Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 473/97.7TAOER.L1-5 Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO Descritores: FRAUDE FISCAL - OBRIGAÇÃO DECLARATIVA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PRESCRIÇÃO PLURALIDADE DE CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO REABERTURA DE AUDIÊNCIA ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 12/18/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I- Não só o RJIFNA prevê expressamente a aplicação subsidiária do Código Penal (e legislação complementar), no seu artigo 4º, nº 1, como resulta claro da redação do artigo 15º, nº 2 daquele diploma legal (O prazo de prescrição do procedimento por crime fiscal suspende-se também por efeito da suspensão do processo, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º e do artigo 50.º), que com o mesmo se visou aditar ao regime geral causas específicas de suspensão do decurso do prazo prescricional, próprias dos crimes fiscais, não se afastando, porém, o referido regime geral – é o que decorre, linearmente, do uso do vocábulo «também». II- A suspensão do decurso do prazo de prescrição prevista no artigo 120º, nº 1, alínea

1. b)do Código Penal, que constitui causa geral de suspensão desse prazo, soma-se à causa específica de suspensão decorrente da pendência de processos perante o Tribunal Tributário. III- A factualidade relevante para o preenchimento do crime de fraude fiscal é, no que ao caso importa, o recebimento pelo sujeito passivo de rendimentos sujeitos a tributação fiscal e a respetiva ocultação à Autoridade Tributária. Serem os rendimentos da categoria B ou E não constitui elemento do tipo. IV- Nada na lei impede que se proceda à reabertura da audiência, para melhor esclarecimento dos factos que constituem o objeto do processo, ou de qualquer circunstância relevante para a decisão, que mais não seja por apelo à previsão constante do artigo 340º do Código de Processo Penal (e, em última análise, por referência ao disposto no artigo 607º, nº 1 do Código de Processo Civil, que em tudo se harmoniza com os princípios do processo penal subjacentes a esta matéria, e que é aplicável ex vi do artigo 4º do Código de Processo Penal). V- Para justificar a necessidade da comunicação ao arguido, exige o artigo 358º, nº 1 do Código de Processo Penal, que a alteração, se a houver, tenha relevo para a decisão da causa. Ou seja, impõe-se que se trate de uma alteração relevante. No caso, a concretização operada na sentença (que, em todo o caso, corresponde ao apuramento da verdade material – devendo o caso julgado decorrente do trânsito das decisões proferidas nos processos tributários estender-se aos presentes autos), não merece aquela qualificação. VI- A substituição tributária, por seu turno, só se verifica relativamente ao imposto que tenha sido retido pela entidade pagadora – se nada foi retido, mesmo que exista infração por parte do devedor dos rendimentos (que incumpre a obrigação de retenção na fonte), não existe substituição tributária. É o que decorre dos artigos 20º e 28º da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei nº 398/98, de 17 de dezembro. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa * I. Relatório 1. No processo comum singular nº 473/97.7TAOER, do Juízo Local Criminal de Lisboa (Juiz 11) do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, foi julgado o arguido AA, nascido em ........1945, filho de BB e de CC, com o bilhete de identidade n.º ..., residente na ..., tendo sido condenado, por sentença datada de 27.05.2025 e depositada em 28.05.2025 (após comunicação de alteração da qualificação jurídica), pela prática de um crime de fraude fiscal, com referência aos anos de 1998 e 1999, previsto e punido pelo artigo 23.º, números 1, al. a), 2, al. a), do Regime Jurídico das Infrações Fiscais não Aduaneiras [atuais artigos 103.º, n.º 1, al.
2. b)e 104.º, n.º 2, al.
3. b)do Regime Geral das Infrações Tributárias], numa pena de 750 dias de multa, à taxa diária de € 7,00, condenando-se o arguido numa pena global de € 5.250,00 (cinco mil duzentos e vinte e cinco euros). * 2. Inconformado com aquela decisão condenatória, dela interpôs recurso o arguido, pedindo que, pela respetiva procedência, se declare “extinto o procedimento criminal por prescrição ou, se assim não for entendido, absolver o arguido, por inexistência do crime por que foi acusado”. Extraiu da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrevemos): “1ª Sobre o prazo normal de prescrição do procedimento criminal e sobre a suspensão deste prazo existe regulamentação própria no RJIFNA (Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15-1), a qual afasta a aplicação das correspondentes normas do Código Penal, sobre suspensão da prescrição, que apenas é aplicável aos crimes fiscais a título subsidiário (cfr. artigo 4º e 15º do citado Decreto-Lei). 2ª Sendo o prazo máximo da prescrição do procedimento criminal por força do disposto no artigo 121º, nº 3 do CP, de sete anos e seis meses, no caso dos autos apenas tem que se descontar o tempo em que tal prazo se suspendeu nos termos do artigo 15º, nº 2, conjugado com o artigo 50º do citado RJIFNA, ou seja, o tempo em que o processo penal fiscal esteve suspenso por força da pendência das impugnações judiciais no tribunal tributário. 3ª Tais períodos de suspensão da prescrição iniciam-se com o despacho que determina a suspensão do processo penal, nos termos do nº 2 do cit. artigo 50º e terminam com o trânsito em julgado das sentenças proferidas nos processos de impugnação judicial, como previsto no nº 1 daquela norma. 4ª Iniciando-se o prazo de prescrição do procedimento criminal no dia seguinte ao termo do prazo para apresentação da declaração prevista no artigo 60º do CIRS (Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30-11), então em vigor, 11 de Maio de 2000, tal prazo correu até 22-9-2004, data em que é suspenso até 20-7-2010, tendo retomado o seu curso em 21-7-2010 até 4-10-2011, data em que é novamente suspenso até 22-9-2021, tendo no dia 23-9-2021 retomado o seu curso normal. 5ª Tendo o primeiro período de contagem do prazo sido de 4 anos, 4 meses e 11 dias, o segundo de 1 ano, 2 meses e 27 dias e o terceiro até à data da sentença de 3 anos, 8 meses e 4 dias, verifica-se que tal prazo, no dia da sentença recorrida, 27-5-2025, contava já 9 anos, 3 meses e 12 dias, tendo atingido a duração máxima prevista na lei em 8-8-2023, data em que se extinguiu o procedimento criminal. 6ª Constituindo a alteração da qualificação jurídica dos factos a imputação de um crime diferente do que consta da acusação, a sentença recorrida, ao alterar a categoria dos rendimentos auferidos pelo arguido constante da acusação para categoria diferente, operou uma verdadeira alteração dos factos descritos nessa acusação. 7ª Não estando os rendimentos da categoria E, enquanto rendimentos de capitais sujeitos a declaração, nos termos dos artigos 58º, 74º, 94º e 114º, nº 1 do CIRS de 1988, a alteração da categoria desses rendimentos para a categoria B agravou a posição jurídica do arguido, o que constitui, nos termos do artigo 1º, f), do CPP, uma alteração substancial dos factos. 8ª A alteração substancial dos factos, tal como a alteração não substancial, além de só ser possível no decurso da audiência nos termos do artigo 358º, nº 1, tem de ser efectuada nas condições previstas nos artigos 358º e 359º do CPP, o que pressupõe que o Juiz do julgamento comunique ao arguido tal alteração e lhe conceda prazo para preparação da defesa. 9ª Tendo a Exma. Juíza procedido à alteração dos factos descritos na acusação no momento em que redigiu a sentença e tendo comunicado tal alteração ao arguido no momento em que procedia à leitura da mesma, tal alteração dos factos, porque não obedeceu às condições previstas nos citados artigos 358º e 359º, e porque determinou a condenação do arguido, é, nos termos do artigo 379º, nº 1, b), do CPP nula. 10ª A sentença recorrida incorreu ainda em erro na determinação da norma fiscal aplicável pois, ao entender que os rendimentos auferidos pelo arguido deviam ser considerados da categoria B e não da categoria E baseou-se no texto do artigo 3º do CIRS hoje em vigor, o que está vedado pelo principio da legalidade e da não retroactividade da lei tributária, consagrado no artigo 103º, nº 3 da CRP e no artigo 12º da Lei Geral Tributária. 11ª Nos termos do artigo 3º, nº 4 do CIRS de 1988, em vigor em 1999, só os rendimentos auferidos numa actividade exclusivamente de prestação de serviços e não compreendidos noutras categorias, podiam ser considerados de categoria B, sendo ainda da categoria B os rendimentos de propriedade intelectual quando auferidos pelo titular originário (artigo 3º, nº 1, b)) e sendo considerados de categoria E, os rendimentos de propriedade intelectual quando não auferidos pelo autor ou titular originário (artigo 6º, m)). 12ª De acordo com as cláusulas dos contratos celebrados entre o arguido e a ..., a prestação essencial e mais valiosa era a cessão de direitos de propriedade intelectual, revestindo a prestação de serviços de produção do programa televisivo de informação natureza acessória e de menor valor, o que é confirmando pelos considerandos dos contratos e pelo teor da cláusula sétima. 13ª Tendo a determinação dos rendimentos auferidos pelo arguido como rendimentos de capitais, categoria E, sido efectuada pela Inspectora Tributária em Relatório junto aos autos a fls. 1219, constando tal determinação das Notas de liquidação do imposto de fls. 1230 e 1231 e tendo tal determinação sido confirmada em audiência pela testemunha DD, que confirmou e explicou o teor do referido Relatório, não podia a sentença recorrida alterar a categoria de rendimentos para categoria B, sem invocar qualquer meio de prova adicional, que infirmasse o que constava da prova documental e testemunhal. 14ª Recaindo sobre a ..., nos termos do artigo 94º do CIRS em vigor em 1999, a obrigação de efectuar a retenção do imposto, no caso de rendimentos das categorias E e F e de rendimentos de propriedade intelectual auferidos por titular originário, e recaindo sobre a mesma entidade, nos termos do artigo 114º, a obrigação de entrega à Direcção Geral das Contribuições e Impostos da declaração dos rendimentos pagos e das quantias retidas, verifica-se a figura da substituição tributária, sendo a prestação tributária exigida a pessoa diferente do contribuinte (cfr. artigo 20º da Lei Geral Tributária). 15ª Tendo o crime de fraude fiscal imputado ao arguido como elemento constitutivo a apresentação de uma declaração, o crime só pode ser cometido por quem tenha o dever de apresentar essa declaração, seja como contribuinte directo, seja como substituto ou responsável (cfr. artigo 18º, nº 3 da LGT). 16ª Não recaindo sobre o arguido o dever de liquidar e declarar à administração fiscal os rendimentos auferidos, inexiste a conduta típica prevista na lei e, caso não se mostrasse prescrito o procedimento, sempre o arguido deveria ser absolvido por falta de prova da prática do crime. 17ª A sentença recorrida é ainda nula na parte em que deu como provada um valor de receitas tributárias não pagas de 89.136,00 €, quando da acusação consta um valor de 52.478,78 €, não tendo tal alteração respeitado as condições previstas nos artigos 358º e 359º do CPP. 18ª Tendo esse facto como fundamento o teor de dois documentos pedidos e juntos aos autos pela Senhora Juíza do julgamento, já depois de encerrada a discussão, quando se encontrava a redigir a sentença, tais provas porque não foram produzidas nem examinadas em audiência, não podiam ser tomadas em consideração pelo tribunal (cfr. artigos 355º, 165º e 361º do CPP).” 3. O recurso foi admitido, com subida imediata, nos autos, e efeito suspensivo. 4. O Ministério Público apresentou resposta ao recurso interposto, pugnando pela respetiva improcedência, e concluindo: “
4. a)Vem o presente recurso interposto da douta sentença que condenou o arguido pela prática, em autoria material, de um crime de fraude fiscal, previsto e punido pelo art.º 23º, do RJIFNA, actuais art.ºs 103º e 104º do RGIT, numa pena de 750 dias de multa.
5. b)Sendo lapidar a redacção do art.º 15º, do RGIFNA, fixando um prazo máximo de suspensão de 5 anos e a possibilidade de tal prazo se suspender também nos termos do seu art.º 43º, n.º 4, e do seu art.º 50º, verifica-se não existir um regime específico próprio e exaustivo de contabilização do prazo de prescrição do procedimento criminal no RGIFNA, pelo que é aplicável, subsidiariamente, o regime penal referente a tal matéria, só assim se entendendo o emprego do advérbio “também”, utilizado no seu n.º 2.
6. c)Assim, para além das causas habituais de suspensão e interrupção do procedimento criminal, tal como descritas no Código Penal, quando estão em causa crimes fiscais existem também duas causas específicas de suspensão do prazo de prescrição, próprias destes crimes: a pendência de processo fiscal gracioso ou a pendência de impugnação judicial.
7. d)Ao arguido foi comunicada uma alteração da qualificação dos factos sujeitos a julgamento (do enquadramento dos rendimentos tributáveis na categoria B e não na categoria E, como decorria da acusação pública). Porque este não requereu prazo suplementar para a preparação da sua defesa face ao comunicado, a diligência tinha de prosseguir, com a leitura da sentença, não se verificando qualquer vício que determine a nulidade da sentença.
8. e)Atesar das diferentes redacções do art.º 3º, do CIRS, os rendimentos do recorrente foram devidamente integrados na categoria B, pois que este se obrigou a prestar à ... um serviço como jornalista, cabendo-lhe, como função, a concepção, coordenação e apresentação de um programa na ..., o ..., depois o ....
9. f)Independentemente de se tratarem de rendimentos de categoria B ou E, por força do art.º 57º, do CIRS, sempre o arguido estava obrigado a apresentar junto da DGCI a sua declaração anual de rendimentos, não restando quaisquer dúvidas de que a ... lhe pagou um serviço e de que a correspondente declaração de rendimentos não foi apresentada, nem para a categoria B, nem para a categoria E.
10. g)Este processo teve na sua origem uma acção inspectiva levada a cabo pela DGCI, para apurar se o arguido, enquanto jornalista, pois este era o seu CAE, tinha auferido rendimentos susceptíveis de tributação em sede de IRS e, com base nesta acção inspectiva, foram efectuadas liquidações oficiosas de IRS, categoria B, referentes aos anos de 1996, 1997, 1998 e 1999.
11. h)Após impugnação judicial pelo arguido, mantiveram-se válidas essas liquidações oficiosas referentes aos rendimentos dos anos de 1998 e 1999, estando o arguido ainda hoje a pagar o imposto calculado com base nessas duas liquidações oficiosas, sendo que apenas após o trânsito em julgado das decisões do Tribunal Administrativo e Fiscal é que os presentes autos puderam prosseguir.
12. i)Findo o processo inspectivo administrativo e geradas as liquidações oficiosas, foi iniciado novo processo, desta feita para apurar uma eventual responsabilidade criminal, sendo entendimento da sua instrutora que existiam indícios suficientes para que fosse deduzida acusação pelo crime de fraude fiscal referente aos rendimentos de 1996, 1997, 1998 e 1999, não declarados junto da então DGCI, sendo ainda entendimento desta que se estaria perante rendimentos da categoria E e não da categoria B, entendimento depois vertido na acusação.
13. j)Independentemente da qualificação dos rendimentos, os factos são unívocos: o arguido prestou um serviço à ..., como jornalista independente, foi remunerado por tal serviço e não declarou os rendimentos auferidos nos anos fiscais acima identificados. Esta era a factualidade que cumpria apurar, sendo que a responsabilidade do arguido pela apresentação da declaração anual de rendimentos se mantinha quanto a todas as categorias de rendimentos identificadas no CIRS, fossem eles da categoria B, C, D, E, F, G, H ou I.
14. k)Os factos constantes da acusação, enquadrando-se os rendimentos na categoria B ou na categoria E, serão sempre os mesmos e sempre integrarão a prática de um crime de fraude fiscal, pelo qual o recorrente foi acusado e agora condenado, não se descortinando qualquer alteração substancial dos factos entre a acusação e a sentença condenatória.
15. l)Ainda que se trocasse a categoria dos rendimentos recebidos pelo recorrente, da categoria A até à categoria I, a sua obrigação era sempre uma única, declarar à DGSI os rendimentos por si auferidos enquanto pessoa singular, como o exigia e ainda o exige o art.º 57º, do CIRS.
16. m)Foi feita uma incorrecta correspondência entre as actividades exigidas da devedora de créditos ao arguido, a ..., e a obrigação deste de entregar a sua declaração de rendimentos anualmente junto das Finanças.
17. n)As obrigações das entidades pagadoras de rendimentos sujeitos a IRS (que são retenção na fonte de acordo com a tabela em vigor em cada ano, a entrega na AT da quantia retida e declaração à AT das quantias retidas ao credor e entregues directamente á AT) complementam, mas não isentam o beneficiário do rendimento (seja laboral ou de outra espécie de rendimentos sujeito a IRS) de entregar anualmente a declaração de todos os rendimentos por si auferidos no ano fiscal anterior.
18. o)Nada impedia a Mm.ª Juíza de, após a produção de prova e alegações finais, reabrir a audiência e requerer a junção de dois novos documentos, constantes dos processos de impugnação judicial das liquidações oficiosas de IRS, tanto mais que tais documentos não eram novos para o arguido, não trouxeram qualquer facto novo ou qualquer novo elemento de prova e o pedido para a sua junção foi comunicada quer ao Ministério Público quer ao arguido, sem que tivesse sido impugnada a necessidade da sua junção.
19. p)Não ignorando que o processo penal tem uma matriz acusatória, com uma clara distinção entre a entidade que acusa e a entidade que julga, cabendo ao Ministério Público deduzir acusação, indicar os necessários meios de prova que a sustentam e fazer prova da factualidade constante da acusação em sede de julgamento, a verdade é que é objectivo tanto do Ministério Público como do decisor o apuramento da verdade dos factos, de acordo com os princípios e normas vigentes no nosso ordenamento.
20. q)Compete ao decisor determinar, ainda que oficiosamente, a produção de todos os meios de prova cujo conhecimento se lhe afigure necessário à descoberta da verdade e à boa decisão da causa, art.º 340º, n.º 1, do Código de Processo Penal, ainda que tais meios de prova não constem da acusação, pronúncia ou da contestação, n.º 2, do art.º 340º do Código de Processo Penal.
21. r)Não merece qualquer reparo a sentença ora recorrida, porquanto a conduta do arguido não pode deixar de estar enquadrada na previsão de um crime de fraude fiscal, por referência aos rendimentos por si auferidos nos anos fiscais de 1998 e 1999, tal como decorre das liquidações oficiosas realizadas pela então DGCI, cuja validade foi mantida por decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal. Termos em que deverá o recurso ser julgado improcedente e manter-se a decisão recorrida. No entanto V. Exas, decidindo, farão, como sempre, JUSTIÇA!” 5. Neste Tribunal, a Exma Procuradora-Geral Adjunta, na intervenção a que se reporta o artigo 416º do Código de Processo Penal, apresentou parecer, subscrevendo a posição já expressa pelo Ministério Público na 1ª instância e pugnando pela improcedência do recurso. * II. questões a decidir Como é pacificamente entendido, o âmbito dos recursos é definido pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respectiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem tem de apreciar, sem prejuízo das que forem de conhecimento oficioso1. Assim, com a conformação que é dada ao objeto do recurso pelas conclusões apresentadas, podemos afirmar que as questões a apreciar são as seguintes: - Extinção do procedimento criminal por prescrição (alegadamente em 08.08.2023); - Nulidade da sentença, por alteração dos factos fora das circunstâncias previstas nos artigos 358º e 359º do Código de Processo Penal, atenta a alteração da qualificação jurídica dos rendimentos em causa nos autos – artigo 379º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal; - Erro de direito quanto à determinação da norma fiscal aplicável, devendo reconhecer-se que não recaía sobre o arguido o dever de declarar os rendimentos em questão; - Nulidade da sentença quanto ao valor considerado das receitas tributárias não pagas, por alteração da matéria de facto fora das circunstâncias previstas nos artigos 358º e 359º do Código de Processo Penal, e por se terem tomado em conta documentos não sujeitos ao contraditório e não examinados em audiência. * III. Dos elementos do processo iii.1. Da decisão recorrida Com interesse para a apreciação do recurso, consta da decisão recorrida: “3.1. Fundamentação de facto 3.1.1. Factos provados Da audiência de julgamento resultou a factualidade infra descrita. 1. O arguido AA, pelo menos a partir de 1992, foi titular em Portugal Continental, Açores e Madeira, dos direitos para televisão, do material informativo fornecido pelas sociedades denominadas "..." e "...". (cfr. Fls. 502, 508 e 518). 2. O ora arguido, pelo menos desde 1989 exerce a atividade de ... como trabalhador independente tendo o NIF .... 3. No período compreendido entre 1989 e 1999 o ora arguido teve a sua residência permanente em Lisboa e teve o seu domicílio fiscal na área..., onde tinha a sua vida organizada. 4. Porém nesse período, sempre o ora arguido manteve a sua residência permanente em Lisboa. 5. O arguido AA, no referido período, tinha o seu domicílio profissional na ... em Lisboa. 6. No dia ........1993, em Lisboa entre a ..., com sede social na ..., designada por ..., na qualidade de primeiro outorgante, e o arguido AA, na qualidade de empresário em nome individual que indicou ter o número de contribuinte fiscal ..., e referiu ser residente na ... designado por SEGUNDO OUTORGANTE, foi celebrado o contrato denominado de "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS". 7. Refere-se para além do mais no referido contrato o seguinte: «Considerando: - Que o SEGUNDO OUTORGANTE é titular para os territórios de Portugal Continental, Açores e Madeira dos direitos para televisão do material informativo fornecido pelo- ...; - Que a ... e o SEGUNDO OUTORGANTE, acordaram em que se forneça à ... serviços de informação jornalística de índole económica baseados em informações prestadas por ...; - Que, com base nestes serviços jornalísticos, pretende a ... produzir e realizar uma série de programas para televisão, com a duração unitária de 5 (cinco minutos) e emissão de segunda a sexta; - Que o Segundo outorgante terá a seu cargo a conceção, coordenação e apresentação do referido programa; Assim foi acordado e pelo presente vai ser reduzido a escrito o contrato categorizado pelas partes enquanto contrato de prestação de serviços nele constante as cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA o presente contrato tem por objeto a fixação das condições em que o SEGUNDO OUTORGANTE se obriga a prestar à ... um serviço diário de informação jornalística de índole predominante económica com vista à produção e realização de uma série de programas para televisão, intitulada genericamente "..." CLÁUSULA SEGUNDA 1. Com base nos serviços referidos na cláusula anterior a ... produzirá uma série de programas para televisão, a ser emitida por qualquer dos canais de TV da ..., ou por ambos, cabendo a decisão da sua escolha à ..., e com a duração unitária de 5 (cinco minutos). 2. Os programas de televisão referidos serão emitidos de segunda a sexta-feira. CLÁUSULA TERCEIRA O SEGUNDO OUTORGANTE obriga-se perante a ... a prestar-lhe serviços de natureza jornalística, de índole predominantemente econômica, nos termos a seguir indicados:
22. a)Coordenar a produção e realização da série de programas de informação econômica, intitulada genericamente "...".
23. b)Elaborar os textos de natureza jornalística relativos aquele programa com base nas informações e notícias, fornecidas pelo ...;
24. c)Apresentar um estúdio com vista à sua difusão pública por qualquer dos canais de televisão da ... ou por ambos os referidos programas;
25. d)Abster-se de introduzir nos programas, referências a pessoas, marcas, produtos, estabelecimentos, que possam ser consideradas como publicidade comercial;
26. e)Abster-se de todo o elemento que contrarie gravemente os valores fundamentais ético-jurídicos em que assenta o Estado Democrático ou que possa implicar responsabilidade civil ou criminal, nomeadamente por violação do disposto na Lei nº58/90 de 7 de setembro (Lei do regime da Actividade de Televisão);
27. f)Autorizar desde já, a ... a deduzir na retribuição ajustada qualquer indemnização legitimamente exigida por terceiros que decorra na falta de cumprimento de algumas das suas obrigações consignadas no presente contrato, ou a completar o seu pagamento se a retribuição ajustada for insuficiente;
28. g)Respeitar as orientações, quanto ao conteúdo da programação e informação da ..., que lhe forem dadas pelos diretores ou chefes da referida área, tal como resulta do disposto no nº-2 do Artº 4 - dos Estatutos da ..., aprovados pela Lei nº. 21/92, de 14 de Agosto;
29. h)Prestar os seus serviços segundo os mais sãos princípios jornalísticos de objetividade e independência;
30. i)Não prestar serviços idênticos ao prestados à ... e previstos no presente contrato a qualquer outro operador de televisão, nacional ou estrangeiro;
31. j)Garantir que os direitos de autor relativos aos artigos jornalísticos e informações por si fornecidos tenham sido devidamente acautelados para os fins constantes do presente contrato; CLÁUSULA QUARTA 1. Como contrapartida dos serviços objeto do presente contrato, a ... obriga-se a pagar ao SEGUNDO OUTORGANTE semanalmente a quantia ilíquida de Esc: 118.000.00 (cento e dezoito mil escudos). 2. Os pagamentos referidos no número anterior serão efectuados até 30 (trinta) dias após a entrega de cada fatura pelo SEGUNDO OUTORGANTE à .... CLÁUSULA QUINTA Dada a especificidade da atividade da ..., os serviços objeto do presente contrato deverão ser prestados nas instalações da sua ..., na …, sem prejuízo daqueles que pela natureza ocorram no exterior devendo a ... proporcionar ao SEGUNDO OUTORGANTE os meios que se mostrarem necessários para a execução das suas obrigações; CLÁUSULA SEXTA 1- O presente contrato vigorará pelo prazo de 1 ano, produzindo efeitos a partir de ... de ... de 1992 e termina em ... de ... de 1993, sendo automaticamente renovado, por igual período de tempo. 2- Contudo, qualquer das partes poderá opor-se à renovação automática do contrato para o termo, do seu prazo, ou da sua renovação, desde que comunique a sua intenção, por escrito à sua parte com pelo menos 90 dias de antecedência relativamente ao termo do prazo. CLÁUSULA SÉTIMA Fica convencionado que os direitos de autor dos textos elaborados pelo SEGUNDO OUTORGANTE ficam a pertencer à ... nos termos do disposto no nº 1 do Artº 14º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos. CLÁUSULA OITAVA 1- Os programas, incluindo todos os suportes audiovisuais utilizados ficarão propriedade exclusiva da ... e nela depositados. 2- A ... poderá assim, livremente:
32. a)utilizar os programas por qualquer meio técnico nomeadamente a transmissão por cabo, em circuito fechado ou a radiodifusão através de satélite artificial desde que a transmissão através desse último meio, não seja incompatível com direitos de exclusividade atribuídos pelo ... a terceiros;
33. b)reproduzir, total ou parcialmente, quaisquer suportes audiovisuais dos programas, incluindo as partes não inicialmente exibidas, na medida necessária às utilizações que lhe são facultadas. CLÁUSULA NONA 1- Ambas as partes poderão angariar patrocinadores para o programa bem como anúncios comerciais diretamente a ele afectos, devendo a conclusão dos contratos daí decorrentes ser efetuada pela .... 2- O valor da receita líquida apurada com os patrocínios ou a publicidade angariados nos termos do número anterior será repartido na proporção de 50% para a ..., devendo a parte a esta respeitante ser efetuada pelo SEGUNDO OUTORGANTE ou por ... A verba que vier a ser apurada será paga pela ... ao SEGUNDO OUTORGANTE, ou à ... após informação escrita das ..., que farão o respetivo cálculo. 3- Na falta de patrocinadores ou de publicidade afectos directamente ao programa, a ... pagará ao SEGUNDO OUTORGANTE ou à ... Communications, Ltd., o montante em escudos equivalente a 300.00, (trezentas libras inglesas), calculado ao câmbio de ... de ... de 1992, segundo a respetiva taxa do Banco de Portugal, por cada programa produzido. 4- Os pagamentos referidos nos números anteriores serão efetuados até 45 dias após a entrega e aceitação das respetivas faturas. CLÁUSULA DÉCIMA Pelo presente contrato não se estabelece qualquer vínculo laboral entre a ... e o SEGUNDO OUTORGANTE nem tal é pretendido pelas partes" 8. Em aditamento ao contrato cujas cláusulas foram atrás descritas, no dia ........1993, entre a ..., com sede social na ..., designada por - ... - e o ora arguido AA, na qualidade de empresário em nome individual que indicou ter o número de contribuinte fiscal ..., e referiu ser residente na ... designado por SEGUNDO OUTORGANTE, foi outorgado, que se encontra junto aos autos a fls. 515 a 517, (documento aqui dado reproduzido) , denominado de "ADITAMENTO A CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS" 9. Refere-se, para além do mais, nesse aditamento o seguinte: «... CONSIDERANDO: - O contrato celebrado entre as partes em ... de ... de 1993 relativo à prestação de um serviço diário de informação jornalística de índole predominantemente económica, com vista à produção de uma série de programas para televisão, intitulada genericamente de "..."; - Que ambas as partes acordaram em alterar a redação das cláusulas 4º e 9º do referido contrato. Assim, foi acordado e pelo presente instrumento reduzido a escrito o aditamento ao contrato acima referido constante das cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA 1- A cláusula 4º do contrato ora aditado passará a ter a seguinte redação: "CLÁUSULA 4º Como contrapartida dos serviços objeto do presente contrato a ... obriga-se a pagar semanalmente ao SEGUNDO OUTORGANTE ou à ... ... a quantia ilíquida de esc: 118.00.00 ( cento e dezoito mil escudos) 2- Os pagamentos referidos no número anterior serão efetuados até 30 ( trinta dias) após a entrega de cada fatura pelo SEGUNDO OUTORGANTE ou pela ...à ...". 2.. A cláusula 9 passará a ter a seguinte redacção: "CLÁUSULA 9" 1. Mantém-se. 2. Mantém-se. 3. Na falta de patrocinadores ou de publicidade afetos diretamente ao programa a ... pagará ao segundo outorgante ou a .... o montante de 300.00 (trezentas libras inglesas), por cada programa produzido. 4. Mantém-se". CLÁUSULA SEGUNDA Mantém-se inalterado o teor das restantes cláusulas do contrato ora aditado». 10. No dia .../.../1996, em Lisboa, entre a ..., com sede social na ..., designada por- ...- na qualidade de primeiro outorgante, e o ora arguido AA, na qualidade de empresário em nome individual que indicou ter o número de contribuinte fiscal ..., e referiu ser residente na ..., designado por SEGUNDO OUTORGANTE, foi celebrado o contrato que consta a fls 518 a 525, (documento aqui dado por reproduzido), denominado de "CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS". 11. Refere-se, para além do mais, nesse contrato o seguinte: «....."CONSIDERANDO: - Que o segundo outorgante, é titular para os territórios de Portugal continental, Açores e Madeira dos direitos para televisão do material informativo fornecido pelo ..... - Que a ... e o segundo outorgante, acordaram em que este forneça à ... serviços de informação jornalística de índole económica baseados em informações prestadas por .... - Que o segundo outorgante terá a seu cargo a conceção, coordenação e apresentação do referido programa; Assim foi acordado e pelo presente vai ser reduzido a escrito o contrato de prestação de serviços constante das cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA o presente contrato tem por objeto a fixação das condições em que o SEGUNDO OUTORGANTE se obriga a prestar à ... um serviço diário de informação jornalística de índole predominantemente económica com vista à produção e realização de uma série de programas para televisão, intitulada genericamente "...". CLÁUSULA SEGUNDA 1. Com base nos serviços referidos na cláusula anterior a ... produziu uma série de programas para televisão, a ser emitida por qualquer dos canais de TV da ..., ou por ambos, cabendo a decisão da sua escolha à ..., e com duração unitária de 5 (cinco minutos). 2. Os programas de televisão referidos serão emitidos de segunda a sexta-feira. 3. A ... poderá proceder à retransmissão dos programas identificados na cláusula anterior, em qualquer dos seus canais, designadamente a ..., sem que isso implique qualquer pagamento adicional. CLÁUSULA TERCEIRA 1. O segundo outorgante obriga-se perante a ... a prestar-lhe serviços de natureza jornalística, de índole predominantemente económica, nos termos a seguir indicados:
34. a)coordenar a produção e realização da série de programas de informação econômica, intitulada genericamente "...";
35. b)elaborar os textos de natureza jornalística relativos aquele programa com base nas informações e notícias, fornecidas pelo ...;
36. c)apresentar em estúdio com vista à sua difusão pública por qualquer dos canais de televisão da ... ou por ambos os referidos programas;
37. d)abster-se de introduzir nos programas, referências a pessoas, marcas, produtos, estabelecimentos, que possam ser consideradas como publicidade comercial;
38. e)abster-se de todo o elemento que contrarie gravemente os valores fundamentais ético-jurídicos em que assenta o Estado Democrático ou que possa implicar responsabilidade civil ou criminal nomeadamente por violação do disposto na lei nº 58/90 de 7 de setembro (lei do regime da atividade de televisão);
39. f)autorizar, desde já a ... a deduzir na retribuição ajustada qualquer indemnização legitimamente exigida por terceiros que decorra da falta de cumprimento de algumas das suas obrigações consignadas no presente contrato, ou a completar o seu pagamento se a retribuição ajustada for insuficiente;
40. g)respeitar as orientações, quanto ao conteúdo da programação e informação da ..., que lhe forem dadas pelos diretores ou chefes da referida área, tal como resulta do disposto nº-2 do artº. 4 dos estatutos da ..., aprovados pela lei no 21/92, de 14 de Agosto;
41. h)prestar os seus serviços segundo os mais sãos princípios jornalísticos de objetividade e independência;
42. i)não prestar serviços idênticos aos prestados à ... e previstos no presente contrato a qualquer outro operador de televisão, nacional ou estrangeiro;
43. j)garantir que os direitos de autor relativos aos artigos jornalísticos e informações por si fornecidos tenham sido devidamente acautelados para os fins constantes do presente contrato. 2. É da exclusiva responsabilidade do segundo contratante a contratação e coordenação da equipa de jornalistas necessários à produção dos programas identificados na cláusula segunda. CLÁUSULA QUARTA 1. Como contrapartida dos serviços objeto do presente contrato, a ... obriga-se a pagar ao SEGUNDO OUTORGANTE semanalmente a quantia ilíquida de Esc: 1.1500.000.00 ( um milhão, cento e cinquenta mil escudos). 2. Os pagamentos referidos no número anterior serão efetuados até 45 ( trinta) dias após a entrega de cada fatura pelo SEGUNDO OUTORGANTE ou pela ... à .... CLÁUSULA QUINTA Dada a especificidade da atividade da ..., os serviços objeto do presente contrato deverão ser prestados nas instalações da sua ..., na ..., sem prejuízo daqueles que pela natureza ocorram no exterior, devendo a ... proporcionar ao SEGUNDO OUTORGANTE os meios que se mostrarem necessários para a execução das suas obrigações; CLÁUSULA SEXTA 1- O presente contrato vigorará pelo prazo de 2 anos, produzindo efeitos a partir de ... de ... de 1996 e terminam em ... de ... de 1998, sendo automaticamente renovado, por períodos de um ano. 2- Contudo, qualquer das partes poderá opor-se à renovação automática do contrato para o termo do seu prazo, ou da sua renovação, desde que comunique a sua intenção, por escrito, à outra parte com pelo menos 90 dias de antecedência relativamente ao termo do prazo. CLÁUSULA SÉTIMA Fica convencionado que os direitos de autor dos textos elaborados pelo SEGUNDO OUTORGANTE ficam a pertencer à ... nos termos do disposto no nº1 do artº 14º do Código do direito de autor e dos Direitos conexos. CLÁUSULA OITAVA 1- Os programas, incluindo todos os suportes audiovisuais utilizados ficarão propriedade exclusiva da ... e nela depositados. 2- A ... poderá assim livremente:
44. a)utilizar os programas por qualquer meio técnico nomeadamente a transmissão por cabo, em circuito fechado ou a radiodifusão através de satélite artificial desde que a transmissão através deste último meio, não seja incompatível com direitos de exclusividade atribuídos pelo ... a terceiros;
45. b)reproduzir, total ou parcialmente, quaisquer suportes audiovisuais dos programas, incluindo as partes não inicialmente exibidas, na medida necessária às utilizações que lhe são facultadas. CLÁUSULA NONA 1- Ambas as partes poderão angariar patrocinadores para o programa bem como anúncios comerciais diretamente a ele afetos, devendo a conclusão dos contratos daí decorrentes ser efetuada pela .... 2- Na falta de patrocinadores ou de publicidade afetos diretamente ao programa a ... pagará ao SEGUNDO OUTORGANTE ou à ... o montante de 300.00 (trezentas libras inglesas), por cada programa produzido. 4- Os pagamentos referidos nos números anteriores serão efetuados até 45 dias após a entrega e aceitação das respetivas faturas. CLÁUSULA DÉCIMA 1. A ... poderá suspender a emissão dos programas identificados na cláusula segunda, no caso de proceder a alteração da sua programação, designadamente pela emissão de ... de Futebol. 2. As suspensões referidas no número anterior terão duração não inferior a uma semana e serão comunicadas ao SEGUNDO OUTORGANTE com antecedência mínima de 15 dias. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Pelo presente contrato não se estabelece qualquer vínculo laboral entre a ... e o SEGUNDO OUTORGANTE nem tal é pretendido pelas partes». 12. Em alteração ao contrato cujas cláusulas foram atrás descritas, no dia .../.../1996, entre a ... , com sede social na ..., designada por ... , e o ora arguido AA, na qualidade de empresário em nome individual que indicou ter o número de contribuinte fiscal ..., e referiu ser residente na ..., designado por SEGUNDO OUTORGANTE, foi outorgado o acordo, que se encontra junto aos autos a fls. 526 a 527, (documento aqui dado por reproduzido), denominado de "ALTERAÇÃO AO CONTRATO". 13. Refere-se para além do mais, nesse aditamento o seguinte: «.... E CONSIDERANDO que o contrato de prestação de serviços entre ambas as partes celebrado em ... de ... de 1996 contém uma incorreção, não retratando, assim, aquele documento a vontade das partes contratantes, foi acordado proceder à sua alteração, o que é feito nos termos seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA A cláusula nona do contrato de prestação de serviços entre as partes celebrado em ... de ... de 1996 passa a ter a seguinte redação: "CLÁUSULA NONA 1. A ... pagará ao SEGUNDO OUTORGANTE ou à ... o montante de 300.00 (trezentas libras inglesas) por cada programa produzido. 2. Os pagamentos referidos no número anterior serão efetuados até 45 dias após a entrega e aceitação das respetivas faturas" CLÁUSULA SEGUNDA Mantêm-se inalteradas as demais cláusulas do contrato referido na cláusula anterior. 14. No dia .../.../1999, em Lisboa, entre a ..., com sede social na ..., designada por- ...-, e o ora arguido AA, na qualidade de empresário em nome individual indicou ter o número de contribuinte fiscal ..., e referiu ser residente na ..., designado por SEGUNDO OUTORGANTE, foi celebrado o contrato que consta de fls. 502 a 506, (documento aqui dado por reproduzido), denominado de "CONTRATO DE PRESTACAO DE SERVICOS". 15. Refere-se, para além do mais, nesse contrato, o seguinte: «CONSIDERANDO QUE: 1º- O SEGUNDO CONTRAENTE é titular para os territórios de Portugal Continental, Açores, Madeira dos direitos para televisão do material fornecido pelo ...: 2º- A ... e o SEGUNDO CONTRAENTE acordaram em que este forneça à ... serviços de informação jornalística de índole económica baseados em informações prestadas por ...: 3º- Com base nestes serviços jornalísticos, pretende a ... produzir e realizar uma série de programas para televisão, com a duração unitária mínima de 5 minutos e máxima de 8 minutos, com a emissão de segunda a sexta feira; 4º- o SEGUNDO CONTRAENTE terá a seu cargo a conceção, coordenação e apresentação do referido programa. Foi acordado e pelo presidente instrumento reduzido a escrito o contrato de prestação de serviços que se rege pelas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA O presente contrato tem por objetivo a fixação das condições em que o SEGUNDO CONTRAENTE se obriga a prestar à ..., em regime independente, um serviço diário de informação jornalística de índole predominantemente económica, com vista à produção e realização de uma série de programas para televisão intitulada genericamente "... CLÁUSULA SEGUNDA 1. Com base nos serviços referidos na cláusula anterior, a ... produzirá uma série de programas para televisão, a ser emitida por qualquer dos canais de televisão da ..., e com a duração mínima de 5 minutos e máxima de 8 minutos. 2. Os programas de televisão referidos no número anterior serão emitidos de segunda a sexta-feira. 3. A ... poderá proceder à retransmissão dos programas identificados na cláusula anterior, em qualquer dos seus canais, designadamente na ... e na ..., sem que isso implique qualquer pagamento adicional. CLÁUSULA TERCEIRA 1- O SEGUNDO CONTRAENTE obriga-se perante a ... a prestar lhe serviços de natureza jornalística, de índole predominantemente econômica, nos termos a seguir indicados:
46. a)coordenar a produção e realização da série de programas de informação econômica, intitulada genericamente .../…;
47. b)elaborar os textos de natureza jornalística relativos aquele programa com base nas informações e notícias fornecidas pelo ...;
48. c)apresentar em estúdio, com vista à sua difusão pública em qualquer dos canais de televisão da ..., os referidos programas;
49. d)abster-se de introduzir nos programas referências a pessoas, marcas, produtos ou estabelecimentos que possam ser consideradas como publicidade comercial;
50. e)abster-se de todo o elemento que contrarie gravemente os valores fundamentais ético-jurídicos em que assenta o Estado Democrático ou que possa implicar responsabilidade civil ou criminal, nomeadamente por violação do disposto na lei nº 31-A/98, de 14 de julho (lei do regime da Atividade de televisão);
51. f)autorizar, desde já, a ... a deduzir na retribuição ajustada qualquer indemnização legitimamente exigida por terceiros que decorra da falta de cumprimento de alguma das suas obrigações consignadas no presente contrato, ou a completar o seu pagamento se a retribuição ajustada for insuficiente;
52. g)respeitar as orientações, quanto ao conteúdo da programação e informação da ..., que lhe forem dadas pelos Diretores ou chefes da referida área, tal como resulta do disposto no nº 2 do ano 4º dos Estatutos da ..., aprovados pela lei nº 21/92, de 14 de agosto;
53. h)prestar os seus serviços segundo os mais sãos princípios jornalísticos de objetividade e independência;
54. i)não prestar serviços idênticos aos prestados à ... e previstos no presente contrato a qualquer outro operador de televisão, nacional ou estrangeiro;
55. j)garantir que os direitos de autor relativos aos artigos jornalísticos e informações por si fornecidos tenham sido devidamente acautelados para os fins constantes do presente contrato; 2. É da exclusiva responsabilidade do SEGUNDO CONTRAENTE a contratação, coordenação e remuneração da equipa de jornalistas não pertencentes ao quadro de trabalhadores da ..., necessários à produção dos programas. CLÁUSULA QUARTA 1. Como contrapartida dos serviços objeto do presente contrato, a ... obriga-se a pagar ao SEGUNDO CONTRAENTE ou à ... mensalmente a quantia iliquida de Esc: 1.150.000.00 (um milhão, cento e cinquenta mil escudos). 2. A ... pagará ainda ao SEGUNDO CONTRAENTE ou à ..., o montante de Eur 310 (trezentos e dez euros) por cada programa produzido. 3. Os pagamentos referidos no número anterior serão efetuados 45 dias após a entrega e aceitação das respetivas faturas. CLÁUSULA QUINTA Dada a especificidade da atividade da ..., os serviços objeto do presente contrato deverão ser prestados nas instalações da direção de informação, em Lisboa, na …, sem prejuízo daqueles que pela sua natureza ocorram no exterior, devendo a ... proporcionar ao SEGUNDO CONTRAENTE os meios que se mostrem necessários para a execução das suas obrigações. CLÁUSULA SEXTA 1. O presente contrato de prestação de serviços tem a duração de 2 anos produzindo efeitos a partir do dia ... de ... de 1999 e tendo o seu termo a ... de ... de 2001, sendo automaticamente renovado por períodos de um ano. 2. Qualquer das partes poderá, contudo, opor-se à renovação automática do contrato, para o termo do seu prazo, ou da sua renovação, desde que comunique a sua intenção, por escrito à outra parte, com antecedência não inferior a 90 dias sobre o termo do prazo. CLÁUSULA SÉTIMA Fica convencionado que os direitos de autor dos textos elaborados pelo SEGUNDO CONTRAENTE ou por qualquer membro da sua equipa ficam a pertencer à ... como obra de encomenda nos termos no nº 1 do artº 14 do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, sem prejuízo dos inerentes direitos morais. CLÁUSULA OITAVA 1. Os programas, incluindo todos os suportes audiovisuais utilizados ficarão propriedade exclusiva da ... e nela depositados. 2. A ... poderá assim livremente:
56. a)utilizar os programas por qualquer meio técnico, nomeadamente, a transmissão por cabo, em circuito fechado ou a radiodifusão através de satélite artificial, desde que a transmissão deste último meio não seja incompatível com direitos de exclusividade atribuídos pelo ... a terceiros;
57. b)reproduzir, total ou parcialmente, quaisquer suportes audiovisuais dos programas, incluindo as partes não inicialmente exibidas, na medida necessária às utilizações que lhe são facultadas. CLÁUSULA NONA Sempre que seja do interesse mútuo poderá destacar-se a participação de um título de qualquer programa, o que se concretizará sob forma de uma referência em rodapé final, devendo essa referência ser aprovada pela ... CLÁUSULA DÉCIMA O presente contrato é regulado pelo disposto no ano 2º de Decreto nº 47991, de ... de ... de 1967, sendo-lhe aplicáveis, em tudo o que não foi expressamente previsto, as disposições constantes dos anos 1154º e seguintes do Código Civil, reguladores do Contrato de Prestação de Serviços. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Pelo presente contrato não se estabelece qualquer vínculo contratual entre a ... e o SEGUNDO CONTRAENTE, nem tal é pretendido pelas partes.» 16. Os referidos contratos, celebrados entre a ... e o ora arguido no referido período, e sucessivamente renovados foram todos outorgados em Lisboa. 17. Neles o ora arguido referiu residir em Lisboa, e neles acordou diligenciar pela edição e apresentação dos mencionados programas em Lisboa. 18. O arguido com vista ao cumprimento do disposto nos referidos contratos, apresentava-se diariamente (segunda a sexta), nas instalações da ... sitas em Lisboa, e era nestas instalações que era contactado pela .... 19. Os referidos contratos foram celebrados entre a ... na qualidade de 1º outorgante e o arguido AA na qualidade de 2º outorgante, sendo certo que nem as sociedades "...", ... e "..." foram intervenientes em tais contratos. 20. O arguido AA outorgou tais contratos em nome próprio e não em representação dessas sociedades, apesar destas terem tido conhecimento da existência desses contratos. 21. Nos termos de tais contratos o ora arguido surge como titular, para os territórios de Portugal Continental, Açores e Madeira, dos direitos para televisão do material informativo fornecido pelo ..., (no tocante ao programa denominado ...) e titular de direitos idênticos do material informativo fornecido pela ..., (no que concerne ao programa denominado .../...), direitos esses que o ora arguido, através dos mencionados contratos, cedeu à .... 22. Decorre do teor dos referidos contratos que, no tocante a rendimentos auferidos pelo arguido AA decorrentes da celebração de tais contratos, inicialmente (em ... de 1993) o ora arguido acordou com a ... que as contrapartidas financeiras pela edição e apresentação de tais programas seriam pagas a ele próprio. 23. Porém em ... do mesmo ano e posteriormente (em todos os contratos que assinou com a ...) o arguido AA efetuou alterações relativas à forma de pagamento, tendo então ficado acordado entre o ora arguido e a ... que as contrapartidas financeiras decorrentes da celebração dos referidos contratos fossem pagas da seguinte forma: - ou a ele próprio. - ou à ..., com sede em ..., (no que concerne ao programa ...). - ou à ..., com sede em .... 24. A relação profissional/contratual estabelecida em território nacional entre o ora arguido e a ... na sequência da celebração de tais contratos, e em território nacional exercida pelo ora arguido nos termos descritos era, pois, remunerada, sendo certo que os pagamentos de valores efetuados pela ... (através de cheques), relativos a tal relação profissional/contratual reverteram na sua totalidade para o arguido AA. 25. Os cheques relativos a tais pagamentos (decorrentes da celebração dos mencionados contratos), passaram todos a ser emitidos não a favor do ora arguido mas das sociedades atrás referidas nas alíneas
58. b)e c). 26. Porém, tais cheques foram todos enviados para a morado do arguido AA em Lisboa e os mencionados cheques, emitidos pela ... a favor das referidas sociedades, foram por essas sociedades endossados ao ora arguido AA e posteriormente depositados, em Lisboa, nas contas do ...e do ..., contas essas, sediadas em Portugal e de que o arguido AA é titular. 27. O arguido AA, vinha, pois, pelo menos desde 1993 e até 1999 exercendo normalmente em Portugal a atividade de …, a título oneroso, como profissional independente, tendo prestado serviços no âmbito desta profissão, nomeadamente para a …, - ... - em regime de exclusividade como responsável pela edição e apresentação dos programas "..." e ".../…", auferindo rendimentos tributáveis. 28. Porém, apesar do ora arguido residir em território nacional, (em Lisboa), tendo em Portugal o seu domicílio fiscal e aqui auferir rendimentos sujeitos a tributação, nos anos de 1997, 1998 e 1999, não entregou à Administração Fiscal declarações de rendimentos a fim de proceder à liquidação e pagamentos de impostos. 29. Tratando-se o ora arguido de pessoa singular que residiu no referido período em território português, e que aqui auferiu rendimentos, deveria apresentar anualmente à Administração Fiscal, uma declaração de rendimentos, de modelo oficial, nos termos do CIRS, a fim de permitir a liquidação e posterior pagamento dos impostos. 30. Conforme resulta do teor dos contratos atrás referidos em 1993 o arguido e a ..., acordaram, por escrito, no sentido do arguido AA fornecer à ..., em regime de exclusividade, serviços de informação jornalística de índole económica baseados em informações prestadas pelas sociedades atrás referidas. 31. Com base nos referidos serviços jornalísticos, entre o aqui arguido e a ... acordados, a ... passou a produzir e realizar uma série de programas para televisão com a duração mínima de 5 minutos e máxima de 8 minutos, com emissão de segunda a sexta-feira, e o arguido passou a ter a seu cargo a conceção, coordenação e apresentação em Portugal dos referidos programas. 32. As partes contratantes denominaram tais contratos como «contratos de prestação de serviços», tendo por objeto a prestação de serviços jornalísticos do arguido à .... 33. Por outro lado, nos referidos contratos encontram-se fixadas as condições em que o ora arguido se obrigou desde 1992 até 1999 a prestar à ..., em regime independente, um serviço diário de informação jornalística de índole predominantemente, económica, com vista à produção e realização de uma série de programas para televisão intitulados genericamente "…" e ".../…", e com base nos referidos serviços a ... passou a produzir uma série de programas para televisão, que foram emitidos diariamente, de segunda a sexta-feira, por qualquer dos canais de televisão da ..., separadamente ou em simultâneo, cabendo a decisão da sua escolha à .... 34. Com efeito, o arguido desde o início do contrato que celebrou com a ..., em ... de ... de 1992 foi o responsável pela produção do programa ".../…". 35. Com vista à realização e produção pelo arguido dos referidos programas este deslocava-se diariamente às instalações da ..., sitas em Lisboa. 36. O arguido celebrou os referidos contratos com a ... utilizando o número de identificação fiscal de empresário em nome individual, cuja atividade havia cessado em 1988, sem ter efetuado o reinício de atividade. 37. O arguido contratou com a ... em nome próprio e não em representação de qualquer entidade, e a ... contratou com o arguido em virtude do mesmo ser titular para os territórios de Portugal continental, Açores e Madeira dos direitos para televisão do material informativo fornecido pela "..." e "...". 38. Nos termos dos mencionados contratos celebrados pelo arguido com a ..., o arguido obriga-se a fornecer aquela as informações prestadas pela "... "...", tendo sido estipulado que no âmbito desses contratos a ... pagaria um determinado montante. 39. Ou seja, 300 libras por cada programa e a partir de .../.../1999 o montante de 310 libras por programa, montantes esses inicialmente a ser pagos ao arguido e posteriormente, conforme aditamento e alterações aos contratos atrás referidos, a serem pagos ao arguido ou à ... ou à .... 40. A ... para pagamento dos referidos montantes estipulados em libras inglesas, procedia ao câmbio de escudos para libras, emitindo o respetivo cheque nessa moeda, sendo os outros cheques emitidos em escudos. 41. Sucede que os montantes pagos pela ... nos termos supra descritos, não obstante terem sido pela ... emitidos a favor das referidas sociedades, foram no período de 1997 a 1999 por tais sociedades endossados ao ora arguido e por este depositados em contas de que o arguido AA é titular no ... e no ... tendo o arguido feito suas tais quantias e gasto as mesmas em proveito próprio. 42. Todas as importâncias pagas em escudos pela ... à "..." e à "..." destinam-se pois ao ora arguido AA. 43. As mencionadas sociedades funcionaram tão só como meras entidades recebedoras de importâncias destinadas ao ora arguido, por isso endossaram a este os mencionados cheques. 44. O arguido durante toda a vigência dos referidos contratos celebrados com a ... residiu em Portugal, sendo certo que, durante o referido período o arguido nunca procedeu junto da Administração Fiscal à alteração do seu domicílio fiscal, e entre 1992 e 1999 procedeu diariamente (de segunda a sexta feira), à apresentação dos programas .../... e …, elaborados com base em informações a que o mesmo tinha diariamente acesso procedendo diariamente à divulgação das mesmas. 45. A produção dos mencionados programas desde a referida data