Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 19224/23.6T8SNT-A.L1-1 Relator: ELISABETE ASSUNÇÃO Descritores: NULIDADE DA SENTENÇA INSOLVÊNCIA PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO CONTABILIDADE ORGANIZADA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 02/25/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Texto Parcial: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1 – Não se verifica a nulidade prevista na alínea b), do art.º 615º, n.º 1, do CPC quando a decisão proferida especifica os fundamentos de facto e de direito dessa decisão. 2 - Não se verifica a nulidade prevista na segunda parte da alínea d), do art.º 615º, n.º 1, do CPC, de excesso de pronúncia, quando o tribunal conhece apenas das questões que lhe cumpre conhecer, no momento da prolação da decisão. 3 - Importa ter em consideração, no processo especial de insolvência, o disposto no art.º 11º, do CIRE, que consagra o princípio do inquisitório neste processo, determinando que a decisão do juiz pode ser fundada em factos que não tenham sido alegados pelas partes. 4 - Não se verifica fundamento para alterar ou aditar a matéria de facto, quando a mesma reflete o constante da prova documental junta aos autos e dos depoimentos das testemunhas ouvidas em audiência de julgamento 5 - Tendo a requerente da declaração de insolvência alegado e provado a sua situação de credora e a verificação de uma das situações enumeradas no art.º 20º, n.º 1, do CIRE, mais concretamente a prevista na alínea b), entendidas como factos índice ou presuntivos da situação de insolvência, cumpria à requerida demonstrar a sua situação de solvência. 6 - Não o tendo feito, nomeadamente pela junção da sua escrituração legalmente obrigatória, devidamente organizada e arrumada, deverá a requerida ser declarada insolvente. Decisão Texto Parcial: Acordam os Juízes da Secção de Comércio do Tribunal da Relação de Lisboa 1. Relatório Em 06.12.2023, veio B…, S.A. requerer, ao abrigo do disposto no artigo 20.º, n.º 1, do Código da Insolvência e da Recuperação da Empresa (CIRE), a declaração de insolvência de S…, S.A. Juntou documentos. Citada a requerida veio a mesma apresentar articulado de oposição ao pedido de declaração de insolvência, em 27.12.2023. Juntou documentos. Em 12.01.2024, veio a requerida juntar os docs. 14 e 16 que não tinham sido juntos com a petição inicial. Em 17.01.2024, veio a requerente B…, S.A. juntar um complemento ao documento n.º 12, junto anteriormente e novo documento. * Foi designada audiência de discussão e julgamento nos autos. Realizou-se audiência de discussão e julgamento no dia 03.04.2024. Foram proferidos despacho de identificação do objetivo do litígio e enunciação dos temas da prova nos seguintes termos: “Objeto do processo Impossibilidade de satisfação da generalidade das obrigações vencidas por parte da requerida. Temas da Prova - Crédito da requerente: montante, vencimento e interpelações; - Solvência da requerida: liquidez e património.” Não foram apresentadas reclamações. * Em 12.04.2024, veio a requerida apresentar requerimento com o seguinte teor: “S…,S.A., Requerida nos autos à margem referenciados, vem, mui respeitosamente, nos termos conjugados dos artigos 17º-E, nºs 1 e 9, alíneas

1. a)e b), e 17º-C, nº 3, ambos do C.I.R.E., e artigo 272º, nº 1, do C.P.C., requerer a V. Exa. a suspensão da instância com fundamento em ocorrência de motivo justificado, uma vez que já foi interposto processo especial de revitalização, que corre os seus trâmites no Juízo de Comércio de Sintra - Juiz 3, …0T8SNT, conforme se poderá averiguar oficiosamente pela consulta às pautas públicas de distribuição de processos, sendo que já foram juntos todos os documentos para o efeito, incluindo a declaração subscrita, há não mais de 30 dias, por Revisor Oficial de Contas.” Em 16.04.2024 veio a recorrente juntar aos autos cópia do despacho de nomeação do administrador judicial provisório no identificado PER. Em 16.04.2024 foi junta cópia do anúncio publicado respeitante a essa nomeação. Por despacho de 17.04.2024, foi declarada suspensa a instância. Em 31.10.2024 foi apresentado requerimento pelo B… S.A., pedindo que fosse obtida informação sobre o estado do referido PER. Juntou documentos respeitantes ao parecer do administrador provisório emitido no âmbito do referido PER, pronunciando-se no sentido da declaração de insolvência da requerida e a pronúncia da mesma a esse documento, opondo-se a essa declaração. A requerida pronunciou-se sobre o requerido, em 04.11.2024, pedindo que fosse rejeitado o requerimento e os documentos com o mesmo juntos. Por despacho de 08.11.2024, foi solicitada informação sobre o estado do identificado PER e designadamente se já tinha sido proferido despacho de encerramento do mesmo. Foi prestada informação em 11.11.2024, juntando-se documento eletrónico respeitante ao despacho que ordenou o encerramento do processo. Foi ordenada a notificação às partes do documento junto em 13.11.2024. * Em 06.12.2024, foi proferida sentença declarando a insolvência da requerida, nos termos constantes do processo, que face à sua extensão não se dão aqui por reproduzidos. Na motivação da matéria de facto da referida decisão, foi enunciado o seguinte: “Motivação: A factualidade provada resultou da análise crítica dos documentos juntos aos autos, designadamente, a certidão permanente da Requerida, o acordo de conta corrente celebrado e respetivas alterações, os elementos documentais referentes aos dois PER instaurados antes do início deste processo, a carta de resolução, as cópias das livranças, as garantias bancárias emitidas. Tomou-se ainda em conta a lista de credores, o parecer do AJP e o despacho de encerramento do PER que tramitou com o n.º 6089/24.0T8SNT, instaurado pela própria requerida no decurso desta ação.. Consideraram-se ainda os depoimentos das testemunhas: - M…, bancária, que acompanhou ao logo dos anos e forma próxima o processo de endividamento e incumprimento da requerida junto do banco, explicando de forma detalhada a origem do crédito e todas as vicissitudes ocorridas com o mesmo, designadamente em termos de comunicações e faltas de pagamentos; - M…, bancária, que confirmou igualmente as quantias em dívida e a respetiva cronologia, tendo em conta os PER anteriormente instaurados. Esclareceu que no início de 2023 começaram a haver atrasos dos pagamentos (PER) e sublinhou a falta de informação contabilística atualizada, que a requerida não satisfez, apesar de lhe ter sido solicitado por diversas vezes, exibindo uma comunicação relativa a tal solicitação. Mais disse que, mantendo-se o incumprimento, foi-lhe comunicada a ocorrência de incumprimento definitivo no final de 2023. Analisou ainda documentação contabilística apresentada pela requerida já em sede de oposição (doc. 6 da contestação- IES 2022), constatando de forma clara que a mesma registou capitais próprios negativos de 5.6 milhões de euros e um passivo de 9,3 milhões, face a um resultado operacional de apenas a 77 mil euros, o que permite concluir que perante esse cenário demoraria mais de 70 anos a liquidar o passivo. Confirmou ainda as interpelações/comunicações realizadas a partir do início de 2023; - R…, coordenador de vendas da requerida, que explicitou a atividade da requerida – conceção e execução de depósitos pré-fabricados – e afirmou existirem muitas encomendas atualmente, mas acabando por reconhecer que não é o suficiente para o pagamento de dividas, sobretudo as antigas. Apesar disso, tem a expetativa de melhoria da situação, esperando até o final do ano atingirem cerca de 3 milhões de faturação, que poderá permitir alguma recuperação; - J…, engenheiro de projeto da requerida, que descreveu a atividade desenvolvida pela requerida, salientando que há pouca concorrência e representa uma atividade com procura no mercado, existindo diversas encomendas em carteira. Procurou esclarecer aspetos de natureza financeira, sobretudo em termos de expetativas futuras, mas sem conhecimentos específicos que permitissem descortinar a capacidade de assumir os compromissos assumidos e vencidos. No essencial as testemunhas prestaram depoimento de forma lógica e coerente, sem hesitações ou contradições de relevo, merecendo credibilidade, quanto aos aspetos que resultaram do seu conhecimento direto e da razão de ciência invocada. A factualidade não provada resultou da manifesta insuficiência de prova quanto à alega existência um património da requerida de valor suficiente para assegurar o pagamento da generalidade das dívidas vencidas. Embora a testemunha R… tenha adiantado diversos valores para os bens pertencentes à requerida, de forma tabelar e conclusiva, o mesmo não demonstrou quaisquer conhecimentos especiais ou razão de ciência que permitisse convencer quanto à veracidade dos mesmos (não convencendo, nesta parte, o seu depoimento). Numa perspetiva de análise critica, depois da apresentação sucessiva de 3 PER, sendo o último já no decorrer do presente processo, onde foi expressamente reconhecido o crédito reclamado pela requerente, e a não aprovação pelos credores do plano apresentado, aliado à flagrante falta de demonstração de liquidez atual suficiente, foi evidente a falta de meios probatórios eficazes apresentados pela requerida, que acabou por pretender agarrar-se no essencial a meras expetativas futuras de melhoria da sua situação económica, defendidas pelos próprios funcionários, que dela dependem.” * Inconformada com esta decisão, apresentou a requerida recurso, em 30.12.2024, pedindo, a final, a revogação da sentença proferida. Apresentou a recorrente conclusões nos seguintes termos: “1 - O presente recurso vem interposto da douta sentença de fls.___, datada de 6 de Dezembro de 2024 (referência 154533763), e uma vez que a Requerida com ela não se conforma vem da mesma interpor recurso de Apelação, nos termos dos artigos 627º, 629º nº 1, 631º nº 1, 637º, 638º, nºs 1 e 7, 639º, nºs 1 e 2, 640º, 644º, nº 1 alínea a), e 647º nº 1, todos do C.P.C., aplicáveis por remissão do artigo 17º do C.I.R.E., e do artigo 14º do C.I.R.E., versando o mesmo sobre toda a sua parte decisória, a qual julgou a acção procedente, declarando-se a insolvência da Requerida. 2 - Encontra-se assente, na sentença sob recurso, a matéria factual constante nos artigos 1. A 50., não tendo sido considerados como provados, segundo se fundamentou, os factos vertidos nas alíneas
2. a)a v), em ambas as situações constantes na sentença sob recurso e todos supra reproduzidos. 3 - A sentença recorrida não se encontra devidamente fundamentada sobre a matéria de facto provada e não provada, pois o Tribunal “a quo” limitou-se a dar como provados ou não provados os factos alegados, não tendo, no entanto, procedido à sua análise conjugada e crítica, bem como assim à indicação dos artigos provados por referência aos meios de prova produzidos e dentro destes os específicos depoimentos ou documentos), de modo a concluir-se em que medida é que a matéria factual alegada pela Requerida, no articulado de oposição, poderia ser demonstrada por referência não ao que foi simplesmente alegado mas pelo que ficou demonstrado em função da prova produzida, não resultando igualmente fundamentada razões de aceitação quanto a todos os factos provados e de rejeição quanto a todos os factos julgados como não provados. 4 - Nos termos do disposto no artigo 607º, nº 4, 2ª parte, do C.P.C., prevê-se que o juiz deve compatibilizar toda a matéria de facto adquirida, o que necessariamente implica a tal descrição linear, lógica e cronológica da realidade objeto do litígio, em lugar de uma sequência desornada de factos atomísticos, que, total ou parcialmente, se limita a transcrever pontos alegados nos articulados das partes ou então, como sucedeu no caso vertente, a não os considerar como provados porque o que se demonstrou não é exactamente o alegado (no caso pela Autora, na petição inicial). 5 - Donde, ser manifesta a inexistência da concreta indicação da fundamentação dos ditos factos como “provados” e “não provados”, pois sendo inequívoco que a decisão recorrida tem uma motivação, que explana a prova testemunhal e documental produzida em sede de fase de instrução do processo, na realidade não se verifica que depois, através da exposição de um raciocínio mínimo lógico, realize a conexão para cada um dos factos considerados provados e não provados. E, encontrando-se provados cinquenta factos e não provados vinte e dois, a não precisão da prova quanto aos factos leva a que não seja cabalmente perceptível quais os meios de prova que levaram o Tribunal a julga-los como provados e não provados. 6 - Ao não proceder a essa indicação pormenorizada dissipadora de quaisquer dúvidas – ou seja, ao não proceder no que respeita aos factos provados nos artigos 1. a 50. Fundamentando as provas que levaram à aceitação específica de cada um deles, igualmente extensível aos argumentos e provas que determinaram a rejeição dos factos vertidos nas alíneas a)a
3. v)dos factos não provados -, a decisão recorrida limitou as possibilidades da Requerida se poder opor à apreciação da prova produzida que foi feita pelo Tribunal “a quo”. 7 - Os factos provados sob os artigos 41., 42., 48, 49. e 50. não foram alegados pela Requerente, em sede de requerimento inicial de pedido de insolvência, nem os mesmos foram objecto de qualquer tipo de acto de instrução (contraditória), incluso em sede de audiência de julgamento ou posteriormente. 8 - As partes podem juntar documentos aos autos até vinte dias antes da data em que ocorra o início efectivo da audiência final, e nunca após o julgamento da causa, como se verificou no caso em apreço relativamente aos documentos que suportaram os factos provados sob os artigos 41. (certidão judicial junta em 11-11-2024) e 42. (parecer junto pela Requerente no requerimento de fls.___, apresentado em 31-10-2024, com a referência 50338368), que igualmente não foram sujeitos a contraditório. 9 - Visto que o os nºs 1 e 2, do artigo 5º, e o nº 4 do artigo 607º, ambos do C.P.C., impõem, por um lado, que as partes continuam oneradas à alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir e, por outro, que apenas podem ser oficiosamente considerados os factos complementares sobre os quais as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciar, a Requerida não se pode defender, em momento oportuno e pela forma processualmente admissível, do teor constante da formulação dos artigos 41., 42., 48., 49. e 50. dos factos provados, estando vedado ao Tribunal, contrariamente ao que se verificou na sentença recorrida, julgar e considerar como provados esses factos, sendo que a solução contrária viola o disposto nos artigos 5º, 573º, 574º, nº 1, 576º, nº 3, 579º e 608º, nº 2, todos do C.P.C., aplicáveis por remissão do artigo 17º, nº 1, do C.I.R.E.. 10 - Verifica-se, portanto, uma insuficiência de alegação que, por virtude do disposto nos artigos 5º do C.P.C. e 342º, nº 1, do Código Civil, terá de penalizar a parte onerada, isto é, a Requerente. 11 - Simultaneamente, ao ampliar a matéria factual, mediante factos essenciais que não resultam invocados no requerimento inicial, o Tribunal “a quo” pronunciou-se sobre factos omissos, o que viola o disposto nos artigos 5º e 607º, nºs 3 e 4, ambos do C.P.C.. 12 - Em matéria de processo de insolvência poderá ser de aplicar o artigo 11º do C.I.R.E., que permite ao juiz fundamentar a decisão sobre o pedido de declaração da insolvência, e seja qual for o sentido dela, em factos não alegados pelas partes, contanto que sobre esses factos tenha havido a possibilidade da parte se pronunciar, sob pena de violação do direito de defesa (artigo 3º, nºs 1 e 3, do C.P.C., e artigo 20º da C.R.P.). 13 - Tendo-se os artigos 42. e 49. dos factos provados baseado em documentos/informações obtidas no âmbito do processo especial de revitalização, que correu os seus trâmites no Juízo de Comércio de Sintra - Juiz 3, …0T8SNT, sempre se dirá que não podem as mesmas valer como prova. 14 - Em face do exposto estamos perante uma nulidade da sentença recorrida, cominada nos termos do citado artigo 615º, nº 1, alíneas
4. b)e d), do C.P.C., com as legais consequências previstas na lei adjectiva. 15 - Consequentemente, devem ser considerados como não provados os actuais artigos 41., 42., 48., 49. e 50. dos factos provados. 16 - A sentença recorrida padece de um efectivo erro na apreciação das provas, bem como do seu valor probatório, erro esse que é de tal forma inequívoco que, sem necessidade de aprofundados desenvolvimentos, decorre logo da recusa em o Tribunal “a quo” dar o devido entendimento e julgamento à prova documental, assim como de a conjugar com a demais prova testemunhal produzida nos autos, a qual ignorou completamente quanto a determinados pontos da matéria de facto. 17 - O erro de julgamento quanto aos factos - provados e não provados - julgados na decisão sob recurso, sendo manifesto, decorre do seguinte:
5. a)total omissão da consideração e aproveitamento da extensa prova documental produzida nos autos;
6. b)omissão e desconsideração de determinados depoimentos de testemunhas; e
7. c)indicação errónea do sentido das declarações prestadas por determinadas testemunhas, dissonante com o que foi declarado em julgamento. 18 - Da cláusula 3. dos documentos nºs 1 e 6, juntos com o requerimento inicial, resulta ter sido expressamente acordado que o contrato de conta corrente celebrado entre as partes renova-se “automaticamente por períodos sucessivos de 90 dias, salvo denúncia de qualquer das partes à outra comunicada por escrito com antecedência mínima de quinze dias de calendário relativamente ao termo do prazo que se encontrar em curso”, comunicação esta a ser efectuada por carta registada, tornando-se eficaz trinta dias após a data do registo da comunicação, como resulta da cláusula 4. do documento nº 1 junto com o requerimento inicial. 19 - Com relevância para os artigos 4, 10., 14. e 16. dos factos provados e alínea
8. a)dos factos não provados, foi produzida a seguinte prova documental: - da cláusula 12.1. do documento nº 6 junto com o requerimento inicial, resulta expressamente acordado entre as partes o seguinte: “A falta de cumprimento pontual por V.Exa(s). de quaisquer das obrigações emergentes deste contrato, nomeadamente a falta de pagamento pontual de qualquer prestação de reembolso de capital, e/ou de pagamento dos respectivos juros, confere ao Banco o direito de pôr termo imediato ao presente contrato, e de considerar imediatamente vencido, independentemente de interpelação para cumprimento, a totalidade do capital em dívida, cujo pagamento se tornará, então, consequente e imediatamente exigível, acrescido dos juros remuneratórios e/ou moratórios devidos, bem como dos demais encargos ou despesas legal e contratualmente exigíveis.”; - no documento nº 10 junto com o requerimento inicial, consta uma carta de resolução e um aviso de recepção, sem estar devidamente marcado para envio pelos CTT, não constando qualquer recepção pela Requerida ou devolução; - nos documentos nºs 12, 13 e 14 juntos com o requerimento inicial, constam cartas de alteração do valor da livrança, mas sem qualquer comprovativo de envio e recepção pelo correio ou qualquer outra forma; - nos documentos nºs 18 e 19 juntos com o requerimento inicial, consta uma carta de incumprimento do PER, enviadas pela Requerente e recebidas pela Requerida, donde se declara “resolvido o referido plano e imediatamente exigíveis as responsabilidades em vigor em momento anterior à apresentação do P.E.R.”. 20 - Nunca a Requerente alegou, como se lhe impunha, que tinha enviado a carta de resolução do contrato de contra corrente e que a mesma tinha sido recebida pela Requerida, sendo certo que a Requerida negou ter tomado conhecimento de qualquer carta de resolução, como ainda impugnou tal documento. 21 - E não existindo resolução também não existe incumprimento por parte da Requerida, dada a renovação automática do contrato de conta corrente. Subsequentemente, inexistia qualquer crédito vencido que, sequer, permitisse à Requerente interpor a presente acção de insolvência, carecendo a mesma de legitimidade. 22 - Ouvindo o depoimento da testemunha M…, a qual prestou o seu depoimento na sessão de julgamento ocorrida no dia 3 de Abril de 2024 (ficheiro áudio gravado no sistema Habilus Media Studio com a referência Diligencia_...T8SNT_2024-04-03_14-23-13, minutos 00:02:49:1 a 00:38:25:4), supra devidamente transcritos nestas alegações, e que face ao seu tamanho nos dispensamos de voltar nestas conclusões a efectuar a sua repetição, considerando o mesmo aqui como reproduzido, verificamos que não resulta demonstrado quer a resolução do contrato de conta corrente e respectivo incumprimento quer o envio da respectiva carta de extinção do mesmo. 23 - E não estando cessado o contrato de conta corrente, demonstra-se abusivo e ilegítimo o preenchimento da livrança, sendo certo que não se encontra provado os termos do alegado incumprimento. 24 - Ficou estipulado entre as partes que a livrança só poderia ser preenchida mediante incumprimento do contrato de conta corrente, por parte da Requerida, o que não se verificou, não tendo a livrança sido apresentada a pagamento nem lavrado protesto. 25 - Posto que, tudo conjugado, os artigos 4., 10., 14. e 16. dos factos provados devem passar a não provados e, ainda, ser alterado a alínea
9. a)dos factos não provados, bem como assim aditados os artigos 9º, 11º, 16º, 29º, 30º, 31º e 32º, todos do articulado de oposição, ficando a constar como provados ao abrigo do artigo 640º, nºs 1 e 2, do C.P.C., em face da argumentação já expedida. Pelo que devem ficar assentes os seguintes factos: - “Consta, do contrato de conta corrente junto pela Requerente, que aquele se renova automaticamente, por períodos sucessivos de 90 dias, salvo comunicação em sentido contrário”. - “Comunicação de cessação essa que nunca se verificou”. - “Antes porém, o contrato foi sendo renovado e as respectivas condições modificadas”. - “Só a cessação/denúncia/rescisão implicariam o vencimento das obrigações e obrigariam a Requerida ao reembolso do crédito”. - “A Livrança não foi apresentada a pagamento”. - “A Requerente também não lavrou, ou alegou ter efectuado, competente protesto da Livrança”. - “In casu, inexiste qualquer cláusula de dispensa de protesto”. 26 - Dos documentos nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 juntos aos autos com o articulado de oposição, em cumprimento do artigo 30º, nº 4, do C.I.R.E., com relevância para esta causa resulta o seguinte: - nos anos civis de 2019, 2020, 2021 e 2022 a Requerida vendeu/prestou serviços no valor global de € 2.273.949,79, € 1.483.470,65, € 1.569.413,96 e € 1.785.249,10, respectivamente; - nos anos civis de 2019, 2020, 2021 e 2022 a Requerida obteve, como resultado operacional do período, o valor global de € 180.196,13, -€ 11.589,13, € 34.947,62 e € 77.214,00, respectivamente; - nos anos civis de 2019, 2020, 2021 e 2022 a Requerida apresentou, como activo, o valor global de € 2.651.405,71, € 2.281.342,83, € 4.340.596,26 e € 3.908.692,01, respectivamente; - nos anos civis de 2019, 2020, 2021 e 2022 a Requerida efectuou pagamentos, referentes a financiamentos obtidos, no valor global de € 738.985,63, € 79.281,33, € 114.498,79 e 154.172,80, respectivamente; - nos anos civis de 2019, 2020, 2021 e 2022 a Requerida declarou, em activos fixos tangíveis, o valor global de € 14.979.275,89, € 14.964.002,87, € 14.971.371,93 e € 14.987.891,90, respectivamente; - o activo circulante totaliza o montante, reportado no ano civil de 2022, de € 1.694.972,74, incluindo este activo circulante, rubricas tais como às dívidas de terceiros (clientes) ou existências e matérias-primas, caixa e bancos; - no ano civil de 2022, o activo imobilizado era de € 2.089.200,59, sendo no ano civil de 2019 de € 753.884,46; - no ano civil de 2021 a Requerida apresentou um capital próprio positivo de € 1.257.405,32; - nos anos civis de 2019, 2020, 2021 e 2022 a Requerida obteve, como matéria colectável do período, o valor global de € 13.160,05 (lucro tributável), € 197.382,57 (prejuízo fiscal), € 29.242,59 (prejuízo fiscal) e € 89.235,79 (lucro tributável), respectivamente; - nos anos civis de 2019, 2020, 2021 e 2022 a Requerida apresentou, como rendimento tributável do período, o valor global de € 2.371.161,18, € 1.629.609,39, € 1.573.642,54 e € 1.916.580,48, respectivamente; - nos anos civis de 2019, 2020, 2021 e 2022 a Requerida declarou fiscalmente, como volume de negócios do período, o valor global de € 22.739.419,79, € 1.483.470,65, € 1.569.413,96 e € 1.785.249,10, respectivamente. 27 - Estamos aqui perante documentos particulares, que não foram impugnados nos autos, nem sequer suscitada a sua falsidade, fazendo prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (reconhecimento de autenticidade), sendo certo que o mesmos se presumem se verdadeiros e de boa-fé. 28 - A informação empresarial simplificada quer as declarações anuais de I.R.C. contém várias declarações e as contas anuais para fins contabilísticos, fiscais e estatísticos numa só informação, entre outros contendo informação referente a todos os bens e materiais, incluso os que irão permanecer na empresa por mais de um ano, de que são exemplo terrenos, edifícios, instalações técnicas, mobília, equipamentos informáticos, meios de transporte, mercadorias, materiais, máquinas, etc.. Assim, destes documentos, isolada ou conjuntamente, resulta a informação relativa, minimamente fidedigna e orientadora dos bens e, no geral, todo o património que constitui propriedade da Requerida, fazendo parte do seu activo. 29 - O documento nº 11 junto com o articulado de oposição, conjuntamente com a prova testemunhal a seguir identificada, demonstra o alegado no artigo 68º do mesmo articulado, correspondente à alínea
10. f)dos factos não provados. 30 - Ouvindo o depoimento da testemunha R… (ficheiro áudio gravado no sistema Habilus Media Studio com a referência Diligencia_T8SNT_2024-04-03_15-38-03, minutos 00:25:05.2 a 00:31:01.2), e da testemunha J… (ficheiro áudio gravado no sistema Habilus Media Studio com a referência Diligencia_...._2024-04-03_16-48-39, minutos 00:14:42.6 a 00:18:34.2), os quais prestaram o seu depoimento na sessão de julgamento ocorrida no dia 3 de Abril de 2024, supra devidamente transcritos nestas alegações, e que face ao seu tamanho nos dispensamos de voltar nestas conclusões a efectuar a sua repetição, considerando os mesmos aqui como reproduzidos, verificamos que resulta demonstrado a situação económico-financeira, comercial e patrimonial da Requerida. 31 - Em face da prova documental e dos depoimentos prestados por R… e J…, supra reproduzidos, quer conjugada quer isoladamente resulta a demonstração inequívoca da seguinte matéria factual: - os documentos atestam a existência de vasto património propriedade da Requerida, em valor bastante superior ao reclamado pela Requerida e para fazer face às execuções pendentes; - de igual modo, os documentos reflectem o incremento desse valor em bens; - atestam, ainda, o aumento do volume de vendas da Requerida; - do lado do passivo, reflectem esses documentos pagamentos em financiamentos bancários em montante superior a um milhão de euros (cerca do dobro do reclamado pela Requerente); - por seu lado, confirmaram as testemunhas que a Requerida tem efectuado pagamentos, que se encontram em dia, relativamente a trabalhadores e fornecedores; - os mesmos conseguiram determinar que a Requerida tem também efectuado pagamentos junto dos seus credores; - mais explicitaram os termos em que se irá concluir as vendas no ano civil de 2023; - as testemunhas também não tiveram qualquer dúvida em confirmar a estimativa de vendas para o ano civil de 2024; - dai que, resulta da fundamentação da própria sentença recorrida ter a testemunha R… declarado que a Requerida “tem a expetativa de melhoria da situação, esperando até o final do ano atingirem cerca de 3 milhões de faturação, que poderá permitir alguma recuperação”; - por fim, tudo conjugado, entende a Requerida que a prova feita, analisada conjugadamente, permite concluir diferentemente, nomeadamente com o pressuposto que a mesma apresenta capacidade para assumir os compromissos celebrados (uma breve nota para se esclarecer o entendimento da Requerida, que o Tribunal “a quo” configurou a sua decisão partindo do pressuposto da insolvência, não tendo efectuado o raciocínio oposto, ou seja, julgar segundo a prova junta no processo, e daí a necessidade, evidente no presente recurso, de se ter de impugnar os factos de forma mais extensa). 32 - Posto que, tudo conjugado, as alíneas e), f), g), h), e i), dos factos não provados, bem como assim os artigos 47º, 48º, 49º, 50º, 51º, 56º, 57º, 60º, 61º, 62º, 67º e 71º, do articulado de oposição, devem ser alterados e aditados, ao abrigo do artigo 640º, nºs 1 e 2, do C.P.C., em face da argumentação já expedida. Pelo que devem ficar assentes os seguintes factos: - “
11. e)No ano civil de 2022, em activos fixos tangíveis, a Requerida possui património superior a € 15.000.000,00 (quinze milhões de euros), distribuído do seguinte modo: terrenos - € 545.375,00; edifícios - € 1.636.125,00; equipamento básico - € 11.446.658,99; equipamento de transporte - € 687.065,55; e equipamento administrativo - € 672.667,36”. - “
12. f)A Requerida continua a desenvolver a sua actividade industrial e comercial, sendo que no início do ano civil de 2024 vai efectuar a entrega de duas grandes encomendas, que totalizam e irão importar o pagamento de € 424.890,00 (quatrocentos e vinte e quatro mil oitocentos e noventa euros) e de € 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil euros), respectivamente”. - “
13. h)Em 30 Novembro de 2023, a Requerida já tinha encomendas concretizadas na ordem de € 1.169.035,00 (um milhão cento e sessenta e nove mil e trinta e cinco euros)”. - “
14. i)Estando em fase final de negociação encomendas no valor de € 700.000,00 (setecentos mil euros), encomendas estas pagas a pronto”. - “O activo circulante totaliza o montante, reportado no ano civil de 2022, de € 1.694.972,74 (um milhão seiscentos e noventa e quatro mil novecentos e setenta e dois euros e setenta e quatro cêntimos), incluindo este activo circulante, rubricas tais como às dívidas de terceiros (clientes) ou existências e matérias-primas, caixa e bancos”. - “A sociedade declarou ter viaturas no seu imobilizado circulante”. - “Consta da contabilidade a existência de um imobilizado de € 2.089.200,59 (dois milhões e oitenta e nove mil e duzentos euros e cinquenta e nove cêntimos), no ano civil de 2022.” - “Quando, no ano civil de 2019, era “apenas” de € 753.884,46 (setecentos e cinquenta e três mil oitocentos e oitenta e quatro euros e quarenta e seis cêntimos).”. - “Correspondendo a um incremento, em apenas quatro anos civis, de € 1.335.316,13 (um milhão trezentos e trinta e cinco mil trezentos e dezasseis euros e treze cêntimos), ou seja, este activo praticamente que triplicou.”. - “Em 2022, a Requerida facturou o montante de € 1.785.249,10, (um milhão setecentos e oitenta e cinco mil duzentos e quarenta e nove euros e dez cêntimos), a título de volume de vendas e serviços prestados.”. - “Estando em crescimento, pelo menos desde o ano civil de 2020, altura em que facturou o valor de € 1.483.470,65 (um milhão quatrocentos e oitenta e três mil quatrocentos e setenta euros e sessenta e cinco cêntimos).”. - “A Requerida, no ano civil de 2022, efectuou pagamentos a fornecedores, trabalhadores e financiamentos no valor superior a um milhão e setecentos mil euros.”. - “Ainda em 2021 apresentou um capital próprio positivo de € 1.257.405,32 (um milhão duzentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinco euros e trinta e dois cêntimos).”. - “Entre 2019 e 2022 reembolsou, em financiamentos obtidos, valor superior a um milhão de euros.”. - “Relativamente ao ano civil de 2023 as contas ainda não foram apresentadas nem o ano ainda terminou, mas a previsão é favorável ao melhoramento da situação da Requerida, cujo volume de venda global não será inferior a € 1.962.000,90 (um milhão novecentos e sessenta e dois mil euros e noventa cêntimos)”. - “Cuja facturação em 2024 rondará, previsivelmente, na ordem dos € 3.000.000,00 (três milhões de euros)/anuais.”. 33 - Simultaneamente, em decorrência da prova documental e testemunhal acabada de analisar aprofundadamente, bem como assim dos mesmos depoimentos acabados de transcrever, que aqui damos por reproduzidos por força do princípio da economia processual (artigo 130º do C.P.C.), deve ser retirado - à matéria provada - o seguinte facto: “48. Na IES referente ao ano de 2022 a requerida registou capitais próprios negativos de 5.6 milões de euros e um passivo de 9,3 milhões, face a um resultado operacional de apenas a 77 mil euros”. 34 - Sem prejuízo deste artigo se encontrar em manifesta contradição com os artigos 36. e 37. dos factos provados, não é de aceitar (em face das informações especiais simplificadas e as declarações anuais de I.R.C. juntas no processo), as declarações da testemunha M…, a qual prestou o seu depoimento na sessão de julgamento ocorrida no dia 4 de Abril de 2024 (ficheiro áudio gravado no sistema Habilus Media Studio com a referência Diligencia_1…SNT_2024-04-03_15-38-03, minutos 00:11:31.4 a 00:12:35.8), que o Tribunal “a quo” seguiu em exclusivo para sustentar a prova desse mesmo artigo 48., devendo antes ser integrado e interpretado com os demais factos provados, cuja alteração e aditamento se peticionada por via do presente recurso. 35 - Ouvindo o depoimento da testemunha R… (ficheiro áudio gravado no sistema Habilus Media Studio com a referência Diligencia_..._2024-04-03_15-38-03, minutos 00:03:25.6 a 00:41:52.5), e da testemunha J… (ficheiro áudio gravado no sistema Habilus Media Studio com a referência Diligencia_...T8SNT_2024-04-03_16-48-39, minutos 00:04:46.2 a 00:12:22.5), os quais prestaram o seu depoimento na sessão de julgamento ocorrida no dia 3 de Abril de 2024, supra devidamente transcritos nestas alegações, e que face ao seu tamanho nos dispensamos de voltar nestas conclusões a efectuar a sua repetição, considerando os mesmos aqui como reproduzidos, verificamos que resulta demonstrado a situação económico-financeira da Requerida. 36 - Posto que, tudo conjugado, às alíneas b), r), s), t),
15. u)e v), dos factos não provados deve ser alterado, ao abrigo do artigo 640º, nºs 1 e 2, do C.P.C., em face da argumentação já expedida. Pelo que devem ficar assentes os seguintes factos: - “Estando a cumprir a generalidade das suas obrigações”. - “Está a pagar pontualmente as prestações mensais ajustadas com os trabalhadores, previstas no plano de revitalização”. - “Todas as retribuições salarias, devidas após a aprovação do plano de revitalização foram pagas”. - “Encontra-se a saldar, em prestações mensais, as dívidas à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira”. - “A Requerida tem acordos de pagamento com os credores constantes do P.E.R., que na quase totalidade das situações estão a ser cumpridos”. - “Os fornecedores concedem-lhe um prazo, para pagamento das facturas, que se encontra a ser cumprido conforme ajustado”. 37 - A decisão judicial recorrida não atentou bem no teor dos documentos nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 juntos aos autos com o articulado de oposição, que demonstram uma realidade em parte distinta da que ficou assente, dos quais resulta o seguinte: - em 2022-06-29, 2022-11-29, 2022-07-15 e 2023-07-14 foram elaboradas e entregues as declarações anuais de Informação Empresarial Simplificada (I.E.S.), respectivamente referentes aos anos civis de 2019, 2020, 2021 e 2022; - em 2021-02-23, 2021-07-12, 2022-06-03 e 2023-06-06 foram elaboradas e entregues as declarações anuais de IRC, respectivamente referentes aos anos civis de 2019, 2020, 2021 e 2022. 38 - Posto que, tudo conjugado, os artigos 64º e 65º do articulado de oposição deve ser aditada, ao abrigo do artigo 640º, nºs 1 e 2, do C.P.C., em face da argumentação já expedida. Pelo que devem ficar assentes os seguintes factos: - “Em 2022-06-29, 2022-11-29, 2022-07-15 e 2023-07-14 foram elaboradas e entregues as declarações anuais de Informação Empresarial Simplificada (I.E.S.), respectivamente referentes aos anos civis de 2019, 2020, 2021 e 2022”. - “Em 2021-02-23, 2021-07-12, 2022-06-03 e 2023-06-06 foram elaboradas e entregues as declarações anuais de IRC, respectivamente referentes aos anos civis de 2019, 2020, 2021 e 2022”. 39 - A decisão judicial recorrida não atentou bem no teor do documento nº 12 junto aos autos com o articulado de oposição, que demonstra uma realidade em parte distinta da que ficou assente, do qual resulta o seguinte: - o documento nº 12 retrata os quadros de pessoal, durante os anos civis de 2019 a 2022, correspondente aos mapas oficiais comunicados à entidade pública competente; - nesse mesmo documento consta, ainda, o mapa relativo a 2023, o qual não corresponde à comunicação oficial dado que até ao momento da apresentação da oposição, não se tinha inicial o prazo legal para a sua efectivação; - desse documento decorre, pois, a existência de vinte e oito funcionários ao serviço da Requerida. 40 - Ouvindo o depoimento da testemunha R…, a qual prestou o seu depoimento na sessão de julgamento ocorrida no dia 3 de Abril de 2024 (ficheiro áudio gravado no sistema Habilus Media Studio com a referência Diligencia_...T8SNT_2024-04-03_15-38-03, minutos 00:23:53.5 a 00:34:35.7), supra devidamente transcrito nestas alegações, e que face ao seu tamanho nos dispensamos de voltar nestas conclusões a efectuar a sua repetição, considerando o mesmo aqui como reproduzido, verificamos que resulta demonstrado quer o número de trabalhadores da Requerida quer que a mesma continua em laboração diária. 41 - Posto que, tudo conjugado, a alínea g), dos factos não provados deve ser alterada, ao abrigo do artigo 640º, nºs 1 e 2, do C.P.C., em face da argumentação já expedida. Pelo que deve ficar assente o seguinte facto: - “Com um quadro de pessoal constituído por cerca de vinte e oito trabalhadores só em Portugal, que se tem mantido desde 2019”. 42 - Do documento nº 16 mencionado no articulado de oposição e junto com o requerimento de 12-01-20224 (referência 47638476), resulta que esse bem imóvel é propriedade da Requerida e tem o valor patrimonial tributário actual de € 919.907,95. 43 - Posto que, tudo conjugado, o artigo 124º do articulado de contestação deve ser aditado, ao abrigo do artigo 640º, nºs 1 e 2, do C.P.C., em face da argumentação já expedida. Pelo que deve ficar assente o seguinte facto: - “E tem, ainda, uma fábrica com o valor patrimonial tributário de € 919.907,95”. 44 - Quanto aos artigos 42., 49. e 50. dos factos provados é de salientar que a factualidade provada numa acção não adquire valor de caso julgado quando autonomizada da respetiva decisão judicial, sendo que quanto aos artigos 49. e 50. nenhuma prova resulta dos autos (ou pelo menos a Requerida foi notificada para esse efeito). 45 - Na matéria de facto cuja alteração se requereu nos pontos IV.3, IV.4, IV.5, IV.6, IV.7 e IV.8 supra, a qual deve proceder, o Tribunal “a quo” efectuou um erro de julgamento e de apreciação das provas que se encontravam ao seu dispor, de tal forma que existe uma flagrante desconformidade entre os elementos de prova produzidos nos autos e a decisão que se encontra sob recurso, devendo ser valorizados os meios de prova identificados nas presentes alegações e conclusões. 46 - Na visão do professor Menezes Leitão, a insolvência corresponde à impossibilidade de cumprimento pontual das obrigações, e não à mera insuficiência patrimonial, correspondente a uma situação líquida negativa, uma vez que o recurso ao crédito pode permitir ao devedor suprir a carência de liquidez para cumprir as suas obrigações. 47 - Assim, o que releva para a insolvência é a insusceptibilidade de o devedor satisfazer obrigações que, pelo seu significado no conjunto do passivo do devedor, ou pelas próprias circunstâncias do cumprimento evidenciam a impotência para continuar a satisfazer a generalidade dos seus compromissos. 48 - Devendo o Requerente da insolvência trazer ao processo essas circunstâncias em que ocorre o incumprimento das quais, uma vez demonstradas, é razoável deduzir a penúria generalizada do devedor, impossibilidade esta a verificar, essencialmente, do ponto de vista económico-financeiro, sempre considerando o património e a actividade do devedor. 49 - Ora temos por certo que, perante os factos assentes do caso, não está provado que o conjunto do passivo da Requerida evidencie a sua incapacidade para satisfazer as obrigações vencidas perante a Requerente, nem perante a generalidade dos seus credores. 50 - O ónus da prova do facto índice do artigo 20º, nº 1, alínea b), do C.I.R.E., incumbe à Requerente da insolvência, sendo insuficiente, como o fez a Requerente a mera alegação de que o devedor não pagou ao credor e se desconhece património do devedor. 51 - Na verdade, haveria que confrontar esses factos com outros elementos relativos ao passivo e ao activo da Requerida, à existência de outros credores e à situação dos seus créditos, a existência de património ou de rendimentos da Requerida, ou a sua falta. 52 - Tais factos são indispensáveis para o preenchimento da previsão da norma em causa pois esta exige não só “a falta de cumprimento de uma ou mais obrigações”, mas também que essa falta “pelo seu montante ou pelas circunstâncias do incumprimento, revele a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações”. 53 - Assim, compulsados os factos assentes, não resulta provado, entre outros, a seguinte matéria factual: - a existência de créditos vencidos da titularidade da Requerente; - a interpelação da Requerida para cessar o contrato de crédito celebrado com a Requerente; - que a Requerida não paga aos seus credores ou que esteja em incumprimento perante os mesmos, incluindo quanto aos credores públicos e trabalhadores; - a incapacidade da Requerida de cumprir com a generalidade dos seus compromissos, incluindo apurando-se a existência de créditos com natureza vencida; - que qualquer incumprimento da Requerida tenha carácter definitivo e irreversível; - que a Requerida não exerce qualquer actividade e, por conseguinte, sem possibilidade de auferir novos rendimentos da sua actividade comercial, que lhe assegurem liquidez suficiente para fazer face às dívidas, incluso as vencidas; - que a Requerente tenha interposto qualquer processo judicial, incluindo com a natureza executiva, contra a Requerida; - a insuficiência de bens para a Requerida pagar o crédito à Requerente ou aos outros credores, ou que a Requerente tenha efectuado qualquer diligência judicial nesse sentido em tenha visto lograda qualquer intenção de ressarcimento dos seus créditos; - a existência de qualquer penhora ou qualquer outro acto judicial de um bem (móvel e/ou imóvel) que seja propriedade da Requerida; - que os ónus ou encargos constantes de um dos bens imóveis da Requerida impossibilitassem o pagamento dos créditos da Requerente; - a venda de qualquer bem da Requerida, para pagar créditos ou outros valores em incumprimento; - que a Requerida tenha recorrido a crédito para pagar dívidas; - que à Requerida tenha sido recusado o acesso a crédito bancário ou similar; - que o processo de revitalização foi recusado por falta de viabilidade económica da Requerida; - que a Requerida não apresentou lucros (liquidez); - que a Requerida não tem qualquer perspectiva de melhorar a sua situação económica. 54 - Ao invés, resultou provado a Requerida é dona de dois bens imóveis e de vários bens móveis, em valor bastante superior ao reclamado pela Requerente; no ano de 2022 o volume de negócios da Requerida ascendeu a € 1.785.249,10, existindo perspectivas de no ano civil de 2024 atingir os € 3.000.000,00; ainda em 2021 a Requerida declarou ter capital próprio positivo; em quatro anos civis a Requerida reduziu o passivo em mais de um milhão de euros; também durante esse período, a Requerida pagou, só em financiamentos bancários, o valor superior a um milhão de euros; ainda durante esses mesmos quatro anos civis e Requerida duplicou o seu activo em mais cerca de um milhão e meio de euros; também entre os anos civis de 2019 e de 2022 a Requerida apenas teve um ano com resultado operacional negativo; a Requerida não tem qualquer dívida corrente perante funcionários e fornecedores; a Requerida encontra-se a negociar pagamentos com os seus credores; a Requerida tem actividade comercial e industrial corrente, que se encontra a aumentar, assim como os pedidos para a realização de obras futuras. 55 - E estando provado que à Requerida são conhecidos bens actuais e futuros (o rendimento da sua actividade) não há impossibilidade de esta satisfazer a generalidade das suas obrigações, e sempre os credores poderão requerer a penhora de tal bem para pagamento dos seus créditos. 56 - Na verdade, pese embora os créditos reclamados pela Requerente e de dois outros processos executivos, da factualidade provada não resulta que quaisquer desses débitos (ou de qualquer do passivo da Requerida) estejam vencidos, não sendo ainda menos verdade que o património da Requerida apurado nos autos é superior a todos aqueles débitos, a começar pelo invocado pela Requerente (não tendo a mesma sequer tentado ser ressarcida pela via executiva), pelo que dúvidas não existem de que a Requerida deu cumprimento ao referido ónus de demonstrar a sua solvência. 57 - Por outro lado, não vindo demonstrado que a Requerida tenha suspendido o pagamento de outras obrigações, nomeadamente a outros credores, não poderá concluir-se pela exigida “suspensão generalizada”, mas antes e apenas perante uma suspensão individualizada, esporádica. 58 - Acresce não ter ficado demonstrado o incumprimento generalizado da Requerente. Como se pode verificar no documento nº 15 junto com o requerimento inicial, em 2017 foram reclamados e reconhecidos créditos a quinhentos e trinta e oito credores, resultando dos autos que desse universo apenas reclamam o incumprimento da Requerida em não mais do que seis credores. 59 - Aliás, comparando os documentos nºs 8 e 16 juntos com o requerimento inicial, com os documentos nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10 juntos aos autos com o articulado de oposição, pode-se perfeitamente concluir que a Requerida está agora em melhor situação financeira do que se encontrava em 2017, tendo nessa altura cumprido e pago, ao longo de quase seis anos, o plano de pagamento a que se propôs com os seus credores, pelo que também por esta via não se pode inferir pela situação de penúria e de incumprimento generalizado e definitivo tal que não seja capaz de, ainda que com dificuldades e negociando com os credores, cumprir os seus compromissos. 60 - Entendem-se, pois, como os elementos apurados para que se considere preenchido o indício consignado na alínea
16. b)do nº 1 do artigo 20º do C.I.R.E., não tendo a Requerente demonstrado, circunstâncias das quais resulte razoável deduzir a “penúria generalizada” da Requerida, não sendo a esta exigível a prova da sua solvência (artigo 30º, nº 4, do C.I.R.E.), que ainda assim ficou efectuada. 61 - E também não se encontram demonstrados factos que preencham o indício consignado na alínea
17. h)do nº 1 do artigo 20º do C.I.R.E.. 62 - Assim sendo, nem a Requerida não se encontra em situação de insolvência, nem em incumprimento definitivo perante a Requerente. 63 - Ao não julgar assim o Tribunal “a quo” violou, por erro de interpretação e aplicação, o disposto nos artigos 5º, nºs 1 e 2, 154º, 421º, 444º, 573º, 574º, nº 1, 576º, nº 3, 579º, 604º, nº 3, 607º, nºs 2 a 5, 608º, nº 2, e 615º, nº 1, alíneas
18. b)e d), todos do C.P.C., aplicáveis por remissão do artigo 17º, nº 1, do C.I.R.E., os artigos 342º, nº 1, 352º, 355º, nºs 1 e 4, 358º, nºs 1 e 2, 363º, nº 2, 372º, 376º e 394º, todos do Código Civil, os artigos 25º, 38º, 43º, 44º, 46º, 75º e 77º da L.U.L.L., os artigos 119º e seguintes do Código do Notariado, o artigo 11º do C.I.R.E., o artigo 123º do C.I.R.C., o artigo 75º da Lei Geral Tributária, e o artigo 205º, nº 1, da C.R.P., o que se requer que seja determinado. Foram apresentadas, em 28.01.2025, contra-alegações por B…, S.A., pedindo a final que seja indeferido o recurso interposto e a sentença proferida pelo Tribunal a quo mantida na íntegra. Apresentou conclusões nos seguintes termos: “A. A Sentença proferida pelo Tribunal a quo e que decretou a insolvência da ora Apelante com fundamento no reconhecimento da situação de total impossibilidade desta em proceder ao cumprimento das suas obrigações vencidas não padece dos vícios de nulidade e dos erros de facto e de direito que lhe são imputados pela Apelante. B. A pretendida nulidade por total omissão de fundamentação da matéria de facto dada como provada e não provada que vem invocada pela Apelante não se verifica, uma vez que a sentença recorrida, após determinação da factualidade considerada relevante faz expressa menção aos meios de prova considerados pelo Tribunal e que fundamentam a respetiva decisão (no caso concreto a análise crítica da documentação junta aos autos e o depoimento das testemunhas que foram inquiridas). C. A lei não obriga ou determina que a fundamentação de uma sentença seja efetuada facto a facto, sendo que apenas uma situação de absoluta falta de fundamentação (que não se verifica no caso concreto) poderia gerar a nulidade prevista na alínea
19. b)do n.º 1 do citado art.º 615º do Código de Processo Civil. D. Da sentença recorrida resulta inequívoca e suficiente fundamentação, que de resto permite à Apelante pronunciar-se sobre a impugnação da decisão de facto, não padecendo aquela assim do vício de falta de fundamentação que lhe é atribuído pela Apelante. E. No que se refere à alegada nulidade invocada nos termos do artigo 615, n.º 1, alínea
20. d)do CPC, resulta claro que também esta não se verifica, resultando ao invés evidente que a alegação da Apelante a este respeito mais não pretende do que evitar que se conheçam factos supervenientes – trazidos aos autos em resultado da atuação da Apelante – que revelam de forma indubitável a real situação de insolvência da Apelante. F. Tais factos reportam-se a informação resultante do processo de PER intentado pela Requerida em 10.04.2024 (e que correu termos sob o n.º …0T8SNT junto do Juiz 3 do Juízo do Comércio de Sintra) após a realização da audiência de discussão e julgamento no âmbito dos autos de insolvência realizada em 03.04.2024 e num período em que se aguardava a prolação de sentença no âmbito dos mesmos. G. É falso que a Apelante não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório sobre tais factos/documentação, resultando evidente dos autos que efetivamente exerceu tal contraditório em sede de PER e que, no âmbito dos presentes autos de insolvência, tendo sido notificada do requerimento apresentado pelo Apelado em 31.10.2024 e do despacho judicial datado de 14.11.2024, optou simplesmente por não o fazer. H. O artigo 11.º do CIRE ao proceder a um considerável alargamento do princípio do inquisitório consagrado no art. 411.º CPC, estipula na realidade não só um poder, mas mesmo um dever do juiz do processo no sentido de realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer. I. Tratando-se de um parecer elaborado pela entidade legalmente competente para o efeito (Administrador Judicial Provisório) que inclui factualidade clara e relevante relacionada com a real situação da Apelante não tinha o Tribunal a quo, ao abrigo do referido princípio do inquisitório, como não conhecer e considerar na sentença a proferir a informação e documentação que instruiu o PER apresentado pela aqui Apelante. J. Não padece assim a sentença recorrida da nulidade que lhe é imputada pela Apelante, não merecendo qualquer censura a decisão de dar como provados os factos numerados sob 41, 42, 48, 49 e 50 da matéria de facto provada, que, em consequência, assim se deverão manter. K. No que se refere à pretensão da Apelante relativa à alteração da factualidade provada sob os artigos 4, 10., 14. e 16. dos factos provados e alínea
21. a)dos factos não provados, não poderá a mesma proceder, juntamente com a pretensão de aditamento de outros factos pretendida pela Apelante. L. Contrariamente ao alegado pela Apelante, resulta da conjugação da prova documental e testemunhal junta aos autos que a Apelante incumpriu o plano de pagamentos homologado em sede de PER apresentado em 2013 e que, nessa sequência, o Apelado lhe enviou (e aquela rececionou) carta não só a resolver o contrato de conta corrente celebrado entre as partes, como também, nessa sequência, carta a informar do preenchimento da livrança entregue para garantia do contrato em questão. M. A carta a informar da resolução do contrato de conta corrente remetida em 14.12.2016, assinada pela testemunha AG, acompanhada de aviso de receção na qual a mesma apôs a sua rúbrica encontra-se junta aos autos, tendo a referida testemunha no seu depoimento - Início em [00:34:13] e termo em [00:35:19] transcrito no presente articulado e que aqui se dá por reproduzido para todos os efeitos legais – confirmado o referido envio à Apelante. N. A carta a informar do preenchimento da livrança nessa sequência foi rececionada pela Apelante – conforme consta expressamente nos autos – sendo manifesto que a Apelante e os seus administradores rececionaram tais missivas, tendo conhecimento dos respetivos termos e atuando em conformidade com tal conhecimento, nomeadamente aceitando/não impugnando ou por qualquer forma discutindo o valor do crédito reclamado pelo Apelado, com base na referida livrança, no PER da Apelante apresentado em 2017. O. Ainda que tal não tivesse ocorrido – no que não se concede e apenas por cautela de patrocínio se admite – nunca poderá valer a pretensão da Apelante no sentido de se manter a situação de renovação automática do contrato de conta corrente, uma vez que, como se verificou, após a apresentação do primeiro PER pela Apelante em 2013, resulta de forma clara e inequívoca, que existiu uma alteração à estrutura contratual, deixando a conta corrente caucionada de funcionar nos termos originariamente contratados, deixando de ser disponibilizado qualquer crédito/valor à Apelante e passando tal crédito a consubstanciar uma dívida total, consolidada, que teria de ser paga no âmbito dos prazos e valores acordados e homologados em sede de PER. P. Nessa medida, o incumprimento do plano de pagamentos em sede de PER – como veio a ocorrer – sempre importaria o vencimento da totalidade da dívida, pois já se encontrava consolidado um valor total a liquidar e as respetivas datas e valores em que tal iria ocorrer. Q. Resulta ainda evidente da prova junta aos autos que a Apelante incumpriu definitivamente o plano de pagamentos acordado e homologado em sede de PER apresentado em 2017, não obstante ter sido interpelada para o efeito pelo Apelado nos termos do artigo 218.º do CIRE. R. O Apelado, na qualidade de titular de créditos definitivamente vencidos sobre a Apelante, é assim reconhecido credor desta, encontrando-se legitimado para requerer a respetiva insolvência nos termos em que o fez nos presentes autos. S. Não merece assim qualquer censura a matéria dada como provada nos pontos 4, 10, 14 e 16 dos factos dados como provados, e a matéria dada como não provada na alínea
22. a)dos factos não provados, devendo toda a matéria referida manter-se nos exatos termos decididos na sentença recorrida. T. No que respeita à pretensão da Apelante relativamente à alteração dos factos constantes das alíneas e), f), g), h), e i), dos factos não provados e pretendido aditamento dos artigos 47º, 48º, 49º, 50º, 51º, 56º, 57º, 60º, 61º, 62º, 67º e 71º, do articulado de oposição à matéria de facto provada, é manifesto que tal pretensão não pode proceder. U. A prova documental junta aos autos e a prova testemunhal produzida pela Apelante não permitem de forma alguma validar a pretensão desta, sendo que a Informação Especial Simplificada junta pela Apelante permite confirmar o incumprimento da obrigação legal certificação, aprovação e depósito das respetivas contas. V. A falta da certificação legalmente exigível permite pôr em causa que as demonstrações financeiras apresentadas revelem, de forma verdadeira e apropriada, a posição financeira da Apelante, a qual, inexplicavelmente mantém na presente data a mesma situação/realidade de não aprovação de contas/depósito das mesmas desde o ano de 2019. W. No que se refere à divergência da Apelante acerca da matéria de facto dada como não provada constante das alíneas b), r), s), t),
23. u)e
24. v)dos factos não provados, a mesma afigura-se totalmente falha de razão ou fundamento e não poderá naturalmente proceder, porquanto decorre claramente da prova testemunhal arrolada pela Apelante (R… e J…) que (
25. i)existe uma impossibilidade crónica desta para pagar a dívida vencida no âmbito do PER apresentado em 2017, (
26. ii)que existem retribuições em falta para com todos os trabalhadores também relativamente ao PER em questão (encontrando-se à data da audiência – abril de 2024 - por liquidar também o vencimento dos trabalhadores relativo ao mês anterior) e (iii) a existência de atrasos nos pagamentos às dívidas da Autoridade Tributária e da Segurança Social. X. A título exemplificativo analise-se os excertos dos respetivos depoimentos, transcritos no presente articulado e que aqui se dão por reproduzidos para os legais efeitos: R…, com início em [00:07:32] e termo em [00:07:47], R…, com início em [00:22:23] e termo em [00:22:45], J…, com início em [00:12:00] e termo em [00:12:22]. Y. Vem ainda a Apelante repetir a impugnação dos factos constantes dos artigos 42, 49 e 50 da matéria de facto dada como provada - sem razão, reitera-se -mostrando-se claro e evidente que a sentença recorrida não merece qualquer reparo relativamente à referida matéria de facto dada como provada. Z. Resulta dos autos e nomeadamente da factualidade dada como provada sob os números 16, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 31 e 50 que a Apelante é devedora do ora Apelado, num montante vencido de valor elevado, e que resulta do incumprimento definitivo por parte daquela de um plano homologado em sede de Processo Especial de Revitalização. AA. O incumprimento da Apelante para com o Apelado não se trata de um mero incumprimento esporádico de um crédito, mas antes de um incumprimento definitivo de um crédito cujos termos de pagamento estavam acordados e a ser cumpridos em sede de Plano de Recuperação homologado judicialmente e que a Apelante não regularizou, não obstante ter sido devidamente interpelada para o efeito pelo ora Apelado - nos termos e para os efeitos do artigo 218.º do CIRE. BB. Da conjugação da factualidade dada como provada nos números 32, 41, 42 e 49 com a factualidade dada como não provada nas alíneas b), r), s), t),
27. u)e
28. v)conclui-se que além da dívida vencida do Apelado, existem outras obrigações que a Apelante não se encontra a cumprir, algumas de montante bastante elevado com determinadas características específicas (dívidas à Autoridade Tributária, à Segurança Social e a trabalhadores, bem como a credores hipotecários) que claramente revelam a impossibilidade de o devedor satisfazer pontualmente a generalidade das suas obrigações, CC. A própria Apelante assumiu – em sede de PER apresentado no decurso dos presentes autos de insolvência - que, num cenário de não aprovação do Plano (que veio a suceder) se verá impedida de cumprir com a totalidade dos compromissos assumidos, não só por falta de liquidez, mas também atenta a dificuldade em conseguir obter crédito. DD. É assim forçoso concluir que o facto índice da alínea
29. b)do n.º 1 do artigo 20.ºdo CIRE se encontra preenchido, justificando o entendimento proferido pelo Tribunal a quo no sentido de decretar a insolvência da ora Apelante. EE. No respeita ao facto índice da alínea
30. h)do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, mantém-se – agora como na altura em que os presentes autos de insolvência se iniciaram – o preenchimento absoluto pela Apelante das condições previstas na lei para o efeito, FF. A letra da Lei é clara e refere a exigência de aprovação e depósito de contas, pelo que da junção aos autos pela Apelante de Informação Empresarial Simplificada entre 2019 e 2022, apenas se retira inequivocamente que as contas da Apelante não só não foram aprovadas, como não foram legalmente certificadas e depositadas nos termos legais, devendo assim concluir-se pelo preenchimento indubitável do facto índice constante da alínea
31. h)do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE. GG. Nesta medida, ainda que se entendesse não estar cumprido o facto índice constante da alínea
32. b)do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE – no que não se concede e apenas para efeitos de raciocínio se equaciona – sempre teria a insolvência de ser decretada atento o preenchimento do facto índice constante da alínea
33. h)do n.º 1 do artigo 20.º do CIRE, relativo à aprovação e depósito de contas. HH. Em virtude de se encontrarem preenchidos os requisitos legais exigidos para decretamento da situação de insolvência da Apelante, não merece a sentença recorrida qualquer censura devendo por isso o recurso interposto pela Apelante ser indeferido e a Sentença proferida pelo Tribunal a quo mantida na íntegra. * Na mesma data, foi proferido despacho que admitiu o recurso interposto, de apelação, a subir imediatamente, em separado, com efeito devolutivo. Foram colhidos os vistos. Cumpre apreciar. 2. Objeto do recurso Analisado o disposto nos artºs 608º, n.º 2, aplicável por via do art.º 663º, n.º 2, 635º, nºs 3 e 4, 639º, nºs 1 a 3 e 641º, n.º 2 al. b), todos do Código de Processo Civil (CPC), sem prejuízo das questões que o tribunal deve conhecer oficiosamente e daquelas cuja solução fique prejudicada pela solução a outras, este Tribunal apenas poderá conhecer das questões que constem das conclusões do recurso, que definem e delimitam o objeto do mesmo. Não está ainda o Tribunal obrigado, face ao disposto no art.º 5º, n.º 3, do citado diploma, a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar essas conclusões, sendo o julgador livre na interpretação e aplicação do direito. Considerando o acima referido, são as seguintes as questões a decidir no presente recurso: - Se ocorre nulidade da sentença proferida por falta de fundamentação sobre os factos dados como provados sob os artºs 1º a 50º e dos factos dados como não provados nas alíneas
34. a)a v); - Se ocorre nulidade da sentença por o tribunal a quo ter conhecido de questões de que não podia tomar conhecimento. - Caso não fique prejudicado, se a decisão da matéria de facto deve ser modificada e aditada. - Caso não fique prejudicado, se deve ser mantida a declaração de insolvência decretada nos autos. 3. Fundamentos de facto Os constantes do Relatório, que se dão por integralmente reproduzidos, tendo ainda sido dados como provados, na sentença proferida nos autos, os seguintes factos (sem prejuízo da apreciação infra que se irá fazer da matéria de facto dada como provada e não provada na sentença proferida nos autos): 1. O Requerente é uma instituição de crédito que tem por objeto a prática de todas as operações permitidas aos bancos. 2. A Requerida é uma sociedade comercial anónima, cujo objeto é “O comércio e indústria de produtos de betão, a exploração de todas as áreas relacionadas com o processo de comercialização e produção das actividades referidas desde a produção à venda, e ainda a prestação de serviços conexos, incluindo a prestação de serviços de construção civil de pré-fabricados e actividades conexas, quer no âmbito de obras públicas, quer de obras privadas. A produção, a reabilitação e a comercialização de máquinas, equipamentos ou outro tipo de bens utilizáveis no âmbito da actividade de produção de produtos de betão, assim como a prestação de serviços conexos de instalação e assistência técnica dos bens comercializados.”, 3. Em 11.10.2002, o Requerente concedeu à Requerida uma facilidade de crédito, sob a forma de conta corrente (CCC …164), até ao montante máximo de € 500.000,00. 4. O prazo de vigência do contrato era de 262 dias, contados desde 11.10.2002, vencendo-se a última prestação no dia 30.06.2003, devendo o reembolso de capital e o pagamento dos juros ser efetuado nos termos das cláusulas 6, 7 e 10 do referido acordo. 5. O referido contrato de conta corrente sofreu alterações/aditamentos em 25/07/2003, em 22/10/2004, em 14/02/2007, em 07/08/2007, em 08/10/2010 e em 21/09/2011. 6. Em 07.08.2007, o montante máximo concedido foi alterado para a quantia de € 750.000,00. 7. Contudo, em 21.09.2011, ficou convencionado que até ao dia 31.12.2011, o montante se reduziria automaticamente para a quantia de € 500.000,00. 8. Estabeleceu-se que o crédito disponibilizado à Requerida seria utilizado através de uma conta corrente contabilística com o número …164. 9. Esta conta corrente seria sempre movimentada, quer a débito, quer a crédito, por transferências a solicitar pela Requerida ao Requerente e por contrapartida da conta de depósitos à ordem com o n.º …18, aberta em nome da Requerida no B…, S.A. 10. O prazo de vigência do contrato em questão era de 358 dias, com renovação automática por períodos sucessivos de 90 dias, a menos que houvesse denúncia por qualquer das partes. 11. O capital utilizado ao abrigo da abertura de crédito vencia juros calculados à taxa a que corresponder a Euribor a 30 dias em vigor no dia de início de cada período de contagem de juros, com arredondamento à milésima, sendo tal arredondamento feito por excesso quando a quarta casa decimal for igual ou superior a cinco e por defeito quando a quarta casa decimal for inferior a cinco, acrescida de uma margem (spread) de 4,25% . 12. Em caso de mora ou incumprimento da obrigação de pagamento do capital ou juros, a ora Requerida, obrigou-se a pagar, sobre o respetivo montante e durante o tempo em que a mora ou o incumprimento se verificar, a título de cláusula penal, a sobretaxa moratória máxima legalmente permitida, de 4%, a acrescer à taxa de juro remuneratória em vigor à data da constituição da mora. 13. Em 04.09.2013 a ora Requerida deu entrada em juízo de um Processo Especial de Revitalização (PER), no âmbito do qual o ora Requerente reclamou e viu ser-lhe reconhecido o seu crédito decorrente do referido contrato de crédito em conta corrente, no montante de € 500.000,00, processo que correu termos junto do 2.º Juízo do Tribunal do Comércio de Sintra, sob o n.º de processo …0TYLSB e que terminou com a homologação do acordo/plano de recuperação proposto pela Requerida. 14. Em 14.12.2016, mediante escrito remetido pela requerente à requerida, aquela declarou resolver o contrato de conta corrente acima referido, na sequência do incumprimento definitivo do acordado no âmbito do PER. 15. Para garantia do integral pagamento das responsabilidades emergentes do referido contrato, a Requerida subscreveu uma livrança em branco, avalizada por T… e J… 16. Face ao incumprimento definitivo do contrato pela Requerida, a livrança em questão foi preenchida pelo Requerente com aposição do valor de € 656.648,02 e data de vencimento de 01.03.2017, valor esse que depois corrigido junto da Requerida, com correção do referido montante para € 617.364,94. 17. Nem a Requerida nem os avalistas procederam ao pagamento da referida livrança, tendo a Requerida dado entrada em juízo de novo Processo Especial de Revitalização (PER), que correu termos sob o n.º …T8SNT, junto do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste – Juízo de Comércio de Sintra – Juiz 2. 18. No âmbito do referido processo o ora Requerente reclamou o seu crédito decorrente do contrato de crédito em conta corrente supra indicado, titulado pela livrança supra indicada, o qual lhe foi reconhecido no montante € 619 291.11. 19. Nos termos do plano de revitalização apresentado pela Requerida e que veio a ser aprovado e homologado o pagamento do crédito decorrente da livrança supra indicada seria efetuado pela Requerida num montante total fixado de € 630.705,51, tendo a data de pagamento da primeira prestação sido fixada em 04.10.2017 e a última em 04.09.2029. 20. A primeira prestação da quantia em dívida foi efetivamente paga no dia 04.10.2017, e as restantes prestações foram sendo pagas até ao dia 04.06.2023, tendo sido efetuados pagamentos no valor total de € 267.485,61. 21. A Requerida deixou de cumprir os pagamentos acordados no Plano de Recuperação aprovado, e desde junho de 2023 que não efetua qualquer pagamento, apesar das interpelações do Requerente para o efeito, efetuadas em 9 de agosto de 2023 e 14 de setembro de 2023. 22. Perante o incumprimento da Requerida o ora Requerente remeteu-lhe carta registada com aviso de receção, datada de 09.08.2023, interpelando-a para, no prazo de 15 dias, proceder ao pagamento dos montantes entretanto vencidos e não pagos. 23. Uma vez que a Requerida não procedeu ao pagamento de qualquer valor no prazo estipulado, o ora Requerente comunicou à Requerida que, encontrando-se definitivamente incumpridas as obrigações desta, considerava resolvido o acordo aprovado em sede de Plano de Recuperação, sendo imediatamente exigíveis todas as responsabilidades em vigor. 24. No que se refere à livrança junta supra e reportado a 30.11.2023, a Requerida é devedora do Requerente, do valor remanescente de € 500.471,55, acrescido dos juros de mora, entretanto vencidos, e o imposto de selo, no valor de € 9.953,82 e € 398,15, respetivamente, perfazendo o valor total de € 510.823,53. 25. Em 27.03.1996, em nome e a pedido da Requerida, o Requerente prestou a Garantia Bancária n.º …01 a favor do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento (IAPMEI), no valor de 20.982.500,00 escudos (correspondente a €104.660,27). 26. A referida garantia bancária veio a ser reduzida em 09.05.1996 para o valor de 14.463.500,000 escudos (correspondente a € 72.143,63). 27. Até hoje, a referida garantia bancária não foi acionada. 28. Em 14.03.2011, em nome e a pedido da Requerida, o Requerente prestou a Garantia Bancária n.º ….09 a favor dos S…, no valor de € 11.720,00, a qual, em 23.03.2013, veio a ser reduzida em 60%, para o montante de € 4.688,00. 29. Até à presente data, a referida garantia bancária não foi acionada. 30. A última prestação de contas efetuada pela Requerida ocorreu em 19.08.2019, por referência ao ano anterior