Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 4628/13.0TTLSB.L1-4 Relator: SÉRGIO ALMEIDA Descritores: ACÇÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE CONTRATO DE TRABALHO AUDIÊNCIA DE PARTES AUSENCIA DO MINISTERIO PUBLICO TRANSACÇÃO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 09/24/2014 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: N Texto Parcial: S Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO Sumário: I. Numa ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, constituído mandatário pelo prestador da atividade, o MºPº não tem de estar presente na audiência de partes. II. O interesse que permeia a Lei n.º 63/2013, de 27.8, é o do trabalhador no reconhecimento da laboralidade do seu contrato, e não o da comunidade na perseguição de todas as situações em que possa haver indícios de falsos recibos verdes. III. Na tentativa de conciliação o prestador da atividade e o credor podem pôr fim, por acordo, à ação, mormente estando aquele, que também é advogado, devidamente patrocinado, não obstante o MºPº, que intentou a ação, não ter estar presente. (Elaborado pelo Relator) Decisão Texto Parcial: Acordam os juízes no Tribunal da Relação de Lisboa RELATÓRIO Autor (adiante, por comodidade, designado abreviadamente por A.): AA. Ré (adiante designada por R.): BB, SA. O MºPº intentou a presente ação na sequência de visita inspetiva da ACT, entendendo esta autoridade existir um verdadeiro contrato de trabalho – e não de prestação de serviços – entre o advogado Dr. AA e a R., nomeadamente pela pertença a esta dos meios e instrumentos de trabalho, a observação de um horário diário para a prestação da atividade e o pagamento de uma retribuição mensal certa, tendo o prestador da atividade a categoria de técnico jurídico e recebendo instruções da Drª CC. Pediu a declaração de nulidade do contrato de prestação de serviços formalmente celebrado pelas partes e o reconhecimento da existência de um contrato de trabalho por tempo indeterminado. A R. contestou, esgrimindo que foi o A. quem recusou celebrar um contrato de trabalho subordinado e propôs um convénio de prestação de serviços, que as partes quiseram celebrar, como inequivocamente resulta da clausula 1ª, n.º 5, e celebraram, sendo que o A. nunca reclamou junto da R. para ser considerado subordinado, pelo que a denuncia na ACT é abusiva; impugnou os factos alegados pelo A., nomeadamente a existência de um local determinado para a prestação da atividade, de um horário fixo, dever de assiduidade, e que lhe fossem dadas quaisquer ordens ou instruções; e que existe abuso de direito da parte do A., pelo que, a não ser absolvida quanto à existência do contrato de trabalho, a sua existência não relevará para a invocação de despedimento ilícito. O A. apresentou articulado próprio, subscrito por advogados constituídos, em que defendeu que as partes aceitaram a existência de uma verdadeira relação de trabalho subordinada, duradoura, não obstante a formalização através de um designado “contrato de prestação de serviços” (isto porque a R., indevidamente, queria convencionar um contrato a termo certo, aliás sem fundamento legal, que o A. rejeitou); e alegou factos suscetiveis de indiciar a laboralidade do contrato. Saneados os autos foi designado dia para audiência de discussão e julgamento o dia 02-06-2014 pelas 9.30 horas, teve a mesma lugar estando presentes o A. e a R e os respetivos mandatários, mas não o DM do MºPº. Tentada a conciliação, A. e R. transigiram nos seguintes termos: “1º - O autor desiste do pedido e a ré aceita pagar ao autor uma compensação pela cessação do contrato de prestação de serviços no valor de 40.000,00 € (quarenta mil euros). 2º - Tal quantia será paga no prazo de cinco dias através de transferência bancária para o NIB do autor de que a ré já tem conhecimento e contra a entrega da respectiva factura/recibo. 3º - As custas serão suportadas em partes iguais, prescindindo das custas de parte”. O Mmo Juiz lavrou então o seguinte despacho: Verifiquei a capacidade das partes e a legalidade do acordo nos termos do disposto no artº 52º, nº 2 do C.P.T. Custas nos termos acordados. Dê-se conhecimento ao Ministério Público da presente transacção. Fixo o valor da causa em 40.000,00 € (quarenta mil euros), nos termos do artigo 186º-Q nº 2 do C.P.T. Registe e notifique. * O MºPº insurgiu-se contra esta decisão e recorreu, concluindo: (…) * Contra-alegou a R., pedindo a improcedência do pedido, afirmando, embora sem formular conclusões, que (…) * Cumpre decidir. * FUNDAMENTAÇÃO A questão suscitada, considerando que o objecto dos recursos é definido pelas conclusões do recorrente, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, e exceptuando aquelas cuja decisão fique prejudicada pela decisão dada a outras, art.º 684/3, 660/2 e 713, todos do Código de Processo Civil, consiste em saber se pode haver transação na novel ação especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. * Factos provados: os referidos na fundamentação. * * Tendo na sua origem movimentos de cidadãos, a Lei n.º 63/2003, de 27.8, que instituiu o procedimento em causa, propôs-se combater a “utilização indevida do contrato de prestação de serviços em relações de trabalho subordinado”. O interesse subjacente foi, pois, pese embora o laconismo da Lei, desprovida de declarações preambulares, o dos trabalhadores. Aditou esta lei ao diploma que rege o regime processual as contra-ordenações laborais e da segurança social, um art.º, com o n.º 15.º -A, nestes termos: Procedimento a adotar em caso de utilização indevida do contrato de prestação de serviços 1 — Caso o inspetor do trabalho verifique a existência de indícios de uma situação de prestação de atividade, aparentemente autónoma, em condições análogas ao contrato de trabalho, nos termos descritos no artigo 12.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, lavra um auto e notifica o empregador para, no prazo de 10 dias, regularizar a situação, ou se pronunciar dizendo o que tiver por conveniente. 2 — O procedimento é imediatamente arquivado no caso em que o empregador faça prova da regularização da situação do trabalhador, designadamente mediante a apresentação do contrato de trabalho ou de documento comprovativo da existência do mesmo, reportada à data do início da relação laboral. 3 — Findo o prazo referido no n.º 1 sem que a situação do trabalhador em causa se mostre devidamente regularizada, a ACT remete, em cinco dias, participação dos factos para os serviços do Ministério Público da área de residência do trabalhador, acompanhada de todos os elementos de prova recolhidos, para fins de instauração de ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 4 — A ação referida no número anterior suspende até ao trânsito em julgado da decisão o procedimento contraordenacional ou a execução com ela relacionada.» E ao Código de Processo do Trabalho aditou um capítulo (VIII) ao título VI do livro I (art.º 5º), com os art.º 186-K a 186-R., destarte: «Artigo 186.º -K Início do processo 1 — Após a receção da participação prevista no n.º 3 do artigo 15.º -A da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, o Ministério Público dispõe de 20 dias para intentar ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho. 2 — Caso o Ministério Público tenha conhecimento, por qualquer meio, da existência de uma situação análoga à referida no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro, comunica-a à Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), no prazo de 20 dias, para instauração do procedimento previsto no artigo 15.º -A daquela lei. Artigo 186.º -L Petição inicial e contestação 1 — Na petição inicial, o Ministério Público expõe sucintamente a pretensão e os respetivos fundamentos, devendo juntar todos os elementos de prova recolhidos até ao momento. 2 — O empregador é citado para contestar no prazo de 10 dias. 3 — A petição inicial e a contestação não carecem de forma articulada, devendo ser apresentados em duplicado, nos termos do n.º 1 do artigo 148.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. 4 — O duplicado da petição inicial e da contestação são remetidos ao trabalhador simultaneamente com a notificação da data da audiência de julgamento, com a expressa advertência de que pode, no prazo de 10 dias, aderir aos factos apresentados pelo Ministério Público, apresentar articulado próprio e constituir mandatário. Artigo 186.º -M Falta de contestação Se o empregador não contestar, o juiz profere, no prazo de 10 dias, decisão condenatória, a não ser que ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias ou que o pedido seja manifestamente improcedente. Artigo 186.º -N.º Termos posteriores aos articulados 1 — Se a ação tiver de prosseguir, pode o juiz julgar logo procedente alguma exceção dilatória ou nulidade que lhe cumpra conhecer ou decidir do mérito da causa. 2 — A audiência de julgamento realiza -se dentro de 30 dias, não sendo aplicável o disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 151.º do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho. 3 — As provas são oferecidas na audiência, podendo cada parte apresentar até três testemunhas. Artigo 186.º -O Audiência de partes e julgamento 1 — Se o empregador e o trabalhador estiverem presentes ou representados, o juiz realiza a audiência de partes, procurando conciliá-los. 2 — Frustrando-se a conciliação, inicia-se imediatamente o julgamento, produzindo-se as provas que ao caso couberem. 3 — Não é motivo de adiamento a falta, ainda que justificada, de qualquer das partes ou dos seus mandatários. 4 — Quando as partes não tenham constituído mandatário judicial ou este não comparecer, a inquirição das testemunhas é efetuada pelo juiz. 5 — Se ao juiz parecer indispensável, para boa decisão da causa, que se proceda a alguma diligência, suspende a audiência na altura que reputar mais conveniente e marca logo dia para a sua continuação, devendo o julgamento concluir -se dentro de 30 dias. 6 — Finda a produção de prova, pode cada um dos mandatários fazer uma breve alegação oral. 7 — A sentença, sucintamente fundamentada, é logo ditada para a ata. 8 — A sentença que reconheça a existência de um contrato de trabalho fixa a data do início da relação laboral. 9 — A decisão proferida pelo tribunal é comunicada à ACT e ao Instituto da Segurança Social, I. P. Artigo 186.º -P Recurso … Artigo 186.º -Que Valor da causa e responsabilidade pelo pagamento das custas ... Artigo 186.º -R. Prazos …. A questão em apreço merece ser ponderada do ponto de vista formal, tendo em atenção a sua letra, e materialmente, sopesando os seus fins e os interesses envolvidos. Formalmente, dispõe o n.º 1 do art.º 186-O que “se o empregador e o trabalhador estiverem presentes ou representados, o juiz realiza a audiência de partes, procurando conciliá-los”. Isto significa, como o recorrente reconhece, que o MºPº não tem de estar presente. Ora, como na interpretação da lei se há-de presumir “que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (art.º 9º, n.º 3, do Código Civil), não pode acompanhar-se – salvo se acompanhada de uma sólida argumentação material – a afirmação do recorrente de que ao prever apenas a participação do trabalhador e do empregador na audiência de partes a lei incorreu numa omissão. Mais. Do texto da lei retiram-se dois corolários: