Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 145/20.0GEALM.L1-5 Relator: SANDRA OLIVEIRA PINTO Descritores: GRAVAÇÃO DA PROVA SEQUESTRO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ERRO DE JULGAMENTO COMPARTICIPAÇÃO ESCOLHA DA PENA ARBITRAMENTO DE REPARAÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 02/06/2025 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: RECURSOS PENAIS Decisão: PARCIALMENTE PROVIDO E NÃO PROVIDO Sumário: I- Apesar de a obrigatoriedade da documentação das declarações prestadas em audiência se mostrar instrumental à garantia da efetiva possibilidade de recurso em matéria de facto, a respetiva falta não constitui um vício da decisão, mas antes um vício do procedimento. Por isso, não são aplicáveis, no caso, as regras relativas às nulidades da sentença (que são apenas as previstas no artigo 379º do Código de Processo Penal), mas sim as regras gerais fixadas nos artigos 118º e ss. do Código de Processo Penal. II- Decorre deste entendimento, naturalmente, a responsabilização dos interessados em interpor recurso da decisão em acautelar a obtenção dos suportes técnicos contendo as gravações e o controlo da respetiva qualidade, sendo que, se a deficiência for detetada em momento próximo à audiência de julgamento, ou mesmo enquanto esta ainda se encontra a decorrer, é possível ultrapassar tal nulidade, diligenciando-se pela repetição da inquirição, na medida em que se mostre necessária (já que a repetição do ato é, em regra, o modo de ultrapassar a nulidade, como decorre do disposto no artigo 122º, nº 2 do Código de Processo Penal). III- A motivação da decisão de facto, seja qual for o conteúdo que se lhe dê, não pode ser um substituto do princípio da oralidade e da imediação no que tange à atividade de produção da prova, transformando-a em documentação da oralidade da audiência, nem se propõe refletir nela exaustivamente todos os fatores probatórios, argumentos, intuições, etc., que fundamentam a convicção ou resultado probatório. IV- Uma convicção solidamente fundamentada não exige uma concordância absoluta de toda a prova produzida, e também não exige a respetiva «perfeição». É função do julgador interpreter todos os contributos probatórios perante si trazidos, tomando em conta não só o que é dito, mas também o modo como é dito, e, além disso, avaliar, na medida do possível, todas as circunstâncias suscetíveis de intervir na genuinidade dos depoimentos, distinguindo indícios de falsidade de quaisquer outras (compreensíveis) emoções humanas. V- A ofendida foi privada pelos arguidos da sua liberdade de locomoção, na medida em que foi atraída ao exterior da sua casa, com o pretexto de jantar com os arguidos e, uma vez no interior do veículo, foi confrontada com um instrumento que identificou como uma arma de fogo e, por via do temor que lhe foi instilado, viu-se constrangida a contactar a outra ofendida e a manter-se na companhia dos arguidos, enquanto estes se deslocavam para um lugar ermo, onde foi mantida dentro do veículo, não lhe sendo possível ausentar-se do local pelos seus próprios meios. Vistas estas circunstâncias, não merece qualquer censura a decisão recorrida ao considerar o cometimento pelos três arguidos do crime de sequestro, tendo como vítima aquela ofendida. VI- Enquanto o autor (ou coautor) tem um papel de primeiro plano, dominando a ação, já que esta é concebida e executada de acordo com a sua vontade, ou com o seu acordo, inicial subsequente, expresso ou tácito, o cúmplice é um interveniente secundário ou acidental, isto é, só intervém se o crime for executado ou tiver início de execução e, além disso, mesmo que não interviesse, aquele sempre teria lugar, porventura em circunstâncias algo distintas. VII- No caso dos autos resulta evidente que ocorreu uma distribuição de tarefas entre estas três pessoas, sendo claramente relevantes todos os apontados contributos para o sucesso do projeto. Tendo em conta as atividades levadas a cabo, é relevante o número de pessoas envolvidas, na medida em que o mesmo se constitui como dissuasor de qualquer reação por parte das ofendidas. VIII- Sendo considerações de prevenção geral e de prevenção especial de (res)socialização que estão na base da aplicação das penas de substituição, a pena de substituição só não deverá ser aplicada se a execução da pena de prisão se mostrar indispensável para que não sejam postas irremediavelmente em causa a necessária tutela dos bens jurídicos e estabilização contrafáctica das expectativas comunitárias. IX- No que se refere à compensação arbitrada a favor da ofendida …, posto que, no seu caso, a lei não a qualifica como vítima especialmente vulnerável, o arbitramento de reparação nos termos previstos no artigo 82º-A do Código de Processo Penal sempre estaria dependente da demonstração de que particulares exigências de protecção da vítima o impunham. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam em conferência na 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: * I. Relatório 1. Os arguidos: AA, filho de BB e CC, natural de ..., nascido a ........1999, solteiro, ajudante de cozinha, titular do cartão de cidadão n.º …, residente em ...; DD, filha de EE e de FF, natural de ..., nascida a ........1995, solteira, ..., titular do cartão de cidadão n.º ..., residente em ...; e GG, filho de HH e II, natural de ..., nascido a ........2003, solteiro, ..., residente em ...; …foram julgados no processo comum coletivo nº 145/20.0GEALM do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Juízo Central Criminal de Almada - Juiz 5, tendo sido condenados, por acórdão datado de 07.11.2023: O arguido AA, pela prática, em coautoria de um crime de sequestro simples, previsto no artigo 158 nº 1 do Código Penal (ofendida JJ), na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (…), de um crime de sequestro agravado, previsto no artigo 158º nº 1 e 2, alínea

1. b)do Código Penal (ofendida KK), na pena de 4 anos de prisão (…), de um crime de roubo simples, previsto no artigo 210º, nº1 do Código Penal (ofendida KK), na pena de 1 ano e 6 meses de prisão. E, em cúmulo jurídico, na pena única global de 5 anos e 3 meses de prisão, efetiva. A arguida DD, pela prática, em coautoria de um crime de sequestro simples, previsto no artigo 158 nº 1 do Código Penal (ofendida JJ), na pena de 1 ano e 3 meses de prisão (…), de um crime de sequestro agravado, previsto no artigo 158º nº 1 e 2, alínea
2. b)do Código Penal (ofendida KK), na pena de 4 anos de prisão. E, em cúmulo jurídico, na pena única global de 4 anos e 6 meses de prisão, tendo-se determinado a suspensão da execução da pena pelo período de 5 anos (…) acompanhada de regime de prova para cumprimento de plano individual de reinserção, direcionado para o desenvolvimento da consciência crítica e das competências pessoais, controlo dos impulsos, inserção laboral estável, manutenção de modo de vida normativo e exercício consciente e empenhado da maternidade (…) [e] subordinada à obrigação de pagamento, no prazo de suspensão, por parte da arguida DD, da quantia de 3 000,00 € à ofendida KK, sendo 50,00 € em cada mês, devendo, disso fazer prova nos autos. O arguido GG, pela prática, em coautoria, de um crime de sequestro simples, previsto no artigo 158º nº 1 do Código Penal (ofendida JJ), na pena, especialmente atenuada, de 6 meses de prisão (…), de um crime de sequestro agravado, previsto no artigo 158º nº 1 e 2, alínea
3. b)do Código Penal (ofendida KK), na pena, especialmente atenuada, de 2 anos e 6 meses de prisão. E, em cúmulo jurídico, na pena única global de 2 anos e 8 meses de prisão, tendo-se determinado a suspensão da execução da pena pelo período de 3 anos (…) acompanhada de regime de prova para cumprimento de plano individual de reinserção, direcionado para o desenvolvimento da consciência crítica e competências pessoais, controlo dos impulsos, inserção laboral estável, manutenção de modo de vida normativo e abordagem da problemática aditícia. Todos os arguidos foram ainda condenados, solidariamente, no pagamento às ofendidas JJ e KK, a título de reparação dos danos resultantes da ação de cada um deles, respetivamente, das quantias de 800,00 € e 10 000,00 €. 2. Inconformados com a decisão final, dela interpuseram recurso o Ministério Público, e os arguidos AA e GG, pedindo: - o Ministério Público que seja “revogada a decisão sub judice, na parte em que determinou a suspensão da execução da pena única global aplicada aos arguidos DD e GG, alterando-a por outra que determine o cumprimento efectivo das penas de prisão aplicadas”. - o arguido AA, que seja “Alterada a Matéria de Facto indicada e Revista a Decisão de Direito que sobre a mesma recaiu, Absolvendo-se, em sequência, o Recorrente dos Crimes pelo qual foi Julgado e Condenado pelo Tribunal a quo; (…) a especial atenuação das penas que lhe foram aplicadas e, consequentemente, Alteradas as Medidas das Penas Parcelares (diminuindo-se os limites das mesmas, para valores mais comedidos, nomeadamente para quantuns abaixo dos limites mínimos legais pela prática de cada um dos Ilícitos) e da Pena Única daí adveniente; Mas sempre, conhecendo-se e declarando-se a nulidade e a irregularidade que se invoca e se arguiu e, bem assim, como a Inconstitucionalidade que se suscita”; e - o arguido GG, a respetiva absolvição dos crimes por que foi condenado, bem como do pagamento da indemnização arbitrada. O Ministério Público extraiu da sua motivação de recurso as seguintes conclusões: “A) O Ministério Público não se conforma com o Acórdão proferido pelo Mm.º Tribunal a quo, na parte em que deliberou determinar a suspensão da execução da pena única global aplicada aos arguidos DD e GG. B) Defendendo outrossim, e sempre ressalvado mais douto entendimento do Mm.º Tribunal ad quem, que não deveria ter sido suspensa a execução de tais penas, impondo-se-lhes o cumprimento efectivo das penas de prisão aplicadas. C) Como resulta da lei, doutrina e jurisprudência, a suspensão da execução da pena impõe um juízo de aferição se, no caso concreto, tendo em consideração a personalidade do agente, as condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e as circunstâncias deste, é ou não possível efectuar um juízo de prognose favorável no sentido de que a simples ameaça da prisão será suficiente à ressocialização do arguido. D) Além disso, e ainda que se chegue a tal conclusão, não deverá ser suspensa a execução da pena de prisão se se concluir que as exigências de prevenção geral – isto é, a defesa da ordem jurídica e dos bens jurídicos protegidos, e a força jurídica normativa do tipo de crime perante a comunidade – serão gravemente comprometidas com essa suspensão. E) No caso sub judice, afigura-se salvo melhor entendimento que nenhuma das referidas condições se mostram reunidas, nem quanto à arguida DD nem quanto ao arguido GG. F) Considerando a gravidade dos factos, a ausência de reconhecimento do desvalor da conduta e de arrependimento, a ausência de inserção familiar, social e profissional e os antecedentes criminais registados, salvo melhor entendimento, não só a suspensão da execução da pena prisão não realiza de forma adequada e suficiente as exigências de prevenção geral, como não é possível efectuar um juízo de prognose favorável no sentido de que a simples ameaça da prisão será suficiente à ressocialização dos arguidos DD e GG. G) Por conseguinte, ao determinar a suspensão da execução das penas de prisão aplicadas, o Mm.º Tribunal a quo violou o disposto nos artigos 50.º, n.ºs 1 e 2, e 40.º, n.º 1, do Código Penal, impondo a interpretação conjugada de tais normais, por aplicação ao caso vertente, que só o cumprimento efectivo, e não a suspensão da execução, das penas de prisão aplicadas realiza de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. H) Por tudo o acima exposto, deve ser dado provimento ao recurso, e em consequência ser revogada a decisão sub judice, na parte em que determinou a suspensão da execução da pena única global aplicada aos arguidos DD e GG, alterando-a por outra que determine o cumprimento efectivo das penas de prisão aplicadas. Assim se fazendo a acostumada Justiça.” O arguido AA extraiu da sua motivação de recurso as seguintes conclusões: “1ª) A convicção do Tribunal recorrido baseou-se, unicamente, segundo o princípio da livre apreciação da prova, nas declarações das ofendidas, contraditórios entre si em variados segmentos, e sem corroboração bastante por outros elementos de prova, mormente no que diz respeito ao roubo do telemóvel da ofendida KK e ao sequestro da ofendida JJ. Consequentemente, 2ª) O Tribunal a quo julgou incorrectamente alguns dos referidos factos, denotando uma visão distorcida da análise da prova que lhe foi dada apreciar e que foi produzida em audiência de julgamento, traduzindo-se num manifesto erro de julgamento da matéria de facto. 3ª) O raciocino utilizado no acórdão recorrido arrepia caminho para uma condenação muito dolorosa, porque, por um lado, é contrária à factualidade provada e, por outro, porque é totalmente arredada da verdade. Pelo que, 4ª) A prova junta aos autos e produzida em audiência de julgamento jamais podia fundamentar um juízo condenatório do recorrente por alguns dos factos em que acabou condenado quando, o Tribunal a quo devia, nos termos da lei, ter ponderado toda a prova produzida, tê-la analisado e examinado criticamente e só depois desse exame podia, de forma coerente, lógica e sobretudo garantística dos direitos fundamentais do recorrente, formar a sua convicção, devidamente sustentada nos meios probatórios no seu todo, e não de forma selectiva. 5ª) Não o tendo feito, ofendeu, de forma directa e intolerável os direitos e garantias do arguido, com consequente violação do art.º 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa. Mas, antes do demais, 6.º) O depoimento da Ofendida JJ, encontra-se total ou parcialmente impercetível, porquanto, prestado através da plataforma WEBEX, obrigou a Meritíssima Juiz, por diversas vezes, e bem assim o Digno Procurador interrompê-lo, pedindo que falasse mais devagar e pausadamente porque a ligação estava muito má. 7.º) A ligação estava tão má que foi impossível, em sede recursiva, perceber o que a ofendida JJ estava a dizer em grandes segmentos do seu depoimento e, por isso, não se conseguiu totalmente transcrever o seu depoimento para efeitos de impugnação da matéria de facto. Consequentemente, 8ª) A audiência de julgamento ocorrida no dia 06/02/2023 é inválida, por se verificar a irregularidade da deficiente gravação da prova, mormente, do depoimento da ofendida JJ, susceptível de afectar o valor do acto e, por isso, reconduzível ao n.º 2, do art.º 123.º, do CPP, devendo ser ordenada a repetição do julgamento. Depois, 9.ª) No acórdão em crise constata-se falta de fundamentação, em determinados segmentos cuja factualidade dada por provada afecta dolorosamente o aqui recorrente. 10ª) O Tribunal a quo refere as provas relativamente às quais lançou mão para dar como provada a matéria de facto onde fundamentou a condenação do Recorrente, tendo-se socorrido unicamente das declarações prestadas pelas ofendidas (que além do mais até são contraditórias entre
4. si)e na demais prova documental e pericial carreada para os autos. 11ª) Assim, a fundamentação apresentada na douta decisão recorrida não satisfaz o dispositivo legal em análise (art.º 374º, n.º 2 do CPP), tal como temos por imprescindível, sobretudo o exame crítico dos depoimentos das ofendidas, que confrontadas entre si, não demonstram a intervenção do arguido/recorrente nos termos relatados na douta decisão em crise, mormente, quanto ao roubo do telemóvel da ofendida KK e quanto ao sequestro da ofendida JJ. 12ª) O exame critico da prova, conforme a escrutinamos, colocaria em crise o raciocínio condenatório do Tribunal a quo. 13ª) Esta falta de ponderação traduziu-se numa análise empírica das provas em que se baseou para dar os factos como provados e também aquelas em que se baseou no que concerne aos factos não provados, não efectuando o necessário exame crítico das provas. 14ª) O Tribunal a quo não especifica em termos minimamente aceitáveis o motivo pelo qual entendeu que as declarações do arguido/recorrente em determinados segmentos é desprovidas de credibilidade sejam por si sós, sejam por confronto com a restante prova existente no processo e produzida em audiência de julgamento, tal como não especifica ou concretiza, de modo suficientemente claro e objectivo, o motivo pelo qual deu credibilidade aos depoimentos das ofendidas, contraditório entre si em vários segmentos e cuja apreciação critica coloca em crise a prática do crime de roubo pelo recorrente. 15ª) O Tribunal a quo limitou-se a dar como provados determinados factos enunciando em seguida qual a prova de que se terá socorrido para dar como demonstrados esses factos, não especificando, nomeadamente, o motivo pelo qual, em termos lógicos e motiváveis essa prova difere, contraditando-a ou atestando-a, da restante, em cumprimento ao exame crítico das provas a que se refere a última parte do n.º 2 do artigo 374.º do Código de Processo Penal. 16ª) Ao Tribunal recorrido incumbia, face a toda a prova junta e produzida nos autos, fazer uma análise crítica da mesma e ainda que sucintamente, dizer qual o motivo pelo qual havia hipervalorizado ou sobreposto, na sua apreciação global, uma em relação à outra, por forma a ser cabalmente entendido o raciocínio lógico subjacente à decisão, pelo que, não o tendo feito, violou o disposto no art.º 374º, n.º 2, do CPP, o que conduz à nulidade da decisão (art.º 379.º, n.º 1, do CPP). O que se invoca e argui desde já. 17ª) A decisão em crise também cometeu erro de julgamento em virtude de uma apreciação errónea da prova, isto é, apreciou mal a prova, o que redundou em matéria de facto dada como assente. 18ª) O Tribunal a quo elencou, na matéria que considerou provada, factos que estão em flagrante oposição com a prova produzida em julgamento e com toda a que se encontra entranhada nos autos. 19ª) A prova que se produziu em julgamento e toda aquela que se encontra junta aos autos permite atestar que o recorrente, nas circunstâncias de tempo, modo e espaço ora descritas, não roubou o telemóvel da ofendida KK nem sequestrou a ofendida JJ. 20ª) A prova que foi utilizada para, ao que aparenta, fundamentar a convicção de que tal terá sucedido, exige e impõe precisamente o seu contrário, isto é, a apreciação probatória de tudo o que se produziu em julgamento, neste particular, exigia que o Tribunal a quo tivesse dado estes factos como não provados. 21ª) O acervo probatório que resulta das declarações do recorrente e do depoimento das ofendidas lançam a dúvida sobre a prática dos factos pelo recorrente quanto aos crimes de roubo do telemóvel da ofendida KK e de sequestro da ofendida JJ, e não permitem ultrapassar o crivo da dúvida razoável. 22ª) O Tribunal a quo suportou a prática destes factos pelo recorrente, única e exclusivamente pelo depoimento das ofendidos, que, além de contraditória entre si, não encontra corroboração cabal e inequívoca da demais prova carreada e, não obstante, o Tribunal a quo, além do mais, deu sinais de ter efectuado uma apreciação probatória manifestamente tendenciosa e pró versão que pretendeu fazer vingar em sede de decisão, isto é, a da acusação, o que para lá de ilegal é refractário da prova produzida. 23ª) A factualidade dada como provada, neste segmento, deve ser dada como não provada, pelo que, incumbirá a V. Exas., Venerandos Desembargadores, realizar uma reapreciação dos segmentos probatórios ora invocados pelo recorrente e que colocam em crise os factos dados por provados nos referidos itens do Acórdão Recorrido procedendo-se a uma nova fundamentação do mesmo que, ante o exposto, será, necessariamente, substitutiva da realizada pelo Tribunal a quo em termos de considerar tal factualidade como Não Provada. 24ª) O Tribunal a quo, neste particular, decidiu tendo por base factos, que para além de não provados, alguns deles nem sequer foram alegados, o que, por si só, prejudica o próprio silogismo judiciário, o que, para além disso, faz com que seja patente a Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada no Acórdão Recorrido. 25ª) Em consequência, e de forma inegável, está-se perante uma manifesta violação do Principio do In Dubio Pro Reo. 26ª) Ademais, decorre de toda a Prova junta aos Autos e produzida em Julgamento que o Recorrente não praticou os Crimes ora imputados, como foi criada uma claríssima dúvida, mais que razoável, quanto aos factos subjacentes à prática desses Ilícitos pelos quais foi acusado para Julgamento e quanto à culpa deste, o que fez com que, neste particular, o Tribunal a quo tivesse violado o Principio da Presunção da Inocência, porque, da Prova produzida em Julgamento, bem assim, como da que se encontra entranhada nos Autos decorre que a absolvição do Recorrente quanto ao crime de roubo do telemóvel da ofendida KK e de sequestro da ofendida JJ teria sido a única atitude séria, justa e legítima a adoptar. 27ª) Ao não fazê-lo, o Tribunal a quo violou, também, o N.º 2 do Artigo 32.º da Constituição da República Portuguesa. Além disso, 28ª) O Tribunal recorrido formou a sua convicção com base em presunções que violam o princípio da livre apreciação da prova e das regras da experiência comum, princípio este que não pode ser discricionário, pois tem limites que não podem ser tacitamente ultrapassados, constituindo apenas uma liberdade de acordo com um dever – o dever de perseguir a verdade material. 29ª) O que resulta de um escrutínio sério e rigoroso da Prova produzida em Julgamento e de toda a que se encontra entranhada nos Autos é que o Recorrente não roubou o telemóvel da ofendida KK nem sequestrou a ofendida JJ. 30ª) Por conseguinte, a condenação do Recorrente nos crimes em causa, viola, além do mais, o Principio da Presunção da Inocência - acolhido no N.º 2 do Artigo 32.º da Constituição da Republica Portuguesa, N.º 2 do Artigo 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e N.º 1 do Artigo 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - e o Principio do In Dubio Pro Reo. 31ª) O Tribunal a quo, na apreciação da Prova que lhe foi submetida julgar, lançou mão do Princípio da Livre Apreciação da Prova plasmado no Artigo 127.º do Código de Processo Penal, contudo, é inconstitucional na dimensão normativa com que foi aplicado no Acórdão Recorrido, segundo a qual a livre convicção do julgador é suficiente para, sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência em concreto, adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, violando, consequentemente, o Tribunal a quo, com a Decisão que proferiu o Princípio da Normalidade na utilização da Prova Indirecta. 32ª) Como V. Exas. melhor sabem, apenas é constitucionalmente conforme à Constituição da República Portuguesa, a dimensão normativa do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, segundo a qual as presunções devem ser graves, precisas e concordantes, permitindo que perante os factos conhecidos (ou um facto preciso), se adquira ou se admita a realidade de um facto não demonstrado, na convicção, determinada pelas regras de experiência, de que normal e tipicamente (id quod plerumque accidit) certos factos são a consequência de outros, no valor da credibilidade do id quod, e na força da conexão causal entre dois acontecimentos, está o fundamento racional da presunção e na medida desse valor está o rigor da presunção. 33ª) O Acórdão Recorrido afirmando fixados, por presunção natural, factos que nem estão indiciados por quaisquer factos base, nem decorrem, por raciocínio lógico, da aplicação aos factos base de quaisquer regras de experiência, importa uma dimensão materialmente inconstitucional do Artigo 127.º do Código de Processo Penal, quando interpretado no sentido de que a Livre Convicção do Julgador é suficiente para – sem prova directa, sem indicação de factos base e sem indicação de regras de experiência ou de ciência – adquirir por dedução, ou presunção natural a prova de factos em julgamento, sem fazer apelo ao peso específico das presunções, que devem ser «graves, precisas e concordantes”. 34ª) Por conseguinte, é Inconstitucional a norma inserta no Artigo 127.º do Código de Processo Penal na dimensão normativa com que foi aplicada no Acórdão Recorrido pelo Tribunal a quo por afronta directa ao que se encontra Constitucionalmente consagrado no Texto e Princípios da Constituição da República Portuguesa. 35ª) O Tribunal a quo, no seu Douto entendimento, decidiu aplicar a pena de cinco anos e três meses de Prisão ao recorrente e, deste modo, varre tudo quanto existe em termos reintegração e reinserção social. 36ª) A pena de prisão em causa torna-se demasiado longa e pode comprometer a reinserção social do recorrente, que é o oposto do que realmente se pretende, porquanto, torna-se difícil ou quase impossível pensar em reintegrar na sociedade uma pessoa que está nos términos de uma pena de prisão em curso e que depois ainda tem que cumprir mais cinco anos e três meses de prisão, ainda para mais, tendo a efectiva consciência de que é inocente no que diz respeito à prática dos crimes de roubo do telemóvel da ofendida KK e de sequestro da ofendida JJ. 37ª) A pena efectiva de prisão, nestes termos, não cumpre as exigências de prevenção especial e de ressocialização, pois introduz o condenado no meio criminógeno, altamente estigmatizante, que, por obedecer a valores e princípios próprios, é capaz de corromper e perverter os objectivos pretendidos com a sanção aplicada ao agente, afastando-o, cada vez mais, do comportamento que de si é esperado. 38ª) A pena aplicada ao arguido, in casu, mostra-se excessiva, uma vez que ultrapassa o grau de culpa e, ao determinar a concreta medida da pena, o Tribunal a quo assentou na prevenção e repressão do crime, alheando-se da recuperação e ressocialização do delinquente. 39ª) Escrutinado o teor do Douto Acórdão Recorrido e a Prova produzida em Audiência, junta aos Autos e vertida nos factos dados por provados, constata-se, com elevado e respeitoso reparo, existirem elementos especialmente Atenuadores da Pena aplicada ao Recorrente que não foram levados em conta na Decisão final. 40ª) Existiram circunstâncias Prévias, Contemporâneas e Posteriores que, com o merecido respeito, não se vislumbram terem sido suficientemente sopesadas na medida da pena. 41ª) O recorrente AA foi o único arguido que decidiu prestar declarações em sede de audiência de julgamento, assumiu e esclareceu o seu envolvimento e participação nos factos e confirmou, do que efectivamente conhece, o envolvimento e participação dos restantes coarguidos. 42ª) O recorrente prestou uma colaboração verdadeiramente honesta com a descoberta da verdade material dos factos em sede de audiência de julgamento. 43ª) O recorrente verbalizou e demonstrou mediante este acto confessório o seu total e honesto arrependimento pelos actos que cometeu, expôs de forma completamente voluntária e desinteressada todo o seu envolvimento e o dos coarguidos nos actos de natureza criminógena em investigação. 44ª) Por este circunstancialismo, não será difícil a V. Exas alcançarem, no Vosso Douto entendimento, que o Recorrente praticou os Crimes pelo qual foi condenado por estar completamente alienado à vontade expressa de vingança da co-arguida à ofendida KK. 45ª) Por conseguinte, tidas por preenchidas as exigências da Atenuação Especial da Pena deveria o Colectivo, em sede de decisão condenatória, ter atenuado o quantum condenatório do Crime em que o condenou, ao não o fazer violou, entre outros normativos que V. Exas. doutamente suprirão, o preceituado nos Artigos 72.º, 73.º do Código Penal. 46ª) A pena de cinco anos e três meses de Prisão em cúmulo jurídico, aplicada pelo Douto Tribunal a quo ao Recorrente, é excessiva e desproporcional à medida da culpa. 47ª) O Recorrente prestou Declarações em sede de Julgamento e a esse respeito assumiu os factos que havia praticado e repudiou aqueles que não lhe diziam respeito. 48ª) Declarações que serviram, além do mais, para a Descoberta da Verdade Material (e em grande medida de matriz da própria Acusação deste Processo) e não foram nada sopesadas no teor do Acórdão Recorrido a seu favor. 49ª) A Pena infligida ao Recorrente é naturalmente desproporcional e desadequada perante as necessidades de Justiça que o caso de per si reclama, 50ª) Sobretudo se se estabelecer uma comparação e analogia com outros Autos, similares e idênticos em que existem bens jurídicos como a vida e a integridade física afectados, em que as Penas aplicadas não raras vezes senão suspensas na sua execução, são manifestamente inferiores àquela que lhe foi aplicada. 51ª) O Direito não é matemática nem ciência exacta, é certo, porém, a Justiça impõe e a Sociedade reclama que casos idênticos, senão iguais, sejam censurados em sede de Culpa e Medida da Pena em quantuns senão iguais pelo menos aproximados, sendo certo que, a culpa ao funcionar como limite da pena serve de antagonista da Prevenção, pois quaisquer que sejam as necessidades de Prevenção jamais a poderão ultrapassar. 52ª) Há um ponto óptimo de protecção dos Bens Jurídicos, reclamada pela colectividade, mas abaixo desse pode encontrar-se um outro, agora inultrapassável, pois a Sociedade já não tolera a perda de eficácia preventiva da Pena, ainda consentâneo com tal eficácia e que integra o limiar mínimo da Pena encontrado em função das necessidades de Prevenção Especial (Cfr. Prof.ª Anabela Miranda Rodrigues, RPCC, Ano 12, N.º 2 – Abril-Junho, 2002) onde se jogam aquelas circunstâncias que não fazendo parte do Tipo depõem a favor ou contra o Agente do Crime - Art.º 71.º n.º 2, do CP. 53ª) É pois este o ponto em que assenta a pretensão do Recorrente: - Será necessário para a tutela da Prevenção Geral, aplicar Penas Parcelares e Pena Única tão elevadas a este homem, aqui Recorrente da Vossa Justiça, quando em outros Autos de mais graves circunstâncias - por maiores valores furtados ou roubados, maior número de crimes e em que os bens vida e integridade física são afectados e colocados em risco - são aplicadas Penas, Parcelares e Única, inferiores àquela que lhe foi aplicada? 54ª) Diferenças que fazem ressaltar a injustiça quer das Penas Parcelares, quer do quantum da Pena Única que foi aplicada pelo Tribunal a quo ao Recorrente, porquanto, este, além de haver sido condenado por menor número e menos gravosos crimes em relação a outros processos mais complexos, viu a axiologia da sua conduta ser censurada de forma mais grave que aqueloutros em circunstâncias exponencialmente mais Ilícitas e Culposas que a sua. 55ª) O art.º 40.º do CP invoca um cariz utilitário da pena, no sentido eminentemente preventivo, não lhe cabendo, como finalidade, a retribuição qua tale da Culpa. 56ª) A ponderação da Culpa do agente serve propósitos que são fundamentalmente garantísticos e portanto do interesse do Arguido, aqui Recorrente. 57ª) Deste modo acredita-se que outra Pena, Parcelares e Única, em concreto mais benévola, logo mais Justa, será a adequada a satisfazer as premissas de tutela que o caso concreto reivindica, não se frustrando a Justiça com isso, antes pelo contrário, será ela sem qualquer dúvida a sua grande vencedora! 58ª) Razão pela qual o Recorrente discorda da dosimetria das Penas Parcelares e da Pena Única que lhe foi aplicada, e pugna, no essencial, por outras mais adequadas aos critérios de Justiça que o caso em concreto reclama, designadamente penas parcelares abaixo do limite mínimo para cada um dos crimes e uma pena única mais comedida e que reflicta toda o contributo para a Descoberta da Verdade Material e o Arrependimento que demonstrou e a Reparação dos Crimes que deu causa. Nestes termos, nos melhores e demais de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente Recurso do Recorrente LL obter Provimento e, em consequência, ser Alterada a Matéria de Facto indicada e Revista a Decisão de Direito que sobre a mesma recaiu, Absolvendo-se, em sequência, o Recorrente dos Crimes pelo qual foi Julgado e Condenado pelo Tribunal a quo; Mais se requer a V. Exas., se dignem admitir a especial atenuação das penas que lhe foram aplicadas e, consequentemente, Alteradas as Medidas das Penas Parcelares (diminuindo-se os limites das mesmas, para valores mais comedidos, nomeadamente para quantuns abaixo dos limites mínimos legais pela prática de cada um dos Ilícitos) e da Pena Única daí adveniente; Mas sempre, conhecendo-se e declarando-se a nulidade e a irregularidade que se invoca e se arguiu e, bem assim, como a Inconstitucionalidade que se suscita. ASSIM SE CUMPRIRÁ O DIREITO E SERÁ FEITA JUSTIÇA!” O arguido GG extraiu da sua motivação de recurso as seguintes conclusões (após aperfeiçoamento): “1) O arguido foi julgado e condenado pelo Tribunal a quo pela prática, em coautoria material e em concurso real e efetivo: - Por um crime de um crime de sequestro simples, previsto no artigo 158º, nº 1, do Código Penal (ofendida JJ); E, - Um crime de sequestro agravado, previsto nos artigos 158.º, n.º 1 e 2, alínea b), do Código Penal (ofendida KK). 2) A discordância do arguido, relativamente ao douto acórdão condenatório, fundamenta-se nos seguintes vícios: I – Erro de subsunção do direito aos factos:
5. a)Quanto à coautoria;
6. b)Do Crime de sequestro simples. II- Da reparação de danos do artigo 82-A. 3) Discorda o recorrente da decisão tomada pelo Tribunal a quo na medida em que determinou provada a sua coautoria na prática dos factos. 4) No ponto 5 da matéria dada como provada consta que “…encontraram-se com o arguido GG e pediram a colaboração deste na execução do referido plano de vingança, o que ele aceitou.” 5) E nos pontos assentes 21 e 23, referem que: 21- Agindo da forma descrita, os arguidos AA, GG e DD, em conjugação de esforço e intentos e em execução de plano previamente traçado, mediante ameaça com objeto em tudo idêntico a uma arma de fogo, quiserem e representaram causar medo e inquietação na ofendida JJ, obrigando-a acompanha-los e permanecer no interior do veículo onde se transportavam, com o propósito de saberem onde se encontrava a ofendida KK e fazer com que a mesma fosse ter com eles, por forma se vingarem dela, o que conseguiram. 23- Os arguidos AA, DD e GG ao agirem da forma descrita, em conjugação de esforços e intentos e mediante plano previamente traçado, quiseram e representaram exercer violência sobre a ofendida KK, agarrando-a pelos cabelos, desferindo-lhe golpes na face com um objeto em tudo idêntico a uma arma de fogo, com o propósito conseguido de a obrigar entrar no veículo em que se faziam transportar e assim leva-la, à noite, para um local ermo, onde a colocaram de joelhos e desferiram pontapés e socos pelo corpo, cortaram-lhe o cabelo e a deixaram sozinha. 6) As conclusões contidas no acórdão que ora se pretende alterar, não se encontram sustentadas em provas, não passando de meras apreciações e convicções formadas pelas Senhoras Juízes do Tribunal Coletivo. 7) Ora vejamos que, o arguido GG na altura da prática dos factos só tinha 17 anos, não tinha carta de condução e tinha como seu amigo, conhecido do bairro social onde moravam, o arguido AA, pessoa com quem costumava sair e privar e que, por ser mais velho, o idolatrava. 8) A hierarquização dos bairros sociais, ou seja, o poder que os mais velhos exercem sobre os mais novos, ainda mais de tenra idade como seriam os 17 anos do arguido GG, são determinantes para que estes não questionem o que lhes é dito ou pedido, muitas vezes sem sentido critico, acabam por se ver envolvidos em situações que não compreendem, a seu próprio prejuízo. 9) Não podem existir dúvidas que foi o que ocorreu no processo objeto do presente recurso. 10) O Tribunal não valorou as declarações do arguido AA, que descreveu a pouca intervenção do arguido GG nos factos, realçando que ele não sabia ao que ia, quando decidiu aceitar o seu convite. 11) Nem as da testemunha/ofendida KK, quando refere no seu depoimento de ........2023, na passagem 36:44 “…eu vi que o GG estava lá porque queria agradar o AA. 12) Facto é que, com a conjugação dos depoimentos das, apenas, duas testemunhas dos factos, KK e ..., embora com contradições insanáveis, é possível determinar a participação do GG nos factos, que se circunscreve a ladear o carro aquando da chegada da KK e a permanecer dentro do veículo com a ..., 13) O tribunal não valorou que o arguido GG, não conhecia as ofendidas, não tendo, em razão, causa para agir contra elas, não existisse uma razão que o determinasse a tal, nem detinha nenhum interesse próprio na situação do trio amoroso, não fora o pedido do seu amigo AA. 14) Aliás, como disso deu nota o arguido AA, ao referir em julgamento, por mais que uma vez, que havia solicitado a companhia do GG, mas que este desconhecia ao que iam. 15) Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de ...-...-1995, CJ STJ, III, tomo 3, 197: “São requisitos essenciais para que ocorra comparticipação criminosa sob a forma de coautoria a existência de decisão e de execução conjunta. O acordo pode ser tácito, bastando-se com a consciência/vontade de colaboração dos vários agentes na realização de determinando crime: No que respeita à execução, não é indispensável que cada um dos agentes intervenha em todos os atos ou tarefas tendentes a atingir o resultado final; o que importa é que a atuação de cada um, embora parcial, se integre no todo e conduza à produção do objetivo em vista. 16) Por seu turno, no que concerne à cumplicidade, diz-nos o artigo 27º do Código Penal: “É punido como cúmplice quem, dolosamente, e por qualquer forma, prestar auxílio material ou moral à prática por outrem de um facto doloso. 17) Como refere Germano Marques da Silva em Direito Penal Português, Tomo II, pág. 291: “A cumplicidade é pois, uma forma de participação secundária na comparticipação criminosa, secundário num duplo sentido: de dependência da execução do crime e de menor gravidade objetiva, na medida em que não é determinante da prática do crime (o crime seria sempre realizado, embora eventualmente em modo, tempo, lugar ou circunstâncias diversas)”. 18) De onde decorre que a cumplicidade pressupõe um apoio, um mero auxílio a outra pessoa no facto antijurídico doloso cometido por esta, não sendo determinante na vontade dos autores, nem participa na execução do crime, pois limita-se a favorecer a prática do facto. 19) O GG não tinha qualquer resultado próprio que pretendesse obter, nem teve um papel determinante para a prática do crime, apenas tendo resultado provado que esteve presente na execução dos factos, participou nalguns deles, mas nunca teve o domínio da conduta ilícita. 20) Desconsiderou o Tribunal a circunstância de que o recorrente dependia da aceitação de um dos coarguidos, o que autorizava a convicção de que a sua vontade se mostrava determinada pela relação de subordinação que tinha com o arguido AA. 21) No caso, os factos provados relativamente ao arguido são somente suficientes para integrar o conceito de cumplicidade, já que revelam, de modo bastante evidente, tão-só uma solidarização ativa e ainda o influxo psíquico relativamente à prática dos crimes pelos coarguidos, pelo que, dúvidas não restam que o arguido devia ter sido condenado como cúmplice na prática dos factos. 22) Ao assim não entender, violou o Douto Acórdão sob censura as disposições legais citadas, mormente, os artigos 27º, 158º, nº 1 e 158º nº 1 e 2, todos do Código Penal. 23) Afastada que se mostre a violação destes dispositivos legais, deverá a conduta da recorrente integrar o conceito de cumplicidade, com todas as legais consequências daí advenientes, como ora se pugna. 24) Pelo que, face ao exposto, deverá ser revogado o douto Acórdão sob censura, uma vez suprido o Erro de Subsunção dos Factos ao Direito, integrando-se a conduta do arguido no conceito de cumplicidade na prática do crime de Sequestro simples e de Sequestro Qualificado. C) Do Crime de Sequestro Simples 25) Os arguidos foram condenados pela prática de um crime de sequestro simples, p. e p. pelo artigo 158 do C.P., na pessoa da JJ. 26) O recorrente GG, não se conforma com a decisão proferida quanto a este segmento, pelo que, também aqui, pretende submeter à apreciação superior. 27) A aqui ofendida JJ, prestou testemunho como vítima (ofendida), embora o seu papel tenha sido de interveniente, e que não se diga que se tratou de uma mera espectadora dos factos ocorridos, pois a sua participação foi crucial para atrair a ofendida KK. 28) Era a JJ que tinha forma de a contactar telefonicamente, pois tinha informação privilegiada, que os outros arguidos não possuíam, o que conseguiu, logrando obter a sua morada e atraí-la até ao local combinado. 29) Defende o recorrente que a JJ nunca esteve privada dos seus movimentos, não sendo uma vítima no processo. 30) A JJ era amiga de escola do arguido AA e amiga de KK e agiu de comum esforço com os restantes arguidos, como cúmplice, no propósito comum de atrair a KK. 31) A previsão do crime do artigo 158, n.º 1, do CP, não se encontra preenchido com a conduta dos arguidos sobre a JJ, pois o crime de sequestro é um crime de execução permanente e não vinculada, em que se tutela o bem jurídico liberdade de locomoção. 32) A JJ participou em todos os atos que se mostraram necessários e adequados a atrair a KK ao carro onde estavam os restantes arguidos, sempre com livre arbítrio para poder decidir-se de forma diferente ou com sentido crítico, em momento algum estando privada dos seus movimentos e da sua liberdade, embora tenha tentado passar a imagem de subjugação e medo. 33) Vejamos que, mudou várias vezes de posição no carro que ocupava com os restantes participantes, em função das necessidades e, estranhamente, nunca solicitou ajuda para ela ou para a KK, ou interveio de qualquer forma para tentar apaziguar os ânimos exaltados, sequer solicitou ajuda policial ou outra, após ter chegado a “local seguro”, mesmo sabendo que a sua amiga KK estava em perigo. 34) Da análise crítica da prova, o tribunal recorrido desvalorizou algumas passagens do depoimento da JJ, valorando-o só em determinadas situações e quando necessário, fazendo tábua rasa das várias contradições demonstradas e que colocavam em crise o depoimento testemunhal isento, imparcial e sincero, essencial para fazer prova bastante do teor das declarações e formar a convicção plena do tribunal. 35) O Tribunal a quo refere no seu douto acórdão que: “Não considerou o tribunal provado que a ofendida JJ tenha sido forçada a entrar no automóvel da arguida DD, porque o arguido AA lhe apontou à cabeça o objeto em tudo semelhante a uma arma de fogo, desde logo considerando as regras de experiência comum, uma vez que a ofendida estava convencida de que iriam jantar ao ..., pelo que não havia razão para não entrar no carro de livre vontade.” 36) E que: “O depoimento da testemunha JJ sustenta a versão da ofendida KK, com algumas variações, nomeadamente no que respeita à afirmação de que o arguido GG permaneceu no carro com ela, entendendo-se como mais credível a versão da ofendida, que afirmou que o GG também lhe bateu, sendo que se mostra mais razoável, à luz das regras de experiência comum, que todos os arguidos participassem, até porque a ofendida referiu que, a certa altura, o AA estava a filmar o ato, dizendo: corta mais, DD, pelo que certamente a colaboração do GG terá sido necessária.” 37) Mais que: “Explicou a testemunha JJ que só voltou a contactar a ofendida KK no dia seguinte, o que se estranha, porque eram amigas e aquela sabia em que circunstâncias aquela se encontrava, sozinha, de noite, ferida, num local isolado, porque estava apavorada, tendo sido ameaçada pelo arguido AA quando a deixou em casa, o que também se aceita como razoável, até porque esta ofendida assistira aos factos, ficando com a clara noção do que os arguidos eram capazes.” 38) Defende o tribunal que: “O depoimento desta testemunha foi marcado por grande nervosismo e claramente, relutância em narrar os acontecimentos, o que também nos causou estranheza…” 39) Tudo sopesado, é evidente que a testemunha não goza de credibilidade, não devendo o tribunal socorrer-se das suas declarações para formar a sua convicção, como fez. 40) Andou mal o Tribunal a quo ao decidir pela condenação dos arguidos, valorando o depoimento da JJ, embora reconhecendo a falta de veracidade e consistência nas suas declarações, subsistindo dúvida razoável, que deveria ter conduzido a decisão diferente. 41) Impõe o artigo 9.º, do Código Penal, que o julgador se muna de elementos necessários que lhe permitam, objetivamente, decidir, imposição legal que o tribunal recorrido violou, porque apesar de se munir de todos os elementos necessários à decisão, não lhe fez a análise que se lhe impunha. 42) Em face do exposto, persistindo a dúvida razoável, que não foi sanada, quanto ao crime de sequestro simples, atento os princípios constitucionais violados, como o princípio da presunção de inocência do arguido, com a consagração constitucional no artigo 32.º, n. º2 da Constituição da República Portuguesa, devem os arguidos ser absolvidos da prática do crime de sequestro. 43) Venerandos Desembargadores, os factos acima deixados são suficientes para que se pondere alterar a decisão recorrida, substituindo-a por outro que absolva os arguidos da prática de um crime de sequestro simples contra JJ, com o que se realizaria a costumada justiça.
7. c)Da Indemnização Arbitrada Às Ofendidas – Artigo 82-A do CPP 44) Interpomos recurso também do segmento do acórdão, que decide fixar uma compensação pelos danos não patrimoniais sofridos pelas ofendidas e condenar os arguidos no pagamento: -Compensação pelos danos sofridos por JJ, em 800,00 €. - Compensação pelos danos sofridos por KK, em 10.000, 00 €. 45) O Coletivo do tribunal a quo, fixou uma indemnização a favor das ofendidas, sem que estas hajam deduzido o correspondente pedido, prevalecendo-se das exceções estabelecida no artigo 82º-A do Código de Processo Penal, para as vítimas de crime. 46) O tribunal a quo considerou as ofendidas nestes autos como vítimas de criminalidade violenta, considerando verificadas as particulares exigências de proteção a que aludem os artigos 82º-A e 67º-A, nº 3 do Código de Processo Penal. 47) Demonstrando provados todos os critérios necessários para tais arbitramentos, ao arrepio do vertido no n.º 3, do artigo 496º do CC, que diz que serão utilizados critérios equitativos na fixação da indemnização. 48) Como já precedentemente se defendeu, e reitera-se nesta instância, não se considera que a quantia a atribuir a JJ seja de admitir, uma vez que ela não é vítima, nem vulnerável. 49) Não obstante, resulta porém que, os critérios de equidade, no caso em apreço não foram devidamente aplicados na aferição do quantum indemnizatório, nem a valoração dos factos foram feitos corretamente. 50) O Tribunal a quo baseou a sua decisão em factos errados, e sem qualquer ligação o presente processo, ao dizer que: “No caso em apreço, o ofendido esteve privado de liberdade durante mais de dois dias, sem comer, tendo sido agredido várias vezes, resultando dessa ação violenta a fratura de um dente.” 51) Por outra banda, os montantes fixados não são equitativos, pois não se teve em conta a situação económica do arguido GG ou da lesada, nem refletem qualquer dos critérios previstos na lei, mostrando-se desadequados por excessivos e desvirtuando a decisão proferida quando comparados com outras, pois não teve em conta a justa medida do prejuízo. 52) Salvo o devido respeito, que é muito, entende-se que no caso em concreto, face à prova que foi produzida em tribunal e à matéria dada como provada, não se demonstrando a extensão da lesão, não se pode provar o dano dela decorrente, 53) Assim, não podemos concluir pela justeza da quantia arbitrada por danos não patrimoniais, considerando, outrossim, o valor arbitrado como excessivo e potenciador de um claro e ilegítimo locupletamento, que merece a discordância do recorrente. 54) E também, não encontra apoio nos tribunais superiores que, em casos mais graves fixam indemnizações comparativamente mais baixas que a fixada nos presentes autos, como é o caso do Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, proferido em 07.06.2018, no processo 1388/17.0T8BCL.G1 ou do Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, proferido em 18.05.2016, no processo 232/12.9GEACB.C2. 55) Pelo que, nessa medida se entende que, e atenta a jurisprudência dos nossos tribunais, deverá a quantia arbitrada ser reduzida face às concretas circunstâncias do caso e danos apurados, e fixada em montante nunca superior a 2.000 euros. 56) Ao decidir como o fez a douta sentença violou o disposto no artigo 483º e 496º do Código Civil, pelo que, deve ser alterada nos termos propostos. Termos em que, se requer a Vossas Excelências, Venerandos Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, a reparação do douto acórdão de acordo com as premissas modestamente supra expostas, fazendo-se assim a habitual, sã e serena Justiça!” 3. Os recursos foram admitidos, por serem tempestivos e legais. 4. Não foram apresentadas respostas aos recursos, por qualquer dos sujeitos processuais. 5. Neste Tribunal, o Exmo Procurador-Geral Adjunto, na intervenção a que se reporta o artigo 416º do Código de Processo Penal, emitiu parecer, nos seguintes termos: “Começando pelo Recurso do MºPº, que se insurge, apenas, contra a não efectividade das penas aplicadas aos arguidos DD e GG, ambos condenados pelos referidos crimes de sequestro, o último, porém, beneficiando de atenuação especial da punição, ao abrigo do Direito Penal para Jovens Adultos (DL 401/82, 23.09, arts 1º e 4º, com referência aos arts 72º e 73º, CP), devemos consignar que secundamos a posição do MºPº, pelas razões aduzidas pelo Exmº Colega da 1ª Instância, a tanto não sendo obstativo o facto de ao arguido GG ter sido concedido aquele regime especial para jovens delinquentes. Na verdade, confrontamo-nos com uma actuação grupal e congeminada colectivamente, com uso de viatura, exibição de arma de fogo ou semelhante e submissão de uma das vítimas a tratamento humilhante e vexante, como claramente admitido e reputado pelo Colégio de Julgadores (“… Está assente que os arguidos, em conjugação de esforços e intentos, obrigaram KK a entrar num veículo automóvel, mediante ameaça de um objeto semelhante a uma arma de fogo, bateram-lhe a soco na cabeça e levaram-na para uma zona de mato isolada e mal iluminada, arrastaram-na para o exterior, agarraram-lhe o cabelo, desferiram-lhe um pontapé na face e vários socos no tronco e cortaram-lhe cerca de 60 cm do comprimento do cabelo da ofendida, deixando-lho curto. Após, abandonaram o local, deixando a ofendida KK sozinha e ferida. E, em consequência da ação dos arguidos, KK sentiu medo, sofreu humilhação e fortes dores e ainda escoriação esquerda e hematoma, espessamento epicraniano parietal direito e cicatriz linear da face interna da metade esquerda do lábio superior, lesões que lhe determinaram 5 dias de doença sem afetação da capacidade para o trabalho. A descrita ação reveste contornos de perversidade, ímpeto descontrolado de vingança, vontade de fazer sofrer a ofendida, sendo especialmente humilhante o corte de cabelo, pelo que se mostram claramente verificados os elementos essenciais constitutivos do crime de sequestro agravado, punível com pena de prisão de 2 a 10 anos…”). O arguido não prestou declarações, atitude silente com inegável respaldo legal (arts 32º,1, CRP, e 343º,1, CPP), mas sem ter a virtualidade de revelar o mais ténue arrependimento ou juízo auto-crítico, convenhamos, enquanto a arguida DD, numa postura quase idêntica (não prestou declarações senão após a produção da demais prova e, ainda assim, para “delegar” no co-arguido, e também recorrente, AA a liderança na situação delituosa), evidenciou a mesma incapacidade de interiorização do gravoso desvalor da acção conjunta, alheando-se, como os demais comparticipantes, da posição do “outro” (duas vítimas), jamais expressando o mínimo e mais simbólico, que fosse, sentimento de compaixão ou de auto-censura. Nenhum dos recorrentes visados no Recurso do MºPº, DD e GG, apresenta inserção sócio-familiar e laboral estruturada, como decorre dos relatórios sociais a seu respeito, surgindo, mesmo, a arguida com