Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 21060/18.2T8LSB.L1-6 Relator: GABRIELA DE FÁTIMA MARQUES Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS OBRIGAÇÃO DE MEIOS ACTO MÉDICO ESPECIALIZADO RESULTADO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/19/2020 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: I. No âmbito de uma prestação de serviços médicos invocando os AA. o cumprimento defeituoso da prestação/obrigação de meios, cabe-lhes a prova da fonte da obrigação originária bem como os defeitos do cumprimento, não bastando fazer a prova do resultado defeituoso – o falecimento - pois a ré Fundação não se obrigou a produzir qualquer resultado. II. A prova do cumprimento defeituoso numa obrigação de meios passa pela demonstração de que não foi produzida a actividade apta a permitir a obtenção do resultado correspondente ao interesse do credor ou, por outras palavras que existe uma divergência objectiva entre os actos praticados e aqueles que seriam adequados a que aquele resultado se pudesse produzir. III. É certo que tal obrigação de meios e não de resultados tem de ser vista perante o acto médico concreto em análise, pois casos há que perante actividades médicas mais especializadas, estas estão vocacionadas para um fim determinado e em que a margem de risco se assume como mínima, permitindo enquadrar a obrigação do médico assumida como uma obrigação de resultado. IV. O tratamento de um linfoma, diagnosticado como Hodgkin de grau II, não deixa de revestir um tratamento complexo, pelo que não é compatível, mesmo face ao grau de eficácia e satisfação que a Fundação publicita e pela qual é reconhecida, que se exija da ré o resultado independentemente de todas as vicissitudes do caso concreto. V. Verificada uma situação de remissão do linfoma, por intervenção favorável dos tratamentos ministrados pela ré, competia aos AA. provar que decorrente da terapêutica seguida (ou omitida) o paciente veio a sofrer uma situação adversa, indevidamente diagnosticada e tratada e que foi na sequência desta omissão que adveio a morte do paciente. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam os Juízes na 6ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: A…, por si e em representação de JM… e JMS… intentaram contra Fundação …, pedindo a condenação da R. a:

1. a)pagar a quantia de 100.000,00€ pelos danos resultantes da perda de vida do JM...;
2. b)pagar a quantia de 10.000,00€ pelos danos sofridos pelo JM... antes do seu falecimento;
3. c)a pagar 15.000,00€ pelos danos pessoais sofridos pela sua mulher e pelos seus dois filhos antes da morte;
4. d)a pagar a quantia de 150.000,00€ pelos danos pessoais sofridos pela mulher e pelos seus dois filhos em consequência da perda de vida do JM....
5. e)Juros à taxa legal desde a citação até à data da sentença. Alegam para tanto, em síntese, que os AA. são respectivamente esposa e filhos de JM... falecido a 17/05/2017. Em Setembro de 2016 foi diagnosticado ao falecido um linfoma de Hodgkin, pelo que foi acompanhado no centro clinico C..., tendo realizado quimioterapia seguida de 15 sessões de radioterapia em Janeiro e Fevereiro de 2017. Após a radioterapia o falecido começou a sentir dificuldades respiratórias, o que foi associado a uma toxicidade à bleomicina, tendo-lhe sido receitada 80mg de cortisona diária. O falecido regressou a Moçambique, mas os problemas respiratórios agravaram-se, sentindo inchaço, cansaço e falta de ar, alegam que os médicos do centro clinico da ré foram informados desses sintomas, que desvalorizaram insistindo que se tratava de uma alergia. Em Abril de 2017 JM... deslocou-se a Portugal para realização de exames complementares, tendo realizado consulta de pneumologia, TAC e PET. Os clínicos optaram por não realizar qualquer terapêutica distinta aumentando a dose de cortisona de 80mg para 100mg diárias. Durante o mês de Maio, JM... trocou vária correspondência com os médicos da Ré sem que lhe fosse indicada qualquer outra terapêutica o que o colocou em estado de angústia permanente receando pela deterioração da sua saúde e até pela sua vida, o que foi sentido também pela sua mulher e filhos. Em 27 de Maio JM... entra em estado de insuficiência respiratória tendo sido transportado de emergência para o Instituto do Coração de Maputo e lhe veio a ser detectada uma lesão extensa do pulmão esquerdo e uma degradação do estado clinico do paciente que veio a falecer na madrugada de 30 para 31 de Maio. O óbito de JM... causou nos AA. profundo sofrimento e afectou de forma brutal o orçamento familiar, forçando os AA. a regressar a Portugal, o que causou perturbação e dor aos filhos do falecido que, não só tinham perdido o pai como se viram privados do ambiente em que viviam e dos amigos. Referem que a morte de JM... deveu-se à deficiente prestação de cuidados médicos por parte dos serviços da ré que bem sabia existirem sérios riscos de toxicidade pulmonar nos tratamentos que prescreveu de quimioterapia com bleomicina e radioterapia. Exigia-se que os serviços clínicos da Ré tivessem vigiado adequadamente a situação clinica do doente e, eventualmente, determinando o internamento para vigilância apertada e adopção de outras medidas terapêuticas que poderiam incluir a realização de transplante pulmonar, em caso de evolução para fibrose pulmonar. Tal internamento e vigilância médica permanente com eventual alteração da medicação eram impostos pelas regras da boa prática médica pelo que, ao não observar tais regras, agiram os clínicos da ré com negligência. A conduta dos clínicos da ré constituiu, assim, um claro incumprimento culposo do contrato de prestação de serviços médicos, celebrado entre a Ré e JM..., constituindo igualmente responsabilidade extracontratual da ré por omissão, atendendo a que havia o dever de evitar a morte de JM... em virtude do negócio jurídico celebrado. Regularmente citada para contestar, no prazo e sob a cominação legal, a Ré impugnou os factos alegados, referindo que não era viável acautelar a toxicidade da bleomicina e que em Abril de 2017 não estavam reunidas condições que aconselhassem o internamento; o tratamento utilizado correspondente ao protocolo ABVD que é o tratamento universalmente utilizado para o tratamento do linfoma de Hodgkin, inexistindo qualquer medida preventiva que possa afastar a toxicidade à Bleomicina. Mais alega que o paciente veio a falece, em Moçambique vítima de uma infecção pulmonar hipoxmiante rapidamente evolutiva, doença que foi já contraída em Moçambique não sendo possível o seu diagnóstico 36 dias antes quando foi examinado pelos médicos da Ré. Conclui pela absolvição, pois não existiu qualquer incumprimento contratual nem conduta violadora dos direitos do paciente uma vez que o falecimento do mesmo não pode ser imputado à conduta dos médicos que o assistiram. Foi deduzido incidente de intervenção principal provocada da F... Companhia de Seguros S.A., por ter transferido para esta seguradora a responsabilidade civil emergente de actividades clínicas. Admitida tal intervenção por despacho de fls. 135, foi a chamada citada tendo apresentado contestação a fls. 138 e ss., confirmando a existência e validade do contrato de seguro e aderindo à contestação apresentada pela Ré. Dispensou-se a realização da Audiência prévia, tendo sido elaborado despacho saneador que identificou o objecto do processo e enunciou os temas da prova (fls. 163). Procedeu-se a julgamento tendo sido proferida sentença que julgou improcedente a acção, absolvendo os réus e a interveniente dos pedidos formulados. Inconformados com tal decisão vieram os Autores recorrer, apresentando as seguintes conclusões: « UM: O douto Tribunal a quo, salvo o devido respeito, não fez um julgamento correcto, no que toca à matéria de facto. DOIS: O facto que consta do elenco dos factos provados como nº 21 deve ser alterado para: “Em 21 de Abril de 2017 a Dr.ª BN... envia um e-mail contendo o resultado da PET dizendo “Boas novas da PET-CT não há evidência de doença linfomatosa! Há sim evidência de alterações inflamatórias mas isso já sabíamos! Vou entrar de férias amanhã e regresso dia 4/05 depois falo com o M... sobre os exames a fazer!!! Um beijinho e as melhoras da pneumonite!”- cfr doc. 24 que aqui se dá por integralmente reproduzido.” TRÊS: Tal é o que consta, efectivamente, do Documento nº 24 junto com a Petição Inicial, sendo o segmento cortado pelo douto Tribunal a quo é extremamente relevante para a percepção do tom do e-mailenviado e, como tal, demonstrativo da pouca relevância dada às queixas do paciente, o que é importante para a prova dos factos constantes do elenco dos factos não provados como
6. c)e g), como se demonstrará infra. QUATRO: O facto constante do elenco dos factos provados como nº 43 deve ser julgado como não provado, o facto constante do elenco dos factos provados como nº 46 deve ser alterado para “No dia 30 de Janeiro de 2017 o paciente JM... foi visto pela Dr.ª AF..., dermatologista, que lhe diagnosticou uma toxidermia associada à toxicidade à Bleomicina, tendo-lhe prescrito a administração de corticoides” e o facto constante do elenco dos factos provados como nº 51 deve ser alterado para “A TC confirmou sofrer o JM... de uma pneumonite fibrosante provocada pela toxicidade ao medicamento Bleomicina”; devendo ainda os factos constante do elenco dos factos não provados b), c), d),
7. e)e
8. g)ser julgados como provados. CINCO: A expressão “que é o tratamento adequado para lhe fazer face” constante do facto provado nº 46 é meramente conclusiva e induz em erro, uma vez que o tratamento de corticoides não é adequado em qualquer situação de toxicidade, bem como perde relevância se, após algumas semanas, não houver melhorias. SEIS: Quanto ao facto provado nº 51, o Dr. NG... nunca foi ouvido como testemunha, nem decorre da documentação junta aos autos que ele tenha chegado a que conclusão fosse ou sequer analisado o paciente, mas apenas de depoimentos indirectos por parte dos médicos da Ré, que foram pouco convincentes e até contraditórios. SETE: A existência de pneumonite fibrosante está confirmada pelos Documentos nºs 18, 21 e 22 junto com a Petição Inicial, sendo que as diversas queixas do paciente e a consequente desvalorização e falta de resposta por parte dos médicos da Ré, que se limitaram a receitar prednisolona, mesmo sem alterar a terapêutica e atéaumentando a dose, sem que esta estivesse a fazer o devido efeito, se encontram provadas pelo Documento junto com o requerimento datado de 28 de Novembro de 2019 (REFª 24788327), e pelos Documentos nºs 17, 19, 20, e 23 a 26 juntos com a Petição Inicial. OITO: A necessidade de, em caso da existência de queixas respiratórias, após ser ministrada bleomicina, efectuar exames complementares, como o teste da função pulmonar, o lavado broncoalveolar, ou a biopsia pulmonar, que nunca foram feitos pelos médicos da Ré a este paciente, ficou provada através do Documento nº 2 junto com a Contestação. NOVE: As declarações de parte da Autora A... demonstram claramente as dificuldades respiratórias do falecido, o momento em que estas tiveram início e a desvalorização e falta de resposta dos médicos da Ré, bem como que só fizeram exames apedido do paciente e nunca tiveram a iniciativa de fazer exames complementares, e ainda o desespero do paciente face à falta de resposta da Ré, sendo que a falta de resposta dos médicos e o desespero do paciente foram também confirmados pela testemunha dos Autores RF.... DEZ: Do mesmo modo, o depoimento da testemunha CF... também confirma as graves dificuldades respiratórias de que padecia o falecido, bem como da falta de resposta dos médicos da Ré. ONZE: Também a existência de fibrose pulmonar e a necessidade de fazer efectuar exames complementares, como o teste da função pulmonar, o lavado broncoalveolar, ou a biopsia pulmonar, que nunca foram feitos pelos médicos da Ré a este paciente, foram confirmados pela prova testemunhal, nomeadamente pelos depoimentos das testemunhas Dra. AC... e Dr. JES..., bem ficou provado que se poderia ter realizado um transplante, que opaciente devia ter sido vigiado de forma mais apertada, especialmente tendo em conta que a toxicidade à bleomicina é um fenómeno conhecido, que a terapêutica da prednisolona não estava a ter efeito relevante e que foi receitada durante um período demasiado longo e que os médicos da Ré não adoptaram o protocolo adequado a estas situações. DOZE: Quanto aos depoimentos das testemunhas da Ré, estes são claramente pouco convincentes e contraditórios, não tendo tal sido devidamente considerado. TREZE: O facto constante do elenco dos factos provados como nº 44 deveria ter sido julgado como não provado. CATORZE: A prova documental confirma, de forma manifesta, as dificuldades respiratórias do paciente e o seu agravado estado de saúde (Vide Documentos nºs 19, 21, 22, 25 e 26, juntos com a Petição Inicial e Documento junto com o requerimento datado de 28 de Novembro de 2019, REFª 24788327), sendo que a prova testemunhal, através do depoimento do Dr. JES..., confirma claramente a necessidade de internamento. QUINZE: O facto constante do elenco de factos dados como provados como nº 45 deveria ter sido julgado como não provado, e o facto constante do elenco de factos não provados como
9. a)deveria ter sido julgado como provado. DEZASSEIS: Tal está confirmado pela prova testemunhal, através das declarações de parte da Autora A... e do depoimento do Dr. MN.... DEZASSETE: Os factos constantes do elenco de factos dados como provados como nºs 47 e 52 deveriam ter sido julgados como não provados, face à ausência de prova, às regras do ónus da prova e ao facto de se tratarem de documentos escritos, em posse da Ré, pelo que a esta caberia a prova da sua existência e do seu conteúdo, o que não ocorreu. DEZOITO: Os factos constantes do elenco de factos provados como nºs 49 e 50 devem ser alterados para: “49- O paciente JM... compareceu no centro clínico da Ré no dia 19/04/2017. 50 - Foi observado pelos médicos da Ré e realizou TAC no próprio dia.” DEZANOVE: Resulta da prova documental (Documento nº 19) e do facto provado nº 16 que o paciente solicitou previamente uma consulta de pneumologia para essa semana, as expressões “apesar disso” e “de imediato” são conclusivas e até um pouco especulativas e não existe prova suficiente que permita determinar se o Dr. NG... analisou ou não os resultados. VINTE: Os factos constantes do elenco de factos provados como 53 e 55 devem ser alterados para: “53- Caso o resultado da PET realizada a 21/04 não indicasse a remissão do linfoma de Hodgkins, o paciente teria que ser sujeito a novas sessões de quimioterapia e ainda a um auto-transplante de medula. 55- As análises clínicas realizadas pelo paciente JM... no dia 29 de Março, no Laboratório Joaquim Chaves, em Maputo, revelam um índice de PCR (Proteína C reactiva) no sangue de 12,7 mg/l, e as análises realizadas em Maio de 2017, no Instituto do Coração, em Maputo, revelam uma PCR de 111,65mg/l. (doc. de fls. 110)”. VINTE E UM: O douto Tribunal a quo fez uma formulação imprecisa do facto provado nº 53, uma vez que a PET realizada a 21 de Abril de 2017 não apresenta um resultado favorável, uma vez que indica, de forma bastante clara, um grave atingimento pulmonar, embora também indique a remissão do linfoma, o que se verifica através do Documento nº 22 junto com a Petição Inicial e dos depoimentos das testemunhas Dra. AC... e Dr. JES.... VINTE E DOIS: Quanto ao facto provado nº 55, os locais onde se realizaram as análises constam expressamente dos documentos relativos às mesmas (Vide Documento nº 4 junto com a Contestação e Documento nº 27 junto com a Petição Inicial), sendo extremamente relevante, para efeitos de análise da responsabilidade da Ré, considerar o facto de o paciente apenas ter realizado análises de sangue, em Maputo, e que os médicos da Ré não tenham sequer considerado fazer esses exames, em Abril, e utilizado exames com cerca de 20 dias de diferença. VINTE E TRÊS: O facto constante do elenco de factos dados como não provados como
10. f)deveria ter sido julgado como provado, uma vez que resulta do Documento nº 26 que apenas a 9 de Maio de 2017 o Dr. MN... colocou a hipótese de o paciente vir a Portugal, mas apenas “se se sentir pior e achar que as coisas não estão mesmo bem”, bem como a ausência de restrições está comprovada pelas declarações de parte da Autora A..., e pelos depoimentos das testemunhas CF..., Dr. MN... e Dra. BN.... VINTE E QUATRO: Os factos constantes do elenco de factos dados como não provados como
11. h)e
12. i)deveriam ter sido julgados como provados, face ao Documento nº 27 junto com a Petição Inicial e às declarações de parte da Autora A.... VINTE E CINCO: A douta sentença violou o disposto nos artigos 342º, nº 1, 483º, 486º, 798º, e 799º do Código Civil. VINTE E SEIS: A conduta dos clínicos da Ré constituiu um claro incumprimento culposo do contrato de prestação de serviços médicos celebrado entre a Ré e o JM..., o qual vinculava a Ré a tratá-lo com a diligência adequada por forma a evitar os danos, conforme dispõem os artigos 798º e 799º do Código Civil. VINTE E SETE: Neste caso, a Ré anunciou previamente na sua publicidade aplicar os mais elevados padrões de segurança e eficácia, o que constitui compromisso contratual, sendo manifesto que esses padrões de segurança não foram observados, nem sequer se pode considerar que tenha sido aqui observada a diligência de um profissional médio. VINTE E OITO: A prova do cumprimento, nos termos do art. 342º, nº1, CC, e a culpa da Ré no incumprimento se presume, em face do art. 799º, sendo manifesto que a Ré não cumpriu esse ónus. VINTE E NOVE: A conduta da Ré constituindo igualmente responsabilidade extracontratual da Ré por omissão, atendendo a que havia o dever de evitar a morte do JM... em virtude do negócio jurídico celebrado (conforme os artigos 483º e 486º do Código Civil). TRINTA: O nexo de causalidade é neste caso por demais evidente, sendo manifesto que a ministração dos cuidados médicos adequados poderia evitar a morte do JM..., como foi demonstrado pela prova apresentada nos presentes autos, se as queixas e os sintomas apresentados pelo JM... não tivessem sido desvalorizados por médicos que manifestamente não tinham qualquer formação em pneumologia, quando era essencial a precaução contras as lesões pulmonares em consequência do tratamento, pelo que a decisão do douto Tribunal a quo deverá ser revogada, sendo substituída por decisão que julgue a acção procedente, por provada e condene a Ré no pedido. Pelo exposto e com o douto suprimento de V. Exas., deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, sendo esta substituída por decisão que julgue a acção procedente, por provada e condene a Ré no pedido, com o que se fará Justiça.». Contra alegou a ré, concluindo da seguinte forma: «1. Os Recorrentes não dão cumprimento, nas conclusões das suas alegações de recurso, ao exigido pela al.
13. b)do n.º 1 do artigo 640.º do C.P.C., uma vez que não indicam quais os meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida. 2. Na verdade, os Recorrentes: (I) Quanto aos factos descritos nos n.ºs 43, 44, 45, 47 e 52 da enumeração dos factos provados, limitam-se a transcrever breves declarações das testemunhas e invocar documentos, não referindo qualquer meio de prova em concreto e com a fundamentação que se impunha, para que a decisão fosse diversa da recorrida; (II) Quanto aos factos descritos nos n.ºs 21, 46, 51, 49, 50, 53 e 55 da enumeração dos factos provados, limitam-se a pugnar pela sua alteração, sendo que analisados caso a caso, como infra se demonstrará, tais alterações não são relevantes para a decisão a proferir nestes autos; (III) Quanto aos factos não provados identificados nas alíneas
14. a)a i), limitam-se a tecer considerações e reparos sobre as declarações de parte da Autora, com as quais pretendem contrariar o vertido nos vários exames médicos, sem que os mesmos assentem em quaisquer meios de prova, pelo que nunca poderiam indicar, como não indicam, quais os meios de prova que imporiam decisão diversa da recorrida. 3. Para além de não especificarem os concretos meios de prova que impunham decisão diversa da recorrida, os Recorrentes também não indicam, com exatidão, as passagens da gravação em que fundam o seu recurso. 4. O incumprimento dos requisitos fixados na lei para o recurso da decisão em matéria de facto tem por consequência a imediata rejeição do recurso, como resulta expressamente do disposto no art. 640.º, n.º 1, do C.P.C. (Neste sentido, entre outros, os Acórdãos da Relação de Lisboa, de 24.01.2002, Proc. 0093419 e de de 18.06.2009, Proc. 987/07.2TBOER.L1-8, disponíveis em www.dgsi.pt). 5. Por estas razões, o recurso dos Recorrentes deve ser rejeitado, pelo menos na parte em que se pretende a impugnação da matéria de facto decidida pela 1.ª instância, uma vez que não foi dado cumprimento aos requisitos exigidos pela al.
15. b)do n.º 1 do artigo 640 e pela al.
16. a)do n.º 2 do art. 640.º do C.P.C. 6. Compulsando o ponto I das alegações de recurso dos Recorrentes, verifica-se que estes impugnam, praticamente, toda a matéria de facto controvertida que foi decidida na sentença recorrida, peticionado ao tribunal ad quem que altere a decisão sobre a matéria de facto proferida em relação aos factos descritos nos n.ºs 21, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 55 da enumeração dos factos provados e considere como provados as alíneas a), b), c), e), f), g), h),
17. i)da enumeração dos factos não provados. 7. É entendimento firme e pacífico dos tribunais superiores que a tutela de que goza o Recorrente a um duplo grau de jurisdição, no que à matéria de facto diz respeito, não pode subverter o princípio da imediação e da livre apreciação das provas pelo tribunal de primeira instância. 8. Princípios esses que os Recorrentes pretendem obliterar, com a reapreciação da matéria de facto, nos moldes em que o requerem ao tribunal ad quem. 9. A reapreciação da matéria de facto pela instância de recurso não se destina a obter uma nova convicção a todo o custo, mas a verificar se a convicção expressa pelo Tribunal a quo tem suporte razoável, atendendo aos elementos que constam dos autos, e aferir se houve erro de julgamento na apreciação da prova e na decisão da matéria de facto, sendo necessário, de qualquer forma, que os elementos de prova se revelem inequívocos no sentido pretendido. 10. No fundo, o que os Recorrentes pretendem é, sem questionarem a existência de prova que permite sustentar a decisão sobre a matéria de facto impugnada nem invocarem a existência de meios de prova que imponham decisão diversa da recorrida, colocar em causa, de modo genérico e não fundamentado, a apreciação da prova que nela foi feita pelo Tribunal recorrido. 11. Com efeito, constitui jurisprudência uniforme que, no recurso sobre a decisão da matéria de facto, o Tribunal da Relação não pode sindicar a valorização das provas feitas pelo tribunal a quo, em termos de o criticar por ter dado prevalência a uma em detrimento de outras, como decidido, entre outros, nos Acórdãos da Relação de Lisboa de 13.02.2003, Proc. 0081039, de 19.02.2004, Proc. 10446/2003-2, de 06.06.2002, Proc. 0028409, de 22.11.2002, Proc. 0020409, de 18.06.2009, Proc. 987/07.2TBOER.L1-8, de 13.07.2005, Proc. 8252/2004-4, todos disponíveis em www.dgsi.pt. 12. Nada permite concluir que a sentença recorrida tenha errado manifestamente nem extensivamente na apreciação dos elementos de prova de que o tribunal a quo dispunha para a decisão do litígio, valorando, pelo contrário, criticamente toda a prova produzida (documental e testemunhal), e densificando a razão do seu entendimento em relação aos factos que deu como provados e não provados. 13. Pelo exposto, deve a sentença recorrida, no que se refere à matéria de facto, manter-se nos seus exactos termos, por não merecer qualquer censura. 14. Sem prejuízo do que se invocou quanto ao não conhecimento do recurso, as Recorridas passarão a demonstrar a correção da decisão recorrida em relação a cada um dos factos impugnados pelos Recorrentes, para que não restem quaisquer dúvidas. 15. Os Autores pretendem que seja alterada a redação do número 21 do elenco dos factos provados, de modo a que seja acrescentado ao que aí consta o seguinte excerto “Vou entrar de férias amanhã e regresso dia 4/05…depois falo com o M... sobre os exames a fazer!!!”. 16. Esta pretensão é manifestamente improcedente, uma vez que todo o conteúdo da mensagem foi julgado provado pelo tribunal recorrido, que a deu por integralmente reproduzida, tendo este apenas destacado e feito constar do texto do n.º 21 do elenco dos factos provados as partes que considerou relevantes para a sentença. 17. A circunstância de o tribunal recorrido ter escolhido alguns excertos e não outros desta mesma mensagem, cujo conteúdo integral julgou provada, para os fazer constar do texto do facto descrito do n.º 21 do elenco dos factos provados, não pode ser impugnada mediante o recurso da decisão sobre a matéria de facto, porque a sua procedência não teria qualquer relevância. 18. Quanto ao facto descrito no n.º 43 da enumeração dos factos provados, os Recorrentes pretendem que o mesmo seja julgado não provado, começando por sustentar a sua pretensão, de forma vaga e imprecisa, nas declarações de parte da Autora e nos depoimentos das testemunhas dos Autores, para depois acrescentarem também uma referência aos documentos juntos aos autos. 19. Esta evidente falta de concretização dos meios de prova que poderiam justificar decisão diversa da recorrida indiciam o óbvio: todos os meios de prova apontam inequivocamente no sentido da decisão proferida pelo tribunal recorrido, como na p. 23 da mesma se demonstra, o que justifica que os Recorrentes não consigam, sequer, proceder àquela indicação. 20. Os seguintes depoimentos unânimes das testemunhas ouvidas nos autos confirmam ainda que o facto descrito no n.º 43 da enumeração dos factos provados corresponde à verdade. (
18. i)MN..., no depoimento que prestou no dia 4.12.2020, entre as 09:43:35 e as 11:37:08, a partir de 07:27; (
19. ii)AP..., no depoimento que prestou no dia 4.12.2020, entre as 14:34:08h e as 15:49:51, a partir de 08:10; (
20. iv)PL..., no depoimento prestado em 4.12.2019, entre as 15:51:20 e as :16:40:15, a partir de 02:42; (
21. v)LC..., no depoimento prestado em 4.12.2019, entre as 16:41:13 e as 17:36:38, a partir de 19:25; (
22. vi)AC...; no depoimento prestado em 27.11.2019, entre as 10:45:43 e as 11:22:12, a partir de 03:49; (vii) JES..., no depoimento prestado em 27.11.2019, entre as 11:23:09 e as 11:59:01. 21. Estes depoimentos, aliás, estão suportados nos documentos juntos aos autos pela Recorrida Fundação C..., nomeadamente pelo doc. n.º 3, junto com a contestação, concluindo-se no quarto parágrafo da sua p. 1 que a Bleomicina deve integrar o composto de fármacos utilizado para o tratamento da doença de que padecia o paciente JM..., sob pena de perda da sua eficácia. 22. Em síntese, todos os meios de prova impõem a manutenção da decisão recorrida, o que conduz à improcedência do recurso dos Autores, também quanto a este facto. 23. No que respeita ao facto descrito no n.º 46 da enumeração dos factos provados os Autores pretendem que seja eliminada a sua frase final, ou seja, que a administração de corticoides é o tratamento adequado para debelar a toxidermia associada à toxicidade à Bleomicina. 24. Invocam que esta frase é meramente conclusiva e que este tratamento não seria adequado em todas as situações de toxicidade, para além de perder relevância se após algumas semanas não houver melhorias. 25. Todos estes argumentos são manifestamente improcedentes, desde logo porque, como éóbvio, a adequação de um medicamento para tratar uma doença não é um “facto conclusivo”. 26. Para além de que o que está escrito é que este é o medicamento adequado para tratar atoxidermia associada à toxicidade à Bleomicina, sendo que todas as testemunhas o confirmaram nos seguintes depoimentos: (
23. i)JES... [27-11-2019 11:23:09-11:59:01], a partir de 08:50; (
24. ii)MN...[04-12-2019 09:43:35-11:37:08] , a partir de 14:20; (iii) BN..., no depoimento que prestou em 04-12-2019 11:39:26-12:30:47, a partir de 10:34; (
25. iv)AP..., no depoimento que prestou no dia 4.12.2020, entre as 14:34:08h e as 15:49:51, a partir de 12:29; (
26. v)PL..., no depoimento prestado em 4.12.2019, entre as 15:51:20 e as :16:40:15, a partir de 10:12; (
27. vi)LC... confirmou, no depoimento prestado em 4.12.2019, entre as 16:41:13 e as 17:36:38, a partir de 03:15 e de 10:44. 27. Por todas estas razões, deve julgar-se improcedente o recurso sob resposta, também quanto a este facto. 28. Quanto ao facto descrito no n.º 51 da enumeração dos factos provados, pretendem os Recorrentes que o tribunal recorrido deveria ter julgado provado que a pneumonite que afetou o paciente JM... era “fibrosante”, ou seja, que o mesmo veio a padecer de uma fibrose. 29. Em consequência, pedem ainda que seja julgado provado o facto descrito na al.
28. e)da enumeração dos factos não provados, ou seja, que os exames médicos evidenciaram a existência de fibrose pulmonar. 30. Invocam, como meios de prova que conduziriam a este resultado, os docs. n.º 18, 21 e 22 juntos com a petição inicial, bem como o depoimento das testemunhas Dra. AC... e Dr. JES.... 31. No que respeita, em primeiro lugar, aos documentos juntos com a petição inicial com os n.ºs18, 21 e 22, deve destacar-se que os Recorrentes não dizem porque é que dos mesmos resulta que o paciente JM... tenha tido uma fibrose pulmonar. 32. Bem se compreende esta omissão, porque destes documentos não resulta, de modo algum, a existência de fibrose pulmonar. 33. Concretizando, o doc. n.º 18, junto com a petição, é um ecocardiograma, feito pelo paciente JM... no dia 04.10.2017 em Moçambique, no consultório da Dr.ª B...Ferreira, com o seguinte resultado: “Pericardite. HVE com alteração do relaxamento de grau II.” 34. Ora, como é bom de ver e se escreveu na p. 25 da douta sentença recorrida, neste documento não se faz qualquer referência a uma fibrose, pelo que não pode ser utilizado, como é óbvio, para demonstrar a sua existência. 35. Por seu lado, o doc. n.º 21, junto com a petição, é o relatório de uma TAC realizada pelo paciente JM... nos serviços da Recorrida, no dia 19.04.2017, sendo que do mesmo não consta qualquer referência à fibrose. 36. Por fim, o doc. n.º 22, junto com a petição, é o relatório de uma PET realizada pelo paciente JM... nos serviços da Recorrida, no dia 21.04.2017, sendo que no mesmo também não se faz qualquer referência à fibrose. 37. Aliás, as testemunhas ouvida em audiência de julgamento esclareceram que os exames adequados para detetar a existência de fibrose são a TAC e a PET, sendo que as mesmas revelaram que esta não existia. 38. Quanto ao depoimento da Dr.ª AC..., esta testemunha, questionada directamente pelo Ilustre Mandatário dos Autores sobre se a PET realizado em abril indiciava a existência de uma pneumonite fibrosante, assumiu expressamente, na passagem das declarações que prestou no dia 27.11.2019, entre as 10:45:44 e as 11:22:12, entre 13:27 e 15:00, que não podia fazer o diagnóstico diferencial tendo ainda acrescentado, na passagem do seu depoimento entre 17:42 e 18:00 que poderia ponderar-se a hipótese de transplante “a se confirmar a fibrose”. 39. Do mesmo modo, a testemunha Dr. JES... nunca afirmou, ao longo de todo o seu depoimento, que o paciente JM... tivesse padecido de uma fibrose, como resulta, desde logo, dos excertos das suas declarações, citados nas alegações dos Recorrentes- 40. Aliás, os seguintes depoimentos das testemunhas MN..., BN..., AP..., PL... foram unânimes no sentido de que o paciente JM... não padeceu de fibrose pulmonar. (
29. i)Depoimento de MN...[04-12-2019 09:43:35-11:37:08], a partir de 33:10, de 35:32, de 41:47 e de 01:24:05; (
30. ii)Depoimento de BN... em 04-12-2019 12:46:19-13:11:41], a partir de 05:36; (iii) Depoimento da testemunha AP..., prestado no dia 4.12.2019, entre as 14:34:08 e as 15:49:51, a partir de 19:09, de 35:15 e de 52:09; (
31. iv)Depoimento da testemunha PL..., prestado em 4.12.2019, entre as 15:51:20 e as :16:40:15, a partir de 07:50 e de10:19; (
32. v)Depoimento da testemunha LC..., prestado em 4.12.2019, entre as 16:41:13 e as 17:36:38, a partir de 04:32; 41. Por estas razões, deve manter-se a redação do n.º 51 da enumeração dos factos provados, sem qualquer alteração, bem como a decisão de julgar não provado o facto descrito na al.
33. e)da enumeração dos factos não provados. 41. Quanto aos factos descritos nas als.
34. b)e
35. c)da enumeração dos factos não provados estão em causa mensagens que teriam sido trocadas entre o paciente JM... e os médicos que exercem funções para a Recorrida, no início do mês de março. 42. Estranha-se que os Recorrentes insistam em que estes factos sejam dados como provados uma vez que, como se demonstrou inequivocamente em sede de audiência de julgamento e resulta da prova existente nos autos, está em causa um lapso dos Recorrentes, pois as comunicações em causa tiveram lugar não em março mas em abril de 2017, como resulta dos factos descritos nos n.ºs 16. e 17 da enumeração dos factos provados. 43. Porém, o seu conteúdo não é o que está descrito nas als.
36. b)e
37. c)da enumeração dos factos não provados - e que corresponde ao invocado pela recorrida na sua petição inicial -, pois o teor exato das mensagens efetivamente trocadas está reproduzido nos n.ºs 16 e 17 da enumeração dos factos provados. 44. Aliás, estando em causa uma alegada troca de mensagens por correio eletrónico seria necessário que os Recorrentes tivessem procedido à sua junção aos autos, o que não fizeram, simplesmente porque elas não existem. 45. A sequência da troca de mensagens entre o paciente JM... e os médicos da Recorrida ficou bem esclarecida no depoimento das testemunhas Dr.ª BN..., de 04-12-2019 11:39:26-12:30:47, com início em 13:1 e em 21:14, tendo ficado demonstrado que não foram trocadas quaisquer mensagens entre o paciente JM... e a equipa médica da Recorrida, em março de 2017, com o conteúdo descritos nas als.
38. b)e
39. c)da enumeração dos factos não provados. 46. A testemunha RF... também esclareceu que as mensagens a que se refere foram enviadas em abril e não em março, lamentando-se que os Recorrentes tenham omitido a passagem do seu depoimento em que o refere expressamente, prestado em 27.11.2019, entre as 12:00:04 e as 12:17:39, a partir de 03:10. 47. Por fim, no que respeita ao depoimento da testemunha CF..., não é feita qualquer referência ao envio de mensagens por correio eletrónico, em março, do paciente a algum médico da Recorrida Fundação C..., pelo que o seu depoimento é totalmente irrelevante para a apreciação do facto em questão. 48. Por esta razões, improcede o recurso sob resposta, quando no mesmo se pretende a alteração da decisão sobre a matéria de facto, de modo a que se julguem provados os factos descritos nas als.
40. b)e
41. c)da enumeração dos factos não provados. 49. No que respeita aos factos descritos nas als.
42. d)e
43. e)da enumeração dos factos não provados, deve começar por dizer-se que os Recorrentes não indicam qualquer meio de prova que imponha decisão diversa da recorrida, pelo que incumprem a exigência constante da al.
44. b)do n.º 1 do art.640.º do C.P.P, o que tem por consequência a rejeição do seu recurso, nesta parte. 50. Compreende-se que assim seja, uma vez que não existem quaisquer meios de prova que possam contribuir para que estes factos sejam julgados provados; antes pelo contrário, a prova produzida conduz inequivocamente ao resultado a que se chegou na douta sentença recorrida. 51. Assim, no que respeita ao facto descrito na al.
45. d)da enumeração dos factos não provados, como se esclarece na p. 25 da douta sentença recorrida, em sede de fundamentação da decisão da matéria de facto, resulta claramente do teor da mensagem que o paciente JM... enviou no dia 11 de abril - reproduzida no n.º 16 da enumeração dos factos provados - que não estava em “desespero” quando realizou os exames médicos em 8 de abril em Moçambique. 52. Aliás, como resulta do depoimento de parte da Autora A..., bem como do depoimento das testemunhas MN... e BN..., o paciente JM... regressou a Moçambique sem sequer saber o resultado dos exames que realizou em 21 de abril de 2017 para avaliar a evolução da doença de que padecia, um linfoma de Hodgkin, sendo certo que, como ficou provado no n.º 53, se o resultado fosse desfavorável teria que ser sujeito a novas sessões de quimioterapia e a um auto-transplante de medula: (
46. i)Depoimento de parte da Autora A..., de dia 27.11.2019, entre as 09:46:02 e as 10:41:42, com início em 46:47; (
47. ii)Depoimento de MN...[04-12-2019 09:43:35-11:37:08], com início a 48:14; (iii) Depoimento de BN... [04-12-2019 11:39:26-12:30:47], com início a 9:10 e a 32:33. 53. Daqui resulta que o estado do paciente JM... era, mesmo quando se deslocou aos serviços médicos da Recorrida, entre 19 e 21 de abril, de total despreocupação e não de desespero, só assim se justificando ter regressado de imediato a Moçambique, sem sequer conhecer os resultados dos exames decisivos para a avaliação da evolução da sua doença. 54. Em síntese, não existe qualquer razão para que se altere a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, ao ter julgado não provado o facto descrito na al.
48. d)da enumeração dos factos não provados, o que conduz, também aqui, à improcedência do recurso sob resposta. 55. No que respeita ao facto descrito na al.
49. g)da enumeração dos factos não provados, para além de os Recorrentes não indicarem qualquer meio de prova que imponha decisão diversa da recorrida – omissão que, como se viu, deve conduzir à rejeição do seu recurso – toda a prova produzida nos autos demonstra inequivocamente a correção da decisão recorrida, como se sintetiza na sua p. 26, em sede de fundamentação da decisão sobre a matéria de facto. 56. Este excerto resume um conjunto de factos que foram julgados provados, mais concretamente os que se encontram descritos nos n.ºs 22 a 25 e 30 a 32 e 54 da enumeração respetiva, sempre com base em documentos juntos aos autos. 57. Resulta destes factos que após o regresso do paciente JM... a Moçambique os médicos da Recorrida mantiveram contacto constante com o mesmo, tendo tido o cuidado de tomar a iniciativa de perguntar como estava o seu estado de saúde, como descrito nos n.ºs 54 e 22 da enumeração dos factos provados, no dia 2 de maio. 58. Após uns dias, como resulta do facto descrito no n.º 25, mais concretamente no dia 9 de maio, o Dr. MN... escreveu expressamente na mensagem que enviou ao paciente JM...: “se se sentir pior e achar que as coisas não estão mesmo bem, marque um voo para cá e tente passar umas semanas em Portugal – eu sei que é difícil, mas é impossível tratar de tudo por email.” 59. Lamentavelmente, o paciente JM... não só não respondeu a esta mensagem como não cumpriu as instruções médicas que lhe foram dirigidas, no sentido de regressar a Portugal. 60. Mesmo depois do internamento do paciente JM... na clínica em Moçambique, onde viria a falecer, como resulta dos factos descritos nos n.ºs 30 e 31 da enumeração dos factos provados, o diretor clínico da Recorrida, Prof. AP..., esteve em contacto com a equipa médica e com a família do mesmo, para dar o seu contributo para que lhe fossem ministrados os tratamentos médicos adequados, como resulta do depoimento prestado no dia 4.12.2019, entre as 14:34:08 e as 15:49:51, a partir de 24:17 61. Por estas razões, é evidente que toda a prova produzida nos autos demonstra inequivocamente que o tribunal recorrido decidiu bem ao ter julgado como não provado o facto descrito na al.
50. g)da enumeração respetiva, o que conduz à improcedência do recuso interposto pelos Autores. 62. Pretendem ainda os Recorrentes que o facto descrito no n.º 44 da enumeração dos factos julgados provados seja julgado não provado, mas, também aqui, não lhes assiste qualquer razão. 63. Em abono da sua tese invocam os docs. n.º 19, 21, 22, 25 e 26, juntos com a petição, bem como o doc. junto com o requerimento de 28 de novembro de 2019, e ainda o depoimento da testemunha JES.... 64. No que respeita aos documentos a que os Recorrentes fazem referência, ignoram as Recorridas a razão pela qual os mesmos entendem que impõem que o facto em causa seja julgado não provado, uma vez que omitem qualquer fundamentação nesse sentido. 65. Compreende-se, mais uma vez, a sua omissão, porque é evidente que estes documentos em nada demonstram a necessidade de o paciente JM... ser internado em abril de 2017, quando se deslocou às instalações da Recorrida para realizar diversos exames médicos. 66. Concretizando, os docs. n.º 19, 25 e 26 são mensagens trocadas por correio eletrónico, pelo que não se concebe como das mesmas pode resultar qualquer necessidade de internamento do paciente JM... em abril de 2017. 67. Pior ainda, as mensagens que constituem os docs. n.º 25 e 26 foram enviadas em data posterior a abril de 2017, pelo que não percebe como poderiam as mesmas demonstrar que o paciente JM... deveria ter sido internado em data anterior – nem os Recorrentes o dizem, como vimos. 68. Por fim, os docs. 21 e 22 são os relatórios dos exames realizados pelo paciente JM... em abril de 2017, sendo que os mesmos demonstram precisamente o contrário do que pretendem os Recorrentes, ou seja, que nesta data não existia qualquer necessidade do seu internamento, como ficou demonstrado nos seguintes depoimentos: (
51. i)Depoimento de MN...[04-12-2019 09:43:35-11:37:08], a partir de 40:24, de 42:50 e de 01:43:53; (
52. ii)Depoimento de BN... - [04-12-2019 11:39:26-12:30:47], a partir de 40:05; (iii) Depoimento da testemunha AP..., prestado no dia 4.12.2019, entre as 14:34:08 e as 15:49:51, a partir de 19:50; (
53. iv)Depoimento da testemunha LC..., prestado em 4.12.2019, entre as 16:41:13 e as 17:36:38, a partir de 14:43; 69. Nem se invoque, em sentido contrário, o depoimento da testemunha JES..., que nunca avaliou o paciente nem teve acesso ao seu processo clínico, como resulta dos seguintes excertos do seu depoimento, prestado no dia 27.11.2919, entre as 11:23:09-11:59:01, a partir de 00:50. 70. Por outro lado, como resulta do excerto das declarações desta testemunha, prestadas no dia 27.11.2019, entre as 11:2310 e as 11:59:01, na passagem entre 13:13 e 13:53, transcrito pela recorrida nas suas alegações, está em causa um “doente, no abstracto” a quem “provavelmente” teria proposto internamento. 71. Se estas declarações, por si sós, nunca seriam suficientes para julgar não provado o facto em causa, conjugadas com o depoimento das testemunhas da equipa médica da Recorrida, que efetivamente acompanharam o paciente JM... e o examinaram em abril de 2017, supra identificados, conduzem indubitavelmente à correção da decisão recorrida e à improcedência do recurso sob resposta. 72. Pretendem os Recorrentes que, ao contrário do decidido na douta sentença recorrida, o facto descrito no n.º 45 da enumeração de factos provados seja julgado não provado e o facto descrito na al.
54. a)da enumeração dos factos não provados seja julgado provado. 73. Os Recorrentes indicam como meios de prova que imporiam decisão diversa da recorrida as declarações de parte da Autora A..., bem como o depoimento da testemunha MN..., mas não lhes assiste qualquer razão. 74. No que respeita às declarações de parte da Autora A..., a mesma confirmou que não esteve presente em qualquer reunião com a equipa médica da Recorrida, na qual tivesse sido transmitido o número de sessões previstas de radioterapia, como resulta do seu depoimento, prestado no dia 27.11.2019, entre as 09:46:02 e as 10:41:42, com início em 50:35. 75. Aliás, este facto foi esclarecido pelo depoimento das seguintes testemunhas: (
55. i)Depoimento de MN...[04-12-2019 09:43:35-11:37:08], com início em 12:48 e em 13:20; (
56. ii)Depoimento de BN... - [04-12-2019 11:39:26-12:30:47], com início em 03:13; e em 05:15. 76. Por estas razões, é manifestamente improcedente o recurso sob resposta, ao pretender-se a alteração da decisão sobre a matéria de facto no que respeita aos factos descritos no n.º 45 da enumeração de factos provados e na al.
57. a)da enumeração dos factos não provados. 77. Os Recorrentes pretendem ainda que seja alterada a decisão sobre a matéria de facto quanto aos factos julgados descritos nos n.ºs 47 e 52 da enumeração dos factos provado, mas não lhes assiste qualquer razão. 78. Em primeiro lugar, mais uma vez os Recorrentes não indicam os meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida, o que traduz o incumprimento da exigência estabelecida no art. 640.º, n.º 1, al. b), do C.P.C. e conduz à rejeição do seu recurso, nesta parte. 79. Esta invocação é totalmente deslocada porque foi efetivamente produzida prova testemunhal que conduziu à decisão proferida pelo tribunal recorrido, em particular no depoimento da testemunha MN...[04-12-2019 09:43:35-11:37:08], com início em 38:48. 80. No mesmo sentido, a testemunha BN..., que prestou depoimento no dia 4.12.2019, entre as 11:39:27 e as 12:30:47, com início em 8:30 e em 17:01. 81. Ora, não tendo sido produzida qualquer prova em sentido contrário é evidente que o tribunal recorrido decidiu bem ao ter julgado provados os factos descritos nos n.ºs 44 e 52 da enumeração de factos provados, pelo que, também aqui, deve julgar-se improcedente o recurso interposto pelos Autores. 82. Os Recorrentes pretendem ainda a alteração da decisão sobre a matéria de facto no que respeita aos factos descritos nos n.ºs 49 e 50 da enumeração de factos provados, solicitando, em concreto, a eliminação da última frase do n.º 49 – “sem que tivesse marcado previamente qualquer consulta ou exame” – e das últimas duas frases do n.º 50 – “cujos resultados foram analisados em conjunto com o Dr. NG..., médico oncologista que exerce funções na unidade do pulmão”. 83. Com esta alegação pretendem alterar o contexto que levou a que este facto fosse julgado provado, pois o mesmo deve ser entendido em conjugação com o facto julgado provado no n.º 48. da enumeração respetiva. 84. Ora, o que se pretende destacar com a frase final do facto descrito no n.º 49 da enumeração dos factos provados é que o paciente JM... marcou os exames para o dia 21 de abril e compareceu no centro clínico da Recorrida dois dias antes, sem qualquer marcação, facto indesmentível. 85. Por esta razão, a mensagem que o paciente JM... enviou em 11 de abril e que constitui o doc. n.º 19 junto com a petição, em nada releva para a prova deste facto, uma vez que o que dela consta é o seguinte: “muito gostaria de colocar à vossa decisão a eventual marcação na próxima semana de uma consulta de pneumologia de “relativa” urgência” 86. Toda esta sequência de factos foi claramente explicada pela testemunha MN...[04-12-2019 09:43:35-11:37:08], com início em 37:02, em 01:15:00 e em 01:42:50. 87. No que respeita ao facto descrito no n.º 50 da enumeração dos factos provados, mais uma vez os Recorrentes não indicam os meios de prova que impõem decisão diversa da recorrida, o que traduz o incumprimento da exigência estabelecida no art. 640.º, n.º 1, al. b), do C.P.C. e conduz à rejeição do seu recurso, nesta parte. 88. Mais ainda, reconhecem expressamente que a prova testemunhal produzida em audiência corroborou este mesmo facto, o que de facto sucedeu, como resulta do depoimento da testemunha MN...[04-12-2019 09:43:35-11:37:08], com início em 01:09:16. 88. Na verdade, para além de, como se demonstrou, não só tal pedido ou marcação nunca existiram, como o que se deu como provado nada tem a ver com essa questão, pois apenas está em causa o facto objetivo, que corresponde à verdade, de os resultados da TAC terem sido analisados em conjunto com o Dr. NG..., médico oncologista que exerce funções na unidade do pulmão, pelo que, também quanto a estes factos, improcede o recurso sob resposta. 89. No que respeita aos factos descritos nos n.ºs 53 e 55 da enumeração dos factos provados, os Recorrentes apenas se insurgem contra a formulação que o tribunal recorrido escolheu para os descrever, pelo que não questionam que correspondam à verdade. 90. Só por esta razão o seu recurso improcede, uma vez que o recurso da decisão sobre a matéria de facto não se destina a alterar a formulação adotada pelo tribunal recorrido para descrever os factos provados – e não provados -, mas antes para que um facto provado seja julgado não provado ou vice-versa. 91. Assim, quanto ao facto descrito no n.º 53 da enumeração dos factos provados, os Recorrentes pretendem que em vez de “não fosse favorável” passe a constar “não indicasse a remissão do linfoma de Hodgkin”. 92. Ora, não é controvertido nos autos que o exame foi “favorável” porque comprovou “a remissão do linfoma de Hodgkin”, doença de que padecia o paciente JM... e que o levou a contratar os serviços da Recorrida. 93. Vejam-se, neste sentido, os depoimentos das seguintes testemunhas: (
58. i)JES..., prestado no dia 27.11.2019, entre as 11:23:10 e as 11:59:01, com início em 15:49; (
59. ii)BN..., prestado no dia 4 de Dezembro de 2019, entre as 11:39:27 e as 12:30:47, com início em 29:30. 94. O mesmo se diga quanto ao facto descrito no n.º 55 da enumeração dos factos provados, porque a alteração pretendida pelos Recorrentes, de modo a que seja acrescentado o local onde os exames foram realizados, para além de não constituir motivo para a impugnação da decisão sobre a matéria de facto, é também irrelevante, pois não é controvertido nos autos que os mesmos foram realizados em Maputo, facto que, como os Recorrentes afirmam, constam dos mesmos documentos, que se dão como reproduzidos na douta sentença recorrida. 95. Por estas razões, improcede, também quando a estes factos, o recurso sob resposta. 96. Os Recorrentes insurgem-se ainda contra a decisão sobre a matéria de facto proferida pelo tribunal recorrido, na medida em que foi julgado não provado o facto descrito na al.
60. f)da enumeração de factos provados, mas não lhes assiste qualquer razão. 97. O que está em causa é a existência de uma comunicação dos clínicos da Recorrida, dirigida ao paciente JM..., no sentido de não haver qualquer restrição em prosseguir a medicação em Moçambique. 98. Ora, tal como se decidiu na douta sentença recorrida, é evidente que não foi produzida qualquer prova nos autos que demonstrasse este facto. 99. Esta conclusão também resulta, com toda a clareza, dos depoimentos citados pelos Recorrentes nas suas alegações, da Autora A... e da testemunha CF..., pois assumiram que não assistiram a qualquer conversa entre os clínicos da Recorrida e o paciente JM.... 100. Em segundo lugar, mesmo tendo em conta o que dizem terem ouvido dizer do paciente JM..., nunca referem, nos seus depoimentos, que os clínicos da Recorrida transmitiram ao paciente JM... a ausência de qualquer restrição em prosseguir a medicação em Moçambique. 101. Assim, no respeita ao depoimento da Autora A..., prestado no dia 27.11.2019, entre as 09:46:02 e as 10:41:42, na passagem entre 18:58 e 19:30, esta diz que os médicos da Recorrida “não aconselharam nem desaconselharam a ida a Moçambique”, o que é bem diferente de terem dito que o poderia fazer sem quaisquer restrições. 102. Do mesmo modo, a testemunha CF..., no depoimento que prestou no dia 27.11.2019, entre as 14:07:22 e as 14:26:34, na passagem entre 13:01 e 13:20, diz apenas que se alguém tivesse sido coercivo com o paciente JM... este teria ponderado, o que é bem diferente de ter havido uma comunicação expressa dos clínicos da Recorrida no sentido de este poder ir para Moçambique e lá continuar a medicação, sem quaisquer restrições. 103. Já as testemunhas que estiveram presentes nas reuniões com o paciente JM..., aquando da sua deslocação a Lisboa entre 19 e 21 de Abril, que o desaconselharam a regressar a Moçambique: (
61. i)Depoimento de MN...[04-12-2019 09:43:35-11:37:08], com início em 16:55 e em 49:30; (
62. ii)Depoimento de BN... [04-12-2019 11:39:26-12:30:47], com início em 45:09. 104. Por estas razões, a sentença recorrida não merece qualquer censura, ao ter julgado não provado o facto descrito na al. f), o que conduz, também aqui, à improcedência do recurso sob resposta. 105. Quanto aos factos descritos nas als.
63. h)e
64. i)da enumeração de factos provados, estão em causa factos que descrevem aquela que seria a situação médica do paciente JM... aquando do seu internamento, em maio de 2019, no Instituto do Coração de Maputo. 106. Os Recorrentes apelam, para fundamentarem o pedido de alteração da decisão sobre a matéria de facto em relação a esta alínea da enumeração dos factos não provados, o doc. n.º 27, junto com a petição, que constitui o relatório médico dos cuidados intensivos emitido pelo Instituto do Coração de Maputo. 107. Sucede que as informações constantes deste relatório médico em nada coincidem com os factos descritos nas alíneas
65. h)e
66. i)da enumeração dos factos não provados, pois consta deste Relatório que o paciente foi internado por sofrer de insuficiência respiratória aguda e, para além das doenças já diagnosticadas – pneumonite química a Bleomicina e Linfoma de Hodgkin – de uma infeção oportunística pulmonar. 108. Nem se invoque o depoimento de parte da Autora A... em sentido contrário, não só porque o mesmo é totalmente incompatível com o documento acabado de referir, mas ainda porque, por não ter formação médica, não ser capaz, como não foi, de descrever o estado de saúde e os tratamentos a que o paciente JM... foi submetido aquando do seu internamento na Clínica do Coração de Maputo em maio de 2017. 109. Pode assim concluir-se, como se escreveu na p. 26 da douta sentença recorrida, que não foi produzida qualquer prova que lograsse a demonstração dos factos descritos nas als.
67. h)e
68. i)da enumeração dos factos provados, o que conduz à improcedência do recurso sob resposta. 110. Foi celebrado entre a Recorrida e o paciente JM... um contrato de prestação de serviços médicos, pelo que, conforme foi decidido pelo Tribunal a quo, a existir responsabilidade da Ré, esta teria sempre, necessariamente, natureza contratual, resultante do alegado cumprimento defeituoso do contrato, e nunca extracontratual, contrariamente ao que invocam os Recorrentes nas suas alegações. 111. Para que os Recorrentes pudessem imputar responsabilidade civil contratual à Recorrida e, consequentemente, lhe pudessem exigir uma indemnização, teriam de ter demonstrado, cumulativamente, os pressupostos da imputação em causa, isto é, a existência de um facto ilícito e a verificação de danos e um nexo de causalidade entre o facto e os danos. 112. Todavia, e conforme resulta da douta sentença recorrida, os Recorrentes não lograram demonstrar a verificação dos pressupostos da imputação em causa, uma vez que, atendendo à prova documental e testemunhal produzida em sede de audiência de discussão e julgamento, dúvidas não restam que a Recorrida cumpriu, diligentemente, a obrigação de meios a que estava vinculada. 113. Aliás, não se vislumbra, sequer, qual a conduta ativa ou omissiva da Recorrida que teria provocado ou que poderia ter evitado a morte de JM..., uma vez que, alegando os Recorrentes que o cumprimento defeituoso do contrato provocou a morte do paciente JM..., teriam de alegar e provar que a Recorrida não só violou as leges artis, como ainda que, em consequência dessa violação, provocou ou não impediu o falecimento do paciente JM..., o que manifestamente não fizeram. 114. Como os Recorrentes invocam ainda que estaria em causa uma conduta omissiva da Recorrida, deveriam ter alegado e demonstrado que esta podia e devia ter adotado uma determinada conduta que teria evitado a morte do Paciente JM..., o que também não fizeram. 115. A matéria de facto provada revela inequivocamente que a Recorrida cumpriu escrupulosamente as suas obrigações, como resulta, em particular, dos factos descritos nos n.ºs 6, 7, 8, 9, 41 a 43, 11, 46, 12, 49, 50, 51, 19, 44, 25 e 35 da enumeração dos factos provados: 116. Assim, e em síntese, foi diagnosticado corretamente pelos serviços médicos da Recorrida ao paciente JM... um Linfoma de Hodgkin, tendo-lhe sido prescrito e ministrado o tratamento adequado, traduzido em quimioterapia e radioterapia. 117. Um dos medicamentos utilizados no tratamento foi a Bleomicina, em cumprimento dos protocolos existentes, sendo que a mesma pode provocar toxicidades várias, sem que haja forma de as acautelar, como como resulta dos factos descritos nos n.ºs 6, 7, 8, 9, 41, 42, 43 e 11: 118. Após a radioterapia o paciente teve uma toxidermia associada à toxicidade da Bleomicina, tendo sido tratado com o medicamento adequado. 119. Mais tarde, passou a padecer de uma pneumonite também associada à toxicidade da Bleomicina, tendo sido tratado com o medicamente adequado, como resulta dos factos descritos nos n.ºs 46, 12, 49, 50 e 51. 120. O tratamento ministrado ao paciente JM... provocou a remissão do tumor de que padecia, como resulta do facto descrito no n.º 19. 121. Em abril de 2017 não existiam motivos que determinassem a necessidade de internamento do paciente JM..., como resulta do facto descrito no n.º 44. 122. O paciente JM... foi expressamente advertido por um membro da equipa médica da Recorrida de que deveria voltar a Portugal e ficar cá várias semanas, por ser impossível tratar de tudo por email, tendo decidido permanecer em Moçambique, como resulta do facto descrito no n.º 25. 124. Com efeito, o paciente JM... veio a falecer em Moçambique, em virtude de uma infeção respiratória que contraiu nesse país, escassos dias antes da sua morte, como resulta do facto descrito no n.º 35: 125. Em síntese, por não estarem demonstrados os pressupostos da imputação, não podem as Recorridas responder civilmente perante os Recorrentes, impondo-se, sem mais, a manutenção da sentença recorrida, que as absolveu, por não merecer qualquer censura ou reparo, sendo que este resultado sempre se imporia, mesmo que fosse procedente o recurso da decisão sobre a matéria de facto, o que não se admite. 126. Por todas estas razões, a douta sentença recorrida não merece qualquer censura, pelo que deve ser integralmente mantida e, em consequência, o recurso interposto pelos Autores julgado improcedente. Termos em que Deve rejeitar-se o recurso da decisão sobre a matéria de facto interposto pelos Autores ou, caso assim não se entenda Deve julgar-se improcedente o recurso da decisão sobre a matéria de facto interposto pelos Autores, quer por não ser admissível a alteração pelos mesmos pretendida, nos termos em que a pedem, quer por a sentença recorrida não padecer de qualquer vício Ainda que assim não se entenda, deve julgar-se improcedente o recurso interposto pelos Autores, por não estarem verificados os pressupostos da responsabilidade civil contratual, mantendo-se a douta sentença recorrida que absolveu as Rés dos pedidos formulados pelos Autores, como é de Lei e de Justiça!». O recurso foi admitido. Colhidos os vistos, cumpre decidir. * Questões a decidir: O objecto do recurso é definido pelas conclusões do recorrente (art.ºs 5.º, 635.º n.º3 e 639.º n.ºs 1 e 3, do CPC), para além do que é de conhecimento oficioso, e porque os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova, ele é delimitado pelo conteúdo da decisão recorrida. Importa assim, apreciar: 1º Se é de alterar a matéria factual considerada na sentença, alterando-se a decisão sobre a matéria de facto proferida em relação aos factos descritos nos n.ºs 21, 43, 44, 45, 46, 47, 51, 52, 53, 55 da enumeração dos factos provados e considere como provados as alíneas a), b), c), d), e), f), g), h),
69. i)da enumeração dos factos não provados; 2º Verificando-se a alteração, se é de considerar procedente o pedido formulado pelos Autores contra os réus, ou seja, concluindo pela responsabilidade dos mesmos, face à verificação de todos os pressupostos da mesma imputados à ré pelo falecimento de JM.... * II. Fundamentação: Os elementos fácticos considerados provados na sentença são os seguintes: 1- A primeira A. é viúva de JS…, falecido em 31 de Maio de 2017, sendo os 2º e 3º AA. filhos do mesmo. 2- JM... vivia em Moçambique, com a sua mulher e os dois filhos, aí exercendo a sua actividade profissional. 3- JM... trabalhava para a empresa O…, onde auferia um salário mensal de 5.500USD, comprometendo-se a sua entidade patronal a custear as despesas com a habitação até ao limite de 1500USD. 4- Em 8 de Setembro de 2016 foi detectado ao falecido, nos exames médicos que fez em Maputo, a existência de linfoadenopatias laterocervicais compatíveis com um quadro clínico de neoplasia linfática, não ocorrendo, no entanto, nódulos nos pulmões nem alterações no coração e grandes vasos tendo o electrocardiograma apenas detectado uma alteração na repolarização ventricular sem aparente significado patológico. 5- JM... tomou a decisão de realizar os tratamentos em Portugal, no Centro Clínico C..., explorado pela Ré que assegura na sua página de internet que “O nosso departamento de farmácia assegura que toda a medicação dada aos doentes responde aos mais elevados padrões de segurança e eficácia. Procura igualmente manter-se actualizado no que se refere aos últimos avanços tecnológicos na área para assegurar que os melhores cuidados e medicação são disponibilizados aos nossos doentes” 6- Nos dias 20 e 21 de Setembro de 2016 JM... efectuou, no Centro Clínico da Ré um exame que incluiu intervenção cirúrgica de biopsia de um dos gânglios linfáticos, e cujo exame anatomopatológico permitiu diagnosticar um linfoma de Hodgkin esclero-nodular, no estádio IIA. 7- Tratando-se de um tumor maligno do sistema linfático, o tratamento adequado consiste na administração de quimioterapia e eventualmente de radioterapia. 8- Em Outubro de 2016, JM... iniciou tratamentos de quimioterapia no Centro Clínico C..., sendo acompanhado pelo Dr. MN..., tendo concluído as sessões de quimioterapia no da 28 de Dezembro de 2016. 9- Na quimioterapia foi utilizada, entre outros, o medicamento Bleomicina, o qual constitui um fármaco adequado para o tratamento destas neoplasias, mas que é igualmente susceptível de causar reacções alérgicas e toxicidades várias, incluindo pulmonar. 10- Nos primeiros dias de Janeiro de 2017, em resultado de uma reunião multidisciplinar que envolveu os médicos responsáveis pela radioterapia, quimioterapia e o Dr. Clínico, o Dr. MN... comunicou a JM... que iria ser sujeito a 15 sessões de radioterapia. 11- Nos meses de Janeiro e Fevereiro de 2017 o JM... realizou 15 sessões de radioterapia, no centro clínico da Ré sob acompanhamento da Dra. BN.... 12- Após as sessões de radioterapia, JM... começou a sentir dificuldades respiratórias que os médicos associaram a uma possível toxicidade provocada à bleomicina, tendo-lhe receitado 80mg de cortisona diários (prednisolona). 13- Quer o Dr. MN..., quer a Dra. BN... comunicaram a JM... que poderia prosseguir com a medicação em Moçambique. 14- JM... regressou a Moçambique, tendo efectuado a medicação que lhe foi prescrita pelos médicos da ré. 15- A 8 de Abril, ainda em Moçambique, JM... efectua consulta de cardiologia, realizada pela Dr.ª B...Ferreira, tendo sido realizado ecocardiograma e radiografia ao tórax as quais evidenciaram a existência de “pericardite e HVE com alteração do relaxamento de grau II” 16- Em 11 de Abril de 2017, JM... envia aos médicos assistentes da Ré, Dr. BN... e MN... no qual refere: “No âmbito da minha deslocação a lisboa para a consulta no dia 20 e PET no dia 21, muito gostaria de colocar à vossa decisão a eventual marcação na próxima semana de uma consulta de pneumologia de “relativa” urgência, atentas as imagens do RX que junto. Com efeito, tive na passada semana a consulta de cardiologia aqui no ICOR com a Dr.ª B...Ferreira, onde fiz ecg e eco, tendo sido verificada a existência de uma leve peritonite, sem, contudo, sugerir motivo de preocupação. Porém e na tentativa de perceber a causa da dificuldade respiratória e consequente cansaço fiz o RX, onde a Dr.ª BF...sugere um quadro de possível fibrose pulmonar, naturalmente sem prejuízo da vossa competente análise. Peço que compreendam a minha ansiedade, mas de facto a minha qualidade de vida caiu bastante, não de forma progressiva, mas repentina, com ausência de sintoma como febre, diarreia ou falta de oxigenação nos dedos, o que me leva a ter ainda alguma esperança que possa tratar-se de uma alergia e não de fibrose. Ainda assim e apesar do cansaço extremo ao subir escadas a situação manteve-se estável nestas ultimas 3 semanas, desde que comecei a tentar suprimir a prednisolona” 17- Ao email referido em 16, a Dr.ª B...responde a 12/04/2017 referindo “Caro J..., Eu e o M... estivemos a discutir o caso. Mais uma vez parece-nos altamente improvável estarmos a falar de um processo de fibrose. Pode haver sim inflamação ou mesmo alguma inflamação respiratória. Mas temos de o observar… para concluir mais. Vamos ambos observá-lo na próxima semana e decidir o que fazer. Mantemos a consulta no dia 20?” 18- No dia 19 de Abril de 2017 JM... efectua, nos serviços de imagiologia da Ré TC do Tórax que revela “está mantida a permeabilidade do eixo traqueobrônquico até ao local de divisão segmentar; ausência de derrame pleural ou pericárdico; no mediastino, identifica-se uma densificação pré-vascular e 4 R/L, 5 e 6 com imagens de esboço nodular, a maior com 10mm em topografia retro-esternal; em sede parenquimatosa pulmonar, identificam-se as alterações paramediastínicas bilateralmente, com retracção parenquimatosa e perda de volume, em relação com sequela pós radiogena. Em topografia subpeural, no lobo inferior esquerdo, identificam-se densificações em vidro despolido, subsegmentares e de limites imprecisos, podendo traduzir componente inflamatório associado. Não se identificam nódulos categoricamente suspeitos ou consolidações; sem alterações significativas na dependência das glândulas supra-renais; notado foco osteocondensante, em 7º arco costal posterior direito; sem outras alterações de caracter agudo, nomeadamente relevantes no presente contexto”-cfr doc. 21 (fls. 58). 19- Em 21 de Abril de 2017 JM... realizou no centro clinico da Ré Tomografia por emissão de positrões – PET/CT cujo relatório se encontra junto como doc. 22 da PI (fls. 58 v.º) que aqui se dá por integralmente reproduzido e do qual consta “continua a não se observar captação anormal de radiofármaco que possa traduzir tecido neoplásico metabolicamente activo nos segmentos corporais avaliados. (…) No presente estudo identifica-se acentuação difusa da captação “de novo” no parênquima pulmonar bilateralmente, sobretudo nos lobos superiores, correspondendo no componente CT do estudo a zona de maior densificação irregular do parênquima, em provável relação com patologia inflamatória, atribuível a alterações pós-terapêuticas.” 20- Na sequência destes resultados os clínicos da ré não realizaram qualquer terapêutica distinta, aumentando a administração de cortisona (prednisolona) de 80mg/dia para 100mg/dia. 21- Em 21 de Abril de 2017 a Dr.ª BN... envia um e-mail contendo o resultado da PET dizendo “Boas novas da PET-CT… não há evidência de doença linfomatosa! Há sim evidência de alterações inflamatórias… mas isso já sabíamos! (…) um beijinho e as melhoras da pneumonite!”- cfr doc. 24 que aqui se dá por integralmente reproduzido. 22- A 2 de Maio de 2017 JM... voltou a contactar o dr. MN..., por e-mail cuja cópia consta a fls. 69 dos autos e aqui se dá por reproduzido, referindo “Tal como acordado, cá estou a manter actualizada a evolução do processo da pneumonite provocada pela toxicidade à bleomicina. Ora, quanto ao reforço da prednisolona, penso que o efeito deixou de ser o desejado, ou seja, não retirou por completo o efeito da toxicidade uma vez apesar de francamente melhor da parte respiratória, o inchaço associado à prednisolona veio degradar a qualidade de vida, nomeadamente no que respeita à mobilidade. Neste pressuposto gostaria de deixar a seguinte sugestão: diminuir a prednisolona para 2