Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 714/09.0TVLSB.L1-1 Relator: EURICO REIS Descritores: LIBERDADE DE IMPRENSA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO DIREITO AO BOM NOME OFENSAS AO BOM NOME DIREITO À HONRA E CONSIDERAÇÃO SOCIAL DIREITO À IMAGEM DIREITO A RESERVA SOBRE A INTIMIDADE DIREITO À INFORMAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO A REPARAÇÃO PRESSUPOSTOS RESPONSABILIDADE DO DIRECTOR DE PUBLICAÇÃO JORNAL REVISTA ERRO DE ESCRITA ERRO DE IDENTIDADE ERRO MATERIAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/20/2011 Votação: MAIORIA COM * DEC VOT E * VOT VENC Texto Integral: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. É de considerar que constitui um lapso de escrita irrelevante para o destino do pleito a menção, no cabeçalho das alegações de recurso como recorrentes, dos nomes de réus que, representados pelo mesmo Mandatário Forense, foram absolvidos em 1ª instância. 2. Face às disposições conjugadas dos artºs 667º e 669º do CPC e 249º do Código Civil, é possível corrigir oficiosamente e a todo o tempo ostensivos erros materiais cometidos numa sentença transitada em julgado. 3. Porque em Democracia e nas Comunidades organizadas segundo o modelo do Estado de Direito não existem direitos absolutos, tem de ser assumida como natural a existência do conflito que se manifesta entre, por um lado, os direitos à integridade moral (que é inviolável – n.º 1 do art.º 25º da Constituição da República) e ao bom nome e reputação (idem, n.º 1 do art.º 26) e, por outro, o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações (idem, n.º 1, in fine, do art.º 37º), direito este que não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura (idem, n.º 2). 4. Porque as palavras têm um significado – etimológico mas também social ou sociológico – e têm um peso ou valor específico, não sendo em Direito arbitrária a ordem dos factores – aqui das palavras -, não pode ser considerado que é por acaso que a protecção da integridade moral, do bom nome e reputação, da imagem e da reserva da intimidade da vida privada de todos e cada um dos cidadãos é conferida pelo n.º 1 do art.º 26º da Constituição da República e que a liberdade de expressão e o direito de informar, de se informar e de ser informado o esteja apenas no art.º 37º desse Diploma Maior – e, mais exactamente, na 2ª parte do n.º 1 deste último normativo constitucional. 5. A ordem pela qual essas liberdades e esses direitos e garantias pessoais são enunciados constitui um claro e mais do que evidente sinal da existência, no próprio texto constitucional, de hierarquia de valores que, por vontade expressa do Povo Soberano sucessivamente renovada a cada revisão constitucional, enforma e dá consistência ao tecido social comunitário, situação que se justifica tendo em conta o valor primordial que é dado, na senda do postulado bíblico de que o Homem (a Humanidade) foi criado à imagem e semelhança de Deus, à dignidade da pessoa humana em todas as formações sociais em que os portugueses se integram e se querem manter integrados, tal como o é também na Declaração Universal dos Direitos do Homem aprovada e proclamada pela Assembleia-Geral da ONU através da sua Resolução 217-A (III), de 10 de Dezembro de 1948 (publicada no Diário da República, I Série A, n.º 57/78, de 9 de Março de 1978, mediante aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros) e na Carta dos Direitos Fundamentais, anexa ao Tratado de Lisboa da União Europeia de 13 de Dezembro de 2007 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia a 14 de Dezembro de 2007 – postulado esse que, mesmo despido da sua componente religiosa, é culturalmente válido e juridicamente relevante, especialmente porque já está historicamente demonstrado que o abandono desse primado do Indivíduo sobre as Coisas (sobre as criações/produtos do engenho humano) conduz inevitavelmente a resultados socialmente trágicos. 6. A única limitação dos seus direitos das pessoas que fragilizam significativamente a sua situação jurídica ao expor a sua vida privada e não apenas a sua vida profissional, de um modo sistemático e em proveito próprio perante a comunicação social e o público em geral, que é leal, justa, proporcionada e ética e socialmente aceitável, é a que decorre de princípio reconhecido pelo Legislador (v. artºs 340º e 570º do Código Civil), de que o valor da indemnização a prestar é consideravelmente menor do que aquela que seria atribuída a quem, por pudor ou por quaisquer outras razões pessoais, escolhe não expor ao público e em público a sua vida privada. 7. E assim tem de ser sob pena de ser destruída a dignidade da pessoa humana – de todos os seres humanos, sublinha-se - e de se estar a legitimar sociologicamente perigosos caminhos de desumanização e diabolização de pessoas que a Humanidade infelizmente já trilhou, com tão nefastos resultados (porque, para tais gentes, aos “sub-humanos”, a pessoas com menos direitos que os outros, tudo podia ser feito, mesmo as piores barbaridades – e o que é pior, não só essas crueldades foram feitas no passado, como continuam a sê-lo ainda hoje). 8. Não trabalhando os Autores na empresa jornalística proprietária do órgão de comunicação social e não lhes sendo exigível, porque isso seria irrazoável e desproporcionado, que conheçam o modo de funcionamento da revista e a cadeia hierárquica nela estabelecida – e cuja definição é da competência/responsabilidade do Director (artºs 17º n.º 2 e 20º n.º 1

1. a)a
2. d)da Lei de Imprensa), o qual, por sua vez, é nomeado pela empresa proprietária da publicação (idem, art.º 19º n.º 2) -, justifica-se plenamente, nomeadamente porque a prova dos factos impeditivos (art.º 342º n.º 2 do Código Civil) do direito por aqueles invocado poderia facilmente e sem esforço ser feita pela Ré, que se entenda que aos demandantes ora apelados incumbe apenas a prova de que a peça jornalística foi publicada, competindo à Ré sociedade a comprovação dos factos exoneradores da sua responsabilização, a saber: no caso presente, a identidade do autor do escrito e o desconhecimento e não autorização da publicação por parte da Directora da revista ou de quem a substituiu durante o gozo das suas férias. 9. Essa interpretação do estatuído nos artºs 342º do Código Civil e nos artºs 19º a 21º e 29º n.º 2 da Lei de Imprensa (Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro), tem na letra da lei bem mais do que um mínimo de correspondência verbal, é a que consagra a solução ética e socialmente mais acertada, e só pode corresponder ao pensamento legislativo quer no momento da elaboração da norma quer no da sua aplicação – e ser a que mais favorece a unidade do sistema jurídico – pois, de outro modo, estar-se-ia a incentivar a prática de condutas desviantes e violadoras dos direitos de outrem, garantindo aos autores dessas prevaricações a impunidade resultante da impossibilidade prática dos lesados em fazer a prova da sua identidade, o que, seguramente, não é e nunca foi a vontade do Legislador (artºs 9º, nºs 1 a 3, e 334º do Código Civil). ( Da responsabilidade do Relator ) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 1ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa * 1. “A” e “B” intentaram contra “C”, Sociedade Editorial, SA”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H” os presentes autos de acção declarativa com processo comum e forma ordinária que, sob o nº 714/09.0TVLSB, foram tramitados pela 1ª secção da 14ª Vara Cível do Tribunal da comarca de Lisboa, e nos quais, após a realização da audiência de discussão e julgamento, foi proferida a sentença de fls 991 a 1029, cujo decreto judiciário tem o seguinte teor: “…Pelo exposto, julga-se a presente acção, parcialmente procedente, e, em consequência, este tribunal decide:
3. a)condenar os RR. “E”, “F” e “C”, Sociedade Editorial, SA, a pagar à A, a título de indemnização por danos morais, a quantia de € 10.000;
4. b)condenar os R. “F” e “C”, Sociedade Editorial, SA a pagar aos AA, também a título de indemnização por tal tipo de danos, a quantia de € 12.000,e
5. c)condenar os RR “G” e “C”, Sociedade Editorial, SA a pagar ao A a quantia de € 5.000;
6. d)condenar a R “C”, Sociedade Editorial, SA a proceder à publicação da presente sentença nos termos previstos no nº s 1, 2 e 4 da Lei nº 2/99 e
7. e)absolver os RR do mais que era peticionado. Não se condenam os AA como litigantes de má fé. Custas por AA e RR na proporção do respectivo decaimento – art.º 446º do C.P.Civil…” (sic – fls 1029). Inconformados, os Réus “C”, Sociedade Editorial, SA”, “D”, “E”, “F”, “G” e “H” deduziram recurso contra essa decisão (fls 1042 a 1116), pedindo que “…(seja) o presente recurso… julgado procedente por provado e, em consequência, ser reformada a sentença recorrida nos moldes referidos com as legais consequências, absolvendo as Recorrentes do pedido…” (sic – fls 1116), formulando para tanto as seguintes 46 conclusões: 1. Nos termos do artigo 668º do Código do Processo Civil, a sentença é nula, nomeadamente quando: o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. 2. Ora, um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual é a “CULPA” e em especial a actuação dolosa ou até mesmo negligente dos autores do facto que, neste caso, os “lesados” entendem ser ofensivo do direito que invocam. 3. Assim, em harmonia com o Princípio do Dispositivo, incumbia aos Autores alegar os factos essenciais integrantes da causa de pedir, nos termos do número 2 do artigo 264º, do Código de Processo Civil. 4. No entanto, o conceito de consciência da ilicitude e da vontade de actuar para obter determinado resultado não foram sequer alegados pelos ora Recorridos. 5. Por isso, face aos limites que resultam do Princípio do Dispositivo envolvente das normas do número 1 do artigo 264º e artigo 664º, ambos do Código de Processo Civil, ao decidir sobre o elemento subjectivo, sem que tivesse sido alegado um único facto, referente àquele pressuposto, o Tribunal “a quo” pronunciou-se sobre factos que não foram apresentados pelo Autor. 6. Por tudo isto, entendem os Recorrentes existir a nulidade prevista na aliena
8. d)do número 1 do artigo 668º do Código do Processo Civil quando, o Tribunal se pronuncia sobre o elemento subjectivo da responsabilidade civil extracontratual, sem que tivessem os Autores articulado um único facto passível de integrar aquele conceito. 7. Nesta parte, a decisão viola expressamente, o disposto no artigo 483º do Código Civil, bem como o número 1 do artigo 264º, número 2 do artigo 660º e o artigo 664º, todos do Código do Processo Civil. 8. Dispõe também, a aliena b), do número 1, do artigo 668º, do Código do Processo Civil que, “é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.” 9. Ora, decidiu o Tribunal “a quo” que, “solidariamente” responsáveis com eles, é a 1ª Ré, proprietária das revistas “Revista 1” - empresa jornalística, nos termos do artigo 29º, nº 2, da Lei de Imprensa.” 10. Contudo, em parte alguma da sentença se depreende quais os factos em que o Tribunal “a quo” se baseou para ter decidido condenar a referida sociedade. 11. Assim, salvo o devido respeito, entendem os Recorrentes que, a sentença é nula, por violação da aliena b), do número 1, do artigo 668º, do Código do Processo Civil. 12. Por fim, não pode o Recorrente “G” (5º Réu) aceitar que o Tribunal “a quo” lhe tenha imputado a elaboração do título “Os testemunhos da crise nos negócios de “B” “X” com dificuldades” e da qual também se pode ler: “Investimentos altos, falta de formação, “abandono” e “incumprimento” dos contratos são críticas dos ex-sócios do empresário.” 13. Refere a sentença em recurso que, aquelas referências “tratam-se de imputações genéricas, não concretizadas através da invocação dos factos concretos que teriam permitido ao Réu formar a sua convicção no sentido de que as mesmas e as respectivas fontes fossem verídicas.” 14. Acontece que, os títulos acima transcritos não se encontram assinados, não sendo possível presumir que os mesmos tivessem sido elaborados pelo Recorrente. 15. Assim, tendo em conta o acima referido, entendem os Recorrentes que, a referida nulidade poderia, em tese, integrar três das situações previstas no artigo 668º do Código do Processo Civil. 16. Em primeiro lugar, integra a alínea
9. b)do número 1, do artigo 668º do Código do Processo Civil, uma vez que da decisão não se logra compreender, quais os fundamentos de facto que justificam a decisão. 17. Nestes termos, a sentença em recurso é nula, nos termos das alienas
10. b)e d), ambas do número 1, do artigo 668º do Código do Processo Civil. 18. Idêntica nulidade afecta a decisão na parte em que condena o Recorrente pela referência onde se diz, no documento número 1 junto com a acção que, “...a actriz, ainda doente tenta trabalhar para ajudar o marido. Resta-lhes a ajuda dos pais dela...” 19. Na verdade, não está em causa o texto assinado pelo jornalista, mas antes um título, cuja elaboração não lhe foi imputado em sede de articulados, motivo pelo qual, não poderá pelos mesmo, ser condenado. 20. Nestes termos, a sentença em recurso é nula, nos termos das alíneas
11. b)e d), ambas do número 1, do artigo 668º do Código do Processo Civil. 21. Em relação à matéria de facto, entendem as Recorrentes que, a sentença em recurso, para além de não ter sido devidamente fundamentada, deu como provados verdadeiras conclusões e factos em relação aos quais, não foi feita qualquer prova. 22. Nos termos do artigo 511º do Código do Processo Civil, “o juiz ao fixar a base instrutória, selecciona a matéria de facto relevante para a decisão da causa…” 23. Dispõe o número 2 do artigo 659º do Código do Processo Civil que, a sentença deverá identificar “os factos que considera provados e indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes.” 24. Mais, nos termos do número 4 do artigo 646º do Código do Processo Civil, “ têm-se por não escritas as respostas do tribunal colectivo sobre questões de direito e bem assim as dadas sobre factos que só possam ser provados por documentos ou que estejam plenamente provados, quer por documentos, quer por acordo ou confissão das partes.” 25. Contudo, entendem as Rés que foi considerada “provada” matéria que constitui meras conclusões ou opiniões e não são factos, o que obriga a que os mesmos sejam considerados “não escritos”. 26. Nomeadamente, entendem as Rés constituírem conclusões as partes sublinhadas dos seguintes pontos da base instrutória julgada provada: (
12. i)“Após terem tomado conhecimento do teor da capa e da notícia aludidas de H) a L), os Autores marcaram viagem para o estrangeiro até dia 10, para se afastarem de Portugal de modo a não serem confrontados com o teor da notícia e não se sentirem observados pelo público” (Quesito nº 3º da Base Instrutória) (
13. ii)“Os Autores viajaram sozinhos, sem os seus dois filhos, de modo a não lhes transmitirem a ansiedade que sofriam.” (Quesito nº 4º da Base Instrutória) (iii) “A Autora quer esquecer os momentos difíceis que viveu e não ser lembrada da doença de que padeceu” (Quesito nº 7º da Base Instrutória) (
14. iv)“Em consequência do teor da capa e das notícias (I) a Autora teve ataques de choro, sentiu-se insegura e relembrou situações negativas por que passou durante a intervenção cirúrgica e o tratamento” (Quesito 8º da base instrutória) (
15. v)“O teor das capas e as notícias aludidas em (…) provocaram abalo e indignação aos Autores.” (Quesito 13º da base instrutória) (
16. vi)“Os Autores têm uma situação financeira estável e os negócios do Autor permitem a obtenção de lucros.” (Quesito 14º da base instrutória). 27. Assim, entendem as Rés que, a decisão que teve como fundamento as considerações e opiniões acima assinaladas, violará expressamente os artigos acima referidos, e ainda o artigo 511º e o número 2 do artigo 659º, ambos do Código do Processo Civil, devendo por esse efeito, as referidas respostas ser consideradas “não escritas”. 28. Em relação à matéria de facto, entendem as Recorrentes que deveria ter sido considerada “não provada”, a factualidade constante dos quesitos 1º, 7º, 11º, 13º, 16º, com base nos registos de prova, e meios probatórios, acima referidos e que se dão por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. 29. Entendem ainda os Recorrentes que a decisão que condenou a Recorrente “C” - Sociedade Editorial, S. A., a publicar a sentença objecto dos presentes autos, viola expressamente, o “Estatuto do Director”, nomeadamente, o artigo 20º da Lei da Imprensa. 30. Para além disso, entende ainda a Recorrente que não se encontravam reunidos os pressupostos para que a sociedade editora fosse condenada, violando assim e por esse motivo, a decisão os números 1 e 2 do artigo 29º da Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro, e ainda o artigo 483º do Código Civil. 31. Ao condenar os Recorrentes, sem que os Recorridos tivessem alegado, adequadamente, os factos constitutivos do seu direito, a sentença violou, a alínea d), do número 1 do artigo 467º do Código do Processo Civil, bem como o artigo 483º do Código Civil. 32. Concluindo, ao condenar as Rés sem que tenha sido feita prova dos elementos constitutivos do dolo, entendem as Recorrentes que a decisão viola os artigos 79º, 80º, 483º, 486º e 487º, todos do Código Civil, bem como do Princípio do Dispositivo. 33. Entendem ainda os Recorrentes não ter sido feita prova sobre a responsabilidade civil extracontratual, previstos no artigo 483º do Código Civil, estando por esse motivo a decisão em oposição com aquele artigo. 34. Por condenar as Recorrentes, quando em rigor não se tratou de qualquer ofensa ilícita do direito dos Autores, a sentença viola o artigo 70º do Código Civil, bem como o número 1 do artigo 37º da Lei Fundamental onde se consagra que "todos têm direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações". 35. Ao condenar a actuação legítima dos Recorrentes, a sentença viola o disposto no artigo 38º número 1 e 2 al.
17. a)da mesma Lei, "é garantida a liberdade de imprensa que implica, além do mais, a liberdade de expressão e criação dos jornalistas". 36. Ao decidir contra os Recorrentes, a sentença não teve em conta os critérios previstos no disposto no artigo 335º do Código Civil, que estipula que, em casos destes, cada um dos direitos, caso sejam iguais ou da mesma espécie, deve ceder o estritamente necessário para que ambos produzam o seu efeito. 37. Ao interpretar como ofensivos os textos (transcritos na petição inicial), a sentença não teve em atenção, e por isso violou, as regras contidas nos artigos 236.º e seguintes e 295.º do Código Civil. 38. A verdade é que, pelo acima referido, entendem as Recorrentes que a decisão viola o disposto no artigo 70º, 79º, 80º, 483º e 487º, todos do Código Civil. 39. Por ter condenado os Recorrentes quando, não foi sequer alegado elemento da “culpa” a sentença, violou o disposto no número 2 do artigo 486º do Código Civil. 40. Assim, não se encontravam preenchidos os pressupostos da punibilidade das Recorrentes, pelo que, violou a decisão em recurso os artigos, 70º, 79º, 80º, 483º e 487º ambos do Código Civil, bem como o artigos, 514º e 515º do Código do Processo Civil. 41. A decisão decidiu indemnizar “danos” que, não preenchiam os pressupostos para que fossem indemnizados, uma vez que, não mereciam a tutela do direito. 42. Salvo o devido respeito, os danos não preenchem, a gravidade imposta pelo número 1 do artigo 496º do Código Civil. 43. A tudo o acima referido, resulta evidente que, não foram tidos em conta os critérios dos artigos 496º e 494º do Código Civil, para a determinação das referidas indemnizações. 44. Assim, entendem as Recorrentes que a decisão em recurso, ao atribuir uma indemnização por danos morais que não têm, objectivamente, a “gravidade” que a lei obriga para que sejam passíveis de serem indemnizados, viola expressamente o artigo 496º do Código Civil, bem como os artigos 483º e 487º do mesmo código. 45. A sentença violou ainda o disposto no artigo 563º do Código Civil ao estabelecer que a obrigação de indemnização só existe em relação aos danos que o lesado provavelmente não teria sofrido se não fosse a lesão, consagrou a doutrina da causalidade adequada. 46. Viola ainda o referido artigo, uma vez que não resulta claro qual o dano concreto que cada revista e cada um dos Réus. Os Autores contra-alegaram (fls 1119 a 1602), pugnando pela improcedência da apelação e pela confirmação da sentença recorrida, concluindo a sua peça processual afirmando que: 1. A decisão recorrida respeitou, em absoluto, o princípio do contraditório, o princípio da igualdade processual das partes e não extravasou os seus poderes de cognição de factos para além dos que foram alegados. 2. A sentença ora em causa está devidamente fundamentada de facto e de direito. 3. Os Recorrentes alegam que alguns dos factos dados como provados (arts. 14º da Base Instrutória e 42º, 43º, 46º, 47º, 52º da fundamentação de facto) são conclusões. Contudo, tratam-se efectivamente de factos e foram os mesmos relatados e corroborados pela prova testemunhal (“I”: T-00.08.18 a 00.10.52; “I”: T-00.22.02 a 00.23.32; “I”: T-00.24.10 a 00.26.12; “I”: T-00.59.33 a 00.59.44; “J”: T-00.15.57 a 00.17.42; “L”: T-00.09.57 a 00.11.03; “L”: T 00.18.38 a 00.19.03; “L”:T-00.20.29 a 00.21.10; “M”: (1ª parte do depoimento) T-00.29.22 a 00.31.01; “N”: T-00.13.31 a 00.14.42; “I”:T-00.02.32 a 00.05.35; “I”: T-00.08.18 a 00.10.52; “I”: T-00.22.02 a 00.23.32; “M”: (1ª parte do depoimento) T-00.37.57 a 00.38.51; “O”: T-00.08.41 a 00.09.50; “O”: T00.10.32 a 00.11.22; “I”: T- 00.06.21 a 00.06.48; “I”: T- 00.08.18 a 00.10.52; “I”: T- 00.17.42 a 00.19.21; “J”: T- 00.14.38 a 00.15.08; “J”: T-00.15.18 a 00.15.55; “J”: T-00.17.42 a 00.18.01; “L”: T-00.04.44 a 00.04.49; “L”: T-00.05.49 a 00.06.56; “L”: T-00.11.04 a 00.11.16; “P”: T-00.09.32 a 00.09.55; “P”: T- 00.14.22 a 00.15.33; “P”: T-00.33.28 a 00.33.42; “M”: (1ª parte do depoimento) T-00.03.29 a 00.03.37; “M”: (1ª parte do depoimento) T-00.09.50 a 00.10.42; “M”: (2ª parte do depoimento) T-00.13.49 a 00.16.53; “O”: T-00.04.48 a 00.07.44; “N”: T-00.04.00 a 00.06.37; “N”: T-00.15.08 a 00.15.38; “N”: T-00.22.33 a 00.23.14; “J”: T-00.07.52 a 00.08.18; “J”: T-00.13.33 a 00.13.42; “J”: T-00.20.10 a 00.20.32; “J”: T-00.25.22 a 00.26.35; “J”: T-00.32.24 a 00.32.53; “J”: T-00.34.15 a 00.34.40; “L”: T-00.09.19 a 00.09.46; “L”: T-00.12.44 a 00.12.55; “L”: T-00.41.20 a 00.42.04; “L”: T-00.44.07 a 00.44.13; “L”: T-00.45.22 a 00.46.25; “M” : (1ª parte do depoimento) T-00.44.17 a 00.45.54; “M”: (2ª parte do depoimento) T-00.23.48 a 00.24.45; “O”: T- 00.13.26 a 00.14.08; “N”: T-00.15.08 a 00.16.12; “N”: T-00.16.42 a 00.16.53; “N”: T-00.26.49 a 00.27.56, que se transcrevem no corpo das presentes alegações). 4. Entendem os Recorrentes, também, que alguns dos factos não deveriam ter sido considerados como provados, dada a prova produzida – arts. 40º, 46º, 47º, 50º e 55º da fundamentação de facto. Acontece que, além dos documentos constantes dos autos, as testemunhas atestaram a sua probidade (“Q”:T-00.01.51 a 00.02.13; “Q”:T-00.13.48 a 00.14.14; “Q”:T-00.14.58 a 00.15.10; “Q”:T-00.16.38 a 00.17.38; “P”:T-00.04.02 a 00.04.28; “P”:T-00.04.08 a 00.05.36; “P”:T-00.16.43 a 00.17.33; “P”:T-00.19.38 a 00.19.58; “P”:T-00.10.43 a 00.10.56; “P”:T-00.11.06 a 00.11.42; “P”:T-00.19.31 a 00.19.58; “P”:T-00.27.15 a 00.28.17; “P”: T-00.28.49 a 00.29.03; “P”:T-00.30.10 a 00.30.28; “N”:T-00.32.41 a 00.33.30; “R”:T-00.02.52 a 00.03.06; “R”:T-00.15.52 a 00.17.32; “I”:T-00.32.36 a 00.36.03; “M”: (1ª parte do depoimento) T-00.04.34 a 00.07.11; “M” (1ª parte do depoimento) T-00.24.19 a 00.24.51; “M”: (1ª parte do depoimento) T-00.26.04 a 00.26.48; “M”: (1ª parte do depoimento) T-00.42.58 a 00.43.48; “M”: (1ª parte do depoimento) T-00.10.42 a 00.11.48; “M”: (1ª parte do depoimento) T-00.15.14 a 00.15.26; “M”: (1ª parte do depoimento) T-00.15.46 a 00.16.22; “M”: (2ª parte do depoimento) T-00.04.55 a 00.05.08; “I”:T-00.08.06 a 00.10.52; “J”:T-00.04.25 a 00.05.48; “L”:T-00.08.20 a 00.08.36; “L”:T-00.15.45 a 00.16.47; “N”:T-00.06.38 a 00.07.05; “N”:T-00.07.35 a 00.08.09; “N”:T-00.33.36 a 00.34.14, que se transcrevem no corpo das presentes alegações) 5. Ao contrário dos que os Recorrentes ora alegam, exclusivamente resultante da produção de prova testemunhal, documental e suporte vídeo e não assente em qualquer juízo de valor, o Tribunal a quo considerou provado que: a)“Após terem tomado conhecimento do teor da capa e das notícias aludidas de H) a L), os Autores marcaram viagem para o estrangeiro até dia 10, para se afastarem de Portugal de modo a não serem confrontados com o teor da notícia e não se sentirem observados pelo público” e “os Autores viajaram sozinhos, sem os seus dois filhos, de modo a não lhes transmitirem a ansiedade que sofriam” (arts 42º e 43º da fundamentação de facto da sentença);
18. b)“A Autora quer esquecer os momentos difíceis que viveu e não ser lembrada da doença de que padeceu” e “Em consequência do teor da capa e das notícias (…) a Autora teve ataques de choro, sentiu-se insegura e relembrou situações negativas por que passou durante a intervenção cirúrgica e o tratamento” (arts. 46º e 47º da fundamentação de facto da sentença);
19. c)“O teor das capas e as notícias aludidas em (…) provocaram abalo e indignação aos Autores” (art. 52º da fundamentação de facto da sentença);
20. d)“Os Autores têm uma situação financeira estável e os negócios do Autor permitem a obtenção de lucros” (art. 14º da Base Instrutória).
21. e)A R. “D” teve conhecimento previamente à respectiva publicação do teor das capas das revistas aludidas em S), Y) e A2) (art. 40º da fundamentação de facto);
22. f)Entre a divulgação do comunicado aludido em P) e a conferência de imprensa aludida em A5), a A não deu qualquer outra entrevista exclusiva ou pessoal aos órgãos de comunicação social sobre a sua doença (art. 50º da fundamentação de facto);
23. g)Na data aludida em H), a A não se encontrava a trabalhar para ajudar o A a suportar as suas despesas (art. 55º da fundamentação de facto); 6. Pela prova produzida referida, assim como pela que os Recorrentes não contestaram a sua probidade, verificou-se e encontra-se provada a ilicitude da conduta dos Recorrentes. 7. Existe nexo de causalidade entre os factos e os danos e estes reportam-se às consequências nos Recorridos decorrentes da publicação das notícias e das capas efectuadas pelos Recorrentes. 8. Encontram-se preenchidos os pressupostos do instituto da responsabilidade civil. 9. Atendendo ao critério do princípio da proporcionalidade entre a relevância social das notícias – meras “imputações genéricas” sem qualquer rigor e objectividade - e o que estas afectaram o bom nome e reputação dos Recorridos, indubitavelmente prevalecem os últimos dos valores. 10. Os Recorrentes não alegaram nem provaram que a divulgação das notícias em causa era necessária por estarem em causa a protecção de interesses legítimos. 11. Os Recorrentes agiram com dolo e nem sequer provaram que tenham efectuado as devidas diligências para se certificarem da veracidade das suas imputações. 12. Foram provados os danos. Conforme consta da douta sentença, os factos provados são “relativos a situações vividas pelos AA em consequência da lesão e não quaisquer juízos de valor”. 13. A sentença não é um conteúdo editorial, é uma decisão judicial e a sua publicação contribui para o ressarcimento dos danos pelo que se justifica a publicação da sentença. 14. A decisão recorrida não violou o disposto nos arts. 37º, 38, nºs 1 e 2, alínea
24. a)da Lei Fundamental 20º, 29º, nºs 1 e 2 da Lei de Imprensa, 70º, 79º, 80º, 236º e seguintes, 295º, 483º, 486º 487º, 496º, nº 1 do CC., bem como o princípio do dispositivo e 264º, nº2, 467º, nº 1, alínea d), 514º, 515º, 659º, nº 2, 660º, nº 2, 664º do C.P.C., não sendo nula por força do disposto no art. 668º, nº 1, alíneas
25. b)
26. d)conforme os Recorrentes afirmam. 2. Considerando o exacto teor das conclusões das alegações dos recorrentes (as quais, e só elas, são aquelas que delimitam o objecto do recurso – artºs 671º a 673º, 677º, 678º e 684º, maxime nºs 3 e 4 deste último normativo, e 661º n.º 1, todos do CPC), as questões a dirimir nesta instância de recurso são, pela ordem lógica e ontológica pela qual são enunciadas, as seguintes:
27. a)a sentença recorrida é ou não nula por falta de fundamentação e por excesso de pronúncia?
28. b)podem ou não manter-se as respostas dadas pelo Tribunal recorrido ao perguntado nos números 3º, 4º, 7º, 8º, 13º e 14º da Base Instrutória?
29. c)na sentença recorrida procedeu-se ou não a uma correcta subsunção dos factos provados nos normativos legais reguladores da situação jurídica sub judice, nomeadamente os consubstanciados nos artºs 483º, 486º e 487º do Código Civil e: - nos artºs 264º n.º 1, 660º n.º 2 e 664º do CPC, - nos artºs 20º e 29º nºs 1 e 2 da Lei n.º 2/99 de 13 de Janeiro (Lei de Imprensa), - na alínea d), do número 1 do art.º 467º do CPC, - nos artºs 79º, 80º, 486º e 487º do Código Civil e os que definem o “Princípio Dispositivo”, - nos artºs 70º, 79º, 80º e 335º do Código Civil e 37º n.º 1 e 38º nºs 1 e 2
30. a)da Constituição da República, - nos artºs 236º e seguintes e 295º do Código Civil, - nos artºs 496º, 494º e 563º do Código Civil? E sendo esta a matéria que compete apreciar, tal se fará de imediato, por nada obstar a esse conhecimento e por terem sido cumpridas as formalidades legalmente prescritas (artºs 700º a 720º do CPC), tendo, depois de oportunamente colhidos os Vistos dos Ex.mos Desembargadores Adjuntos, ocorrido, por verificação da situação prevista na 1ª parte do n.º 3 do art.º 713º do CPC, uma alteração do relator do acórdão através do qual se julga de mérito quanto ao recurso interposto. 3. No Tribunal de 1ª instância foram considerados provados os seguintes factos: 1. - A “C”, primeira Ré, é a proprietária das revistas “Revista 1”, a qual é editada semanalmente (alínea A) da Matéria de Facto Assente). 2. - Em Novembro de 2008 a segunda Ré era a Directora de tais revistas (alínea B) da Matéria de Facto Assente). 3. - A “Revista 1” é vendida em quiosques, tabacarias, livrarias, papelarias, supermercados e bombas de gasolina, sendo o custo de cada exemplar de € 1,25 (alínea C) da Matéria de Facto Assente). 4. - No dia 31 de Outubro de 2008 foi publicada a “REVISTA 1” nº ..., a qual tem na capa a imagem da A. e constando dessa mesma capa os seguintes dizeres “A” Apesar de sentir muito melhor TEM DE FAZER MAIS TRATAMENTOS: DE VOLTA À CLÍNICA”, nos termos que constam de fls 46 (alínea D) da Matéria de Facto Assente). 5. - Na notícia publicada numa das páginas interiores da revista identificada em J), nos termos que constam de fls 47 a 49, consta: “… a actriz vai regressar à clínica para mais sessões de quimioterapia…” e é utilizada uma fotografia da A, careca, quando desempenhou uma personagem numa telenovela, que era vítima de cancro (alínea E) da Matéria de Facto Assente). 6. - Nessa mesma notícia refere-se também: “Ela vai falar a 11 de Novembro – Depois de mais nove meses de silêncio - com a excepção de um pequeno comunicado em que anunciava a doença e de uma curta conversa com a “REVISTA 1” via telemóvel – “A” promete falar publicamente sobre todo este doloroso processo por que passou... Quanto ao facto de voltar aos tratamentos, isso permanece tema-tabu entre todos os amigos e familiares da actriz” (alínea F) da Matéria de Facto Assente). 7. - A 3ª e o 4º RR são co-autores da notícia identificada de E) e F) (alínea G) da Matéria de Facto Assente). 8. - No dia 7 de Novembro de 2008, foi publicada a “Revista 1” nº ..., com o seguinte tema de capa: “B” E “A” ESTÃO SEM DINHEIRO Crise, investimentos e GASTOS ALTOS afectam finanças do casal O APOIO dos pais dela – A DOENÇA da mãe dele – O regresso ao palco e às novelas durante o TRATAMENTO – O FIM do silêncio”, nos termos do documento que se encontra junto a fls. 42 (alínea H) da Matéria de Facto Assente). 9. - Nas páginas 126 a 128 da mesma revista consta o título "Tempos difíceis" e os subtítulos: “CRISE FINANCEIRA PREOCUPA “B” E “A” e “Os vários negócios do ex-apresentador já viram melhores dias. E a actriz, ainda doente tenta TRABALHAR PARA AJUDAR O MARIDO. Resta-lhes a ajuda dos pais dela...” (alínea I) da Matéria de Facto Assente). 10. - Em rodapé figura o sub-título “TEMPOS DE SUCESSO” (alínea J) da Matéria de Facto Assente). 11. - Nas mesmas páginas, cujo teor se dá por reproduzido, constam, entre outros dizeres, relativamente à Autora: «... A actriz põe fim ao silêncio - numa conferência de imprensa que vai dar à comunicação social, na terça-feira, dia 11, onde promete responder a todas as perguntas dos jornalistas sobre a sua doença - e recomeça os tratamentos de quimioterapia na Clínica de ..., na ... (...). Tal como a “Revista 1” contou na edição anterior, os exames médicos que a actriz realizou indicaram que as sessões de quimioterapia a que foi submetida nos últimos nove meses não foram suficientes para tratar o cancro da mama. Ainda nesta semana, no dia 15, a actriz comemora o seu 35° aniversário. Uma festa que não vai ser plena de alegria, devido à doença e à crise. Porém, desta vez, “A” não vai parar de trabalhar enquanto estiver a realizar os ciclos de quimioterapia… É que depois dos tratamentos de quimioterapia, que se realizam por ciclos, a actriz precisa apenas de três dias para se restabelecer. E enquanto está a trabalhar, “A” mantém-se não só ocupada como também está a ganhar financeiramente. "A vida não está fácil, e a “A” precisa de aparecer para conseguir trabalhos... " conta fonte próxima da actriz…» (alínea K) da Matéria de Facto Assente). 12. - No que respeita ao Autor consta dessa mesma notícia que "…o seu vasto império já viu melhores dias…" e que “…”B” também inaugurou os espaços “X” ..., em ...