Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 176/1998.L1-4 Relator: LEOPOLDO SOARES Descritores: DESPEDIMENTO SEM JUSTA CAUSA SALÁRIOS INTERCALARES CONHECIMENTO OFICIOSO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/30/2011 Votação: UNANIMIDADE Texto Parcial: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: ALTERADA A DECISÃO Sumário: I - Para um trabalhador ilicitamente despedido em sede remuneratória tudo se deve passar como se a relação laboral sempre tivesse subsistido. II - Se no decurso da relação laboral o trabalhador estava autorizado pela entidade patronal a prestar trabalho a terceiros e auferir as inerentes remunerações, não se detecta qualquer motivo para não o poder fazer quando a relação entre ambos aparentemente estava cessada. III – Assim, não há fundamento para se proceder ao desconto dos salários então auferidos pagos por terceiras entidades. IV – A tal título não procede o argumento de um eventual enriquecimento sem causa por parte do trabalhador. Se tal enriquecimento existe mostra-se perfeitamente justificado, pela supra mencionada autorização, sendo certo que se o trabalhador laborou e auferiu rendimentos por isso também teve os correlativos sacrifícios inerentes a tal prestação. A dedução desses rendimentos significaria, uma alteração ou revogação da supra mencionada autorização que nada na lei autoriza e , por outro lado, seria penalizadora do esforço, do labor e da produtividade ao invés de lhes conferir um estímulo. (Elaborado pelo Relator) Decisão Texto Parcial: Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Lisboa: A (…)intentou acção declarativa , com processo ordinário , contra: - "B, Lda.," , denominada posteriormente "C, SA" e actualmente "D, Lda (…); "E" a que sucedeu na posição processual "F" (cf. fls. 603) (…); "G" (…); "H, SA" (…); - I (…); - J (…); - L (…). Formulou os seguintes pedidos: A - em sede de despacho saneador seja o primeiro despedimento declarado nulo, por falta de processo disciplinar, sendo o vício considerado insuprivel pelo Tribunal: B - que o Tribunal reconheça no mesmo despacho que as imputações da nota de culpa respeitam a um período em que era exclusivamente gerente - estando legalmente suspenso o contrato de trabalho e o seu exercício funcional como Director Geral - e pressupõem a actividade efectiva; e. consequentemente, o Tribunal declare que o processo disciplinar laboral e a punição do despedimento eram legalmente inaplicáveis aos factos que lhe foram imputados, pelo que o segundo despedimento deve ser julgado ilícito e anulado; C - subsidiariamente, se o Tribunal entender que as funções de gerente eram cumuladas com as de Director Geral, julgue as imputações insindicáveis no plano jus-laboral, visto que a acusação não discrimina as infracções pelas funções e daí a ilicitude do despedimento; D - subsidiariamente o segundo despedimento seja julgado inválido, por o Tribunal considerar o respectivo processo disciplinar um meio juridicamente inadmissível de sanar os vícios do despedimento anterior (idoneidade, extemporaneidade e ilicitude do objecto processual visado); E - se julgue inválido por esgotado o poder disciplinar das rés aquando da comunicação da primeira punição (irrepetibilidade da sanção, violação do principio "non bis in idem"); F - subsidiariamente, o segundo despedimento seja julgado nulo por vício de forma (acusação vaga, genérica, não especificada) consistente em falta de audiência do arguido; e também se julgue nulo por deficiência insuprível de instrução (recusa ilegal de provas documentais; recusa de testemunhas de defesa; falta de notificação de documentos juntos pela acusação); G - subsidiariamente o poder disciplinar seja julgado caduco (mais de 60 dias sobre o conhecimento ou a cognoscibilidade, pelas rés dos factos imputados) sendo o segundo despedimento declarado ilícito também por esse motivo; H - . em sede de sentença final e quando se entenda que o segundo processo era admissível, formalmente válido e não caduco, e que o despedimento podia ser repetido, deve ser declarado ilícito por inexistência dos factos imputados e dos prejuízos alegados; I - subsidiariamente seja julgado ilícito por inexistência de nexo causal directo e necessário entre as imputações e os supostos prejuízos invocados; bem como por inadequação da sanção expulsiva aos comportamentos e em qualquer caso ambos os despedimentos sejam reputados abusivos; J- devendo as 1ª e 2ª rés ser condenadas solidariamente, a proceder à sua reintegração nos quadros da 1ª ré, sendo readmitido no seu posto de trabalho sem perda de antiguidade e na efectividade das mesmas funções, tarefas e responsabilidades enquanto Director Geral da Empresa ou em alternativa à sua escolha, as mesmas rés sejam condenadas, solidariamente, a pagar-lhe indemnização por antiguidade, correspondente no mínimo a um mês de retribuição completa por cada ano ou fracção de tempo de serviço, antiguidade contada até ser proferida sentença com trânsito em julgado e que à data da petição inicial correspondia a três meses e ascendia a Esc. 3.099.444$00; K – seja declarada a natureza abusiva dos despedimentos, sendo as rés condenadas a pagar-lhe indemnização por antiguidade em dobro; L - as 1ª e 2ª rés sejam condenadas , solidariamente, no pagamento da remuneração base, indexada ao valor do marco alemão e demais prestações pecuniárias complementares e acessórias supra mencionadas vencidas até à data da citação e, vincendas até ao trânsito da sentença, como se nunca tivesse sido despedido, totalizando em 30.04.1998, Esc. 7.232.036$00; M - as 1ª e 2ª rés sejam condenadas, solidariamente, a reconhecerem o seu direito a continuar a auferir outras garantias pecuniárias com expressão pecuniária, nomeadamente, o uso permanente de um automóvel de gama, categoria e cilindrada não inferiores às do Volvo, tanto para deslocações em serviço como para seu uso particular, suportando as mesmas todos os encargos e despesas da viatura, sem limite de quilómetros; N - enquanto o uso do veículo não for restabelecido, sejam condenadas a pagar-lhe o valor mensal relativo ao aluguer do Volvo e demais despesas e encargos, equivalentes a uma média de Esc. 323.825$00 mensais, totalizando em 30.04.1998 (1.219.125$ + 400.000$00) Esc. 1.619.125$00; as 1ª e 2ª rés sejam condenadas a voltar a conceder-lhe telemóvel permanente, com pagamento da respectiva assinatura e despesas com chamadas de serviços e particulares; O - enquanto o uso do telemóvel não for restabelecido, as rés sejam condenadas a pagar-lhe mensalmente o seu valor em dinheiro, correspondente à média mensal estimada de Esc. 25.000$00, totalizando em 30.04.1998, Esc. 125.000$00; P - incidindo sobre todas as prestações descontos para a Segurança Social; Q -. as prestações vencidas e vincendas sejam eventualmente aumentadas em montantes e condições não inferiores às que os réus, tenham passado a praticar, ou venham a praticar no futuro, com os directores-gerais ou gerentes entretanto colocados no seu lugar ou a desempenhar funções equivalentes; R - sejam as rés condenadas solidariamente a indemnizá-lo nos termos gerais do direito, relativamente aos danos morais pela doença e sofrimento causado, desde 24.10.1997, em valor não inferior a Esc. 30.000$00 diários, totalizando , até 30.04.1998 , Esc. 5.580.000$00, sendo os danos futuros a liquidar em execução de sentença; S - por danos morais na sua imagem e carreira profissionais , desde 24.10.1997, não inferior ao valor das retribuições pecuniárias que teria direito a receber mensalmente se não tivesse sido despedido, que à data de 30.04.1998 (3 x 1.033.148$00) é superior a Esc. 3.099.444$00; T - por danos futuros a liquidar em execução de sentença, até à sua efectiva reintegração ao serviço das rés como Director Geral; devendo ainda ser condenadas a pagar-lhe todas as despesas com a presente lide, designadamente com técnicos, peritos, testemunhas, deslocações, mandatários judiciais e solicitadoria, a sair da conta de custas a liquidar oportunamente; U - As mesmas rés sejam condenadas a pagar juros de mora contados desde a data de vencimento das prestações até efectivo pagamento (prestações periódicas ou com vencimento certo como é o caso das retribuições), juros que , em 30.04.1998 , superam Esc. 150.000$00; V - ou contados desde a data da citação no caso da indemnização a liquidar em execução de sentença; W - os juros sejam sujeitos a capitalização decorrido que seja um ano sobre o seu vencimento (art. 506° n.° 1 CC) e, assim , sucessivamente, ano a ano e prestação a prestação até o total do capital em dívida e respectivos juros de mora; X - que os pagamentos que as rés efectuarem no âmbito da presente acção sejam feitos por depósito bancário em conta à sua ordem a indicar oportunamente; Y - E quando parciais, sejam feitos sucessivamente por conta das despesas, indemnizações, juros e só depois do capital, pela indicada ordem (artigo 785°, n.° 1 e 2 do Código Civil); ii. As restantes rés sejam condenadas, solidariamente a reconhecerem a ilicitude dos seus despedimentos , bem como a praticarem todos os actos e tomarem todas as deliberações necessárias e suficientes a que a 1a e 2a rés cumpram integral e pontualmente a sentença condenatória que vier a ser proferida; Z - as restantes rés sejam condenadas acessoriamente, para a hipótese do património da 1a ré se tornar insuficiente, a responderem pelos créditos peticionados; AA - Estipule o Tribunal, a título de sanção pecuniária compulsória, diária e progressiva por cada dia de incumprimento ou cumprimento deficiente a cargo das rés a saber; Durante os primeiros 30 dias de incumprimento, uma multa diária de Esc. 50.000$00; Para além dos 30 iniciais, uma multa diária de Esc. 100.000$

1. Que lhe seja concedido apoio judiciário, na sua mais ampla modalidade. Nos termos do artigo 273° n.°s 2 e 3 do Código de Processo Civil.( fls. 783 e 1204 e ss), o Autor também pediu que seja fixada sobre todos os montantes a sanção pecuniária legal prevista no n.° 4 do artigo 829° do Código Civil, correspondente à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença transitar em julgado, a qual acrescerá automaticamente aos juros de mora legais ou à indemnização a que houver lugar. Também pediu a condenação dos réus a suportar e efectuar os respectivos descontos para a Segurança Social, proceder às retenções fiscais a que entidade patronal estiver legalmente obrigada por força da relação laboral, como se nunca tivesse sido despedido. Subsidiariamente, se o Tribunal de Trabalho entender que não tem competência para condenar as rés a efectuarem os descontos e as retenções fiscais decorrentes da reintegração, as mesmas sejam condenadas, caso não entreguem voluntária e atempadamente os referidos descontos e retenções a quem de direito, e daí lhe advenha algum prejuízo , a indemnizarem-no por todos os prejuízos que a omissão total ou parcial, ou retardamento desses descontos e/ou retenções tenha provocado ou venha a provocar-lhe , designadamente: a. Diferenças perdidas na sua pensão de reforma, enquanto for vivo - entre o valor da pensão que vier a receber da Segurança Social depois de se aposentar, e o valor da pensão da reforma que teria direito a receber caso as rés não o tivessem despedido ilicitamente e tivessem continuado a efectuar os correspondentes descontos para a Segurança Social - diferenças estas a apurar em execução de sentença, acrescidas de juros de mora sobre tais diferenças, a sanção pecuniária legal prevista no n.° 4 do artigo 829° do Código Civil, correspondente à taxa de 5% ao ano, desde a data em que a sentença transitar em julgado, a qual acrescerá automaticamente aos juros de mora legais ou à indemnização a que houver lugar; a condenação dos réus a suportar e efectuar os respectivos descontos para a Segurança Social, proceder às retenções fiscais a que entidade patronal estiver legalmente obrigada por força da relação laboral, como se nunca tivesse sido despedido; subsidiariamente, quando o Tribunal de Trabalho entenda que não tem competência para condenar as rés a efectuarem os descontos e as retenções fiscais decorrentes da reintegração, então as rés serão condenadas, caso não entreguem voluntária e atempadamente os referidos descontos e retenções a quem de direito, e daí advenha algum prejuízo a indemnizarem-no por todos os prejuízos que a omissão total ou parcial, ou retardamento desses descontos e/ou retenções tenha provocado ou venha a provocar ao autor, designadamente: a. Diferenças perdidas na sua pensão de reforma, enquanto for vivo - entre o valor da pensão que o autor vier receber da Segurança Social depois de se aposentar, e o valor da pensão da reforma que teria direito a receber caso as rés não o tivessem despedido ilicitamente e tivessem continuado a efectuar os correspondentes descontos para a Segurança Social - diferenças estas a apurar em execução de sentença, acrescidas de juros de mora sobre tais diferenças. As ampliações de pedido ( fls. 817 e s. e 1221) foram admitidas. O Autor alegou, em resumo, que a "B" é proprietária de uma fábrica de baterias em …, tendo Esc. 130.000.000$00 de capital social, sendo Esc. 96.200.000$00 da "E" e Esc. 33.800.000$00 da "G". O capital desta , por sua vez, é detido pela primeira, sendo até Agosto de 1997 o capital social da 2a ré detido na totalidade e, ou, controlado, anteriormente pela K. A 1a,
2. e 3as rés faziam parte do mesmo grupo económico "K", agindo no mercado mundial e nacional de baterias em obediência a políticas e estratégias económicas definidas e concertadas pelo Grupo K. Por documento escrito foi acordado entre si e a 1a ré que na actividade de gestão respondia perante o Presidente da E, ora 2a ré, tendo ainda sido acordado que por força dessa actividade de gestão, lhe cabia representar a sociedade 1 a ré, em conjunto com um segundo gerente ou com um procurador. Mais ficou estabelecido que seria o superior hierárquico de todos os funcionários da empresa, além da gerência da sociedade como tal e que lhe cabia dirigir todos os negócios da empresa B. Foi clausulado um período experimental de doze meses, durante o qual qualquer das partes poderia rescindir o contrato desde que o comunicasse à outra parte com pelo menos três meses de antecedência. Após os doze meses iniciais o contrato vigoraria por novo prazo até 30 de Abril de 2000 e depois prolongar-se-ia por mais dois anos, excepto de fosse rescindido por escrito com pelo menos seis meses de antecedência. A sua remuneração seria composta por um vencimento anual base de 135.000 marcos alemães , catorze vezes por ano, a que correspondia ao câmbio da altura, uma prestação mensal ilíquida de esc. 964.300$
3. A esta acrescia, suportado pela 1a ré, o uso pelo autor de um automóvel para o exercício das suas funções bem como a utilização particular do mesmo, nomeadamente deslocações diárias de casa para a empresa e as realizadas aos fins de semana e férias. Também foi acordado que os impostos eventualmente devidos pela utilização particular da viatura seriam suportados pelo autor e pagos em Portugal. Em 19.05.1997, o gerente da primeira ré, L, assinou com a BFN Rent o contrato de aluguer (…) do automóvel de marca Volvo, modelo S40/2.0 matrícula X, que lhe entregou com o livrete, título de registo de propriedade e certificado de seguro, obrigando-se a 1ª ré a pagar todas as rendas mensais pelo aluguer da viatura, no valor de esc. 199.341$00, de administração no valor de esc. 17.550$00 e seguro contra todos os riscos no valor de Esc. 26.934$00, o que ascende a um encargo mensal de esc. 243.825$
4. Em 26.05,1997, a 1a ré autorizou o uso da viatura pela sua mulher, sendo que pelo menos até 03.12.1997, data em que lhe foi retirado o veículo , a 1a ré sempre pagou todos os encargos, rendas e despesas relativas ao automóvel, nomeadamente combustível, lubrificação, limpeza, assistência, manutenção, portagens e seguro com quilometragem ilimitada. A partir de Setembro as despesas de gasolina passaram a ser feitas através do "cartão Galp", sendo debitadas à ré, quer fossem deslocações particulares quer de trabalho. A 1ª ré também lhe pagava mensalmente a quantia de esc. 54.748$00 que designava por "gratificação especial - ADM" e esc. 5.000$00 que designava por "gratificação eventual" , bem como esc. 9.100$00 brutos mensais que a mesma designava de "subsidio de refeição - Corp. Gerent". Mais acordaram que seriam pagos subsídios de férias e de natal, sendo que em finais de Maio, a 1a ré entregou-lhe um telemóvel (…) que usou diariamente até a 1a ré o retirar em 03.12.1997, sendo que a mesma sempre pagou regularmente as despesas com a assinatura do telemóvel e preço das respectivas chamadas, com factura detalhada e sem limite, nunca distinguindo entre chamadas de serviço e particulares. Em 19 de Maio de 1997, começou a trabalhar por conta e sob as ordens da 1ª ré, dirigindo a sua fábrica de Baterias (…) em …, chefiando o pessoal desta. m 26 de Maio de 1997 a Assembleia Geral da 1ª ré deliberou com os votos da 2a e 3a ré, nomear o autor como gerente da sociedade 1a ré, tendo ainda deliberado aceitar a renúncia ao cargo comunicada por L, passando este a assegurar provisoriamente a gerência da 1ª ré até a sua vaga ter sido preenchida pelo Autor em 31.5.07, assumindo este em 01.06.1997 formalmente a gerência da 1 a ré. Em 23 de Outubro de 1997, a 2a ré enviou-lhe através do seu Director Pessoal, uma carta de despedimento , com data de 16.10.1997, comunicando a rescisão da relação de trabalho a partir de 31 de Janeiro de 1998, sendo tal carta escrita em papel timbrado da 2a ré e está assinada por I e J, como representantes da 2a ré e pelo primeiro também pela 3a ré. Na carta as rés dispensavam o autor da prestação do seu trabalho a partir de 24.10.1997, autorizando-o a gozar férias. Este despedimento era do conhecimento e correspondia à vontade da 4a ré e do Grupo D, porquanto I era "Senior Vice President" da 4a ré e Presidente do Conselho de Administração da D. O seu despedimento e dispensa foram igualmente comunicados pela 2a ré ao Director Geral L, passando por decisão a empresa a ser dirigida por este último em relação a todos os assuntos e negócios da sociedade. Em 24.10.1997, a B enviou-lhe uma carta assinada por L, confirmando-lhe que estava dispensado de comparecer nas instalações do …, a partir de 24 de Outubro de 1997, mantendo a remuneração habitual, confirmando a Direcção da empresa que o autorizava a exercer outras actividades remuneradas ou não por conta de terceiros. Respondeu , em 27.10.1997, dando-se como ciente da rescisão, assim como da imediata dispensa das funções, alertando as 2a e 3a rés que a destituição das suas funções de gerente da 1a ré deveria ser formalizada em Assembleia Geral, dando dessas cartas imediato conhecimento à B. Em 30.10.1997 , a Assembleia Geral da 1a ré deliberou , com os votos da 2a e 3a rés, destitui-lo do seu cargo de gerente, com efeitos a partir desse dia e nomear L para o cargo de gerente, com efeitos imediatos. Por carta de 04.11.1997, a B ordenou-lhe que devolvesse o carro de marca Volvo, e respectiva documentação e telemóvel. Em 26.11.1997, a 1ª ré escreveu-lhe informando-o que pretendia pagar-lhe a totalidade das quantias devidas até 31 de Janeiro de 1998, tendo respondido por carta de 02.12.
5. Procedeu à devolução do automóvel e do telemóvel em 03.12.
6. A ré nunca lhe pagou as prestações referidas. Em 17.12.1997 , a 1ª ré decidiu instaurar-lhe um processo disciplinar e enviou-lhe uma nota de culpa, que recebeu em 19.12.1997 , à qual respondeu alegando intempestividade e invalidade da acusação, contestando as imputações e requerendo diligências de prova. Em 28.01.1998, chegado de férias, recebeu decisão final comunicando-lhe o seu despedimento a partir do dia imediato à recepção. Entre a data da sua admissão ( 19.05.1997 ) e aquela em que foi nomeado para a gerência, esteve investido nas funções de Director Geral da empresa, sendo que com a sua nomeação formal para a Gerência a partir de 01.06.1997 o contrato de trabalho ficou suspenso até 30.10.97, data em que foi destituído da Gerência por deliberação tomada na assembleia-geral da 1 a ré. Só depois de finda a sua gerência é que cessou a suspensão do contrato de trabalho, retomando este a sua vigência em 01.11.1997, estando , pois, paralisados os efeitos do contrato entre 01.06.1997 e 30.10.
7. Todas as acusações contidas na nota de culpa reportam-se ao período em que era gerente, não podendo por isso a sua actuação ser apreciada no âmbito laboral. Ainda que assim não se entendesse o despedimento sempre seria nulo porque não foi precedido do respectivo procedimento disciplinar. Também o segundo despedimento de que foi alvo é nulo porque lhe foram feitas acusações vagas, genéricas e não especificadas que não compreendeu, além do que foram indeferidas todas as provas documentais que requereu com a alegação de que são impertinentes. Foram reduzidas arbitrariamente para cinco as testemunhas que indicou , sendo que não foi notificado da junção de quarenta e nove mapas para se pronunciar. Por outro lado, se vier a entender-se que o processo disciplinar é tempestivo e formalmente válido, o poder disciplinar da ré já havia caducado. Só recebeu a nota de culpa de 17.12.1997 em 19.12.
8. A notificação do primeiro despedimento causou-lhe muita tristeza, ansiedade quanto ao seu futuro profissional e profunda instabilidade emocional, do que resultou uma grave crise psico-somática, causando-lhe sofrimento físico e moral. Passou a ter fortes dores de cabeça, insónias prolongadas, irritabilidade, falta de apetite, taquicardia e diarreias persistentes, profunda depressão psicológica, prostração física, sentimentos de frustração, revolta, humilhação, medo e receio quanto ao futuro e receio quanto à sua situação económica, estado que foi agravado com a instauração e notificação do segundo despedimento, sofrendo ainda actualmente de insónias, dores de cabeça e de falta de apetite, insónias prolongadas, irritabilidade e taquicardia, estimando que os danos em 30.04.1998 ultrapassavam Esc. 5.580.000$00, devendo os danos futuros ser liquidados em execução de sentença. Também sofreu danos na imagem e carreira profissional, porquanto quando foi convidado para dirigir a 1a ré, ocupava há 12 anos um cargo de Director numa fábrica e tinha uma longa e bem sucedida carreira como professor universitário, investigador e director de empresas, sendo conhecido e respeitado no mundo empresarial nas empresas de capital alemão e nos concorrentes. Á data do despedimento tinha 50 anos de idade, estando no auge da sua carreira. Nunca antes havia sido despedido ou castigado. O despedimento afectou a sua imagem de zelo, seriedade, competência e eficácia profissional. Sentiiu-se humilhado perante os seus subordinados, devendo ser indemnizado em montante superior a Esc. 2.880.000$00, sendo o restante a liquidar em execução de sentença. Regularmente citadas contestaram os réus "B, Lda.," actualmente denominada "C, SA", "E", "H, SA" , I, J e L, por excepção e impugnação. Alegaram a incompetência do tribunal porquanto o autor foi contratado para exercer as funções de gerente da 1a ré e exerceu-as efectivamente desde 01.04.1997 e formalmente desde 26.05.
9. Estamos perante um contrato de mandato e não de uma relação de natureza laboral. Se assim não se entender, a relação material controvertida tal como o autor a configura foi-o apenas com a 1a ré devendo os demais réus serem absolvidos da instância por serem partes ilegítimas. Nunca existiram remunerações acessórias, sendo o carro distribuído apenas para uso profissional e no exercício das suas funções. O valor do carro era um encargo da administração, bem como o telemóvel que apenas lhe foi atribuído para uso profissional. O autor foi designado gerente pela Assembleia Geral da sociedade em 26.05.1997 em substituição de L com efeitos formais a partir de 31.05.1997, tendo posteriormente, em 18.03.1997 e 19.05.1997 assinado e iniciado funções como gerente da 1a ré. Quanto aos despedimentos de que alega ter sido alvo, não se tratou de um despedimento , mas de uma rescisão do contrato de mandato. Reclamando o autor uma relação de trabalho e tendo tomado conhecimento de comportamentos ilícitos após a tomada de posse do novo gerente decidiu instaurar-lhe um processo disciplinar que culminou na decisão de despedimento com justa causa. Mais impugna a caducidade do processo disciplinar porquanto os factos objecto da nota de culpa, ainda que reportados ao período em que o autor esteve em exercício de funções, apenas foram do conhecimento da entidade patronal após a entrada em funções do Sr. L. Não obstante o autor ter conduzido a empresa para uma situação sem saída os factos e comportamentos concretos só foram do conhecimento da 1 a ré após a sua suspensão. O Autor sempre os ocultou sendo ele quem até 23 de Outubro de 1997 controlava a informação da empresa, pois era o único gerente da mesma. Notificado o Autor respondeu às excepções da ilegitimidade e incompetência material do Tribunal, alegando o abuso de direito das rés e pedindo a condenação das mesmas como litigantes de má fé no pagamento de multa e indemnização , incluindo solicitadoria e honorários do mandatário sendo a indemnização a liquidar em execução de sentença. O autor também peticionou a condenação das rés como litigantes de má fé a fls. 416, 441 e
10. O autor ( vide fls. 467) requereu a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide quanto à ré "G, porquanto a mesma se extinguiu por fusão com a ré "E". Foi proferida sentença ( vide fls. 474 ) que julgou extinta a instância quanto à ré "G, por inutilidade superveniente da lide. A fls. 594 ( IV Volume ), foi interposto recurso de agravo pela rés, admitido a fls. 1006 com subida diferida e efeito devolutivo. Todavia, posteriormente, as Rés que deduziram apelação desistiram desse agravo – vide fls. 1887 (vol IX). Foi proferido despacho saneador que julgou improcedentes a excepção da incompetência material do tribunal e ilegitimidade das 2ª, 4ª, 6ª e 7ª rés, julgando verificada a validade da instância. Seleccionou-se a matéria de facto assente e a base instrutória, tendo o Tribunal conhecido parcialmente do mérito dos autos, aí se declarando a ilicitude dos despedimentos objecto do presente processo (cf. fls. 492 a 517), e determinado o prosseguimento do mesmo para conhecimento dos demais pedidos. As rés pediram a condenação do autor como litigante de má fé ( vide fls. 655). Foi realizada tentativa de conciliação ( vide fls. 702 e 727). A fls. 671 e s. 704/ss os Réus apresentaram o seguinte requerimento: “C, SA.; F; H; I; J e L, RR, nos autos à margem identificados, notificados do despacho de fls .... vêm expor e. a final, requerer Exa. o seguinte: Considera o referido despacho que “os RR. terão sempre de pagar ao A. valores estando por determinar o respectivo quantitativo”. 2 - Dispõe a alínea a) do nº’ 1 do art. 13.° do Decreto-Lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro que se o despedimento for declarado ilícito, a entidade empregadora será condenada no pagamento de importância correspondente ao valor das retribuições que o trabalhador deixou de auferir desde a data do despedimento até à data da sentença. 3 - No entanto, a alínea b) do n.° 2 do mesmo artigo dispõe que da importância calculada nos termos da alínea a) do n.° 1 deste artigo é deduzido o montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo trabalhador em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento. 4 - Revela-se, assim, essencial que o A, proceda à junção de documentos que demonstrem que importâncias é que o mesmo auferiu (se é que auferiu) a titulo de rendimentos de trabalho em actividades iniciadas posteriormente à data em que deixou de prestar os seus serviços à Ré E (ora F). 5 - Dispõe o nº 2 do art. 524º do Código de Processo Civil aplicável por força do n.° 2 do art. 49º do Código de Processo do Trabalho, que “os documentos (...) cuja apresentação se tenha tornado necessária por virtude de ocorrência posterior, podem ser oferecidos em qualquer estado do processo. 6 - Ora, a declaração de ilicitude do despedimento do A, é uma ocorrência posterior. 7 - E a junção de documentos comprovativos do montante das importâncias relativas a rendimentos de trabalho auferidos pelo A. em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento é essencial à boa decisão da causa. 8 - Assim, nos termos do disposto no art. 528º do Código de Processo Civil, ex vi, do n.° 2 do art. 49º do Código de Processo do Trabalho, requer a V. Exª, se digne ordenar ao A. a junção dos seguintes documentos: a) Cópia da declaração de IRS. Mod. II. dos anos de 1998, 1999, 2000, 2001,2002 , 2003 e 2004; b) Certidão emitida pelos serviços da Segurança Social comprovando que o A. não se encontra, nem nunca se encontrou a auferir qualquer prestação pecuniária a título de subsídio de desemprego e o) Declaração na qual o A. indique ao Tribunal, sob compromisso de honra, todas as actividades exercidas e remunerações auferidas, desde a data em que deixou de prestar os seus serviços à Ré E (ora F) até à presente data, sob pena de incorrer em falsas declarações.. A tal título ( a fls. 817 - vide vol 5) foi proferido um despacho com o seguinte teor: “ Fls. 671 e ss. 704/ss: Por extemporâneo (art 62, nº 1º do CPT), indefiro o requerimento probatório formulado pelas RR” – fim de transcrição. A fls. 826 a 832 a então C, Sa, (actual "D, Lda.") interpôs recurso de agravo, admitido a fls. 1006 v. com subida diferida e efeito suspensivo. Concluiu que: (,,,) Sustenta, pois, a revogação da decisão recorrida. O Autor contra alegou, sustentando a improcedência desse recurso ( vide fls. 918 a 939 – vol VI). Posteriormente, as Rés apelantes reafirmaram interesse na apreciação deste agravo – fls. 1997 (9 vol). Realizou-se julgamento (cf. fls. 1220 a 1227, 1228 a 1230, 1231 a 1234, 1234 e s.). Foi fixada a matéria de facto por decisão (cf. fls. 1241-1257), de que o autor (a fls. 1258 e ss) solicitou aclaração e/ou rectificação que foi indeferida (cf. fls. 1271 e s.). Foi proferida sentença que - na parte decisória - teve o seguinte teor ( vide fls. 1280 a 1340): “ 3.
11. Nos termos e fundamentos expostos, julga-se a acção parcialmente procedente e, em consequência decide-se: 3.1.
12. Declarar este Tribunal materialmente incompetente para conhecer do pedido de condenar as rés a fazer incidir sobre todas as prestações descontos para a Segurança Social e retenções fiscais e em consequência absolver os réus relativamente a estes pedidos; 3.1.
13. Absolver as rés da instância dos pedidos de indemnizarem o autor por todos os prejuízos que a omissão total ou parcial, ou retardamento desses descontos e/ou retenções tenha provocado ou venha a provocar ao autor, designadamente das diferenças perdidas na sua pensão de reforma, enquanto o autor for vivo - entre o valor da pensão que o autor vier a receber da Segurança Social depois de se aposentar, e o valor da pensão da reforma a que o autor teria direito a receber caso as rés não o tivessem despedido ilicitamente e tivessem continuado a efectuar os correspondentes descontos para a Segurança Social - diferenças estas a apurar em execução de sentença, acrescido de juros de mora sobre tais diferenças. 3.1.
14. Absolver as rés da instância do pedido de as prestações vencidas e vincendas serem eventualmente aumentadas em montantes e condições não inferiores à que os réus tenham passado a praticar, ou venham a praticar no futuro, com os directores-gerais ou gerentes entretanto colocados no lugar do autor, ou a desempenhar funções equivalentes. 3.
15. Considerando a declaração da ilicitude dos despedimentos em sede de despacho saneador, decide-se: 3.2.
16. Condenar solidariamente as rés, "D, Lda." e "F", a reintegrar o autor, A, no seu posto de trabalho, com a categoria, antiguidade e retribuição que teria se não tivesse sido despedido e facultando-lhe o uso de automóvel e telemóvel; 3.2.
17. Condenar solidariamente as rés, "D, Lda." e "F", a pagar ao autor, A, as retribuições vencidas desde 15 de Abril de 1998 até ao trânsito da sentença - sendo o valor de cada uma delas de € 4.809,91 - acrescidas dos juros de mora computados às sucessivas taxas legais de 10% até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.2003, deduzidas as importâncias relativas a rendimentos de trabalho comprovadamente obtidas pelo autor em actividades iniciadas posteriormente ao despedimento a liquidar se necessário; 3.2.
18. Condenar solidariamente as rés, "D, Lda." e "F", a pagar ao autor, A a quantia de € 9.154,34 (nove mil, cento e cinquenta e quatro euros e trinta e quatro cêntimos) acrescida dos juros de mora computados às taxas legais de 10% até 16.04.1999, de 7% desde 17.04.1999 até 30.04.2003 e de 4% desde 01.05.
19. 3.2.
20. Condenar solidariamente as rés, "D, Lda." e "F", a pagar uma multa diária compulsória de € 250,00 por cada dia de incumprimento ou cumprimento deficiente da prestação de reintegração do autor, desde o trânsito em julgado da presente decisão; 3.2.
21. Condenar solidariamente as rés, "D, Lda." e "F", a pagar ao autor a quantia correspondente ao valor correspondente ao uso pessoal do veículo desde 03.12.1997 até à efectiva entrega de um veículo, a liquidar em execução de sentença; 3.2.
22. Condenar solidariamente as rés, por "D, Lda." e "F", a pagar ao autor a quantia correspondente ao valor correspondente ao uso pessoal do telemóvel desde 03.12.1997 até à efectiva entrega de um telemóvel, a liquidar em execução de sentença; 3.2.
23. Absolver as rés "D, Lda." e "F" do demais peticionado. 3.2.
24. Absolver os réus "H, SA", I, J e L dos pedidos. Não existem nos autos indicios de má fé. Custas por autor e rés D, Lda." e "F", na proporção do respectivo decaimento, sem prejuízo do rateio respectivo, de acordo com a sucumbência, na execução de sentença (art.° 446° do Código do Processo Civil (Ac. da Rel. do Porto, de 29 de Julho de 1982, in CJ, 1982, IV, 227.). Registe e notifique, observando o disposto no art.° 76° do Código de Processo do Trabalho.” - fim de transcrição. Inconformado o Autor apelou (vide fls. 1374 a 1438 e 1477 a 1552). Já na Relação notificado para o efeito veio a formular as seguintes conclusões (…) As Rés "D, Lda." e "F", contra alegaram. Sustentaram, em suma, a improcedência dessa apelação ( vide fls. 1590 a 1675) Todavia também apelaram ( vide fls. . 1444 a 1474): Alinharam as seguintes conclusões: (…) O Autor contra alegou ( vide fls. 1682 a 1695). Concluiu pela improcedência da apelação das Rés. Os recursos foram admitidos ( fls 1827). O Exmº Procurador – Geral Adjunto emitiu parecer no sentido de que a sentença recorrida deve ser confirmada ( vide fls. 1892). O recorrido L veio concordar com tal parecer ( vide fls. 1912). A D , Ldª, veio dizer que concorda com o parecer , excepcionando contudo dessa posição as partes dos autos de que recorreu por não abdicar do entendimento que ali verteu ( vide fls . 1914) Foram colhidos os vistos dos Exmºs Adjuntos. Nada obsta à apreciação. ***** . Em 1ª instância foi dada como assente a seguinte matéria de facto: .
25. Autor e 1ª a ré "B" outorgaram por escrito junto como doc. 10 (e traduzido no doc. 11 e a fls. 252 a 255 dos autos de providência cautelar de suspensão do despedimento) cujo teor se dá aqui por reproduzido, nomeadamente o seguinte: "§1 Competências O Senhor A é nomeado Administrador da B, com efeitos a partir de Maio de
26. Este presta contas ao Presidente da Administração da E, BL. O Senhor A representa a sociedade, juntamente com o segundo Administrador da sociedade ou com um Procurador. O Senhor A cabe a responsável gestão da sociedade. Este é Chefe de Serviços de funcionários da sociedade. O Senhor A obriga-se a desempenhar todos os actos relacionados com a sociedade, nos termos previstos na Lei portuguesa e no Contrato da Sociedade e, a seguir todas as instruções que lhe foram dadas pela Assembleia Geral. §2 Vencimentos O Senhor A receberá como remuneração pela sua actividade, um salário base anual fixo ilíquido no valor de DEM 135.000, 00 (por extenso: cento e trinta e cinco mil marcos alemães) que em Portugal lhe será pago em Escudos. O salário será pago em catorze mensalidade, respectivamente no final de cada mês, enquanto que em Junho e Novembro serão pagos dois salários. Ambos os salários opcionais de Junho e Novembro serão pagos proporcionalmente no ano da admissão e no ano da demissão. §3 Pagamentos acessórios Relativamente ao reembolso dos custos por motivo de deslocações em serviço, são válidas as normas da sociedade, na medida em que fazem parte integrante deste contrato. Para o desempenho da sua actividade, o Senhor A tem à sua disposição uma viatura de serviço, de acordo com as indicações da E em BL. Os impostos que possam eventualmente advir do uso particular, terão de ser suportados pelo Senhor A em Portugal. § 4 Duração do contrato e rescisão Um prazo de rescisão de 3 meses é válido, para ambas as partes, durante os primeiros 12 meses, no final de cada mês. Após terem decorrido 12 meses o contrato tem prazo fixado até 30 de Abril de
27. O contrato prolongar-se-á novamente por dois anos, caso não tenha sido rescindido, por escrito, com um aviso prévio de 6 meses. O contrato de trabalho termina em todo o caso, sem que seja necessária uma rescisão, no máximo, no final do mês em que o Senhor A começar a adquirir a pensão de invalidez, a pensão de incapacidade para o trabalho ou a reforma, ou seja, quando atingir a idade da reforma (actualmente aos 65 anos de idade). Uma rescisão antes da entrada ao serviço encontra-se excluída. Uma rescisão declarada pelo Senhor A, antes da sua tomada de posse, apenas será válida como entregue, após a sua entrada ao serviço. Qualquer rescisão tem de ser comunicada por escrito. (...),,.-