Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 17684/18.6T8SNT.L1-1 Relator: EURICO REIS Descritores: LEGITIMIDADE NULIDADE DA SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA PROVAS NULAS Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/17/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÕES Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTES Sumário: I - Em todas as situações e circunstâncias, a Constituição da República - a Lei Maior do País - é o primeiro dos “Códigos” de que um Juiz, seja qual for a instância em que exerce funções, se deve socorrer para construir a solução jurídica do pleito submetido ao seu julgamento. II - Por essa razão, o primeiro dever, indeclinável, dos Juízes é o de administrar a Justiça em nome do Povo, assegurando a todas as partes em conflito, com garantia da igualdade de armas na litigância e tal como lhes está constitucionalmente reconhecido, o pleno exercício do direito das mesmas a um julgamento leal, não preconceituoso (fair and unbiased) e mediante processo equitativo. III – Sendo que esses direitos constitucionalmente consagrados são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas (art.º 18º n.º 1 dessa Lei Fundamental) - ou seja, não carecem de uma qualquer transposição para a Lei ordinária para serem vinculativos -, motivo pelo qual nunca qualquer comando de uma Lei ordinária pode ser interpretado com um sentido que, ainda que apenas de forma limitada, diminua a eficácia do exercício, ou, pior ainda, que derrogue a aplicação de um direito fundamental constitucionalmente protegido e assegurado, que deverá sempre ser interpretado em conformidade com o ponto máximo da compreensão/extensão lógica e ontológica da sua previsão normativa. IV – Na verdade, não é por acaso que o dever de administrar a Justiça em nome do Povo está inscrito no n.º 1 do art.º 202º da Constituição da República e não no n.º 2 desse comando dessa Norma Maior, sendo que, em matérias de interpretação e aplicação da Lei e do Direito, a ordem dos factores não é arbitrária, daí que a actividade hermenêutica a operar sobre as normas legais que compõem o Ordenamento Jurídico tem, necessária e forçosamente, que subordinar-se a esse objectivo de administração a Justiça e não o inverso. V - Há, na Hierarquia de Valores Éticos que a Comunidade definiu para guiar e balizar a conduta de todos os membros que a integram, Valores/Princípios ontológicos - que, por sua vez, como ensina o art.º 335º do Código Civil, estão subjacentes e legitimam os direitos que aqueles que interagem no comércio jurídico podem exercer - que têm uma dignidade ética e social superior à de outros e essa hierarquia é definida pela ordem com que os vários direitos são enunciados nos artigos da Constituição da República e, num mesmo artigo, pelo número que os referencia. VI - Como é sabido [aliás, como não pode ser ignorado - art.º 6º do Código Civil], seja qual for o tipo de processo ou processado incidental em causa, a interpretação de uma qualquer norma jurídica, seja ela de natureza substantiva ou adjectiva [e, não obstante o texto do art.º 3º do primeiro desses Códigos, as que compõem quer o Código Comercial quer o Código das Sociedades Comerciais não constituem uma excepção], tem forçosamente que obedecer aos critérios consubstanciados nos três números do art.º 9º do Código Civil, considerados na sua globalidade, aos quais acrescem, para a construção do conceito “solução mais acertada” - de facto e mais exactamente, a solução ética e socialmente mais acertada -, as exigências inscritas nos artºs 335º (proporcionalidade assente na posição que o valor ético que valida a norma e a torna em verdadeiro Direito ocupa na Hierarquia de Valores que enforma e dá consistência ao tecido social comunitário) e 334º do mesmo Código, destacando-se neste último e sem prejuízo de haver de atender também às finalidades económicas e sociais dos direitos em causa, a atenção que é dada, em primeira linha, à boa-fé e aos bons costumes (isto é, novamente e sempre, aos valores éticos que constituem os pilares estruturantes da Comunidade, que validam as normas legais produzidas pela forma prevista na Constituição). VI - Por muito que muitos queiram sustentar o contrário, como resulta clara e inequivocamente do estatuído no n.º 1 do art.º 9º do Código Civil [“a unidade do sistema jurídico”], o Ordenamento Jurídico é uno, o que significa que nenhum normativo desse Ordenamento pode alguma vez ser interpretado isoladamente, ou, para usar uma figura de estilo, o Ordenamento Jurídico é um continente, não um arquipélago (ou sequer uma soma de arquipélagos). VII - Para garantir a salvaguarda da solidez do tecido social comunitário é absolutamente necessário que a interpretação manifestada nas decisões (ou deliberações) judiciais seja aquela que não só traduz a solução ético-socialmente mais acertada, como também aquela da qual melhor resulta a salvaguarda da segurança e a confiança jurídicas (legal certainty), as quais constituem igualmente Valores ético-sociais da maior relevância, pois a segurança e a confiança são condições indispensáveis ao normal funcionamento do comércio jurídico e, mais do que isso, da própria vida em sociedade. VIII - Aqueles que têm como função (e querem) buscar e administrar a Justiça nos casos concretos, devem/têm de ter sempre em conta a natureza das coisas, porquanto “a realidade das coisas” (ou seja, a realidade material da vida quotidiana tal como ela verdadeiramente é), não pode ser ignorada ou desprezada, já que essa materialidade objectiva acaba sempre por se impor a todos, mesmo àqueles que fingem que ela não existe, sendo que, quando uma tal descuidada e desadequada visão/representação dos factos prevalece ou se torna preponderante, é a tutela da certeza e da segurança jurídicas que é posta em perigo e, no final, é a protecção dos direitos de todos aqueles que interagem no comércio jurídico que está a ser desconsiderada. IX - Na apreciação de um qualquer conflito submetido ao julgamento do Tribunal, não pode ser negligenciado que um dos Valores Éticos mais relevantes para um adequado e saudável funcionamento das Comunidades Sociais organizadas e que emparelha com aqueles atrás referenciados, é o Princípio da Proporcionalidade, princípio esse que constitui um dos pilares fundamentais não apenas do Estado de Direito e do normal funcionamento da Sociedade, mas sim da Civilização, tal como esse conceito é concebido na área do Mundo que é vulgarmente designado “o Ocidente”, sendo que, de acordo com esse postulado várias vezes milenar, nada deve ser feito, também no campo do Direito (ou em especial nele), que ultrapasse a “justa medida”. X - Quando está em causa apurar a exigibilidade das condutas dos intervenientes numa dada relação material controvertida ou lide e bem assim tentar encontrar as razões que os levaram a agir nos termos em que o fizeram [ou mais exactamente, tanto quanto esses actos ou comportamentos resultaram provados no processo], é eticamente exigível que o Julgador a quem cabe dirimir o litígio pondere todos os elementos que constam do processo usando uma razoabilidade adequada operada sempre tendo por base raciocínios de experiência comum e de bom senso conformes ou referenciáveis à normal diligência de um/a bom pai/boa mãe de família, instituto jurídico que constitui a corporização ficcionada dos Valores ou Princípios Éticos estruturantes e conformadores da Comunidade inscritos nos artºs 334º e 335º do Código Civil, e que, de igual modo, serve de padrão aferidor quando está em causa apreciar a adequação das condutas individuais aos padrões comportamentais reputados exigíveis à vivência em Sociedade. XI - Ou seja, exige-se ao concreto Julgador que escalpelize muito cuidadosamente as várias condutas em causa nos autos e que o faça (para usar um conceito originário da cultura jurídica francesa) sem paixão, ódio ou rancor e também (para usar novamente uma expressão muito querida da cultura jurídica anglo-saxónica) sem preconceitos ou ideias pré-concebidas. XII - A velha querela que postulava a existência de uma dicotomia entre legitimidade formal e legitimidade substancial foi definitivamente enterrada com a entrada em vigor do CPC de 1961 em cujo art.º 26º se estatuía, no seu n.º 3, que na falta de indicação da lei em contrário, são considerados titulares do interesse relevante para o efeito da legitimidade os sujeitos da relação controvertida, tal como é configurada pelo autor, e procurar ressuscitá-la, afastado a ideia de que a legitimidade é apenas um mero pressuposto processual formal, e criando uma categoria legal que enquadram numa figura a que é dada a designação de excepção inominada, é, pelas nefastas consequências que essa velha disputa acarretou para um princípio civilizacional tão relevante como é o da tutela da certeza e da segurança jurídicas, algo ética e juridicamente inaceitável e, mais do que isso, essa opinião jurídica não tem, na letra da lei, um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. XIII - Não é nula por omissão de pronúncia a sentença que não profere julgamento, ou nem sequer menciona, matérias que foram já objecto de decisões autónomas que, independentemente do seu acerto ou desacerto (questão que não pode sequer ser abordada em sede de recurso), a parte recorrente que invoca a existência dessa nulidade deixou transitar em julgado. XIV - Sem prejuízo, por um lado, das limitações impostas pelos artºs 364º a 387º e 393º a 395º do Código Civil e, por outro (e em sentido ontologicamente inverso), das presunções estabelecidas nos Códigos e/ou em outros diplomas legais aplicáveis, quando está em causa apurar a verificação de certos factos ou reconstituir a vontade dos intervenientes numa dada relação material controvertida ou lide que os levou a agir nos termos em que o fizeram [ou mais exactamente, tanto quanto esses actos ou comportamentos resultaram provados no processo], face ao conteúdo das regras definidas pelo Legislador nos artºs 342º e 346º do Código Civil [e nomeadamente neste último normativo, no qual se estabelece que à prova que for produzida pela parte sobre quem recai o ónus probatório pode a parte contrária opor contraprova a respeito dos mesmos factos destinada torná-los duvidosos], a prova dos factos alegados por cada uma das partes tem de ser feita, no que a cada uma delas respeita, para além de qualquer dúvida razoável (cabendo esclarecer que [tendo o filósofo e matemático alemão Gottfried Wilhelm Leibniz, que viveu entre 1646 e 1716, demonstrado inequivocamente que não existem certezas absolutas mas tão só certezas probabilísticas], por evidentes razões ontológicas, o grau de certeza probabilística exigível nos processos de natureza cível não atinge o mais elevado patamar de consolidação que é típico da jurisdição penal). XV – Face ao disposto no art.º 364º do Código Civil e porque o documento em falta não é exigido apenas para prova da declaração, não obstante a confissão judicial espontânea produzida no processo, não é possível considerar provado o facto alegado pela parte contrária à confessante. XVI - No Direito Português, como acontece nos países que se compreendem na designada Civilização Ocidental, mesmo as sentenças penais condenatórias transitadas em julgado constituem, em quaisquer ações civis em que se discutam relações jurídicas dependentes da prática da infração, tão só uma presunção ilidível no que se refere à existência dos factos que integram os pressupostos da punição e os elementos do tipo legal, bem como dos que respeitam às formas do crime, pelo que nenhuma presunção se opera quando o documento junto não constitui uma decisão judicial, muito menos um sentenciamento condenatório. XVII - É ilícita e nula a prova obtida por meios ilegítimos, uma vez que no art.º 295º do Código Civil se estabelece que “Aos actos jurídicos que não sejam negócios jurídicos são aplicáveis, na medida em que a analogia das situações o justifique, as disposições do capítulo precedente.”, sendo que uma das normas que compõe o “capítulo precedente” (que é o Capítulo I do Subtítulo III do Título II do Livro I do Código Civil português) é a consubstanciada no n.º 2 do art.º 280º desse Código, no qual se estatui que “É nulo o negócio contrário à ordem pública, ou ofensivo dos bons costumes”. XVIII - Arrolar prova é, indiscutivelmente, um acto jurídico e a analogia das situações justifica, de modo insofismável, a aplicação dessa norma à questão jurídica que neste momento se discute, sendo de igual modo indisputável para um/a qualquer normal declaratário/a ou para um/a minimamente diligente bom pai/boa mãe de família, e é até fortemente afrontoso para a sua consciência jurídica conjecturar o contrário, que a obtenção de prova através da violação do segredo de justiça, ainda que não praticada directamente pela parte que arrola esse meio de prova (mas que dela tira proveito), constitui um acto contrário à ordem pública e ofensivo dos bons costumes. XIX - O cumprimento de formalidades, especialmente quando as mesmas são estabelecidas por Lei, é, em termos éticos, mas também sociais, de vital importância para contrabalançar a enorme volatilidade que é naturalmente intrínseca a todo o giro comercial (a todo ele, repete-se, embora seja maior numas áreas da actividade económica do que em outras). XX - E se no direito comercial tem de ser reconhecido que é necessária alguma tutela da aparência e até da celeridade [que não é um princípio ético, mas tão só um valor socialmente relevante], a mesma nunca poderá pôr em perigo a muito mais estruturante tutela da certeza e da segurança jurídicas que são bens essenciais para garantir a consistência do tecido social comunitário (isto é, à persistência da força do equilíbrio e do normal e adequado funcionamento da Comunidade a que todos pertencemos). XXI – Estando provado, para além de qualquer dúvida razoável que que as ações ao portador da sociedade demandante, representando 99,8% do capital social da sociedade demandada, foram entregues a pessoa que, na data da entrega, dispunha de poderes de representação da primeira dessas sociedades, e, em concreto, poderes para, em nome dela, receber essas acções ao portador, sendo desconhecido o destino que esse representante deu a tais acções e sendo certo que, quanto a essas acções ao portador, não foi requerida a sua conversão em acções nominativas como imposto pelo n.º 2 do art.º 2º da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio, no prazo de 6 meses a contar da entrada em vigor daquele diploma, ou seja, até 4 de novembro de 2017, não pode ser considerado provado que a sociedade demandante continua a ser detentora de qualquer capital social da sociedade demandada, pelo que não está preenchido o requisito imposto pelo estatuído no art.º 403º do CSC que permite àquela requerente intentar acção judicial pedindo a destituição dos corpos sociais da requerida. XXII - Isto mesmo considerando que esse representante da demandante não agiu com a diligência devida e que lhe era exigível que tivesse mantido, porquanto não ficou provado se essa actuação foi ou não justificada ou (i)legítima, e muito menos que a mesma foi realizada em conluio com algum ou alguma ou com todos os restantes requeridos na acção, sendo que era a demandante que estava (e está) onerada com o encargo de provar, para além de qualquer dúvida razoável, a ocorrência dessas situações. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes deste Tribunal da Relação de Lisboa: 1. “E…, LIMITED” intentou contra “E…, SA”, H…, R… e Y… a presente acção com processo especial de destituição e nomeação de titulares de órgãos sociais de empresa que, sob o n.º 17684/18.6T8SNT, correu termos pelo Juízo de Comércio de Lisboa - Juiz 2 do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, na qual pede que “... o presente Tribunal: