Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 5445/09.8TBALM-C.L1-2 Relator: CARLOS CASTELO BRANCO Descritores: EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA PROCESSO EXECUTIVO RENOVAÇÃO DA EXECUÇÃO OPOSIÇÃO À PENHORA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 11/21/2024 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PROCEDENTE Sumário: I) São diversas as causas de extinção da instância executiva. Entre outras causas, a instância executiva pode extinguir-se por desistência (cfr. arts. 277.º al. d), 285.º e 849.º, n.º 1, al.

1. f)do CPC), por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (cfr. arts. 277.º al.
2. e)e 849.º, n.º 1, al.
3. f)do CPC), por falta de pagamento ao agente de execução (cfr. art. 721.º, n.º 3 do CPC), por falta de entrega do original do título executivo (cfr. art.º 724.º, n.º 5 do CPC), por recusa do requerimento executivo nos termos do art.º 725.º, n.º 4 do CPC, pela procedência dos embargos de executado (cfr. art.º 732.º, n.º 4 do CPC), por inexistência de bens na execução (cfr. artigos 748.º, n.º 3, 750.º, n.º 2 e 855.º, n.º 4 do CPC), pela sustação integral da execução (cfr. art. 794.º, n.º 4 do CPC), pelo pagamento parcial (cfr. artigo 797.º do CPC), pela adjudicação de direito de crédito (cfr. artigo 799.º, n.º 6 do CPC), pelo acordo de pagamento (cfr. artigos 806.º, n.º 2 e 819.º, n.º 2 do CPC), pelo pagamento parcial (cfr. artigo 797.º do CPC), pelo depósito da quantidade liquidada (cfr. art.º 847.º do CPC), após a liquidação e pagamentos (cfr. art.º 849.º, n.º 1, alínea
4. b)do CPC). II) Para além das referidas, a instância executiva pode também extinguir-se por deserção (se ocorrer falta de impulso processual há mais de seis meses, em conformidade com o disposto nos artigos 277.º al. c), 281.º, n.º 5 e 849.º, n.º 1, al.
5. f)do CPC) ou por adjudicação de quantias vincendas, nos termos do artigo 779.º, n.º 4, alínea
6. b)do mesmo Código. III) A extinção da execução nos termos do art. 779.º, n.º 4, al. b), do CPC, é uma verdadeira extinção da instância executiva, sem prejuízo de a mesma poder ser renovada nos casos previstos na lei. IV) Efetivamente, nos termos do n.º 5 do mesmo preceito legal, nos casos previstos no n.º 4, o exequente pode requerer a renovação da instância para satisfação do remanescente do seu crédito, aplicando-se o disposto n.º 4 do artigo 850.º. V) Decorre do n.º 5 do artigo 850.º do CPC que o exequente pode renovar a execução que tenha sido extinta, nos termos do disposto nas alíneas c),
7. d)e
8. e)do n.º 1 do artigo 849.º do mesmo Código – sendo que, no caso em apreço, a instância executiva encontrava-se extinta por via do disposto nas alíneas
9. d)e
10. e)do n.º 1 do artigo 849.º do CPC - desde que indique os concretos bens a penhorar. VI) No caso, não resulta dos autos que tal renovação da instância executiva tenha sido promovida, pelo que, a penhora subsequentemente efetuada não poderá subsistir, devendo ser levantada. (Sumário elaborado pelo relator nos termos do disposto no artigo 663º, nº 7, do CPC). Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 2.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: 1. Relatório: * 1. Em 29-09-2009, o Banco A, S.A. propôs contra C e B, acção executiva para pagamento da quantia de 139.745,71 euros, com fundamento no incumprimento, pelos executados, dos contratos de mútuo celebrados com a exequente em 29-10-2004, garantidos por hipoteca constituída sobre determinado imóvel, tendo sido invocados no requerimento executivo, os seguintes factos: “1 - Por escritura pública outorgada em 29-10-2004, no Cartório Notarial de Moita, o ora Exequente, BANCO A, S.A., emprestou aos ora Executados C e mulher B, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, a quantia de € 120.000,00, a liquidar em 40 35 anos, ao abrigo do regime geral do crédito habitação, para aquisição da fracção autónoma, designada pela letra G, correspondente ao segundo andar frente, que faz parte do prédio urbano, em regime de propriedade horizontal, sito na Praceta João Azevedo, n.º (…) e Rua Miguel Torga (…), freguesia de Costa da Caparica, concelho de Almada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Almada sob o número (…)50, da referida freguesia, e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo n.º (…)67, mediante HIPOTECA VOLUNTÁRIA (Cfr. doc. n.º 1, 2 e 3); 2 - Foi acordado que, o capital mutuado referido no ponto anterior venceria juros à taxa inicial de 3,12 %, correspondendo à taxa anual efectiva de 3,17 %, e que a taxa de juro aplicável ao empréstimo seria revista com periodicidade trimestral e correspondendo à Euribor de referência, acrescida de 1 % (Cfr. Doc. n.º 1); 3 - Mais tendo sido acordado, que em caso de incumprimento de qualquer prestação a taxa de juros seria agravada com a sobretaxa de 2,00% ao ano (Cfr. Doc. complementar ao doc. n.º 1); 4 – Os Executados deixaram de pagar as prestações a que se obrigaram, entrando assim em incumprimento em 06-04-2008, cifrando-se nessa data o capital em dívida, relativamente ao mútuo referido no ponto 1, em € 115.660,55; 5 - Pelo que, além do referido capital de € 115.660,55, são devidos juros de mora à taxa actual de 5,916 % + 2,00%, contados da data do incumprimento até à presente data de 18-09-2009, no montante de € 13.294,56; 6 – Igualmente por escritura pública outorgada em 29-10-2004, no Cartório Notarial de Moita, o ora Exequente, BANCO A, S.A., emprestou aos ora Executados C e mulher B, casados segundo o regime de comunhão de adquiridos, a quantia de € 10.000,00, pelo prazo de 40 anos, destinada a fazer face a compromissos financeiros assumidos anteriormente e a aquisição de equipamentos para a sua residência, mediante HIPOTECA VOLUNTÁRIA sobre o prédio referido no ponto 1 dos Factos (Cfr. Doc. n.º 2, 3 e 4); 7 – Tendo sido acordado que este 2.º empréstimo, venceria juros à taxa inicial de 3,12 %, correspondendo à taxa anual efectiva de 3,17 %, e que a taxa aplicável a este segundo empréstimo seria revista com periodicidade trimestral e correspondendo à Euribor de referência acrescida de 1 %, acrescida da sobretaxa de 2 % em caso de incumprimento (Cfr. Doc. n.º 4 e doc complementar); 8 – Os Executados deixaram de pagar as prestações a que se obrigaram relativamente a este 2.º empréstimo, entrando assim em incumprimento, em 06-04-2008, cifrando-se nessa data o capital em dívida em € 9.638,40; 9 - Pelo que, além do supra referido capital de € 9.638,40, são devidos juros de mora à taxa actual de 7,916 % + 2,00 %, contados da data do incumprimento até à presente data de 18-09-2009, no montante de € 1.107,88, acrescido de Imposto de Selo no montante de € 44,32 a entregar aos cofres do Estado; 10 – O débito do Executado perante o Exequente, ascende assim, na presente data de 18-09-2009 a € 139.745,71 (€115.660,55 + €13.294,56+ € 9.638,40 + € 1.107,88 + € 44,32); 11 - São igualmente devidos juros de mora vincendos: sobre o capital de € 115.660,55 contados à taxa de juro de 5,916 % + 2,00% a contar desde 19-09-2009 e até efectivo e integral pagamento; e sobre o capital de € 9.638,40 contados à taxa de juro de 5,916 % + 2,00%, bem como imposto de selo a entregar aos cofres do Estado que sobre o montante dos juros se vierem a apurar a contar de 19-09-2009 e até efectivo e integral pagamento”. * 2. Em 05-05-2011 foi junto aos autos de execução, auto de penhora – lavrado em 27-01-2011 - relativamente à fracção autónoma designada pela letra "G" correspondente ao 2º Ft do prédio em regime de propriedade horizontal, destinado a habitação, tipo T 3, com artigo matricial 4167, sito na Praceta João Azevedo Nº (…), Freguesia da Costa de Caparica. * 3. Por carta datada de 03-05-2011 e notificação expedida em 05-05-2011 foi a executada notificada, nos referidos autos de execução, do seguinte: “(…) Fica V. Exa. notificado da penhora constante do auto em anexo, pelo que, nos termos da alínea
11. b)do n.º 1 do artigo 863-B do Código Processo Civil, (C.P.C.) tem o prazo de DEZ DIAS para deduzir oposição. Mais informo que no prazo da oposição e sob pena de condenação como litigante de má fé, nos termos gerais, deve indicar os direitos, ónus e encargos não registáveis que recaiam sobre o(
12. s)bem(
13. s)penhorado(s), bem como os respectivos titulares, podendo requerer a substituição dos bens penhorados ou a substituição da penhora por caução, nas condições e nos termos da alínea
14. a)do n.º 3 e do n.º 5 do artigo 834.º do C.P.C. DOCUMENTOS ANEXOS Cópia do auto de penhora (…)”. * 4. Por carta datada de 17-06-2011 e notificação expedida em 18-06-2011 foi a executada notificada, nos referidos autos de execução, do seguinte: “Nos termos e para os efeitos do disposto no nº 1 do artigo 886-A do CPC, fica V. Exa. notificado na qualidade de Executado para, no prazo de DEZ DIAS, se pronunciar quanto à venda do bem imóvel penhorado em 2011/01/27”. * 5. Por requerimento apresentado nos autos de execução em 10-10-2011 a executada veio requerer fosse “reconhecida e declarada a falta de citação da executada nos presentes autos, nos termos dos artigos 194º, alínea a), e 195º, nº 1, alínea e), do CPC, anulando-se o processado posterior à citação e ordenada a promoção de nova citação da requerente”, pretensão sobre a qual o exequente se pronunciou, por requerimento entrado em juízo em 28-10-2011. * 6. Por requerimento apresentado nos autos de execução em 31-10-2011 a executada veio reiterar que a diligência de citação promovida pela Agente de Execução, seja tida como indevida e sem efeito. * 7. Por despacho de 14-05-2012, proferido nos autos de execução, foi declarada sustada a execução relativamente ao imóvel penhorado, de harmonia com o disposto no artigo 871.º do CPC então vigente. * 8. Em 10-10-2013 foi junto aos autos de execução auto de penhora – lavrado com a data de 07-10-2013 – relativamente a “1/3 do vencimento que a executada B aufere mensalmente e que lhe é remunerado pela empresa (…), S.A.”, a qual foi notificada à mandatária da executada por correspondência de 10-10-2013. * 9. Por guia de 04-09-2014 foi entregue ao exequente pelo agente de execução, o valor de € 3.018,10 e, após, por despacho de 16-10-2015, proferido nos autos de execução o seguinte despacho: “Extinga-se a execução, nos termos do disposto no artigo 779.º, n.º 4, do CPC”. * 10. Com data de 16-10-2015 foi proferido o seguinte despacho – objeto de notificação, nomeadamente, à advogada da executada em 21-10-2015 - nos autos de execução: “O imóvel objecto da presente reclamação de créditos foi penhorado numa outra execução antes de ter sido penhorado na execução a que estes autos estão apensos, razão pela qual esta reclamação de créditos encontra-se a aguardar os desenvolvimentos desse outro processo executivo quanto ao imóvel penhorado. Ora, considerando que a situação se mantém há bem mais de seis meses e que não há informação de que a situação relativa ao imóvel penhorado se tenha alterado, bem como que se desconhece o tempo que decorrerá até ao possível e incerto levantamento da primeira penhora, não se me afigura aceitável que o processo continue pendente, em termos estatísticos. Pelo exposto, determino o arquivamento destes autos, dando-se a respectiva baixa estatística, sem prejuízo do seu prosseguimento caso venha a ser levantada a penhora do imóvel levada a cabo com prioridade sobre a penhora efectuada na execução a que estes autos estão apensos. Notifique.”. * 11. Em 21-10-2015 foi junto aos autos de execução auto de penhora – lavrado com a data de 21-10-2015 – relativamente a “Vencimento auferido pela Executada, e que lhe é remunerado pela entidade (…) UNIPESSOAL”, notificada à mandatária da executada, por ofício de 21-10-2015. * 12. Em 22-10-2015 foi junta aos autos informação da agente de execução, data de 21-10-2015, do seguinte teor: “(…) vem pelo presente, e tendo sido notificada de fls... para a extinção da execução nos termos do nº 4 do art. 779º do CPC, prestar esclarecimento quanto à penhora de vencimento da Executada B. À presente data não decorre qualquer penhora de vencimento no âmbito dos presentes autos, sendo que a entidade empregadora da Executada deixou de prestar qualquer desconto em março de 2015, tendo a penhora decorrido por quatro meses. Assim, e face ao exposto, sou mui respeitosamente a informar que não é possivel cumprir com o ordenado por V. Exa.”. * 13. Por guia de 06-06-2016 foi entregue ao exequente pelo agente de execução, o valor de € 929,29 e, após, por despacho de 16-10-2015, proferido nos autos de execução, foi declarada extinta a execução, nos termos do disposto no artigo 779.º, n.º 4, do CPC. * 14. Por requerimento entrado em juízo – nos autos de execução – em 17-09-2019, a executada veio requerer o seguinte: “1. No dia 20/10/2015 foi a ora exponente notificada do despacho com a Referência (…)59, datado de 16/10/2015, que determinou a extinção da instância nos termos do disposto no artigo 779º, nº 4, do Código de Processo Civil. 2. O referido despacho transitou em julgado considerando que dele não foi interposto recurso. 3. Sucede que, sem prejuízo do acima exposto, verificou agora a aqui Requerente, através da consulta do Citius, que a Senhora Agente de Execução prosseguiu com as diligências com vista à penhora de bens, o que sucedeu desde a data da prolação do despacho até à presente data. 4. Após contacto telefónico com o escritório da Senhora Agente de Execução, a mandatária subscritora foi informada de que no dia 21/10/2015 a mesma Agente deu nota nos presentes autos de que não iria cumprir o ordenado. 5. E a verdade é que, mesmo tendo sido esgotado o poder jurisdicional com a prolação da decisão que determinou a extinção instância, as diligências com vista à penhora de bens continuaram colocando em causa os princípios básicos da certeza e segurança jurídicas que devem nortear o nosso sistema jurídico. 6. Atento o acima exposto requer a V. Exª, muito respeitosamente, se digne ordenar o que tiver por conveniente com vista à regularização da instância extinta.”. * 15. Em 04-10-2019 a agente de execução veio informar nos autos o seguinte: “Tendo sido notificada a fls..., vem a AE, com a devida vénia esclarecer que , aquando do Despacho proferido para a extinção da execução nos termos do disposto no nº 4 do artigo 779º do CPC e, considerando que á data, os pressupostos para o cumprimento do Douto Despacho proferido não se encontravam reunidos, pelo que, deu disso mesmo a AE conhecimento ao Tribunal, não tendo em momento algum a pretensão de desrespeitar uma ordem judicial.”. * 16. Em 31-12-2019 a D, S.A. veio requerer a sua habilitação como cessionária, a que se refere o apenso B, pretensão que foi deferida, por sentença de 11-01-2021, declarando habilitada a requerente D, S.A. para prosseguir os termos da acção executiva a que o presente incidente corre por apenso, em substituição do exequente Banco (…), S.A. * 17. Em 20-02-2023, a agente de execução veio informar nos autos de execução que: “Aguardam os autos a atualização da denominação do Exequente, conforme anexo.”. * 18. Em 13-05-2024, a exequente apresentou nos autos de execução requerimento no qual veio “requerer (…) o envio de pesquisas atualizadas à SS, CGA, RA e AT”. * 19. Em 27-05-2024, a exequente apresentou nos autos de execução requerimento no qual informa que “o imóvel foi vendido pelo valor de 135.518,84€, sendo que a Exequente recebeu a quantia 131.518,84€ (cento e trinta e um mil, quinhentos e dezoito euros e oitenta e quatro cêntimos).”. * 20. Em 05-06-2024 foi junto aos autos de execução, auto de penhora – lavrado com a mesma data - relativamente ao seguinte bem da executada, “1 Depósito Bancário Identificação: DO-40362801112 Tipo Conta: DO Nº Titulares: 1 Quantidade: 0 Onerado: Não Garantia Real: Não 491,49”, auto que foi notificado à exequente por notificação de 05-06-2024. * 21. Em 06-06-2024 a advogada da executada remeteu à agente de execução comunicação onde se lê, nomeadamente, o seguinte: “Exmª Sra. Agente de Execução (…) V. Exª labora em erro com a continuação de diligências de penhora mesmo após ter sido notificada da extinção da instância e do arquivamento do processo, que V. Exª inclusivamente reconhece, em 21/10/2015, em requerimento que endereçou aos autos. A atuação de V. Exª é, por isso, muito grave e deu origem a avultados prejuízos à nossa Constituinte, B, pelo que informamos que iremos participar disciplinarmente de V. Exª ao competente órgão junto da Ordem dos Solicitadores para os efeitos tidos por convenientes. Iremos ainda promover a competente ação com vista ao ressarcimento dos danos que a conduta dolosa de V. Exª deu origem. Caso V. Exª tenha algo a acrescentar ao supra exposto muito agradecemos os seus comentários com a maior brevidade. Atentamente,”. * 22. Em 06-06-2024 a agente de execução remeteu à advogada da executada notificação onde se lê, nomeadamente, o seguinte: “Fica V.ª Exa. notificada, na qualidade de Mandatária da Executada B e, na sequência do email de V.Exa., o qual se junta, que , compreendendo o exposto por V.Exa. , cumpre esclarecer: - O Despacho proferido a 16/10/2015, do qual foi a ora AE notificada em 21/10/2015, e que ordenada a extinção da execução, foi-o nos termos do nº 4 do artigo 779º do CPC que, para melhor entendimento se transcreve: - artigo 779º- Penhora de rendas, abonos, vencimentos ou salários nº 4 - Findo o prazo de oposição, se esta não tiver sido deduzida, ou julgada a oposição improcedente, caso não sejam identificados outros bens penhoráveis, o agente de execução, depois de assegurado o pagamento das quantias que lhe sejam devidas a titulo de honorários e despesas:
15. a)Entrega ao exequente as quantias já depositadas que não garantam crédito reclamado;
16. b)Adjudica as quantias vincendas, notificando a entidade pagadora para as entregar diretamente ao exequente, extinguindo-se a execução. Ora, salvo devido erro ou omissão, a AE em, 21/10/2015, mediante requerimento, que V.Exa. igualmente tem conhecimento esclareceu que a sobredita extinção nos termos do nº 4 do artigo 779º do CPC, não cumpria os requisitos, porquanto, naquela data não ocorria qualquer penhora de vencimento da executada, uma vez que a mesma decorreu apenas por 4 meses, tendo cessado em março de 2015. Assim, se espera que qualquer dúvida que haja existido seja devidamente sanada , com o presente esclarecimento. É o que cumpre notificar.”. * 23. Em 19-06-2024, a executada deduzir os presentes autos – apenso C - de oposição à penhora, concluindo pela inadmissibilidade da penhora de € 491,49 realizada na conta bancária da executada após ter operado a extinção da instância executiva. * 24. Por despacho proferido nos presentes autos em 21-06-2024 foi admitida liminarmente a oposição à penhora de saldo bancário – art. 785.º, n.ºs. 1 e 2, do CPC, consignado como valor da instância o de 491,49 euros e notificada a exequente para, querendo, contestar. * 25. Em 04-07-2024 a exequente apresentou contestação nos presentes autos, concluindo pela improcedência da oposição à penhora. * 26. Em 08-07-2024 foi proferida sentença, nos presentes autos, julgando improcedente a oposição à penhora de saldo bancário deduzida. * 27. Não se conformando com esta decisão, dela apela a executada, pugnando seja dado provimento ao recurso, com revogação da sentença recorrida e sua substituição por outra que declare extinta a execução, bem como a ilegalidade da penhora do saldo bancário efetuada, tendo formulado, na alegação que apresentou, as seguintes conclusões: “1) O presente recurso vem interposto da decisão que julgou improcedente a oposição à penhora deduzida pela Executada, ora Recorrida, em 19.06.2024; 2) Em concreto, o presente recurso vem interposto da decisão que declarou a improcedência da extinção da execução com fundamento na sua inadmissibilidade legal ao abrigo do instituto do caso julgado plasmado no n° 1 do artigo 620° do CPC e, com fundamento na deserção da instância nos termos do n° 5 do artigo 281° do CPC; 3) Todavia, e conforme abaixo melhor se irá expor, o Tribunal a quo errou ao considerar não estarem reunidos os pressupostos necessários à extinção da execução objeto dos presentes autos; 4) Motivo pelo qual, a Recorrente não se pode conformar com o decidido a sentença em crise, pois foram por si alegados e demonstrados que implicavam a prolação de decisão diversa da que ora se recorre, conforme se adiante se aprofundará. 5) Pois que, em 16.10.2015, foi proferido um despacho judicial de extinção da execução no âmbito dos presentes autos ao abrigo do disposto do n° 4 do artigo 779° do CPC; 6) Por sua vez, Anexo ao supramencionado despacho consta a conclusão seguinte:"O imóvel objeto da presente reclamação de crédito foi penhorado numa outra execução antes de ter sido penhorado na execução a que estes autos estão apensos, razão pela qual esta reclamação de créditos encontra-se a aguardar os desenvolvimentos desse outro processo executivo quanto ao imóvel penhorado. Ora, considerando que a situação se mantém há bem mais de seis meses e que não há informação de que a situação relativa ao imóvel penhorado se tenha alterado, bem como que se desconhece o tempo que decorrerá até ao possível e incerto levantamento da primeira penhora, não se afigura aceitável que o processo continue pendente, em termos estáticos. Pelo exposto, determino o arquivamento destes autos, dando-se a respetiva baixa estática, sem prejuízo do seu prosseguimento caso venha a ser levantada a penhora do imóvel (...)". (Negrito e sublinhado nosso)". (Negrito e sublinhado nosso); 7) Ou seja, a decisão judicial de extinção da execução proferida em 16.10.2015 não assentou única e exclusivamente no regime jurídico constante da alínea
17. b)do n° 4 do artigo 779° do CPC, tendo, ao invés, igualmente assentado no facto da instância se encontrar estaticamente parada há mais de seis meses por falta de bens; 8) Com efeito, e ao contrário do afirmado pela Agente de Execução em sede de remessa ao juiz, vários atos de penhora de vencimentos já tinham sido efetuados antes de ter sido proferida a referida decisão, nomeadamente, em 07.10.2013 com a penhora de 1/3 do vencimento da Executada e, em 21.02.2015 com a notificação da entidade empregadora da ora Recorrente para penhora do seu vencimento; 9) O que serve para dizer que, em 16.10.2015, data em que foi proferido o despacho que ordenou a extinção da execução, encontravam-se preenchidos todos os pressupostos para o efeito nos termos da alínea
18. b)do n° 4 do artigo 779° e da alínea
19. d)do n° 1 do artigo 849°, ambos do CPC; 10) Razão pela qual mal andou o Tribunal a quo ao decidir pela improcedência da extinção da execução e, consequentemente pela legalidade da penhora do saldo bancário da Executada realizada em 29.05.2024; 11) Ainda que assim não se entenda, e sem conceder, sempre se dirá que, a falta de bens a penhorar importa a extinção da instância, pretendendo o legislador evitar que o executado fique indefinidamente sujeito á execução nos termos do disposto nos n°s 1 e 2 do artigo 750° do CPC; 12) Certo é que, entre 07.10.2013, data em que foi penhorado 1/3 do vencimento da Executada e, 16.10.2015, data em que foi proferido o despacho de extinção da execução, decorreram mais de dois anos, sem que, todavia, a Agente de execução tenha diligenciado pela extinção da execução; 13) Por esse motivo, e pese embora a extinção da execução seja primariamente cometida ao agente de execução, sempre que se encontrarem preenchidos os pressupostos plasmados no artigo 849° do CPC sem que, todavia, o agente de execução tenha diligenciado pela extinção, e atento ao dever de gestão processual que assiste ao juiz, pode este último substituir-se àquele e extinguir o referido processo executivo nos termos do artigo 750° do CPC; 14) Pelo que mal andou a sentença recorrida ao decidir pela improcedência da exceção invocada, a qual importa a extinção da execução, uma vez que, atento ao facto de da decisão de extinção da execução proferida em 16.10.2015 nunca ter sido objeto de reclamação ou de recurso e, atento o facto da referida decisão já se ter consolidado na ordem jurídica há mais de nove anos, a mesma goza da força do caso julgado nos termos do artigo 620°, n° 1 do CPC; 15) Adicionalmente, e ao contrário do afirmado pelo Tribunal Recorrido, a extinção da execução ora em crise não poderia ser objeto de renovação com fundamento na realização de atos de penhora subsequentes pelo agente de execução, como sucedeu com a penhora do saldo bancária da Executada operada em 29.05.2024; 16) Pois que a faculdade de renovar a execução corresponde a um instituto que assiste única e exclusivamente ao credor exequente ou ao credor reclamante nos termos do artigo 850°, n°s 1, 2 e 5 do CPC; 17) O que no presente caso não se verificou, uma vez que o Exequente nunca apresentou requerimento de renovação da instância executiva, não consubstanciando a posterior pesquisa de bens pelo agente de execução a qualquer renovação do processo executivo; 18) Por esses motivos, deve a exceção de inadmissibilidade legal da penhora invocada pela Executada em sede de oposição à penhora ser declarada totalmente procedente por provada, e bem assim, ser ordenada a restituição do valor indevida e ilegalmente penhorado em 29.05.2024; 19) Ainda que assim não se entenda e, sem prescindir, sempre se dirá que os presentes autos se encontram extintos, pelo menos desde 27.05.2019 ao abrigo do regime jurídico da deserção da instância nos termos do n° 5 do artigo 281° do CPC; 20) Prevê o n° 5 do artigo 281° do CPC que "No processo de execução, considera-se deserta a instância, independentemente de qualquer decisão judicial, quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses”. (Negrito nosso); 21) Ou seja, a extinção da execução opera automaticamente sempre que "por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses"; 22) Ora, no presente caso verifica-se que na data em que foi proferido o despacho de extinção da instância em 16.10.2015, o processo objeto dos presentes autos já se encontrava parado há mais de dois anos, por falta de bens penhoráveis; 23) Em paralelo, importa ainda referir que, à data do supramencionado despacho, o Exequente já não exercia qualquer impulso processual há mais de 20 (vinte) meses, mais concretamente desde 04.03.2014; 24) Assim, e atento ao acabado de expor, dúvidas não subsistem que a que o processo executivo ora em crise já se encontrava extinto por deserção, pelo menos desde 27.05.2019, uma vez que esta causa de extinção das execuções opera independentemente de qualquer decisão judicial; 25) Pelo que, e uma vez que a Exequente não manifestou qualquer ato suscetível de impulsionar o processo durante mais de 8 (oito) anos, deve a exceção de deserção da instância ser declarada”. * 28. Dos autos não consta terem sido apresentadas contra-alegações. * 29. Foi proferido – em 05-11-2024 - despacho de admissão do recurso, como “apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito devolutivo – arts. 853.º, n.º 1, 644.º. n.º 1, al. a), 629.º. n.º 2, al. a), 638.º. n.º 1, todos do CPC”. * 30. Inscritos os autos em tabela para julgamento, foram colhidos os vistos legais. * 2. Questões a decidir: Sendo o objeto do recurso balizado pelas conclusões do apelante, nos termos preceituados pelos artigos 635º, nº 4, e 639º, nº 1, do CPC - sem prejuízo das questões de que o tribunal deva conhecer oficiosamente e apenas estando adstrito a conhecer das questões suscitadas que sejam relevantes para conhecimento do objeto do recurso - , identifica-se a seguinte questão a decidir: A) Se a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por decisão que declare extinta a execução, bem como a ilegalidade da penhora do saldo bancário efetuada? * 3. Fundamentação de facto: Constituem factos relevantes para a decisão do presente recurso, os elencados no relatório, de acordo com a documentação constante dos autos. * 4. Fundamentação de Direito: * A) Se a decisão recorrida deve ser revogada e substituída por decisão que declare extinta a execução e a ilegalidade da penhora do saldo bancário efetuada? Como questões a resolver no incidente de oposição à penhora suscitado, enunciaram-se na sentença recorrida, as seguintes: “- A notificação para dedução de oposição à penhora é nula e determina a anulação da penhora? - A penhora do saldo bancário é ilegal por força da extinção da execução em 2015 ou da deserção da instância em 2021?”. O Tribunal recorrido respondeu negativamente à 1.ª questão tecendo as seguintes considerações: “Após a realização da penhora do saldo bancário, a Agente de Execução devia ter notificado a executada, no prazo de cinco dias, para informar