Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 115/23.7PBSRQ.L1-3 Relator: ANA RITA LOJA Descritores: NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE DECLARAÇÕES DO ARGUIDO CONFISSÃO PROVA PLENA ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES Nº do Documento: RL Data do Acordão: 06/04/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSO PENAL Decisão: NÃO PROVIDO Sumário: I- O direito do arguido à não autoincriminação traduzido no brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare reconhece ao arguido quer o direito ao silêncio quer o direito a não produzir prova que lhe seja desfavorável. II- As declarações prestadas por arguido em audiência são, simultaneamente, um exercício do seu direito de defesa e um meio de prova. III- As declarações prestadas livremente pelo arguido no decurso da audiência integram o conjunto de provas valoráveis pelo tribunal, sendo que no caso de confissão tal como previsto no artigo 344º do Código de Processo Penal assumem a dimensão de prova plena. IV- A alteração não substancial de factos enquanto decorrência de factos alegados pela defesa (aqui se incluindo os resultantes das declarações prestadas pelo arguido) está prevista e não carece de comunicação como consagrado no artigo 358º nº2 do Código de Processo Penal. V- Estão em causa estupefacientes (heroína e cocaína) que em pequeníssimas doses são capazes de gerar rápida dependência e danosidade individual e pública sendo que o seu consumo numa área territorial como a ... é idónea a gerar um impacto comunitário que não pode ser descurado. VI- O que se evidencia é uma atividade regular realizada pelo recorrente de abastecimento e venda de produtos estupefacientes aos consumidores que envolve necessariamente meios e organização posto que estando em causa uma ilha tais produtos, atenta a sua concreta natureza, apenas por via marítima ou aérea aí podem chegar. VII- Em face do apurado nos autos considera-se que a avaliação da imagem global da atividade do arguido não é suscetível de revelar uma ilicitude do facto consideravelmente diminuída e idónea a integrar o artigo 25º do D.L. nº15/93 de 22 de janeiro estando, ao invés, em causa uma atividade subsumível ao artigo 21º do mesmo diploma legal na multiplicidade de situações que o mesmo abarca incluindo de menos ilicitude embora não de ilicitude consideravelmente diminuída. VIII- Em bom rigor não existem decisões judiciais inconstitucionais posto que no nosso sistema de fiscalização de constitucionalidade, a competência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge-se ao controlo da inconstitucionalidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a interpretações normativas e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas diretamente a decisões judiciais, em si mesmas consideradas, tal como é jurisprudência uniforme do Tribunal Constitucional. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 3ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1-RELATÓRIO: Nos autos de processo comum com intervenção de Tribunal Coletivo nº 115/23.7PBSRQ que correm os seus termos no Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo, Juiz 1, foi, em 25 de fevereiro de 2025, proferido acórdão que, com relevo para o presente recurso, condenou o arguido AA pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21.º, n.º1, do DL n.º15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. Inconformado com a decisão condenatória dela recorreu o referido arguido extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem: 1. Por acórdão datado de 25-02-2025 o tribunal “a quo” condenou o arguido AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão. 2. O arguido ora Recorrente não se conforma com o acórdão de que ora se recorre, nem com os factos dados como provados n.º 2. 3. Resulta do acórdão recorrido que: “Quanto ao facto dado como provado no n.º 2., a convicção do tribunal fundou-se no teor da confissão (credível, nesta parte, tanto mais que se tratam de factos negativos, não havendo razão para crer que faltasse à verdade para se incriminar) pelo arguido AA, quanto às concretas vendas em causa. 4. Sucede que aquando da tomada de declarações ao arguido ora Recorrente o tribunal “a quo” não advertiu o arguido de que teria direito à não autoincriminação. 5. O que significa que o arguido tinha direito a ser informado pelo tribunal “a quo" de que querendo poderia remeter-se ao silêncio e não autoincriminar-se relativamente a factos que não se encontravam vertidos no libelo acusatório, o que não sucedeu in casu. 6. O direito à não autoincriminação (no brocardo latino nemo tenetur se ipsum accusare) é amplamente reconhecido no ordenamento jurídico português, e, muito embora não tenha consagração constitucional expressa, é na generalidade das vezes reconduzido às garantias processuais consagradas nos artigos 20.º, n.º 4, e 32.º, n.ºs 2 e 8, da Lei Fundamental. 7. No presente caso concreto o arguido ora Recorrente aquando da sua tomada de declarações prestou declarações acerca de factos que não se encontram vertidos no libelo acusatório, sem que o tribunal “a quo” fizesse qualquer advertência de que o arguido tem direito à não autoincriminação. 8.O que inquina as declarações prestadas pelo arguido de nulidade. 9. Como tal e por se tratar de prova nula não deverão as declarações tomadas pelo arguido ora Recorrente serem valorados e consequentemente deverá a sentença recorrida ser revogada por violação do direito à não autoincriminação. 10. E consequentemente deverá o facto dado como provado n.º 2 ser julgado como não provado, não podendo ser valorada a confissão do arguido relativamente aos factos que não se encontravam vertidos no libelo acusatório. 11. O arguido, ora recorrente, não se conforma com o acórdão recorrido, desde logo porquanto foram incorretamente julgados e mal apreciados pelo Tribunal “a quo” os factos dados como provados n.º s 2, 3, 3.1., 3.2, 10, 11 e 14. 12. O ora Recorrente não se conforma com os factos dados como provados que ora se impugnam, nem com a motivação da matéria de facto dada como provada, dado que a prova - declarações prestadas pelos arguidos - não podem ser valoradas como valorou o tribunal “a quo”. 13. Sendo certo que a prova documental junta aos autos encontra-se em contradição com as declarações prestadas pelos arguidos. 14. Termos em que e face ao supra exposto deverá o tribunal “ad quem” julgar os factos dados provados n.º2, 3, 3.1, 3.2, 10, 11 e 14 como não provados ou caso assim não se entenda sempre se dirá que o acórdão recorrido padece de erro notório na apreciação da prova (artigo 410.º, n.º 2, alínea

1. c)do Código de Processo Penal) devendo o acórdão recorrido e a prova produzida anulada e ordenada a repetição da audiência de discussão e julgamento e a consequente renovação da prova produzida nos termos do preceituado no artigo 430.º do Código de Processo Penal. 15. O acórdão recorrido padece assim do vício de insuficiência da matéria de facto para a decisão da matéria de facto ao abrigo do preceituado no artigo 410.º, n.º 2, alínea
2. a)do Código de Processo Penal. 16. Sem prescindir, o acórdão recorrido enferma de erro notório na apreciação da prova, vício da decisão previsto no artigo 410.º, n.º 2, al. c), do Código de Processo Penal, porquanto no texto da decisão recorrida dá-se por provado, factos que a prova produzida contrariam com toda a evidência, segundo o ponto de vista de um homem de formação média, a lógica mais elementar e as regras da experiência comum. 17. Pese embora o arguido ora Recorrente tenha impugnado a matéria de facto dada como provada e pugnado pela sua absolvição, caso assim não se entenda, o que apenas se admite por mera cautela de patrocínio sempre se dirá que os factos dados como provados afastam a previsão do artigo 21.º da Lei 15/93 de 22/01. 18. Dos factos provados resulta que o arguido ora Recorrente no ano de 2021 terá procedido à venda de produto estupefaciente por duas vezes. 19. No mês de ... de 2023 terá procedido à venda de produto estupefaciente por cinco vezes. 20. E entre os meses de ... e... de 2023 terá procedido à venda de produto estupefaciente entre uma e três vezes, sendo que estamos a falar de vendas de uma ou duas gramas. 21. In casu, a conduta desenvolvida pelo arguido ora recorrente integra, objectivamente, a prática em autoria material de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art.º 25.º, al. a), do DL n.º 15/93, de 22-01, por as suas condutas apontarem para uma “ilicitude consideravelmente diminuída”. 22. Salvo o devido respeito, o tribunal “a quo” violou os princípios orientadores da teoria dos fins das penas. 23. É que a pena tem como primeira referência a culpa depois e num segundo momento, mas ao mesmo nível, a prevenção geral e especial. 24. A prevenção especial visa a reintegração do agente na sociedade. 25. No caso dos autos, as medidas da pena aplicadas são manifestamente elevadas. 26. Como supra se referiu deveria ter sido equacionado o artigo 40.º do C.P. sobre os fins das penas, a não aplicação daquele dispositivo legal provoca um erro de determinação da pena aplicável in casu. 27. Termos em que e sem prescindir deve ser revogado o douto acórdão devendo ser proferido novo acórdão que tenha como base a aplicação da teoria dos fins das penas existente no nosso sistema penal, e caso não se absolva o arguido ora Recorrente dever-se-á optar pela aplicação ao ora recorrente de uma pena educacional e ressocializadora, sempre próxima dos mínimos legais e suspensa na sua execução. 28. O arguido ora Recorrente não se conforma com o acórdão de que ora se recorre e entende que o mesmo viola todos os direitos de defesa dos arguidos constitucionalmente consagrados no artigo 32.º e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. 29. Motivos pelos quais e face ao supra exposto invoca-se desde já a inconstitucionalidade da decisão recorrida para efeito de eventual e futuro recurso para o Tribunal Constitucional. Termina requerendo o provimento do recurso com a consequente revogação da decisão recorrida revogar o acórdão recorrido absolver-se o arguido ou anular-se o julgamento, ou anular-se o acórdão, ou aplicar-se uma pena educacional e ressocializadora sempre próxima dos mínimos legais. * Admitido o recurso o Ministério Público apresentou a sua resposta concluindo que: A) O presente recurso é interposto do douto Acórdão de 25-02-2025 que condenou o arguido, ora recorrente, AA, pela prática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão B) Tendo o recorrente invocando matéria de fato, mormente, as declarações confessórias do arguido, incumbia-lhe dar cumprimento ao disposto no artigo 412.º, n.º 4 do Código Penal, ouvir o julgamento e transcrever as partes essenciais, por reporte para a acta com indicação do princípio e fim dos seguimentos que lhe interessam. O que não fez. C) Veja-se a este propósito, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-04-2021, proferido no âmbito do Processo n.º 522/18.7PBELV.E1, e que teve por relator o Sr. Juiz Conselheiro Paulo Ferreira da Cunha, que está disponível para consulta em www.dgsi.pt e onde de pode ler: O ónus que recai sobre o recorrente é de uma impugnação especificada impugnatória de factos concretos fazendo em cada ponto referência aos meios de prova que considere relevantes. A lei é exigente quanto ao modo de impugnação do recurso em matéria de facto, de harmonia com o disposto no art.º 412.º, n.ºs 3 e 4, do CPP, (…) entre os quais a impugnação da matéria de facto nos termos do art.º 412.º, n.º 3, do mesmo diploma. Na impugnação da matéria fáctica não basta mera referência ou indicação genérica dos pontos de facto e das provas dissonantes mas deve especificar-se os concretos pontos de facto e as concretas provas que impõem decisão diversa (…) Torna-se necessário a indicação expressa dos concretos pontos de facto e das concretas provas que para esses concretos pontos de facto impõem solução diversa. D) Sem prejuízo, sempre se diga que, o arguido estava devidamente acompanhado por mandatária durante todo o julgamento. E) O arguido prestou TIR, e tinha conhecimento dos seus direitos e deveres por lhe terem sido entregues quando da sua constituição como arguido, e designadamente, do direito ao silêncio. F) Conforme resulta da acta de 14.01.2025, com a ref.ª citius 58592040, pelas 10:04:44, no dia 14.01.2024, quando se iniciou o julgamento, o meritíssimo Juiz Presidente, minuto 01:20 até 01:40 advertiu os arguidos que às perguntas que eu lhe vou fazer sobre a vossa identificação estão obrigados a responder e a responder com verdade, senão estão a praticar um crime, compreenderam isso? Relativamente aos fatos de que estão acusados, se quiserem respondem, senão quiserem não respondem, o vosso silêncio não vos vai prejudicar (min 1:40). Tendo os arguidos disso ficando cientes. G) Dessa forma, nesse primeiro dia o arguido AA, cfr. consta da mesma ata, pelas 10:08:02 horas e com o seu termo pelas 10:08:57 horas, o arguido disse que não pretendia prestar declarações. H) Porém, na sessão seguinte, no dia 04.02.2025, veio dizer que pretendia prestar declarações- as suas declarações constam da acta de 04.02.2025 no citius com a ref.ª 58745826 e foram gravadas através do sistema integrado de gravação digital, disponível na aplicação informática em uso neste Tribunal, consignando-se que o seu início ocorreu pelas 16:13:07 horas e o seu termo pelas 17:07:44 horas. Arguido AA - Eu fiz algumas coisas sim. Mas eu para ser condenado, quero ser condenado pela verdade, porque o BB tudo o que ele disse era tudo mentira. Encontrei com ele no aeroporto sim, mas de Lisboa. Mas eu não dei nada para ele trazer. Se ele tinha dito aí verdade, eu não prestava declarações. Eu não dei a ele nada, nunca fui fornecedor dele. Ele sempre foi meu fornecedor. (…) Ele é que foi meu fornecedor. Eu encontrei com ele em ... de 2021 em Lisboa, quando ele tava a trabalhar ainda no reboque em Lisboa, ele já me fornecia droga. Em Lisboa. Ele veio ter comigo aqui foi por causa de uma dívida de 1.000 euros, que ele veio ter comigo. Ele quando ele me ligou ele já tava aqui na ... instalado. Juiz: - mas uma dívida de mil euros, quem é que devia a quem? Arguido AA: - eu que devia a ele. Ele quando ele me ligou ele já tava aqui na ... instalado. Juiz: - quando foi isso? Arguido AA: - foi aí em 2021 que ele veio ter comigo. Juiz: - para lhe cobrar essa dívida é isso, os mil euros? Arguido AA: - não. Ele já tinha estado em … antes, ele veio para a … para vi ter com um amigo. Eu fui a última opção. Por causa dessa dívida eu e ele discutimos porque ele queria que eu mandasse a ele o dinheiro e ele disse, não, não vou mandar ( ) Juiz: - mas essa dívida de mil euros era de quê? Era droga também? Arguido AA: - sim, era da droga. Sim era ele que me fornecia lá fora. Juiz: - E o senhor vendia? Arguido AA: - Não Ele fornecia. Mandava para aqui. Eu dava a alguém para vender. Eu dava a pessoa essa pessoa vendia e que me dava o dinheiro. Juiz: e desde que período é que o senhor andou a fazer isso? O BB mandava-lhe droga do continente? Arguido AA: - não! Antes de ele vir ter comigo, certo? ele me dava e eu mandava. (…) Juiz: - Em que ano começou? Arguido AA: - Começou em 2021. Juiz: Cocaína ou Heroína? Arguido AA: - Cocaína. Juiz: - era para o ... que ele lhe mandava? Arguido AA: - sim. Juiz: - e mandava como? Arguido AA: - através de correio, mula do correio. Juiz - Mula. Correios humanos. pessoas que traziam no corpo ou nos sapatos? Arguido AA - não (no corpo) sim (nos sapatos). Juiz: -Quanto é que ele lhe mandava de cada vez? Arguido AA: - Às vezes 50g, ele mandava 50gr. Juiz: - Cerca de 50 gr de cada vez. Quantas vezes é que ele lhe mandava isso por mês? Arguido AA: - Foi Duas vezes por mês. Juiz: - duas vezes por mês? Arguido AA: - sim, sim. Juiz: - E o senhor em troca quanto é que lhe pagava por estas 50gr? Arguido AA: - 1.500 euros. Juiz: - depois o senhor pegava nessas 50gr e entregava a uma pessoa que vendia e lhe dava dinheiro de volta, não era? AA: - sim. Juiz: - quanto é que lhe davam de volta da venda dessas 50 gr? Arguido AA: - Dava 2.000 euros, e ficava com 500 e eu pagava a ele o resto. Juiz: - ganhava de lucro 500 euros por cada 50gr Arguido AA: -sim, sim. Juiz: - Isso até ele vir para cá e depois? (…) Juiz: - Depois que ele veio para cá como é que era o vosso negócio da droga? Ele continuou a vender-lhe a si? Arguido AA: - Não. Quando eu precisava, como o Sr. CC disse, ele vendia-me. Ele é que era meu fornecedor. Ele me dava para entregar aí às pessoas. Juiz: - Mas depois de novembro de ele vir para cá, como é que vocês arranjavam droga? Arguido AA: - Ele tinha um contacto com um fornecedor lá fora, certo? Juiz: -Hum, hum Arguido AA: - ele falava com o fornecedor, o fornecedor vinha, o motivo do nosso desentendimento é pessoal. (até min 7:13). (… ) Juiz: - vendiam os dois cocaína, a partir de novembro? Arguido AA: - Sim. Juiz: e a droga que vinha do continente para si era mandada vir por ele, pelo fornecedor? Arguido AA: - não. Ele mandava vir a droga, ele falava com os fornecedores, Juiz: ah! Ele mandava vir e entregava a tudo e entregava-lhe si Arguido AA: - não ele não entregava a mim. Juiz: então? Arguido AA: -Ele fazia ele pessoalmente Juiz: A partir de novembro nunca mais vendeu? Arguido AA: - Não. Eu servi. O senhor não ouviu as testemunhas disseram. Eu servia as pessoas quando ele se ausentava. Juiz: Pronto. É que como o sr. Disse que as testemunhas estavam a mentir… podiam ter mentido… Para mim não importa. O que o que o sr. Está a dizer agora. Arguido AA: - eu só quando ele se ausentava com ..., ele falava com as pessoas e essas pessoas iam ter comigo. Juiz: portanto a partir de 2021 o senhor só vendida quando ele se ausentava para ...? Arguido AA: -Sim quando se ausentava eu servia aí as pessoas. Juiz: - O que ganhava com isto? Arguido AA: - Ganhava aí o resto, porque ele ficava com o lucro. Porque por exemplo se eu vendia uma grama, eu tirava aí 20 euro para mim e dava a ele o resto eu não ganhava nada. Juiz: Tirava 20 euros por cada grama. Arguido AA: - Sim senhor. O Tribunal para dar como provado os pontos assinalados pelo recorrente e que agora impugna, ateve-se na confissão do arguido conforme se retira da transcrição parcial que fizemos ciente do seu direito ao silêncio, mas que ainda assim, optou por prestar declarações. I) Neste particular, o Tribunal fez constar no Acórdão recorrido que Consigna-se que não se comunicou a alteração de factos relativamente aos factos constantes dos pontos 1.4. e 2., por a matéria em causa ter advindo da defesa de cada um dos arguidos em causa (art.º 358.º, n.º 2, do CPP), prestando estas declarações confessórias quanto aos factos em causa. J) A este propósito veja-se o Acórdão da Relação de Coimbra de 10.11.2021, proferido no processo 509/16.4GCVIS.C1 que teve por Relator o Dr. Paulo Guerra, e onde de pode ler: (…) II- Já a “alteração não substancial” constitui uma divergência ou diferença de identidade que não transformem o quadro da acusação em outro diverso no que se refere a elementos essenciais, mas apenas de modo parcelar e mais ou menos pontual, e sem descaracterizar o quadro factual da acusação, e que, de qualquer modo, não têm relevância para alterar a qualificação penal ou para determinar a moldura penal. III Todavia, o cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 358.º do CPP apenas se efectuará quando se tratar de uma modificação relevante, o que sucede quando a alteração divirja do que se encontra descrito na acusação ou na pronúncia e a subsequente comunicação se mostre útil à defesa. K) A este propósito o veja-se Dr. Lobo, Fernando Gama, in Código de Processo Penal Anotado, Almedina, 2ª edição, 2017, pág. 757, em anotação ao artigo 358.º do Código de Processo Penal diz o seguinte, com o que, aliás, se concorda: Por fim, os fatos alegados pela defesa, quer na contestação escrita, quer no seu requerimento para abertura de instrução, quer relatados verbalmente pelo arguido na audiência, deixam de constituir “factos novos” o sentido consequencial do termo, para constituírem factos a julgar (v. art.º 339-4), se nesse quadro forem julgados juridicamente relevantes, sem necessidade de qualquer comunicação ao arguido (v. n.º 2) (v. neste sentido Ac. TRP de 12.07.2006, in proc. 0546558 e ac. TRL de 29.06.1999, in CJ-1999-III-149). L) As declarações do arguido prestadas daquela forma, são um meio de prova lícito artigo 125.º do Código de Processo Penal a contrario, - na qual o Tribunal se ancorou validamente, considerando o princípio da livre apreciação da prova estabelecido no artigo 127.º do Código de Processo Penal. M) A cedência de cocaína pelo arguido, a terceiros, por meio de pagamento de uma quantia em dinheiro, da forma como foi confessada pelo arguido, devidamente conjugada com o depoimento das testemunhas e demais elementos do processo, configura um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93 de 22 de Janeiro, com referência às tabelas I-A e I-B. N) Veja-se a este propósito e em idêntico sentido, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 2023-10-11 (Processo nº 314/22.9PDPRT.P1.S1), de 11 de outubro. O) Ora no caso dos autos, considerando a natureza do produto, cocaína, considerada uma droga dura, que gera forte dependência, a sua venda na pequena comunidade do ... já por si fortemente assolada com a problemática do trafico e consumo, o número de vezes e a forma como atuava o arguido, o lucro obtido com as vendas, não permitem considerar no caso, que a ilicitude seja menor grau. P) Por isso, nenhuma crítica nos merece a qualificação jurídico-penal levada a cabo pelo Tribunal. Q) Ao contrário do defendido pelo recorrente, a Jurisprudência tem defendido que nos crimes de tráfico de estupefacientes, a pena só deve de ser suspensa na sua execução apenas quando a ilicitude se mostra diminuída e sempre que o sentimento de reprovação demostrado pela sociedade não o imponha. R) Ora, no caso dos autos, a conduta do arguido, que é bastante reprovável e teve lugar no ..., pequena comunidade inserida no arquipélago dos Açores, tem tudo menos uma ilicitude diminuída, como já se apontou, desde logo quanto ao número de vezes e forma como praticou os fatos, não se importando que introduzir o produto estupefaciente na ..., obter lucro à custa da saúde dos consumidores e alimentando os pequenos focos de criminalidade que o consumo de estupefaciente gera. S) As penas criminais visam, em primeira análise e nos termos do art.º 40º, n.º 1 do Cód. Penal, a proteção de bens jurídicos - prevenção geral - e a reintegração social dos agentes dos crimes - prevenção especial. T) A prevenção geral positiva de integração, entendida como a defesa da ordem jurídica na vertente do reforço da consciência jurídica da comunidade e do seu sentimento de segurança face à violação da norma, é a primeira das preocupações na aplicação de uma pena. U) Mas a “medida da necessidade de tutela dos bens jurídicos não será pois um acto de valoração in abstracto (essa foi levada a cabo pelo legislador ao determinar a moldura penal aplicável ), mas um acto de valoração in concreto” - Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, Parte Geral II, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, pág. 228 - reportado às circunstâncias que o caso exigir, tendo em conta factores do ambiente, do facto e do próprio agente. V) Esta medida traduzir-se-á na construção de uma “moldura de prevenção” limites entre um ponto ótimo de salvaguarda desses bens e outros pontos onde ainda essa salvaguarda se realiza e realiza consistentemente. Será, pois, dentro deste quadro que poderão actuar as finalidades de prevenção que respeitam à ressocialização do agente. W) No entanto, todas estas necessidades de prevenção, ainda que prementes, não podem ultrapassar os limites da culpa concreta do agente - art.º 40º, n.º 2 do Cód. Penal – a qual se refere à censura que ao arguido é devida porquanto podendo e devendo agir de um modo conforme com o direito agiu contrariando e violando as regras e valores deste. A culpa como juízo de censurabilidade por se não haver determinado de outro modo, mas também aquilo que se lhe censura, mas referido ao facto. X) Este lado pessoal do crime, manifestado no facto ilícito praticado, será sempre um limite inultrapassável pelas exigências de prevenção que os casos concretos reclamem. Y) Quanto à escolha e medida da pena, o tipo legal do tráfico de estupefacientes (do artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro), prevê pena de prisão e uma moldura penal abstrata que tem como limite mínimo 4 anos de prisão e como limite máximo 12 anos de prisão. Z) O Tribunal considerou que «à luz dos critérios estabelecidos pelo art.º 71.º, do Código Penal, que, quanto ao crime em apreço, são elevadíssimas as necessidades de prevenção geral, derivadas do facto de a incriminação em causa se apresentar, cada vez mais, frequente por todo o país, com especial incidência nas ..., com um claro alarme social, e, por vezes, com graves consequências. Contudo, se, como já dissemos, são, cada vez mais, prementes as necessidades de prevenção geral em crimes deste tipo, também não deixa de ser verdade que a pena a aplicar concretamente há-de resultar das regras da prevenção especial, segundo as quais esta será o limite necessário à reintegração do arguido na sociedade, causando-lhe apenas e tão-só o mal necessário. Assim, o limite aconselhado pela culpa e pela prevenção geral, deve ser temperado pela prevenção especial que, in casu, atendendo à existência de dois antecedentes criminais, à forma como tudo ocorreu, natureza e seu grau de actuação, aconselha uma agravação mediana. Atendendo aos critérios estabelecidos pelo art.º 71.º, n.º 2, do Código, temos, em síntese, que a favor do arguido militam as seguintes circunstâncias: a admissão da generalidade da materialidade relevante demonstrada quanto à sua pessoa; a integração profissional (embora não estruturada), social e familiar; a actuação em contexto de vida modesta; a baixa escolaridade; a postura assumida perante a intervenção judicial quanto à sua pessoa; a integração prisional. Por seu turno, em desfavor deste, há que considerar o seguinte: ocorreram), quantidade, qualidade do produto transaccionado e ganho obtido; o dolo com que actuou é directo; as elevadas as exigências de prevenção geral, derivadas do facto de a incriminação; em causa ser frequente por todo o país, com especial incidência nesta comarca; a existência de dois antecedentes criminais, por crimes da mesma natureza, ambos; com condenação em penas de prisão, uma delas efectiva. Por conseguinte, em face das circunstâncias supra enumeradas e factualidade dada como provada, entendemos que a conduta do AA deverá ser sancionada, pelo crime de tráfico de estupefacientes, com uma pena de 5 anos e 6 meses de prisão.» AA) Atentas as elevadas necessidades de prevenção geral e especial, afigura-se-nos que a pena concreta fixada se encontra ponderada de acordo com os critérios legais e jurisprudenciais, não merecendo a pena aplicada qualquer censura ou reparo. BB) Cremos que o Tribunal a quo efetuou uma correta subsunção dos factos ao Direito, tendo ponderado adequadamente na escolha e medida das penas, todas as circunstâncias que sopesaram a favor e contra o ora recorrente, e que deverão ser mantidas nos seus precisos termos. CC) Quanto à suscitada inconstitucionalidade da decisão por violação do artigo 32.º n.º 6 da CRP [A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento], caberia ao recorrente explicitar os fundamentos do recurso nesta parte, e não, como fez, limitar-se a apontar para o artigo 32.º/n.º6 da CRP, sem mais. DD) Ora, sem explicitar de forma fundamentada em que medida deve de ser interpretada determinada norma, ou em que medida uma norma interpretada de determinada maneira é contra a constituição, e não podendo o Tribunal adivinhar o que vai na mente do recorrente, porque está limitado às suas conclusões, não pode conhecer da invocada inconstitucionalidade. EE) Não obstante, consideramos, da leitura que fazemos do Acórdão recorrido não se verificar qualquer inconstitucionalidade. FF) Acaso o recorrente se pretenda referir ao já referido direito à não autoincriminação, desde logo porque o arguido estava ciente do direito ao silêncio e/ou da possibilidade de prestar declarações, consideramos que não se verifica qualquer inconstitucionalidade. GG) Por tudo quanto foi exposto, sempre se dirá que o recurso apresentado pelo recorrente não poderá obter qualquer provimento. Termina pugnando pelo não provimento do recurso e, consequente, manutenção da decisão recorrida. * Remetido o processo a este Tribunal da Relação, o Exmo. Procurador Geral-Adjunto emitiu parecer sufragando os argumentos constantes da resposta ao recurso apresentado pelo Ministério Público da primeira instância. * Uma vez que o parecer apenas sufraga o teor do recurso não houve (nem tinha de haver) cumprimento do disposto no artigo 417.º n.º 2 do Código Processo Penal. * Efetuado o exame preliminar e colhidos os vistos legais, foram os autos submetidos à conferência. * Nada obsta ao conhecimento do mérito do recurso interposto pelo arguido cumprindo, assim, apreciar e decidir. 2- FUNDAMENTAÇÃO: 2.1- DO OBJETO DO RECURSO: É consabido, em face do preceituado nos artigos 402º, 403º e 412º nº 1 todos do Código de Processo Penal, que o objeto e o limite de um recurso penal são definidos pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, devendo, assim, a análise a realizar pelo Tribunal ad quem circunscrever-se às questões aí suscitadas –, sem prejuízo das que importe conhecer, oficiosamente por serem obstativas da apreciação do seu mérito, nomeadamente, nulidades insanáveis que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase e previstas no Código de Processo Penal, vícios previstos nos artigos 379º e 410º nº 2 ambos do referido diploma legal e mesmo que o recurso se encontre limitado à matéria de direito.1 Destarte e com a ressalva das questões adjetivas referidas são só as questões suscitadas pelo recorrente e sumariadas nas conclusões, da respetiva motivação, que o tribunal ad quem tem de apreciar2. A este respeito e no mesmo sentido, ensina Germano Marques da Silva3 “Daí que, se o recorrente não retoma nas conclusões as questões que desenvolveu no corpo da motivação (porque se esqueceu ou porque pretendeu restringir o objeto do recurso), o Tribunal Superior só conhecerá das que constam das conclusões”. Assim à luz do que o recorrente arguido invoca no seu recurso delimitado pelas conclusões as questões a dirimir são: - Se a decisão recorrida valorou prova proibida porque decorrente da violação do direito de não autoincriminação do recorrente. - se a decisão recorrida padece de erro de julgamento relativamente aos factos provados 2, 3, 3.1, 3.2, 10, 11 e 14. - se a decisão recorrida padece de erro notório na apreciação da prova e insuficiência da matéria de facto para a decisão. - se deve ser alterada a qualificação jurídica para crime de tráfico de menor gravidade. -se a medida concreta da pena é desadequada por excesso e se deve, em caso de procedência do invocado, ser suspensa na sua execução. - se a decisão viola os direitos de defesa consagrados no artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa e no artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. * 2.2- DA APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO: Exara a decisão recorrida, na parte que releva para apreciação do presente recurso interposto pelo arguido AA o que a seguir se transcreve: II. FUNDAMENTAÇÃO. A. DE FACTO: Da prova produzida e discussão da causa resultaram os seguintes: 1. FACTOS PROVADOS: 1.1. FACTOS CONSTANTES DA ACUSAÇÃO OU OBJECTO DE ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL: 1. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde ... de 2023 e até .../.../2023, o arguido BB transaccionou cocaína nos seguintes termos: 1.1.a DD, vendeu cocaína, no mês de... de 2023, entre uma e duas vezes por semana, uma grama de cada vez, por valor, pelo menos, € 50,00 por grama; 1.2. a EE, vendeu cocaína, entre ... e ... de ... de 2023, uma vez por semana, uma ou duas gramas de cada vez, por € 80,00 por grama, tendo, pelo menos por uma vez, vendido cinco gramas, por valor superior a € 200,00 e inferior a € 300,00; 1.3.a FF, vendeu cocaína, entre ... e ... de 2023, duas a três vezes por semana, uma ou duas gramas de cada vez, por, pelo menos, € 60,00 por grama, tendo existido semanas no período em causa em que não fez qualquer venda a este; 2.Entre ... de 2021 e ... de ... de 2021, o arguido AA vendeu na ..., duas vezes por mês, 50,00 gramas de cocaína, de cada vez, pelo valor de € 1.500,00, lucrando, com cada venda, € 500,00. 3. Desde data não concretamente apurada, mas pelo menos desde ...de 2023 e até ... de 2023, arguido AA transaccionou produto estupefaciente nos seguintes termos: 3.1. a DD, vendeu heroína, no mês de ... de 2023, por cinco vezes, uma grama de cada vez por valor que variou entre os €50,00 e os €60,00 por grama. 3.2. a FF, vendeu cocaína, entre ... e ... de 2023, entre uma e três vezes, uma ou duas gramas de cada vez por pelo menos €60,00. 4. No dia .../.../2023 o AA embarcou num voo da ... com saída do aeroporto de ... e com destino à .... 5. Tendo estado, antes do embarque, no aeroporto de …, com o arguido BB, que também ia embarcar em tal voo. 6.No dia e voo referidos em 4., o arguido BB transportou nas palmilhas das suas sapatilhas e junto aos seus genitais: 6.1. Cocaína (cloridrato), em pó, com o peso líquido de 189,595 gramas, com um grau de pureza de 58,4%, correspondendo a 553 doses; 6.2. Cocaína (cloridrato), em pó, com o peso líquido de 214,718 gramas, com um grau de pureza de 10,3%, correspondendo a 110 doses; 6.3. Fenacetina e Amido (farinha), destinados ao corte de produtos estupefacientes. 7. No dia .../.../2023, após lhe ter sido entregue por um terceiro, a Arguida JJ detinha, no seu quarto: 7.1.uma caixa de sapatos, com € 9.010,00; 7.2. dentro de uma caixa, três placas de canábis (resina), com o peso líquido de 293,99 gramas, com um grau de pureza de 24,9%, que corresponde a 1463 doses; 7.3. dentro de uma caixa, 5 bolotas de canábis (resina), com o peso líquido de 45,493 gramas, com um grau de pureza de 31,9%, que corresponde a 290 doses; e 7.4. dentro de uma caixa, 1 bolota de canábis (resina), com o peso líquido 9,631 gramas, com um grau de pureza de 33,33%, que corresponde a 64 doses. 8. O arguido BB deteve, transportou, cedeu e vendeu o produto de estupefaciente nos moldes supra mencionados, com o intuito, concretizado, de ganhar dinheiro com isso, sabendo que a actividade em causa lhe estava vedada e é proibida. 9. Ao agir da forma descrita, o Arguido BB conhecia a natureza e características estupefacientes e proibida do produto em causa e, não obstante, quis e agiu do modo descrito. 10. O AA deteve e vendeu o produto de estupefaciente nos moldes supra mencionados, com o intuito, concretizado, de ganhar dinheiro com isso, sabendo que a actividade em causa lhe estava vedada e é proibida. 11. Ao agir da forma descrita, o AA conhecia a natureza e características estupefacientes e proibida do produto em causa e, não obstante, quis e agiu do modo descrito. 12. A Arguida JJ deteve o produto de estupefaciente nos moldes supra mencionados, com o intuito, concretizado, de o guardar, sabendo que a actividade em causa lhe estava vedada e é proibida. 13. Ao agir da forma descrita, a Arguida JJ conhecia a natureza e características estupefacientes e proibida do produto em causa e, não obstante, quis e agiu do modo descrito. 14. Todos os arguidos agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo ser punidas e proibidas legalmente as suas condutas. (…) 1.3. FACTOS CONSTANTES DA CONTESTAÇÃO DO AA: 20. O arguido AA é de ..., da ilha de .... 21. Tem 2 filhos maiores, que vivem em .... 22. Tem 9 irmãos. 23. A sua mãe é idosa e tem problemas de saúde, carecendo de cuidados e apoio familiar, sendo o AA que lhos presta alternadamente com os irmãos. 24. Por esse motivo, apenas realizava alguns trabalhos esporádicos, não realizando descontos, bem como carros. 25. O arguido AA, após 2020 trabalhou, em época sazonal e ocasionalmente, nas vinhas no … e na .... (…) 1.6. DEMAIS FACTOS RELATIVOS ÀS CONDIÇÕES ECONÓMICAS, PESSOAIS, SOCIAIS E PROFISSIONAIS DO AA 77. O AA nasceu na ilha e agregado supra mencionados, sendo o segundo filho do casal. 78. Cresceu numa família de modesta condição sociocultural e económica. 79. O seu progenitor era agrícola, conseguindo, com dificuldades, assegurar a satisfação das necessidades mais básicas da família. 80. A sua mãe cuidava das lides domésticas e dos filhos. 81. Cresceu num ambiente familiar isento de conflitos. 82. Beneficiou de todas as condições sociofamiliares proporcionadoras de uma adequada estruturação da sua personalidade e inserção social. 83. Iniciou o percurso escolar em idade própria, progredindo até ao 9.º ano de escolaridade. 84. Aos 14 anos de idade abandonou o ensino para iniciar actividade laboral, devido à acentuada precaridade socioeconómica do seu agregado. 85. Iniciou o seu percurso profissional em ..., em actividades agrícolas e de construção civil, de acordo com as oportunidades de trabalho que foram surgindo. 86. Na procura de melhores condições de vida, emigrou para Portugal Continental em 2006. 87. Trabalhou, essencialmente, na construção civil como pedreiro. 88. Devido à escassez de trabalho na construção civil na zona onde se encontrava estabelecido, rumou, em 2012, para a ..., onde trabalhou na construção civil e na vitivinicultura. 89. Antes da actual reclusão ocupava-se da compra de viaturas. na zona de ..., nos termos supra mencionados, que enviava para ..., onde as comercializava com o apoio de um irmão. 90. Tem os filhos supra mencionados, fruto de uma relação que manteve por cerca de 2 anos ainda em .... 91. Em Portugal, casou em 2010. 92. Mantém até à presente data tal relação, embora não resida com a mulher desde 2017. 93. Tem alguns irmãos ainda a residir em .... 94. A maior parte do seu agregado de origem encontra-se em Portugal, incluindo os progenitores, presentemente a residir em .... 95. Demonstra alguma avaliação crítica relativamente à sua conduta e percurso criminal anterior. 96. Revela receptividade à intervenção judicial e mostra-se resignado com a sua actual situação. 97. Teve uma adaptação positiva ao contexto prisional, ausente de dificuldades de integração e/ou comportamentais. 98. Foi transferido da ... para o Estabelecimento Prisional de ... em .../.../2024. 99. Não tem visitas ou apoio financeiro. 100. Mantém contactos telefónicos com a esposa e dois dos seus irmãos. 101. Já esteve preso e, quando beneficiou de liberdade condicional, cumpriu as obrigações a que ficou vinculado. (…) 1.9. PASSADO CRIMINAL DO AA 134. Por decisão proferida no âmbito do processo n.º 186/10.6PBAMD, em 9/05/2011, transitada em 30/05/2011, do Juiz 4 do Juízo de Média Instância Criminal de Sintra, 2.ª Secção, o arguido AA foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, em .../.../2010, na pena de 18 meses de prisão, suspensa por 18 meses, extinta em 5/03/2013. 135. Por decisão proferida no âmbito do processo n.º 114/13.7TAHRT, em 24/11/2014, transitada em 20/05/2015, do Juiz 3 do Juízo Central Cível e Criminal de Angra do Heroísmo, o arguido AA foi condenado, pela prática de um crime de tráfico de estupefacientes, em .../.../2013, na pena de 5 anos de prisão, extinta em 27/02/2019. (…) 2. FACTOS NÃO PROVADOS:
3. a)A mais do dado como provado em 1., que as transacções em causa tivessem ocorrido entre Janeiro e Dezembro de 2021.
4. b)A mais do dado como provado em 1.2., que o valor de venda de cada grama tivesse sido € 100,00.
5. c)A mais do dado como provado em 1.3., que as vendas em causa se tenham iniciado em 2022.
6. d)A mais do dado como provado em 2. e 3., que, desde data não concretamente determinada, mas pelo menos desde ... de 2021 o arguido AA juntou-se ao arguido BB em comunhão de esforços, actuando conjuntamente com este.
7. e)O arguido AA entregou ao arguido BB o produto estupefaciente referido em 6. para que o transportasse para a ....
8. f)O arguido AA não acompanhou o arguido BB da ... até à ... por ter-se apercebido da presença da polícia.
9. g)Os três Arguidos agiram da forma descrita nos factos provados em conjugação de esforços e intentos entre si.
10. h)O Arguido BB não tem quaisquer bens em seu nome na qualidade de proprietário, usufrutuário, em comunhão conjugal, ou como herdeiro ou superficiário.
11. i)GG, transferia mensalmente dinheiro para o AA para fazer face a despesas dos estudos e alimentação.
12. j)O arguido AA recebia frequentemente na sua conta bancaria ... (...) depósitos de familiares e transferências internacionais para ajudar o arguido, a sua família e para que nada faltasse à sua mãe e sobrinho.
13. k)O arguido AA, em 2019/2020, vendeu a terceiros produto estupefaciente, por estar desesperado, por não conseguir cumprir com os seus compromissos e por dever €30.000,00 a alguém que o ameaçava para o devolver.
14. l)Recorreu simultaneamente, a ajuda financeira dos familiares para fazer face à sua dívida e para estabilizar a sua vida.
15. m)Os €3.000,00 apreendidos ao arguido AA em .../.../2023 eram produto da venda de um automóvel.
16. n)Os 5000,00 apreendidos ao AA em .../.../2023, eram o pagamento de serviços de ... que realizou.
17. o)A mais do dado como provado em 5. e como não provado em e), que o AA tenha encontrado o arguido BB no local em causa por acaso.
18. p)As caixas mencionadas em 7. eram de HH.
19. q)Foram guardadas pela Arguida JJ a pedido de HH sem esta verificar o conteúdo da mesma ou questionar ao amigo qual o conteúdo.
20. r)Após a busca e a apreensão do dinheiro e produtos mencionados em 7. a Arguida JJ foi perseguida e ameaçada por HH.
21. s)A Arguida JJ apresentou queixa crime contra HH, pela prática de um crime de ameaça e de coacção. * Não se fixam quaisquer outros factos, por irrelevantes, jurídicos ou meramente conclusivos. * Consigna-se que não se comunicou a alteração de factos relativamente aos factos constantes dos pontos 1.4. e 2., por a matéria em causa ter advindo da defesa de cada um dos arguidos em causa (art.º 358.º, n.º 2, do CPP), prestando estes declarações confessórias quanto aos factos em causa. 3. MOTIVAÇÃO: A convicção do Tribunal adveio da ponderação crítica do conjunto da prova produzida e analisada em audiência de discussão e julgamento. Assim, Quanto aos factos dados como provados nos n.ºs 1, 1.1., 1.2., 1.3., 1.4., 1.5., 6., 6.1., 6.2. e 6.3. e aos factos não provados constantes das alíneas a),
22. b)e c), a convicção do tribunal fundou-se no teor da admissão (credível, nesta parte, tanto mais que se tratam de factos negativos, não havendo razão para crer que faltasse à verdade para se incriminar) pelo arguido BB, quanto às vendas e ao transporte em causa, devidamente conjugada com o auto de apreensão de fls. 12-14 e a perícia toxicológica de fls. 1014, resultando de todos estes elementos o teor das vendas e apreensão efectuada ao arguido, natureza do que foi transaccionado e que lhe foi apreendido e como ocorreu a apreensão. Tal admissão foi devidamente conjugada/complementada com o teor dos depoimentos de DD, EE, FF e II, consumidores ouvidos à matéria, revelando estes, dado o conhecimento directo e privilegiado, clara credibilidade nos termos em que reportaram/concretizaram, tanto quanto possível e de forma aproximada e por defeito, os contornos das vendas e cedências feitas pelo arguido BB. Quanto ao facto dado como provado no n.º 2., a convicção do tribunal fundou-se no teor da confissão (credível, nesta parte, tanto mais que se tratam de factos negativos, não havendo razão para crer que faltasse à verdade para se incriminar) pelo arguido AA, quanto às concretas vendas em causa. Quanto aos factos dados como provados nos n.ºs 3, 3.1. e 3.2., a convicção do tribunal fundou-se no teor da admissão (credível, nesta parte, tanto mais que se tratam de factos negativos, não havendo razão para crer que faltasse à verdade para se incriminar) pelo arguido AA, quanto às vendas em causa, devidamente conjugada/complementada com o teor dos depoimentos de DD e FF, consumidores ouvidos à matéria, revelando estes, dado o conhecimento directo e privilegiado, clara credibilidade nos termos em que reportaram/concretizaram, tanto quanto possível e de forma aproximada e por defeito, os contornos das vendas feitas pelo arguido AA no período em causa. Quanto aos factos dados como provados nos n.ºs 4. e 5., a convicção do tribunal fundou-se no teor das declarações, consonantes (nesta parte) e não infirmadas, dos arguidos BB e AA, no sentido de que, no dia em causa, embarcaram juntos no mesmo voo e estiveram juntos no aeroporto de Lisboa. Quanto aos factos dados como provados nos n.ºs 7, 7.1., 1.2., 7.3. e 7.4., a convicção do tribunal fundou-se no teor da admissão (credível, nesta parte, tanto mais que se tratam de factos negativos, não havendo razão para crer que faltasse à verdade) pela arguida JJ, quanto ao facto de o produto e dinheiro em causa lhe terem sido entregues por um terceiro para guardar, o que fez, devidamente conjugada com o auto de apreensão de fls. 708710 e a perícia toxicológica de fls. 1167, resultando de todos estes elementos o teor da apreensão efectuada à arguida e natureza do que foi apreendido. Quanto aos factos dados como provados nos n.ºs 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14, elementos subjectivos dos crimes em apreciação nos autos, a convicção do tribunal fundou-se nos actos objectivamente praticados por cada um dos arguidos e nos termos supra motivados, aliados às mais elementares regras da normalidade ou experiência comum, as quais, no caso dos autos, não se podem ter por afastadas (mesmo quanto à arguida JJ, na medida em que, como infra veremos, não colhe a ideia de que não sabia o que estava a guardar). (…) Quanto à condição social, pessoal, económica e profissional do AA, constante dos n.ºs 20 a 25 e 77 a 101, a convicção do tribunal fundou-se no teor do relatório social do arguido constante da RE 6086458, o qual mereceu credibilidade e foi, quanto à matéria em causa, corroborado/complementado pelas próprias declarações do arguido, pelo teor dos documentos juntos com a RE 5926608, quanto à sua situação de vida, e pelo teor das declarações das testemunhas KK (mulher do arguido AA) e LL (amigo do arguido AA), as quais, com conhecimento directo do reportado, relataram as circunstâncias de vida do arguido, nomeadamente no que tange ao tipo de actividades que exercia. (…) Quanto aos antecedentes criminais do AA (cfr. os factos 134 e 135 dados como provados), a convicção do Tribunal filiou-se na análise do certificado do registo criminal do arguido junto com a RE 6086458. (…) Quanto aos factos dados como não provados nas alíneas d), e), f),
23. g)e o), a convicção do tribunal fundou-se na inextrincável contradição de versões entre o arguido BB e o arguido AA, sem que existam quaisquer elementos externos credibilizantes de qualquer destas (valendo, assim, apenas, estas, nas partes confessórias, pois que aí não se suscitaram dúvidas quanto ao admitido nos termos sobreditos). Assim é que, por um lado, o arguido BB, partindo da incontornável intercepção com estupefacientes de que foi alvo e procurando aligeirar a sua responsabilidade, admitindo as suas vendas e transporte, reportou ao tribunal que o fez num negócio sobretudo gerido e comandado pelo arguido AA, ao qual aderiu. Por seu turno, o arguido AA, guardando estrategicamente para o fim as suas declarações, partindo do que incontornavelmente já tinha ouvido das testemunhas e procurando, também, aligeirar a sua responsabilidade, admitindo as suas vendas (e até mais do que as vinham na acusação, parte em que por isso foi credível), inverteu os termos que tinham sido avançados pelo co-arguido, verbalizando que o fazia num negócio gerido e comandado pelo arguido BB, sendo as suas vendas residuais e quando este estava ausente. Tais versões, pela oposição que comportam e emanando dos arguidos, cada um claramente interessado em assumir o mínimo possível e até em criar a dúvida ao tribunal, não puderam ser valoradas positivamente num ou noutro dos sentidos. Na verdade, as vendas feitas por cada um, nos termos em que as confessaram e foram provadas, suportam qualquer das versões. Por outro lado, as testemunhas DD, FF, II e MM, que se reportaram a vendas efectuadas por estes e a que os arguidos se relacionavam entre si, nada conseguiram determinar quanto ao facto de estes actuarem em conjunto (apenas sabendo que ambos vendiam) e à preponderância de qualquer dos dois. O mesmo se passando com o reportado pela testemunha KK, que viu os arguidos a conversar e sabia da ligação entre estes, mas nada adiantou sobre eventuais negócios de droga entre estes. De tudo isto resulta que, a mais das transacções que admitiram e nos termos supra motivados, não consegue o tribunal apurar se os arguidos, sempre ou nalgum momento, actuaram em conjunto, e se, fazendo-o em conjunto, quem liderava o negócio, ou, sequer, se alguém liderava o negócio. Quanto aos factos dados como não provados nas alíneas h), i), j), k), l),
24. m)e n), a convicção do tribunal fundou-se na total ausência de prova testemunhal ou documental plena e inequívoca quanto à matéria em causa, sendo insuficiente a existência das transferências em causa e a análise feita pelo GRA para demonstrar a factualidade em causa. Inexistiram declarações do arguido BB quanto a tal matéria, sendo que as declarações do arguido AA, nos termos sobreditos, a mais da parte confessória, não se afiguraram ao tribunal como credíveis, mostrando-se sempre eximentes, a procurar aligeirar a sua responsabilidade e a justificar tudo o que pudessem ser indícios de uma actividade mais vasta do que a confessada. Quanto aos factos dados como não provados nas alíneas h), i), j), k), l),
25. m)e n), a convicção do tribunal fundou-se na total ausência de prova testemunhal ou documental plena e inequívoca quanto à matéria em causa, sendo insuficiente a existência das transferências em causa e a análise feita pelo GRA para demonstrar a factualidade em causa. Inexistiram declarações do arguido BB quanto a tal matéria, sendo que as declarações do arguido AA, nos termos sobreditos, a mais da parte confessória, não se afiguraram ao tribunal como credíveis, mostrando-se sempre eximentes, a procurar aligeirar a sua responsabilidade e a justificar tudo o que pudessem ser indícios de uma actividade mais vasta do que a confessada. Quanto aos factos dados como não provados nas alíneas p), q),
26. r)e s), a convicção do tribunal fundou-se na falta de credibilidade das declarações da arguida JJ quando afirma desconhecer o que guardava e que é perseguida pelo dono da droga pela apreensão ocorrida. Apesar de pretenderem sustentar tal versão as testemunhas KK (mãe da arguida JJ), JJ (amiga da arguida JJ) e NN (amiga da arguida JJ), que reportam as putativas ameaças do dono da droga à arguida JJ, bem como o teor dos documentos juntos pela arguida com expressões alegadamente ameaçadoras e até a junção de um estatuto de vítima em queixa que apresentou (cfr. o documento junto com a contestação com a RE 5928331, o qual, contudo, não demonstra que processo é, nem o que está em causa neste), a mesma, conveniente, tanto mais que a arguida não foi alvo de qualquer outra investigação que não a mera apreensão, não colhe. E não colhe porque se mostra desconforme às mais elementares regras da normalidade ou experiência comum. Na verdade, não passa pelo crivo de tais regras a ideia de que um traficante entregasse o estupefaciente e o dinheiro à arguida JJ para os guardar sem confiar plenamente na arguida e sem lhe dizer o que era, arriscando que a arguida os guardasse sem cuidado e até com a possibilidade de serem encontrados por um terceiro. Mais. Não passa pelo crivo da normalidade ou experiência comum o reportado pela arguida JJ, porque alguém que recebe de outrem caixas para guardar (sobretudo de alguém que alegadamente, nas palavras da arguida, também tem casa), as quais nem sequer são muito grandes, naturalmente perguntaria porque o estava a fazer, o que está a guardar e porque é que o próprio não guardava em sua casa, sendo que, na hipótese absurda de não o fazer (que não se coloca no mundo normal em que a arguida vivia, conforme resulta das circunstâncias de vida desta), não seria por extrema ingenuidade, mas por desconfiar do que lhe estava a ser pedido, conformando-se com isso. Por fim, não passa pelo crivo da normalidade ou experiência comum o reportado pela arguida JJ, porque a guarda do produto estupefaciente em causa foi acompanhada da guarda de uma significativa quantia em dinheiro (numa simples caixa de sapatos e sem nenhum mecanismo que impedisse o fácil acesso ao seu conteúdo), sinónimo da confiança plena do dono da mesma na Arguida JJ, não se afigurando como possível que tamanha confiança não fosse mútua e acompanhada, por parte da arguida, do conhecimento do que estava a guardar. Assim, nos termos sobreditos não só não é crível a versão trazida pela arguida e testemunhas em causa e pretendida sustentar nos autos, como, inclusive, se afigura que a reportada “perseguição” e ameaças a esta é, meramente, uma forma encontrada para que esta conseguisse induzir o seu putativo desconhecimento da natureza do que guardava. Aliás, sempre se dirá que, ainda que a “perseguição” e ameaças reportadas se tivessem por verdadeiras, tal não significaria ou indiciaria que a arguida JJ não soubesse o que guardava. Até indicaria o contrário, apontaria no sentido de que tinha negócios mais amplos com droga, que era responsável pela guarda de estupefaciente e que quem consigo negociava ficou insatisfeito com o resultado da guarda de que ficou incumbida, procurando responsabilizá-la. B. DE DIREITO: 1. ENQUADRAMENTO JURÍDICO-PENAL Vistos os factos, apliquemos agora o direito que se rotula aplicável. Vem imputada a prática, após alteração da qualificação jurídica, ao arguido BB, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21.º n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, ao arguido AA, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo art.º 21.º n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, e à arguida JJ, em autoria material e na forma consumada, de um crime de tráfico de estupefacientes, de menor gravidade, previsto e punido pelos arts. 21.º n.º 1, e 25.º, al a), do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro. É o seguinte, no que ora interessa, o conteúdo das disposições legais dos tipos de crimes citados: Quem, sem para tal se encontrar autorizado, cultivar, produzir, fabricar, extrair, preparar, oferecer, puser à venda, vender, distribuir, comprar, ceder ou por qualquer título receber, proporcionar a outrem, transportar, importar, exportar, fizer transitar ou ilicitamente detiver, fora dos casos previstos no artigo 40.º, plantas, substâncias ou preparações compreendidas na tabelas I a III é púnico com pena de prisão de 4 a 12 anos (artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro); - “Se, nos casos dos artigos 21º e 22º, a ilicitude do facto se mostrar consideravelmente diminuída, tendo em conta nomeadamente os meios utilizados, a modalidade ou as circunstâncias da acção, a qualidade ou a quantidade das plantas, substâncias ou preparações, a pena é de:
27. a)Prisão de 1 a 5 anos, se se tratar de plantas, substâncias ou preparações compreendidas nas tabelas I a III, V, e VI” (artigo 25.º, al. a), do DL n.º15/93, de 22 de Janeiro). 1.1. DOS CRIMES DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES E TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DE MENOR GRAVIDADE Isto posto, comecemos pela análise, em abstracto, do crime de tráfico de estupefacientes. Tal crime (no qual se visam proteger bens jurídicos variados, recondutíveis ao bem jurídico geral saúde pública e, em última análise, se procura salvaguardar a própria vida em sociedade3), previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do DL n.º 15/93, de 22 de Janeiro, para que se mostre consumado, demanda, no que ora interessa, a demonstração dos seguintes elementos: