no site. A desproporcionalidade desta medida resulta da redução drástica subjacente à avaliação das obrigações de cobertura. De facto, e tomando como referência o território continental, passamos de uma avaliação de população coberta com TDT na totalidade do território para uma avaliação da cobertura com TDT ao nível da área de um pixel de dimensão de 100 x 100 metros e independentemente da população que cada um desses pixéis possa ter associado. (…) “da metodologia de fiscalização que a ANACOM se propõe adotar, assente em medições efetuadas por sondas colocadas em coordenadas geográficas de pixéis verdes, vai ser inferido se as obrigações de cobertura estão ou não a ser cumpridas” (fls. 1264).” 19.(i)-Na sequência de um ofício da ANACOM datado de 03.09.2015, a MEO remeteu-lhe, em 10.09.2015, a informação supra referida atualizada e o respetivo shapefile, nos termos que constam no suporte de gravação de fls. 65, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido, referindo, entre o mais, o seguinte: “Assim, conforme solicitado, enviamos, em anexo, a atualização da informação relativa às estimativas de percentagem de população coberta por via terrestre e por via DTH por freguesia, bem como, o respetivo shapefile atualizado em conformidade” (fls. 64). 20.(j)-A informação constante do shapefile corresponde a estimativas de cobertura, elaboradas com base em cálculos teóricos, os quais utilizam modelos de propagação e modelos de dados. 21.(k)-Nesse shapefile, as zonas de cobertura estão identificadas geograficamente, tendo a arguida utilizado informação morfológica georreferenciada, com resolução de 100mx100m, ou seja, considerou “pixéis” com resolução de 100 por 100 metros, estando assinalados a verde aqueles onde se estima que têm cobertura TDT por via terrestre, e a branco aqueles onde se estima que têm cobertura por via satélite/meio complementar. 22.(l)-Na informação referida na alínea i), a MEO enviou informação detalhada da população coberta por via terrestre e por DTH, quantificando a percentagem de população residente (com base nos Census 2011) – e tendo por base a unidade subsecção – com acesso a cada um dos tipos de cobertura. 23.(m)-Em 01.10.2015, a ANACOM emitiu uma nova Deliberação (doravante Deliberação de 2015) a alterar o direito de utilização de frequências da MEO, cuja cópia consta a fls. 204 a 226, dando-se aqui por integralmente reproduzido o seu teor, na qual determinou, entre o mais, o seguinte: “O DUF ICP-ANACOM n.º 6/2008 fica sujeito às condições que dele fazem parte integrante: 2.1. No território nacional, a MEO fica sujeita ao cumprimento das obrigações de cobertura populacional, por via terrestre, por concelho, fixadas na tabela constante do anexo 2 à presente deliberação” (fls. 224). 24.(n)-No Anexo 2 referido no ponto precedente consta que o nível de cobertura por via terrestre no concelho de Castelo de Paiva deve ser de 80,83%. 25.(o)-Mais consta na referida Deliberação, designadamente nos fundamentos relativos à determinação das obrigações de cobertura terrestre, entre o mais, o seguinte: “Aos argumentos já expostos acresce que esta Autoridade entende que a decomposição do valor global de cobertura ao nível de NUTS I em unidades parcelares mais pequenas (correspondentes à cobertura ao nível dos concelhos) enriquece a qualidade de informação disponibilizada aos utilizadores e cidadãos em geral, demonstrando de forma mais precisa os níveis de efetividade de cobertura da rede TDT, para além de permitir uma melhor aferição desses níveis por parte da ANACOM. Em resumo, o detalhe do grau de cobertura da rede TDT ao nível dos concelhos é visto pela ANACOM como uma medida que aumenta a transparência de todo o processo da TDT permitindo aferir e analisar os respetivos resultados de forma mais pormenorizada. Assim, as obrigações de cobertura terrestre são fixadas por concelho e constam do Anexo 2, à presente deliberação, ficando diretamente associadas à informação constante do shapefile enviado pela MEO, em anexo à carta de 10 de setembro de 2015”. 26.(p)-A mesma Deliberação decidiu o seguinte: “2.2. A MEO fica obrigada a garantir um grau de disponibilidade de serviço na receção de 99% do tempo, sendo que, para avaliação da qualidade de receção aplicar-se-á a Rec. ITU-R BT. 1735-3 e suas revisões futuras, considerando-se que sempre que uma sonda sinalize, num dado local de instalação, valores do parâmetro Modulation Error Ratio (MER) inferiores à relação sinal-ruído definida para a configuração da rede adotada (19,5 dB para um canal Rice), ou um nível de qualidade inferior a Q3, por mais de 3,65 dias (87h e 36m), seguidos ou intercalados, durante o período de um ano, esse local não terá cobertura terrestre”. 27.(q)-A vontade da ANACOM, quando proferiu a Deliberação de 2015 era a de que as obrigações de cobertura terrestre por concelho a considerar para avaliação do cumprimento das obrigações da arguida seriam exclusivamente as das zonas “verdes” que foram então indicadas no shapefile de 10.09.2015, sendo que a referência aos concelhos se deveu por ser uma informação mais apelativa e por tornar mais fácil para os utilizadores a apreensão das zonas e níveis com cobertura. 28.(r)-Entre 2 de outubro de 2015 e 2 de fevereiro de 2016, na Junta de Freguesia de Fornos, concelho de Castelo de Paiva, nas coordenadas geográficas WGS84 41º 03’ 17,13” N 08º 15’ 27,12” W, um local urbanizado, o tempo acumulado de inacessibilidade do serviço, verificado nos termos do ponto 2.2. da Deliberação de 2015 (reproduzido na alínea p)), ascendeu a cerca de 66 dos 124 dias daquele período, ultrapassando o limite fixado na deliberação de 1 de outubro de 2015, pelo que a indisponibilidade de serviço na receção do sinal de TDT distribuído por via terrestre foi superior a 50% do período medido não possuindo tal local cobertura terrestre. 29.(s)-No shapefile remetido pela MEO à ANACOM supra referido constava que o local correspondente às referidas coordenadas possuía cobertura terrestre, correspondendo a um pixel assinalado a verde. 30.(t)-De acordo com os dados da população do Census 2011 ao nível da subsecção e os mapas de população (mapas raster) criados, são 16 os indivíduos sem possibilidade de acesso ao serviço no local referido na alínea r), se se considerar a distribuição da população que atenda à morfologia do terreno, ou 11, caso se considere uma distribuição uniforme da população. 31.(u)-Tendo em conta o número de indivíduos potencialmente afetados pela indisponibilidade do sinal difundido por via terrestre indicado no ponto precedente, a percentagem de população coberta no concelho de Castelo de Paiva era, no período temporal indicado, de 80,73% ou de 80,76%, respetivamente. 32.(v)-A arguida agiu de forma livre e consciente, tendo representado como possível que o local referido na alínea
47. r)e, consequentemente, o concelho de Castelo de Paiva, no período temporal supra referido, não possuíam cobertura terrestre do serviço de TDT e que, por via disso, violava as obrigações de cobertura que sobre si impendiam, conformando-se com tal possibilidade e sabendo que a sua conduta era punida como contraordenação. 33.(w)-Na proposta apresenta pela MEO no Concurso Público para a Atribuição de um Direito de Utilização de Frequências de Âmbito Nacional para o Serviço TDT, que consta a fls. 66 a 164, dando-se aqui por integralmente reproduzido o seu teor, a recorrente exarou, entre o mais, o seguinte na pág. 29 da Proposta, fls. 94 dos autos: “Uma outra questão a divulgar junto da população portuguesa prende-se com o switch-off digital, sendo disponibilizadas aos utilizadores finais informações sobre o processo e o calendário de switch-off das emissões de televisão analógica terrestre. Este ponto é fulcral dado que se pretende que os utilizadores finais estejam completamente informados sobre o fim das emissões analógicas e sobre as datas em que as mesmas ocorrerão nas várias regiões do País, de modo a que, sem indesejáveis perturbações, todos estejam preparados para receber as emissões de TDT. Será sempre disponibilizado o calendário detalhado sobre as condições de recepção de televisão digital, tendo por base as grandes etapas que constam do projecto de PT Comunicações. A PT comunicações disponibilizará uma aplicação online para que qualquer potencial utilizador possa saber, a qualquer momento, se a zona onde reside já se encontra coberta por TDT ou em que data ocorrerá a cobertura por TDT. Esta informação será sempre actualizada à medida que cada emissor é adicionado à rede. Os utilizadores finais serão sempre informados acerca de como deverão proceder ao para que não sofram perturbações no acesso à televisão de acesso livre com o processo de switch-off e para estarem informados acerca dos custos do mesmo. O plano de promoção e informação da PT Comunicações engloba a explicação do tipo de alterações a efectuar nas infra-estruturas existentes para que possam recepcionar as emissões televisivas TDT.” (realce aditado). 34.(x)-Mais consta do subcapítulo 1.5.1. “Divulgação de informação junto dos utilizadores”, na secção “Determinação da cobertura TDT”, que estão dentro do capítulo 1.5, intitulado “Outras medidas relevantes para fomento da migração do analógico para o digital”[cf. fls. 134 dos autos], o seguinte na pág. 69 da Proposta, fls. 134 dos autos: “De forma a determinar, com a máxima celeridade, se uma determinada zona do território português será coberta pelo serviço de TDT, ou por meios complementares, a PT Comunicações disponibilizará um sistema de verificação a partir do código postal da residência em causa. Este sistema indicará o estado de cobertura em cada região do País e terá uma actualização diária durante a fase de arranque. Desta forma, através do website a ser criado especificamente para a TDT, cada indivíduo poderá verificar se a sua zona se encontra coberta pela TDT e, em caso negativo, se esta o virá a ser e quando. Esta informação pode também ser obtida através dos restantes canais de atendimento que a PT Comunicações irá empregar para TDT, tendo como base o sistema de informação. Será também fornecido o mesmo tipo de informação no caso de a cobertura ser assegurada por meios complementares”. 35.(y)-Mais consta na referida proposta uma tabela inserida no capítulo relativo ao “portal de informação web”, que tem, entre o mais, o seguinte conteúdo (pág. 58 da Proposta, fls. 123): 36.(z)-No DUF constava no artigo 12.º, n.º 1, alínea g), que a arguida era obrigada a “implementar medidas de apoio ao utilizador, nos termos da proposta apresentada”. 37.(aa)-O switch-off da TDT ocorreu em 26.04.2012. 38.(bb)-Na informação relativa à cobertura existente no local indicado na alínea r), que a arguida disponibilizava no site TDT [Acessível através do endereço http://tdt.telecom.pt] através da verificação online e automática, constava que o referido local, no período indicado, possuía cobertura terrestre. 39.(cc)-A informação constante do Site TDT decorre do shapefile. 40.(dd)-A arguida agiu de forma livre e consciente, tendo representado como possível que a informação que divulgava na sua página da internet relativa ao local referido na alínea
48. r)e, consequentemente, ao concelho de Castelo de Paiva, no período temporal supra referido, não correspondia à realidade, conformando-se com tal possibilidade e sabendo que a sua conduta era punida como contraordenação. 41.(ee)-Em 13 de janeiro de 2016, os emissores que proporcionavam melhores condições de receção do serviço por via terrestre (best servers) no Lugar de Cepa, com as coordenadas geográficas (WGS84), Latitude: 41º 03’ 14,76” N, Longitude: 008º 15’ 27,06” W, no Lugar de Cancelinhas, com as coordenadas geográficas (WGS84), Latitude: 41º 03’ 12,54” N, Longitude: 008º 15’ 16,20” W, no Lugar de Cepa, com as coordenadas geográficas (WGS84), Latitude: 41º 03’ 21,72” N, Longitude: 008º 15’ 26,40” W e no Lugar de Ramalhal, com as coordenadas geográficas (WGS84), Latitude: 41º 03’ 04,20” N, Longitude: 008º 15’ 34,02” W, eram os emissores de Resende e Lamego, e não os de Penafiel e Rio Arda, como era divulgado pela MEO no site TDT. 42.(ff)-A MEO indicou no Site TDT os emissores de Penafiel e Rio Arda como best servers nos pontos identificados por esses serem, na maior parte dos locais, os melhores servidores para a Freguesia de Fornos, sendo que, à data dos factos, indicava os best servers para as freguesias. 43.(gg)-A arguida agiu de forma livre e consciente, tendo representado como possível que a informação que divulgava na sua página da internet relativa aos best servers para os locais identificados na alínea
49. ee)não correspondia à realidade, conformando-se com tal possibilidade e sabendo que a sua conduta era punida como contraordenação. 44.(hh)-A arguida exerce há vários anos a atividade de prestadora de serviços de comunicações eletrónicas. 45.(ii)-De acordo com o Relatório e Contas referente ao ano de 2019, a arguida, nesse ano, teve ao seu serviço um número médio de 6 612 trabalhadores e, nesse exercício, apresentou um volume de negócios na ordem dos 2 012 455 209,00 euros, um balanço total na ordem dos 5 385 296 269,00 euros e um resultado líquido do exercício negativo da ordem dos 2 184 796,94 euros. 46.(jj)-De acordo com o Relatório e Contas referente ao ano de 2020, a arguida, nesse ano, teve ao seu serviço um número médio de 5096 trabalhadores e, nesse exercício, apresentou um volume de negócios na ordem dos 2 044 864 387,00 euros, um balanço total na ordem dos 3 376 443 133,00 euros e um resultado líquido do exercício da ordem dos 32 818 319,00 euros. 47.(kk)-A recorrente já sofreu as seguintes condenações: i.–No processo n.º 961468-163/2010, a Arguida (então ZON TV CABO PORTUGAL, SA) foi condenada numa coima no montante de € 3.500 pela violação do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 5/2000, de 19.04, nos termos que constam a fls. 387 e ss., cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido. ii.–No processo n.º 100/12.4YUSTR, que correu termos neste Tribunal e cuja decisão final transitou em julgado no dia 06.02.2014, a Arguida foi condenada na coima única no valor de 37.500 Euros, pela prática de 22 contraordenações, por irregularidades em processos de portabilidade, p.p no art. 113.º, n.º 1, al ll), e n.ºs 2 e 6, da Lei 5/2004, de 10/2 (Lei das Comunicações Eletrónicas), nºs 1, 2 e 7, al.
50. a)do art. 10º do Regulamento da Portabilidade, Regulamento n.º 58/2005, de 18/8, com as alterações do Regulamento 87/2009, de 18/2 (Regulamento da Portabilidade), e em face do disposto no art. 25.º de tal diploma, pelos fundamentos que constam na decisão junta aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; iii.–No processo n.º 98/13.1YUSTR, que correu termos neste Tribunal e cuja decisão final transitou em julgado no dia 17.01.2014, a arguida foi condenada numa coima de € 36.000, pela prática na forma continuada da contraordenação prevista no art. 113.º, n.º 1, al II), e n.º 2 da Lei 5/2004, de 10/2 (Lei das Comunicações Eletrónicas), por violação do disposto no n.º 7 do art. 12.º do Regulamento da Portabilidade, Regulamento n.º 58/2005, de 18/8, com as alterações do Regulamento 87/2009, de 18/2 e do Regulamento 302/2009, de 16/7 (doravante designado “Regulamento da Portabilidade”), e em face do disposto no art. 25.º de tal diploma, em virtude de não ter respondido, no prazo de 24 horas, a 1916 pedidos eletrónicos de portabilidade que lhe foram submetidos por outros operadores, no período compreendido entre 1/8/2009 e 1/9/2010, pelos fundamentos que constam na decisão junta aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; iv.–No processo n.º 1/14.1YUSTR, que correu termos neste Tribunal e cuja decisão final transitou em julgado no dia 28.10.2014, a Recorrente, então Optimus – Comunicações S.A. foi condenada pela prática de cinco contraordenações previstas e punidas pelos 45.º, n.º 3 e 113.º, n.º 2, al. p), e n.º 7, al. e), da Lei n.º 5/2004, na redação introduzida pela Lei 51/2011, de 13/9, em três coimas de € 20.000 (vinte mil euros) e duas coimas de € 17.500 ((dezassete mil e quinhentos euros), e, em cúmulo jurídico, na coima única de € 65.000 (sessenta e cinco mil euros), pelos fundamentos que constam nas decisões juntas aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; v.–No processo n.º 48/15.0YUSTR, que correu termos neste Tribunal e cuja decisão final transitou em julgado no dia 12.12.2016, a arguida foi condena pela prática de setenta e duas contraordenações, na forma negligente, previstas e punidas pelo artigo 113.º, n.º 1, alínea
51. ll)e n.º 6, da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (na redação resultante do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio), em conjugação com o artigo 54.º, n.º 5, da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (na redação originária) e com os artigos 10.º e 25.º, ambos do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de Agosto (Regulamento da Portabilidade), na sanção de admoestação, por cada uma delas, pela prática de dezoito contraordenações, na forma negligente, previstas e punidas pelo artigo 113.º, n.º 1, alínea l
52. l)e n.º 6, da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (na redação resultante do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio), em conjugação com o artigo 54.º, n.º 5, da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (na redação originária) e com os artigos 10.º e 25.º, ambos do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade), no pagamento de uma coima de 3.000,00 € (três mil euros), por cada uma delas, pela prática de uma contraordenação, na forma negligente, prevista e punida pelo artigo 113.º, n.º 1, alínea
53. ll)e n.º 6, da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (na redação resultante do Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de maio), em conjugação com o artigo 54.º, n.º 5, da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (na redação originária) e com os artigos 10.º e 25.º, ambos do Regulamento n.º 58/2005, de 18 de agosto (Regulamento da Portabilidade), no pagamento de uma coima no valor de 17.500,00 € (dezassete mil e quinhentos euros) e na coima única de 25.000,00 (vinte e cinco mil euros), pelos fundamentos que constam na decisão junta aos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; vi.–No processo n.º 103/16.0YUSTR, que correu termos neste Tribunal e cuja decisão final transitou em julgado no dia 11.01.2017, a arguida foi condenada pela prática de uma contraordenação, prevista e punida pelo disposto no artigo 113.º, n.º 2, alínea mm), por violação do disposto nos artigos 108.º, n.º 1 e 5, ambos da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no pagamento de uma coima no valor de 7.500,00 €, pelos fundamentos que constam nas decisões juntas aos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; vii.–No processo n.º 142/16.0YUSTR, que correu termos neste Tribunal e cuja decisão final transitou em julgado no dia 06.02.2017, a arguida foi condenada pela prática, sob a forma negligente, em concurso efetivo, de doze ilícitos previstos e puníveis pelos art.ºs 5º/1 e 9º/1/a)/2 da Lei 156/2005, em 6 (seis) coimas de € 1.750,00, cada uma, pela prática, sob a forma negligente, em concurso efetivo, de doze ilícitos previstos e puníveis pelos art.ºs 3º/1/
54. b)e 9º/1/a)/2 da Lei 156/2005, em 6 (seis) coimas de € 3.500,00, cada uma e na coima única de €22.000,00 (vinte e dois mil euros), pelos fundamentos das decisões que constam nos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; viii.–No processo n.º 232/16.0YUSTR, que correu termos neste Tribunal e cuja decisão final transitou em julgado no dia 09.01.2017, a arguida foi condenada na coima de €3.000,00, para a contraordenação relativa à prática desleal ocorrida com o consumidor PAULO… (pontos 32 a 36 do elenco dos factos provados), na coima de € 3.000,00, para a contraordenação relativa à prática desleal ocorrida com o consumidor ALEXANDRE… (pontos 37 a 43 do elenco dos factos provados), na coima de € 3.000,00, para a contraordenação relativa à prática desleal ocorrida com a consumidora MARIA… (pontos 44 a 48 do elenco dos factos provados), na coima de € 3.000,00, para a contraordenação relativa à prática desleal ocorrida com a consumidora VÂNIA… (pontos 49 a 53 do elenco dos factos provados), na coima de € 3.000,00, para acontraordenação relativa à prática desleal ocorrida com a consumidora DORA… (pontos 54. a 58. Do elenco dos factos provados) na coima de € 3.000,00, para a contraordenação relativa à prática desleal ocorrida com a consumidora VANESSA… (pontos 59 a 63 do elenco dos factos provados), na coima de € 5.000,00, para a contraordenação relativa à prática desleal ocorrida com a consumidora MARIA… (pontos 1. a 3. do elenco dos factos provados), na coima de € 5.000,00, para a contraordenação relativa à prática desleal ocorrida com a consumidora MA… (pontos 4. a 6. do elenco dos factos provados), na coima de € 5.000,00, para a contraordenação relativa à prática desleal ocorrida com a consumidora MAR… (pontos 7 a 15 do elenco dos factos provados), na coima de € 5.000,00, para a contraordenação relativa à prática desleal ocorrida com a consumidora MARI… (pontos 16. a 21. do elenco dos factos provados), a coima de € 5.000,00, para a contraordenação relativa à prática desleal ocorrida com a consumidora LÚZIA… (pontos 22. a 25. do elenco dos factos provados), uma coima de € 5.000,00, para a contraordenação relativa à prática desleal ocorrida com a consumidora RUTE… (pontos 26. a 31. do elenco dos factos provados), na coima única no montante de €21.000,00 (vinte e um mil euros) pela prática dos ilícitos de mera ordenação social supra referidos, pelos fundamentos da decisão que consta nos autos e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido; ix.–No processo n.º 81/17.8YUSTR, que correu termos neste Tribunal e cuja decisão final transitou em julgado no dia 16.03.2018, a arguida foi condenada pela prática, a título de dolo eventual, de uma contraordenação prevista e punida na alínea
55. mm)do n.º 2 e na alínea
56. e)do n.º 7, ambos do artigo 113.º da Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10.02 (na redação vigente à data dos factos) e na alínea
57. d)do n.º 6 do artigo 7.º da Lei n.º 99/2009, de 04.09, numa coima no montante de treze mil, trezentos e trinta e três euros e trinta e três cêntimos (€ 13.333,33), suspensa na sua execução em metade do seu valor pelo período de três