Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1953/12.1YXLSB.L1-6 Relator: AGUIAR PEREIRA Descritores: CONTRATO DE FORNECIMENTO CARTA DE CRÉDITO USO ABUSIVO RISCO NAS OBRIGAÇÕES Nº do Documento: RL Data do Acordão: 10/17/2013 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário:

1. Num contrato de fornecimento a crédito de combustível mediante a utilização de um cartão e de um código de acesso em que as partes convencionaram limites de abastecimento a crédito por referência a períodos diários e mensais e em que a credora se obrigou a bloquear o funcionamento do cartão sempre que fosse excedido tal limite, é da responsabilidade da credora a autorização para abastecimento de combustível a crédito para além do limite máximo mensal acordado.
2. Idêntica conclusão se impõe quando o abastecimento não for impedido nalguns postos de abastecimento da rede da entidade credora, por inexistência ou não funcionamento de comunicação on line, apesar de ter sido constatado o ultrapassar do limite de crédito mensal do cartão e de ter sido decidido o bloqueio temporário da sua utilização, pois que se trata de circunstâncias relativas à sua organização comercial pela qual apenas ela é responsável.
3. A empresa titular do cartão emitido pela entidade credora continua, no entanto, a ser responsável pelo pagamento do combustível fornecido até ao limite máximo do crédito acordado. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: I – RELATÓRIO
4. L M H Ibérica, S A (Sucursal em Portugal), com sede (…) – Alcochete demandou Petróleos de Portugal – Petrogal, S A, visando obter a sua condenação a restituir-lhe a quantia de 20.923,68 euros, acrescida de juros de mora à taxa legal desde a data de 7 de Outubro de 2011, até integral pagamento. Alega, em síntese, que a ré se obrigou contratualmente a fornecer-lhe cartões Galp Frota, nomeadamente para um veículo Renault modelo Trafic de matrícula __-GO-__, tendo emitido o respectivo cartão relativamente ao qual foi acordado um limite máximo de consumo diário de 150 litros ou mensal de 1.000 litros de combustível, tendo a autora emitido a respectiva autorização de débito em conta. Mais alega que o veículo em causa foi, em 16 de Setembro de 2011, alvo de furto por arrombamento, sendo do seu interior retirado, além do mais, o referido cartão Galp Frota; Tal facto foi comunicado à ré em 19 de Setembro de 2011, data em que a autora constatou o furto. Alega ainda a autora que entre os dias 16 e 19 de Setembro de 2011 o cartão em causa foi utilizado para o abastecimento de combustíveis no valor global de 20.923,98 euros, não tendo a ré respeitado o limite diário nem mensal de plafond do cartão ao permitir o abastecimento de quantidades muito superiores de combustíveis. Por esse facto, alega a autora, comunicou à ré a sua recusa em assumir o pagamento do combustível em causa, o que não obstou a que a ré tivesse feito uso da autorização de débito em conta para cobrar o valor do combustível.
5. A ré contestou o pedido formulado pela autora, impugnando a matéria de facto articulada pala autora e alegando que os abastecimentos efectuados resultaram de conduta negligente do portador do cartão não havendo qualquer culpa da ré no alegado incumprimento do contrato.
6. Foi proferido despacho saneador e dispensada a fixação da base instrutória. Teve lugar a audiência de julgamento. Foi decidida a matéria de facto controvertida e proferida douta sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a ré do pedido.
7. Inconformada a autora interpôs recurso admitido como de apelação com efeito devolutivo. São do seguinte teor as conclusões das alegações apresentadas pela autora/apelante: A) Quer o documento de fls 62 apresentado pela própria Apelada quer o depoimento das testemunhas (…), provam e comprovam que a Apelada bloqueou o cartão n° 7082579685002405 aos 18 de Setembro de 2011, às 00H59'50". B) Em consequência dessa prova, deve pois ser alterada a resposta ao ponto 15 dos factos dados por provados, devendo no mesmo passar a constar o seguinte: 15.A Ré bloqueou o cartão no dia 18 de Setembro ás 00H59'50" por ter excedido o plafond mensal. C) No ponto
8. Fundamentação, Dos factos dados por provados, a Douta sentença dá por provado o seguinte: Da informação junta a fls 17 (cópia mais legível a fls 63) relativa ao cartão 70625759608002405 consta o seguinte: "Sempre que um cartão atingir o seu limite de plafond, ficará bloqueado até á próxima renovação de plafond. "Neste momento, a GAPL ENERGIAS encontra-se a subsituir os equipamentos nos postos para passar a funcionar em modo on line. O valor de plafond diário não está a ser validado pelo sistema em off line, apenas nos postos em modo on line. Lamentamos desde já o incómodo causado por esta situação e esperamos ser breves." Confrontando este escrito com o depoimento das testemunhas da própria Apelada, esta informação constava à data da celebração do contrato entre a Apelante e a Apelada celebrado em 15 de dezembro de 2010, constava na data da interposição da presente acção em 14 de Fevereiro de 2012, constava na data em que a testemunha prestou depoimento e confirma que esta informação ainda consta do sistema. D) A testemunha, indo ainda mais longe, afirmou que nos últimos anos a GALP tem estado a fazer a actualização dos seus sistemas de informação … durante anos e anos, durante os últimos dezasseis ou dezassete. E) Esta declaração constante do documento não é pois séria, ou, então é feita sob reserva mental, pois que desde a data da celebração do contrato em crise nestes autos (15.12.2010 até 27.11.2012, pelo menos) o sistema nunca foi actualizado. F) Estando-se em presença da maior empresa portuguesa, não é pois aceitável que aquela declaração constante do documento seja séria, ou que não seja feita sob reserva mental. G) Quer a Apelante, ou qualquer outra entidade que contrate os cartões GALP FROTA, tem a expectativa de que a utilização dos cartões seja controlada de modo a evitar abusos, independentemente de ocorrer ou não furto dos mesmos. H) Como se retira da própria designação cartão GALP FROTA, estes cartões visam a ser utilizados por empresas que tenham ao seu serviço um grupo de viaturas, justificando-se a sua utilização, especialmente, no âmbito de uma gestão prudente de controlo de custos das empresas e controlo de abusos, sendo esta a verdadeira razão de ser do recurso a este tipo de cartões, e por isso, cada empresa define os plafonds de consumo diário e mensal, como foi feito no caso destes autos. I) No caso dos autos, esses plafonds foram largamente excedidos, porquanto o sistema de controlo de plafonds da Apelada simplesmente não funcionou, nem o diário nem o mensal, frustrando assim as expectativas contratuais da Apelante. J) Dispõe o artigo 244º do Código Civil que "Há reserva mental, sempre que é emitida uma declaração contrária à vontade real com o intuito de enganar o declaratário". L) No caso em apreço, a Apelante faz um declaração, aliás, muito sentida, lamentando mesmo o incómodo, afirmando que irá ser breve na substituição dos equipamentos, mas, na verdade, desde há dezasseis ou dezassete anos (!!!) que anda a actualizar o equipamento, facto que a Apelante apenas tomou conhecimento com o depoimento das testemunhas da Apelada em sede de audiência de julgamento. M) Caso assim não se entenda, dispõe o artigo 245º nº 2 do Código Civil, se a declaração for feita em circunstâncias que induzam o declaratário a aceitar justificadamente a sua seriedade, tem o direito de ser indemnizado pelo prejuízo que sofrer. N) Não se suscitam quaisquer dúvidas de que a apelante foi induzida a aceitar justificadamente a seriedade da declaração da apelada, tanto mais que, por se tratar de uma empresa com notoriedade da Apelada não se pode nem deve suscitar dúvidas sobre a seriedade das suas declarações. O) A verdade é que a fixação dos plafonds diários e mensais criaram e criam em qualquer pessoa mediana (de acordo com os parâmetros de um bonus pater familias) a expectativa de que os mesmos seriam bloqueados se os respectivos limites fossem ultrapassados, fosse porque razão fosse. P) A Apelada incumpriu com a sua obrigação contratual de bloquear o cartão em crise nestes autos, ou tendo-o bloqueado, esse bloqueamento não foi eficaz. Q) Nesta conformidade, a Apelada está pois obrigada a indemnizar a Apelante dos prejuízos pela sua conduta, e, em consequência, a pagar à apelante a quantia referente ao consumo que excedeu os referidos limites diário e mensal, ou pelo menos, a quantia que ultrapassou o limite mensal, caso se entenda que o não cumprimento do bloqueio diário era justificável. R) Sem prescindir e à cautela, com o devido respeito, e salvo melhor opinião, a sentença recorrida enferma de um erro de raciocínio, porquanto parte de uma premissa secundária, olvidando o essencial, ou seja, as obrigações contratuais de ambas as partes. S) No caso em apreço, ficou provado que o cartão n° 706257596080245 foi atribuído o plafond de consumo diário de 150 litros ou mensal de 1.000 litros (ponto 4 dos factos provados). T) Estes plafonds constituem uma cláusula contratual, e incluem no contrato celebrado entre a Apelante e a Apelada em 15 de dezembro de
9. U) O documento de fls 17 e 63 fazem parte das condições comerciais, e fazem parte integrante do contrato, sendo nele identificado o cliente, o número do cartão, o veículo e os plafonds para os combustíveis, e onde a Apelada unilateralmente estipula condições de utilização do cartão, designadamente assume a sua obrigação de bloquear o cartão, condicionando unilateralmente o bloqueio do consumo diário à substituição de equipamentos. V) Ora, o cumprimento do contrato por parte da Apelada depende: 1º do fornecimento do cartão; 2º aplicação dos preços com descontos convencionados; 2º fornecimento dos combustíveis, 3º bloquear o cartão quando os limites de plafonds acordados forem atingidos. X) Estas são circunstâncias da contratação do cartão GALP FROTA, que incluem a perda, deterioração e o furto do cartão, estando a Apelada obrigada a cumprir com as referidas obrigações, designadamente bloquear o cartão quando o seu plafond é excedido, independentemente da causa desse excesso. Z) Sendo que no caso de ocorrer furto, a CLIENTE (neste caso a apelante) estava obrigada a comunicar à Apelada por escrito, a perda, deterioração ou furto do cartão, sendo responsável pela sua eventual utilização num prazo máximo que inclui dois dias úteis subsequentes ao aviso, dentro do limite que a utilização do cartão permite, pois que a partir desse limite é suposto o cartão ficar bloqueado, como, aliás, neste caso, foi bloqueado antes da comunicação da Apelante, mas sem eficácia. AA) A partir desse limite, a responsabilidade é, por expressamente assumida, da apelada, que tem por obrigação bloquear o cartão, sendo essa a expectativa do cliente aqui apelada em qualquer circunstâncias, designadamente por abuso de um seu trabalhador, ou por perda do cartão ou por furto do cartão. BB) Nesta conformidade, todo o raciocínio plasmado na sentença recorrida está pois viciado, por se centrar apenas na questão do furto do cartão, não curando sequer se a Apelada estava ou não obrigada a bloquear o cartão logo que tivesse sido excedido o plafond autorizado. CC) Portanto, a responsabilidade da Apelante no que concerne ao disposto na cláusula 7a. 2 do contrato de fornecimento de cartão GALP FROTA, cinge-se à utilização do cartão, em caso de perda, deterioração ou furto do cartão, dentro dos limites dos plafonds acordados, e durante um período de dois dias úteis. DD) A partir do momento em que os plafonds sejam excedidos, haja ou não perda, deterioração ou furto do cartão, este deve ser bloqueado, como no caso foi (ainda que sem eficácia, mas cuja culpa só pode ser imputável à Apelante), e, havendo consumo para além desse bloqueio, a responsável por esse consumo é, pois, a Apelada, que deixou de cumprir a sua obrigação contratual de bloquear o cartão, ou pelo menos, de o bloquear eficazmente, questão a que a Apelante é totalmente alheia. EE) O Meritíssimo Juiz a quo não se pronunciou pois sobre questões essenciais que devia ter apreciado e que são determinantes para a procedência da acção, partindo de uma premissa não aplicável ao caso, porquanto a questão da responsabilidade por furto apenas releva dentro dos limites dos plafonds autorizados, viciando assim todo o raciocínio que conduz a uma decisão injusta e inadequada às circunstâncias do caso. A sentença recorrida violou assim 405°, 406°, 762°, 763°, 244° e 245° nº 2 do Código Civil e artigos 659° nº 3 e 264° nº 3 do Código de Processo Civil. Termos em que deve ser alterado o facto constante do n° 15 dos factos dados por provados, devendo ainda a sentença recorrida ser revogada, e, em sua substituição, ser proferida decisão que condene a Apelada a reembolsar as quantias respeitantes aos fornecimentos de combustível que superem o plafond diário, ou mensal em virtude da violação da obrigação da Apelada em bloquear eficazmente o cartão GALP FROTA supra identificado imediatamente após terem sido atingidos os plafonds contratados e que determinavam o bloqueio eficaz desse cartão, pois só assim se fará a BOA E COSTUMADA JUSTIÇA.
10. A ré apresentou contra alegações que conclui pela improcedência da apelação, defendendo ser inútil a alteração pretendida à decisão sobre o facto inserido no nº 15 da sentença e não ter havido incumprimento contratual da sua parte.
11. Colhidos os vistos legais dos Exmº Juízes Desembargadores adjuntos, cumpre agora apreciar e decidir, ao que nada obsta. II – FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS São os seguintes os factos provados tal como se encontram descritos na douta sentença impugnada: 1 – No dia 15 de Dezembro de 2010, entre a Autora e a Ré foi celebrado o contrato GALP FROTA que inclui o seu anexo A. 2 – Nos termos do disposto na cláusula 2ª nº 2.
12. a Ré obrigou-se a fornecer à Autora cartões GALP FROTA de acordo com o previamente solicitado pela Autora através da internet. 3 – Entre outros, a Autora solicitou à Ré um cartão FROTA destinado ao Veículo RENAULT, modelo TRAFIC, com a matrícula __-GO-__, a que a Ré atribuiu o respectivo cartão nº
13. 4 – Relativamente a este cartão e esta viatura foi atribuído o plafond de consumo diário de 150 litros ou mensal de 1.000 litros. 5 - Tendo em vista o pagamento do consumo efectuado pelas viaturas da Autora, com o cartão GALP FROTA, a Autora emitiu a respectiva autorização de débito de conta. 6 – A seguir à comunicação da Autora à Ré do furto do mencionado cartão, às 14:14 horas de 19 de Setembro, a Ré forneceu à Autora a relação de utilização do referido cartão durante os dias 17, 18 e madrugada de 19 de Setembro. 7 – Constatando-se que o cartão foi utilizado durante esses dois dias de fim de semana para retirar das posições da Ré, e identificadas na relação enviada pela própria Ré à Autora, 15.014,00 litros de vários combustíveis no valor global de 20.923,98 euros. 8 – Perante estes factos e após a reunião de 23 de Setembro, a Ré remeteu-se ao silêncio, pelo que, em 7 de Outubro de 2011 a Autora enviou uma carta à Ré a comunicar que não assumia a responsabilidade pelos consumos que ultrapassaram os plafonds contratados, por esse facto ser imputável única e exclusivamente à Ré. 9 – A Ré facturou o consumo referente ao cartão supra identificado, incluindo nesse consumo o valor do combustível a que se refere a relação fornecida pela própria Ré referente aos dias 17, 18 e 19 de Setembro. 10 – A Ré fazendo uso da autorização do débito de conta bancária da Autora debitou a quantia de 20.923,68 €. 11 – O veículo Renault, de matrícula __-GO-__, foi alvo de um assalto por arrombamento do vidro da Janela da porta do condutor, tendo sido removidos vários objectos, entre os quais o Cartão Galp Frota. 12 – O que a Autora comunicou à Ré, na segunda-feira. 13 – E, participou à Polícia de Segurança Pública. 14 – Da relação fornecida pela Ré o cartão foi utilizado para remover quantidades de 997,59; 953,72 litros e outras inferiores – cfr. doc. de fls. 27/
14. 15 – A Ré bloqueou o cartão no dia 18 de Setembro, por ter excedido o plafond mensal. 16 – Da informação junta a fls. 17 (cópia mais legível a fls. 63) relativa ao cartão n.º 70625759608002405 consta o seguinte: “* Sempre que um cartão atingir o seu limite de plafond, ficará bloqueado até à próxima renovação de plafond. ** Neste momento, a Galp Energia encontra-se a substituir os equipamentos nos postos para passar a funcionar em modo on line. O valor de plafond diário não está a ser validado pelo sistema em off fine, apenas nos postos em modo on line. Lamentamos desde já o incómodo causado por esta situação e esperamos ser breves.” 17 – Informação que está acessível a todos os clientes aderentes ao cartão Galp Frota. 18 – Todos os cartões Galp Frota atribuídos aos clientes da Ré têm um PIN associado e só podem ser utilizados com a introdução do mesmo. 19 – O cartão permite ao utente que o tiver na sua posse abastecer sem qualquer custo imediato. 20 – As empresas clientes recebem as facturas mensais com o somatório das transacções efectuadas pela frota, durante esse período. 21 – O contrato celebrado pelas partes, denominado Contrato Galp Frota, junto a fls. 9/13, tem o teor seguinte: “ Cláusula 1.ª O cartão Galp Frota é um cartão de crédito emitido pela Petrogal que permite ao seu utente, de ora em diante designado por cliente, adquirir nos postos de abastecimento aderentes ao sistema Galp Frota da rede de revenda da Petrogal, no território de Portugal, Açores, Madeira e em Espanha, combustíveis para os veículos da sua frota, bem como outros bens e serviços habitualmente comercializados nos postos de abastecimento ou fora deles, como é o caso das Portagens. Cláusula 2.ª 2.1 A Petrogal fornecerá ao cliente o cartão ou cartões Galp frota de acordo com o previamente solicitado pelo cliente, através da internet. (…) 2.6 A Petrogal ou quem esta nomear para o efeito, enviará o(s) cartão(ões) e respectivos PIN's ao cliente em embalagens separadas, por correio normal, para o local indicado no anexo a este contrato designado por "Elementos sobre o cliente". Cláusula 3.ª A introdução do cartão Galp frota no terminal de validade electrónica e a sua validação por aquele terminal, serve de quitação da parte do cliente, para todos os efeitos legais, do recebimento dos produtos e/ou serviços impressos no talão emitido pelo terminal e assinado pelo utente do cartão, sendo da total responsabilidade do cliente a entrega ou uso indevido por terceiros dos cartões fornecidos ao abrigo deste contrato. (…) Cláusula 7.ª (…) 7.2 O cliente compromete-se a comunicar à Petrogal, por escrito, a perda, deterioração ou furto do cartão, sendo, no entanto, responsável pela sua eventual utilização num prazo máximo que inclua dois dias úteis subsequentes ao aviso, sem prejuízo do disposto no número anterior.” O DIREITO Importa agora apreciar o mérito da presente apelação, tendo em conta que são as conclusões das alegações que delimitam o objecto do recurso e o âmbito do conhecimento do tribunal de recurso. De acordo com as conclusões formuladas pela apelante é colocada em primeiro lugar a questão da alteração da decisão da matéria de facto e, em segundo lugar, a do incumprimento do contrato por parte da ré ao permitir o abastecimento de combustíveis para lá do “plafond” acordado. 1 – A presente acção foi instaurada no âmbito da vigência do Código de Processo Civil revogado pela Lei 41/2013, de 26 de Junho, sendo a decisão proferida antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil aprovado por tal diploma. São-lhe pois aplicáveis as regras constantes do Código de Processo Civil então vigente, nomeadamente quanto à apreciação nesta instância da decisão sobre a matéria de facto. 2 – A selecção da matéria de faco a considerar na decisão obedece ao princípio contido no artigo 511º nº 1 do Código de Processo Civil de acordo com o qual só devem ser selecionados, de entre os factos alegados pelas partes, aqueles que possuam relevância para a decisão a proferir, seja por integrarem os fundamentos da acção seja por interessarem à defesa. Por outro lado, nos termos do artigo 264º nº 2 do Código de Processo Civil, “o juiz só pode fundar a decisão nos factos alegados pelas partes”, sem prejuízo “da consideração, mesmo oficiosa, dos factos instrumentais que resultem da instrução e discussão da causa.” Significa isso que o juiz deve, em princípio, atender apenas aos factos articulados pelas partes, analisar a sua relevância face às várias soluções plausíveis da questão de direito, e seleccioná-los em função do resultado dessa análise, podendo no entanto também considerar factos instrumentais que tenham resultado da instrução e discussão da causa, se relevantes. 3 – No caso presente a ré alegou na contestação que bloqueou o cartão “Galp Frota” atribuído à autora, pelo facto de ter sido excedido o plafond mensal de abastecimentos, no dia 18 de Setembro de 2011 (artigo 23º da contestação). Pretende a apelante que deveria ter sido dado como provado que tal bloqueio do cartão ocorreu às 00 horas e 59 minutos do dia 18 de Setembro de
15. A hora a que a ré procedeu ao bloqueio do cartão não foi alegada por qualquer das partes, ainda que tal facto resulte esclarecido pela prova produzida. Acontece, porém, que esse facto nenhuma relevância tem no contexto da presente acção, nada acrescentando de útil para a decisão, qualquer que ela seja. Neste âmbito restrito de análise os factos essenciais são a data em que o cartão foi bloqueado por ter sido excedido o plafond de abastecimento mensal acordado e a data em que a autora comunicou o extravio, por furto, do cartão e que teve lugar posteriormente aquele outro facto. Porque o aditamento do esclarecimento pretendido nenhuma utilidade tem, não há, pelo que atrás se disse, que o considerar no elenco dos factos apurados. Termos em que improcede, nesta parte, a apelação. 4 – A segunda questão colocada pela apelante prende-se com o incumprimento do contrato por parte da ré. Alega a apelante que tal incumprimento se verifica na medida em que a ré apelada consentiu no fornecimento de combustível para além dos limites acordados quando é certo que as partes se quiseram vincular a limitar o crédito derivado do fornecimento de combustíveis às quantias de 150 litros diários e de 1.000 litros mensais. No âmbito desta questão se situa a argumentação da apelante no sentido de a informação/aviso transcrita supra no ponto 16 dos factos provados, em especial na parte relativa à declaração de não validação do plafond diário dos cartões nalguns postos de abastecimento, não ser uma declaração séria ou, sendo-o, ser uma declaração feita com reserva mental. A entender-se que se tata de uma verdadeira questão e não de simples argumentos, haveria que concluir que ela está fora do âmbito do conhecimento deste Tribunal na medida em que foi colocada pela primeira vez em sede de alegações de recurso e sobre ela não houve qualquer pronúncia do tribunal recorrido. É que, sendo o recurso o instrumento processualmente adequado à reapreciação de questões decididas nas instâncias e não para apreciar questões novas, não cabe conhecer, aqui e agora, de questões que não foram objecto de apreciação e decisão. Como quer que seja face aos factos apurados e supra descritos não se vislumbra que a emissão da declaração em causa seja contrária à vontade real do declarante nem que a declaração tenha sido emitida com intuito de enganar os declaratários, no caso, a ora apelante. Assim como não se vê como enquadrar a referida declaração no conceito de declaração não séria, isto é, de uma declaração livre e consciente mas cujo conteúdo o declarante não quer, sem que haja intenção de enganar ninguém (como é o caso, seguindo os exemplos de Manuel de Andrade in Teoria Geral da Relação Jurídica II Vol – 3ª Reimpressão