Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 11433/21.9T8LSB.L1-2 Relator: JOSÉ MANUEL MONTEIRO CORREIA Descritores: NULIDADE DA SENTENÇA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PRISÃO PREVENTIVA DANOS NÃO PATRIMONIAIS DANO BIOLÓGICO RESSARCIBILIDADE Nº do Documento: RL Data do Acordão: 06/20/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1.- A nulidade da sentença por oposição da decisão nela contida e dos seus fundamentos (art.º 615.º, n.º 1, al.

1. d)do CPC) constitui um vício estrutural da sua elaboração, consubstanciado na circunstância de o juiz invocar um conjunto de fundamentos que, de acordo com a lógica, levariam a um resultado, mas acabar por concluir pelo resultado oposto. II.- Outrossim, tal vício ocorre quando há contradição entre o raciocínio expresso pelo juiz na fundamentação da decisão, mas já não quando o antagonismo interceda entre o elenco de factos provados propriamente ditos e a decisão, já que, sendo aqueles factos o terreno de apreciação do caso à luz do direito aplicável, qualquer incompatibilidade entre a sua significância jurídica e a apreciação efetiva que o juiz faça deles envolve erro de julgamento. III.- Em matéria de indemnização dos danos decorrentes de sujeição a medida de coação de prisão preventiva que se veio a revelar injustificada, nem do art.º 27.º, n.º 5 da CRP, nem do art.º 5§ 5 da CEDH, resulta que o Estado esteja inexoravelmente constituído no dever de indemnizar o lesado que, apesar de a ela sujeito, não veio a ser condenado; o mesmo é dizer que a prisão preventiva e o arquivamento do inquérito, a não pronúncia em instrução ou a absolvição em julgamento não constituem ‘condição suficiente’ da obrigação de indemnizar. IV.- Uma tal obrigação, a cargo do Estado Português, pressupõe, à luz do disposto na alínea
2. c)do n.º 1 do art.º 225.º do CPP, a efetiva demonstração, pelo lesado, de que não praticou o crime ou que atuou a coberto de uma causa de exclusão da ilicitude, demonstração essa que, não tendo sido feita no próprio processo criminal, deve sê-lo em ação cível adrede instaurada, em cumprimento do ónus da prova decorrente do disposto nos art.ºs 342.º, n.º 1 e 487.º do CC. V.- Com o valor da indemnização a atribuir a lesado pelos danos não patrimoniais que sofreu visa-se compensá-lo realmente pelo mal causado, pelo que o mesmo deve ter um ‘alcance significativo’ e não meramente ‘simbólico’. VI.- A privação da liberdade por prisão preventiva, fundada em factos que a pessoa a ela sujeita não praticou, estando esta, por conseguinte, inocente, representa, mesmo não havendo fundamento para se pôr em causa a lisura da atuação do sistema de justiça, uma violação de todo indesejável do valor absoluto da liberdade, pelo que constitui um fator determinante de fixação da compensação a atribuir ao lesado à luz da equidade (art.ºs 494.º e 496.º, n.º 4 do CC). VII.- Outrossim, uma tal compensação só será real e efetiva mediante a fixação de um valor pecuniário que permita que o lesado, não só supere emocionalmente o impacto negativo que a privação da liberdade lhe causou, como, também, que lhe permita sentir o reconhecimento do Estado de que foi cometida uma grave injustiça contra si. VIII.- Na circunstância em que, devido à privação da liberdade por prisão preventiva injustificada, o lesado ficou impedido de usufruir de serviços (‘passeios turísticos’) que planeara e pagara com antecedência, o verdadeiro dano indemnizável não é a despesa suportada, mas o próprio serviço em si mesmo considerado, sendo este, portanto, o ‘dano real’ e ‘concreto’ verdadeiramente sofrido, servindo as despesas suportadas com a aquisição do serviço tão só de medida ou de expressão pecuniária desse dano. IX.- A impossibilidade de usufruir dos serviços é, pois, a perda - o dano emergente (art.º 564.º, n.º 1 do CC) -, de que o lesado deve ser ressarcido, sendo que, não sendo a respetiva reposição natural possível, esse ressarcimento terá de passar pela atribuição ao mesmo do montante pecuniário equivalente (art.º 566.º, n.º 1 do CC). X.- O dano biológico, independentemente da repercussão que possa ter na capacidade de trabalho do lesado ou simplesmente no seu bem estar biofísico e psíquico e, por conseguinte, independentemente da sua ressarcibilidade enquanto dano patrimonial ou não patrimonial, constitui um ‘dano autónomo’ que representa uma perda na aptidão funcional do lesado. XI.- Há dano biológico quando, devido ao facto lesivo, o lesado viu a sua ‘capacidade laboral comprometida’ e sofreu ‘trauma psicológico incapacitante para o exercício das suas actividades laborais’, sendo que tais consequências, associadas que estão à aptidão para o trabalho, repercutem-se na sua capacidade de ganho, sendo ressarcíveis como dano patrimonial, mediante indemnização a fixar, não sendo possível aferir o seu valor exato, com recurso à equidade, dentro dos limites provados (art.º 566.º, n.º 3 do CPC). Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: .- Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa os Juízes Desembargadores abaixo identificados, I.- Relatório (…) instaurou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra o Estado Português, pedindo que, pela sua procedência, seja o Réu condenado a pagar-lhe: i.- a quantia de €53.111,22 a título de indemnização dos danos emergentes; ii.- a quantia de €352.800,00, a título de indemnização do dano biológico; iii.- a quantia de €250.000,00, a título de indemnização dos danos não patrimoniais; iv.- os juros de mora, sobre tais quantias pecuniárias, desde o evento danoso até integral pagamento. Para tanto, e em síntese, alega – valendo-nos, por razões de economia processual, do que, a esse respeito, foi exposto na sentença recorrida – o seguinte. ‘No dia 14-05-2019 o Autor e a esposa apanharam um voo em (…), com escala em (…), tendo (…) como destino final. À chegada a Lisboa, foi detido, a pretexto de a mala despachada em seu nome conter produto estupefaciente. A sua detenção ocorreu por erro da PSP, que não acompanhou o trânsito da mala para que fosse localizado o verdadeiro responsável. Foi sujeito a primeiro interrogatório judicial perante o Juiz 2 do Juízo de instrução criminal da comarca de Lisboa, tendo-lhe sido aplicada a medida de coação de prisão preventiva. No inquérito, delegado na PJ – UNCTE, o seu patrono juntou vários documentos que confirmavam as suas declarações aquando da detenção e do interrogatório judicial, comprovando que a mala que continha o produto estupefaciente não era sua. Mais solicitou a realização de várias diligências probatórias que não mereceram acolhimento pelo MP. No dia 30-06-2019 a (…) emitiu uma reportagem sobre o caso do Autor, o que motivou que a PJ elaborasse relatório informando sobre a reportagem e novas provas que ela trazia, ignorando que tais provas já constavam dos autos. Na mesma data, procedeu-se à inquirição do inspetor da PJ colocado no Serviço de Prevenção e Investigação do Aeroporto de lisboa, que corroborou as alegações do Autor e o equívoco na sua detenção do mesmo. Em 03-07-2019, o Ex.mo Senhor Procurador-Adjunto promoveu o pedido de revogação da prisão preventiva do Autor, sob a alegação de que as imagens do Aeroporto de (…) e de (…) demonstravam que o Autor e sua convivente nunca tiveram contacto com a mala, colocando em dúvidas a participação do Autor no evento. Na mesma data, o Ex.mo Sr. Juiz de Instrução criminal revogou a prisão preventiva do Autor, determinando a sua imediata libertação, efectivada de imediato. A investigação prosseguiu e, em 19-12-2019, o Ex.mo Senhor Procurador-Adjunto reconheceu a falta de indícios da prática de crime por parte do Autor, determinando o arquivamento do inquérito em relação a ele. Foi, assim, vítima de prisão ilegal, mediante erro grosseiro ou, ao menos, temerário na análise dos pressupostos de facto, tendo sido comprovada a sua inocência. Pretende ser indemnizado pelos prejuízos que sofreu, já que teve que contratar advogados no Brasil e em Portugal, suportou despesas de alimentação, higiene, transporte, acomodação da sua esposa durante o período de prisão, com o processo e com acomodações e passeios que havia contratado quando planeara a viagem à Europa. Viu, ainda, diminuída a sua capacidade laboral fruto do impacto traumático oriundo da sua privação da liberdade, bem como danos não patrimoniais pelos vexames e humilhações que passou com tal prisão, do que também deverá ser ressarcido.’ * Citado, contestou o Réu Estado Português, representado pelo Ministério Público, defendendo-se por exceção e por impugnação. Por exceção, invocou a exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria e a perentória de caducidade do direito de ação. Por impugnação, pôs em causa os factos alegados pelo Autor e o efeito jurídico que este deles pretende extrair e concluiu que a indemnização peticionada era excessiva. * Replicou o Autor, batendo-se pela improcedência das exceções dilatória e perentória invocadas e concluindo como havia feito na petição inicial. * Findos a fase dos articulados, foi proferido: .- despacho a fixar em €655.911,22 o valor da causa; .- despacho a julgar improcedente a exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal deduzida pelo Réu; .- decisão a julgar improcedente a exceção perentória de caducidade do direito de ação também deduzida pelo Réu. * Realizada a audiência prévia, nela foi proferido despacho saneador tabelar e despacho a identificar o objeto do litígio e a enunciar os temas da prova, o que não mereceu reclamação das partes. * Teve lugar a audiência de discussão e julgamento. * Realizada a audiência de julgamento, foi proferida sentença, julgando a ação parcialmente procedente, reconhecendo-se o dever do Réu Estado Português de indemnizar o Autor no montante de €98.183,26, sendo: a.- €50.000,00, a título de indemnização por danos não patrimoniais; b.- €27.183,56, a título de indemnização por danos patrimoniais; c.- €21.000,00, a título de indemnização do dano biológico. * Inconformado com esta decisão, dela veio o Réu interpor o presente recurso, invocando a nulidade da sentença recorrida e, assim não se entendendo, batendo-se pela sua revogação, com a consequente absolvição do mesmo do pedido. Para o efeito, formulou as seguintes conclusões: “1ª- A decisão de condenação do R. Estado Português com fundamento no preenchimento da al.
3. c)do artigo 225.º do C.P.P. mostra-se em manifesta oposição com os respetivos fundamentos de facto, na medida em que estes, apontando para um quadro de dúvidas sobre a prática pelo A. do crime determinante da prisão preventiva, imporiam, como consequência lógica, a improcedência da ação. 2ª- Com efeito, de acordo com a matéria assente, tanto o pedido de revogação da prisão preventiva como o despacho de arquivamento proferido pelo Ministério Público resultam das dúvidas existentes sobre se o A. cometeu o crime e não da demonstração que não o cometeu. 3ª- Também não resulta da matéria assente que o A. tivesse sido induzido em erro quando recebeu a etiqueta da mala ou que tivesse sido vítima de uma organização criminosa que utilizou o seu nome para fazer inserir no avião a bagagem com o produto estupefaciente. 4ª - Deteta-se, pois, contradição entre as premissas de facto da decisão e o seu dispositivo, sendo certo que essas contradições resultam à evidência da simples leitura do texto da sentença recorrida, padecendo a mesma de nulidade, nos termos do disposto no artigo 616.º, n.º 1, al.
4. c)do C.P.C. 5ª- Sem prejuízo, sempre se dirá que ao sustentar-se na sentença recorrida que “Concluído o inquérito mostraram-se afastados todos e qualquer indícios de envolvimento do arguido na prática do crime, ficando claro para o Tribunal que o A. foi vítima de uma organização criminosa que utilizou o seu nome para fazer inserir no avião a bagagem com o produto estupefaciente.”, a Mmª Juiz a quo laborou em erro de julgamento, quanto à verificação dos pressupostos previstos da al.
5. c)do n.º 1 do artigo 225.º do C.P.P. 6ª- Com efeito, tal asserção conclusiva não encontra apoio no acervo dos factos provados e não provados, face às dúvidas existentes sobre se o A. participou no plano de introdução da cocaína em território nacional – vide factos provados n.ºs 42, 43 e 49, para além de não anular, nem excluir, tão pouco, os fundamentos invocados pelo Mm.º JIC aquando da aplicação e revogação da prisão preventiva – vide facto provado n.º 44. 7ª- De acordo com o Mmº JIC, o A. foi sujeito à medida de prisão preventiva pela circunstância de ter consigo a etiqueta de identificação da mala que transportava a cocaína e que o habilitaria a levantá-la ou a reclamá-la no destino. Ora, tendo ficado provado que o A. tinha em seu poder, efetivamente, a etiqueta correspondente ao registo daquela mala, sem que a entrega da mesma lhe tivesse sido feita com base em erro - vide facto provado n.º 12 – resulta à evidência que não foram abaladas, nem dissipadas, as dúvidas existentes sobre o envolvimento do A. nos factos que determinaram a sua prisão preventiva. 8ª – Impunha-se, por isso, em mera decorrência dos factos provados, concluir que o A. não logrou demonstrar os pressupostos do direito invocado. 9ª – Por outro lado, afigura-se clara a redação da al.
6. c)do n.º 1 do artigo 225.º do C.P.P. quanto à opção do legislador em responsabilizar o Estado, pelo risco inerente à privação da liberdade, apenas nos casos em que fique comprovado que o arguido não cometeu o crime. 10.ª- A alegada exigência deve ser entendida como um requisito que permite consolidar a ausência de ilicitude e culpa do agente e, bem assim, tornar inequívoca a injustiça do dano causado pela privação da liberdade, sendo esta a razão última da imposição ao Estado Português da obrigação de indemnizar o lesado. 11ª – No caso em apreço, o A. viu o inquérito arquivado por insuficiência de indícios da prática do crime. 12 ª- A Mmª Juiz a quo não podia requalificar os fundamentos daquele despacho de arquivamento, relegando-os para a esfera de previsão do artigo 277.º, n.º 1 do C.P.C., e com base nessa apreciação concluir que o A. fez prova de que não cometeu o crime. 13ª- Acresce que na presente ação não foram carreados novos elementos de prova que afastassem o A. do local do crime ou que identificassem outro agente da autoria dos factos, não tendo as declarações de parte do A., nem o depoimento da sua esposa, almejado suplantar as dúvidas existentes sobre a participação do A. nos factos que determinaram a sua prisão preventiva. 14ª- Neste contexto, não pode vingar a apreciação efetuada na sentença recorrida, quer sobre os termos concretos do arquivamento do inquérito, quer sobre os elementos de prova coligidos na ação, por preterição, nomeadamente, do disposto nos artigos 368.º, 371.º e 372.º, todos do Código Civil e dos artigos 219.º da C.R.P. e 53.º, 225.º, n.º 1, al.
7. a)e 277.º, todos do C.P.P. 15ª- Sem prejuízo do acima exposto, verifica-se, de todo o modo, que o quantum indemnizatório fixado a título de danos não patrimoniais é excessivo, atentos os valores relativos que os tribunais têm vindo a estabelecer para danos mais relevantes e valiosos, a extensão e a gravidade das sequelas sofridas e a ausência de culpa do R. Estado Português na produção dos danos verificados, pelo que deve ser reduzido equitativamente, sob pena de violação do disposto nos artigos 483.º e 496.º do CC. 16ª- No que concerne ao quantum indemnizatório fixado a título de danos patrimoniais, deve ser excluída a parcela relativa às despesas com os passeios que o A. havia contratado, no valor de 1.876,61 euros, considerando que não resultaram da prisão preventiva, indo contra a orientação do artigo 562.º do Código Civil. 17ª- A opção de indemnizar tais despesas carecia de fundamentação e de prévia indagação sobre se o A. teve ou não possibilidade de exigir o seu reembolso ou teve ou não a possibilidade de reafetar as despesas a outra finalidade, circunstâncias essas que, a terem-se verificado, sempre excluiriam a obrigação de reparação. 18ª- Quanto ao invocado dano biológico, devem ser eliminados da matéria de facto assente os pontos n.ºs 56 e 59 por serem conclusivos e genéricos, encerrando juízos valorativos sobre as implicações da prisão preventiva na saúde e na atividade laboral do A., sob pena de preterição do disposto no artigo 607.º, n.º 4 do C.P.C. 19ª- A mera referência a trauma psicológico contante no ponto 59. dos factos provados não permite compreender o alcance da lesão em causa, nem de que forma e em que grau interferiu na realização das tarefas profissionais a que se dedicava o A., e/ou se também interferiu nas suas tarefas domésticas ou pessoais. 20ª- A expressão “incapacita para o exercício das atividades laborais” constante na parte final do mencionado ponto 59. também não explicita tão pouco quais os atos ou tarefas profissionais atingidas pela alegada lesão, desconhecendo-se de que forma e em que termos o desempenho profissional do A. é alegadamente afetado. O mesmo sucedendo com a expressão “tendo a sua capacidade laboral comprometida”, constante da segunda parte do ponto 56. dos factos provados. 21ª- De todo o modo, o R. Estado Português não se conforma com o quantum indemnizatório do alegado dano biológico, por ser manifestamente exagerado e sem respaldo em parâmetros ou critérios minimamente objetivos. 22ª – Com efeito, o A. pode cometer a terceiros a prática de atos e tarefas do espetro funcional dos que vinha exercendo e não se mostra razoável, atenta a normalidade da vida, que o A., com 71 anos, tivesse a expetativa de manter uma atividade produtiva muito para além do patamar da idade de reforma, circunstâncias que não foram devidamente ponderadas na sentença recorrida. 23ª- Por outro lado, não se justifica na sentença recorrida o recurso ao critério da esperança média de vida, sabendo-se que está em causa um alegado défice funcional atinente ao exercício de uma atividade profissional. 25ª- Também não se divisa qual o raciocínio lógico subjacente à fixação de 3.000,00 euros anuais como valor da base do cálculo da indemnização, assentando o quantum indemnizatório fixado numa matriz argumentativa de contornos indefinidos que resvala, por isso, numa certa arbitrariedade. 26ª - Por todo o exposto, não estando reunidos os pressupostos do alegado dano biológico, deve a sentença recorrida ser revogada, por preterição das normas dos artigos 494.º e 496.º do C.C. e absolvido o R. Estado Português do pedido, sendo que, assim não se entendendo, sempre deverá ser reduzido o quantum indemnizatório fixado a título de dano biológico, em função das circunstâncias do caso concreto.” * O Autor respondeu ao recurso e, simultaneamente, pediu, nos termos do disposto no art.º 636.º, n.º 1 do CPC, a ampliação do seu objeto, formulando, para o efeito, as seguintes conclusões: .- “Ante o exposto, requer seja negado provimento ao Recurso de Apelação interposto, tendo em vista a ausência de nulidade na sentença proferida, a qual está em consonância com a fundamentação de facto elencada, sendo que o mero inconformismo com a solução jurídica dada após a interpretação dos factos de maneira diversa da pretendida pelo Recorrente não é elemento capaz de justificar o provimento de recurso com base no art.º 615.º, n.º 1, alínea
8. c)do CPC; .- Subsidiariamente, caso assim não se entenda, requerer a ampliação do âmbito do recurso, nos termos do art.º 636.º do CPC, de modo a serem apreciados pelo Tribunal ad quem os fundamentos acima expostos, relativos ao pedido de indemnização por conta da prisão ilegal e pautada em erro grosseiro ou temerário, negados pela sentença proferida e que certamente acarretarão a manutenção do dever de indemnizar por parte do Recorrente, na forma da lei.” * O Ministério Público respondeu ao pedido de ampliação do recurso formulado pelo Autor, batendo-se por que lhe fosse negado provimento, formulando, para o efeito, a seguintes conclusões: 1ª – O R. Estado Português não pode ser responsabilizado pela «ilegalidade» da prisão preventiva imposta ao Recorrido, porquanto o regime previsto na al.
9. a)do n.º 1 do artigo 225.º do C.P.P. pressupõe a existência de uma decisão judicial que declarou a ilegalidade da privação da liberdade com os fundamentos dos artigos 220.º, n.º 1 e 222.º, n.º 2 do C.P.P. e, em consequência, revogou a privação da liberdade - e tal pressuposto, como afirmado na douta sentença recorrida, não se verifica no caso em apreço; 2.ª – Com efeito, a revogação da prisão preventiva imposta ao arguido deveu-se às dúvidas suscitadas pelo Ministério Público sobre o envolvimento do arguido no cometimento do crime (face ao resultado das diligências de investigação desenvolvidas após a aplicação das medidas de coação) e não à ilegalidade da privação da liberdade; 3ª - A decisão judicial que decretou a prisão preventiva mostra-se fundamentada, quer no tocante ao ilícito indiciado, quer quanto às exigências cautelares verificadas, não cumprindo nesta sede sindicar a bondade de tais fundamentos, considerando que nenhum vício foi apontado à mesma pela jurisdição competente; 4ª – Por outro lado, ao contrário do que sustenta o Recorrido, também não existe erro grosseiro ou temerário na apreciação dos pressupostos de facto que estiveram na base da sua prisão preventiva, nos termos previstos na
10. b)do n.º 1 do artigo 225.º do C.P.P., não se surpreendendo no arquivamento qualquer juízo nesse sentido; 5ª – Ao tempo do decretamento da prisão preventiva do Recorrido – que é o que releva –, os elementos probatórios existentes formavam um todo consistente e persuasivo da sua participação nos factos sob investigação: concorrendo nesse sentido a apreensão da mala contendo 10.900 gr de cocaína no local dos factos e a ligação do Recorrido à referida mala – através da posse da etiqueta registada no terminal de bagagens em seu nome e que o habilitava a reclamar a mesma. 6ª – Não é, pois, detetável qualquer falta de correspondência entre os motivos de facto em que o julgador baseou a sua decisão e a realidade então espelhada no processo, nem, muito menos, uma desconformidade de tal forma ostensiva e indesculpável que para ela não resvalaria um juiz dotado de médios conhecimentos, normal experiência e razoável ponderação e cautela; 7ª – Assim, ao concluir que a prisão preventiva do Recorrido não assentou em erro grosseiro – com o recorte concetual desenhado pela doutrina e pela jurisprudência –, a sentença recorrida fez uma adequada interpretação do disposto na al.
11. b)do nº 1 do artigo 225.º do C.P.P., não tendo incorrido em violação deste preceito.” * O recurso foi admitido em 1.ª instância como apelação, com subida nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo e assim recebido nesta Relação, que, no despacho proferido nos termos da alínea
12. a)do n.º 1 do art.º 652.º do CPC, o considerou corretamente admitido e com o efeito legalmente previsto. Neste último despacho, admitiu-se, também, a ampliação do objeto do recurso requerida pelo Autor/Recorrido nos termos do art.º 636.º, n.º 1 do CPC, alterando-se, assim, a decisão da 1.ª instância proferida sobre tal pedido, que o admitira como recurso subordinado. * Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. ** * II.- Das questões a decidir O âmbito dos recursos, tal como resulta das disposições conjugadas dos art. ºs 635.º, n.º 4, 639.º, n.ºs 1 e 2 e 641.º, n.º 2, al.
13. b)do Código de Processo Civil (doravante, CPC), é delimitado pelas conclusões das alegações do recorrente. Isto, com ressalva das questões de conhecimento oficioso que ainda não tenham sido conhecidas com trânsito em julgado ou das que se prendem com a qualificação jurídica dos factos (cfr., a este propósito, o disposto nos art. ºs 608.º, n.º 2, 663.º, n.º 2 e 5.º, n.º 3 do CPC). Neste pressuposto, as questões que, neste recurso, importa apreciar e decidir são as seguintes, de acordo com a sua precedência lógica: i.- da nulidade da sentença recorrida por oposição da decisão nela contida e dos seus fundamentos (art.º 615.º, n.º 1, alínea
14. c)do CPC); ii.- da verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar o Autor/Recorrido por parte do Réu/Recorrente, à luz da alínea
15. c)do n.º 1 do art.º 225.º do CPP; .- na negativa quanto ao ponto ii, iii.- da verificação dos pressupostos da obrigação de indemnizar o Autor/Recorrido por parte do Réu/Recorrente, à luz das alíneas
16. a)e
17. b)do n.º 1 do art.º 225.º do CPP; iv.- do quantum indemnizatório fixado quanto aos danos não patrimoniais sofridos pelo Autor/Recorrido; v.- da ressarcibilidade, enquanto dano patrimonial, do valor de €1876,61 despendido pelo Autor/Recorrido a título de ‘passeios’; vi.- da verificação do dano biológico e, na afirmativa, da medida do seu ressarcimento. ** * III.- Da Fundamentação III.I.- Na sentença proferida em 1.ª Instância e alvo deste recurso foram considerados provados os seguintes factos: 1.- O Autor é sócio de uma sociedade comercial cujo nome fantasia é (…), a qual tem sede (…). 2.- No dia 23/11/2018 a esposa do Autor, (…), efetuou reservas de viagens pelo sítio electrónico da companhia aérea TAP, com o seguinte itinerário: (…). 3.- O valor das passagens, considerando as taxas, foi de (…), o qual foi pago por meio de cartão de crédito da titularidade de (…), sendo o valor parcelado em 6 parcelas mensais e sucessivas de (…), não estando incluídas bagagens de porão. 4.- Entre a reserva das passagens e a realização do voo o Autor teve confirmado diagnóstico de (…), o que lhe estava a causar dificuldades na fala e na locomoção. 5.- A 07.05.2019 a esposa do Autor acedeu ao sítio eletrónico da TAP para proceder ao check-in, verificando que o voo incluía uma escala em (…) (doc. fls. 111/116). 6.- A 13.05.2019 o Autor efetuou, junto do banco (…) a compra de 2.000,00€ (dois mil euros). 7.- O Autor havia adquirido em 26/08/2018 a quantia de €1.770 junto de agente de câmbio registado. 8.- Relativamente ao ano de 2018, o Autor declarou imposto de (…). 9.- A 14/05/2019 o Autor e a sua esposa dirigiram-se ao aeroporto de (…) por meio de veículo cadastrado no aplicativo Uber, chegando ao aeroporto às 14:50 p.m.. 10.- Na ocasião, o Autor vestia camisa azul e calça escura e carregava consigo um casaco castanho, uma mochila preta e uma mala, aparentemente de tamanho pequeno, da cor verde escuro. 11.- Chegado à porta de embarque, foi-lhes solicitado o envio das bagagens para o porão, sendo a mala do Autor etiquetada com a identificação G3 145357, tendo sido comunicado ao Autor que apenas receberia a bagagem no destino final, ou seja, em (…). 12.- Chegado ao aeroporto de (…), já na sala de embarque, cerca das 20h00, o nome do Autor foi anunciado no altifalante do aeroporto, sendo-lhe solicitado o comparecimento na porta de embarque, onde foi informado que havia um problema com a etiqueta da sua bagagem despachada em (…) e que esta fora substituída, sendo entregue ao Autor nova etiqueta, cuja identificação era TP626235. 13.- Após desembarcar do avião, em Lisboa, o Autor e a sua esposa passaram pelos procedimentos do SEF, tendo-se dirigido ao setor de alimentação do aeroporto enquanto aguardavam o voo com destino a Paris. 14.- Por volta das 14h00, o Autor e a sua esposa foram abordados pelas autoridades policiais portuguesas, sob alegação de que havia um problema com a bagagem do Autor, solicitando a entrega dos bilhetes de embarque e passaportes e os acompanhassem para uma zona mais reservada. 15.- Os polícias portugueses apresentaram ao Autor uma mala de cor azul, completamente diferente da que havia sido despachada por ele, a qual continha a mesma etiqueta de identificação que havia sido entregue em Fortaleza ao Autor e a descrição “BULK”, escrita à mão, tendo o Autor refutado a propriedade da mala, indicando as características da sua verdadeira mala e relatado o ocorrido em relação às etiquetas de identificação. 16.- Na posse de tais informações, os polícias localizaram as verdadeiras malas do Autor e da sua esposa, revistando-as na presença destes nada localizando de ilícito. 17.- Os bilhetes de embarque e passaportes do Autor e da sua esposa foram devolvidos e estes foram autorizados a seguir viagem. 18.- Já dentro do avião com destino a Paris, o Autor e a sua esposa foram informados pela tripulação de que não podiam seguir viagem e que deviam desembarcar e acompanhar os polícias que os esperavam à porta. 19.- O Autor e a sua esposa foram colocados numa viatura da polícia que os aguardava e conduzidos para uma sala no aeroporto de Lisboa, onde os esperavam mais agentes. 20.- Nessa sala, foi aberta a mala azul acima referida sendo que dentro daquela foram localizados 10 pacotes contendo produto estupefaciente, o qual, após teste rápido, reagiu positivo para cocaína. 21.- Foi dada voz de prisão ao Autor, tendo-lhe sido apreendidos os seguintes bens: (…). 22.- A autuação foi lavrada pelo agente da PSP-Cometlis, (…), que descreveu os factos tal como descrito no facto provado n.º 22 da sentença proferida, cujo teor se dá aqui por reproduzido. 23.- Após a detenção, o Autor foi encaminhado para o Estabelecimento Prisional da Polícia Judiciária de Lisboa, sendo informado que, no dia seguinte, seria presente a Juiz para realização de primeiro interrogatório judicial e decisão acerca das medidas de coação a serem adotadas. 24.- A esposa do Autor foi libertada sem qualquer explicação, sendo-lhe entregue notificação para comparecer no Tribunal no dia seguinte para participação em ato processual. 25. Foi atribuído ao inquérito o NUIPC 38/19.4SJLSB, tendo o MP requerido o 1º interrogatório judicial do arguido, por considerar indiciada a prática de um crime de tráfico de estupefacientes, cometido em co-autoria material, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1 do DL 15/93 de 22/01, com referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma legal, considerando indiciados os seguintes factos: (…). 26.- Na mesma data, (…), procedeu-se a 1º interrogatório judicial de arguido detido, realizado perante o Juiz 2 do Juízo de Instrução Criminal de Lisboa. 27.- O Juiz de Instrução Criminal considerou estar indiciada a prática de crime de tráfico de estupefacientes, cometido em co-autoria material, p. e p. pelo art.º 21.º, n.º 1 do DL 15/93 de 22/01 com referência à tabela I-B anexa ao mesmo diploma; verificados os perigos de continuação da atividade criminosa, de fuga e de perturbação do decurso do inquérito, concluindo pela aplicação das medidas de coação de TIR e de prisão preventiva. 28.- Após a decretação da prisão preventiva, o Autor foi encaminhado ao estabelecimento prisional junto da PJ, lá permanecendo até ao dia 30/05/2019, quando foi transferido para o estabelecimento Prisional de Caxias. 29. No âmbito do inquérito policial, foi delegada a competência para a investigação na PJ – UNCTE e determinada a perícia na memória interna do telemóvel de propriedade do Autor e a inquirição dos agentes da PSP (…), sendo designado, aos 31/05/2019, o Senhor Inspetor (…) para a realização das investigações. 30.- A 12/06/2019, foi negado ao patrono do Autor acesso ao Inquérito Policial, o qual tramitava em segredo de justiça. 31.- A 17/06/2019, o Autor, por intermédio de seu patrono, requereu a junção de diversos documentos, designadamente: (…) 32.- Além dos documentos juntos, o patrono do Autor solicitou, ainda, a inquirição da esposa do Autor como testemunha, a realização de prova pericial de modo a apurar se havia algum vestígio de impressão digital do Autor na mala ou nos estupefacientes localizados, a prova pericial de escrita do Autor, para verificar se a palavra “Bulk” na mala havia sido manuscrita pelo Autor, a prova pericial médico legal ao Autor, de modo a atestar o diagnóstico de aneurisma cerebral e a expedição de carta rogatória ao Brasil, para requerer que as autoridades brasileiras atentassem a veracidade dos vídeos acostados e que as companhias aéreas enviassem a lista de tripulantes dos voos utilizados pelo Autor. 33.- Em que o Exmo. Sr. Procurador-Adjunto (…) aceitou a junção de documentos e o pedido de realização de perícia de vestígios lofoscópicos, indeferindo os demais pedidos por entender que “tais diligências não revestem interesse para a descoberta da verdade material” (fls. 145). 34.- A 19/06/2019, o patrono do Autor solicitou a junção de novos documentos (fls. 147/150), que demonstravam a aquisição das passagens aéreas em data muito anterior, com pagamento parcelado, as certidões que demonstravam os bons antecedentes criminais do Autor, que jamais teve quaisquer problemas criminais e os comprovantes de aquisição lícita dos valores apreendidos. 35.- Solicitou-se, ainda, a realização de perícia ao telemóvel do Autor, bem como a realização de avaliação e perícia à personalidade do Autor, com avaliação/consequência a nível emocional e psíquico no Autor decorrentes da injusta privação da liberdade. 36.- Por fim, reiterou-se o pedido de diligência junto das companhias aéreas, para inquirição dos tripulantes e funcionários, tendo em vista que a etiqueta foi por eles emitida e a mala com estupefacientes viajou no compartimento destinado à tripulação. 37.- Novamente, houve o indeferimento dos pedidos por parte do Exmo. Sr. Procurador-Adjunto (…), que somente se manifestou expressamente acerca da inquirição das tripulações, afirmando não haver interesse para a descoberta da verdade material. 38.- A 02/07/2019, houve a junção aos autos de diversas trocas de e-mail entre os inspetores da P.J. e a companhia aérea TAP, onde a funcionária da TAP, (…), a 26 de Junho de 2019, refere “…tiveram conexão com o voo TP36, (…), constando ainda no bilhete o percurso (…). Por razões que não conseguimos identificar, em (…), a etiqueta G3145727 foi trocada para a etiqueta TP626235, pelo funcionário do handlig Agent” DNATA, com o user 700701, identificado no sistema como (…)”. 39.- Em 30/06/2019, a (…), emissora (…) de maior audiência, também presente em Portugal, exibiu no programa semanal (…), uma reportagem sobre o caso do Autor, na qual são exibidas as mesmas imagens e provas que já estavam nos autos e que até então o Ministério Público sequer tinha levado em consideração, as quais evidenciam que a mala azul não era do Autor. 40.- No dia 01/07/2019, o Sr. Coordenador de Investigação Criminal elaborou informação, juntando fotogramas daquela reportagem e concluindo que nenhuma das malas despachadas pelo Autor e sua esposa é aquela onde foi encontrado o estupefaciente. 41.- Na mesma data, houve a inquirição do Inspetor da Polícia Judiciária colocado no Serviço de Prevenção e Investigação do Aeroporto de Lisboa há mais de 10 (dez) anos, (…), o qual conclui: “todo este procedimento foge ao típico transporte de estupefaciente, fazendo pressupor que se possa tratar de uma eventual utilização indevida da identificação do passageiro (…) para o transporte de cocaína, sem que este tenha conhecimento. Perguntado, refere que este modus operandi não é inédito e que a breve análise dos dados disponíveis conduz a essa ideia, ou seja, o conjunto do material para já recolhido indicia que uma organização criminosa a operar em solo brasileiro, nomeadamente em (…), possa ter recorrido a esta forma de exportação do produto estupefaciente, utilizando a cobertura de uma viagem “lícita” de um casal.” 42.- A 02/07/2019, o Sr. Coordenador de Investigação Criminal (…), apresentou ao Inquérito NUIPC 38/19.4SJLSB, informação, na qual conclui que “Surgem fortes dúvidas de que o detido (…) tivesse efetivo conhecimento de estar a ser utilizado para a introdução de uma mala com dez