Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 6179/15.0T8SNT.L1-2 Relator: ONDINA CARMO ALVES Descritores: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REVOGAÇÃO UNILATERAL Nº do Documento: RL Data do Acordão: 02/01/2018 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1.– Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2.– A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3.– Os danos a indemnizar ao prestador do serviço, por aquele a quem o serviço é prestado, são os que advêm da efectivação da ruptura sem a antecedência conveniente, devendo o montante da indemnização pautar-se em função dos benefícios que aquele esperava obter e que só não foram obtidos por virtude da revogação unilateral. 4.– O cálculo dessa antecedência conveniente depende de múltiplos factores, a considerar caso a caso, sendo fundamental, designadamente, o grau de empenhamento do prestador do serviço na actividade desenvolvida, tal como o tempo que a relação contratual se desenvolveu, sendo maior a antecedência conveniente, quanto maior tiver sido a duração da relação contratual (Sumário elaborado pela relatora) Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: ACORDAM OS JUÍZES DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA. I.–RELATÓRIO: TRANSPORTES, SA, com sede ……, intentou em 16.03.2015, contra LIVRARIA, SA, acção declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, através da qual pede a condenação da ré a pagar-lhe: a)- a quantia de €43.137,59 a título de serviços prestados e não pagos, acrescido dos respectivos juros de mora. b)- A quantia de €28.676,09, a título de indemnização pela resolução contratual operada sem o respectivo pré-aviso legal e, c)- Subsidiariamente, a quantia de €25.000,00 por danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos. Fundamentou a autora, no essencial, esta sua pretensão da forma seguinte: 1.– Após algumas negociações, A. e R. a 01 de Janeiro de 2013 iniciaram uma relação comercial de prestação de serviços de transporte, pelo período de dois anos e de acordo com a tabela anexa; 2.– Em Março de 2013 e já no decurso dessa prestação de serviços, a R. impôs à A. um contrato por si elaborado datado de 05/03/2013, e com cláusulas nunca antes contratadas, discutidas ou negociadas entre as partes, pelo que a A. se recusou a assiná-lo; 3.– Tal contrato nunca produziu efeitos, tendo a relação comercial sido gerida pelo tender de serviços de transportes apresentado pela R. e pela proposta de prestação de serviços apresentada pela A.; 4.– Não obstante a R. ter proposto uma movimentação de cerca de 120.000 contentores por ano e 30.000 por trimestre, a real movimentação de mercadoria correspondeu apenas a 25 ou 30% do proposto, causando, por isso, diversos prejuízos à A., atento os elevados custos da operação; 5.– De má-fé e infringindo o prazo contratual acordado, a R. lançou novo tender de serviço de transportes em Dezembro de 2013, tendo a A. concorrido com uma nova proposta incrementada em 10% relativamente à tabela anterior; 6.– Tal incremento até foi sugerido por Fernando …. trabalhador da R., por reconhecer os prejuízos sofridos pela A. 7.– A este segundo tender não obteve a A. qualquer resposta escrita, pelo que por instruções de Fernando, a partir de fevereiro de 2014 e até à data em que a R. deixou de lhe solicitar serviços, passou a A. a facturar pela nova tabela, tendo a R. aceite e pago as facturas, sem qualquer reclamação; 8.– A A. procurou, por diversas vezes, agendar reuniões com a R. para discussão de situações menos satisfatórias, mas não havendo da parte desta qualquer vontade de resolver as questões; 9.– A 24 de Julho de 2014 foi a A. surpreendida com um mail da R. a dar conta de inúmeros incumprimentos contratuais e demonstrando, pela primeira vez, reunir com a A., tendo ficado marcado o dia 31 de Julho de 2014; 10.– Nesse dia e invocando os incumprimentos por parte da A., a R. resolve unilateralmente o contrato; 11.– Durante toda a relação comercial nunca a R. apresentou qualquer reclamação ou solicitou inventário dos contentores; 12.– A A., sim, por diversas vezes informou das dificuldades na recolha e na acumulação de contentores em diversas livrarias; 13.– Para além das facturas não pagas, o comportamento da R. causou-lhe diversos prejuízos que carecem de ser indemnizados. Citada, a ré apresentou contestação, em 28.04.2015, alegando, em suma, que: 1.– É falso que a adjudicação de serviços de transporte tivesse como pressuposto um determinado volume anual de mercadoria, pois a R. tal não teria aceite, sendo o enquadramento meramente indicativo; 2.– Não pode ser imputado à R. a criação de estruturas por parte da A.; 3.– A adjudicação dos serviços foi comunicada, por mail, pela R. à A. a 26/11/2012 e nessa mensagem Pedro solicitou à A. a elaboração de uma minuta de contrato para a prestação de serviços e na qual constassem as condições complementares acordadas, pelo que é falso que as cláusulas tivessem sido impostas à A. pela R.; 4.– Aliás, houve troca de mails com várias versões de minuta de contratos, tendo-se chegado à minuta final em 05 de Março de 2013 e enviada à A. para assinatura; 5.– Foi a A. quem elaborou a 1ª versão do contrato e todas as cláusulas constantes da última versão foram discutidas e acordadas por ambas as partes, mas a A. nunca o assinou, apesar das insistências da R; 6.– Perante o não envio do contrato assinado, foi efectuada uma conferência telefónica entre Susana e Nuno, da parte da R., com o Sr. Ramos por parte da A. e, aí, pela primeira vez este último refere não ter assinado o contrato por não concordar com algumas das suas cláusulas e por pretender a revisão do tarifário; 7.– Foi dito ao Sr. Ramos que indicasse as questões que obstavam à assinatura do contrato e este, por mail de 11/11/2013 enviou à R. os seus comentários ao contrato, as quais já tinham sido discutidas, pelo que o adiamento da assinatura do contrato foi efectuado de má fé para se furtar ao cumprimento das obrigações assumidas; 8.– Contrariamente ao afirmado pela A., a relação comercial estava prevista para vigorar durante um ano; 9.– A R. não podia manter uma prestação de serviços com um fornecedor que se recusava a assinar o contrato, pelo que reabriu um novo processo de consulta ao mercado em Dezembro de 2013; 10.– Apesar do incumprimento por parte da A., esta era a única transportadora do Centro Logístico de Coimbra e o sistema de operação do mesmo não permitia a substituição imediata do transportador, sendo um processo que levaria pelo menos dois meses, para além do tempo necessário à nova consulta do mercado e escolha do fornecedor; 11.– A interrupção do serviço de transporte implicaria o não abastecimento das livrarias durante várias semanas, o que causaria prejuízos comerciais e financeiros incomensuráveis e de impossível reparação, daí a R. não ter resolvido logo o contrato e tendo optado por consultar novamente o mercado, tendo a própria A. sido convidada a apresentar proposta; 12.– A A. apresentou proposta com aumento de preços, mas a proposta para adjudicação recaiu sobre a “R. Expresso”, sendo que apesar das negociações tidas, o processo não chegou a ser concluído; 13.– Seguiu-se novo processo negocial com a “CTT Expresso”, o qual foi concluído com sucesso em Julho de 2014; 14.– Paralelamente os serviços da A. foram-se degradando, tendo esta ameaçado parar com a prestação dos serviços, o que obrigou a R. a aceitar o aumento dos preços; 15.– Diversamente do alegado pela A., a reclamação por parte da R. não aconteceu apenas em Julho de 2014, mas sim desde o inicio da relação comercial; 16.– A R. reclamou da não realização de recolhas ou de recolhas apenas parciais, da má educação por parte dos funcionários da A., do comportamento indevido por parte do Sr. Ramos , entregas fora do calendário da loja do Fórum Algarve; 17.– Por outro lado, a A. não disponibilizou um funcionário permanente nas instalações do Centro; 18.– O contrato foi resolvido com justa causa, pelo que não tem a A. direito a qualquer tipo de indemnização; 19.– À excepção da factura nº P03/14004961 de 31/10/2014, no valor de €63,96, todas as demais correspondem a serviços prestados e não pagos, totalizando a quantia de €43.073,63; 20.– A R. é credora da A. pelos prejuízos que sofreu com o incumprimento desta, pelo que o valor devido relativo a facturas não pagas deverá ser compensado pelo contra-crédito que a R. tem sobre a A.; A ré deduziu, assim, reconvenção, na qual pediu a condenação da autora a pagar-lhe a quantia global de €84.655,90, devendo haver lugar à compensação de €43.073,63 relativo a facturas devidas e não pagas por si. Alegou a ré, para tanto, que: 1.– A A. diversamente do acordado não colocou um colaborador seu no Centro de Coimbra, obrigando a R. a colocar ali, a efectuar as funções que caberiam a esse colaborador, um funcionário seu a tempo inteiro – António , tendo, por isso, sido obrigada a contratar três trabalhadores temporários em Março e Abril de 2013; 2.– A A. deve ser condenada a pagar à R. o valor por esta despendido na colocação de António, no Centro entre Abril de 2013 e Julho de 2014, no montante de €16.738,24; 3.– No contrato que vigorou entre as partes, a A./Reconvinda obrigou-se a uma taxa de cumprimento mínima de 97% dos serviços previstos no nº 1 da cláusula 4ª, ou seja, em cada 100 envios realizados pela LIVRARIA, a TRANSPORTES, SA compromete-se a realizar 97 entregas; 4.– Da análise dos níveis de serviço prestados a A/Reconvinda não cumpriu aquele nível de 97% num único dos 19 meses do contrato; 5.– Foram estabelecidos 4 escalões de penalização, sendo o primeiro correspondente à restituição dos portes de transporte de todas as entregas que não cumpriram o nível de serviço estipulado; o 2º escalão corresponde à restituição em dobro dos portes; o 3º escalão corresponde à restituição em dobro dos portes acrescido de 1% sobre o valor facturado anualmente e o 4º escalão escalão corresponde à restituição em dobro dos portes; o 3º escalão corresponde à restituição em dobro dos portes acrescido de 2% sobre o valor facturado anualmente; 6.– Aplicando estas penalizações aos níveis de cumprimento alcançados, a A./Reconvinda deve à R./Reconvinte €19.985,32 relativamente ao ano de 2013 e €41.932,98 relativamente ao ano de

1. 7.– A R. ainda é credora da A. no montante de €5.599,36 relativo a uma mercadoria expedida de Ponta Delgada para o Centro e que nunca chegou ao seu destino. Formulou, portanto, a ré, na reconvenção, os seguintes pedidos: a)- Ser reconhecido que o único valor devido pela R. à A. é o montante de € 43.073,63 (quarenta e três mil e setenta e três euros e sessenta e três cêntimos) a título de faturas vencidas, sobre o qual não são devidos quaisquer juros de mora; b)- Ser admitida a compensação do crédito da A. no valor de € 43.073,63 (quarenta e três mil e setenta e três euros e sessenta e três cêntimos), pelo contra-crédito da R. que é bastante superior como se alegou e peticiona em sede de Reconvenção; c)- Ser a A. condenada como litigante de má-fé em multa e indemnização à R. em montante nunca inferior a € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros); d)- Ser julgado procedente por provado o pedido reconvencional deduzido, sendo a Reconvinda condenada a indemnizar a Reconvinte na quantia global de € 84.655,90 (oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e cinco euros e noventa cêntimos) acrescida dos juros de mora à taxa legal em vigor, contados desde a citação e até integral pagamento. Notificada, a autora apresentou articulado de réplica, em 08.07.2105, impugnando a matéria alegada, invocando, em suma, que: 1.– O que foi acordado foi a A. disponibilizar um colaborador seu para ajudar na organização do transporte da mercadoria sempre que tal se justificasse e dependendo do volume de mercadoria a transportar; 2.– As penalidades eventualmente a aplicar deveriam, conforme consta da cláusula 4ª, nº 4, do contrato, ser deduzidas no pagamento da factura mensal e, a R. nunca o fez e nunca reclamou de atrasos na entrega de mercadorias; 3.– A mercadoria expedida de Ponta Delgada já se encontra na sede da A., tendo chegado a 24/10/2014 e não tendo a A. entregue a mesma por se encontrar a aguardar o pagamento das facturas em falta. Concluiu, assim, pela improcedência do pedido reconvencional. Em 17.09.2015, foi proferido despacho conhecendo da excepção dilatória de incompetência territorial, tendo sido determinada a remessa do processo para o tribunal competente. Em 03.02.2016, foi admitida a reconvenção, atribuído o valor à causa, dispensada a audiência prévia, proferido despacho saneador, identificado o objecto do litígio, fixados os factos já considerados provados e enunciados os Temas da Prova, elencados de forma mais atomística, sem que tivessem sido alvo de qualquer reclamação. Realizada a audiência final, em 03.11.2016, 10.11.2016, 14.11.2016, 28.11.2016, após o que o Tribunal a quo proferiu decisão, em 16.01.2017, constando do Dispositivo da Sentença, o seguinte: Pelo exposto, julgo procedente a acção e em consequência condeno a Ré a pagar à Autora: a)- A quantia de €43.073,63 (quarenta e três mil e setenta e três euros e sessenta e três cêntimos) referente às facturas vencidas e não pagas elencadas no Facto W), acrescida de juros de mora, devidos desde a data de vencimento de cada uma das facturas emitidas e não pagas, às taxas legais em vigor para as operações comerciais. b)- A quantia €26.200, 00 a título de indemnização devida pela resolução ilícita do contrato, acrescida dos juros de mora, à taxa legal de 4%, devidos desde a data da citação até integral pagamento. - Absolvo a Autora da totalidade do pedido reconvencional deduzido pela Ré. Condeno a Autora a diligenciar pela entrega da mercadoria provinda de Ponta Delgada, e que indevidamente reteve nas suas instalações, à Ré. Condeno a Ré no pagamento das custas. Registe e notifique. Inconformada com o assim decidido, a Ré interpôs, em 01.03.2017, recurso de apelação relativamente à sentença prolatada. São as seguintes as CONCLUSÕES da recorrente: A)– Da nulidade da sentença por oposição entre os fundamentos e a decisão, e pela ocorrência de ambiguidades - artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC a)– Da ambiguidade quanto ao reconhecimento da existência ou não do contrato i.- O Tribunal a quo considerou provadas as negociações levadas a cabo entre a Recorrente e a Recorrida, a aceitação por ambas dos termos do contrato, bem como os termos do mesmo, conforme decorre dos factos provados sob as alíneas C) a P), Y), Z), OO1) e YY). ii.- Do mesmo modo, o Tribunal a quo reconheceu, ao longo da “Fundamentação de Direito”, por diversas vezes, o acordo que foi atingido pelas partes e a vinculação para ambas dele decorrente. iii.- Por outro lado, na fundamentação dos factos que considerou provados, mais concretamente do facto provado sob a alínea Z) (relativo ao prazo da prestação de serviços), o Tribunal a quo apoiou-se exclusivamente na minuta do contrato. iv.- O Tribunal a quo reconheceu-se competente para conhecer da presente ação, pese embora essa competência decorresse do clausulado do contrato em causa nos autos. v.- O Tribunal a quo admitiu, ainda, a existência de um eventual direito da Recorrente a reclamar os créditos que viesse a ter sobre a Recorrida por incumprimentos contratuais desta, na sequência das cláusulas de penalização previstas no acordo entre as partes, quando qualificou o pedido dos mesmos pela Recorrente como um abuso de direito, na modalidade de supressio, ao invés de o excluir liminarmente, revelando com essa sua posição uma aceitação de que tal direito fundado no acordo existia. vi.- Não obstante, e contraditoriamente a essa sua posição, o Tribunal a quo considerou os factos constantes dos números 7, 8, 15 como não provados, e ao longo da “Fundamentação de Direito”, afirmou, ainda, também contraditoriamente, que o contrato inexistia a não vinculava as partes!! vii.- Ou seja, a sentença sub judice padece de ambiguidades, ao considerar, simultaneamente, inexistir qualquer vinculação das partes pelas cláusulas contratuais acordadas, em virtude de as mesmas não terem chegado a ficar vertidas em contrato escrito assinado por ambas, e, ao mesmo tempo, considerar que a relação contratual estabelecida entre Recorrente e Recorrida não carecia de forma escrita, nos termos legais, pelo que vigorava entre elas o acordo que alcançaram após negociação!! b)– Da ambiguidade quanto ao reconhecimento dos incumprimentos contratuais pela Recorrida, justificativos da resolução contratual, e da contradição entre a decisão e os seus fundamentos viii.- O Tribunal a quo considerou os factos constantes dos números 11 e 15 como não provados e, nessa sequência, concluiu que o contrato foi ilicitamente resolvido, o que se afigura incompreensível atentos os factos dados como provados sob as alíneas OO), OO1), PP) e SS), bem como tendo em consideração, por exemplo, o afirmado na “Fundamentação de Direito”, quando afirma que sobre o transportador existe uma presunção legal de culpa e admite a ocorrência de situações de falta de recolha e de atrasos nas entregas. ix.- Ou seja, o Tribunal considera inexistir qualquer incumprimento contratual por parte da Recorrida, dando como não provados factos que a ele se referem, e, ao mesmo tempo, também dá como provados factos que evidenciam esse incumprimento!! x.- Ademais, o Tribunal a quo faz assentar a sua decisão final na inexistência de justa causa para a resolução do contrato pela Recorrente, condenando-a a indemnizar a Recorrida pela resolução ilícita do contrato, sendo que, o incumprimento da Recorrida, que consubstancia justa causa para a resolução do contrato, resulta da matéria dada como provada, pelo que se verifica ocorrer uma oposição entre a referida decisão e a respetiva fundamentação. xi.- Perante tudo o exposto, não pode deixar de se concluir que a Sentença recorrida padece de nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, e pela ocorrência de ambiguidades, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, devendo a mesma ser reconhecida e declarada para todos os devidos e legais efeitos. B)– Da nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC xii.- O Tribunal a quo não se pronuncia quanto ao pedido de condenação da Recorrida como litigante de má-fé, sendo que não o poderia deixar de efetuar nos termos do artigo 608.º, n.º 2, do CPC. xiii.- Assim, verifica-se que ocorreu uma omissão de pronúncia, o que configura a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, devendo ser reconhecida e declarada para todos os devidos e legais efeitos. C)– Da nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nos do artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC xiv.- A Recorrente peticiona em sede de Reconvenção que a Recorrida seja condenada a indemnizá-la, relativamente a mercadoria extraviada, que tinha sido enviada dos Açores, no montante de €5.599,36 (cinco mil, quinhentos e noventa e nove euros, e trinta e seis cêntimos), não tendo em momento algum peticionado a devolução da mercadoria em causa, até porque, atendendo ao tempo decorrido, a mesma deixou de ter qualquer valor. xv.- Todavia, o Tribunal a quo decidiu, de forma completamente inesperada e infundada, condenar a Autora a diligenciar pela entrega da referida mercadoria à ora Recorrente. xvi.- Constata-se, portanto, que existe uma disparidade entre o que foi pedido e o objeto da condenação proferida, o que configura a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC, devendo ser reconhecida e declarada para todos os devidos e legais efeitos. D)– Da modificação da decisão de facto - artigos 640.º e 662.º do CPC a)- Dos factos que não deveriam ter sido dados como provados nos termos em que o foram, por errada valoração da prova produzida xvii.- O Tribunal deverá alterar o conteúdo dos factos dados como provados sob as alíneas T), DD), MM) e NN), respetivamente, delas passando a constar a seguinte redação: T)– A partir de fevereiro de 2014, a A. passou a faturar os serviços prestados à R. pelos preços constantes da tabela referida em S) motivada por ameaças de cessação da prestação de serviços por parte da Autora. DD)– A A. exigiu à R. um aumento dos preços de 10% em virtude de a movimentação efetiva estar abaixo do expectável inicialmente. MM)– a R. procedeu ao lançamento de nova consulta ao mercado nos termos aludidos em R) para sujeitar ao mercado uma alteração preço que a A. pretendia impor-lhe unilateralmente e, assim, cumprir vários dos passos que seria necessário dar para realizar a eventual alteração de fornecedor, nomeadamente a adaptação do seu sistema de informação, sem correr o risco de uma interrupção de fornecimentos. NN)– A R. viu-se obrigada a aceitar, que a A., a partir de fevereiro de 2014, passasse a faturar os serviços prestados à R. pelos preços constantes da tabela referida em S), uma vez que considerou credível a ameaça de cessação imediata do serviço feita pelo representante legal da A. e porque o sistema de informação que geria o centro logístico de Coimbra não permitia uma mudança rápida de transportador. xviii.- Tendo em consideração a prova abundantemente produzida nos autos de que a Recorrente se encontrava “refém” da Recorrida, fruto da necessidade que tinha de um transportador e das dificuldades inerentes à sua mudança, designadamente o tempo necessário para o efeito, e que a Recorrida, aproveitando-se dessa situação, exigiu/impôs à Recorrente uma mudança na faturação, sob ameaça de parar de imediato os serviços que prestava. xix.- Nesse sentido vide depoimentos das testemunhas: - Fernando .., dia 03/11/2016, minutos 00:59:57 e segs.; 01:05:24 a 01:08:00; 01:47:55 a 01:52:00; - Nuno, dia 03/11/2016, minutos 01:08:23 a 01:12:00; e dia 10/11/2016, minutos 00:12:53 a 00:14:00; - Pedro, dia 10/11/2016, minutos 00:02:51 e segs.; - Susana, dia 14/11/2016, da parte da manhã minutos 00:21:32 a 00:40:00; 00:48:26 a 00:52:00; 01:38:19 a 01:41:00; e - Miguel, dia 14/11/2016, minutos 00:22:01 a 00:26:00; 00:29:26 a 00:35:
2. xx.- E, ainda, depoimento do legal representante da Recorrente, Eduardo, no dia 14/12/2016, minutos 00:22:34 a 00:24:01; 00:31:47 a 00:46:00; 01:34:05 a 01:36:
3. xxi.- Para além da prova indicada, que demonstra claramente que a Recorrida ameaçou a Recorrente de cessar imediatamente o serviço se não lograsse obter a revisão de preços exigida; também ficou demonstrado que a Recorrida conhecia o estado de dependência em que a Recorrente se encontrava, uma vez que tinha como consultor, no mesmo período, Francisco que era colaborador da Recorrente, tendo sido o responsável pela “conformação do sistema informático da R. e A. com vista à operação de centralização que a R. pretendia implementar” – cfr. alíneas TT) e UU) dos factos provados. xxii.- Com efeito, não obstante ter sido consultor da Recorrente no referido projeto de centralização, Francisco também era ao mesmo tempo prestador de serviços da Recorrida, “tendo como funções a angariação de clientes.” (alínea VV) dos factos provados). xxiii.- Por conseguinte, a Recorrida sabia que uma ameaça de rutura do serviço de transporte em fevereiro de 2014 não seria entendida como uma ameaça vã, atento o conhecimento que, seguramente, tinha da impossibilidade de a Recorrente proceder a uma rápida integração de um novo transportador. xxiv.- O Tribunal deverá alterar o conteúdo dos factos dados como provados, sob a alínea BB), dela devendo passar a constar o seguinte: BB)– A. adaptou a sua estrutura informática com vista à prestação dos serviços de transporte propostos pela A. e subcontratou serviços de distribuição. xxv.- Efetivamente, resulta da prova testemunhal produzida nos autos que a Recorrida apenas teve necessidade de adaptar o seu sistema informático, já existente, e que não criou qualquer estrutura de distribuição, na medida em que recorreu à subcontratação dos serviços que se mostraram necessários. xxvi.- Nesse sentido vide depoimentos das testemunhas: - Nuno, dia 03/11/2016, minutos 00:11:00 a 00:14:00; - José , dia 10/11/2016, minutos 00:05:57 a 00:08:00; 00:34:30 a 00:36:00; e - Pedro , dia 10/11/2016, minutos 00:01:18 a 00:04:
4. xxvii.- Os factos constantes da alínea HH) deverão ser dados como não provados, devendo ser eliminados dos factos provados, uma vez que resulta inequivocamente da prova produzida nos autos que a Recorrida subcontratou os serviços de transporte e que o motorista afeto ao camião que ia ao Centro Logístico de Coimbra (CENTRO) da Recorrente não era seu funcionário, não lhe sendo devido, por isso, por parte da Recorrida, qualquer salário. xxviii.- Tal decorre do depoimento da testemunha Rui, no dia 10/11/2016, que afirmou que a Recorrida subcontratava os transportes de forma flexível, normalmente, de semana a semana, precisando de poucos dias para cancelar um serviço, afirmando mesmo que, por vezes, o poderia fazer com um ou dois dias de antecedência (cfr. entre minuto 00:24:16 e 00:26:10). xxix.- Nesse sentido vide, ainda, o depoimento da testemunha José, no dia 10/11/2016, minutos 00:29:59 a 00:31:00; 00:34:30 a 00:37:
5. xxx.- O Tribunal deverá alterar o conteúdo dos factos dados como provados, sob a alínea KK), dela devendo passar a constar o seguinte: KK)– A A. não remeteu o contrato assinado por pretender a revisão de cláusulas constantes do mesmo, incluindo do tarifário, contrariamente ao inicialmente acordado. xxxi.- Resulta da prova documental e testemunhal produzida nos autos e que foi dada como provada sob as alíneas G) a P), que a Recorrente e a Recorrida haviam chegado a acordo quanto aos termos do contrato no início do ano de 2013, só tendo ficado a faltar a assinatura do mesmo. xxxii.- Nesse sentido vide depoimentos das testemunhas: - Pedro, dia 03/11/2016, minutos 00:07:04 a 00:08:30; 00:21:45 a 00:23:00; 00:58:28 a 00:60:00; e - Susana, dia 14/11/2016, pela manhã, minutos 00:06:40 e segs. xxiii.- E, ainda, o depoimento do atual legal representante da Recorrente, Eduardo, dia 14/12/2016, minutos 00:26:45 a 00:30:
6. xxiv.- O Tribunal deverá alterar o conteúdo dos factos dados como provados, sob a alínea OO), dela devendo passar a constar o seguinte: OO)– A A. frequentemente não procedeu à recolha de volumes pedida pela R., nem mesmo tratando-se de recolhas em simultâneo com as entregas, uma vez que os funcionários responsáveis pelas entregas nas livrarias se recusavam a recolher a mercadoria com as mais diversas justificações (entre outras: por ser muito pesada, por não terem espaço no camião, por terem espaço, mas não o poderem ocupar pois ainda tinham mais entregas para fazer nesse dia). xxv.- Ao contrário do afirmado na fundamentação dos factos provados – que as recolhas só poderiam ser feitas em simultâneo com as entregas e que a falta de recolha era pontual –, os documentos juntos ao processo e vários depoimentos permitiram demonstrar que: – A obrigação de efetuar o transporte e nomeadamente o nível de serviço contratado aplicava-se a quaisquer recolhas, mesmo que não fossem realizadas em simultâneo com a entrega; – O que havia era um tarifário mais baixo para as situações em que as recolhas fossem efetuadas em simultâneo com as entregas, uma vez que os custos da transportadora eram naturalmente menores; – Apesar de ter a informação do número de caixas a recolher, a Recorrida não se dotava dos meios necessários a efetuar a recolha solicitada; – Mesmo em situações em que a quantidade de caixas a recolher era idêntica ou inferior ao número de caixas entregues se verificaram situações de falta de recolha com as mais diversas justificações: por exemplo, por ser mercadoria muito pesada, por não haver espaço no camião ou, havendo espaço, não o poderem ocupar pois ainda tinham mais entregas para fazer nesse dia. xxvi.- De facto, resulta abundantemente da prova produzida nos autos que a Recorrida, com frequência, incumpriu a sua obrigação de recolher os volumes cuja recolha lhe era solicitada pela Recorrente, nos termos que haviam sido contratados entre ambas. xxvii.- Nesse sentido vide depoimentos das testemunhas: - Susana, dia 14/11/2016, pela manhã, minutos 00:29:26 a 00:33:00; 00:40:57 a 00:43:00; 01:41:20 a 01:47:30; - Alexandra, dia 14/11/2016, minutos 00:03:46 a 00:05:30; 00:27:44 a 00:30:00; - António, dia 28/11/2016, minutos 00:05:57 a 00:06:39; - Pedro, dia 28/11/2016, minutos 00:11:50 a 00:13:15; - Ana, dia 28/11/2016, minutos 00:09:47 a 00:12:00; 00:16:55 a 00:18:00; e - Miguel, dia 28/11/2016, minutos 00:13:55 a 00:16:35; 00:21:50 a 00:24:
7. xxviii.- E, ainda, as declarações do legal representante da Recorrente, Eduardo, dia 14/12/2016, minutos 00:47:32 a 00:49:
8. xxix.- No mesmo sentido, conferir os documentos 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 27, 28 e 29 juntos com a Contestação (demonstrativos de inúmeras faltas de recolhas solicitadas). xxx.- O Tribunal deverá alterar o conteúdo dos factos dados como provados, sob a alínea PP), dela devendo passar a constar o seguinte: PP)– A A. procedia frequentemente à entrega de mercadorias fora do horário contratado com a Ré, em várias lojas e, designadamente, na loja do Fórum Algarve, tendo chegado a haver falhas às sextas-feiras, que era o dia da semana em que se deveria iniciar a comercialização das novidades da P. Editora e da Distribuidora de LIVRARIA. xxxi.- Resulta da prova documental (cfr. documentos 16, 29 e 51 a 69 juntos com a Contestação) e testemunhal que a Recorrida por diversas vezes incumpriu a sua obrigação de entregar as mercadorias dentro do horário que havia acordado com a Recorrente, não tendo isso sucedido apenas na loja do Fórum Algarve. xxxii.- Nesse sentido vide depoimentos das testemunhas: - Susana, dia 14/11/2016, parte da tarde, minutos 00:32:35 a 00:35:05; - Pedro, dia 28/11/2016, minutos 00:15:59 a 00:16:25; - Ana, dia 28/11/2016, minutos 00:03:17 a 00:06:30; 00:13:30 a 00:14:00; e - Miguel, dia 28/11/2016, minutos 00:03:33 a 00:05:30; 00:10:58 a 00:13:
9. xxxiii.- Ver também email do Eng.º Nuno de novembro de 2013, junto aos autos durante o depoimento de Susana, como se comprova ao minuto 00:37:21 do dia 14/11/2016, parte da tarde. xxxiv.- O Tribunal deverá alterar o conteúdo dos factos dados como provados, sob a alínea WW), dela devendo passar a constar o seguinte: WW)– O aludido nos temas da prova 30.º e 31.º – mais concretamente que Francisco era o responsável pela implementação do sistema de informação de suporte à operação logística que a R. e que prestou serviços a ambas as partes no mesmo período e no mesmo projeto, no âmbito das negociações encetadas entre as partes – era do conhecimento da A. quando decorreram, em final de 2012 e início de 2013, o processo de adjudicação do serviço de transporte e a preparação e adaptação dos sistemas de informação da A. e da R.. xxxv.- Atento o teor dos temas da prova sob os números 30.º a 31.º, o que era relevante saber para a decisão da causa era se a A. (TRANSPORTES, SA) sabia que Francisco trabalhava para a R. (LIVRARIA) no projeto de centralização, como resulta manifesto do tema da prova 32.º. xxxvi.- No entanto, o Tribunal a quo, na Sentença e por lapso manifesto que resulta evidente da leitura da fundamentação da alínea WW) dos factos provados está a referir-se ao conhecimento da R. xxxvii.- É evidente que a R. só soube da prestação de serviços de Francisco à A. em 2015 no âmbito deste processo judicial, mas não é esse o facto cujo apuramento o artigo 32.º dos temas da prova determina, mas, diversamente, o facto de saber se a A. sabia que Francisco prestava serviços à R. ao mesmo tempo e no mesmo projeto. xxxviii.- Resulta da prova documental e testemunhal produzida nos autos e até dos factos provados sob as alíneas TT) e UU) que este consultor foi uma figura chave de apoio à A./Recorrida neste projeto de centralização logística levado a cabo pela Recorrente, desde a primeira hora pois a própria minuta inicial de contrato de prestação de serviços elaborada pela A. a pedido da R. foi por ele preparada. xxxix.- A Recorrida sabia perfeitamente que Francisco colaborava com a Recorrente no mesmo projeto de centralização, até porque este representou a Recorrente em vários contactos com a Recorrida. Vejam-se a título exemplificativo os emails enviados pelo próprio Francisco juntos à contestação – docs. 46 e 47; e, ainda, o depoimento da testemunha Rui, responsável pela delegação da A./Recorrida em Condeixa, prestado no dia 10/11/2016, que afirma que o Dr. Francisco deslocou-se a essas instalações da A./Recorrida, pessoalmente, duas ou três vezes, esclarecendo a testemunha que o mesmo estava relacionado com a Livraria não sabendo especificar quais as suas funções concretas (cfr. depoimento entre os minutos 48:20 a 51:16). xl.- No mesmo sentido, vide, ainda, o depoimento do legal representante da Recorrente, Eduardo, dia 14/12/2016, minutos 01:03:45 a 01:11:25; 01:17:21 a 01:18:58 e 01:39:02 a 01:41:
10. xli.- Para além da retificação requerida no âmbito do presente Recurso do constante sob a alínea YY) dos factos provados (por manifesto lapso de escrita), o Tribunal a quo cometeu, ainda, um erro na apreciação da prova produzida, no que respeita a última afirmação que faz nessa alínea, onde refere que abaixo de “87% não foi considerada qualquer penalização”. xlii.- Resulta da prova documental e testemunhal produzida nos autos que embora as partes tivessem identificado os 87% como o limiar mínimo de cumprimento abaixo do qual se estaria perante uma situação gravíssima, para além do razoável, abaixo desse limiar aplicar-se-ia a mesma penalidade do escalão entre os 87% e os 88,99% (valor dos portes em dobro acrescido de 2% da faturação anual). xliii.- Nesse sentido vide depoimento da testemunha Susana, em 14/11/2016, da parte da manhã, minutos 01:37:00 a 01:38:
11. xliv.- Assim, atenta a prova produzida (e incorporando já a retificação acima requerida), a alínea YY) deverá passar a ter a seguinte redação: YY)– As penalidades foram calculadas para 4 níveis de incumprimento abaixo dos 97%: entre 94% e 96,99% a penalização correspondia ao valor dos portes; entre 91% e 93,99% a penalização correspondia ao valor dos portes em dobro; entre 89% e 90,99% a penalização era igual ao valor dos portes em dobro, acrescido de 1% sobre o valor da faturação anual; abaixo de 88,99% a penalização era igual ao valor dos portes em dobro, acrescido de 2% sobre o valor da faturação anual. xlv.- O Tribunal deverá alterar o conteúdo dos factos dados como provados, sob a alínea AAA), dela devendo passar a constar o seguinte: AAA)– A R., em julho de 2014, através de um transitário que usualmente prestava serviços à A., procedeu à expedição, de Ponta Delgada para as instalações da A., de mercadoria com um valor de €5.599,
12. xlvi.- Resulta da prova documental produzida nos autos o valor exato da mercadoria em causa, designadamente do documento 76 junto com a Contestação, o qual não foi impugnado pela Recorrida, devendo ter sido dado como assente. b)- Dos factos que deveriam ter sido dados como provados, mas não o foram por errada valoração da prova. xlvii.- Deverão ser dados como provados os factos constantes dos números 7 e 8 dos factos não provados, passando a constar sob as alíneas DDD) e EEE), respetivamente: DDD)– O teor do documento cuja cópia consta de fls. 33 a 38 foi estabelecido por acordo alcançado entre a A. e a R. EEE) As cláusulas constantes do mesmo foram discutidas por A. e R. xlviii.- Tal decorre dos factos provados sob as alíneas G) a P), bem como da prova produzida nos autos e devidamente mencionada sob as conclusões 30 a 33 supra, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais. xlix.- Para além da prova documental ser cabalmente esclarecedora sobre as várias versões que foram sendo negociadas (cfr. docs. 5 a 12 juntos com a contestação, de tal forma que foram dados como provados sob as alíneas G) a P), a testemunha Pedro esclareceu que a última versão enviada à Recorrida e apresentada por esta com a PI, a fls.33 a 38, corresponde à versão final que havia sido acordada pelas partes. l.- O facto dado como não provado sob o número 11 deverá ser dado como provado, quer em atenção ao teor do facto provado sob a alínea OO) (aí devendo ser integrado), quer em atenção à prova documental e testemunhal abundantemente produzida nos autos a esse propósito e indicada sob as conclusões 34 a 39 supra referidas, que aqui se dão por integralmente reproduzidas para todos os efeitos legais. li.- Deverão ser dados como provados os factos constantes dos números 12 e 13 dos factos não provados, passando a constar sob as alíneas FFF) e GGG), respetivamente: FFF)– Os funcionários da A. tiveram atitudes de falta de respeito e má educação para com os funcionários das livrarias. GGG)– O legal representante da A. negou-se por diversas vezes a falar com os funcionários do Centro de Logística de Coimbra. lii.- Nesse sentido vide depoimento das seguintes testemunhas: - Susana, dia 14/11/2016, pela manhã, minutos 00:25:58 a 00:30:00; 01:36:38 a 01:39:00; 01:50:52 a 01:54:00; - Alexandra, dia 14/11/2016, minutos 00:05:47 a 00:07:40; - António, dia 28/11/2016, minutos 00:11:25 a 00:13:00; - Pedro, dia 28/11/2016, minutos 00:13:21 a 00:15:50; e - Ana, dia 28/11/2016, minutos 00:09:47 a 00:12:
13. liii.- Deverão ser dados como provados os factos constantes do número 14 dos factos não provados, passando a constar sob a alínea HHH): HHH)– A acumulação de volumes para recolha implicou prejuízos para a ré, designadamente a não realização de vendas. liv.- Neste sentido vide depoimento das seguintes testemunhas: - Susana, dia 14/11/2016, pela manhã, minutos 01:47:02 a 01:54:00; - Alexandra, dia 14/11/2016, minutos 00:08:26 e 00:10:15; e - Pedro, dia 28/11/2016, minutos 00:17:48 e 00:18:
14. lv.- Deverão ser dados como provados os factos constantes do número 15 dos factos não provados, passando a constar sob a alínea III): A Autora obrigou-se perante a Ré a disponibilizar um colaborador a tempo inteiro, a partir do início do 2.º trimestre de 2013, no Centro Logístico de Coimbra da Ré, para assegurar as atividades de organização do transporte de mercadorias e atividades preparatórias à expedição. lvi.- Resulta dos factos dados como provados sob as alíneas G) a P) e documentos para que as mesmas remetem, o teor da cláusula quinta do contrato negociado entre as partes, que se refere à disponibilização de um colaborador pela Recorrida, que já constava da 1.ª versão do contrato elaborado por esta (cfr. doc. 5 junto com a Contestação), tendo a redação de tal cláusula sido alterada e aceite pela Recorrente, pelo menos, com o envio do seu e-mail de 14/12/2012 (cfr. doc. 7 junto com a Contestação). lvii.- Registe-se, ainda, que na fundamentação do facto provado sob a alínea Z) (duração do contrato), o Tribunal a quo baseou a sua convicção exclusivamente nas várias versões da minuta de contrato, sendo, assim, incompreensível que, em outros aspetos igualmente relevantes para a decisão da causa, o Tribunal não tenha seguido critério idêntico de apreciação da prova. lviii.- Acresce que, conforme decorre da prova produzida nos autos a obrigação de disponibilizar um colaborador a tempo inteiro, a partir do início do 2.º trimestre de 2013, no Centro Logístico de Coimbra da Recorrente, para assegurar as atividades de organização do transporte de mercadorias e atividades preparatórias à expedição, foi condição essencial da decisão de adjudicação, sendo de todo irrelevantes quaisquer “acordos de cavalheiros” que tenham sido eventualmente efetuados em contrário ao documentalmente acordado e por quem não tinha poder decisório e atuou à revelia dos legais representantes da Recorrente. lix.- Neste sentido vide depoimento das seguintes testemunhas: - Fernando, dia 03/11/2016, minutos 01:15:20 a 01:19:00; 01:53:05 a 01:54:00; - Pedro, dia 03/11/2016, minutos 00:07:53 a 00:09:00; 00:22:24 a 00:24:00; 00:56:24 a 01:04:00; - Susana, dia 14/11/2016, da parte da manhã, minutos 02:05:49 a 02:09:30; - Alexandra, dia 14/11/2016, minutos 00:10:26 a 00:11:30; - António, dia 28/11/2016, minutos 00:15:24 a 00:17:00; e - Pedro, dia 28/11/2016, minutos 00:18:12 a 00:19:
15. lx.- E, ainda, as declarações do legal representante da Recorrente, Eduardo, no dia 14/12/2016, minutos 00:06:43 a 00:10:00; 01:51:19 a 01:55:
16. lxi.- Deverão ser dados como provados os factos constantes do número 16 dos factos não provados, passando a constar sob a alínea JJJ): JJJ)– A Ré reclamou junto da Autora as situações referidas em 21 a
17. lxii.- Atenta a prova documental e testemunhal produzida nos autos, dando-se aqui por integralmente reproduzida toda a prova já indicada supra nas conclusões 30 a 38, e 65 a
18. lxiii.- As reclamações de todas as situações constantes dos factos 21 a 28 dos temas da prova foram confirmadas, designadamente, pelas seguintes testemunhas: - Susana, dia 14/11/2016, da parte da manhã, minutos 00:29:26 a 00:35:00; 00:40:57 a 00:46:00; 01:26:06 a 01:30:00; 02:11:46 a 02:14:00; - Pedro, dia 28/11/2016, minutos 00:10:28 a 00:11:10; 00:14:53 a 00:15:10; e - Miguel, dia 28/11/2016, minutos 00:18:56 a 00:19:
19. lxiv.- E, ainda, pelo legal representante da Recorrente, Eduardo, no dia 14/12/2016, minutos 00:53:08 a 00:55:00; 01:56:07 a 01:57:
20. lxv.- Além do supra exposto, as reclamações efetuadas pela Recorrente à Recorrida sobre vários factos relativos à prestação de serviços resultam ainda da prova documental junta aos autos, concretamente do Doc. 7 junto com a PI, que se refere a reclamações (concluindo-se que havia, indubitavelmente, reclamações), e dos Docs. 15 a 29 juntos com a Contestação. lxvi.- Deverão ser dados como provados os factos constantes dos números e 19 dos factos não provados, passando a constar, respetivamente, sob as alíneas KKK) e LLL): KKK)– O colaborador da Ré afeto às expedições no Centro Logístico de Coimbra era um dos trabalhadores mais qualificados e experientes da Ré. LLL)– O trabalhador da Ré colocado no Centro Logístico – António – auferiu, entre abril de 2013 e julho de 2014, a quantia de €16.738,
21. lxvii.- Neste sentido vide o depoimento das seguintes testemunhas: - Fernando, dia 03/11/2016, minutos 01:53:51 a 02:00:20; - Nuno, dia 03/11/2016, minutos 01:17:22 a 01:19:00; - Susana, dia 14/11/2016, da parte da manhã, minutos 02:08:43 a 02:11:10; - Alexandra, dia 14/11/2016, minutos 00:13:10 a 00:15:00; - Miguel, dia 14/11/2016, minutos 00:42:26 a 00:46:00; e - António, dia 28/11/2016, minutos 00:18:53 a 00:19:
22. lxviii.- Além do afirmado pelas testemunhas, o montante pago ao trabalhador António a título de rendimentos pelo seu trabalho resulta ainda da prova documental junta aos autos, concretamente dos Docs. 48 e 49 juntos com a Contestação, confirmados pelo diretor de recursos humanos. lxix.- Deverão ser dados como provados os factos constantes dos números 20 a 23, inclusive, dos factos não provados, passando a constar, respetivamente, sob as alíneas MMM), NNN), OOO) e PPP): MMM)– Em maio, junho, julho, agosto, outubro e novembro de 2013, e janeiro de 2014, a Autora obteve uma taxa de cumprimento nas entregas efetuadas pela mesma superior a 94% e inferior a 96,98%. NNN)– Em setembro e dezembro de 2013, a Autora obteve uma taxa de cumprimento superior a 91% e inferior a 93,99%. OOO)– Em março de 2013, a Autora obteve uma taxa de cumprimento de 90,63%. PPP)– Em janeiro, fevereiro e abril de 2013, e em fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2014, a Autora obteve uma taxa de cumprimento inferior a 87%. lxx.- Como resulta dos depoimentos das testemunhas Susana e Alexandra, ambos prestados no dia 14/11/2016, a Recorrente procedeu ao cálculo das penalizações de acordo com os critérios que haviam sido acordados (alíneas O) e YY) dos factos assentes) e com base nos relatórios diários (cfr. docs. 51 a 69 juntos com a Contestação) enviados pela própria Recorrida, sendo de salientar que os níveis de incumprimento apurados pela Recorrida correspondiam exatamente aos constantes dos quadros elaborados pelo Eng.º Nuno, apesar de este, ter afirmado em Tribunal que nos quadros que elaborou para aferir os níveis de cumprimento, nunca detetou qualquer nível de incumprimento!!! lxxi.- Mais resulta, de forma esclarecedora, do depoimento da testemunha Susana que os eventuais “erros” que pudessem decorrer de algumas guias cujo registo do relatório diário surgisse como entrega “de tarde” (sempre imputáveis à Recorrida), alegados pela testemunha Pedro, que apenas viu 600 guias (e dessas só deu 3 ou 4 exemplos de ocorrências), não tinham qualquer relevância em termos de percentagem, e que, de qualquer forma, não tinham contabilizado essas situações. lxxii.- Neste sentido vide depoimento das seguintes testemunhas: - Susana, dia 14/11/2016, da parte da manhã, minutos 01:15:39 a 01:24:00; 01:37:00 a 01:39:00; 02:14:55 a 02:23:30; 02:37:02 a 02:46:10; e - Alexandra, dia 14/11/2016, minutos 00:14:41 a 00:22:
23. lxxiii.- E, ainda, as declarações do legal representante da Recorrente, Eduardo, no dia 14/12/2016, minutos 00:49:41 a 01:00:
24. c)- Dos factos que deveriam ter sido dados como provados e que estão omissos da decisão sobre a matéria de facto. lxxiv.- O Tribunal a quo deveria ter dado como provados os seguintes factos, a constar, respetivamente, sob as alíneas QQQ) e RRR): QQQ)– O valor de portes das encomendas que não cumpriram os níveis de serviço foi de 9.249,03 € em 2013 e de 23.682,19 € em 2014, respetivamente, em singelo nos meses de maio, junho, julho, agosto, outubro e novembro de 2013 e janeiro de 2014 (todos com de cumprimento entre os 94% e os 96,99%) e em dobro nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, setembro e dezembro de 2013 e fevereiro, março, abril, maio, junho e julho de 2014 (todos com taxas de cumprimento inferiores a 94%; e RRR) A componente de penalização calculada com base na faturação anual em função das taxas de cumprimento verificadas entre janeiro de 2013 e julho de 2014 foi de 10.646,29 € em 2013 e de 18.250,79 € em
25. lxxv.- Porquanto, na alínea O) dos factos provados o Tribunal a quo reproduziu a proposta de níveis de serviço e penalidades efetuada pelo próprio representante legal da A. à R. (e-mail cuja cópia consta de fls. 263). lxxvi.- Por sua vez, no ponto 41 dos factos a provar indicados no despacho saneador o Tribunal a quo considerou ainda relevante para a decisão da causa determinar: “o valor – em singelo e em dobro – dos portes das encomendas que não cumpriram os níveis de serviço”. lxxvii.- Tudo, atendendo à prova abundantemente produzida, em especial os depoimentos citados e parcialmente acima transcritos em b.8) e os documentos 70 a 75 juntos com a Contestação – depoimentos e documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos. E)- Da modificação da decisão de Direito, nos termos do artigo 639.º do CPC a)- Quanto às decisões de absolver a Recorrida da totalidade do pedido reconvencional deduzido pela Recorrente e de a condenar a diligenciar pela entrega à Recorrente da mercadoria provinda de Ponta Delgada, que indevidamente reteve nas suas instalações Da validade, eficácia e vigência do acordo logrado entre a Recorrente e a Recorrida lxxviii.- O Tribunal a quo qualificou a relação estabelecida entre a Recorrente e a Recorrida como um contrato de transporte, regulado pelo DL n.º 239/2003, o qual não está sujeito a qualquer forma especial. lxxix.- Assim, tendo sido dadas como provadas as negociações levadas a cabo pela Recorrente e pela Recorrida e o acordo daí resultante, nos factos provados sob as alíneas C) a P), Y), Z), OO1) e YY), e tendo em conta o que deverá ser dado como provado, nos termos do presente Recurso, sob as alíneas KK), DDD), EEE) e III), conforme referido supra, deverá o Tribunal considerar o contrato de transporte celebrado entre as partes como perfeitamente válido, eficaz e vinculativo, em todas as cláusulas acordadas. lxxx.- Não estando o contrato dos autos sujeito a forma escrita, o mesmo fica concluído assim que as partes tiverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessário o acordo, bastando que as partes tenham tomado conhecimento da vontade uma da outra, e sendo certo que a revogação da aceitação só pode validamente ser efetuada mediante declaração anterior ou concomitante (cfr. artigos 224.º, 232.º, a contrario, e 235.º do CC). lxxxi.- Tendo sido alcançado acordo entre as partes em inícios do ano de 2013, não podia a Recorrida retratar-se já quase no final do contrato, em novembro de 2013, recusando-se a assinar o que negociou com a Recorrente, depois de o estar a executar há mais de 10 meses, sendo que, com essa execução, a Recorrida criou na Recorrente a firme convicção de que não restavam quaisquer objeções ao acordado. lxxxii.- Ao fazê-lo, agiu a Recorrida com manifesta má-fé, em violação do disposto no artigo 227.º do CC, não sendo a sua responsabilidade afastada pelo facto de o contrato se ter chegado a concretizar, bem como agiu com abuso de direito, nos termos do artigo 334.º do CC. lxxxiii.- A sentença recorrida oscila entre a aceitação da vigência do contrato e a sua rejeição, nos termos melhor descritos supra nestas alegações, violando assim o disposto nos artigos 219.º, 224.º, 232.º, a contrario, e 235.º, todos do CC. lxxxiv.- Assim mal andou a sentença recorrida nas partes em que negou a vigência de certas cláusulas do acordo celebrado entre a Recorrente e a Recorrida, devendo ter sido outro o seu entendimento, com todas as consequências inerentes. Do incumprimento dos níveis de serviço pela Recorrida lxxxv.- O Tribunal a quo entendeu que o pedido da Recorrente sobre o incumprimento dos níveis de serviço era “extemporâneo e inadmissível”, configurando um abuso de direito nos termos do disposto no art. 334.º do CC. lxxxvi.- Tal entendimento, salvo o devido respeito, afigura-se totalmente infundado e desprovido de razão, além de consistir numa injustiça e numa errada aplicação da lei aos factos concretos. lxxxvii.- O abuso de direito na modalidade da supressio apenas se deve aplicar àquelas situações em que uma posição jurídica não tenha sido exercida em certas circunstâncias e por certo lapso de tempo, e, ainda, quando não se encontre estabelecido qualquer prazo de prescrição para o exercício do direito. lxxxviii.- Estando o direito da Recorrente sujeito a prescrição, nos termos gerais de Direito, já lhe é aposta uma limitação ao seu exercício, não fazendo sentido apor-lhe ainda uma limitação extra através do instituto do abuso de direito, claramente vocacionado para obstar aos excessos decorrentes do exercício de direitos não sujeitos a qualquer limitação temporal do seu exercício. lxxxix.- De qualquer modo, caso se entenda que o abuso de direito na modalidade de supressio é aqui aplicável, o que apenas por hipótese académica e ad cautelam se concebe, sempre deverá entender-se, então, que não se verificam in casu os pressupostos do abuso de direito, não podendo este, por conseguinte, proceder. xc.- No caso dos autos não se verificou um não exercício prolongado, nem uma situação de confiança justificada para a Recorrida, nem um investimento de confiança, nem a imputação da confiança ao não exercente, pelo que, não só não se verificam os pressupostos do abuso de direito, como este, sendo ultima ratio, não deveria ter sido aqui aplicado, sob pena de se estar a causar maior prejuízo à Recorrente, em prol do comportamento inadimplente da Recorrida. xci.- Se é certo que as partes acordaram que a análise do nível de serviço seria realizada mensalmente, aplicando-se as respetivas penalizações, o certo é que este se trata não de um dever ou ónus da Recorrente, mas de uma faculdade que o contrato lhe concedia, no sentido de a proteger de eventuais incumprimentos por parte da Recorrida e desincentivar os mesmos, assegurando o bom funcionamento dos serviços de transporte fornecidos à Recorrente. Trata-se, portanto, de uma cláusula estabelecida no interesse da Recorrente, pelo que não faz sentido a sua interpretação em sentido que lhe seja desfavorável. xcii.- Por outro lado, nos termos da proposta da Recorrida sobre o regime de penalidades, que foi dada como provada sob a alínea O) prevê-se a análise mensal e a sua contabilização anual. xciii.- Acresce que não foi apenas no âmbito desta ação que a Recorrente manifestou a sua intenção de exercer o seu direito, como resulta da matéria dada como provada, bem como daquela que deverá vir a considerar-se, também, provada nos termos do presente Recurso. xciv.- De facto, provou-se que a Recorrida vinha incumprindo o contrato desde a sua celebração (cfr. tendo em conta o que deverá ser dado como provado, nos termos do presente Recurso, sob as alíneas OO), PP), MMM), NNN), OOO) e PPP) e que tal situação foi levada ao conhecimento da Recorrida, juntamente com outras, através de reclamações que lhe foram enviadas pela Recorrente ainda na vigência do contrato (cfr. factos provados U) e tendo em conta o que deverá ser dado como provado, nos termos do presente Recurso, sob as alínea JJJ). xcv.- Além disso, também se provou que a Recorrente apenas não exerceu antes os seus direitos de crédito sobre a Recorrida (aplicação das penalizações) em virtude de esta a ter ameaçado que deixava de fazer o serviço de transporte que fora contratado, encontrando-se a Recorrente totalmente dependente desse serviço (cfr. factos que deverão ser dados como provados nos termos do presente Recurso sob as alíneas T), DD) e NN), tendo tudo isto culminado na resolução do contrato pela Recorrente em 31/07/
26. xcvi.- Por outro lado, na mencionada carta de resolução do contrato, datada de 31/07/2014 a Recorrente informa a Recorrida que iria avaliar/apurar os danos emergentes dos seus incumprimentos e oportunamente se procederia ao apuramento final do saldo da conta corrente (cfr. facto provado sob a alínea V). xcvii.- Aliás, a cessação do contrato não pode dizer-se inesperada atento o conhecimento que a Recorrida possuía de que foi iniciado em dezembro de 2013 novo concurso para contratação de serviço de transporte (factos provados sob as alíneas R), S) e MM). xcviii.- Em conclusão, a Recorrida conhecia as cláusulas de penalização (que ela própria propôs, aliás – cfr. facto provado sob a alínea O), sendo certo que ainda na vigência do contrato a Recorrente deu sinais claros à Recorrida de que não estava satisfeita com a sua prestação, não podendo razoavelmente supor-se que esta, confrontada com essas evidências, pudesse gerar em si própria a convicção de que a Recorrente nada faria quanto aos incumprimentos que vinham ocorrendo, designadamente apurar responsabilidades, nos termos das cláusulas de penalização que haviam sido acordadas. Do incumprimento da obrigação de colocação de um colaborador nas instalações da Recorrente xcix.- Conforme já supra referido, o Tribunal a quo considerou provadas as negociações levadas a cabo entre a Recorrente e a Recorrida, a aceitação por ambas dos termos do contrato, bem como os termos do mesmo, conforme decorre dos factos provados sob as alíneas C) a P), Y), Z), OO1), YY), e tendo em conta o que deverá ser dado como provado, nos termos do presente Recurso, sob as alíneas KKK), DDD), EEE) e III). c.- Assim, como decorre da prova produzida nos autos, a Recorrida obrigou-se perante a Recorrente a disponibilizar um colaborador a tempo inteiro, a partir do início do 2.º trimestre de 2013, no CENTRO. ci.- A suposta condição decorrente do volume de serviço apenas foi dada a conhecer aos autos como um alegado “acordo de cavalheiros” entre o legal representante da Recorrida e um mero funcionário da Recorrente, o qual – a ter existido, o que não ficou provado – nunca foi levado ao conhecimento da administração da Recorrente nem foi por esta aprovado. cii.- Foi dado como provado que a Recorrida não cumpriu esta sua obrigação, tendo a Recorrente tido necessidade de afetar um trabalhador seu a essa função (cfr. factos provados sob as alíneas SS) e XX), e deverá ser dado como provado, nos termos do presente Recurso, sob as alíneas KKK) e LLL), que esse trabalhador era um dos mais qualificados da Recorrente, tendo auferido entre abril de 2013 e julho de 2014, a quantia de €16.738,
27. Da não entrega pela Recorrida de mercadoria provinda dos Açores no valor de €5.599,36, pertencente à Recorrente ciii.- Ficou provado que a mercadoria reclamada pela Recorrente em sede de Reconvenção no montante de €5.599,36, não lhe foi entregue pela Recorrida (cfr. factos provados sob as alíneas AAA) e BBB), considerando o Tribunal a quo que a mesma foi retida em incumprimento do disposto no artigo 14.º do DL n.º 239/
28. civ.- Tal mercadoria encontra-se hoje totalmente desprovida de valor, atenta a sua desatualização em virtude do tempo decorrido desde o seu extravio, pelo que perdeu qualquer utilidade. cv.- Assim, não é a entrega dos volumes a efetuar-se agora, mais de dois anos e meio após a data prevista para a mesma, que irá reparar o prejuízo então sofrido pela Recorrente pelo seu extravio, pelo que, mal esteve o Tribunal a quo quando, de forma completamente imprevista e infundada, porque não peticionada, decidiu condenar a Recorrida à sua entrega. cvi.- Ao decidir como decidiu, o Tribunal a quo violou o disposto no artigo 562.º do CC, pois permitiu que a Recorrida se eximisse de responsabilidade pelo seu incumprimento, sem assegurar minimamente a reposição da situação que existiria se o mesmo não tivesse ocorrido. Assim, e em conclusão cvii.- Impõe-se que o pedido reconvencional de indemnização da Recorrente pelo incumprimento dos níveis de serviço assumidos pela Recorrida, pela falta de colocação de um colaborador na expedição, bem como pela não entrega da mercadoria provinda dos Açores seja julgado integralmente procedente, porque provados os seus pressupostos, e por inexistir qualquer abuso de direito subjacente à invocação e reclamação do incumprimento dos níveis de serviço, devendo alterar-se a decisão da 1.ª instância em conformidade, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do CPC. b)- Quanto à decisão de condenar a Recorrente a pagar à Recorrida a quantia de €26.200,00 a título de indemnização devida pela resolução ilícita do contrato, acrescida de juros de mora, à taxa legal de 4%, devidos desde a data da citação até integral pagamento Da validade, eficácia e vigência do acordo logrado entre a Recorrente e a Recorrida e dos incumprimentos da Recorrida cviii.- Antes de mais, dão-se aqui por reproduzidas todas as conclusões supra sob os números 88 a 94 inclusive, quanto à vigência do acordo celebrado entre as partes e quanto aos incumprimentos do mesmo pela Recorrida. Da revogação do contrato com justa causa cix.- Além dos vários incumprimentos contratuais da Recorrida a que já aludimos várias vezes e que constam provados nos autos, deverá ser dado como provado, nos termos do presente Recurso, sob as alíneas FFF) e GGG) que os funcionários ao serviço da Recorrida tiveram atitudes de falta de respeito e má educação para com os funcionários da Recorrente e que o legal representante da Recorrida se negou por diversas vezes a falar com os funcionários da Recorrente. cx.- Por outro lado, deverá ser dado como provado, nos termos do presente Recurso, sob as alíneas T), DD) e NN), que a Recorrida ameaçou a Recorrente de imediata cessação da prestação dos serviços, forçando-a a aceitar um aumento de preços. cxi.- Provou-se, ainda, que a Recorrida recusou enviar à Recorrente o contrato assinado quando o mesmo lhe foi solicitado, em 24/10/2013, ainda na vigência do contrato (cfr. factos provados AA), JJ) e KK). cxii.- Tais factos revelam um incumprimento do princípio da boa-fé na celebração e na execução dos contratos, previsto nos artigos 227.º e 762.º, n.º 2, respetivamente, do CC, que fundamentam a revogação do contrato com justa causa. cxiii.- Nos termos do artigo 1170.º do CC, aplicável ex vi do artigo 1156.º do mesmo diploma, o contrato de prestação de serviços (como o é o contrato de transporte aqui em causa) é livremente revogável por qualquer das partes, sendo que, se a prestação de serviços tiver sido contratada também no interesse do prestador ou de terceiro, não pode ser revogado pela outra parte sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa, o que ocorre nos presente autos. cxiv.- Ocorrendo justa causa na revogação de contrato de prestação de serviços, fica afastada a possibilidade de indemnização prevista no artigo 1172.º, al. c), do CC. cxv.- Em conclusão, atentos os incumprimentos reiterados do contrato pela Recorrida, as faltas de respeito para com a Recorrente e a coação exercida pela Recorrida sobre a Recorrente, esta operou a revogação do contrato com justa causa, de forma perfeitamente lícita, pelo que não lhe era exigido qualquer prazo de pré-aviso (em todo o caso ficou cabalmente explicado que não houve pré-aviso por existir uma fundada convicção de que esse pré-aviso iria provocar um período de interrupção do serviço de transporte com danos da maior gravidade) nem lhe pode agora ser exigida qualquer indemnização, devendo ter sido outra a decisão tomada, no sentido da não condenação da impondo-se a alteração da decisão em conformidade, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do CPC. cxvi.- Sem prescindir, ainda, sublinhe-se que as partes consideraram a taxa de cumprimento de 87% o limiar mínimo para cumprimento da obrigação principal deste contrato de prestação de serviços, pelo que dando-se como provados os factos constantes da alínea PPP) do presente Recurso e o constante dos documentos números 70 a 77 juntos com a Contestação, no ano de 2014, a Recorrida ficou abaixo do limiar mínimo de cumprimento aceitável vários meses, o que constitui inequívoca e evidentemente causa justíssima para a revogação operada. Sem conceder e subsidiariamente, da resolução do contrato com justa causa cxvii.- Caso este Tribunal entenda que a Recorrente não procedeu à revogação do contrato com justa causa, nos termos supra referidos, o que apenas por hipótese de raciocínio e ad cautelam se concebe, sempre deverá, então, entender que a Recorrente procedeu a uma resolução do contrato com justa causa. cxviii.- Nos termos do artigo 801.º, n.º 2, do CC, a Recorrente tinha o direito de resolver o contrato, face ao incumprimento reiterado da Recorrida, às faltas de respeito para com a Recorrente e à coação exercida pela Recorrida sobre a Recorrente no que respeita os preços, conforme supra exposto, tudo situações que se traduzem na impossibilidade de exigir à Recorrente a manutenção da relação contratual. cxix.- Devendo, assim, considerar-se que a Recorrente operou a resolução do contrato com justa causa, de forma perfeitamente lícita, devendo ter sido outra a decisão tomada, no sentido da não condenação da Recorrente, impondo-se a alteração da decisão em conformidade, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do CPC. Sem conceder e subsidiariamente, do valor da indemnização por revogação ilícita do contrato. cxx.- Se assim não entender este Tribunal, o que só como hipótese de raciocínio e ad cautelam se concebe, sempre deveria ser outro o valor da indemnização devida pela revogação do contrato sem cumprimento da antecedência conveniente. cxxi.- A ratio da alínea c) do art. 1172.º do CC é a tutela da confiança, já que nela se tutela o direito do contratado à retribuição do contrato, pois que um dos pressupostos da responsabilidade do contraente-revogante é que o contrato seja retribuído, devendo aplicar-se relativamente ao quantum indemnizatório o disposto nos artigos 562.º e segs. do CC. cxxii.- Afirmando a Jurisprudência maioritária que, nestes casos, a indemnização a atribuir deve corresponder aos lucros cessantes no período preterido. cxxiii.- Assim, atento o exposto, pela revogação do contrato de prestação de serviços sem cumprimento da antecedência conveniente apenas seria devida indemnização em valor correspondente aos lucros cessantes, isto é, aos lucros que a Recorrida deixou de auferir com a revogação. cxxiv.- Estando em causa uma verdadeira revogação do contrato de prestação de serviços pela Recorrente, se este Tribunal entender pela sua ilicitude, o que não se concede, a Recorrida apenas deverá ser indemnizada pelos lucros que deixou de receber durante o período de pré-aviso em falta, sendo manifestamente exagerado o montante em que a Recorrente foi condenada, uma vez que tal valor corresponde à mensal bruta da Recorrida, e não aos lucros cessantes, pelo que, impõe-se a fixação de uma indemnização em valor substancialmente inferior, por apelo à equidade, sendo de sublinhar que a Recorrida não invocou nem provou quaisquer lucros cessantes (pelo contrário, alegou que tinha prejuízo com a prestação de serviços em causa), devendo a decisão recorrida ser alterada em conformidade, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do CPC. Sem conceder e subsidiariamente, do valor da indemnização por resolução ilícita do contrato cxxv.- Se assim não entender este Tribunal, o que só como hipótese de raciocínio e ad cautelam se concebe, sempre deveria ser outro o valor da indemnização devida pela resolução ilícita do contrato, dando-se aqui por reproduzidas as conclusões supra sob os números 133 e
29. cxxvi.- Quanto aos danos emergentes, não deve a Recorrida ser condenada, porquanto o trabalhador Carlos Neves, a que alude a Sentença recorrida, conforme ficou provado, não era trabalhador da Recorrida, mas sim da sociedade “Transamera”, subcontratada pela Recorrida, não lhe sendo devido por esta, assim, qualquer salário (cfr. facto provado BB) e subsequente eliminação do facto provado sob a alínea HH) nos termos do presente Recurso, que sustentava esta condenação), devendo a decisão da 1.ª instância ser alterada em conformidade, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do CPC. Pede, por isso, a apelante, que o recurso seja julgado procedente, e, em consequência: – Ser reconhecida e declarada a nulidade da sentença recorrida, por oposição entre os fundamentos e a decisão, e pela ocorrência de ambiguidades, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. c), do CPC, para todos os devidos e legais efeitos; ou, sem conceder e subsidiariamente, – Ser reconhecida e declarada a nulidade da sentença recorrida, por o Tribunal a quo não se ter pronunciado quanto a questões de que devia conhecer, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, para todos os devidos e legais efeitos; ou, sem conceder e subsidiariamente, – Ser reconhecida e declarada a nulidade da sentença recorrida, por o Tribunal a quo condenar em objeto diverso do pedido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. e), do CPC, para todos os devidos e legais efeitos; ou, sem conceder e subsidiariamente, – Ser alterada a decisão quanto à matéria de facto, dando-se como provados os factos referidos nas presentes alegações e que resultam da prova produzida nos autos, e dando-se como não provados os factos que incorretamente foram considerados provados, sem que resultem da prova produzida nos autos, com todas as consequências e efeitos legais, designadamente a absolvição da Recorrente do pagamento da indemnização em que foi condenada e a condenação da Recorrida no pedido reconvencional, nos termos do artigo 662.º, n.º 1, do CPC; e/ou, – Ser revogada a decisão de Direito, substituindo-se por outra que absolva a Recorrente do pagamento da indemnização em que foi condenada e condene a Recorrida no pedido reconvencional, nos termos do artigo 665.º, n.º 1, do CPC. A autora apresentou contra-alegações, em 19.04.2017, propugnando pela improcedência do recurso e a confirmação da sentença recorrida e formulou as seguintes CONCLUSÕES: i.- A douta sentença recorrida não merece qualquer reparo. ii.- Os apelantes entendem, que a sentença proferida pelo Tribunal “A Quo”, fez uma apreciação errada da prova. iii.- Também a recorrente não concorda com a valoração que o Tribunal “A Quo” fez da prova produzida, entendendo que o tribunal fez uma apreciação errada da prova, impugnando, assim, a decisão relativamente à matéria de facto, todavia, salvo o devido respeito, sem razão, não apresentando, razões válidas, fundamentadas e atendíveis para tal desiderato! iv.- Ao contrário do que a apelante pretende fazer crer, o Tribunal “A Quo” ponderou e considerou os factos provados e não provados, de acordo com a prova produzida, em sede de julgamento, bem como, com base nos documentos juntos aos autos. v.- Ora, sempre será de prevalecer a percepção do Juiz “A Quo” perante as provas que lhe foram produzidas. vi.- Só quando os elementos dos autos conduzem inequivocamente a uma resposta diversa da dada em 1ª Instância é que deve o Tribunal Superior alterar as respostas que ali foram dadas, situação em que estaremos perante erro de Julgamento, que não ocorrerá perante elementos de prova contraditórios, caso em que deverá prevalecer a resposta dada em 1ª instância, no domínio da convicção que formou com fundamento no princípio da sua livre convicção e liberdade de julgamento” – Acórdão da Relação de Coimbra 20-11-2014 tirado do processo n.º 265/13.8TTVIS.C1, disponível em www.dgsi.pt. vii.- Neste quadro, não se poderá deixar de se ater ao que dispõe o art.º 607º, n.º 5 do C.P.C., consagrando, justamente, o princípio da livre apreciação das provas pelo Juiz e a decisão de acordo com a sua prudente convicção. viii.- Assumem especial relevância os princípios da oralidade e mediação, não podendo, assim, deixar de se respeitar a livre apreciação da prova obtida na 1ª Instância. ix.- A prova testemunhal é apreciada livremente pelo Juiz (art.º 396º do C.C. e 607º, n.º 1 do C.P.C.) formando-se a convicção do julgador em função da credibilidade que os depoimentos lhe merecem. Quem está em melhores condições para apreciar os depoimentos prestados em audiência é, atento o imediatismo, o julgador de 1ª instância, que, por ser quem presencialmente conduz a audiência de julgamento, se encontra numa posição privilegiada para avaliar o depoimento em concreto, captando pormenores, reacções, hesitações, expressões e gestos. x.- Assim, uma qualquer alteração à decisão sobre a matéria de facto teria que resultar de um evidente e notório erro de julgamento através de análise dos elementos que consta dos autos. xi.- A sentença recorrida que não merece reparo resultou da livre apreciação e valoração da prova segundo critérios práticos e realistas e lógico-intuitivos colhidos quer da inquirição das testemunhas, quer dos documentos juntos aos autos. xii.- Pelo que, a Meritíssima Juiz a quo fez o julgamento em estrito cumprimento do art.º 655º do C.P.C., não merecendo a decisão qualquer reparo ou censura. xiii.- In caso, não existe qualquer erro de julgamento na análise dos elementos probatórios e contrariamente ao alegado em sede recursória, os depoimentos das testemunhas arroladas não conduzem a conclusão diferente da sentença. xiv.- O Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuindo ao julgador em 1ª Instância e dentro do restrito papel da Relação, em sede de reapreciação da matéria de facto aos casos excepcionais de manifesto erro na apreciação da prova, de flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do Tribunal recorrido sobre matéria de facto, o que não é o caso nos presentes autos. xv.- Os depoimentos testemunhais, que a ora Apelante pretende que sejam valorados diversamente do que o foram pela Senhora Juiz a quo, de molde a levarem à alteração da matéria de facto, são, consabidamente, elementos de prova a apreciar livremente pelo tribunal (art.ºs 396º do C.C. e 655º n.º 1 do C.P.C.) xvi.- Se o julgador de 1ª Instância entendeu valorar diferentemente da ora Recorrente tais depoimentos, não pode esta relação por em causa, de ânimo leve, a convicção daquele, livremente formada, tanto mais que dispôs de outros mecanismos, de ponderação da prova global que este Tribunal “ad quem” não detém aqui (v.g. a inquirição presencial das testemunhas). xvii.- Importará averiguar se o tribunal “a quo” incorreu de facto, num erro na apreciação da prova, numa apreciação totalmente arbitrária das provas produzidas em audiência de julgamento, ignorando ou afrontando directamente as mais elementares regras da experiência, em termos de se poder dizer que existe uma flagrante desconformidade entre os elementos probatórios disponíveis e a decisão do Tribunal recorrido sobre matéria de facto. Veja-se Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 04/02/2014 Processo 982/10.4TVLSB:L-
30. xviii.- Nesta conformidade, as questões que devem ser apreciadas pelo Tribunal são as seguintes: - questões que as partes tenham submetido à perceção do Juiz (desde que o conhecimento das mesmas não tenha ficado prejudicado) (sublinhado nosso) que foi o que efectivamente ocorreu nos presentes autos. - questões cujo conhecimento oficioso seja permitido ou imposto por lei – pelo contrário, o Tribunal não deverá conhecer das seguintes questões: - questões cuja decisão tenha ficado prejudicada pela solução já dada a outras; - questões que não tenham sido suscitadas pelas partes nem sejam do conhecimento oficioso. (Cfr. A Fundamentação de Facto e de direito da decisão Cível – Coimbra Editora Pág. 260,261). xix.- Porém, salvo melhor opinião em contrário, a apreciação do comportamento de uma parte na ação quanto à litigância de má fé não é matéria de pronúncia obrigatória, sendo de presumir que o não uso de poder de apreciação e de condenação a tal título resulta da não verificação das circunstâncias da má fé. (Veja-se neste sentido Ac. TRC de 22/03/2007 no Proc. 593/05.6TTAVR.C1). xx.- Importa, também, distinguir, no caso concreto, as situações em que se excede verdadeiramente o pedido daquelas em que a condenação proferida pelo Tribunal, embora não resulte literalmente do pedido formulado pela parte, resulte ou contenha-se implicitamente neste. xxi.- Ora, a Recorrente efectivamente peticionou que a recorrida fosse condenada a indemniza-la, relativamente a mercadoria extraviada, no montante de € 5.599,36 contudo, não se provou que a mercadoria tenha sido extraviada e em momento algum conseguiu a ré provar qual o valor da mercadoria em causa. Vejamos: O que resulta DOS FACTOS PROVADOS: xxii.- A Ré em Julho de 2014, através de um transitário que usualmente prestava serviços à A. procedeu à expedição de Ponta Delgada para as instalações da A. de mercadoria com um valor próximo de € 5.000,00 xxiii.- A referida mercadoria não foi entregue à ré, encontrando-se nas instalações da A.. E, considerou o “Tribunal a quo” - Os factos AAA) e BBB) resultaram provados dos depoimentos das testemunhas da Ré e das próprias declarações do legal representante da A., o qual explicou que o que deverá ter acontecido foi que pela loja dos Açores foi solicitada a um transitário a recolha da mercadoria e quando esta lhe chega em finais de Agosto, já a relação comercial com a Ré estava terminada, pelo que a mercadoria ficou nas suas instalações, ainda lá se encontrando na respectiva caixa não tendo diligenciado pela entrega da mesma à Ré pelo facto de haver facturas que não foram pagas. Por outro lado, crê-se que o valor da mesma rondará os € 5.000,00, tal como afirmou Susana, cujo depoimento mereceu credibilidade. xxiv.- Na sua “Fundamentação de Direito” o “Tribunal a quo” aprecia tal situação que face aos argumentos alegados pela A. considera que a mesma invoca o direito de retenção nos termos do disposto no art.º 14º, n.º 1 do DL 239/2003 de 04/10 quando considera que: xxv.- “Neste contexto, a A. ao referir que não contactou a Ré para proceder ao levantamento da mercadoria (factos constantes de AAA) e BBB)) teve uma actuação conforme ao exercício do direito de retenção sobre essa mercadoria transportada.” xxvi.- Também não vislumbra a Recorrida onde reside a contradição entre os fundamentos e a decisão já que esta expressa com rigor o resultado da prova produzida em audiência. xxvii.- O Tribunal “a quo” na sua Fundamentação de Direito pretende demonstrar é que apesar de não existir nenhum contrato assinado por ambas as partes e portanto um contrato formal ou formalizado, válido e eficaz, tal não é fundamental no âmbito do contrato de transporte, e nos termos do disposto no DL 239/2003, tal como já foi referenciado contudo, o que vigorava entre a A. e a Ré foi o acordo que alcançaram após negociação e os ajustes que ambas foram fazendo ao longo de quase dois anos de prestação de serviços. xxviii.- Pelo que, valorando a prova produzida, no seu conjunto, outra não poderia ser a interpretação e decisão que não a proferida nos autos, não merecendo qualquer censura os pontos impugnados pelos Recorrentes. Assim, para além da livre apreciação que é concedida ao julgador, as provas foram tão objectivas, que jamais poderiam ter conduzido a diferente interpretação, não merecendo qualquer reparo a decisão que daí resultou. Por despacho de 25.05.2017, a Exma. Juíza do Tribunal a quo pronunciou-se acerca da invocação de nulidades da sentença, nos seguintes termos: Entende-se terem sido especificados os fundamentos de facto e de direito da decisão. A decisão foi proferida em consonância com os respectivos fundamentos. Não ocorrem ambiguidades ou obscuridades, tendo todas as questões sido apreciadas e a condenação tido lugar em conformidade com o pedido. Inexistem, pois, nulidades de que cumpra conhecer (art.º 617.º/1 do C.P.C.). Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II.–ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO Importa ter em consideração que, de acordo com o disposto no artigo 635º, nº 4 do Código de Processo Civil, é pelas conclusões da alegação da recorrente que se define o objecto e se delimita o âmbito do recurso, sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer oficiosamente, apenas estando este tribunal adstrito à apreciação das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objecto do recurso. Assim, e face ao teor das conclusões formuladas a solução a alcançar pressupõe a análise das seguintes questões: i)- DAS NULIDADES DA SENTENÇA AO ABRIGO DO DISPOSTO NAS ALÍNEAS C), D) e E) DO N.º 1 DO ARTIGO 615.º DO CPC. ii)- DA REAPRECIAÇÃO DA PROVA GRAVADA em resultado da impugnação da matéria de facto. iii)- DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA ADUZIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS. O que implica a análise: a.- DA NATUREZA E EFEITOS DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE RECORRENTE E RECORRIDA. b.- DA EXTINÇÃO UNILATERAL DA RELAÇÃO CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ, POR INCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA AUTORA. (PEDIDO RECONVENCIONAL) c.- DA REVOGAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO POR PARTE DA RÉ, COMO FONTE DA OBRIGAÇÃO DE INDEMNIZAR. d.- DA AFERIÇÃO DO PREJUÍZO A RESSARCIR PELA RÉ À AUTORA. III.–FUNDAMENTAÇÃO. A–FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Foi dado como provado na sentença recorrida, o seguinte: 1.– A Autora é uma empresa que se dedica ao transporte, distribuição e armazenamento de encomendas, em regime de carga fraccionada ou carga, quer no território nacional, quer no estrangeiro. (A) 2.– A Ré dedica-se à compra, importação, exportação e venda de livros, revistas, gravuras, obras de arte, publicações, edições periódicas e não periódicas, material de papelaria, material de áudio e vídeo, material e aplicações para informática, tabaco, bijuterias e similares. (B) 3.– Em 22 de Outubro de 2012, foi a Autora convidada pelo Director Logístico do Grupo P. Editora a apresentar uma proposta de prestação de serviços de transporte nos termos de uma consulta ao mercado lançada pela Ré, devendo ser apresentada uma proposta de prestação de serviços de transporte que abrangeria aproximadamente 60 estabelecimentos distribuídos geograficamente pelo país (Continente e Ilhas), com uma maior concentração em Lisboa e Porto, de acordo com o que consta do documento junto aos autos de fls 11 a 15v. (C) 4.– A A. apresentou uma primeira proposta no dia 30/10/2012 com um modelo de remuneração através de avença fixa (em vez de por Kg transportado) e em que ela própria fornecia os contentores plásticos para levar a cabo o transporte dos livros, nos termos que constam do e-mail 30.10.2012 e respectivos anexos cuja cópia consta de fls 217 a 235, dandose o seu teor por integralmente reproduzido. (D) 5.– No dia 2 de novembro de 2012, a A. apresentou uma 1.ª adenda ao tarifário proposto no dia 30/10/2012, constituída por uma folha de cálculo composta por 3 páginas onde foram apresentados valores para entregas por kg, um tarifário especial para as recolhas (transporte das livrarias para o CENTRO) sob condição de “que a recolha seja feita simultaneamente com a entrega” e valores para entrega B2B (business to business), nos termos que constam do e-mail e respectivo anexo junto de fls 235v a 237, dando-se o seu teor por integralmente reproduzido. (E) 6.– Depois da A. ter sido dado conhecimento à A. que os contentores plásticos para transporte dos livros seriam propriedade da R., a A., em 10 de Novembro de 2012 procedeu a uma rectificação da sua proposta nos termos que constam do email e anexo junto de fls 237v a 239v, dando-se o seu teor por integralmente reproduzido. (F) 7.– Em 26 de Novembro de 2012, a R. enviou à A. o e-mail cuja cópia consta de fls 240 cujo teor se dá por reproduzido e do qual consta: “(…) Decorrente das nossas negociações e conversas, decidimos adjudicar à sua empresa o contrato de transporte para a Central Logística de Coimbra. Assim, de modo a concluirmos este processo, solicitava-lhe o favor de nos enviar uma minuta de contrato, para nossa análise, onde nas condições particulares sejam reflectidos, entre outros, os seguintes aspectos complementares que discutimos: 1.– Colocação a expensas da TRANSPORTES, SA, de um elemento para tratamento das expedições. Este(s) elemento(s) fará um horário semanal de 40 horas, em horários a estipular entre as partes. A colocação deste(s) elemento(s) será no início do 2.º Trimestre de 2013 2.– Disponibilização do equipamento informático necessário (PC, impressora, impressora de rótulos), bem como respectivos consumíveis (rótulos autocolantes) para envios da Central para as lojas 3.– Disponibilização dos consumíveis (rótulos autocolantes) para envio das lojas para a Central 4.– Em caso de danos provocados durante o transporte nas caixas, estas serão repostas ao preço de catálogo do fornecedor PSAPLAST que vigorar no momento da sua reposição (...)”. (G) 8.– Em 7 de Dezembro de 2012, a A. enviou à R. o e-mail cuja cópia consta de 240v e anexo de fls 241 a 243, contendo proposta elaborada pela mesma relativa ao contrato de prestação de serviços, dando-se o respectivo teor por integralmente reproduzido. (H) 9.– Em 13 de Dezembro de 2012, a R. enviou à A. o e-mail cuja cópia consta de 243v, acompanhado do anexo de fls 244 a 246, dando-se o respectivo teor por integralmente reproduzido e no qual sugeriu: – a alteração da redação da cláusula quinta (relativa à “Colaboração na operação de expedição”), – a introdução de uma nova cláusula sexta (sobre “Equipamentos e consumíveis”), – a renumeração das cláusulas seguintes e – rectificação da referência aos anos constantes da cláusula nona (sobre o prazo do contrato). (I) 10.– No dia 14 de Dezembro de 2012, a A. enviou à R. uma nova versão da minuta de contrato com: – algumas interrogações na cláusula terceira, – alteração na redacção da cláusula quinta e sexta, e – alteração à cláusula nona, nos termo que constam do e-mail de fls 249 e respectivo anexo de fls 249v a 252, dando-se o respectivo teor por integralmente reproduzido. (J) 11.– Em 18 de Dezembro de 2012, a R. enviou à A. o e-mail cuja cópia consta de fls 252v e anexo de fls 253 a 255v, nos quais sugeriu a alteração da redacção das cláusulas terceira, sexta e nona e solicitou o envio das condições gerais e tabela acordada. (K) 12.– Em 20 de Dezembro de 2012, a A. enviou à R. o e-mail de fls 256, acompanhado em anexo do documento que constitui fls 256v a 259, o qual corresponde à minuta do contrato anteriormente enviada pela R. nos termos aludidos em K-, sem quaisquer novas alterações. (L) 13.– A e R. iniciaram relações comerciais no dia 1 de Janeiro de 2013, tendo a A. prestado serviços de transporte de mercadorias à R. (M) 14.– Em 3 de Janeiro de 2013, a R. enviou à A. o e-mail cuja cópia consta de fls 259v, acompanhado em anexo do documento cuja cópia consta de fls 260 a 262v, constando daquele: “(…) Junto envio uma versão perto da final para elaborarmos o contrato, com umas questões levantadas pela minha Administração, às quais agradecia uma resposta pronta, de modo a chegarmos a um documento consensual. Agradecia os seus comentários a esta proposta de redacção, bem como a revisão dos pontos abaixo enunciados: Valor da indemnização em caso de quebras ser mais claro (a incorporar se não estiver correctamente definido na proposta; Paralelamente os anexos a este contrato estão mal definidos uma vez que se fala em: - Proposta; Qual é o documento; - Condições Gerais de Serviços; OK - Níveis de Serviço; Não estão definidos em nenhum lado - Taxa de penalização; Não estão definidas em nenhum lado; - Tabela de Prestação de Serviços Logísticos (…)” (N) 15.– Em 6 de Janeiro de 2013, a A. enviou à R. o e-mail cuja cópia consta de fls 263 cujo teor se dá por reproduzido e do qual consta: «A TRANSPORTES, SA compromete-se a assegurar um cumprimento de 97% dos níveis de serviços contratados. Em caso de incumprimento e desde que as situações verificadas sejam responsabilidade comprovada da TRANSPORTES, SA (…). Propõe-se a aplicação da seguinte tabela de penalizações: Em caso de incumprimento e desde que as situações verificadas sejam responsabilidade comprovada da TRANSPORTES, SA