Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 9545/2007-8 Relator: CAETANO DUARTE Descritores: NULIDADE PRESCRIÇÃO CONHECIMENTO NO SANEADOR Nº do Documento: RL Data do Acordão: 01/24/2008 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: 1.Alegada a excepção de prescrição, o julgador tem de conhecer da mesma. 2.E não havendo preceito expresso que impeça a apreciação desta excepção fora do despacho saneador, não se pode dizer que a lei não permite o conhecimento da excepção em despacho autónomo. 3.E, se não fosse permitido, não ocorreria qualquer nulidade, pois não influiria na decisão da causa. (PLG) Decisão Texto Integral: Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa C… S.A., na acção que lhe move L…, veio agravar do despacho que julgou improcedente a excepção de prescrição que deduziu. Alega que a excepção devia ter sido decidida no despacho saneador e, tendo-o sido em despacho isolado, o prejudica por não lhe permitir apelar da decisão. Contralegou o agravado que o agravante podia ter recorrido directamente da decisão e por isso não foi prejudicado pelo facto da matéria da prescrição ter sido decidida em des­pacho autónomo. E nada impõe que o conhecimento desta excepção tenha de ter lugar no despacho saneador. Corridos os vistos, cumpre decidir. *********** A matéria relevante para a decisão do recurso pode-se sintetizar da seguinte forma: - Na sua contestação, a ora agravante excepcionou a prescrição do crédito do Autor; - Antes de proferir o despacho saneador, o juiz a quo, em despacho autónomo, conheceu da excepção de prescrição julgando-a improcedente. *********** Dispõe o artigo 201º n.º 1 do Código de Processo Civil: “….a prática de um acto que a lei não admita, bem como a omissão de um acto ou de uma formalidade que a lei prescreva, só produzem nulidade quando a lei o declare ou quando a irregularidade cometida possa influir no exame ou na decisão da causa.” O próprio agravante não encontrou qualquer norma legal que comine com nulidade o facto de se conhecer duma excepção fora do despacho saneador pois se limita a dizer que “essa matéria deve ser tratada no despacho saneador”. Por isso, para que o acto praticado pelo juiz a quo seja nulo como pretende o agravante, é necessário que o despacho proferido possa influir na decisão da causa. Como dizia Alberto dos Reis, influir no exame ou deci­são da causa significa que influi na instrução, discussão ou julgamento da causa. Ora o que acontece com o despacho que se pretende ver cominado com uma nulidade é que ele per­mite que se proceda à instrução e julgamento da causa. Mesmo que se pudesse dizer que o acto influía na decisão da causa, nunca estaría­mos perante acto nulo porque o juiz a quo não praticou acto que a lei não permita. Alegada a excepção de prescrição, o julgador tem de conhecer da mesma. E não havendo preceito expresso que impeça a apreciação desta excepção fora do despacho saneador, não se pode dizer que a lei não permite o conhecimento da excepção em despacho autónomo. Aliás a doutrina jurídica mais recente[1] defende a prolação dum despacho pré-saneador par conheci­mento das excepções, em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 508º do Código de Processo Civil. Em resumo: o conhecimento da excepção de prescrição em despacho autónomo e não no despacho saneador não é acto que a lei não permita e, se não fosse permitido pela lei, não influiria na decisão da causa. Logo, não há qualquer nulidade. *************** Pelo exposto, nega-se provimento ao agravo, mantendo-se o despacho recorrido. Custas pelo agravante. Lisboa, 24 de Janeiro de 2008 a) José Albino Caetano Duarte a) António Pedro Ferreira de Almeida a) José Fernando Salazar Casanova ____________________________________________________ [1] Veja-se Teixeira de Sousa in “Estudos sobre o Novo processo Civil” a fls. 302 e sgs.