Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 13132/16.4T8LRS.L1-7 Relator: ANA RODRIGUES DA SILVA Descritores: CONSUMIDOR REGIME CUMPRIMENTO DEFEITUOSO Nº do Documento: RL Data do Acordão: 03/26/2019 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: IMPROCEDENTE Sumário: 1. O DL 67/2003, de 8 de Abril é aplicável apenas ao consumidor, entendido este, nos termos da Lei nº 24/96, de 31 de Julho, como qualquer pessoa singular que actue com objectivos não respeitantes à sua actividade comercial ou profissional; 2. Fora desses casos, existindo cumprimento defeituoso, tem o comprador as alternativas decorrentes do Código Civil, as quais obedecem a uma ordem, não podendo ser exercidas em alternativa; 3. Em primeiro lugar, o vendedor está obrigado à eliminação do defeito da coisa; depois, à sua substituição; frustrando-se estas pretensões, o comprador pode reclamar a redução do preço e, por fim, a extinção do contrato. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: I. RELATÓRIO 1. M… – Engenharia e Construção, Lda intentou acção declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra MS… pedindo que seja declarada, condenando-se o R. a reconhece-la, a resolução do contrato de compra e venda celebrado a 25 de Novembro de 2015, relativo à viatura Mercedes Benz matrícula …-QH-…, e a liquidar à A. o montante de € 24 850,00, pago pela aquisição da viatura, e subsidiariamente, seja reduzido o valor do negócio de aquisição da viatura Mercedes Benz matrícula …-QH-…, no valor de € 10.000,00, e o R. condenado a liquidar tal quantia à A. e ainda a condenação do R. a pagar à A. 6.290,48 €, por esta despendidos em reparações. Para tanto, alega que após ter visionado anúncio de venda de veículo automóvel, do ano de 2008, com garantia de um ano, publicado pelo R., acordou na sua compra, pelo preço de € 24 850,00, destinando-se esse veículo ao uso pessoal do legal representante da A. e família. Mais alega que o veículo tinha várias anomalias, de que deu conhecimento ao R., tendo despendido € 6 290,48 em reparações, sendo que o veículo é de 2006, sendo o R. assegurado que o mesmo era do ano de 2008, facto essencial para a A. quando decidiu a aquisição. 2. O R. contestou, impugnando os factos alegados pela A. e deduzindo, além do mais, as excepções de caducidade e de abuso de direito. 3. Realizou-se audiência prévia, tendo a A. respondido às excepções deduzidas, apresentado articulado superveniente e ampliado o pedido, pretendendo a A. que “Subsidiariamente aos pedidos formulados em A e B, deve ser declarada e o R. condenado a reconhecer a anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel matrícula …-QH-…, por erro na formação da vontade e vício da vontade, nos termos legais, com a consequente condenação do R. ao pagamento da quantia de € 24.850,00 à A.”. A ampliação do pedido foi admitida e foi fixado o objecto do litígio e os temas de prova. 4. Realizou-se a audiência de discussão e julgamento e foi proferida sentença em que se julgou improcedente a acção, absolvendo o R. do pedido. 5. Inconformada, a A. recorre desta sentença, terminando as suas alegações de recurso com as seguintes conclusões: “B. O Recorrente pretende que o Recorrido seja condenado a reconhecer a resolução do veículo automóvel matrícula …-QH-…, nomeadamente por entender que a mesma padece de vícios, anomalias, desconformidades e defeitos que impedem a sua utilização, ou a anulação do negócio ou a redução do preço. C. Peticiona também o Recorrente o pagamento de despesas com reparação da viatura que suportou, nomeadamente o montante de 6.290,48 €, sendo o presente recurso admissível nos termos do artigo 644.º n.º 1 do CPC, versando sobre a matéria de facto, por considerá-la incorretamente julgada nos termos da alínea

1. a)do número 1 do artigo 640.º do CPC, e sobre matéria de direito, por entender que foram violadas diversas normas e existiu erro na interpretação e aplicação de outras. D. O tribunal a quo deu como provados o facto 2., com o que a Recorrente, salvo o devido respeito, não pode concordar, por considerá-lo incorrectamente julgado nos termos da alínea
2. a)do número 1 do artigo 640.º do CPC, pelo que entende que deve ser parcialmente alterado. E. A douta sentença a quo considerou como provado que: “Em Novembro de 2015, a Autora decidiu adquiri um automóvel, para uso profissional e pessoal do seu administrador, PA…, e família”, uma vez que dos depoimentos das testemunhas resulta o contrário, nomeadamente do depoimento da testemunha SI… (prestado no dia 21.05.2018, pelas 09h56, gravado no sistema de gravação do tribunal), do minuto 06m39s ao minuto 09m23s e ainda o depoimento da mesma testemunha do minuto 30m00s ao minuto 31m50s. F. Entende a Recorrente que existem meios probatórios, constantes de gravação realizada no processo, que impunham decisão sobre este ponto da matéria de facto impugnada que impunham decisão diversa da recorrida; G. Do depoimento da testemunha SA… resulta que a empresa Autora é uma empresa familiar depondo no sentido de que a mesma se destinava à utilização pessoal do legal representante, em passeios de fim de semana, para transportar as filhas à escola, em viagens recreativas e de lazer tendo claramente dito que a viatura em causa não foi adquirida com o objetivo de ser utilizada na persecução do objeto social da Recorrente, nem tão pouco com o objetivo de prosseguir o escopo lucrativo que move a mesma nunca tendo sido utilizada na construção civil, nunca foi levada para obras, nunca lhe foi dado outro uso que não o uso pessoal e familiar. H. Também o depoimento da testemunha CS… (depoimento prestado no dia 21.05.2018, pelas 10h37m, gravado no sistema de gravação do tribunal) do minuto 03m10s a minuto 03m50s do depoimento da testemunha CB…, que confirma que o carro era utilizado para o uso pessoal do legal representante da Autora. I. Também o depoimento da Testemunha NM… (depoimento prestado no dia 21.05.2018, pelas 10h27m, gravado no sistema de gravação do tribunal), nomeadamente do minuto 01m51s ao minuto 04m40s do depoimento vai no mesmo sentido. J. De depoimento das testemunhas ora transcrito é notório o objetivo com que o automóvel foi adquirido foi para utilização pessoal do legal representante da Autora e não para a actividade profissional. K. Todas afirmaram que a viatura era utilizada em exclusivo pelo legal representante da Autora, e quase sempre em viagens de lazer e com a sua família. L. Assim, a Recorrente entende que deveria ter sido dado como provado que: “Em Novembro de 2015, a Autora decidiu adquirir um automóvel para uso pessoal do seu administrador, PA…, e família”, devendo ser alterada a matéria de facto neste sentido e consequentemente, deveria, também, ter sido dado como não provado que “A Autora tenha adquirido a viatura para uso profissional.” M. Tendo em consideração o alegado pela Recorrente a artigos 16.º e 17.º da Petição Inicial e tendo em conta os excertos dos depoimentos já supra indicados nas conclusões E. G. e H., que aqui se alegam e se dão como reproduzidos, deverá ser aditado como facto provado que: “O veículo automóvel destinava-se ao uso pessoal do legal representante da Autora e era utilizado em viagens recreativas e de passeio do legal representante e da sua família, para o uso pessoal deste. Tendo sido adquirida para uso não profissional”. N. O douto tribunal a quo deu como provados os factos 83. e 84. da matéria de facto dada como provada nomeadamente que “83. É prática comercial no ramo da venda automóvel identificar-se o veículo pela data da 1ª matrícula, e não pelo ano de fabrico. 84. A A. e o R. interpretaram o anúncio vertido em 6., no tocante à expressão “Ano 2008”, reportando-a ao ano da primeira matrícula.” O. No ramo da venda automóvel é prática comercial identificar-se o veículo pela data da primeira matrícula, sendo que tal prática apenas é compreensível quando nos encontramos perante uma coincidência entre o ano da matrícula e o ano de fabrico decorrendo das regras da experiência comum, que o ano da primeira matrícula seja idêntico ao ano de fabrico da viatura e que a viatura apenas circule quando é matriculada. P. Quando um comprador adquire um veículo automóvel e questiona qual o ano, ao ser-lhe dito e ao poder visualizar o ano na chapa de matrícula confia, necessariamente, que aquele é o ano de fabrico da mesma. Q. Resulta das regras da experiência comum, e corresponde ao necessariamente entendido por qualquer entidade que adquira um automóvel, que o ano da matricula é o ano se não de fabrico, pelo menos de começo da utilização da viatura, sendo que tal regra da experiência comum dir-nos-á, inclusivamente, que se um veículo automóvel apresenta uma matrícula de um ano e se prova que foi fabricado e sujeito a reparações em anos anteriores (factos provados 61. e 62.), alguma espécie de problema com a legalização do automóvel terá acontecido, nomeadamente uma eventual adulteração dos seus componentes, ou da documentação que lhe é associada, que permita vir a registar um carro com data posterior à da circulação. R. Resulta mesmo das regras da experiência comum, com a análise da demais prova, que o veículo foi matriculado antes de 2008, daí ter circulado e ter sido objeto de reparações. S. O facto provado 83. apenas pode ser considerado como provado se entendermos que a prática comercial de identificação do veículo pela data da primeira matrícula apenas é normal quando a data da primeira matrícula corresponda ao ano de fabrico da viatura em causa, pois para um declaratário normal é esse o entendimento de tal declaração, correspondendo tal interpretação às regras da experiência comum. T. Pelo que, deve ser alterado o facto provado n.º 83. Passando a constar que: “É prática comercial no ramo da venda automóvel identificar-se o veículo pela data da 1.ª matrícula e não pelo ano de fabrico, quando tais datas coincidam.” U. Quanto ao facto 84. Deverá tirar-se a mesma ilação. De facto, se Autor e Réu entenderam o anúncio vertido em 6. No tocante à expressão “Ano 2008”, reportando-se ao ano da primeira matrícula, fizeram-no convictos que seria o ano de fabrico da viatura. V. De facto, mal se entende que o entendimento da Autora fosse diferente, ou seja, que a Autora tivesse compreendido tal declaração como se o ano da matrícula fosse diferente do ano de fabrico, o contrário seria inverter as regras da experiência comum. W. Assim, deverá ser alterado o facto provado 84. Passando a constar: “A A. e o R. interpretaram o anúncio vertido em 6., no tocante à expressão “Ano 2008”, reportando-o ao ano da primeira matrícula e do fabrico da viatura”. Dos factos dados como não provados. X. Com relevo para o que por ora nos interessa, a Recorrente não pode concordar com os factos provados constantes de a., b., i. j. k. l. da matéria de facto dada como não provada. Y. A douta sentença recorrida deu como não provado que: “a. A Autora nunca teria adquirido o automóvel se soubesse que o mesmo tinha matrícula desde 2006, uma vez que tal significaria um muito maior número de quilómetros percorridos, a possibilidade de ter mais proprietários e, naturalmente, um maior desgaste a todos os níveis do mesmo. b. O facto de ter sido anunciado que o veículo era do ano de 2008 foi essencial para a Autora na tomada de decisão de aquisição da viatura.” Considerando que : “os factos a. e b. decorrem da experiência comum, conjugada com os factos 83. e 84. Z. Da experiência comum não resulta que o facto de existir um engano na celebração de um contrato de compra e venda de um bem automóvel relativo ao ano de matrícula de um carro não configure um sério indício de que quem compra o carro não o teria adquirido caso não tivesse existido o engano. AA. É notório, consabido e por demais evidente, que um dos principais factores quando se adquire um carro em segunda mão é aquele que é anunciado como sendo o ano de matrícula da viatura. O ano de fabrico corresponde, na ótica com comprador, ao ano da matrícula, ou seja, ao ano que é anunciado pelo vendedor como sendo o ano efetivo do veículo, o ano a partir do qual o mesmo começou a circular. BB. Do ponto de vista da experiência comum, não há como negar que o ano que é anunciado como sendo o ano da viatura, é extremamente importante para quem compra. CC. O ano da viatura é a característica primeiramente anunciada pelos vendedores de automóveis em qualquer anúncio de venda, o que, só por si, releva quanto à importância de tal elemento na decisão de compra de uma viatura, como aconteceu no presente caso (ver. Facto provado 6., p. 4 da sentença). DD. Uma viatura dois anos mais velha apresenta mais quilómetros percorridos, a possibilidade de mais proprietários e um maior desgaste a todos os níveis, motivos pelos quais a Autora não o teria adquirido, o que resulta dos factos provados 61 e 62. EE. A prova de tais factos resulta, também do depoimento da Testemunha SA… (prestado no dia 21.05.2018, pelas 09h56, gravado no sistema de gravação do tribunal) do minuto 21m49s ao minuto 27m00s do depoimento. FF. Também resulta do depoimento da testemunha NM… (depoimento da testemunha prestado no dia 21.05.2018, pelas 10h27m, gravado no sistema de gravação do tribunal) do Minuto 5m32s ao minuto 06m17s do depoimento e ainda do minuto 08m10s ao minuto 08h52 do depoimento. GG. Ambas as testemunhas afirmaram categoricamente que a Autora/Recorrente não teria adquirido o veículo se soubesse que o mesmo não era do ano de 2008, revelando a indignação do legal representante da Autora quando descobriu tal facto. HH. Pelo que deveria ter sido dado como provados os factos a. e b. da matéria de facto dada como não provada, concluindo-se que deverá ser considerado provado que: “A Autora nunca teria adquirido o automóvel se soubesse que o mesmo tinha matrícula desde 2006, uma vez que tal significaria um muito maior número de quilómetros percorridos, a possibilidade de ter mais proprietários e, naturalmente, um maior desgaste a todos os níveis do mesmo.” E deve ser considerado provado que “O facto de ter sido anunciado que o veículo era do ano de 2008 foi essencial para a Autora na tomada de decisão de aquisição da viatura.” II. A douta sentença recorrida deu como não provado que: “i. A Requerente, na pessoa do seu legal representante PA…, comunicou de imediato tais problemas ao Réu tendo este assumido toda a responsabilidade pela reparação de todo e qualquer defeito que se viesse a verificar na viatura. “j. O Réu comprometeu-se perante a Autora a liquidar todos os montantes por esta despendidos na reparação da viatura.“k. Uma vez reparada a viatura, a Autora comunicou ao Réu que deveria efetuar o pagamento junto da oficina de RM…, como aquele se havia comprometido a fazer.” JJ. Atendendo aos factos provados 21, 22, 23, 24, 27 a 31, 38 a 47, retira-se o Réu teve conhecimento de todos os problemas verificados na viatura, que aceitou a responsabilidade por tais avarias, tendo, num primeiro momento, feito chegar peças (por si pagas) para instalação na viatura (facto provado 21), procedido por si à reparação de alguns dos defeitos (factos provados 27. a 31.), feito deslocar a viatura a oficinas da sua confiança e por sua iniciativa e responsabilidade, ordenando a reparação (factos provados 30, 41, 42, e 43), sendo que a Autora apenas procedeu ao pagamento dos montantes devidos pelas reparações para poder levantar a viatura das oficinas em que se encontrava (factos 23., 45 e 46). KK. Também do depoimento da Testemunha RM… que depôs no sentido de conhecer o Recorrido há um longo período de tempo (depoimento da testemunha prestado no dia 21.05.2018, pelas 10h05, gravado no sistema de gravação do tribunal) do Minuto 00m50s ao minuto 05m26s do depoimento. LL. O recorrido teve conhecimento de todos os problemas existentes na viatura, por lhe terem sido comunicados tendo providenciado pela sua reparação, pelo que deverá ser dado como provado que “a Requerente, na pessoa do seu legal representante PA…, comunicou de imediato tais problemas ao Réu.” MM. Todas as iniciativas tomadas pelo Réu por forma a resolver as anomalias e desconformidades existentes na viatura são consentâneas com uma assunção de responsabilidade que não pode ser negada. NN. É evidente, que o Réu se comprometeu a liquidar os montantes devidos na oficina de RM… e que a Autora, uma vez reparada a viatura, tenha exigido do Réu o pagamento da fatura que lhe foi apresentada, pois tal mecânico era conhecido do Réu, e este é que lhe havia encomendado a reparação. OO. Deve ser dado como provado que: “A Requerente, na pessoa do seu legal representante PA…, comunicou de imediato tais problemas ao Réu tendo este assumido toda a responsabilidade pela reparação de todo e qualquer defeito que se viesse a verificar na viatura. “ O Réu comprometeu-se perante a Autora a liquidar todos os montantes por esta despendidos na reparação da viatura “Uma vez reparada a viatura, a Autora comunicou ao Réu que deveria efetuar o pagamento junto da oficina de RM…, como aquele se havia comprometido a fazer.”, alterando-se a matéria de facto em conformidade. PP. A douta sentença recorrida deu como não provado que: “l. As anomalias de que emergiram as imobilizações e reparações do veículo já existiam na data de compra da viatura pela A.”. QQ. Na perspetiva da Autora é aplicável, antes de mais, ao presente caso concreto o regime da VENDA DE BENS DE CONSUMO E DAS GARANTIAS A ELA RELATIVAS, previsto no dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei n.º 84/2008, de 21/05 pelo que a existência dos defeitos do veículo presume-se existir à data de aquisição do veículo, pelo que tais factos não poderiam ter sido dados como provados, uma vez que o Recorrido não logrou demonstrar ilidir tal presunção. RR. Ainda que se aplique o regime de venda de coisa defeituosa previsto nos artigos 913.º e seguintes do Código Civil, a douta sentença a quo não considera que, no âmbito do contrato celebrado entre Recorrente e Recorrida foi acordada uma garantia de 1 ano (cfr. facto provado 6), nos termos e para os efeitos do artigo 921.º do Código Civil. SS. Ora, seguindo a doutrina do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26.04.2012 proferido no âmbito do processo n.º 1386/06.9 TBLRA C1.S1, existe, no caso, uma verdadeira presunção quanto à data dos defeitos, cabendo ao vendedor, Recorrido, inverter tal presunção o que não logrou fazer. TT. Pelo que deve ser dado como provado que “l. As anomalias de que emergiram as imobilizações e reparações do veículo já existiam na data de compra da viatura pela A.”. Do recurso da matéria de direito UU. A Recorrente discorda que ao presente caso não se aplique o regime previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril. VV. Nos termos do artigo 1.º A e 1.º B do Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, é estabelecido um conceito de consumidor, expressamente determinando que considera consumidor todo aquele a quem são fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos destinados a uso não profissional. WW. Com tal redação o legislador não faz qualquer referência à particularidade de se considerar apenas consumidor, para aplicação do mencionado diploma, uma pessoa singular, mas antes quem adquira um bem destinado a uso não profissional, o que acontece ao contrário do previsto em outros diplomas legais, e mesmo em diretivas comunitárias. XX. A intenção do Legislador é tão mais clara quando temos em consideração que, pese embora a controvérsia sobre a aplicação do conceito de consumidor a pessoas coletivas, v.g. sociedades comerciais, se venha manifestando desde a entrada em vigor da versão inicial do diploma legal, a revisão operada em 2008, com as alterações introduzidas pelo Dec. Lei 84/2008, de 21 de Maio, não operou qualquer restrição do conceito de consumidor. YY. Da letra da Lei resulta, assim, que a Recorrente, embora pessoa coletiva, pode, e deve como veremos, ser considerada consumidora nos termos e para os efeitos do disposto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, ZZ. Seguimos, em particular a doutrina de Pedro Manuel Moreira da Silva Santos: que a este propósito refere que “nem mesmo as alterações levadas a cabo pelo legislador em 2008, altura em que a polémica estava já instalada, conduziram a mudanças significativas em tal definição, uma vez que a redação da alínea
3. a)do Art.º 1.º-B é, em tudo, idêntica à constante da LDC. Daí que não nos parece legítimo que se exclua, pelo menos ab inito, as pessoas coletivas do campo de aplicação do regime especial da venda de bens de consumo. O legislador poderia, caso assim o entendesse, ter limitado o âmbito de aplicação do diploma de forma expressa, porém, não o fez.” AAA. O mesmo autor refere ainda, entre outros, que: “Assim sendo, não nos parece que a exclusão de pessoas coletivas do conceito de consumidor encontre refúgio na letra da lei. Pelo contrário, esta abre mesmo a porta à sua inclusão no conceito. Por outro lado ainda, julgamos que não colhe o argumento defendido na doutrina e na jurisprudência já citada, que determina a exclusão das pessoas jurídicas do conceito de consumidor, trazendo à colação o nº 1 do Art.º 6.º do CSC e o princípio da especialidade do fim ali consagrado, pretendendo demonstrar, assim, que não é possível que uma sociedade comercial atue fora do âmbito da sua atividade profissional. Como bem sublinha PAULO MOTA PINTO não só o “princípio da especialidade do fim” necessita de ser configurado de forma ampla como o mesmo apenas põe em causa a validade dos atos praticados em sua violação, não interferindo em nada com a qualificação de quem os praticou como consumidor. A estes dois argumentos, acrescentaríamos ainda um terceiro: se é verdade que a capacidade das pessoas coletivas está limitada à realização do seu fim, é igualmente verdadeiro que certos atos (liberalidades) pese embora não se destinem de forma imediata, à prossecução desses mesmos fins, não lhes estão vedados, consentindo a lei algumas exceções ou obrigando a um entendimento amplo do princípio em causa.” (in. “ Responsabilidade civil e garantias no âmbito do direito do consumo”, Dissertação de Mestrado em Direito, na área de especialização em Ciências Jurídico-Privatísticas, realizada sob orientação do Exmo. Sr. Professor Jorge Ferreira Sinde Monteiro. p. 13).” BBB. Tal posição é consentânea com a de diversos Autores nacionais sendo que mesmo o Professor Calvão da Silva, “depois de admitir a complexidade da questão e ponderar que “No mínimo, deve dizer-se que só haverá contrato de consumo se a coisa comprada for principalmente ou predominantemente destinada a uso não profissional”, acaba por concluir que “(….) quem adquire um bem com intenção de o usar na sua profissão e na vida privada não deixa de actuar na veste de um profissional, com a suposta qualificação técnica e aptidão para a negociação contratual inerentes ao status de quem atua no âmbito da sua actividade profissional, qualificação ou competência que não perde pelo facto de destinar a coisa ainda e também a uso não profissional”- Compra e Venda de Coisas Defeituosas, 4.ª ed., Almedina pág. 121.” (citação obtida no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 15.12.2016, proferido no âmbito do processo n.º 1638/11.6 TBACB.C1). CCC. Também a jurisprudência nacional tem seguido a mesma orientação como foi decidido, entre outros, pelo Tribunal da Relação de Coimbra de 15.12.2016, em acordão proferido no âmbito do processo n.º 1638/11.6 TBACB.C1 que concluiu que: “I. É ‘consumidor’, mesmo considerando o seu conceito restrito, aquele que destina o bem adquirido predominantemente ao seu “uso pessoal, familiar ou doméstico”, sendo meramente instrumental ou acidental o seu aproveitamento para uso profissional.”, e ainda o Tribunal da Relação de Lisboa se pronunciou no mesmo sentido, considerando no acórdão de 18/6/2013 do TRL, proferido no processo 2154/2.4 TBALM-A.L1-7, acessível em www.dgsi,pt: concluindo que: “3. Casuisticamente, pode-se estender a protecção devida ao consumidor, a determinada entidade que exerça de forma profissional uma certa actividade económica, visando obter benefícios, desde que não sendo idêntica ao outro contraente, nem tendo em vista dar um destino empresarial aos bens ou serviços adquiridos, actue fora do âmbito da sua especialidade, competência própria ou objecto específico da sua actividade, não dispondo, assim, de preparação técnica, por a utilização do bem adquirido se encontrar fora do domínio da sua especialidade, de modo a que se mostre em relação ao bem que adquiriu, tão leiga como um consumidor.” DDD. Atendendo quer à letra quer ao espirito da Lei não se pode considerar que o conceito de consumidor, e bem assim, o regime previsto no Dec. Lei Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, com as alterações do 84/2008, de 21/05, não se aplique, sem mais a pessoas coletivas, nomeadamente, sociedade comerciais. EEE. A douta sentença recorrida viola tal regime, ao aplicar e interpretar incorretamente os artigos 1.º A e 1.º B
4. a)do mencionado diploma legal, devendo ter interpretado tais disposições legais no sentido de que uma pessoa coletiva, sociedade comercial, pode ser considerada consumidora para efeitos do regime ali previsto desde que a aquisição do bem em causa não tenha como objetivo o uso profissional. FFF. A Recorrente adquiriu o veículo automóvel objeto do contrato de compra e venda celebrado com o Réu precisamente para uso pessoal do seu legal representante e da sua família, dando ao automóvel o uso predominantemente pessoal, pelo que tudo conjugado, e provado que está que o fim da aquisição do veículo não era profissional e o destino dado ao mesmo foi, predominantemente, pessoal do legal representante da Autora, não há como não aplicar ao presente caso concreto o regime previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril. GGG. Assim, a sentença recorrida incorre em erro nas normas legais aplicáveis ao presente caso, devendo ter aplicado o regime previsto no mencionado diploma legal, e, concluído pela procedência da acção. HHH. A Recorrente logrou provar as desconformidades, defeitos e anomalias existentes no automóvel que lhe foi vendido pelo Réu (profissional para efeitos do disposto na alínea b do n.º 1 do artigo 1.º B – cfr. facto provado 3), nomeadamente as que foram dadas como provadas – pontos 16 a 59, , bem como a desconformidade entre o ano anunciado pelo Réu – 2008, e o verdadeiro ano da viatura – 2006 (factos provados 6, 60 a 63), bem como a denuncia tempestiva de todos os defeitos verificados na viatura adquirida pela Recorrente (factos provados 20., 21., 27 a 32, 39. A 43. 71. 72), teremos que considerar que, efetivamente, assiste direito a à Autora de ver resolvido o contrato de compra e venda, conforme peticionado, nos termos do artigo 2.º a),
5. b)e
6. c)do Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril. III. A Lei permite à Recorrente optar por qualquer um dos direitos previstos no artigo 4.º n.º 1 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril. JJJ. O tribunal a quo deveria ter reconhecido e declarado a resolução do contrato de compra e venda da viatura automóvel matrícula …-QH-… e condenado o réu/Recorrido, a tal reconhecer, bem como a restituir ao Autor a quantia por este liquidada a título de pagamento do preço, ou seja, condenado a liquidar a quantia de 24.500,00 € (vinte e quatro mil e quinhentos euros). KKK. Ao não o fazer a sentença a quo aplicou erradamente o regime da venda de coisa defeituosa, previso no artigo 913.º e seguintes, e viola os artigos 1.ºA, 1.º B, 2.º 1 e 2, 3.º e 4.º n.1 do Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, devendo ser revogada a sentença recorrida e, substituindo-se por outra que aplique aos presentes autos o regime previsto no Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, deveria ter reconhecido e declarado a resolução do contrato de compra e venda da viatura automóvel matrícula …-QH-… e condenado o réu/Recorrido, a tal reconhecer, bem como a restituir ao Autor a quantia por este liquidada a título de pagamento do preço, ou seja, condenado a liquidar a quantia de 24.500,00 € (vinte e quatro mil e quinhentos euros). Subsidiariamente, e ainda que assim não se entenda, LLL. Analisando os factos dados como provados constata-se que: Facto provado “76. Os defeitos que apresenta a viatura desvalorizam-na na totalidade, por ser economicamente prejudicial a sua reparação.”“77. A reparação orça em cerca de € 20.000,00.” MMM. É por demais evidente que a reparação da viatura é totalmente impossível, sendo que os defeitos verificados a desvalorizam na totalidade frustrando-se completamente a possibilidade de reparação. NNN. Pelo que não colhe provimento o argumento utilizado na douta sentença de que no caso não será possível à Recorrente resolver o contrato por a resolução ser o último dos direitos que lhe assistem. OOO. A Recorrente está dispensada da prova de que os defeitos na viatura já existiam quando a mesma foi adquirida, correndo por conta do Recorrido provar que o defeito ou desconformidade ou anomalia não é da sua responsabilidade, o que não logrou fazer, em virtude da concessão de garantia (facto provado 6). PPP. Assim, a douta sentença a quo incorre em erro de julgamento ao não conceder provimento ao pedido de resolução do contrato de compra e venda da viatura automóvel adquirida pela Recorrente ao Réu, violando o disposto nos artigos 801.º n.º 1 e 802.º n.º 1, 432.º n.º 1 e 433.º do Código Civil, devendo ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que julgando procedente o pedido de resolução do contrato, o declare (ainda que ao abrigo das normas gerais de Direito) condenando o Recorrido conforme peticionado no pagamento da quantia de 24.500,00 € pagos pela Recorrente pela aquisição da viatura. Subsidiariamente, e ainda que assim não se entenda QQQ. Após a alteração que V. Exas. muito certamente levarão a cabo dos factos não provados, considerando provados os factos a. e b. da matéria de facto dada como não provada, sempre será de considerar procedente o pedido de anulação do negócio com base no erro. RRR. Ao adquirir o automóvel, a Recorrente quando fá-lo na convicção que o mesmo é do ano de 2008, tal como anunciado pelo Recorrido. SSS. O Réu, enquanto profissional que se dedica à compra e venda de automóveis, está obrigado, e deve, assegurar que nos anúncios dos veículos que transaciona indica correta e concretamente qual o ano dos mesmos. TTT. Dando-se como provado que a viatura não é do ano de 2008, que a sua matrícula não corresponde ao ano de fabrico, e que a Autora nunca teria adquirido o veículo caso soubesse de tal falta de conformidade, sempre deveria ter sido julgada procedente a acção, e anulando-se o contrato, deveria o Réu ter sido condenado a pagar à Autora o montante por esta despendido na aquisição da viatura (artigo 289.º n.º 1 do C.C.). Pelo que a sentença recorrida violou interpretou de forma inadequada o disposto nos artigos 913.º, 905.º e 247.º do C.C., que deveriam ter sido interpretados no sentido de conceder provimento ao pedido de anulação do contrato devendo ser revogada a sentença recorrida e substituída por outra que declarando a anulação do contrato de compra e venda do veículo automóvel, condene o Réu na devolução à Autora do montante por esta pago na aquisição do veículo, 24.500,00 €. UUU. Ainda que se entenda não ser de proceder o pedido de anulação do contrato, sempre deveria a sentença recorrida ter dado provimento ao pedido de redução do preço, tal como peticionado pela Recorrente, e ainda que ao abrigo do disposto no artigo 911.º, ex. vi artigo 913.º do C.C.. VVV. A redução do preço, no regime da venda de coisas defeituosas decorre do artigo 911.º do C.C.. WWW.O Recorrido garantiu o bom funcionamento do bem (facto provado 6), prestando garantia, com todas as consequências (remetendo-se neste particular para o ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 26.04.2012 proferido no âmbito do processo n.º 1386/06.9TBLRA C1.S1., já supra citado). XXX. Assiste à Recorrente o direito de redução do preço, tal como peticionado, pelo que, ainda que não se dê provimento ao supra peticionado, sempre se dirá que a sentença recorrida viola os artigos 921.º, 913.º, 911.º, 342.º e 344.º do Código Civil, pelo que deverá ser revogada e substituída por outra que reconheça e declare a redução do preço do negócio em 10.000,00 € (dez mil euros) e condene o Recorrido a liquidar tal valor. Em todo o caso, YYY. Aplicando-se, como estamos em crer de ser aplicado, o Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, dispõe o n.º 3 do artigo 4.º que: “A expressão «sem encargos», utilizada no n.º 1, reporta-se às despesas necessárias para repor o bem em conformidade com o contrato, incluindo, designadamente, as despesas de transporte, de mão-de-obra e material.” ZZZ. Ora, todas as despesas efetuados pela Recorrente para a reparação do bem deveriam ter sido suportadas pelo Recorrido, que, aliás, concordou com as mesmas ao providenciar a sua reparação, fornecendo peças, contactando mecânicos e procurando junto da Recorrente encontrar uma solução. AAAA. Pelo que a sentença Recorrida deveria ter aplicado o disposto no n.º 3 do artigo 4.º do Dec. Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril, condenando o Recorrido a liquidar a quantia de 6.290,48 €. BBBB. Tendo em consideração a matéria de facto dada como provada, resulta claro, por um lado, que os defeitos existentes na viatura já existiam à data de celebração do contrato, bem como resulta claro que o Recorrido assumiu quer a necessidade de serem reparados e a própria reparação, sendo que a Recorrente apenas procedeu ao pagamento das reparações que lhe foram sendo apresentadas por forma a poder levantar o veículo das sucessivas oficinas onde o mesmo se encontrava. CCCC. Reiterando, também, que o Recorrido garantiu o bom funcionamento do bem (facto provado 6), prestando garantia não tendo o Recorrido logrado provar que as anomalias resultaram da utilização que a Recorrente deu ao bem. DDDD. Assim, assiste o direito à Recorrente de ser indemnizada pelo prejuízo sofrido, isto é, pelos montantes despendidos em reparações do automóvel, pelo que deverá o Recorrido ser condenado a liquidar a quantia de 6.290,48 € (seis mil duzentos e noventa euros e quarenta e oito cêntimos). Solução contrária é violadora dos artigos 913.º e seguintes do Código Civil, devendo ter sido interpretados no sentido de que assiste à Autora o direito de ser ressarcida dos montantes pagos. EEEE. Pelo que deverá ser revogada a sentença recorrida e ser substituída por outra que condene o Recorrido no pagamento da quantia de 6.290,48 € (seis mil duzentos e noventa euros e quarenta e dois cêntimos), conforme peticionado”. 6. Em sede de contra-alegações, o R. defendeu a manutenção da sentença recorrida. II. QUESTÕES A DECIDIR Considerando o disposto nos arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC, nos termos dos quais as questões submetidas a recurso são delimitadas pelas conclusões de recurso, impõe-se concluir que as questões submetidas a recurso, delimitadas pelas aludidas conclusões, são: - da impugnação da matéria de facto; - da apreciação jurídica efectuada. III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A sentença sob recurso decidiu a matéria de facto nos seguintes termos: “III.1 Factos provados Da discussão da causa resultaram provados os seguintes factos: 1. A Autora é uma sociedade comercial por ações que se dedica à atividade de construção civil. 2. Em novembro de 2015, a Autora decidiu adquirir um automóvel, para uso profissional e pessoal do seu administrador, PA…, e família. 3. O Réu é um profissional que se dedica à venda de carros usados, e, para o efeito, explora um estabelecimento comercial sito na Rua …, Lote … A, Bairro …, …-… Pontinha, Lisboa, onde tem em exposição diversos veículos automóveis para venda. 4. Foi emitido escrito constando “MO… Car: Comércio de Viaturas – Contactos (…) Rua … …A Pontinha (…)”, documento 1 junto com a petição inicial, que se dá por reproduzido. 5. O R. publicita as viaturas em venda através da internet. 6. Em data não determinada, mas entre o dia 15 e 24 de Novembro de 2015, a Autora, na pessoa do seu legal representante, tomou conhecimento, através de consulta do sítio da internet sapoautomóveis.pt, do seguinte anúncio, publicitado pelo R.: “MO… Car: MS… Comércio de Automóveis Mercedes-Benz Classe S S 320 Cdi Longo (235cv)