Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 4910/08.9TDLSB.L1-3-2ªPARTE Relator: MARIA MARGARIDA ALMEIDA Descritores: CRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA CONSUMPÇÃO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE IPSUM ACCISARE PRINCÍPIO “NON BIS IN IDEM” NORMAS ADMINISTRATIVAS E NORMAS PENAIS ABUSO DE CONFIANÇA BURLA QUALIFICADA BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS BEM JURÍDICO PROTEGIDO DEFESA TÉCNICA E AUTO DEFESA PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 10/16/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Texto Parcial: S Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: PROVIDO EM PARTE Sumário: O prazo para interposição de recurso não se suspende com a apresentação do pedido de aclaração do despacho recorrido. É inaplicável ao crime de fraude fiscal qualificada, com recurso a facturas falsas e com reflexo na tributação do IVA, o disposto no artigo 45º da LGT e no artigo 21º, nº 3, do Regime Geral das Infracções Tributárias, uma vez que a verificação de tal crime não depende de liquidação administrativa do imposto. Inexiste relação de consumpção entre o crime de abuso de confiança e o crime de burla qualificada pois, embora em ambos os crimes o bem jurídico protegido seja a defesa do património, a tutela legal diversa e autónoma é dirigida aos diferentes modos como se processa o alcançar de tal desígnio - o ataque aos bens de outrem. Inexiste, igualmente, consumpção entre o crime de branqueamento de capitais e os crimes de burla e de abuso de confiança, pois o crime de branqueamento de capitais tutela a pretensão estadual ao confisco das vantagens do crime, concretamente, o interesse da justiça na detecção e perda das vantagens de certos crimes. E, de igual modo, inexiste consumpção entre estes ilícitos e o crime de fraude fiscal, pois o bem jurídico aqui protegido é o regular funcionamento do sistema fiscal. Preenche o elemento constitutivo do tipo de crime de burla a determinação dos accionistas de uma sociedade, a empossarem e a manterem os arguidos à frente dos destinos da mesma, durante um período de quase uma década, por força do erro em que os induziram, uma vez que lhes ocultaram, por meios enganosos, a verdadeira situação dessa entidade, apresentando-lhes uma falsa representação da realidade. Deve ser considerada vítima, ou sujeito passivo, em tais casos, a pessoa que efectivamente suporta o prejuízo patrimonial, uma vez que este se consuma quando a posição económica do lesado fica reduzida, diminuída. Considerando que o princípio nemo tenetur se ipsum accusare é acolhido em sede de processo contra-ordenacional em moldes semelhantes aos do processo penal, deverá concluir-se pela aplicabilidade do regime previsto no artigo 133º do Código de Processo Penal a alguém que, sendo arguido em processo contra-ordenacional conexo, se vê chamado a depor como testemunha em sede de um processo de natureza criminal. O nº 1 do artigo 98º do C.P.Penal confere ao arguido a possibilidade de, pessoalmente e sem a intervenção do defensor, apresentar no processo elementos que entenda serem úteis à sua autodefesa, auto-representando-se. Por seu turno, a defesa técnica do arguido é assegurada pelo seu defensor e está regulada noutros locais do C.P.Penal, sendo-lhe inaplicável o disposto no artigo 98º. Defesa técnica e autodefesa não se confundem. A comunicação de alteração não substancial de factos, efectuada nos termos do artigo 358º, nº 1, do C.P.Penal, é realizada quando não há ainda decisão quanto aos factos, que permita considerar afastados uns e demonstrados outros. Tal comunicação não terá de enumerar, de forma expressa, os meios de prova de onde resultam as possíveis alterações. Embora a acusação ou a pronúncia delimitem o objecto do processo, não circunscrevem o âmbito da discussão. Se o tribunal “a quo” não aditou nenhum facto novo mas discordou da análise jurídica realizada naquela sede, procedendo a uma alteração da qualificação jurídica de uma parte dos factos que constavam na mesma, após cumprimento da comunicação prevista no artº 358 do C.P.Penal, manteve-se a vinculação temática ao objecto da pronúncia, pelo que tal operação se mostra válida e legal, mostrando-se salvaguardado o favor defensionis. O princípio do “ne bis in idem” determina que ninguém pode ser julgado mais do que uma vez pela prática do mesmo crime. Tem de ser considerado sempre que se verifique a aptidão de várias normas para serem aplicadas ao mesmo facto, independentemente das mesmas se situarem no foro criminal ou no foro contra-ordenacional. Não constitui violação do princípio “ne bis in idem”, a condenação dos arguidos pela prática de um crime de falsificação de documentos, p. e p. pelo artº 256 do C.Penal e pela prática de contra ordenações previstas e punidas pelo art. 211.º als. g) e r), do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), dada a diversidade dos bens jurídicos tutelados por tais normas. A tutela contraordenacional, na parte relativa quer à prestação de informações falsas, quer à falsificação de elementos contabilísticos, relativamente ao Banco de Portugal (ou à CMVM, nos casos aplicáveis), recai sobre a protecção da segurança e da confiança dos elementos que têm de ser entregues pelo regulado, no que respeita às funções de entidade supervisora exercidas pelo BdP (ou pela CMVM). Os bens jurídicos protegidos pelas normas administrativas e pelas normas penais são claramente distintos. A reformatio in pejus directa é aplicável por via indirecta, isto é, quando se esteja não perante uma apreciação em sede de recurso, mas quando a questão surge por virtude da realização de novo julgamento após a anulação do primeiro, em sede de decisão a proferir pela 1ª instância. O princípio in dubio pro reo verifica-se e impõe-se, não nos casos em que ocorre mera dúvida, mas isso sim nos casos de dúvida irresolúvel, insuperável, inultrapassável; As infracções tributárias consideram-se praticadas no momento e no lugar em que, total ou parcialmente, e sob qualquer forma de comparticipação, o agente actuou, ou, no caso de omissão, devia ter actuado, ou naqueles em que o resultado típico se tiver produzido (nº1 art 5.º do RGIT). A adulteração da contabilidade de uma sociedade anónima integra-se na forma qualificada do crime de falsificação de documento, previsto no artº 256 do C.Penal. O regime de prescrição mais favorável ao arguido analisa-se após o apuramento da matéria factual descritiva da actuação do agente e o subsequente – e consequente - enquadramento jurídico da mesma. A prescrição do procedimento criminal implica que o Estado tenha conhecimento de que, efectivamente, um crime se verificou, pois é com a notícia do crime que se dá início ao procedimento criminal. Decisão Texto Parcial: CONTINUAÇÃO DO ACORDÃO iv. Apreciando. Como se constata pela leitura da motivação supra transcrita, o tribunal “a quo” apresenta e responde a todas as questões que o arguido de novo suscita, sucintamente: «A testemunha AJo… pronunciando-se sobre esta matéria, em resumo, declarou: Em Novembro de 2002 estas sociedades entregaram uma carta a pedir um financiamento no Banco Insular para comprar a Camden. Foi concedido o empréstimo e o mesmo destinou-se a pagar à Venice em BPN Cayman. Nesta data, deixou de haver qualquer dívida da Venice, e a mesma passou a estar concentrada nestas sociedades. Não foi prestada qualquer garantia por estas sociedades. Recebeu instruções de RP… para fazer grande parte destas operações. As cartas foram assinadas pelos fiduciários e as procurações deram poderes a IC… e AG…. Não tem dúvidas que as ordens vieram de OC… e LC…, porque as operações estavam na égide da SLN, estas sociedades são detidas pela Marazion, pelo que nenhum administrador do BPN podia dar ordens para se fazerem estas operações. Em 2009 os créditos passaram para o BPN e em 2010 passaram para a Parvalorem, sendo certo que os créditos, ainda no âmbito do Banco Insular, passaram do balcão 1 para o balcão

1. Em termos documentais: (…) Quanto ao arguido OC… é manifesta a sua decisão/participação nos factos em questão, atendendo aos objectivos subjacentes aos movimentos/financeiros e às funções por si, então, exercidas, designadamente de Presidente do Conselho de Administração da SLN e do BPN, S.A.. (…) A factualidade em apreço tem, pois, duas componentes: 1) A definição da estratégia/plano, provada em relação aos arguidos OC…, LC…, FS…, LAl… e LM… (v. factos 520º a 522º, 524º, 526º a 529º, 532º, 538º e 539º, 540º e 542º da pronúncia; v. factos provados 495 a 497, 499, 501 a 504, 507, 513 e 514, 515 e 517); e A operacionalização da mesma, demonstrada em relação aos arguidos OC…, LC… e FS… (v. factos 530º, 531º, 533º, 534º da pronúncia; v. factos provados 505, 506, 508, 509); (…) Se houvesse alguma intenção de pagamento dos montantes sacados no âmbito das contas correntes caucionadas abertas a favor das oito sociedades offshore tinham de existir garantias. Procedimento habitual em qualquer crédito bancário que seja concedido, pelo menos nos de valor mais elevado. No caso, não foram prestadas quaisquer garantias aquando da abertura das c/c/c. (…) O arguido VM… confirmou que foram emitidas, nos anos de 2002 ou 2003, as “put option” a que alude o facto 530º da pronúncia na sequência de uma auditoria da “Ernst & Young” ao Banco Insular. A elas o arguido se refere na carta de 6.2.2009 (v. apenso R do Banco de Portugal, vol. 39, fls. 9239 a 9241, págs. 53 a 55 pdf), por si subscrita em nome do Banco Insular, e remetida ao BPN, S.A. (administrador LS…), além do mais, nos seguintes termos: “(…)nunca a Administração do Banco Insular, a que presido, não quer, nem alguma vez teve a intenção de as invocar para exercer os direitos potestativos que nelas lhe são atribuídos. (…). Sempre entendidas como uma peça que adequadamente instruísse os processos de crédito na perspectiva de inspecções e auditorias, não constituíam para a Administração do BI uma garantia exequível, dada a sujeição do Banco ao Grupo SLN (…)”. (…) Dos autos consta a “carta conforto” relativa ao empréstimo da offshore Rador, datada de 21.11.2002 (data em que foi concedido o crédito no Banco Insular), subscrita pelo arguido AF…. Não constam as “cartas conforto” das outras 7 sociedades offshore. No entanto, as mesmas foram emitidas, pois, como referiu o arguido VM…, por cada um dos créditos abertos pelo grupo SLN/BPN no Banco Insular era sempre emitida a correspondente put-option. É certo que ocorreram falhas na emissão. Porém, detectadas essas falhas, como resulta da identificada missiva e das “cartas conforto” constantes de fls. 9242 a 9307 do vol. 39 apenso R, elas foram supridas em relação aos créditos que não tinham essa “garantia formal”, não se encontrando entre elas qualquer das outras 7 sociedades offshore, daí resultando que as “put option” destas foram emitidas na data em que foram concedidos os financiamentos no Banco Insular sob a forma de c/c/c, à semelhança do que aconteceu com a Rador. v. O que daqui decorre é que o recorrente não concorda com essa apreciação. Mas não contrapõe outros argumentos que não a inexistência de elementos probatórios ou uma errónea compreensão por parte do tribunal “a quo”, isto é, não avança qualquer argumentação que refute os raciocínios expendidos em tal motivação, limitando-se a querer contrapor a sua. Como supra já se referiu (vide F.), tal postura não permite a alteração da factualidade assente, uma vez que ela depende da existência de um comprovado erro na apreciação da prova, que imponha essa modificação. Manifestamente, tal não é aqui o caso. vi. Para além do mais, diga-se que exercendo o arguido as funções que executava no Grupo, mostrando-se mais do que demonstrado que mantinha um controlo sobre todas as grandes operações em que o mesmo se envolvia, não se mostra minimamente verosímil que, numa matéria como esta, com os valores que foram alvo de movimentação, que envolveu uma série de operações, bem como a colaboração do próprio dirigente máximo do Banco Insular, o arguido OC… não tivesse tido nos mesmos intervenção ou conhecimento (ou seja, na sua tese, todos os restantes, à sua revelia, determinaram os pagamentos, através dos mecanismos aí descritos, salvo o próprio). Assim, o arguido limita-se a afirmar a ausência de prova, quando ela existe, mostrando-se exposta pelo tribunal “a quo”, sendo certo que, a tal respeito, o arguido se limita a negar a sua intervenção ou seja, pretende contrapor a sua pessoal convicção sobre a do julgador, o que não é fundamento de recurso. vii. No que concerne à intenção de não pagamento, de igual modo o tribunal “a quo” explica as razões porque assim entendeu, desde logo face aos próprios contornos e objecto de todo este “financiamento”, bem como ao modo encoberto como tudo isto decorreu, a ausência da formalização de quaisquer garantias ou ordens escritas, o lapso de tempo já decorrido desde a realização destes financiamentos (mais de uma década, quase duas…), a falta de assumpção, sequer, da responsabilidade pela realização dessas operações, bem como a singela constatação de que, ainda hoje, tais quantitativos se mostram por pagar. A tudo isto, mais uma vez, o arguido apenas responde com a sua negação. Ora, como se afirma no acórdão: «Apesar do que se acaba de mencionar, tal não significa que a operacionalização dos movimentos seja imputável a todos os arguidos, mas tão só aos arguidos OC…, LC… e FS…, pois que estes é que eram administradores da SLN SGPS, S.A., e, por isso, só eles tinham domínio sobre a operacionalização. (sublinhados nossos). Não se vislumbra qualquer erro na fundamentação realizada, quanto a este segmento. viii. No que se refere à questão das “put options”, é questão que já foi tratada em sede dos recursos interlocutórios que o arguido apresentou (vide recurso nº 24), pelo que, a este propósito, renovamos o que aí já se mostra explanado: “a. Desde logo, contou o Tribunal com as declarações prestadas pelo arguido JV…, nas quais o mesmo afirmou que foram emitidas, nos anos de 2002 ou 2003, as “put option” a que alude o facto 530º da pronúncia na sequência de uma auditoria da “Ernst & Young” ao Banco Insular». b. E em suporte dessas declarações do arguido foi colocada à disposição do Tribunal documentação, designadamente a carta de 6 de Fevereiro de 2009, na qual o mesmo se refere a tais instrumentos (cfr. apenso “R” do Banco de Portugal, vol. 39, fls. 9239 a 9241). Tal carta foi subscrita pelo arguido JV…, na qualidade de Administrador do Banco Insular, e foi remetida ao BPN, S.A.. Dessa missiva consta sobre tais instrumentos, além do mais, “(…) nunca a Administração do Banco Insular, a que presido, não quer, nem alguma vez teve a intenção de as invocar para exercer os direitos potestativos que nelas lhe são atribuídos. (…). Sempre entendidas como uma peça que adequadamente instruísse os processos de crédito na perspectiva de inspecções e auditorias, não constituíam para a Administração do BI uma garantia exequível, dada a sujeição do Banco ao Grupo SLN (…)”.
2. Se não constam dos autos as cartas de “put option” relativas às sete entidades indicadas a fls. 55.577, certo é que dos autos consta aqueloutra relativa ao empréstimo da offshore Rador (datada de 21.11.2002, data da concessão do crédito no Banco Insular), subscrita pelo arguido AF…. Efectivamente, como bem assinala o Ministério Público na sua resposta ao recurso, “no Apenso de Busca 7, documento 10.04, fls. 136 (pág. 34, do pdf), e documento 10.04, fls. 137 (pág. 35 do pdf), constam respectivamente carta de put option e carta de conforto, emitidas pelo BPN em 21/11/2002, remetidas ao Banco Insular, relativas ao crédito concedido à Rador Ltd, no montante de €4.600.000.”.
3. Não constam as “cartas conforto” das outras 7 sociedades offshore – os documentos em que a mesmas se consubstanciaram não estão nos autos. No entanto, foi produzida prova sobre a emissão das mesmas – desde logo por declarações do arguido VM…, que afirmou que por cada um dos créditos abertos pelo grupo SLN/BPN no Banco Insular era sempre emitida a correspondente put-option.
4. Corroboram tal afirmação outros documentos juntos aos autos, tal como referido pelo Ministério Público na mencionada resposta ao recurso: “Igualmente, do Apenso Bancário 49, fls. 11 e 12 (págs. 13 e 14 do .pdf), constam cartas de conforto emitidas pelo BPN, respectivamente em 05/08/2004 e 28/01/2003, remetidas ao Banco Insular, relativas aos créditos concedidos ao arguido TR…, nos montantes respectivamente de €192.500 e €250.
5. Por fim, do Apenso Bancário 48, fls. 12 (pág. 14 do .pdf), consta carta de conforto emitida pelo BPN em 26/03/2003, remetida ao Banco Insular, relativa ao crédito concedido ao arguido TR…, no montante de €1.250.000”.
6. E sobre a produção formal de cartas de put option contou o Tribunal, no decurso do julgamento, com a produção de prova testemunhal – cfr. as inquirições das testemunhas AJo… e PS…, também elas mencionadas pelo Ministério Público na sua resposta.” O que decorre do que se deixa dito é simples - perante tal conjunto de meios probatórios produzidos – e não dependendo a demonstração da produção da totalidade das put option mencionadas na pronúncia da junção aos autos de prova documental da mesma (não é essa a única via de demonstração positiva do facto) – não pode deixar de se considerar que a fundamentação do tribunal “a quo”, relativa à verificação deste facto, se mostra fundamentada, não padecendo de falta de apoio probatório ou lógico. ix. Temos pois de concluir que improcede o peticionado pelo recorrente.
7. Ponto 518 da matéria julgada provada da pronúncia: i. Esse ponto tem a seguinte redacção: 518) Tais montantes, à data da acusação, encontravam-se em dívida perante o BPN SA, por via da dação de créditos verificada após a cessação da licença bancária conferida ao Banco Insular; ii. Vejamos. O recorrente tece considerações a propósito das datas de acusação e de resgate do Banco, mas nessa sede nada desenvolve quanto ao erro que imputa ao decidido. De seguida, indigna-se pela circunstância de ter sido dado como provada a existência de prejuízo, pois os créditos que somavam a quantia em questão foram, posteriormente à data da acusação, cedidos pelo BPN SA a uma terceira entidade, a Parvalorem, pelo valor correspondente ao capital e juros em dívida. Assim, entende que o BPN SA não sofreu qualquer prejuízo patrimonial, ao contrário do que a matéria de facto julgada como provada deixa presumir, matéria que o tribunal “a quo” deveria ter apreciado. iii. Supra tivemos já oportunidade de nos pronunciar sobre esta questão, no âmbito da análise às nulidades da sentença que o arguido invocou. Não obstante, para maior facilidade de leitura, transcreve-se aqui o que já ali se deixou dito: “Por seu turno, a invocada cessão de créditos (venda do crédito mal parado do BPN SA, entre o qual se encontrava o crédito originariamente concedido pelo Banco Insular) à sociedade Parvalorem (sociedade veículo detida a 100% pelo Estado) ocorre em 23 de Dezembro de
8. Como expressamente decorre da respectiva escritura (vide vol. 130, fls. 41.177 e segs.), essa cessão destinou-se a: Tomar medidas que permitissem a reprivatização do BPN (após nacionalização de todas as acções do capital social ocorrida em 12.11.2008), o que implicava a necessária capitalização de tal instituição (ou seja, pressupunha a sua presente descapitalização) e reposição de capitais próprios a nível regulamentar; Para esse fim foi constituída a Parvalorem, a quem foram cedidos – após segregação – um conjunto de activos do balanço individual e consolidado do BPN designadamente créditos, sendo certo que os critérios de selecção dos mesmos foram: crédito vencido superior a 90 dias, crédito em contencioso, créditos com taxa de imparidade superior a 25% e com imparidades superiores a 500 mil euros e créditos em grau de vigilância “extinção”. O que daqui decorre, desde logo, é que os créditos cedidos à Parvalorem eram, manifestamente, os que se encontravam, em tal data, por cobrar e, sejamos claros, cuja futura cobrança se mostrava duvidosa – basta atentar nos critérios que presidiram à sua segregação. Por seu turno, o preço da cessão de créditos foi pago com fundos obtidos pela Parvalorem junto da CGD, designadamente no quadro e para os efeitos do artigo 65 da Lei n.º 3-EI/
9. E esta cedência foi realizada de modo a viabilizar a venda do BPN, minimamente capitalizado, a terceiros. Como resulta igualmente da leitura do sobredito contrato, nomeadamente das suas cláusulas 2ª nº4 e 3ª nº1, o preço da transmissão de cada crédito correspondeu ao respectivo preço do crédito. Daqui decorre que o valor aí constante (venda ao par) não corresponde ao seu efectivo valor de mercado, tendo sido apenas um “preço de conveniência”, cujo objectivo era o de evitar que, caso fosse inferior (ou seja, mais próximo da real valia de tais créditos) o BPN acumulasse ainda maiores prejuízos e necessitasse, por virtude de tal, de ainda maior recapitalização. Assim, constata-se que essa cessão à Parvalorem, no que ao objecto do processo se refere, é absolutamente indiferente, pois da mesma não resulta (ao inverso do que o arguido pretendeu convencer) que os ditos créditos teriam, em 2010, realística e verdadeiramente, o valor pelos quais foram cedidos. Não ocorre, portanto, nenhuma omissão de pronúncia a ser suprida.” iv. E não ocorre, igualmente, quanto a esta matéria, nenhum erro apreciatório, pelo que improcede o que o recorrente peticiona.
10. Pontos 519 a 539 da matéria julgada provada da pronúncia: i. Esses pontos de facto têm a seguinte redacção: 519) Uma vez que algumas das referidas sociedades offshore haviam aberto contas junto do BPN Cayman, onde tinham gerado novas responsabilidades, em particular por aí terem sido abertas contas correntes caucionadas, para permitir a circulação de fundos para o BPN Cayman, os arguidos OC…, LC…, LM…, LAl… e FS…, formularam novo plano no sentido de liquidar tal passivo; 520) Com efeito, tendo o Banco de Portugal acesso a dados das contas do BPN Cayman, os mesmos arguidos visavam impedir que fosse identificado um fluxo financeiro não liquidado entre as contas das referidas sociedades offshore, a conta BPN Cayman da VENICE CAPITAL e a conta da entidade CAMDEN CAPITAL, também no BPN Cayman; 521) Assim, os arguidos OC…, LC…, LM…, LAl… e FS… conceberam uma estratégia que passava pela utilização de fundos de algumas das sociedades participadas, que seriam colocados numa nova entidade veículo, de onde, por sua vez, seriam transferidos para as contas onde existiam responsabilidades a regularizar; 522) Das oito sociedades offshore acima identificadas, existiam contas abertas no BPN Cayman e utilização de contas correntes caucionadas, em nome das seguintes: - KEMUSA HOLDINGS LLC, conta BPN Cayman n° … ; - RADOR LIMITED, conta BPN Cayman n° …; - JAMAKI TRADING LTD, conta BPN Cayman n° …; - ZALA HOLDINGS LTD, conta BPN Cayman n° …; - QUILA HOLDINGS LLC, conta BPN Cayman n° …; 523)Tais entidades eram devedoras, por força da utilização de contas-correntes caucionadas, nas suas contas junto do BPN Cayman, dos seguintes valores: Sociedade JAMAKI KEMUSA QUILA RADOR ZALA Descoberto bancário 13.992,17 924.976,41 18.394,92 Amortização da C/C/C 897.836,21 897.836,21 1.000.000,00 1.000.000,00 Pagamento de comissões 49,80 Pagamento de juros 4.574,30 4.601,59 Levant. em numerário 83.597,32 75.023,59 79.117,48 Total ..... 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 1.000.000,00 524) Dando execução ao planeado, de forma a fazer transferir fundos para liquidar os financiamentos pendentes sobre as referidas contas, os arguidos OC…, LC…, LM…, LAl… e FS… começaram por utilizar uma nova entidade em offshore, a ANIOLA TRADING LTD, também disponibilizada através da PLANFIN; 525)Tal entidade, a ANIOLA TRADING, era titular de uma conta junto do BPN Cayman, com o n° …, fazendo os arguidos abrir uma nova sub conta, com o n° …, cuja movimentação iniciaram a 5-11-2002; 526) Os arguidos OC…, LC… e FS… solicitaram então a colaboração do arguido JMo…, que exercia então a administração da SOGIPART (ex-SLN Imobiliária) em conjunto com o mesmo FS…; 527) O plano dos arguidos OC…, LC…, FS…, LM… e LAl…, a que o arguido JMo… aderiu, passava por determinar algumas das sociedades participadas pela já então designada SOGIPART a procederem ao pagamento dos suprimentos realizados pela sociedade mãe, desviando depois tais meios de pagamento para a conta da referida ANIOLA; 528) Assim, as sociedades IMONAÇÕES-Sociedade Imobiliária,SA e VILLAS D’AGUA-Construção à Beira Mar, SA, foram determinadas pelos arguidos a proceder ao pagamento dos suprimentos que lhes haviam sido feitos pela sociedade mãe, a SLN IMOBILIÁRIA, então designada SOGIPART; 529) O arguido FS… era administrador das sociedades Imonações, Villas D’Água e SLN Imobiliária e o arguido JMo… era administrador das sociedades Villas D’Água e SLN Imobiliária; 529) Para efeito desses pagamentos, de acordo com o estratagema montado por todos, foram emitidos os seguintes cheques bancários em nome da Sogipart: - Cheque n° 11217105, no montante de € 122.098,00, sendo o custo da emissão pago sobre a conta n° … - IMONAÇÕES - SOCIEDADE IMOBILIARIA, SA; - Cheque n° 11217114, no montante de € 3.600.000,00, sendo o custo da emissão pago sobre a conta n° … - IMONAÇÕES - SOCIEDADE IMOBILIARIA, SA; - Cheque n° 11217113, no montante de € 2.557.174,00, sendo o custo da emissão pago sobre a conta n° … - VILLAS D’ AGUA-CONSTRUÇÕES À BEIRA MAR SA. 530) De seguida, ainda em execução do planeado por todos, os arguidos FS… e JMo…, na qualidade de administradores da SOGIPART, a favor de quem os cheques haviam sido emitidos, trataram de endossar os mesmos; 531) Os referidos cheques não foram contabilizados, nem por caixa nem por bancos, na referida SOGIPART, ex-SLN IMOBILIÁRIA. 532) Uma vez endossados, os arguidos OC… e LC… fizeram depositar tais cheques na conta da ANIOLA TRADING, na referida conta junto do BPN Cayman, com o n° …, onde assim foi consumado um crédito total de 6.279.272,00 €, movimento com data-valor de 5-11-2002; 533) Por último, colocados fundos na conta da ANIOLA, por desvio do seu real destino, que seriam os pagamentos de suprimentos feitos pela SOGIPART ou vendidos por esta à CAMDEN, conforme acordos de cessão de créditos referidos supra; 534) Os arguidos OC…, LC… e FS…, determinaram os seguintes movimentos a débito da conta da ANIOLA: CONTA no BPN Cayman TITULARES DATA -VALOR DÉBITO CRÉDITO … ANIOLA 05-11-2002 6.279.272,00 … ANIOLA 11-11-2002 1.000.000,00 … ANIOLA 11-11-2002 1.000.000,00 … ANIOLA 11-11-2002 1.000.000,00 … ANIOLA 11-11-2002 1.000.000,00 … ANIOLA 11-11-2002 1.000.000,00 … KEMUSA 11-11-2002 1.000.000,00 … RADOR 1.000.000,00 11-11-2002 … JAMAKI 11-11-2002 1.000.000,00 … ZALA 11-11-2002 1.000.000,00 … QUILA 11-11-2002 1.000.000,00 535) Face ao exposto, os arguidos identificados no facto 527º utilizaram fundos das sociedades IMONAÇÕES - SOCIEDADE IMOBILIARIA, SA e VILLAS D AGUA-CONSTRUÇÕES À BEIRA MAR SA, para reduzir contas-correntes caucionadas detidas pelas entidades offshore junto do BPN CAYMAN, e assim liquidar e encerrarem as contas. 536) Os mesmos arguidos identificados no facto 527° não fizeram reflectir na conta Bancos da contabilidade da SOGIPART, conta “12 – Bancos”, tais pagamentos recebidos, embora fosse esta sociedade a beneficiária dos cheques. 537) Assim, os valores que foram, em 11 de Novembro de 2002, transferidos para as contas das cinco sociedades offshore supra referidas, destinavam-se a ocultar o circuito de financiamento da sociedade CAMDEN; 538) Tendo os arguidos identificados no facto 527° levado a própria SOGIPART a um gasto de fundos de forma a suportar a ocultação do financiamento da sua própria accionista, a CAMDEN; 539) Na sequência dos factos supra narrados, a utilização das oito sociedades em offshore com conta no Banco Insular, incluindo operações subsequentes de financiamento da VENICE e juros contados, geraram os seguintes passivos, com referência ao final do ano de 2008, nas contas daquelas sociedades (valores em euros): SOCIEDADE PAGAMENTOS À VENICE OUTRAS UTILIZAÇÕES DE CRÉDITO TOTAL FINANCIAMENTO JUNTO DO BI JUROS TOTAL 29-11-2002 13-12-2002 A B C d=a+b+c E f=d+e ACLE 1.073.549,08 2.483.180,07 947.716,00 4.504.445,15 2.407.181,40 6.911.626,55 JAMAKI 2.126.399,48 2.378.045,67 - 4.504.445,15 2.182.920,88 6.687.366,03 KEMUSA 2.163.238,98 6.845.651,32 - 9.008.890,30 4.536.949,70 13.545.840,00 MARTON 1.058.485,38 2.498.243,77 947.716,00 4.504.445,15 2.692.115,63 7.196.560,77 QUILA 2.121.946,85 6.886.943,45 - 9.008.890,30 4.521.627,73 13.530.518,03 RADOR 2.014.439,15 2.490.006,00 - 4.504.445,15 2.258.118,76 6.762.563,91 RICIA 1.059.557,80 2.497.171,35 947.716,00 4.504.445,15 2.371.903,07 6.876.348,22 ZALA 2.054.516,54 2.449.928,61 - 4.504.445,15 2.270.191,86 6.774.637,01 TOTAIS ... 13.672.133,26 28.529.170,24 2.843.148,00 45.044.451,50 23.241.009,03 68.285.460,53 ii. Apreciando. A tese de refutação quanto a esta matéria prende-se com a ausência de prova de endosso, por parte do arguido, dos cheques a serem depositados na conta da Aniola e da decisão das transferências da Aniola para as contas da Rador, da Kemusa, da Jamaki, da Quila e da Zala. iii. O arguido parte de um equívoco – o que está descrito nesta factualidade não é se endossou ou não este ou aquele cheque, mas antes se teve ou não intervenção nesta operação, que levou a SOGIPART a um gasto de fundos de forma a suportar a ocultação do financiamento da sua própria accionista, a CAMDEN. iv. E a esse propósito diz-se em sede de motivação: À data dos factos era o Presidente do Conselho de Administração da SLN SGPS, S.A., BPN, SGPS, S.A. e BPN, S.A.. O BPN Cayman consolidava no grupo SLN/BPN. O Banco Insular, como já foi analisado, era uma instituição bancária que pertencia ao grupo SLN/BPN. As oito sociedades offshore identificadas tinham como último beneficiário a Marazion, sociedade que, por sua vez, também pertencia ao grupo. As operações financeiras que temos vindo a analisar repartiram-se entre o Banco Insular, o BPN Cayman e o BPN, S.A.. O arguido decidiu e participou em todas as operações que temos vindo a analisar desde a alegada venda da SLN Imobiliária à Camden, sendo a presente operação mais uma que se liga a todas as outras. Todos os negócios/operações analisadas tiveram por interlocutores sociedades do grupo SLN/BPN, residentes e não residentes, e beneficiaram este grupo. O arguido assinou os cheques nos montantes de € 2.557.174,00 e 3.600.000,00 emitidos, respectivamente, em 03.10.2002 e 02.10.2002, à ordem da Sogipart e endossados à sociedade offshore Aniola (v. fls. 6 e 7 do apenso bancário 92 – conta titulada pela Aniola no BPN Cayman). Por conseguinte, não restam quaisquer dúvidas quanto ao seu domínio, decisão e participação nos factos em questão. v. Ora, atentos os contornos e os valores envolvidos nestas operações, o que decorre das regras de experiência comum é que as mesmas nunca poderiam ter sido executadas à revelia do arguido JO…, dadas as funções que exercia e a centralização de poder que impunha, dentro do Grupo. Para além do mais, tratam-se de operações complementares de outras - que envolveram decisões tomadas pelo próprio arguido e que haviam determinado débitos assinaláveis em contas correntes caucionadas detidas pelas entidades offshore junto do BPN CAYMAN - através das quais se pretendeu, precisamente, cobrir tais débitos (ocultando o circuito de financiamento da Camden), liquidando-se tais contas, sendo que os quantitativos necessários a tal cobertura foram obtidos mediante a utilização de fundos das sociedades IMONAÇÕES - SOCIEDADE IMOBILIARIA, SA e VILLAS D AGUA-CONSTRUÇÕES À BEIRA MAR SA., via Sogipart que assim financiou a sua própria accionista, a Camden. vi. Se assim é, como é, conclui-se não se impor a existência de erro e, consequentemente, improcede o pedido de alteração que o recorrente formulava.
11. Pontos 547 a 573 da matéria julgada provada da pronúncia: Entende o recorrente que o tribunal “a quo” lavra num erro crasso na apreciação da prova produzida quando, em suma, considera que a transmissão dos suprimentos que a Invesco detinha sobre a Validus a favor da Keresley nunca existiu; isto é, em seu entender, a Invesco efectivamente vendeu os suprimentos que detinha sobre a Validus, à Keresley. Considera, igualmente, que o uso da palavra “prejuízo” é, no contexto, conclusiva e, por isso, legalmente proibida, para além de errada. Assim, pretende que o ponto 570 seja alterado e, onde se lê “o que determinou um prejuízo ao BPN” se passe a ler “o que determinou a concessão de crédito pelo BPN”. i. Os factos acima mencionados têm a seguinte redacção: 547) Em Maio de 2000, os arguidos JO… e LC… formularam o propósito de sacar um financiamento para as entidades SLN SGPS e SLN IMOBILIÁRIA, à custa da entidade INVESCO WORLDWIDE, LTD, mas sem que a mesma fosse referenciada; 548) Assim, os arguidos JO… e LC…, decidiram camuflar o financiamento à SLN IMOBILIÁRIA através da criação de uma justificação para o recebimento dos fundos da INVESCO, que se traduzia numa venda parcial das acções da VALIDUS por parte da SLN IMOBILIÁRIA à mesma offshore INVESCO WORLDWIDE, LTD; 549)Por outro lado, para justificar a entrada de fundos na SLN SGPS, os mesmos arguidos conceberam uma pretensa venda à INVESCO WORLDWIDE, LTD, do suprimento que a primeira detinha sobre a VALIDUS; 550) Tais contratos, concebidos para justificar as transferências, nunca foram formalizados; 551) Os arguidos OC… e LC… desencadearam, no entanto, financeiros, a débito da conta da INVESCO WORLDWIDE junto do BPN; 552)No dia 31 de Maio de 2000, os mesmos arguidos fizeram debitar a conta da INVESCO WORLDWIDE junto do BPN, conta com o n° …, através de transferência para crédito da conta BPN da SLN Imobiliária com o n° …, no valor de 975.600.000$00; 553) No mesmo dia 31 de Maio de 2000, os arguidos JO… e LC… fizeram debitar a mesma conta BPN número …, titulada pela mesma INVESCO WORLDWIDE, LTD, através da transferência da importância de 427.270.262$00 a favor da conta BPN n° … titulada pela SLN SGPS S.A.; 554) Para justificar aquela primeira transferência, os arguidos JO… e LC… ficcionaram uma venda correspondente à transacção de 45.000 acções (90% do capital) da “Validus – Imobiliária e Investimentos S.A.”, pelo preço de 975.600.000$00; 555) Para justificar aquela segunda transferência, foi ficcionada uma venda do suprimento da SLN SGPS sobre a VALIDUS, que era no total de 432.000.000$00, que seria vendido à INVESCO WORLDWIDE, LTD, pelo montante de 427.270.262$00, correspondente a cerca de 99% do valor total do referido suprimento; 556) Assim, embora sem um justificativo formal, a INVESCO WORLDWIDE, LTD, financiou, sob o pretexto de aquisição parcial de acções da VALIDUS e dos suprimentos sobre a mesma, as sociedades SLN IMOBILIÁRIA e SLN SGPS; 557)Como os arguidos OC… e LC… pretendiam ocultar a intervenção da INVESCO WORLDWIDE, LTD, nesse financiamento, procuraram gerar justificativos contabilísticos para a realização daquelas operações; 558) Assim, na SLN SGPS foi lançada na contabilidade uma pretensa venda de suprimentos, em que a contraparte adquirente aparece identificada como sendo a INVESCO, mostrando-se no mesmo escrito de lançamento riscada a referência à entidade KERESLEY como pretensa adquirente; 559) Porém, os arguidos OC… e LC… sabiam que não tinha sido qualquer daquelas entidades a realizar o pretenso pagamento dos suprimentos, estando em causa um financiamento determinado a débito da conta da INVESCO WORLDWIDE, LTD, junto do BPN, conta esta que a partir de 29.09.2000 passou a estar titulada pela VENICE; 560) Já no final do ano 2000, os arguidos JO…, LC… e IC… formularam o propósito de dividir o património da VALIDUS, para o que, os arguidos JO… e LC… precisavam de fazer retornar o direito a suprimentos e as acções que haviam parqueado, ao tempo, na INVESCO WORLDWIDE, LTD; 561) O arguido FS… e, para esse efeito (facto 560°), os arguidos JO…, LC… e IC…, decidiram colocar a titularidade da VALIDUS na SLN INVESTIMENTOS, onde eram então administradores os arguidos LM… e LAl…, desempenhando, na prática, as funções de presidente o arguido LC…; 562) Importava então, que a SLN INVESTIMENTOS viesse também a adquirir os suprimentos que, para ocultar o financiamento anterior, haviam sido colocados na INVESCO WORLDWIDE, LTD; 563) Para o efeito, os arguidos JO…, LC…, LM… e LAl… fizeram redigir um pretenso acordo de cessão de créditos, entre a nova adquirente da VALIDUS, a SLN INVESTIMENTOS, e uma entidade terceira, para o que resolveram lançar mão de uma outra entidade offshore, detida pelo Grupo SLN, no caso a KERESLEY LIMITED, com registo nas Ilhas Virgens Britânicas; 564) Nesse documento de cessão de créditos, os arguidos JO…, LC…, LM… e LAl… fizeram constar que a KERESLEY possuía um crédito no montante de 427.270.262$00 sobre a sociedade VALIDUS, isto é, precisamente no valor da transferência que os arguidos JO… e LC… haviam feito debitar na conta da INVESCO WORDWIDE, LTD, a favor da SLN SGPS; 565) Os arguidos JO…, LC…, LM… e LAl… fizeram depois assinar o referido documento, pelos representantes da entidade fiduciária, a FIDUCIARY DIRECTORS (BVI) LTD, que tinha a administração e nomeava os directores da KERESLEY, pretendendo fazer validar a afirmação de vontade por parte desta entidade; 566) O documento assim produzido, foi então também assinado pelos arguidos LM… e LAl…, respectivamente, na qualidade de Presidente e membro do Conselho de Administração da SLN INVESTIMENTOS; 567) Os arguidos LM… e LAl… fizeram constar no referido documento a data de 28 de Dezembro de 2000, data em que fizeram com que a mesma SLN INVESTIMENTOS viesse a adquirir a VALIDUS; 568) A referida entidade KERESLEY não possuía efectivamente qualquer crédito sobre a VALIDUS, o que os arguidos OC…, LC…, LM… e LAl… bem sabiam; 569) Os arguidos mencionados no facto anterior utilizaram a KERESLEY e o documento por si elaborado, como instrumento de forma a criar a aparência de aquisição pela SLN INVESTIMENTOS dos suprimentos sobre a VALIDUS; 570) Tal contrato de pretensa aquisição de créditos à KERESLEY visava ocultar o financiamento que a INVESCO havia realizado no dia 31 de Maio de 2000 à SLN SGPS, o que determinou um prejuízo ao BPN, com o saque da conta daquela, ali domiciliada, pelo valor de 427.270.262$00 (operação por transferência a débito da conta da INVESCO no BPN que entretanto foi renominada VENICE, com o n° …, e crédito da conta da SLN SGPS com o n° …), que nunca foi reembolsada; 571) Com efeito, de acordo com o estratagema a que aderiram e de forma a dar credibilidade, em sede de contabilidade, ao aparente acordo de cessão de créditos, os arguidos LC…, LM… e LAl… determinaram o pagamento da aludida aquisição de créditos à KERESLEY; 572) Tal pagamento foi efectuado por débito do montante de 427.270.262$00 da conta da SLN INVESTIMENTOS, junto do BPN, com o n° …, para crédito na conta da KERESLEY junto do BPN Cayman com o n° …, operação efectuada com a data de 29-12-2000; 573) Os arguidos LM… e LAl… sabiam que tal pagamento da SLN INVESTIMENTOS à KERESLEY não era suportado pela existência do direito de crédito sobre a VALIDUS que diziam estar a adquirir; ii. No que ao ponto que o arguido questiona se reporta, o tribunal “a quo” fundou a sua convicção nos seguintes termos: Relativamente a esta factualidade dos artigos 585º a 598º da pronúncia o arguido LC…, em resumo, declarou: O retorno dos suprimentos estava previsto, uma vez que a venda deles à Invesco foi temporária. (…) Os suprimentos da Validus tinham sido adquiridos pela Invesco em Maio de
12. Não tem nota da venda dos suprimentos da Invesco à Keresley, mas tem nota de que houve uma transferência financeira da Keresley para a conta … da Venice em 25.9.2000, pelo montante de 944 milhões. Não sabe qual a decomposição destes movimentos, mas admite que estava incluída a aquisição do suprimento da Validus que tinha sido adquirido pela Invesco. Não sabe quem determinou a transferência da Keresley para a Invesco, ou seja, quem determinou que a Keresley adquirisse à Invesco os suprimentos que esta detinha sobre a Invesco, actual Venice. Não convenceram as suas declarações em dois pontos essenciais. O primeiro relativo ao alegado desconhecimento de quem determinou que a Keresley adquirisse à Invesco os suprimentos que esta detinha sobre a Invesco. É que, como ele próprio mencionou, todo o processo tinha sido acompanhado por si e pelo arguido OC…. Não se vislumbra qualquer motivo, nem o arguido o invocou, para não determinar e acompanhar a cessão de créditos a que alude o art. 589º da pronúncia. Era essencialmente o arguido LC… que estava ao corrente dos dados necessários para determinar essa cessão de créditos. (…) O segundo ponto tem a ver com o alegado e eventual pagamento dos suprimentos da Keresley à Invesco através da transferência de 944.000.000$00 por transferência da conta titulada pela Keresley para a conta titulada pela Invesco. É certo que se verificou este movimento financeiro/bancário: (…) No entanto, não foi demonstrado, de modo algum, que esta transferência visou, em parte, pagar suprimentos da Validus eventualmente adquiridos pela Kesresley à Invesco. Por um lado, os extractos bancários não fazem qualquer referência ao pagamento de suprimentos. Por outro lado, caso este crédito (suprimentos) estivesse na Invesco, o que apenas para efeito de raciocínio se admite, facto é que nada revela que a Keresley tenha adquirido o pretenso direito de suprimentos que cedeu à SLN, Investimentos. Sendo certo que não há qualquer contrato que suporte a suposta cessão, nem há qualquer evidência de que a Invesco tenha recebido o valor de 427.270.262$00 de suprimentos que, alegadamente, em 31.05.2000, teria adquirido à SLN, SGPS, SA. De resto, a transferência da conta titulada pela Keresley para a conta da Invesco, que o arguido LC… alvitrou como sendo aquela que respeita ao pagamento da Keresley à Invesco daqueles suprimentos, não é o montante igual ao valor dos suprimentos, sendo o montante dessa transferência 944.000.000$00 e o valor dos suprimentos 427.270.262$
13. Por fim, nada mostra que o valor dos suprimentos – 427.270.262$00 – tenha sido junto a outro ou outros montantes que, somados, perfaçam o montante global de 944.000.000$
14. (…) Daqui resulta um cenário contratual forjado, primeiro, a nível de registos bancários e elementos contabilísticos de suporte (546 a 559)», «cenário que provocou um prejuízo patrimonial ao BPN no montante de 427.270.262$00