Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 1714/20.4T8OER.L1-2 Relator: ARLINDO CRUA Descritores: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/19/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I - Provando-se que os trabalhos ou serviços cujo pagamento é reclamado são enquadráveis num contrato de prestação de serviços preexistente entre as partes, no qual foi convencionado o pagamento de uma avença mensal, inexiste fundamento legal para o seu ressarcimento a título de trabalhos ou serviços adicionais, fora daquele instrumento contratual e com pagamento de uma retribuição autónoma, a acrescer à avença contratualizada ; II - enquadrando-se aqueles trabalhos ou serviços no âmbito do instrumento contratual vinculístico que perdurava entre Autora e Ré, relativamente ao qual estava convencionado o pagamento de um valor mensal a título de avença, não pode sequer falar-se em vantagem patrimonial e consequente empobrecimento, mas antes num equilíbrio prestacional e justificado, pelo que, também com fundamento no instituto do enriquecimento sem causa sempre seria de julgar improcedente o pedido acional. Sumário elaborado pelo Relator – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM os JUÍZES DESEMBARGADORES da 2ª SECÇÃO da RELAÇÃO de LISBOA o seguinte [1]: I – RELATÓRIO 1 – CONFICONTA, LDA., com sede em Lisboa, intentou a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, contra FARMÁCIA dos COMBATENTES, LDA., com sede em Algés, deduzindo o seguinte petitório: “

1. a)Ser a Acção Julgada Procedente por Provada.
2. b)Ser a R. condenada a pagar à A. a quantia de €:7.997,80 constante das respectivas facturas ;
3. c)Ser a R. condenada a pagar à A. juros comerciais à taxa de 7%, desde o vencimento das supra referidas facturas, em 31 de Março de 2020, até integral pagamento, já contabilizados até à presente data em €:75,16.
4. d)Ser a R. condenada em custas.
5. e)Subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido supra referido, o que só por mera hipótese académica se admite, deverá ser a R. ser condenada a pagar à A. o valor de €:7.997,80, nos termos previstos para o enriquecimento sem causa, nos termos supra expostos, acrescido de juros de mora à taxa legal em vigor, de 4%, até integral pagamento”. Para tanto, alegou, em resumo, o seguinte: § a A. é uma sociedade que se dedica à prestação e serviços de contabilidade, fiscalidade, gestão organizacional informática e recursos humanos ; § em Outubro de 2017 um representante da R., o Engº. F..........S.........., contactou directamente o sócio-gerente da A., para que esta, para além dos normais serviços de contabilidade, procedesse ao tratamento de diversos trabalhos de organização e de funcionamento a tesouraria da R., nomeadamente quanto ao processamento e recolha semanal de facturas respeitantes a fornecedores, conferência de extractos bancários, informações de pagamentos, elaboração de listagens respectivas, elaboração dos mapas analíticos, sempre com a supervisão de um contabilista certificado ; § a Autora aceitou, a realização destes trabalhos adicionais de controlo da tesouraria da R., para o que, alocou duas pessoas, seus trabalhadores ; § comunicando à R., que o respectivo custo seria apenas o correspondente ao valor do custo global mensal, destes dois funcionários, e ainda o custo respectivo da criação posterior de uma plataforma digital para o efeito ; § para aceitar esta proposta, o legal representante da R. afirmou tratar-se de uma situação de impossibilidade, por motivo de doença, da Drª. L..........S.........., que era sua trabalhadora, e que por tal precisava que fosse efectuado o trabalho que outrora estava destinado a esta funcionária ; § a Autora aceitou, tendo alocado dois dos seus trabalhadores para efectuarem tais trabalhos ; § o sócio-gerente da Ré efectuou o pedido à A. não apenas para a sociedade R., mas também para outras duas sociedades que detém e gere, a Farmácia Estação de Algés, Lda., e a Farmácia Central de Carnaxide, Lda. ; § assim, para além da prestação de serviços de contabilidade, que a A. já prestava à R., esta pretendia ainda que fosse efectuado por esta um verdadeiro controle da sua tesouraria ; § o que a Autora passou a fazer até ao mês de Abril deste ano ; § imputa-se o custo destes trabalhos adicionais e não incluídos na execução das tarefas de contabilidade normal, repartido pelas três sociedades da seguinte forma: 1. Farmácia Central de Carnaxide, Lda. – 50%; 2. Farmácia Estação de Algés, Lda. – 25%; 3. Farmácia dos combatentes, Lda. – 25% ; § Os serviços em causa foram prestados até ao mês de Março de 2020, inclusivamente ; § Sendo que tais trabalhos não estão, e nem nunca estiveram incluídos nos trabalhos normais respeitantes à avença referente aos serviços de contabilidade ; § E, para além dos mesmos a A. criou, a pedido da R., uma nova plataforma de apoio à sua tesouraria, cujos trabalhos foram facturados ; § os trabalhadores da A. P..........A.......... e L..........P..........tiveram nos períodos supra referidos remunerações pagas pela Autora que se indicam ; § Os custas da primeira trabalhadora indicada ascenderam, durante o período em equação, a €:33.853,23, pelo que a parte correspondente a ser distribuída pelas sociedades identificadas, nas indicadas proporções, ascende ao valor de €:16.926,62 ; § Relativamente ao contabilista certificado, L…….. P……., os valores suportados pela A. foram num total de €:6.682,50 ; § Por conseguinte, o custo total que a A. suportou com estes dois trabalhadores para a realização dos trabalhos excepcionais supra descritos, ascendeu ao valor de €:23.609,12 ; § e, a parte proporcional deste valor global, distribuído pelas sociedades mencionada, foi repartido da seguinte forma: 1) Farmácia de Carnaxide, Lda. - €:11.804,56 ; 2) Farmácia dos Combatentes - €:5.902,28 ; 3) Farmácia Estação de Algés, Lda. - €:5.902,28 ; § Para titular tais trabalhos, a A. emitiu as facturas nº …/… de 31 de Março de 2020, no valor de €:738,00, respeitante aos trabalhos desenvolvidos pela A. de Janeiro a Março de 2020 ; § e a factura nº …/… de 31 de Março de 2020, no valor de €:7.259,80, respeitante aos trabalhos desenvolvidos pela A. de 2017 a 2020 ; § devidamente interpelada, a Ré não procedeu ao pagamento de tais valores ; § Subsidiariamente, e em caso de decaimento do pedido principal, o que só por mera hipótese académica se admite, invoca-se ainda, o enriquecimento por intervenção, sem causa, por parte da R. à custa do património e da actividade comercial e/ou profissional da A., porquanto, a enriqueceu, por via das actividades que lhe foram prestadas por esta, respeitante aos trabalhos de elaboração de controlo de tesouraria e conferência de extractos ; § a R. beneficiou directamente com os trabalhos diligentemente realizados pela A., que, despendeu, o seu tempo, o seu trabalho e o dos seus trabalhadores, para o efeito ; § assim, a R. enriqueceu, precisamente, e/ou, pelo menos, no valor dos honorários referidos ; § pelo que, nos termos dos artigos 473º e sgts do Código Civil, deverá a R. ser condenada a restituir à A. a supra referida importância, que foi justamente a medida do enriquecimento daquela, à custa do património e da actividade comercial e profissional da A.. 2 – Devidamente citada, veio a Ré contestar, por impugnação e excepção, alegando, em súmula, o seguinte: Ø é uma sociedade comercial de direito Português que, genericamente, se dedica ao comércio a retalho de produtos farmacêuticos ; Ø fazendo parte de um grupo de farmácias no qual se incluem, para além da R., a Farmácia Central de Carnaxide Lda., e a Farmácia Estação de Algés Lda. ; Ø em Janeiro de 2012, as farmácias acima identificadas, de entre as quais a R., celebraram um contrato de prestação de serviços com a A., empresa especializada em serviços de contabilidade, auditoria e consultoria fiscal ; Ø em Fevereiro de 2020, fruto de desavenças entre as partes relativamente à forma com a atividade contabilística estaria a ser conduzida até então, era claro para a R., bem como para a A., a impossibilidade de continuação da execução do referido contrato de prestação de serviços ; Ø assim, no dia 17 de fevereiro de 2020, a R. recebeu uma missiva por parte da A., datada de 12 de fevereiro de 2020, e enviada pelo Sr. Doutor A..........L........M......., sócio-gerente da A., na qual apresentava um conjunto de prestações realizadas quer pela Conficonta, Lda., quer por empresas da “Esfera Conficonta” e que, alegadamente, nunca teriam sido pagas pela A. ; Ø em resposta, a R., no dia 25 de março de 2020, procedeu ao envio de uma missiva impugnando os valores reclamados pelo A. e promovendo a resolução do contrato de prestação de serviço assinalado ; Ø ocorre excepção dilatória de Ilegitimidade das Partes por Preterição de Litisconsórcio Necessário Natural Passivo ; Ø a par da presente ação, encontram-se igualmente a correr, no presente momento, outras duas ações intentadas pela A. contra as outras duas farmácias: uma contra a Farmácia Central de Carnaxide, Lda. no âmbito do processo 1721/20.7T8OER que corre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Cível de Oeiras- Juiz 4 ; e outra contra a Farmácia Estação de Algés, Lda. no âmbito do processo …/… que corre os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Cível de Oeiras – Juiz … ; Ø sendo que deveria ter sido intentada uma única acção ; Ø por se tratar de uma exceção dilatória de preterição de litisconsórcio necessário natural passivo, nos termos do art.º 33.º, n.º 2 do CPC, a mesma deve ser julgada procedente e, em consequência, a R. absolvida da instância ; Ø ao contrário do alegado, a R. nunca celebrou, aderiu ou manteve qualquer vínculo jurídico adicional, expresso ou tácito, por escrito ou sob outra forma, com a A., para além do contrato de prestação de serviços de contabilidade ; Ø nos termos da cláusula 1.ª do contrato de prestação de serviços referido no artigo anterior: “A Primeira Outorgante [aqui A.] é uma empresa cujo objeto é a prestação de serviços de contabilidade, fiscalidade, gestão organizacional, informática e recursos humanos possuindo nos seus quadros Técnicos Oficiais de Contas devidamente habilitados e credenciados para que se possa comprometer a executar a contabilidade da Segunda Outorgante, assumindo a correspondente responsabilidade técnica pelas áreas contabilística e fiscal.” ; Ø escopo que permite acomodar os serviços que aqui hoje alvo de arguição por parte da A. ; Ø a pretensão apresentada pela A., de que as alterações “propostas” pela R. extravasam os normais serviços de contabilidade e não estariam incluída no valor da avença mensal, é despida de qualquer fundamento fáctico ou legal ; Ø como a Ré bem explicita nos emails enviados, os serviços são os mesmos embora sejam executados de forma mais eficiente para ambas as partes, sem custos acrescidos e conducentes a um maior equilíbrio das prestações ; Ø resultando incompreensível o motivo pelo qual vem agora a A. defender a sua não inclusão no valor da avença acordada, sob um falso pretexto de que estes serviços apresentam uma natureza diversa dos serviços de contabilidade – o que prova ser inócuo pelo facto da A. anteriormente já prestar este tipo de serviços ; Ø ademais, as alterações que servem hoje de base à presente contenda, não foram impostas de forma unilateral pela R., antes sendo o culminar de um diálogo negocial mantido entre as partes, no âmbito do qual foram produzidas “propostas” e “contrapropostas” ; Ø entendendo a Ré que as alterações se produziram no âmbito do contrato de prestações de serviços originalmente celebrada entre as partes, estando o seu valor abrangido pelo valor da avença mensal ; Ø assim, de 01/01/2012 a 31/12/2018, a avença mensal da Conficonta, Lda. era de €524,00 + IVA para a Farmácia Combatentes, de €460,00 + IVA para a Farmácia da Estação de Algés e de €841,00 + IVA para a Farmácia Central de Carnaxide ; Ø sendo que, durante este período de tempo, nunca foram emitidas quaisquer faturas relativas a serviços adicionais ; Ø em janeiro de 2019, as Farmácias foram informadas da subida da avença mensal, tendo a mesma passado a ser de €552,00 + IVA para a Farmácia Combatentes, de €482,000 + IVA para a Farmácia da Estação de Algés e de €877,00 + IVA para a Farmácia Central de Carnaxide – valores que, e na ausência de indicação em contrário, a R. assumiu também incluírem o valor dos serviços em causa na presente ação ; Ø nunca existiu qualquer relação laboral entre os funcionários da A. e a R, pelo que a atividade prestada pelos mesmos deverá considerar-se igualmente incluída nos valores da avença mensal ; Ø a própria A. confessou estarem pagos todos os valores da avença acordada entre as partes, pelo que entende a R. dever ser absolvida de todos os pedidos formulados pela A. por ausência de prova em sentido discordante ; Ø relativamente ao invocado enriquecimento sem causa, os valores que a A. reclama assentam num contrato de prestação de serviços celebrados com a R., estando os serviços incluídos no âmbito deste contrato ; Ø faltando, assim, também razão à A. quanto a este particular, quando alega não existir “causa” para a prestação dos referidos serviços, porquanto os mesmos emanariam do contrato de prestação de serviços vigente entre as partes ; Ø acresce, em termos de excepção de prescrição, que os custos que pretende agora ver satisfeitos se reportam a trabalhos desenvolvidos entre o ano de 2017 a 2020 ; Ø donde, nos termos do artº. 303º, do Cód. Civil, caso se entenda que os custos reclamados na presente ação pela A. não estão incluídos no valor da avença mensal satisfeita pela R. - raciocínio que apenas por mera hipótese académica se admite - é intenção da segunda exercer o seu direito à prescrição, o que constitui um facto extintivo do direito que a A. se arroga ; Ø pois, uma vez que a A. apenas procedeu à reclamação dos valores objeto da presente ação na carta enviada em fevereiro de 2020, deve a R. ser parcialmente absolvida do pedido, sendo apenas devidos os valores relativos aos dois anos anteriores a fevereiro de 2020. Conclui, no sentido de ser julgada procedente, por provada, a exceção dilatória invocada pela R., com a consequente absolvição da instância. Ou caso assim não se entenda, deve a presente ação ser julgada totalmente improcedente, por não provada:
6. a)Absolvendo-se integralmente a R. de todos os pedidos do A.; Ou, e a título subsidiário,
7. b)Absolvendo-se parcialmente a R. dos pedidos, atenta a exceção perentória invocada de prescrição de parte do valor dos créditos reclamados. 3 – Por despacho de 06/10/2020, determinou-se a notificação da Autora para, querendo, exercer o contraditório sobre as arguidas excepções, em sede de contestação. dilatória de ilegitimidade e peremptória, de prescrição. 4 – Correspondendo a tal convite, veio a Autora, em 13/10/2020, responder às excepções invocadas, pugnando pela sua improcedência. 5 – Em 12/05/2022, foi efectuado o saneamento do processo, no âmbito do qual: Ø dispensou-se a realização da audiência prévia ; Ø fixou-se o valor da causa ; Ø proferiu-se despacho saneador, no âmbito do qual julgaram-se improcedentes as suscitadas excepções de ilegitimidade passiva e prescrição ; Ø fixou-se o objecto do processo: consiste na condenação da Réu a pagar ao Autor a quantia de € 7.997,80 euros, acrescido de juros comerciais à taxa legal, vencidos desde a data de cada fatura e vincendos até efetivo e integral pagamento ; Ø fixaram-se os temas da prova: aferir se a Autora prestou serviços à Ré, no período de outubro de 2017 a março de 2020, e se esta não pagou o preço pelos serviços prestados titulados pelas faturas apresentadas, e subsidiariamente, se terá enriquecido sem causa justificativa com o valor dos serviços prestados ; Ø foram apreciados os requerimentos probatórios ; Ø foi designada data para a realização da audiência final. 6 – Procedeu-se à realização da audiência de discussão e julgamento, conforma actas de14/02/2023 e 29/05/2023, com observância do formalismo legal. 7 - Posteriormente, em 03/12/2023, foi proferida sentença, traduzindo-se a Decisão nos seguintes termos: “Pelo supra exposto, decide-se julgar a presente acção parcialmente procedente, porque provada, e, em consequência, absolve-se a Ré quanto ao pedido principal, mas já se condena a mesma parcialmente quanto ao pedido subsidiário, a pagar à Autora a quantia de €3.832,70, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal civil, a contar desde a citação, até integral e efectivo pagamento. No demais decai o peticionado. Custas na proporção do decaimento. Registe e notifique”. 8 – Inconformado com o decidido, a Ré interpôs recurso de apelação, em 30/01/2024, por referência à sentença prolatada. Apresentou, em conformidade, a Recorrente as seguintes CONCLUSÕES (que ora se transcrevem integralmente): “
8. a)A A/Recorrida vem alegar, em síntese, que em outubro de 2017 “(…) um representante da R., o Engº. F..........S.........., contactou diretamente o sócio-gerente da A., para que esta, para além dos normais serviços de contabilidade, procedesse ao tratamento de diversos trabalhos de organização e de funcionamento da tesouraria da R. (…)” e que “A ora A. aceitou, a realização destes trabalhos adicionais de controlo da tesouraria da R., para o que, alocou duas pessoas, seus trabalhadores, comunicando à R., que o respectivo custo seria apenas o correspondente ao valor do custo global mensal, destes dois funcionários, e ainda o custo respectivo da criação posterior de uma plataforma digital para o efeito.”.
9. b)A título subsidiário, e em caso de decaimento do pedido principal, a A/Recorrida invocou ainda, o enriquecimento por intervenção, sem causa, por parte da R/Recorrente à custa do património e da atividade comercial e/ou profissional da A/Recorrida porquanto a R/Recorrente, alegadamente, enriqueceu por via das atividades que lhe foram prestadas por aquela, respeitante aos trabalhos de elaboração de controlo de tesouraria e conferência de extratos.
10. c)A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo veio julgar procedente a pretensão deduzida pela R/Recorrida de que qualquer acordo adicional ao da contabilidade inexistiu. Porém, o Tribunal a quo entendeu provado “(…) não só que serviços a mais, para além do objeto do contrato de prestação de serviços de contabilidade, nos quais as facturas são conferidas semanal e diariamente, ocorreram, foram prestados, à margem do contrato de prestação de serviços de contabilidade existente entre as partes, e que a Ré deles beneficiou, mas já não pagou qualquer contraprestação pelos mesmos.”. Concluindo, mais à frente, que “Assim sendo, a Ré “enriqueceu” com os serviços adicionais prestados pela Autora, que “diminuiu”, empobreceu, dado nada ter recebido em contraprestação, prestação de serviços que ocorreu sem causa, dado que os serviços em apreço não integravam o objecto do contrato de prestação de serviços vigente entre as partes desde 2012 e até à sua resolução pela Ré em final de março de 2020.”. Vindo, por isso, a condenar a R/Recorrente, a título de enriquecimento sem causa, ao pagamento à A/Recorrida da quantia de € 3.832,70, acrescida de juros de mora, vencidos e vincendos, à taxa legal civil.
11. d)Ora, salvo o devido respeito, não pode a R/Recorrente deixar de discordar com algumas das conclusões expendidas pelo Tribunal a quo, na douta sentença recorrida, quer no que respeita ao julgamento da matéria de facto, quer na tarefa de interpretação e aplicação do Direito ao caso em apreço, e que levaram à condenação parcial no pedido.
12. e)Durante o trâmite das sessões de julgamento que tiveram lugar perante o Tribunal a quo existiu, com efeito, um esforço por parte da A/Recorrida de criar a aparência falsa de que se tinham desenvolvidos serviços, que não aqueles que já vinham sendo prestados. Contudo, pese embora a tentativa de criar uma confusão perante o tribunal, a mesma sai, na nossa opinião, profundamente frustrada, sem um único documento que demonstre o contrário. Com efeito, se olharmos para os documentos os mesmos confirmam claramente que não existiu nenhum serviço adicional que tenha sido prestado pela A/Recorrida.
13. f)Não existe um único documento que evidencie a proposta ou aceitação de serviços; não existe um único orçamento que valorize o seu respetivo custo; não existe um único documento que evidencie, que demonstre que os serviços estavam ou foram prestados e não existe uma única fatura relativa a esta suposta prestação de serviços adicionais.
14. g)A consideração da existência de uma prestação de serviços adicionais durante mais de três anos sem um único documento que a evidencie desafia o limites da lógica e do bom senso e, salvo melhor opinião, mal andou o Tribunal a quo ao desconsiderar esse facto e atender, unicamente, aos depoimentos produzidos durante a audiência de julgamento, por funcionários ou profissionais na dependência da A. aqui Recorrida, que na maior parte não passaram – como se verá – de afirmações confusas e por vezes até impercetíveis, sem alusão a circunstâncias de tempo, modo e lugar que permitissem aferir da sua bondade e correção.
15. h)Nunca foram requeridos e nunca foram prestados quaisquer serviços adicionais. Quanto ao julgamento da matéria de facto. Da alteração da matéria de facto quanto aos serviços efetivamente solicitados pela representante legal da R/Recorrente (4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11º, 12.º, 21.º, 22.º, 23.º):
16. i)Outra deveria ter sido a decisão do Tribunal a quo relativamente a alguns dos factos controvertidos incluídos nos temas da prova levados a juízo, impondo-se, por essa razão, a impugnação da matéria de facto no presente recurso, com vista à modificação da decisão sobre essa matéria.
17. j)Entende o Tribunal a quo que, perante os factos, é claro que um novo acordo ou aditamento inexistiu. Com efeito, perante o conjunto dos factos provados, ficou patente que a R/Recorrida e a A/Recorrente não procederam ao alargamento do contrato de prestação de serviços de contabilidade ou celebrado um novo contrato de prestação de serviços de tesouraria, quer de forma escrita ou verbalmente. Nessa parte, nada se impõe corrigir.
18. k)Contudo, nos artigos elencados em epígrafe ao presente capítulo, o Tribunal a quo deu por provado que os serviços alegadamente prestados ocorreram à margem do contrato de prestação de serviços que vigorava entre as partes. Teorizou-se que “(…) embora conexa com o contrato vigente entre ambas, surge, porém, sem causa próxima direta.”.
19. l)Os pontos incorretamente julgados prendem-se, muito concretamente, com a circunstância de não ter sido considerada provada, como deveria ter sucedido, a matéria alegada pela R/Recorrente, toda baseada em prova documental, e constante dos artigos 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, da sua contestação, onde se podia e pode ler que “Face às novas soluções tecnológicas existentes no mercado e num ensejo de modernizar e tornar mais eficiente a execução do contrato de prestação de serviços celebrado, a R. considerou oportuno “propor”, no dia 26 de outubro de 2017, através de email enviado à A. (conforme Doc. 6 em anexo), algumas alterações à forma como até então a A. realizava os serviços referidos no artigo 37 supra.”. Nunca tendo estado por detrás desta tentativa, saliente-se, expressa ou implicitamente, qualquer pretensão de contratação de novos serviços ou uma alteração substancial dos serviços já contratados.
20. m)De acordo com o teor dos emails enviados pela R/Recorrente, juntos como Doc. 6 e Doc. 7 em anexo à Contestação, resulta clara a abrangência e o escopo do solicitado:
21. i)em vez do envio dos extratos bancários para a A/Recorrida, esta passaria a aceder diretamente às contas das farmácias (em modo consulta) para que, com mais facilidade e rapidez, pudesse verificar os pagamentos efetuados e os montantes recebidos (conciliação bancária);
22. ii)em vez do processamento mensal das faturas em aberto, a A/Recorrida passaria a informar semanalmente quais as faturas a pagamento (assim, se ao mês a A/Recorrida contabilizava 100 documentos numa farmácia, passava por semana a processar 25 documentos).
23. n)Como sintetiza, e bem, o sócio-gerente da R/Recorrente no email enviado no dia 27 de outubro de 2020 (junto na PI como Doc. 6) “Não faz sentido algum que tenhamos que manter registo duplicado de facturas e fazermos também nós a conciliação com as contas bancárias: teríamos outro escritório de contabilidade dentro da empresa.”. Mais referindo adiante, “As principais alterações ao processo agora seguido são as seguintes: (
24. i)o acesso aos extractos bancários passa a ser electrónico, (
25. ii)a informação das facturas a pagamento deverá ser prestada à semana, (iii) o vosso volume documental por farmácia não aumenta e (
26. iv)nós deixamos de ter uma “segunda contabilidade” na nossa empresa.”.
27. o)Como o sócio-gerente da R/Recorrente bem explicita nos emails enviados (juntos como Doc. 6 e 7), os serviços são os mesmos embora sejam executados de forma mais eficiente para ambas as partes, sem custos acrescidos e conducentes a um maior equilíbrio das prestações.
28. p)As alterações que servem hoje de base à presente contenda, não foram impostas de forma unilateral pela R/Recorrente, antes sendo o culminar de um diálogo negocial mantido entre as partes, no âmbito do qual foram produzidas “propostas” e “contrapropostas” documentadas.
29. q)Assim, nos emails datados de 26 de outubro de 2017 e 27 de outubro de 2017 (junto como Doc. 6 em anexo à Contestação), a R/Recorrente propõe à A/Recorrida as alterações assinaladas.
30. r)Em resposta, no email de 08 de novembro de 2017 (junto como Doc.7 em anexo à Contestação), a A/Recorrida sugere que as alterações se realizem contra o pagamento pela R/Recorrente dos custos resultantes do trabalho suplementar prestado pelos seus funcionários, contraproposta válida mas que a R/Recorrida decidiu não aceitar, no email de 08 de novembro de 2017 (junto como Doc. 7 em anexo à Contestação), por entender não existir uma alteração substancial das tarefas até então executadas pela A., que implicassem custos acrescidos.
31. s)Tendo ficado clara a extensão do solicitado e resolvida a dúvida relativamente à natureza dos serviços prestados, a A/Recorrida, no dia 08 de novembro de 2017, envia a seguinte resposta (junto como Doc. 8 em anexo), cujas passagens com maior relevância para a discussão transcrevemos: “Acuso recebido o seu e-mail, que agradeço. Certamente, um mal-entendido paira sobre esta matéria, para nós, tratava-se de um controlo de tesouraria, missão, que envolve muita responsabilidade e, que só poderá ser superada com rigorosos procedimentos.”. Rematando a A/Recorrida com especial importância para a presente causa, no email que acima fazemos referência “Depreendi, que não é nada disto que pretendem de nós, pois bem, se apenas desejam uma conciliação bancos/fornecedores, isso já o fazemos, mensalmente, encurtaremos o prazo. Nem uma contabilidade organizada poderá rescindir desta conciliação.”.
32. t)Deste email resulta, inequívoca, a aceitação por parte da A/Recorrida da proposta da R/Recorrente, nos termos configurados pela mesma.
33. u)Corroborando esta declaração, a 13 de novembro de 2017 (conforme Doc. 9 em anexo), a A/Recorrida propõe um método perfeitamente razoável para atender ao proposto inicialmente pela R/Recorrente, sem custos adicionais para esta, designadamente (e ao contrário do que viria mais tarde a fazer) os custos resultantes da atividade conduzida pelos seus funcionários.
34. v)Sem embargo, e de forma algo surpreendente, o Tribunal a quo deu por provado que “4. Em Outubro de 2017 um representante da R., F..........S.........., contactou directamente o sócio-gerente da A., para que esta, para além dos normais serviços de contabilidade, procedesse ao tratamento de diversos trabalhos de organização e de funcionamento da tesouraria da R., nomeadamente quanto ao processamento e recolha semanal de facturas respeitantes a fornecedores, conferência de extractos bancários, informações de pagamentos, elaboração de listagens respectivas, elaboração dos mapas analíticos, sempre com a supervisão de um contabilista certificado.” (sublinhado nosso).
35. w)O Tribunal a quo desconsiderando toda a prova documental produzida que aponta inequivocamente no sentido na inexistência de qualquer pedido ou realização de serviço adicional – bem pelo contrário, expressamente recusa-o – considera provada não só a existência de serviços adicionais (que o próprio Representante Legal da A./Recorrida em tempo cuidou esclarecer não existirem como mencionado email do dia 08 de novembro de 2017) como a alegada existência de um (conveniente) telefonema do Legal Representante da R./Recorrente, na mesma data, dando o dito por não dito e afinal solicitando a prestação dos serviços que 3 anos depois a A./Recorrida viria a reclamar.
36. x)Ora, como resulta dos excertos dos depoimentos transcritos nas alegações, resulta claro que nunca existiu qualquer controlo diário de faturas, desde logo porque as mesmas só eram recolhidas semanalmente.
37. y)Mas se dúvidas existissem, a verdade é que a própria A./Recorrida nunca sequer alegou que as faturas fossem recolhidas e controladas numa base diária. O Tribunal a quo, ao valorizar e – erroneamente, salvo o devido respeito - dar por provado este facto foi além do que havia sido alegado pela A./Recorrida, desconsiderando que a própria alegação falava de processamento e recolha semanal e nunca diário, circunstância que aliás se confirma pelas declarações do Representante Legal da R./Recorrente em linha com o que a A./Recorrida havia afirmado inicialmente.
38. z)Aliás, existe inclusivamente contradição na própria matéria de facto tida por provada pelo Tribunal a quo. Confrontando-se o ponto 4 e o ponto 20 da matéria assente resulta sempre a menção à periodicidade “semanal”. Já no ponto 23, surge menção à “implementação de serviços adicionais de controlo semanal e diário”, que não resulta de nenhum documento nem foi sequer alegado pela A./Recorrida, motivo pelo qual, salvo melhor opinião, não podia o Tribunal a quo fazer assentar a sua convicção num facto que não foi sequer alegado pela A./Recorrida e que a prova produzida contrariou.
39. aa)Neste contexto, não deveria o Tribunal a quo ter dado por provado o facto constante do ponto 23 da matéria assente, já que a A./Recorrida não alegou nem provou que existisse um controlo diário de faturação e consequentemente, melhor teria andado o Tribunal a quo caso, perante este facto, tivesse formado o seu sentido decisório no sentido de que não poderia existir um controlo diário de faturas se a recolha e processamento de tais faturas ocorria semanalmente!!
40. bb)Em nenhum momento a R/Recorrente solicitou à A/Recorrida que esta “(…) procedesse ao tratamento de diversos trabalhos de organização e de funcionamento da tesouraria da R.”. Com efeito, esse ponto dos factos dado como provado não é confirmado em momento nenhum do depoimento prestado por parte do representante legal da R/Recorrente, tratando-se, e salvo o devido respeito, de uma extrapolação sem qualquer suporte na prova produzida.
41. cc)Surpreende também a forma como o Tribunal a quo acolheu a tese segundo o qual a última afirmação efetuada no email enviado pela A/Recorrida, no dia 08 de novembro de 2017: “Acuso recebido o seu e-mail, que agradeço. Certamente, um mal entendido paira sobre esta matéria, para nós, tratava-se de um controlo de tesouraria, missão, que envolve muita responsabilidade e, que só poderá ser superada com rigorosos procedimentos.”, terminando dizendo “Depreendi, que não é nada disso que pretendem de nós, pois bem, se apenas desejam uma conciliação bancos/fornecedores, isso já o fazemos, mensalmente, encurtaremos o prazo. Nem uma contabilidade organizada poderá rescindir desta conciliação” deve ser desconsiderada por ter sido efetuada, segundo as declarações do representante legal da A/Recorrida, com ironia (??!!).
42. dd)Salvo o devido respeito que é sempre muito, a explicação agora apresentada de que o último parágrafo do citado email de 08 de novembro de 2017 só se deve a “ironia” do legal representante da A/Recorrida é uma explicação descabida, que de todo o modo não foi apoiada por nenhuma das testemunhas ouvidas – que, aliás, apresentaram todas elas explicações diferentes para o sentido a retirar do mesmo parágrafo.
43. ee)Com efeito, o Tribunal a quo ao invés de considerar os factos na sua realidade subjacente e acolher uma confissão expressa e inequívoca de que o pretendido pela R/Recorrente era única e exclusivamente o serviço que já era desenvolvido com a particularidade de se encurtar a conciliação bancária (como escreveu o Representante Legal da A./Recorrida: “[n]em uma contabilidade organizada poderá [p]rescindir desta conciliação”), opta por dar credibilidade a este telefonema de fantasia, que não existe nem nunca existiu senão nas declarações do Representante Legal da A./Recorrida, deitando por terra – sem qualquer fundamento – toda a prova documental produzida e constante dos autos.
44. ff)Por outro lado, choca também do ponto de vista da razoabilidade que as partes tenham essencialmente discutido estas matérias por via de sucessivos emails e venha o Tribunal a quo agora aceitar a existência de uma comunicação telefónica nos termos da qual a R/Recorrida contradiz tudo aquilo que, horas e dias antes vinha afirmando por escrito..!
45. gg)Das declarações do representante legal ressaltam desde logo que foi o próprio que referiu não querer nem qualquer novo contrato, nem qualquer prestação de serviços adicional aos trabalhos de contabilidade que se desenvolviam até outubro de 2017.
46. hh)Salienta-se também a precisão com que o legal representante da R/Recorrente requereu a alteração relativamente à conciliação bancos fornecedores que, antes desta data, já ocorria, mas que agora passaria a ocorrer de forma semanal (e nunca diária como já se cuidou referir à saciedade).
47. ii)Mais confirmou (em linha com a prova documental) que nunca foi pretendido que a secretária da empresa fosse substituída, tendo mesmo, perante a dúvida levantada pelo A/Recorrido, referido que se mantivesse a periodicidade mensal – e os termos como a contabilidade era conduzida até essa data. O próprio representante legal da A/Recorrida é que em resposta – e como assinala bem o legal representante da R/Recorrente – propõe que o serviço seja feito à semana e englobado na contabilidade.
48. jj)Por fim, cumpre também destacar que, e ao contrário do apoiado pelo legal representante da A/Recorrida, nunca se verificou qualquer telefonema depois do email de 08 de novembro de 2017, no qual a R/Recorrente tenha revertido o seu posicionamento inicial e pretendido todos os serviços englobados na putativa “gestão de tesouraria”.
49. kk)A conclusão do Tribunal a quo sobre esta matéria é incompreensível e, por outro lado, desconsidera por completo as regras quanto ao ónus da prova. A única prova produzida sobre este “conveniente” telefonema decorreu das declarações de parte dos Representantes Legais da A./Recorrida e R./Recorrente, tendo o primeiro aventado tal facto e o segundo desmentido a sua ocorrência. Ora, assim sendo, salvo o devido respeito (que é muito) não se compreende como pôde o Tribunal a quo ter tal facto por provado e tal telefonema por existente, quando na verdade os depoimentos são contraditórios e não permitem, por mera lógica e maioria de razão, concluir no sentido da sua existência. No limite e ainda que assim não se entendesse, operando as regras do ónus da prova, na perspetiva da R./Recorrente podia e deveria o Tribunal a quo ter considerado como não provado que tenha existido qualquer contacto telefónico superveniente às comunicações mantidas por escrito pelas partes, visto que a única prova existente sobre o facto em causa resulta das declarações de parte (contraditórias) dos representantes legais da A./Recorrida e da R./Recorrente.
50. ll)O Tribunal a quo, firmou a sua convicção em depoimentos que se demonstram incoerentes, dúbios e sem qualquer apoio documental desconsiderando toda a documentação que evidencia as comunicações trocadas entre as partes em litígio, critério que salvo melhor opinião, poderia e deveria ser distinto.
51. mm)É evidente que a prova produzida não confirma a existência dos serviços que a A/ Recorrida se arroga, nem, particularmente, que a R/ Recorrente, por intermédio da sua representante legal, em algum momento, os tenha solicitado.
52. nn)De acordo com o entendimento da R/Recorrente e face à prova produzida, salvo melhor opinião, melhor decidirão os Venerandos Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa caso defiram a revisão da matéria de facto tida por provada, no tocante a estes pontos, no sentido dos artigos 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 21.º, 22.º e 23.º da matéria dada por assente na sentença serem considerados como não provados. Da violação do princípio do dispositivo e da inexistência de factos “instrumentais” relevantes para o mérito da causa
53. oo)Da análise da sentença do Tribunal a quo é possível extrair que em três circunstâncias distintas, todas elas essenciais ao desfecho da causa quanto ao seu mérito e nas quais o Tribunal a quo se apoia, a sentença integra e inclui na matéria assente factos que não foram sequer objeto de alegação pela A./Recorrida: “21. O email da A., no dia 8/11/2017, com o seguinte trecho: “Acuso recebido o seu e-mail, que agradeço. Certamente, um mal entendido paira sobre esta matéria, para nós, tratava-se de um controlo de tesouraria, missão, que envolve muita responsabilidade e, que só poderá ser superada com rigorosos procedimentos.” “Depreendi, que não é nada disto que pretendem de nós, pois bem, se apenas desejam uma conciliação bancos/fornecedores, isso já o fazemos, mensalmente, encurtaremos o prazo. Nem uma contabilidade organizada poderá rescindir desta conciliação.”, esta última afirmação foi efectuada com ironia pelo legal representante da A. – facto instrumental.” “22. Tendo as partes conversado telefonicamente após este email, o que levou à prestação dos serviços pela A. à Ré, nos moldes supra descritos.” “23. Os emails trocados entre as partes sobre a implementação da prestação dos serviços adicionais de controlo semanal e diário da facturação da Ré, são de 2017, mas com troca de emails durante os anos de 2019 e 2020, com referência expressa à prestação dos serviços adicionais, conforme doc.s juntos com a petição inicial que constituem os emails, tendo aqueles sido prestados até março de 2020.” (realce e sublinhado nosso)
54. pp)Salvo melhor opinião, desde logo mal andou o tribunal a quo ao qualificar como um “facto” a suposta ironia que o Representante Legal da A./Recorrente terá utilizado (segundo declarações do próprio…) quando redigiu e enviou ao Representante Legal da R./Recorrente o email acima transcrito, em especial na “última afirmação” (como consta da matéria de facto tida por assente - 21) ou no “último parágrafo” (como consta da fundamentação da sentença) constante de tal mensagem.
55. qq)Ora, cuidando de revisitar o texto do email enviado pelo Representante Legal da A./Recorrida ao Representante Legal da R./Recorrente, nada na referida mensagem faz supor que o primeiro pretenda afirmar o contrário do que efetivamente escreveu. Bem pelo contrário, todo o encadeamento lógico do raciocínio vertido em tal email mostra coerência e correto enquadramento face à troca de emails havida até esse momento.
56. rr)A ironia em si mesma não é um facto. Quando muito, uma mensagem irónica pode ser um facto, se tal forma de expressão resultar da própria mensagem. A mensagem - e em especial a forma de expressão utilizada - tem de ser suficientemente clara para dela emergir esse sentido contraditório com o texto. Caso contrário, entramos num cenário de completa incerteza e insegurança, permitindo-se a um declarante posteriormente subverter o sentido de uma sua declaração (na qual o declaratário depositou a sua confiança), bastando alegar que, afinal, estava a ser irónico e queria dizer ou escrever o contrário daquilo que efetivamente disse ou escreveu.
57. ss)A alegada ironia não resulta da mensagem escrita pelo Representante Legal da A./Recorrida, mas sim das declarações prestadas pelo mesmo quanto ao teor dessa mensagem. Se a mensagem fosse efetivamente irónica, nem sequer teria o Tribunal a quo tido a necessidade de confrontar o Representante Legal da A./Recorrida com este email. Fê-lo, precisamente porque o sentido apreensível da mensagem indicava que, afinal de contas, o Representante Legal da A./Recorrida tinha percebido que a R./Recorrente não pretendia um “controlo de tesouraria” e que “se apenas desejam uma conciliação bancos/fornecedores, isso já o fazemos, mensalmente, encurtaremos o prazo. Nem uma contabilidade organizada poderá [p]rescindir desta conciliação.”
58. tt)E note-se que todas as testemunhas inquiridas no âmbito destes autos e ambos os legais representantes foram confrontados com o mesmo documento, sendo que o único que considerou que se tratava de uma mensagem irónica foi o legal representante da A./Recorrida, ou seja quem a escreveu e que hoje se veria prejudicado por uma interpretação coerente com o seu sentido literal.
59. uu)Não se acompanha igualmente o entendimento do Tribunal a quo na parte em que considera que a ironia é um facto instrumental.
60. vv)Ora, no caso em concreto e como resulta da análise da própria sentença, o Tribunal a quo fundou a sua convicção sobre a existência dos alegados “serviços adicionais” em dois aspetos fundamentais: Que a parte final do email enviado pela A./Recorrida a 8 de novembro de 2017 (já acima transcrito e mencionado à saciedade) havia sido redigida de forma irónica e que, depois de tal comunicação, o Representante Legal da R./Recorrente terá contactado telefonicamente com o Representante Legal da A./Recorrida solicitando que os tais serviços adicionais - que antes recusou por escrito – fossem efetivamente prestados.
61. ww)Tratam-se, pois, de dois elementos essenciais e sem os quais não poderia o Tribunal a quo ter concluído no sentido em que concluiu. Senão, atenda-se nas próprias palavras empregues pelo Tribunal na sentença: “Atendeu igualmente o Tribunal as declarações do legal representante da Ré quanto ao contexto do declarado a final no último paragrafo do email de 8.11.2017, no sentido de ter sido empregue com ironia e que após esse email, teve lugar um telefonema entre as partes, que conduziu as mesmas no caminho da necessidade de prestação dos serviços de controlo semanal, e diário, da facturação da Ré, com aceitação desta da prestação desses serviços.” (sublinhado nosso) Estes não são factos instrumentais. São factos essenciais.
62. xx)Na perspetiva do Tribunal a quo foi em resultado da suposta ironia empregue pelo Representante Legal da A./Recorrente na parte final do seu email de 8 de novembro de 2017 e na sequência deste alegado telefonema (que não é mencionado em lado nenhum senão nas declarações de parte do Representante Legal da A./Recorrida e cabalmente desmentido pelas declarações do Representante Legal da R./Recorrente) que as partes terão pretensamente acordado a prestação dos serviços de controlo semanal, e diário, da faturação e que a R./Recorrente terá aceite a prestação dos serviços propostos pela A./Recorrida.
63. yy)Mas a verdade é que, na visão partilhada pelo Tribunal a quo através da sentença, é nestes factos que verdadeiramente assenta a causa de pedir da A./Recorrida.
64. zz)É com recurso à “ironia” que o Tribunal a quo afasta o sentido da declaração expressa da A./Recorrida quanto ao conteúdo e alcance do que havia sido solicitado pela R./Recorrente e é neste telefonema que, de acordo com o entendimento do Tribunal a quo, as partes alegadamente identificam os serviços “adicionais” e acordam a sua execução, o que mais tarde vem justificar o reconhecimento por parte do Tribunal de que, não só eles existiram como, para além disso, devem ser compensados. aaa) Estes são factos essenciais cuja ausência de alegação não poderia ser suprida pelo Tribunal a quo, não devendo – salvo melhor opinião e em obediência ao princípio e às disposições já acima identificadas – ter-se sequer pronunciado sobre os mesmos. bbb) Cada um dos casos acima identificados consubstancia, inclusivamente e salvo melhor opinião, uma nulidade de sentença, nos termos do disposto na alínea
65. d)do artigo 625.º do CPC, que desde já e expressamente se invocam, na medida em que o Tribunal a quo se pronuncia sobre questões que não lhe foram colocadas pelas partes: (
66. i)a A./Recorrida nunca alegou que a sua mensagem de dia 8 de novembro de 2017 fosse irónica; (
67. ii)nunca alegou que o Representante Legal da R./Recorrente tinha comunicado telefonicamente para solicitar a prestação dos serviços de “controlo de tesouraria” que antes tinha expressamente recusado; nem (iii) alega que tenha existido uma recolha ou um controlo diário de faturas, mas antes semanal – os quais têm influência direta e relevante no caso em concreto já que é desse pressuposto que o Tribunal a quo parte para considerar que os tais supostos “serviços adicionais” efetivamente aconteceram….o que é falso. ccc) Errou, por isso, o Tribunal a quo ao decidir no sentido da existência de um alegado direito ao ressarcimento da A./Recorrida pelo suposto aproveitamento que dos seus serviços fez a R./Recorrente, quando na verdade havia sido a própria A./Recorrida quem havia determinado que o molde dos serviços a prestar não implicariam qualquer alteração relevante no contrato de prestação de serviços em vigor desde 2012. Do alegado enriquecimento sem causa da R/Recorrente ddd) Entendeu o Tribunal a quo que “(…) provou-se não só que serviços a mais, para além do objecto do contrato de prestação de serviços de contabilidade, nos quais as facturas são conferidas semanal e diariamente, ocorreram, foram prestados, à margem do contrato de prestação de serviços de contabilidade existente entre as partes, e que a Ré deles beneficiou, mas já não pagou qualquer contraprestação pelos mesmos.” eee) Por outro lado, entendeu o Tribunal que a R/Recorrente “enriqueceu” com os serviços adicionais prestados pela A/Recorrida, que “diminuiu”, empobreceu, dado nada ter recebido em contraprestação, prestação de serviços que ocorreu sem causa, dado que os serviços em apreço não integravam (supostamente) o objeto do contrato de prestação de serviços vigente entre as partes desde 2012 e até à sua resolução pela R/Recorrente em final de março de 2020. fff) Sucede, porém, que a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo se estriba na putativa apropriação por parte da R/Recorrente de valores emergentes de serviços prestados “para além” ou “à margem” do contrato de prestação de serviços que vigorava entre as partes. ggg) Salvo melhor opinião, não poderia/deveria o Tribunal a quo ter decidido quanto à existência de um alegado enriquecimento sem causa, quando – como se cuidou evidenciar – foi a própria A/Recorrida, na pessoa do seu legal representante, quem assegurou à R/Recorrente que os serviços a prestar não constituíam um “controlo de tesouraria” e que o que fariam seria simplesmente encurtar os prazos da conciliação bancária. hhh) Essa já repetida e muito importante mensagem de dia 8 de novembro de 2017, eivada de ironia como equivocamente entendeu o Tribunal, mas clara e cristalina aos olhos da R/Recorrente, em que a A/Recorrida (
68. i)reconhece que, erroneamente, havia admitido que o pretendido pela R/Recorrente era um controlo de tesouraria; (
69. ii)que depreende que não é nada disso que se pretende e (iii) conclui que, se o que se pretende é uma conciliação bancos/fornecedores, poderão fazê-lo não mensal mas sim semanalmente já que “[n]em uma contabilidade organizada poderá rescindir desta conciliação” elimina qualquer vestígio de enriquecimento ou valorização por parte da R/Recorrente que não estivesse já refletido no acordo e no contrato de prestação de serviços existente entre as partes. iii) Durante este período e, em especial, entre 2017 e 2020, o contrato de prestação de serviços existente entre as partes desenvolveu-se de formal regular, sem qualquer indício de um desequilíbrio, ou necessidade de retificação de algum aspeto menos favorável à A/Recorrida. jjj) Salvo melhor opinião, entende a R/Recorrente que não se encontram preenchidos nos autos os pressupostos de qualquer das tipologias de enriquecimento sem causa (seja por prestação seja por intervenção como se cuidou referir), desde logo, por não ter havido por parte da A/Recorrida uma prestação em relação à qual tenha ficado demonstrada a ausência de causa justificativa, bem como por não se poder configurar qualquer situação de intervenção. kkk) Com efeito, ficou provada a existência de um contrato de prestação de serviços entre as partes, o que desde logo afasta qualquer hipótese de ingerência ou intervenção de que tenha beneficiado a R/Recorrente e, bem assim, noutra tipologia, sem que se possa afirmar ter existido uma deslocação patrimonial que pudesse justificar uma restituição fundada em enriquecimento sem causa a título subsidiário. lll) Não está em causa nos autos qualquer deslocação patrimonial da parte da A/Recorrida em favor da R/Recorrente que pudesse configurar um enriquecimento da R/Recorrente à custa do seu empobrecimento. Bem pelo contrário, a prova documental produzida ilustra com particular clareza que todos os serviços prestados pela A/Recorrida à R/Recorrente o foram no contexto do contrato de prestação e serviços preexistente. mmm) Com efeito, não só se entende não configurar esta circunstância qualquer forma de deslocação patrimonial, como ficou por demonstrar a inexistência de qualquer causa justificativa, nos termos e para os efeitos do art. 473.º, n.º 2, do CC. nnn) Como decorre dos autos foi a A/Recorrida quem alegou uma causa justificativa da obrigação de restituir assente numa relação obrigacional que não logrou provar (como se reconhece na sentença do Tribunal a quo). Assim sendo, por hipótese e mesmo que existisse evidência de serviços “adicionais” – no que não se concede – e sem que se demonstrassem quaisquer outros factos ou circunstâncias no contexto dos quais tivesse ocorrido ou consubstanciassem uma deslocação patrimonial e a ausência de causa justificativa, salvo melhor opinião não deveria o Tribunal a quo considerar como demonstrados os pressupostos do enriquecimento sem causa. ooo) De igual modo, se teria de entender como não verificados os requisitos do enriquecimento sem causa na tipologia do enriquecimento por intervenção, porquanto não se demonstrou qualquer intervenção ou ingerência da R./Recorrente no património ou esfera da A/Recorrida que, de algum modo, pudesse conduzir a uma situação de enriquecimento da primeira à custa do empobrecimento da segunda. Bem pelo contrário, o que existe é o reconhecimento pacífico da existência de um contrato de prestação de serviços no contexto do qual as partes conformaram a sua atuação. ppp) Em conclusão, salvo melhor opinião melhor teria andado o Tribunal a quo caso tivesse decidido no sentido da total improcedência da ação, também e em especial, no que concerne ao pedido subsidiariamente deduzido de enriquecimento sem causa e tendo em conta a falta de demonstração dos pressupostos legais a que se referem os arts. 473.º e ss. do CC”. Conclui, no sentido da procedência do recurso, com consequente revogação da sentença apelada. 9 – A Recorrida/Apelada apresentou contra-alegações, das quais fez constar as seguintes CONCLUSÕES (dispensa-se a enunciação da factualidade provada, bem como das transcrições dos depoimentos prestados, feitos constar nas conclusões apresentadas): “A. No âmbito do presente processo a questão essencial controvertida consistiu no apuramento da existência, validade e eficácia dum contrato de prestação de serviços, celebrado entre Recorrente e Recorrida, e no apuramento da eventual responsabilidade contractual, por incumprimento de pagamento do preço, por parte da ora Recorrente, bem como também, no subsidiário instituto do enriquecimento sem causa. B. A decisão proferida pelo douto Tribunal A Quo, por ser uma decisão perfeita, quer em termos de decisão sobre a matéria de facto, como em termos de matéria de Direito, é uma decisão justa, cuja solução deverá ser mantida, como infra se demonstrará. C. Por um lado, a ora Recorrida carreou e produziu prova suficiente para que o Mmo. Tribunal A Quo tivesse ficado convencido sobre a existência, validade e eficácia da relação contratual existente entre si e a Recorrente e o incumprimento do pagamento do preço por parte da Recorrente, como infra se melhor concretizará. D. Por outro lado, a ora Recorrente não produziu qualquer prova que levasse o Mmo. Tribunal A Quo a ficar convencido em contrário. E. Consequentemente, tendo a Recorrida produzido prova suficiente, como infra melhor se concretizará, para convencer o douto Tribunal A Quo sobre existência, validade e eficácia do referido contrato de prestação de serviços, e de que a R. beneficiou desses serviços de gestão e controlo de tesouraria, durante mais de 3 anos, então, caberia à Recorrente, provar factos, que demonstrassem o oposto - o que não aconteceu. F. Devendo, assim, ser negado provimento ao recurso de apelação interposto pela Recorrente, por total falta de fundamento e, consequentemente, deverá a sentença posta em crise, ser mantida, por ser uma decisão correcta em termos de fixação e valoração da matéria de facto e de Direito, como infra se demonstrará. (….) H- Para prova desta factualidade contribuíram os documentos juntos aos autos por ambas as partes com os nºs 1 a 28, e, portanto, por ambas aceites como bons, e manifestamente, os seguintes: - documento nº1 (junto pelo A. e pela R.) – portanto aceite por ambas as partes, consta uma comunicação via correio electrónico enviada pelo engº. F..........S.......... – Sócio e gerente da R., ao Dr. A.........M.......– Sócio e gerente da A., em 26 de Outubro de 2017 contendo o seguinte: -“Como referi a nossa secretária está doente. Acrescento que não tenho a certeza de que ela volte, atendendo ao motivo de saúde invocado. Tem sido ela a processar as facturas e notas de crédito por fornecedor e farmácia….importa assegurar que as farmácias 8 a nossa principal fonte de rendimento) continuam a funcionar bem. … … Para nós é muito importante pagar aos fornecedores a horas para beneficiarmos da margem de comercialização máxima e podermos, deste modo, continuar a oferecer os melhores preços aos utentes e não haver cortes no abastecimento, e consequentemente, rupturas de stock, culminando em perdas de clientes e vendas…. …Proponho então que nos façam chegar semanalmente as facturas pendentes de pagamento por fornecedor, para cada farmácia… …gostaria que fosse a Conficonta a informar-nos semanalmente, faz facturas a pagar a cada fornecedor por farmácia…” No documento nº3 (junto pela A. e pela R..), portanto, aceite por ambas as partes, a que corresponde uma comunicação por correio electrónico enviada pelo engº. F..........S.......... – Sócio e gerente da R., ao Dr. A.........M.......– Sócio e gerente da A., em 27 de Outubro de 2017 contendo o seguinte: …parece-me que já se podia avançar com algumas medidas: