Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 22521/21.1T8LSB.L1-8 Relator: CRISTINA LOURENÇO Descritores: DOAÇÃO DE QUOTAS SOCIETÁRIAS SIMULAÇÃO NULIDADE LIVRANÇA FALSIDADE DA DATA DE EMISSÃO ÓNUS DA PROVA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/18/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: Sumário: (elaborado pela relatora - art. 663º, nº 7, do Código de Processo Civil): 1. A doação de quotas societárias a favor do cônjuge e dos filhos de ambos não é um negócio proibido por lei, não afronta princípio integrante da ordem pública nem constitui ofensa dos bons costumes, não podendo, por isso, considerar-se nulo nos termos do art. 280º, do CC. 2. No art. 281º do CC prevêem-se os negócios objetivamente lícitos, mas com fim ilícito, mas o negócio só será nulo se a finalidade for comum a todas as partes. 3. A indicação da data da emissão da livrança destina-se a determinar a capacidade do subscritor, por referência a esse momento. A alegação e prova dos factos suscetíveis de evidenciarem a falsidade da data da emissão recai sobre quem se arroga o direito de destruir a eficácia do título por verificação de tal vício (art. 342º, nº 1, do CC). Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Relatório “Caixa Geral de Depósitos, S.A”, com sede na Avenida João XXI, 63, em Lisboa, veio propor a apresente ação declarativa, que segue a forma única de processo comum, contra os seguintes Réus: 1º - J.., com o NIF …; 2ª M…, com o NIF …; 3º J.M., com o NIF …; 4º M.G., com o NIF 179352660; e, a final, formulou os seguintes pedidos:

1. a)Seja declarada a nulidade, por simulação, da doação das quotas que o 1º Réu… era titular na sociedade “G… – Investimentos e Participações Lda.” [atualmente denominada de Terraços do Restelo, Lda] aos 2º, 3º e 4º Réus, formalizada por Contrato de Divisão e Cessão (por Doação) de Quotas datado de 26.12.2009 e respetiva retificação; e, em consequência,
2. b)Seja ordenado o cancelamento do registo da transmissão de quotas a que correspondem as menções Dep. …; Dep. …; e Dep. …. Alega, a Autora, em síntese, que por Contrato de Divisão e Cessão de Quotas datado de 26/12/2009, o 1º Réu procedeu à divisão da quota no valor nominal de € 2.500,00 de que era titular na sociedade “G… – Investimentos e Participações Lda.”, e, concomitantemente, doou as três quotas nos valores nominais respetivos de € 1.000,00, € 750,00 e € 750,00, aos 2º, 3º e 4º Réus; tais negócios encontram-se feridos de nulidade, porquanto, através deles, os Réus limitaram-se a operar uma modificação em termos formais na ordem jurídica no que se refere à titularidade das quotas da identificada sociedade, não existindo verdadeira alteração em termos substanciais; ou seja, os Réus não quiseram celebrar entre eles uma doação em relação à participação social da sociedade, tendo apenas querido evitar que essa participação social viesse a ter que responder pelo valor da dívida titulada por livrança avalizada pelo 1º Réu. * Os Réus foram citados e contestaram a ação. Os 2º, 3º, e 4º Réus pugnaram pela improcedência da ação, e, em consequência, pela absolvição dos pedidos contra si formulados. O 1º Réu defendeu-se por exceção (ilegitimidade e invalidade do aval prestado por falsidade da data aposta na livrança) e por impugnação, e deduziu ação reconvencional contra a Autora. Neste âmbito, alega, em síntese, que a livrança que avalizou padece de vício de forma, por não ter sido emitida na data que nela foi aposta como sendo a de emissão, sendo, por conseguinte, nula. Termina, pedindo:
3. a)Seja julgada procedente, por provada, a exceção de ilegitimidade da Autora relativamente à impugnação do negócio de doação, por se verificar nulidade da livrança avalizada pelo 1.º Réu, e, consequentemente, a nulidade do aval prestado pelo 1.º Réu;
4. b)Subsidiariamente, seja a ação considerada totalmente improcedente, por não provada;
5. c)Seja declarado procedente o pedido reconvencional, sendo declarada nula a livrança que avalizou em 24 de maio de 2010, com o número de série..… e, consequentemente, declarado nulo também o aval por si prestado. * A Autora replicou e pugnou pela improcedência das exceções e da reconvenção, com a consequente absolvição do pedido reconvencional contra si formulado. * Foi realizada audiência prévia no âmbito da qual foi admitida a reconvenção, saneado o processo, fixado o objeto do litígio, e enunciados os temas da prova. * Realizado o julgamento, foi proferida sentença que culminou com a seguinte decisão: - Julgar improcedente por não provada a ação; - Julgar improcedente por não provada a reconvenção; - Indeferir os pedidos de condenação em multa e de sanção a aplicar à Autora, requeridos pelo 1º Réu a 14.3.2023; - Condenar a Autora no pagamento das custas da ação; o 1º Réu nas custas da reconvenção. * A autora, inconformada com a sentença, veio recorrer e terminou as alegações recursivas com as seguintes conclusões: “ I) A douta sentença recorrida, proferida nos autos em 14.03.2025 (certamente por mero lapso de escrita datada de 14.03.2024), a fls…, decidiu o seguinte: «⎯ Julgo improcedente por não provada a acção; ⎯ Julgo improcedente por não provada a reconvenção; ⎯ Indefere-se os pedidos de condenação em multa e de sanção a aplicar à autora requeridos pelo 1º réu a 14.3.2023;» II) O presente recurso de Apelação vem interposto pela A. Caixa Geral de Depósitos, S.A. (adiante designada abreviadamente CGD) da referida douta sentença, na parte em que julga improcedente, por não provada, a acção (primeiro ponto do dispositivo da douta sentença proferida nos autos). III) Com efeito, salvo o devido e merecido respeito, que é muito, afigura-se à aqui Recorrente CGD que deverá a presente acção ser julgada procedente, por provada, e, por via dela, ser declarada a nulidade, por simulação, dos negócios em crise, e respectivo cancelamento dos registos de transmissão de quotas, pelo que, o doutamente decidido a fls… enferma de errada valoração da prova documental e testemunhal e, bem assim, de aplicação de Direito, não tendo sido considerados todos os elementos constantes dos mesmos. IV) Compulsada a extensa prova documental e testemunhal carreirada para os autos, nenhuma outra conclusão se poderá retirar que não seja a de que as declarações de vontade dos RR. constantes do contrato de divisão e doação de quota datado de 26.12.2009 (doc. 38 junto em petição inicial) não correspondem à sua vontade real e efectiva, mas tiveram, isso sim, como finalidade a impossibilidade de ressarcimento do crédito da A. sobre o 1º R. J… pelo que, e como tal, são tais negócios nulos, por simulação, cfr. art.º 204º do Código Civil (adiante abreviadamente CC). V) E mesmo que assim se não entendesse, o que aqui se coloca por mera hipótese de raciocínio, sem com tal conceder ou transigir, sempre tais negócios seriam nulos, por contrários à Ordem Pública e aos Bons Costumes, cfr. art.º’s 280º e 281º, ambos do CC, uma vez que, por um lado, o 1º R. J… não deu conhecimento à A. CGD da alienação de património que fez (facto provado n.º 50), devendo-o fazer atento os deveres de boa fé negocial e, por outro lado, o contrato de divisão e cessão (por doação) que quotas objecto dos autos consubstancia um esvaziamento patrimonial pelo devedor (1º R.) em prejuízo dos credores (a A.), sendo o fim do mesmo incompatível com a Ordem Pública e os Bons Costumes. VI) Desde logo, o Tribunal a quo julgou incorrectamente a matéria de facto. VII) O primeiro concreto ponto da matéria de facto incorrectamente julgado consta do 122 elenco dos factos não provados é o seguinte facto: «c): Os RR não tenham querido celebrar entre eles uma doação e que tenham apenas querido evitar que a participação social viesse a ter que responder pela dívida e a ser penhorada». VIII) Com efeito, a A. logrou fazer prova de tal facto, atenta a prova testemunhal produzida por parte desta, bem como consta da Acta n.º 30 do Livro de Actas da Assembleia Geral da sociedade IPG – Investimentos, Participações e Gestão, SGPS, S.A., referente à Assembleia Geral Extraordinária havida em 27.12.2004, na qual se encontravam presentes os 1º, 2º, 3º e 4º RR, e nos termos da qual foi deliberado, por unanimidade, a autorização para a concretização da constituição, a favor da CGD, de 1º penhor com entrega sobre 20.427.608 (vinte milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e oito) acções do BCP, de que é legítima titular, para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela sociedade SFGP – Investimentos e Participações, SGPS, S.A. no contrato de mútuo que, na altura, iria celebrar com a CGD no valor de € 46.250.000,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e cinquenta mil euros), contrato que é objecto dos presentes autos (doc. n.º 3 junto ao requerimento da A. de 06.12.2022) – documento que foi dado como assente por parte do douto Tribunal a quo. IX) Por outro lado, resulta do depoimento prestado pela Testemunha J..S. que este se limitou a apresentar uma versão pessoal de factos, sem qualquer suporte documental, o que impede que o Tribunal comprove a veracidade do por si relatado. X) Com efeito, não foi junto aos autos qualquer pretenso orçamento, nem troca de correspondência tendente à celebração do pretenso contrato, ou sequer o próprio contrato que o mesmo invoca ter sido celebrado entre o 1º R. J… e a empresa de consultadoria (U…) que invoca, mas que também não comprovou, ser sua. XI) Daí que o douto Tribunal a quo não pode sequer concluir, como provado, ter existido um alegado contrato de prestação de serviços entre a aludida empresa e o 1º R… – que, a ter existido, certamente teria sido junto aos autos por parte dos RR.. XII) Sem prejuízo, a verdade é que a referida Testemunha não soube explicar porque é que, passados catorze anos (à altura da inquirição) a esposa do 1º R., e 2ª R. M…, ainda não transmitiu a sua participação nas empresas aos seus filhos – o que naturalmente teria de ter acontecido, caso a finalidade do negócio fosse efectivamente uma pretensa sucessão em vida, que não o é! XIII) Acresce que a Testemunha M..V. é familiar de todos os RR., tendo sido o interlocutor na negociação com a CGD, tendo o seu depoimento se mostrado bastante tendencioso, atentas as relações familiares entre esta e os RR., muitas das vezes transparecendo quase um depoimento de parte, facto que o douto Tribunal a quo desconsiderou, mas que este Venerando Tribunal da Relação deverá valorar em conformidade. XIV) Da acareação realizada entre as Testemunhas J..S. M..V., no âmbito da qual (
6. i)a Testemunha J..S. manteve que nunca ouviu o Dr. M..V. dizer que o aval não tinha conteúdo e (
7. ii)a Testemunha M..V., a contrario, não manteve ter transmitido verbalmente à referida Testemunha J..S., que o aval é um «aval vazio», que «nada valia», resulta a credibilidade do depoimento da Testemunha ..S. e, ao invés, abalada a credibilidade da Testemunha M..V., facto que também este Venerando Tribunal da Relação deverá valorar em conformidade. XV) Por outro lado, a deliberação, constante da Acta n.º 30 do Livro de Actas da Assembleia Geral da sociedade IPG – Investimentos, Participações e Gestão, SGPS, S.A., referente à Assembleia Geral Extraordinária havida em 27.12.2004, na qual se encontravam presentes os 1º, 2º, 3º e 4º RR, tomada por unanimidade, de autorização para a concretização da constituição, a favor da CGD, de 1º penhor com entrega sobre 20.427.608 (vinte milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e oito) acções do BCP, de que é legítima titular, para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela sociedade SFGP – Investimentos e Participações, SGPS, S.A. no contrato de mútuo que, na altura, iria celebrar com a CGD no valor de € 46.250.000,00, não foi impugnada, pelo que, os efeitos da mesma encontram-se plenamente válidos. XVI) Indicam-se dos concretos meios probatórios, constantes do processo e da gravação realizada, que impõem decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida: - Depoimento prestado pela Testemunha J..S., no dia 13.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:49:38, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha P.., no dia 14.09.2023, do minuto 00:00:01 a 02:01:36, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha M..V., no dia 14.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:36:15, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha J.M.Z.S., no dia 15.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:54:12, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha Testemunha C…, no dia 15.09.2023, do minuto 00:00:01 a 02:47:33 e no dia 31.01.2024, do minuto 00:00:01 a 00:44:33, supra transcritos; - Doc. n.º 3 junto ao requerimento da A. de 06.12.2022, Acta n.º 30 do Livro de Actas da Assembleia Geral da sociedade IPG – Investimentos, Participações e Gestão, SGPS, S.A., referente à Assembleia Geral Extraordinária havida em 27.12.2004, na qual se encontravam presentes os 1º, 2º, 3º e 4º RR; XVII) Assim, deverá ser eliminado da matéria de facto dada como não provada a alínea
8. c)e correspondentemente aditado um novo ponto aos factos assentes, com a seguinte redacção, que aqui se indica: «Os RR não quiseram celebrar entre eles uma doação e que apenas quiseram evitar que a participação social viesse a ter que responder pela dívida e a ser penhorada». XVIII) Foi também incorrectamente julgado o facto não provado
9. d)que se transcreve: «Ao efectuar o contrato de divisão e doação de quota, e a venda dos imóveis à P…, os RR. tenham tido em vista uma modificação em termos formais para que a A. não pudesse ver ressarcido o seu crédito» XIX) A alteração da decisão sobre este facto assenta nos mesmos pressupostos de facto que determinam a alteração da alínea
10. c)da matéria de facto dada como não provada por parte do douto Tribunal a quo, motivo pelo que, e atento o princípio de economia processual, a aqui Recorrente dá aqui por expressa e integralmente reproduzido o que atrás ficou alegado e concluido. XX) Indicam-se dos concretos meios probatórios, constantes do processo e da gravação realizada, que impõem decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida: - Depoimento prestado pela Testemunha J..S., no dia 13.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:49:38, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha P…, no dia 14.09.2023, do minuto 00:00:01 a 02:01:36, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha M..V., no dia 14.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:36:15, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha J.M.Z.S., no dia 15.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:54:12, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha Testemunha C.., no dia 15.09.2023, do minuto 00:00:01 a 02:47:33 e no dia 31.01.2024, do minuto 00:00:01 a 00:44:33, supra transcritos; - Doc. n.º 3 junto ao requerimento da A. de 06.12.2022, Acta n.º 30 do Livro de Actas da Assembleia Geral da sociedade IPG – Investimentos, Participações e Gestão, SGPS, S.A., referente à Assembleia Geral Extraordinária havida em 27.12.2004, na qual se encontravam presentes os 1º, 2º, 3º e 4º RR; XXI) Assim, deverá ser eliminada da matéria de facto dada como não provada a alínea
11. d)e correspondentemente aditado no elenco dos factos provados, um novo ponto, com a seguinte redacção, que a seguir se indica: «Ao efectuar o contrato de divisão e doação de quota, e a venda dos imóveis à P…, os RR. tenham tido em vista uma modificação em termos formais para que a A. não pudesse ver ressarcido o seu crédito». XXII) De igual forma, foi também incorrectamente julgado o facto não provado
12. f)que se transcreve: «O 1º réu tenha actuado em concertação com os demais réus, desde o momento da prestação do aval, de modo a não possuir em sem nome qualquer património». XXIII) Também neste caso, a alteração da decisão sobre este facto assenta nos mesmos pressuspostos de facto que determinam a alteração da alínea
13. c)e
14. d)da matéria de facto dada como não provada por parte do douto Tribunal a quo, motivo pelo que, e atento o princípio de economia processual, a aqui Recorrente dá aqui por expressa e integralmente reproduzido o que atrás ficou alegado e concluido. XXIV) Indicam-se dos concretos meios probatórios, constantes do processo e da gravação realizada, que impõem decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida: - Depoimento prestado pela Testemunha J..S., no dia 13.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:49:38, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha P.., no dia 14.09.2023, do minuto 00:00:01 a 02:01:36, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha M..V., no dia 14.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:36:15, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha J.M.Z.S., no dia 15.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:54:12, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha Testemunha C.., no dia 15.09.2023, do minuto 00:00:01 a 02:47:33 e no dia 31.01.2024, do minuto 00:00:01 a 00:44:33, supra transcritos; - Doc. n.º 3 junto ao requerimento da A. de 06.12.2022, Acta n.º 30 do Livro de Actas da Assembleia Geral da sociedade IPG – Investimentos, Participações e Gestão, SGPS, S.A., referente à Assembleia Geral Extraordinária havida em 27.12.2004, na qual se encontravam presentes os 1º, 2º, 3º e 4º RR; XXV) Assim, deverá ser eliminada da matéria de facto dada como não provada a alínea
15. f)e correspondentemente aditado no elenco dos factos provados um novo ponto, com a seguinte redacção, que a seguir se indica: «O 1º R. J.. actuou em concertação com os demais RR., desde o momento da prestação do aval, de modo a não possuir em sem nome qualquer património». XXVI) Foi também incorrectamente julgado o facto não provado
16. g)que se transcreve: «O 1º réu se tenha desfeito de bens e valores de venda de património de modo a frustar direito da autora». XXVII) A alteração da decisão sobre este facto também assenta nos mesmos pressuspostos de facto que determinam a alteração da alínea c),
17. d)e
18. f)da matéria de facto dada como não provada por parte do douto Tribunal a quo, motivo pelo que, e atento o princípio de economia processual, a aqui Recorrente dá aqui por expressa e integralmente reproduzido o que atrás ficou alegado e concluido. XXVIII) Indicam-se dos concretos meios probatórios, constantes do processo e da gravação realizada, que impõem decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida: - Depoimento prestado pela Testemunha J..S., no dia 13.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:49:38, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha P…, no dia 14.09.2023, do minuto 00:00:01 a 02:01:36, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha M.V., no dia 14.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:36:15, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha J.M.Z.S., no dia 15.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:54:12, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha Testemunha C.., no dia 15.09.2023, do minuto 00:00:01 a 02:47:33 e no dia 31.01.2024, do minuto 00:00:01 a 00:44:33, supra transcritos; - Doc. n.º 3 junto ao requerimento da A. de 06.12.2022, Acta n.º 30 do Livro de Actas da Assembleia Geral da sociedade IPG – Investimentos, Participações e Gestão, SGPS, S.A., referente à Assembleia Geral Extraordinária havida em 27.12.2004, na qual se encontravam presentes os 1º, 2º, 3º e 4º RR; XXIX) Assim, deverá ser eliminada da matéria de facto dada como não provada a alínea
19. g)e correspondentemente aditado no elenco dos factos provados, um novo ponto, com a seguinte redacção, que a seguir se indica: «O 1º R. J.. desfez-se de bens e valores de venda de património de modo a frustar o direito da A. CGD». XXX) O facto não provado i), que a seguir se transcreve, foi também incorrectamente julgado: «Os demais réus tivessem tido conhecimento que o 1º réu escrevera o que consta no ponto 61». XXXI) Com efeito, atento o papel fulcral nestas negociações por parte da Testemunha M.V., que foi o interlocutor nas negociações com a A. CGD, e as relações familiares existentes, não é crível que o mesmo não tivesse transmitido o teor das mesmas à sua mulher, cunhado e sogra. XXXII) Por isso, os demais RR., familiares do 1º R. e da Testemunha M.V., bem sabiam que a CGD desde 2008 vinha a exigir a prestação de aval do 1º R. J.., e que este efectivamente o veio a prestar, com o compromisso assumido em carta datada de 29.12.2009, junta como doc. 21 na petição inicial. XXXIII) Para além disso, tal conhecimento, por parte dos demais RR., da prestação de aval por parte do R. infere-se do teor da Acta n.º 30 do Livro de Actas da Assembleia Geral da sociedade IPG – Investimentos, Participações e Gestão, SGPS, S.A., referente à Assembleia Geral Extraordinária havida em 27.12.2004, na qual se encontravam presentes os 1º, 2º, 3º e 4º RR, e nos termos da qual foi deliberado, por unanimidade, a autorização para a concretização da constituição, a favor da CGD, de 1º penhor com entrega sobre 20.427.608 (vinte milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e oito) acções do BCP, de que é legítima titular, para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela sociedade SFGP – Investimentos e Participações, SGPS, S.A. no contrato de mútuo que, na altura, iria celebrar com a CGD no valor de € 46.250.000,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e cinquenta mil euros), contrato que é objecto dos presentes autos – documento que foi dado como assente por parte do douto Tribunal a quo. XXXIV) Sendo certo que a mulher e filhos, respectivamente 2.º, 3.º e 4.º RR., bem sabiam da finalidade do negócio, uma vez que faziam, e fazem, parte de empresas do grupo IPG (ainda que considerado grupo para efeitos de marketing e como “guarda-chuva” como refere o douto Tribunal a quo). XXXV) Indicam-se dos concretos meios probatórios, constantes do processo e da gravação realizada, que impõem decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida: - Depoimento prestado pela Testemunha M.V., no dia 14.09.2023, do minuto 00:00:01 a 00:02:18, e no dia 14.09.2023, do minuto 00:00:01 a 00:40:15, supra transcrito; - Depoimento prestado pela Testemunha Testemunha C.., no dia 15.09.2023, do minuto 00:00:01 a 02:47:33 e no dia 31.01.2024, do minuto 00:00:01 a 00:44:33, supra transcritos; - Doc. n.º 3 junto ao requerimento da A. de 06.12.2022, Acta n.º 30 do Livro de Actas da Assembleia Geral da sociedade IPG – Investimentos, Participações e Gestão, SGPS, S.A., referente à Assembleia Geral Extraordinária havida em 27.12.2004, na qual se encontravam presentes os 1º, 2º, 3º e 4º RR.; XXXVI) Assim, deverá ser eliminada da matéria de facto dada como não provada a alínea
20. i)e correspondentemente aditado no elenco dos factos provados, um novo ponto, com a seguinte redacção, que a seguir se indica: «Os 2º, 3º e 4º RR. sabiam que o 1º R. prestou aval a favor da CGD para garantia do empréstimo concedido à SFGP, SGPS, S.A.». XXXVII) Foi também incorrectamente julgado o facto não provado constante da alínea
21. j)que se transcreve: «Depois do contrato de doação o 1º R tenha continuado a agir relativamente à “G… – Investimentos e Participações Lda.” [atualmente denominada de Terraços do Restelo, Lda], como se “proprietário” fosse». XXXVIII) Com efeito, consta do facto provado n.º 11 que «A propriedade do prédio urbano, composto por moradia, destinada a habitação, sita na Rua …, n.º.., Restelo, freguesia de Santa Maria de Belém, descrita na CRP de Lisboa sob a ficha n.º …, da dita freguesia e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo …, encontra-se inscrita desde 22.07.1993 a favor da G…– Investimentos e Participações, Lda.». XXXIX) E, consta do facto provado n.º 12 que « Aquisição que aconteceu por permuta que teve como sujeito passivo J.. e mulher». XL) Mais do que isso, consta do facto provado n.º 14 que «É neste imóvel que reside o 1º R. J.., a 2.º Ré M…, o réu J.M. e mulher e os 6 filhos deste casal». XLI) E consta também do facto provado n.º 17 que « 1º réu e a mulher foram gerentes da sociedade G… – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LDA. [actualmente denominada de Terraços do Restelo]». XLII) Por outro lado, como resulta dos factos provados n.º’s 45 e 46, o negócio de divisão e cessão (por doação) das quotas na sociedade “G…– INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LDA. [actualmente denominada de Terraços do Restelo]” foi celebrado em 26.12.2009, e levado a registo em 26.02.2010. XLIII) Não obstante, apenas em 21.07.2014 o 1º R. renunciou à gerência desta sociedade, levada a registo em 23.09.2014, cfr. se transcreve: «66. Em 21.7.2014 2014 o 1.º R. renunciou à gerência da sociedade G… Investimentos e Participações, Lda renúncia levada ao registo comercial através da AP. …. 67. Deixando, a partir desse momento, de exercer a gestão da sociedade. 68. Tendo passado a ser os 2º, 3º e 4º RR a exercê-la de acordo com as respectivas participações». XLIV) Significa isto que, se mesmo depois da cessão de quotas, os 1º e 2º RR continuam a residir no único activo propriedade da sociedade “G… – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LDA. [actualmente denominada de Terraços do Restelo]” – cfr. factos provados supra transcritos – então, pelo menos, o 1º R. continua a agir relativamente àquela sociedade como se proprietário fosse. XLV) Indicam-se dos concretos meios probatórios, constantes do processo, que impõem decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida: - facto provado n.º 11 «A propriedade do prédio urbano, composto por moradia, destinada a habitação, sita na Rua …, n.º …, Restelo, freguesia de Santa Maria de Belém, descrita na CRP de Lisboa sob a ficha n.º …, da dita freguesia e inscrita na matriz predial urbana sob o artigo …, encontra-se inscrita desde 22.07.1993 a favor da G… – Investimentos e Participações, Lda.». - facto provado n.º 12 « Aquisição que aconteceu por permuta que teve como sujeito passivo J.. e mulher». - facto provado n.º 14 «É neste imóvel que reside o 1º R. J…, a 2.º Ré M…, o réu J.M. e mulher e os 6 filhos deste casal»; XLVI) Assim, deverá ser eliminada da matéria de facto dada como não provada a alínea
22. j)e correspondentemente aditado no elenco dos factos provados, um novo ponto, com a seguinte redacção, que a seguir se indica: «o 1º R. J… continua a agir relativamente à sociedade G… - Investimentos e Participações Lda. [actualmente denominada de Terraços do Restelo] – titular do imóvel onde o mesmo reside conjuntamente com a 2º R. – como se proprietário fosse». XLVII) No elenco de factos dados como provados, foi também incorrectamente julgado o facto provado n.º 49: «Em data anterior à referida em 45, os 3.º e 4.ª Réus não estavam a par do quotidiano das sociedades S.F.G.P. – Investimentos Participação e Gestão, S.A. e G… – Investimentos e Participações Lda. (actualmente Terraços do Restelo – Investimentos Imobiliários, S.A.), e das respectivas relações comerciais». XLVIII) Com efeito, da Acta n.º 30 do Livro de Actas da Assembleia Geral da sociedade IPG – Investimentos, Participações e Gestão, SGPS, S.A., referente à Assembleia Geral Extraordinária havida em 27.12.2004, na qual se encontravam presentes os 1º, 2º, 3º e 4º RR, e nos termos da qual foi deliberado, por unanimidade, a autorização para a concretização da constituição, a favor da CGD, de 1º penhor com entrega sobre 20.427.608 (vinte milhões, quatrocentos e vinte e sete mil, seiscentos e oito) acções do BCP, de que é legítima titular, para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pela sociedade SFGP – Investimentos e Participações, SGPS, S.A. no contrato de mútuo que, na altura, iria celebrar com a CGD no valor de € 46.250.000,00 (quarenta e seis milhões, duzentos e cinquenta mil euros), contrato que é objecto dos presentes autos (doc. n.º 3 junto ao requerimento da A. de 06.12.2022) resulta precisamente o contrário. XLIX) E, sendo a Testemunha M.V. familiar de todos os RR. (genro dos 1º e 2º RR., marido da 4ª R. e cunhado do 3º R.), bem como, tendo sido o interlocutor na negociação com a CGD, não é crível que o mesmo não tivesse transmitido o teor das mesmas, pelo menos, à sua mulher, 4ª R.. L) Indicam-se dos concretos meios probatórios, constantes do processo e da gravação realizada, que impõem decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida: - Doc. n.º 3 junto ao requerimento da A. de 06.12.2022, Acta n.º 30 do Livro de Actas da Assembleia Geral da sociedade IPG – Investimentos, Participações e Gestão, SGPS, S.A., referente à Assembleia Geral Extraordinária havida em 27.12.2004, na qual se encontravam presentes os 1º, 2º, 3º e 4º RR; - Depoimento prestado pela Testemunha Testemunha C…, no dia 15.09.2023, do minuto 00:00:01 a 02:47:33 e no dia 31.01.2024, do minuto 00:00:01 a 00:44:33, supra transcritos, e que aqui se reproduzem; - Depoimento prestado pela Testemunha M.V., no dia 14.09.2023, do minuto 00:00:01 a 00:02:18, e no dia 14.09.2023, do minuto 00:00:01 a 00:40:15, supra transcritos, e que aqui se reproduzem; LI) Assim, deverá ser eliminada da matéria de facto dada como provada o n.º 49 e correspondentemente aditado no elenco dos factos não provados, um novo ponto, com a seguinte redacção, que a seguir se indica: «em data anterior à referida em 45, os 3.º e 4.ª Réus não estavam a par do quotidiano das sociedades S.F.G.P. – Investimentos Participação e Gestão, S.A. e G… – Investimentos e Participações Lda. (actualmente Terraços do Restelo – Investimentos Imobiliários, S.A., e das respectivas relações comerciais». LII) Também no elenco de factos dados como provados, foram incorrectamente julgados como provados os factos n.º’s 86 «Desde data não concretamente apurada do ano de 2005 a UNILCO, SL prestou aos réus serviços de consultadoria com vista à transmissão em vida do 1º réu para os seus sucessores, das participações sociais de que fosse titular» e n.º 87 «E de forma que permitisse aos 2º, 3º e 4º RR, ainda em vida do 1.º Réu, assumirem gradualmente responsabilidades inerentes à titularidade e à gestão do património e daquelas sociedades» (factos conjuntamente impugnados por parte da A.). LIII) Com efeito, e como resulta fundamentação dada pelo douto Tribunal a quo à matéria de facto, a resposta dada ao facto supra transcrito resulta, essencialmente, do depoimento da Testemunha J.M.Z.S.. LIV) Quanto ao teor do depoimento prestado por parte desta testemunha, a CGD já se pronunciou, nos termos que aqui se dão por reproduzidos, atento o princípio de economia processual. LV) Indicam-se dos concretos meios probatórios, constantes do processo e da gravação realizada, que impõem decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida: - Depoimento prestado pela Testemunha J.M.Z.S., no dia 15.09.2023, do minuto 00:00:01 a 01:54:12, supra transcrito, e que aqui se reproduz; LVI) Assim, deverão ser eliminados da matéria de facto dada como provada os factos a que respeitam os n.’s 86 e 87 e correspondentemente aditados no elenco dos factos não provados, dois novos pontos, com a seguinte redacção, que a seguir se indica: «Desde data não concretamente apurada do ano de 2005 a UNILCO, SL prestou aos réus serviços de consultadoria com vista à transmissão em vida do 1º réu para os seus sucessores, das participações sociais de que fosse titular»; E, «De forma que permitisse aos 2º, 3º e 4º RR, ainda em vida do 1.º Réu, assumirem gradualmente responsabilidades inerentes à titularidade e à gestão do património e daquelas sociedades». LVII) Acresce que, atenta a prova produzida, entende a A. que deverão ser aditados dois novos factos à matéria de facto dada como provada (invocados em sede de P.I.), e que a seguir se transcrevem: - desde o primeiro momento em que foi solicitado pela A. o aval do 1.º R., este recusou-se ou manifestou uma total indisponibilidade para tal (art.º 45º); - o 1.º Réu comunicou à A. que aceitava prestar o seu aval na aludida operação bancária somente após ter decorrido um ano e já depois de ter doado a participação social de que era titular na sociedade G… – Investimentos e Participações Lda., à sua mulher e filhos, respectivamente, 2.º, 3.º e 4.º RR. (art.º 47º); LVIII) Com efeito, os referidos factos constam dos docs. juntos à petição inicial como doc. 15 e doc. 21, respectivamente, os quais não foram impugnados, e foram confirmados pelos depoimentos prestados em sede de audiência de discussão e julgamento. LIX) Sendo certo que, como resulta do depoimento da Testemunha C…, o 1º R. nunca tinha prestado o seu aval em qualquer outra operação. LX) Indicam-se dos concretos meios probatórios, constantes do processo e da gravação realizada, que impõem decisão sobre o ponto da matéria de facto impugnado diversa da recorrida: - carta datada de 24.07.2009, junta à petição inicial como doc. 15; - depoimento prestado pela Testemunha Testemunha C…, no dia 15.09.2023, do minuto 00:00:01 a 02:47:33, supra transcrito; - carta datada de 29.12.2009, junta à petição inicial como doc. 21. - facto provado n.º 45.; LXI) Assim, deverão ser aditados dois