Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 538/19.6JFLSB.L1-9 Relator: MARIA DE FÁTIMA R. MARQUES BESSA Descritores: PERDA MEDIDA DE SEGURANÇA INSTRUMENTOS PRODUTOS OU VANTAGENS CRIME CONTRABANDO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 04/23/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL (CONFERÊNCIA) Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO Sumário: SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I. O instituto da perda de instrumentos (art.º 109.º, do CP) e da perda de produtos e vantagens (art.º 110.º, do CP) não é uma pena, mas sim uma providência de natureza análoga à da medida de segurança, com finalidades preventivas, que prescinde da culpa, não depende da existência de uma efectiva condenação do agente pelo crime sob investigação e já imputado na acusação, se a houver, tendo lugar ainda que tenha havido amnistia da infracção, prescrição do procedimento criminal, contumácia ou morte do agente, como decorre do n.º4 do art.º 109.º, e do n.º 5 do art.º 110.º, ambos do CP. II. Foi imputada ao arguido, na acusação, a prática, em autoria material, de um crime de contrabando, p. e p. nos termos do disposto no artigo 92.º, n.º 1, alínea

1. e)da Lei n.º 15/2001, de 15 de Junho (Regime Geral das Infracções Tributárias), por referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea b), subalínea
2. i)e 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março, e ao artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e alíneas
3. b)e
4. c)do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 que pune quem, por qualquer meio omitir, à entrada ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a (euro) 300 000 e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino, cujo procedimento criminal foi declarado extinto por prescrição. III. Está em causa nos autos a declaração de perda do dinheiro liquido no valor de global total de €480.500,00, que foi apreendido ao arguido aquando da sua detenção em flagrante delito, que não o declarou à saída do território nacional nem justificou, de imediato a sua origem e destino. IV. A declaração de perda de instrumentos ao abrigo do disposto no art.º 109.º, do CP pressupõe a verificação de dois pressupostos: -pressuposto formal: utilização dos instrumentos num facto ilícito típico, i.é objectos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir para a sua prática. -pressuposto material: objectos esses, que atenta a sua natureza intrínseca ou as circunstâncias do caso, puserem em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, ou oferecerem sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos factos ilícitos típicos. V. A perda de produtos e vantagens ao abrigo do disposto no art.º 110.º, do CP pressupõe a verificação de dois pressupostos: - pressuposto formal a prática de um facto ilícito típico pelo agente; -pressuposto material a existência de objectos que tiverem sido produzidos pela sua prática e as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, directa ou indirectamente dele resultante, para o agente ou para outrem. VI. Na perda de vantagens patrimoniais rege o princípio do ganho líquido, sob pena do instituto assumir carácter punitivo, que não tem. VII. A perda de vantagens do crime constitui um instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium, anunciando ao agente do crime e à comunidade em geral que, nenhum benefício poderá resultar da prática de um facto ilícito típico. VIII. Analisados os autos e os factos relevantes há que concluir pela verificação do facto ilícito típico, ainda que o crime tenha sido declarado prescrito sem que o arguido tenha sido punido pela prática do mesmo, dado que os autos contêm prova suficiente dessa verificação, prescindindo-se da culpa e da condenação. IX. Não está estabelecida no caso concreto a comprovação de que a quantia apreendida tenha sido produto ou vantagem da prática do facto ilícito típico pelo que não é possível a declaração de perda da totalidade da quantia apreendida ao abrigo dos disposto no art.º110.º, do CP, ao contrário do entendimento exarado na decisão recorrida. X. Porém, verificada a prática do facto ilícito típico há que declarar perdida a favor do estado a quantia que excede os €300.000,00, ao abrigo do disposto no art.º 109.º, do CP, porquanto até esse montante o recorrente podia sair do país sem cometer o crime de contrabando que lhe foi imputado p.º e p.º pelo art.º 92.º, n.º1, al.
5. e)do RGIF, sendo que a quantia excedente além de estar destinada a servir a prática do facto ilícito típico, oferece sério risco de ser utilizada para o cometimento de novos factos ilícitos típicos, nomeadamente o em causa nos autos e pela mesma forma, dado que, como decorre dos autos, o recorrente encontra-se a residir na China, sendo a declaração de perda proporcional à gravidade do facto ilícito típico. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, as Juízas Desembargadoras na 9ª Secção Criminal da Relação de Lisboa: I – Relatório I.1.No âmbito do processo 538/19.6JFLSB foi proferido o despacho recorrido em 13/05/2025 em que foi decidido declarar a quantia de € 479.500,00 perdida a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 110.º, n.º 1, al.
6. b)e n.º 5, do Código Penal. I.2. Inconformado com a decisão, o arguido AA veio interpor recurso, terminando a motivação com as seguintes CONCLUSÕES (transcrição): “1. O arguido foi acusado de um crime de contrabando, conforme artigo 92.º, n.º 1, alínea
7. e)da Lei n.º 15/2001, de 15 de Junho, por, no dia 12 de maio de 2019, estar junto à porta de embarque, no aeroporto de Lisboa, para um voo com destino ao Dubai, em escala para Hong Kong, com a quantia de € 480.500, sem que tenha declarado à Autoridade Tributária e Aduaneira tal quantia. 2. Sequentemente, o arguido foi julgado na ausência, foi proferida sentença mas o processo veio a ser declarado nulo desde o proferimento da acusação porquanto o arguido da mesma não havia sido notificado. 3. Assim, anulou-se tudo o que se passou em julgamento, e o processo voltou para trás, sendo necessário notificar o arguido da acusação, o que nunca veio a ocorrer. 4. A 27 de junho de 2024, foi declarada a prescrição do processo, nos termos dos artigos 118, n.º 1, alínea
8. c)e 119.º, n.º 1 do Código Penal, sem que a acusação tivesse sido notificada ao arguido e sem que tivesse sido feito um julgamento. 5. O Tribunal a quo abriu todavia termo de vista ao Ministério Público para que se pronunciasse sobre o destino a dar ao dinheiro que o arguido transportava no dia 12 de maio de 2019. 6. O Ministério Público, sem surpresa, pugnou pela perda do dinheiro. 7. O arguido respondeu, pugnando pela restituição do dinheiro. 8. O Tribunal a quo, que ignorou por completo o requerimento do arguido, o que tampouco causa surpresa, entendeu que o artigo 110.º, n.ºs 1, alínea
9. b)e 5 do Código Penal permite a perda de vantagens quando haja fortes indícios da prática de um facto ilícito típico. Assim, declarou perdido o dinheiro pois entendeu que havia fortes indícios de o arguido ter praticado o crime do qual foi acusado. 9. O entendimento do Tribunal a quo é totalmente improcedente, e ilustra na perfeição uma deriva cada vez mais persecutória e acrítica das autoridades judiciárias. 10. A primeira razão pela qual o dinheiro não pode ser perdido prende-se com a prescrição do procedimento criminal. 11. Não há dúvida de que a perda objetos, nos termos do artigo 18.º do Regime Geral das Infrações Tributárias, e a perda de produtos e vantagens, nos termos do artigo 110.º do Código Penal, são um efeito jurídico decorrente da comprovação judicial de um facto criminoso ou de um facto típico e ilícito. 12. Neste conspecto, a perda não pode deixar de se encontrar sujeita ao prazo de prescrição do correspondente procedimento criminal, mormente quando não há norma expressa em sentido diverso, ou seja, que mande aplicar outro prazo de prescrição ou que ressalve a perda dos efeitos da prescrição. 13. A prescrição do procedimento criminal é um instituto que visa inter alia a segurança jurídica. Muito justificadamente, a prescrição limita o poder punitivo-sancionatório do Estado, sendo o instituto incompatível com a produção de efeitos punitivo-sancionatórios após decorrido o pertinente prazo. 14. Ora, a perda de objetos, produtos ou vantagens constitui uma verdadeira sanção e, como tal, que não pode deixar de estar limitada no tempo por um prazo, prazo esse que, à falta de outro, só pode ser o da prescrição dos crimes. 15. Entendimento diverso teria por inaceitável consequência que a perda de bens pudesse ser declarada a todo o tempo, sem qualquer limitação temporal, compaginando-se a possibilidade de instaurar um processo-crime após a prescrição apenas para esse efeito, ou de se estender indefinidamente um processo-crime já iniciado para esse feito. 16. Uma tal solução revelar-se-ia porém incompatível com os princípios fundamentais do Estado de Direito Democrático, designadamente os princípios da legalidade e da proporcionalidade. 17. Acresce que, se o legislador tivesse pretendido outra solução, tê-lo-ia expressamente previsto em 2017 quando, através da Lei n.º 30/2017, de 30 de maio, alterou o artigo 110.º e introduziu o pertinente número 5. 18. Concluindo, a prescrição do procedimento criminal aplica-se à perda de objetos, produtos e vantagens do crime. Assim, deve a quantia apreendida nos autos ser devolvida ao arguido, pois que nada tem de ilícito, uma vez que se trata de dinheiro. 19. É inconstitucional a norma constante, separada ou conjugadamente, dos artigos 118.º, n.º 1 e 110.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal, no sentido segundo o qual a perda de produtos ou vantagens do facto ilícito típico não se encontra sujeita ao prazo de prescrição do correspondente procedimento criminal, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada, do princípio da proporcionalidade, do princípio da legalidade em matéria penal e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º, 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, 29.º, n.ºs 1 e 3 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 20. É inconstitucional a norma constante, separada ou conjugadamente, dos artigos 118.º, n.º 1 do Código Penal e 18.º, n.ºs 1 e 3 do Regime Geral das Infrações Tributárias, no sentido segundo o qual a perda de objetos do crime não se encontra sujeita ao prazo de prescrição do correspondente procedimento criminal, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada, do princípio da proporcionalidade, do princípio da legalidade em matéria penal e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º, 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, 29.º, n.ºs 1 e 3 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 21. É inconstitucional a norma constante, separada ou conjugadamente, dos artigos 118.º, n.º 1 do Código Penal, 110.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal e 18.º, n.ºs 1 e 3 do Regime Geral das Infrações Tributárias, no sentido segundo o qual a perda de produtos ou vantagens do facto ilícito típico ou de objetos do crime não se encontra sujeita ao prazo de prescrição do correspondente procedimento criminal, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada, do princípio da proporcionalidade, do princípio da legalidade em matéria penal e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º, 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, 29.º, n.ºs 1 e 3 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 22. Independentemente da questão da prescrição acima tratada, existe uma segunda razão para rejeitar a declaração de perda do dinheiro apreendido ao arguido. 23. Nos termos do artigo 18.º, n.º 1 do Regime Geral das Infrações Tributárias e artigo 110.º, n.º 1 do Código Penal, são declarados perdidos objetos do crime e produtos e vantagens de facto ilícito típico. A verificação de um crime ou de um facto ilícito típico são assim pressupostos da perda. 24. Deste modo, não obstante resultar do disposto no artigo 110.º, n.º 5 do Código Penal que a perda de produtos e vantagens tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de admitir a perda de objetos, produtos ou vantagens ainda que nenhum procedimento possa correr termos com vista à comprovação judicial dos correspondentes pressupostos, desde logo, à comprovação judicial da prática de um crime ou de um facto ilícito típico. 25. Contrariamente àquilo que o Tribunal a quo referiu no seu despacho, não basta haver fortes indícios da prática de um crime ou de um facto ilícito típico para declarar a perda de bens, sendo necessário, pelo menos, produzir-se prova em audiência judicial plena e contraditória, após o arguido ter sido prévia e regularmente notificado, dos pressupostos da perda. 26. Sucede, porém, que essa audiência, nos presentes autos, é inviável em face da extinção já declarada do procedimento criminal. 27. Neste sentido se têm pronunciado os tribunais superiores, podendo ver-se os acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 21 de março de 2018, proc. 736/03.4TOPRT.P2.S1, do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10 de julho de 2019, e do Tribunal da Relação do Porto, de 30 de setembro de 2015, no proc. 736/03.4TOPRT.P2. 28. Conforme resulta desta jurisprudência, no caso de prescrição do procedimento criminal, a perda de vantagens apenas pode ser decretada quando já esteja estabelecida a comprovação de que as coisas, direitos ou vantagens tenham sido obtidos através de facto ilícito típico, o que não se verifica in casu. 29. É inconstitucional a norma constante do artigo 110.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal no sentido segundo o qual pode ser declarada a perda de produtos ou vantagens do facto ilícito típico sem que tal facto seja considerado provado em julgamento, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada do princípio da proporcionalidade e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º e 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 30. É inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.ºs 1 e 3 do Regime Geral das Infrações Tributárias no sentido segundo o qual pode ser declarada a perda de objetos do crime sem que os factos subjacentes ao crime sejam considerados provados em julgamento, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada do princípio da proporcionalidade e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º e 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 31. É inconstitucional a norma constante, separada ou conjugadamente, do artigo 18.º, n.ºs 1 e 3 do Regime Geral das Infrações Tributárias e do artigo 110.º, n.ºs 1 e 5 do Código Penal no sentido segundo o qual pode ser declarada a perda de objetos do crime ou a perda de produtos ou vantagens do facto ilícito típico sem que os factos subjacentes ao crime o facto ilícito típico sejam considerados provados em julgamento, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada do princípio da proporcionalidade e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º e 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 32. É inconstitucional a norma constante do artigo 110.º, n.ºs 1, alínea
10. b)e 5 do Código Penal no sentido segundo o qual pode ser declarada a perda de coisas, direitos ou vantagens com base em fortes indícios da prática de facto ilícito típico, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada, do princípio da proporcionalidade, do princípio da legalidade em matéria penal e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º e 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, 29.º, n.ºs 1 e 3 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 33. É inconstitucional a norma constante do artigo 110.º, n.ºs 1, alínea
11. b)e 5 do Código Penal no sentido segundo o qual pode ser declarada a perda de coisas, direitos ou vantagens com base em fortes indícios de que essas coisas, direitos ou vantagens proveem da prática de facto ilícito típico, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada, do princípio da proporcionalidade, do princípio da legalidade em matéria penal e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º e 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, 29.º, n.ºs 1 e 3 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 34. É inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.ºs 1 e 3 do Regime Geral das Infrações Tributárias no sentido segundo o qual pode ser declarada a perda da mercadoria com base em fortes indícios da prática de crime, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada, do princípio da proporcionalidade, do princípio da legalidade em matéria penal e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º e 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, 29.º, n.ºs 1 e 3 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 35. É inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.ºs 1 e 3 do Regime Geral das Infrações Tributárias no sentido segundo o qual pode ser declarada a perda da mercadoria com base em fortes indícios de que tal mercadoria foi objeto de crime, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada, do princípio da proporcionalidade, do princípio da legalidade em matéria penal e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º e 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, 29.º, n.ºs 1 e 3 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 36. É inconstitucional a norma constante do artigo 110.º, n.ºs 1, alínea
12. b)e 5 do Código Penal no sentido segundo o qual pode ser declarada a perda de coisas, direitos ou vantagens com base em indícios suficientes da prática de facto ilícito típico narrados em acusação, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada, do princípio da proporcionalidade, do princípio da legalidade em matéria penal e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º e 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, 29.º, n.ºs 1 e 3 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 37. É inconstitucional a norma constante do artigo 110.º, n.ºs 1, alínea
13. b)e 5 do Código Penal no sentido segundo o qual pode ser declarada a perda de coisas, direitos ou vantagens com base em indícios suficientes narrados em acusação de que essas coisas, direitos ou vantagens proveem da prática de facto ilícito típico, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada, do princípio da proporcionalidade, do princípio da legalidade em matéria penal e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º e 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, 29.º, n.ºs 1 e 3 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 38. É inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.ºs 1 e 3 do Regime Geral das Infrações Tributárias no sentido segundo o qual pode ser declarada a perda da mercadoria com base em indícios suficientes da prática de crime narrados na acusação, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada, do princípio da proporcionalidade, do princípio da legalidade em matéria penal e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º e 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, 29.º, n.ºs 1 e 3 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 39. É inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.ºs 1 e 3 do Regime Geral das Infrações Tributárias no sentido segundo o qual pode ser declarada a perda da mercadoria com base em indícios suficientes narrados na acusação de que tal mercadoria foi objeto de crime, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, do direito fundamental à propriedade privada, do princípio da proporcionalidade, do princípio da legalidade em matéria penal e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstos respetivamente nos artigos 1.º e 2.º, 62.º, n.ºs 1 e 2, 18.º, 20.º, n.ºs 4 e 5, 29.º, n.ºs 1 e 3 e 32.º, n.ºs 1 e 10 da Constituição. 40. Para além das razões acima referidas, há ainda uma outra que sempre impediria a perda do dinheiro, mesmo que em tese os factos não estivessem prescritos e fosse ainda possível fazer-se um julgamento do qual resultassem provados os factos: é que a norma incriminadora constante do artigo 92.º, n.º 1, alínea
14. e)do Regime Geral das Infrações Tributárias é inconstitucional. 41. Do artigo 18.º, n.º 2 da Constituição resulta o princípio jurídico-constitucional do direito penal do bem jurídico, que implica que as normas incriminadoras devem tutelar bens jurídicos de relevo constitucional e que tal tutela penal deve ser necessária. 42. A primeira interrogação que se coloca quanto à incriminação aqui em causa é precisamente quanto ao bem jurídico. Qual é o bem jurídico tutelado pela mesma? É um mistério… 43. O dinheiro não paga imposto, nem taxa aduaneira, pelo que não é propriamente o erário e as suas fontes de receita que estão em causa. Ou seja, este não é um crime tributário, nem é um crime aduaneiro. 44. Sendo assim, o que se proíbe aqui, por proibir, é sair com dinheiro sem avisar as autoridades. Não se vislumbra que bem jurídico esteja aqui em causa. 45. Por outro lado, mesmo que se identificasse um bem jurídico, a necessidade da tutela penal seria claramente inexistente. Se o objetivo do legislador é as pessoas declarem o dinheiro que transportam, objetivo esse de duvidosa legitimidade, afigura-se que uma sanção contraordenacional é suficiente para garantir a tutela do objetivo em causa. 46. Inclusive, o Tribunal de Justiça da União Europeia já declarou contrárias aos tratados e regulamentos coimas de certo montante a respeito da omissão destes deveres declarativos, porque o que está aqui em causa não são atividades fraudulentas ou ilícitas, mas sim a violação de um mero dever de declaração. 47. Neste conspecto, a incriminação portuguesa é ainda mais ridícula. 48. Mas os problemas da incriminação não ficam por aqui. 49. Na verdade, a norma incriminadora é incompreensível na junção da sua primeira com a sua segunda parte. 50. Aliás, a norma é tão incompreensível que quer a acusação, quer o despacho de perda, ignoram completamente a parte final da norma, focando-se apenas na alínea
15. e)como se ela valesse per se. E, já agora, em nenhum momento se explica porque a parte final da norma é ignorada, o que revela que os magistrados (e, por maioria de razão, os cidadãos) não percebem o que quis o legislador fazer. 51. Isto significa que a norma incriminadora é também inconstitucional por violação do princípio da legalidade, previsto no artigo 29.º, n.ºs 1 e 3 da Constituição. 52. Para além da ausência de nexo na própria norma, verifica-se ainda que a mesma é uma norma penal em branco. 53. Repare-se no comportamento sancionado: omitir, à entrada ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional. 54. Ora, em parte alguma está descrito, na norma, qualquer tipo de requisito que a declaração tenha de conter. 55. Várias questões se levantam: A declaração pede que tipo de informação? E pode pedir toda a informação? E quem aprova a declaração? Qual é o procedimento para aprovar a declaração? Como pode ser alterada? 56. E não se diga que a remissão para a legislação comunitária e nacional ajuda a esclarecer, porque essa remissão respeita apenas ao conceito de dinheiro líquido. O legislador, para além de juridicamente incompetente, será ainda incapaz de compreender noções básicas de língua portuguesa? 57. É inconstitucional a norma constante do artigo 92.º, n.º 1, alínea
16. e)do Regime Geral das Infrações Tributárias, no sentido segundo o qual quem, por qualquer meio, omitir, à entrada ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a (euro) 300 000 e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino, é punido com pena de prisão até três anos, ou com pena de multa até 360 dias, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal, por violação dos princípios do direito penal do bem jurídico e da legalidade em matéria penal, previstos respetivamente nos artigos 18.º, n.º 2 e 29.º, n.ºs 1 e 3 da Constituição; 58. É inconstitucional a norma constante do artigo 92.º, n.º 1, alínea
17. e)do Regime Geral das Infrações Tributárias, no sentido segundo o qual quem, por qualquer meio, omitir, à entrada ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a (euro) 300 000 e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino, é punido com pena de prisão até três anos, ou com pena de multa até 360 dias, se o valor da prestação tributária em falta for superior a (euro) 15 000 ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro superior a (euro) 50 000, se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal, ou ainda, quando inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional, por violação dos princípios do direito penal do bem jurídico e da legalidade em matéria penal, previstos respetivamente nos artigos 18.º, n.º 2 e 29.º, n.ºs 1 e 3 da Constituição. Subsidiariamente, 59. Como visto, aquando dos factos, o artigo 92.º, n.º 1, alínea
18. e)do Regime Geral das Infrações Tributárias rezava assim: Omitir, à entrada ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a (euro) 300 000 e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino. 60. Ou seja, daqui resulta a contrario sensu que não é crime de contrabando sair do país com € 300 000 ou menos sem dizer nada a ninguém. 61. Por conseguinte, apenas a quantia de € 180 500 (€ 480 500 – € 300 000) é suscetível de ser considerada uma vantagem ou uma mercadoria objeto do crime. 62. Caso o Tribunal ad quem considere que não há óbices à declaração da perda, não pode declarar perdido todo o dinheiro apreendido, mas apenas € 180 500. Violaram-se as normas jurídicas supra indicadas. Termos em que deve o recurso ser julgado totalmente procedente, devolvendo-se o dinheiro ao arguido.” I.3.O recurso foi recebido por despacho com o seguinte teor: “Por legal, tempestivo, apresentado por quem para tanto possui legitimidade e se mostra representado por advogado, admito o recurso interposto pelo arguido (cfr. artigo 399º, 401º, n.º 1, al. b), 411º, n.º 1, n.º 3 e 412º, todos do Código de Processo Penal). O recurso sobe nos próprios autos e com efeito suspensivo, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 414º, n.º 1, 406º, n.º 1, 407º, n.º 2, al. a), 408º, n.º 1, al. a), todos do Código de Processo Penal. Notifique nos termos do disposto no artigo 411º, n.º 6, do Código de Processo Penal. Oportunamente subam os autos ao Venerando Tribunal da Relação, para apreciação do recurso.” I.4.Respondendo ao recurso interposto pelo arguido AA, diz o Ministério Público o seguinte (transcrição): “I – Do objecto do recurso Vem o presente recurso interposto do douto despacho que determinou o perdimento da quantia de cerca de 480.000€ que o arguido pretendia transportar para o exterior do país sem declarar junto dos serviços alfandegários portugueses, constituindo-se como autor de um crime de contrabando, pelo qual foi acusado, considerando este que: - Uma vez que o procedimento criminal contra o arguido foi declarado extinto, por prescrição, não poderia ser declarada a perda da quantia apreendida; - A perda de produtos e vantagens previstas no art.º 110º, do Código Penal, e a perda de mercadorias, prevista no art.º 18º, do RGIT, constituem-se como penas acessórias, dependendo, para a sua aplicabilidade, da comprovação judicial de um facto criminoso ou de um facto típico ilícito, o que não sucedeu, porquanto a factualidade constante da acusação pública não foi objecto de decisão judicial, mercê da prescrição do procedimento criminal. Recorde-se que o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões que o recorrente extrai da respectiva motivação, havendo ainda que ponderar as questões de conhecimento oficioso, mormente os vícios enunciados no art.º 410º, nº 2, do Código de Processo Penal – neste sentido, Acórdão do Pleno do STJ n.º 7/95, de 19/10/1995, DR I Série A, de 28/12/1995. Cremos que não lhe assiste razão, como a seguir cuidaremos. II - Da cronologia dos autos É esta a cronologia dos autos: - No dia 12/3/2019 o arguido foi detido no Aeroporto de Lisboa a transportar consigo 480.000€ em notas do BCE, que não declarou aos serviços alfandegários, ocasião em que pretendia embarcar com destino a Hong-Kong, via Dubai. A quantia por si transportada foi apreendida. Prestou TIR, indicando uma morada na China. - No dia 13/3/2019 o arguido foi sujeito a primeiro interrogatório judicial, sendo validada a sua detenção e a apreensão realizada. No acto foi assistido por mandatário constituído. - Em 29/3/2019 o arguido indicou nova morada para notificação, para efeitos do art.º 196º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Penal, correspondente ao escritório do seu mandatário, em Lisboa. Tal pedido foi assinado por mandatário e não pelo próprio arguido - Em 29/5/2020 foi deduzida acusação pública, sendo o arguido acusado da prática de um crime de contrabando, previsto no art.º 92º, n.º 1, al. e), do RGIT. A mesma foi notificada ao arguido por via postal para a nova morada indicada, em Lisboa. - Em 15/9/2021 foi realizado julgamento, na ausência do arguido, o qual esteve representado por I. mandatário constituído, que culminou com a sua condenação pela prática do crime de contrabando e com a perda de vantagens, nos termos do art.º 110º, do Código Penal, conforme sentença datada de 29/9/2021. - Em 8/11/2021 o Ministério Público suscitou a nulidade de todos o processado após a dedução da acusação púbica, uma vez que a alteração da morada do TIR não foi subscrita pelo arguido, o que implicava a ausência de uma regular notificação do despacho de acusação. Tal nulidade foi declarada por despacho de 9/11/2021. - Em 29/11/2021 foi expedida carta rogatória para as autoridades judiciárias na China, através da PGR, com vista à notificação da acusação ao arguido, carta rogatória essa que foi objecto de insistência no cumprimento em 16/2/2022. - Em 10/3/2022, o I. mandatário do arguido indica nova morada do mesmo, em Hong Kong, sendo o próprio arguido que em 6/4/2022 indica morada em Hong Kong. - Em 1/9/2022 foi expedida nova carta rogatória para notificação da acusação ao arguido em Hong Kong, por cujo cumprimento se insistiu em 4/1/2024. - Ainda sem resposta das autoridades estrangeiras, por despacho de 27/6/2024 foi declarada a prescrição do procedimento criminal contra o arguido, sendo determinada a abertura de termo de vista ao Ministério Público para se pronunciar quanto ao destino da quantia apreendida. - Ante a promoção do Ministério Público, no sentido de ser determinado o seu perdimento a favor do Estado, foi determinado o exercício do contraditório e, após o arguido se ter pronunciado, em sentido oposto, foi proferido o despacho agora em crise. Assim, contrariamente ao alegado pelo recorrente, não só o processo não esteve “parado” desde o despacho judicial de 9/11/2021, como o perdimento da quantia apreendida não ocorreu sem que o mesmo tenha tido oportunidade de se pronunciar. III - Do perdimento da quantia apreendida nos autos Findo o processo, por prescrição do procedimento criminal, competia dar destino à quantia apreendida. Esta, recorde-se, foi apreendida ao arguido durante a sua detenção, em flagrante delito, pela prática de um crime de contrabando, art.º 92º, n.º 1, al. e), do RGIT, foi sujeita a validação judicial e levou a que fosse deduzida acusação pública contra si pela prática de tal crime. Apesar de o arguido não poder ser já responsabilizado criminalmente pela prática de um crime de contrabando, por prescrição do procedimento criminal, a verdade é que no presente caso o objecto ou instrumento do crime . - a quantia monetária transportada - é ela própria a exacta vantagem do crime, havendo uma coincidência entre as duas realidades. E esta coincidência pode justificar um menor acerto na indicação do normativo que justifica o perdimento da quantia apreendida. Obviamente que, ante a máxima de que a prática de um crime não deve compensar, é, a nosso ver, contrário à ordem pública e à unidade do sistema jurídico, que o arguido possa vir a beneficiar da prescrição do procedimento criminal- era sabedor da pendência do processo e do curso do mesmo, não obstante não ter sido pessoalmente notificado da acusação pública - sendo-lhe agora devolvida a quantia que pretendia transportar para fora do país através da prática de um crime fiscal. E cuja origem não foi capaz de justificar no decurso do inquérito e que se mantém desconhecida até à data, motivo pelo qual não se vislumbra proveniência lícita à mesma. Ao que acresce que entregar a quantia que constitui ela própria o crime ou objecto do crime ao arguido implica o sério perigo de repetição do ilícito em causa nestes autos, não sendo de afastar que repita a conduta abusiva, de retirar esta quantia do território nacional sem fazer a competente comunicação caso a mesma lhe venha a ser restituída. - motivo pelo qual sempre a quantia deverá ser declarada perdida, ainda que, concedemos, possa essa decisão ser mantida ao abrigo do precedente dispositivo, art.º 109º, do Código Penal, que, também ele, sempre imporia a decisão já tomada. IV - Assim, em Conclusão, entende-se, salvo melhor opinião, que a decisão recorrida não viola qualquer disposição legal, constitucional ou princípio jurídico, devendo ser mantida. No entanto V. Exas, decidindo, farão, como sempre, JUSTIÇA!” I.5.Remetidos os autos a este Tribunal da Relação de Lisboa a Exma. Sra. Procuradora Geral Adjunta lavrou parecer acompanham-se os argumentos expendidos na resposta do Ministério Público em primeira instância, em síntese, dizendo o seguinte: “(…)A perda de vantagem é uma medida sancionatória análoga a uma medida de segurança. A actual redacção do artigo 110º do Código penal dada pela Lei n.º 30/2017, de 30 de maio transpõe para o direito português a Directiva 2014/42/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 03.04.2014 sobre o congelamento e a perda de instrumentos e produtos do crime na EU. Como se escreve no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no âmbito do processo n.º 2706/16.3T9FNC.l11 “A perda de vantagens do crime constitui instrumento de política criminal, com finalidades preventivas, através do qual o Estado exerce o seu ius imperium anunciando ao agente do crime, ao potencial delinquente e à comunidade em geral que, mesmo onde a cominação de uma pena não alcança, nenhum benefício resultará da prática de um ilícito [v.g. “o crime não compensa”, nem os seus agentes dele retirarão compensação de qualquer natureza]. Reconhece-se, assim, que o agente deverá voltar ao estado inicial antes de beneficiar da vantagem patrimonial demonstrada na acusação, e causada em consequência de um facto antijurídico. De acordo com o disposto no n.º 5 do art.º 110 do Código Penal esta perda tem lugar “ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz.” Logo, a perda de vantagem decorre diretamente da existência de um facto ilícito típico. Ora a declaração de prescrição é um facto extintivo do procedimento criminal, enquanto pressuposto processual, mas não da existência do facto ilícito típico. O facto ilícito típico existe, mas não é possível pelo decurso do tempo proceder criminalmente pelo mesmo. A prescrição do procedimento criminal não atinge a medida de perdimento do bem, sendo este o sentido do n.º 5 do art.º 110.º do Código Penal. Tem assim sentido o n.º 5 do artigo 110 do Código Penal na harmonia do nosso sistema, considerando a transposição da directiva do Parlamento Europeu e do Conselho de 03.04.2014. Assim entendo não merecer provimento o recurso.” Colhidos os vistos legais e realizada a conferência a que alude o artigo 419º do Código de Processo Penal, cumpre decidir. II. Questões a decidir no recurso: Constitui jurisprudência assente que o objecto do recurso, que circunscreve os poderes de cognição do tribunal de recurso, delimita-se pelas conclusões da motivação dos recorrentes (artigos 402.º, 403.º, 412.º e 417º do CPP), sem prejuízo dos poderes de conhecimento oficioso do tribunal ad quem quanto a vícios da decisão recorrida, a que se refere o artigo 410.º, n.º 2, do CPP, os quais devem resultar directamente do texto desta, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum, a nulidades não sanadas (n.º 3 do mesmo preceito), ou quanto a nulidades da sentença (artigo 379.º, n.º 2, do CPP).(cfr. artigos 410º, nº 3 e 119º, nº 1, do Código de Processo Penal; a este propósito v.g. ainda o Acórdão de Fixação de Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça nº 7/95, de 19.10.1995, publicado no D.R. I-A Série, de 28.12.1995 e, entre muitos outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 25.06.1998, in B.M.J. nº 478, pág. 242, de 03.02.1999, in B.M.J. nº 484, pág. 271 e de 12.09.2007, proferido no processo nº 07P2583, acessível em www.dgsi.
19. pt)Na Doutrina, por todos, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo penal à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, Volume II, 5.ª Edição atualizada, pág. 590, “As conclusões do recorrente delimitam o âmbito do poder de cognição do tribunal de recurso. Nelas o recorrente condensa os motivos da sua discordância com a decisão recorrida e com elas o recorrente fixa o objecto da discussão no tribunal de recurso… A delimitação do âmbito do recurso pelo recorrente não prejudica o dever de o tribunal conhecer oficiosamente das nulidades insanáveis que afetem o recorrente… não prejudica o dever de o tribunal conhecer oficiosamente dos vícios do artigo 410.º, n.º2 que afetem o recorrente…” e bem assim Simas Santos e Leal-Henriques, em “Recursos em Processo Penal”, Rei dos Livros, 7ª edição, pág. 71 a 82). A questão a decidir nos presentes autos prende-se com o seguinte: - Se deve ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que não declare a perda do dinheiro apreendido a favor do Estado e determine a sua restituição ao arguido. III – Fundamentos: Factos relevantes para a apreciação do recurso: 1. No dia 12/3/2019 o arguido foi detido no Aeroporto de Lisboa a transportar consigo o valor total de 480.500€ em notas do BCE, que não declarou aos serviços alfandegários e não justificou, de imediato, a origem e o destino da quantia em causa, ocasião em que pretendia embarcar com destino a Hong-Kong, via Dubai. 2. A quantia por si transportada foi apreendida (Cfr. autos de apreensão de fls. 11 e 23). 3. AA foi constituído arguido e prestou TIR, indicando uma morada Localização 1 P. da China. 4. No dia 13/3/2019 (fls. 42 a 46) o arguido foi sujeito a primeiro interrogatório judicial, tendo declarado não pretender prestar declarações. Foi validada a sua detenção e a apreensão realizada. No acto foi assistido por mandatário constituído e foi determinada a restituição do arguido à liberdade. 5. Em 29/3/2019 o arguido indicou nova morada para notificação, para efeitos do art.º 196º, n.º 2, al. b), do Código de Processo Penal, correspondente ao escritório do seu mandatário, em Lisboa. Tal pedido foi assinado por mandatário e não pelo próprio arguido. 6. Em 29/5/2020 foi deduzida acusação pública (ver fls. 161v e ss), sendo o arguido acusado da prática de um crime de contrabando, previsto no art.º 92º, n.º 1, al. e), do RGIT por referência aos arts. 2.º, n.º 1, alínea b), subalínea
20. i)e 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março, e ao art. 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e alíneas
21. b)e
22. c)do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018. A mesma foi notificada ao arguido por via postal para a nova morada indicada, em Lisboa. 7. Em 15/9/2021 foi realizado julgamento, na ausência do arguido, o qual esteve representado por I. mandatário constituído, que culminou com a sua condenação pela prática do crime de contrabando e determinada a perda da quantia apreendida a favor do estado, ao abrigo do disposto no art.º 18.º, n.º1 do RGIT, conforme sentença datada de 29/9/2021. 8. Em 8/11/2021 o Ministério Público suscitou a nulidade de todos o processado após a dedução da acusação pública, uma vez que a alteração da morada do TIR não foi subscrita pelo arguido, o que implicava a ausência de uma regular notificação do despacho de acusação. 9. Tal nulidade foi declarada por despacho de 9/11/2021, com a consequente anulação de todo o processado posterior, incluindo o julgamento e a sentença. 10. - Em 29/11/2021 foi expedida carta rogatória para as autoridades judiciárias na China, através da PGR, com vista à notificação da acusação ao arguido, carta rogatória essa que foi objecto de insistência no cumprimento em 16/2/2022. 11. - Em 10/3/2022, o I. mandatário do arguido indica nova morada do mesmo, em Hong Kong, sendo o próprio arguido que em 6/4/2022 indica morada em Hong Kong. 12. - Em 1/9/2022 foi expedida nova carta rogatória para notificação da acusação ao arguido em Hong Kong, por cujo cumprimento se insistiu em 4/1/2024. 13. - Em 27/6/2024 foi proferido despacho a declarar extinto o procedimento criminal por prescrição com o seguinte teor: “Promoção Ponto I: Nos presentes autos foi deduzida acusação, em 20 de Maio de 2020, contra o arguido AA, pela prática de um crime de contrabando, p. e p. pelo artigo 92.º, n.º 1, alínea
23. e)do RGIT, o qual é punido com pena de prisão de 1 (
24. um)a 4 (quatro) anos. De acordo com o teor da acusação, tais factos foram praticados em 12 de Março de 2019. No decurso da fase de inquérito, AA foi constituído arguido, todavia, por despacho proferido nos presentes autos a fls. 251, foi declarada a nulidade do processado desde a notificação ao arguido da acusação, porquanto, tal acto foi aquele que determinou a declaração de nulidade. O Ministério Público promove a prescrição do procedimento criminal (referência Citius n.º 436252031). Cumpre apreciar e decidir. Decorre do disposto no artigo 118.º do Código Penal (prazos de prescrição) que: «1 - O procedimento criminal extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a prática do crime tiverem decorrido os seguintes prazos: (…);
25. c)Cinco anos, quando se tratar de crimes puníveis com pena de prisão cujo limite máximo for igual ou superior a um ano, mas inferior a cinco anos;; (…)» Por seu lado, prescreve o artigo 119.º do mesmo diploma legal que «1 — O prazo de prescrição do procedimento criminal corre desde o dia em que o facto se tiver consumado. 2 — O prazo de prescrição só corre:
26. a)Nos crimes permanentes, desde o dia em que cessar a consumação;
27. b)Nos crimes continuados e nos crimes habituais, desde o dia da prática do último acto;
28. c)Nos crimes não consumados, desde o dia do último acto de execução.» Assim, os prazos de prescrição subjacentes a cada procedimento criminal são contínuos, salvo ocorrendo situações que importem a sua suspensão e/ou interrupção. São causas de suspensão do prazo de prescrição as referidas no artigo 120.º do Código Penal, que dispõe «1 - A prescrição do procedimento criminal suspende-se, para além dos casos especialmente previstos na lei, durante o tempo em que:
29. a)O procedimento criminal não puder legalmente iniciar-se ou continuar por falta de autorização legal ou de sentença a proferir por tribunal não penal, ou por efeito da devolução de uma questão prejudicial a juízo não penal;
30. b)O procedimento criminal estiver pendente a partir da notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, a partir da notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou do requerimento para aplicação de sanção em processo sumaríssimo;
31. c)Vigorar a declaração de contumácia; ou
32. d)A sentença não puder ser notificada ao arguido julgado na ausência;
33. e)A sentença condenatória, após notificação ao arguido, não transitar em julgado;
34. f)O delinquente cumprir no estrangeiro pena ou medida de segurança privativas da liberdade. (…) 3 - No caso previsto na alínea
35. c)do n.º 1 a suspensão não pode ultrapassar o prazo normal de prescrição.(negrito nosso)» Por seu turno, as causas de interrupção encontram-se referidas no artigo 121.º do Código Penal «1 - A prescrição do procedimento criminal interrompe-se:
36. a)Com a constituição de arguido;
37. b)Com a notificação da acusação ou, não tendo esta sido deduzida, com a notificação da decisão instrutória que pronunciar o arguido ou com a notificação do requerimento para aplicação da sanção em processo sumaríssimo;
38. c)Com a declaração de contumácia;
39. d)Com a notificação do despacho que designa dia para audiência na ausência do arguido. 2 - Depois de cada interrupção começa a correr novo prazo de prescrição. 3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 118.º, a prescrição do procedimento criminal tem sempre lugar quando, desde o seu início e ressalvado o tempo de suspensão, tiver decorrido o prazo normal de prescrição acrescido de metade. Quando, por força de disposição especial, o prazo de prescrição for inferior a dois anos o limite máximo da prescrição corresponde ao dobro desse prazo.(negrito nosso)» Desde a constituição de arguido, a qual ocorreu na data da prática dos factos, inexistiram quaisquer outras causas de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição, tendo já decorridos 5 (cinco) anos desde a mesma. Face ao exposto, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 118, n.º 1, alínea c), e 119.º, n.º 1, ambos do Código Penal, declaro extinto o procedimento criminal por prescrição. Notifique. Dê conhecimento ao Exmo. Senhor Juiz Presidente do Tribunal da Comarca de Lisboa. Ponto II Na senda do promovido pelo Ministério Público, uma vez que foi declarado extinto o procedimento criminal contra o arguido AA:
40. a)diligencie pelo cancelamento das diligências com vista à localização e notificação do arguido, sendo este notificado do presente despacho na pessoa do seu Defensor; e,
41. b)Abra termo de vista para que o Ministério Público se pronuncie quanto ao destino dos bens apreendidos. D.N” 14. Na sequência de abertura de vista para o efeito, veio o Ministério Público a promover em 24 de Dezembro de 2024 o seguintes: “Por despacho datado de 27/6/2024 foi determinada a extinção do procedimento criminal contra o arguido, por prescrição, o qual se mostrava acusado da prática de um crime de contrabando, previsto e punido pelo art.º 92º, n.º 1, al. e), do RGIT. Mais foi determinado que fosse aberto termo de vista ao Ministério Público para se pronunciar quanto ao destino da quantia apreendida, o que apenas agora ocorreu. Nos termos do art.º 110º, n.º 1, al. b), do Código Penal, podem e devem ser perdidas a favor do Estado as vantagens do facto ilícito, no caso a quantia que o arguido pretendia retirar do país sem as inerentes despesas fiscais, mais estipulando, o seu n.º 4, que tal perda pode ter lugar mesmo que o arguido não venha a ser condenado pelo crime de que vinha acusado, o que sucedeu no presente caso, por força da prescrição declarada. De resto, eram claros os indícios da prática do crime de contrabando, atento o flagrante delito do arguido, na prática do acto criminoso. Pelo exposto, promovo que, nos termos dos dispositivos acima indicados, bem como do art.º 18º, do RGIT, se indefira a pretensão do arguido e se determine o perdimento da quantia apreendida nos autos a favor do Estado”. 15. O arguido, notificado da promoção do Ministério Público de 24/12/2024, vem, ao abrigo do disposto nos artigos 61.º, n.º 1, al. b), e 98.º, n.º 1, do CPP, responder à mesma, alegando, além do mais, que: “(…)9. Independentemente de a perda de bens ser ou não configurada como uma sanção de natureza criminal, a perda objetos, nos termos do artigo 18.º do RGIT, assim como a perda de produtos e vantagens, nos termos do artigo 110.º do CP, enquanto efeito jurídico decorrente da comprovação judicial de um determinado facto jurídico, - qual seja, em concreto, a prática pelo arguido de um crime de contrabando – não pode deixar de se encontrar sujeita ao prazo máximo de prescrição do correspondente procedimento criminal. 10. A prescrição do procedimento criminal é um instituto garantístico que visa proteger a segurança jurídica e evitar a perpetuação de situações de incerteza jurídica. Para esse fim, a prescrição limita o poder punitivo do Estado, sendo incompatível com a perpetuação de efeitos sancionatórios após o decurso do prazo de prescrição. 11. Em conformidade, não basta sustentar que a perda de objetos, produtos ou vantagens constitui uma sanção de natureza não criminal, para logo se extrair como conclusão que a perda não está sujeita à prescrição do procedimento criminal. 12. A perda de objetos, produtos ou vantagens constitui uma sanção, ainda que de natureza penal, que não pode deixar de estar limitada no tempo por um prazo máximo de prescrição. 13. Similarmente, a indemnização civil também constitui uma consequência jurídica de natureza não criminal decorrente da prática do crime, que se encontra sujeita a um prazo próprio de prescrição, que, nos termos da lei civil, é estendido, nos termos do artigo 498.º, n.º 3, do Código Civil1, para corresponder ao prazo de prescrição do procedimento criminal. 14. O mesmo se verificando nos domínios do direito societário e do direito laboral. 1 “Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável”. O mesmo regime encontra-se estabelecido no âmbito societário, no artigo 174.º, n.º 5, do Código das Sociedades Comerciais, e no âmbito laboral, no artigo 329.º, n.º 1, do Código do Trabalho. 15. Donde resulta claramente que o prazo de prescrição do procedimento criminal é também o prazo máximo de referência na definição legal do regime de prescrição aplicável a outras consequências jurídicas, de natureza não penal, decorrentes da prática do crime. 16. Pelo exposto e salvo melhor opinião, o entendimento de que a perda de bens constitui uma sanção de natureza não penal não permite só por si concluir que a mesma não está sujeita ao prazo de prescrição do procedimento criminal, se não se enfrentar a questão de saber qual é, então, o regime de prescrição aplicável à perda de bens, enquanto consequência jurídica de um crime. 17. Pois, ainda que pudesse em abstrato e por dever de patrocínio conceber-se a consagração de um prazo de prescrição relativo à perda de bens distinto do prazo de prescrição do correspondente procedimento criminal, a verdade é que, na ausência de norma especial, a perda de bens, enquanto consequência jurídica resultante da comprovação judicial de um crime, não pode deixar de estar sujeita ao regime de prescrição do correspondente procedimento criminal. 18. Assim, sob pena de se entender que a perda de bens pode ser declarada a todo o tempo, sem qualquer limitação temporal, solução hermenêutica que se afigura inteiramente inaceitável e contrária aos mais elementares imperativos de certeza e segurança jurídica, inerentes a um Estado de Direito Democrático e válidos mesmo para além do domínio especificamente criminal. 19. Se assim não for, a perda de objetos (artigo 18.º do RGIT) ou de produtos e vantagens (artigo 110.º do CP) poderia ser promovida a todo o tempo pelas autoridades judiciárias competentes, sem qualquer limitação temporal; ao ponto, aliás, de se poder conceber a instauração de processos-crime, após o decurso do correspondente prazo de prescrição, definido nos artigos 118.º e ss. do CP, com o único propósito de se declarar a perda de bens a favor do Estado. 20. Uma tal solução interpretativa, porém, revela-se incompatível com os princípios fundamentais de um Estado de Direito Democrático, consagrados na Constituição da República Portuguesa, designadamente os princípios da legalidade e da proporcionalidade. Com efeito, a prescrição do procedimento criminal, enquanto instituto jurídico de natureza garantística, visa assegurar a estabilidade das relações jurídicas e proteger os direitos fundamentais dos cidadãos contra a perpetuação indefinida de situações de incerteza jurídica. Permitir a perda de bens a favor do Estado, após o decurso do prazo de prescrição do correspondente procedimento criminal, traduziria, por isso, uma subversão das finalidades essenciais da prescrição, comprometendo a segurança jurídica e violando os limites impostos pela Constituição à atuação do poder punitivo do Estado. 21. Nos termos e para os devidos efeitos legais, suscita-se a inconstitucionalidade material da norma constante do artigo 118.º, n.º 1, do Código Penal, isoladamente ou em conjugação com o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CP ou no artigo 18.º, n.º 1, do RGIT, na dimensão normativa segundo a qual a perda de objetos, produtos ou vantagens do crime não se encontra sujeita ao prazo de prescrição do correspondente procedimento criminal, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, consignados nos artigos 1.º e 2.º da CRP; do direito fundamental à propriedade privada, consagrado no artigo 62.º, n.ºs 1 e 2, da CRP; do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º da CRP; e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstas nos artigos 20.º, n.ºs 4 e 5, e 32.º, n.ºs 1 e 10, da CRP. 22. Em todo o caso, além da questão suscitada quanto à determinação do prazo de prescrição aplicável à perda de objetos, produtos ou vantagens do crime, a situação processual em apreço nos presentes autos convoca outra problemática, relacionada com a impossibilidade de comprovação judicial dos pressupostos legais da perda, definidos nos artigos 18.º do RGIT ou 110.º do CP, por força da extinção já declarada do procedimento criminal. Vejamos, 23. Nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do RGIT, ao abrigo do qual foi deduzido o pedido de perda de bens constante da acusação, dispõe-se o seguinte: “As mercadorias que forem objecto dos crimes previstos nos artigos 92.º, 93.º, 94.º, 95.º e 96.º desta lei serão declaradas perdidas a favor da Fazenda Nacional, salvo se pertencerem a pessoa a quem não possa ser atribuída responsabilidade na prática do crime”. 25. Não obstante resultar do disposto no artigo 110.º, n.º 5, do CP, que a perda de produtos e vantagens “tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz”, esta disposição não pode ser interpretada no sentido de admitir a perda de produtos ou vantagens, ainda que nenhum procedimento possa correr termos com vista à comprovação judicial dos correspondentes requisitos legais. 26. Contrariamente àquilo que o Ministério Público parece sugerir na sua promoção, o Tribunal não pode apreciar os indícios constantes do processo sem realizar audiência de julgamento plena e contraditória, após o arguido ter sido prévia e regularmente notificado da correspondente acusação e da data designada para o julgamento, o que, desde logo, se afigura inviável em face da extinção já declarada do procedimento criminal. 27. Neste sentido, tem-se pronunciado a jurisprudência predominante dos tribunais superiores que, no caso de prescrição do procedimento criminal, a perda de vantagens apenas pode ser decretada quando já esteja estabelecida a comprovação de que as coisas, direitos ou vantagens tenham sido obtidos através de facto ilícito típico. 28. Assim, pronunciou-se o Supremo Tribunal de Justiça, por Acórdão de 21 de março de 2018, , no proc. 736/03.4TOPRT.P2.S1 (Oliveira Mendes):2 “(…) os pressupostos do instituto da perda de vantagem são apenas dois: - A ocorrência de facto ilícito típico, ou seja, de facto antijurídico; - A existência de vantagem, ou seja, de proveitos. (…) Em relação ao regime originário do Código avulta, em primeiro lugar, a substituição do pressuposto crime por facto ilícito, observando-se em segundo lugar a desnecessidade do requisito perigosidade, visto que a natureza jurídica do instituto é exclusivamente determinada por necessidade preventiva abstracta, baseada na prevenção do perigo da prática de crimes, mostrando ao agente e à comunidade que, em caso de prática de um facto ilícito típico, é sempre e em qualquer caso imposta uma reposição de bens, das vantagens obtidas. O que o legislador pretende é que a comunidade esteja ciente de que o crime não compensa. A circunstância de a lei exigir agora, tão só, a ocorrência de facto ilícito típico, conduz a que o instituto seja aplicável ao respectivo agente, ainda que não seja possível sujeitá-lo à condenação, à cominação de uma pena. Daí que possa e deva ser aplicado no caso de prescrição do procedimento criminal, quando já esteja estabelecida a comprovação de que as coisas, direitos ou vantagens tenham sido obtidos através de facto ilícito típico, situação que ocorre no caso vertente (…)”. 29. No mesmo sentido, pronunciou-se o Tribunal da Relação de Guimarães, por Acórdão de 10 de julho de 2019, citado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 29 de abril de 2020, no proc. 928/08.0TAVNF.G1.S1, proferido em via de recurso3: “(…) a declaração de extinção por efeito da prescrição do procedimento criminal relativamente a determinados crimes não interfere com a declaração de perda de vantagens quando exista a comprovação de que estas foram adquiridas através de facto ilícito típico”. 30. Assim, também entendeu o Tribunal da Relação do Porto, por Acórdão de 30 de setembro de 2015, no proc. 736/03.4TOPRT.P2: “(…) a declaração de extinção, por efeito da prescrição, do procedimento criminal relativamente a determinados crimes, em nada interfere, portanto, com a declaração da perda de vantagens, decorrente do disposto no artº 111º do Código Penal, uma vez obtida, que foi, a comprovação de que as coisas, direitos ou vantagens foram adquiridos através do facto ilícito típico”. 31. Conforme avulta da jurisprudência citada, no caso de prescrição do procedimento criminal, a perda de vantagens apenas pode ser decretada quando já esteja estabelecida a comprovação de que as coisas, direitos ou vantagens tenham sido obtidos através de facto ilícito típico. 32. No caso dos autos, porém, tal não se verifica, não podendo ser decretada a perda das quantias concretamente apreendidas ao arguido, sem se proceder à comprovação judicial dos respetivos requisitos e sem que o arguido tenha oportunidade de exercer o contraditório em sede de julgamento, o que se afigura inviável face à extinção já declarada do procedimento criminal. 33. Além do exposto, e conforme decorre da jurisprudência acima referenciada, o âmbito e o alcance do disposto no artigo 110.º, n.º 5, do CP (Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 10 de julho de 2019, citado no Acórdão do STJ de 29 de abril de 2020, no proc. 928/08.0TAVNF.G1.S1, proferido em via de recurso, disponível emwww.dgsi.pt.) restringe-se, tão somente, à perda de produtos e vantagens do crime prevista no artigo 110.º do Código Penal, não sendo aquela disposição extensível à perda de objetos do crime estabelecida no artigo 18.º do RGIT. 34. Com efeito, distintamente do que se dispõe no artigo 110.º, n.º 1, do CP, em que apenas se estabelece como pressuposto da perda a verificação de um “ilícito típico”, já nos termos do artigo 18.º, n.º 1, do RGIT se exige a verificação de um “crime”, o que, conforme avulta a contrario do Acórdão do STJ acima citado, necessariamente pressupõe a possibilidade de sujeitar o arguido a uma condenação criminal. 35. Nos termos e para os devidos efeitos legais, suscita-se a inconstitucionalidade material da norma constante do artigo 110.º, n.º 5, do CP Código Penal, isoladamente ou em conjugação com o disposto no artigo 110.º, n.º 1, do CP ou no artigo 18.º, n.º 1, do RGIT, na dimensão normativa segundo a qual pode ser declarada a perda de objetos, produtos ou vantagens do crime sem que os respetivos pressupostos sejam judicialmente comprovados em audiência de julgamento, por violação dos princípios do Estado de Direito Democrático, consignados nos artigos 1.º e 2.º da CRP; do direito fundamental à propriedade privada, consagrado no artigo 62.º, n.ºs 1 e 2, da CRP; do princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.º da CRP; e das garantias fundamentais de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo, previstas nos artigos 20.º, n.ºs 4 e 5, e 32.º, n.ºs 1 e 10, da CRP. 36. Face ao exposto e em síntese, deparam-se, pelo menos, três ordens de objeções ao decretamento da perda das quantias apreendias no processo, a favor do Estado:
42. i)Prescrição da perda de objetos, produtos ou vantagens do crime: a perda de bens está sujeita ao prazo de prescrição do procedimento criminal, em conformidade com os princípios da legalidade, proporcionalidade e da certeza e segurança jurídicas.
43. ii)Impossibilidade de comprovação judicial dos requisitos legais da perda: a extinção do procedimento criminal por prescrição obsta ao prosseguimento dos autos para audiência de julgamento e à comprovação judicial dos requisitos legais da perda de objetos, produtos ou vantagens. iii) Garantias de defesa no âmbito de um processo justo e equitativo: a perda de objetos, produtos ou vantagens não pode ser decretada sem o arguido ser prévia e regularmente notificado da correspondente acusação e da data designada para a audiência de julgamento, sob pena de violação das garantias de um processo justo e equitativo. 37. Por tudo o exposto, não pode ser declarada a perda das quantias apreendidas ao arguido a fls. 11 e 23 a favor do Estado, face à extinção já declarada do procedimento criminal, devendo ser ordenada a respetiva restituição, nos termos do artigo 186.º do CPP. Nos termos e com os fundamentos expostos, devem ser restituídas ao arguido as quantias apreendidas nos autos”. 16. O despacho recorrido proferido em 13/05/2025 tem o seguinte teor (transcrição): “Por despacho de 27.06.2024 foi declarado extinto por prescrição o procedimento criminal que corria contra o arguido, no qual o mesmo se encontrava acusado da prática de um crime de contrabando, previsto e punido pelo artigo 92.º, n.º 1, al. e), do Regime Geral das Infrações Tributárias, pelos factos melhor descritos no despacho de acusação a fls. 161 v. dos autos. Importa, no entanto, dar destino à quantia de € 479.500,00 que se encontra apreendida à ordem dos presentes autos (cf. auto de apreensão de fls. 23). Requer o Ministério Público, no seguimento da decisão de extinção do procedimento criminal, que o Tribunal declare tal quantia perdida a favor do Estado, requerendo, por seu turno, o arguido que a mesma lhe seja devolvida. Importa apreciar e decidir. Dispõe o artigo 178.°, n.º 1 do Código de Processo Penal que «são apreendidos os objetos que tiverem servido ou estivessem destinados a servir a prática de um crime, os que constituírem o seu produto, lucro, preço ou recompensa, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer outros suscetíveis de servir a prova.». Acerca da perda de produtos e vantagens do crime, preceitua o artigo 110.º, do Código Penal que «1 - São declarados perdidos a favor do Estado:
44. a)os produtos de facto ilícito típico, considerando-se como tal todos os objetos que tiverem sido produzidos pela sua prática; e
45. b)as vantagens de facto ilícito típico, considerando-se como tal todas as coisas, direitos ou vantagens que constituam vantagem económica, direta ou indiretamente resultante desse facto, para o agente ou para outrem. 2 - O disposto na alínea
46. b)do número anterior abrange a recompensa dada ou prometida aos agentes de um facto ilícito típico, já cometido ou a cometer, para eles ou para outrem. 3 - A perda dos produtos e das vantagens referidos nos números anteriores tem lugar ainda que os mesmos tenham sido objeto de eventual transformação ou reinvestimento posterior, abrangendo igualmente quaisquer ganhos quantificáveis que daí tenham resultado. 4 - Se os produtos ou vantagens referidos nos números anteriores não puderem ser apropriados em espécie, a perda é substituída pelo pagamento ao Estado do respetivo valor, podendo essa substituição operar a todo o tempo, mesmo em fase executiva, com os limites previstos no artigo 112.º-A. 5 - O disposto nos números anteriores tem lugar ainda que nenhuma pessoa determinada possa ser punida pelo facto, incluindo em caso de morte do agente ou quando o agente tenha sido declarado contumaz. […]» (sublinhado nosso). O referido instituto funda-se no princípio de que a prática do crime não pode compensar, servindo, assim, uma finalidade de prevenção geral da prática de futuros crimes. *** Da análise do disposto no artigo 110.º, n.º 5, se extrai que não apenas a condenação deve dar lugar à perda de produtos e vantagens do crime. Do auto de notícia de detenção em flagrante delito e do auto de apreensão resulta que a quantia em causa foi apreendida ao arguido, quando o mesmo a transportava no interior de duas malas entregues para embarque, com destino a Hong Kong. Não tendo declarado tal quantia à Autoridade Tributária, foi o mesmo acusado pela prática do anunciado crime tributário. No caso vertente, inexistem pelo exposto dúvidas de que o que motivou a apreensão da referida quantia monetária ao arguido foi, precisamente, a circunstância de o mesmo a transportar em malas de viagem que entregou para embarque no Aeroporto de Lisboa e que tinham como destino Hong Kong, tendo o arguido sido detido em flagrante delito. Existem, assim, assim fortes indícios de que o arguido pretendia, no momento em que foi intercetado, transportar tal quantia monetária (€ 479.500,00) até Hong Kong, sem a declarar às autoridades competentes, mormente a Autoridade Tributária. O arguido apenas não o concretizou, seguindo a sua viagem com as malas que transportava, porque foi abordado pelos inspetores da Polícia Judiciária no Aeroporto de Lisboa. A referida quantia é pois, para os efeitos acima referidos, uma vantagem de facto ilícito típico. Ante o exposto, decide-se declarar a quantia de € 479.500,00 perdida a favor do Estado, ao abrigo do disposto no artigo 110.º, n.º 1, al.
47. b)e n.º 5, do Código Penal. Notifique.” (fim de transcrição) (Destaque nosso). IV-Fundamentos do recurso e respectiva apreciação: Apreciemos então a questão a resolver qual seja a de saber: - se deve ser revogado o despacho recorrido e substituído por outro que não declare a perda do dinheiro apreendido a favor do Estado e determine a restituição da quantia ao arguido. Ao arguido foi imputada na acusação a prática, em autoria material, de um crime de contrabando, p. e p. nos termos do disposto no artigo 92.º, n.º 1, alínea
48. e)da Lei n.º 15/2001, de 15 de Junho (Regime Geral das Infracções Tributárias), por referência aos artigos 2.º, n.º 1, alínea b), subalínea
49. i)e 3.º, n.ºs 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 61/2007, de 14 de Março, e ao artigo 2.º, n.º 1, alínea a), subalínea i), e alíneas
50. b)e
51. c)do Regulamento (UE) 2018/1672 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018 que está integrado na PARTE III - Das infracções tributárias em especial, do TÍTULO I - Crimes tributários, do CAPÍTULO II - Crimes aduaneiros, por, no dia 12 de maio de 2019, estar junto à porta de embarque, no aeroporto de Lisboa, para um voo com destino ao Dubai, em escala para Hong Kong, com a quantia de € 480.500, sem que tenha declarado à Autoridade Tributária e Aduaneira tal quantia nem justificado a sua origem e destino. Prescreve o artigo 92.º, n.º 1, alínea e), do Regime Geral das Infracções Tributárias onde se refere que «1 - Quem, por qualquer meio: (…)
52. e)Omitir, à entrada ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a (euro) 300 000 e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino; é punido com pena de prisão de 1 a 4 anos, ou, respetivamente, com pena de multa de 120 a 480 dias de multa, se o valor da prestação tributária em falta for superior a 15 000 (euro) ou, não havendo lugar a prestação tributária, a mercadoria objeto da infração for de valor aduaneiro superior a 50 000 (euro), se pena mais grave não lhe couber por força de outra disposição legal, ou, ainda, quando inferiores a estes valores e com a intenção de os iludir, as condutas que lhe estão associadas sejam praticadas de forma organizada ou assumam dimensão internacional. » O bem jurídico protegido neste tipo legal é o interesse público do Estado no funcionamento do sistema tributário e, reflexamente o património estadual tributário, conforme referem Carlos Teixeira e Sofia Gaspar in “Comentário das Leis Penais Extravagantes”, pág. 425, vol. II, UCE. No respeitante ao elemento objectivo do tipo, este mostra-se preenchido desde que, alguém, por qualquer meio omita, à entrada ou saída do território nacional, a declaração de dinheiro líquido, tal como definido na legislação comunitária e nacional, quando esse montante seja superior a € 300.000,00 e não seja, de imediato, justificada a sua origem e destino. A norma em apreço tem, na sua génese, o Regulamento CE 1889/2005, que de acordo com os considerandos