Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Acórdãos TRL Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa Processo: 20592/24.8T8LSB.L1-7 Relator: PAULO RAMOS DE FARIA Descritores: REGIME JURÍDICO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO HOMEBANKING UTILIZADOR DO SERVIÇO NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA Nº do Documento: RL Data do Acordão: 02/24/2026 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Texto Parcial: N Meio Processual: APELAÇÃO Decisão: PARCIALMENTE PROCEDENTE Sumário: 1. Para os efeitos previstos no n.º 4 do art. 15.º do Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, reveste-se de negligência grosseira a atuação do utilizador que contraria a própria existência dos mecanismos de segurança associados aos meios de pagamento, podendo qualquer pessoa minimamente instruída e diligente reconhecer o risco de realização por terceiros de operações não autorizadas resultante dessa atuação. 2. Tendo o utilizador proporcionado a terceiro credenciais de acesso ou o código de autorização da realização de uma operação de pagamento, convencido de que estava a utilizar a plataforma de homebanking do prestador de serviços de pagamento, e em ordem a se poder concluir pela existência, ou não, de negligência grosseira na sua atuação, é necessário verificar se as circunstâncias do caso explicam (permitem compreender) a razão pela qual entendia não estar a interagir com terceiros, não reconhecendo o risco resultante da sua conduta. 3. Não atua com negligência grosseira o utilizador que funda a sua convicção de estar a interagir com o prestador de serviços de pagamento em mensagens (SMS) que se inseriram automaticamente no histórico real de mensagens genuínas que recebeu anteriormente do prestador de serviços de pagamento (mensagens spoofed), com identificação do mesmo remetente verdadeiro. 4. Age com negligência grosseira o utilizador do meio de pagamento que, tendo atuado nos termos descritos no ponto anterior, reitera a sua conduta, depois de ter sido informado de uma falha na operação de cancelamento de um pagamento não autorizado por si. Decisão Texto Parcial: Decisão Texto Integral: Acordam na 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa A. Relatório A.A. Identificação das partes e indicação do objeto do litígio AAA instaurou a presente ação declarativa, com processo comum, contra WIZINK Bank, S.A.U. – Sucursal em Portugal, pedindo a condenação da ré a: “

1. a)Restituir à conta-cartão n.º 0008######, titulada pelo autor, o valor de € 13.406,00 (…);
2. b)A pagar ao autor (…) os juros moratórios, devidos dia a dia, desde 19 de março de 2024, até à data da restituição efetiva, calculados à taxa legal, fixada nos termos do Código Civil, acrescida de 10 pontos percentuais.
3. c)Requerer à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal a eliminação de todas as informações que venham a ser (sic) prestadas quanto ao saldo de € 13.406,00;
4. d)Indemnizar o autor pelos danos não patrimoniais em valor não inferior a € 500,00 (…)”. Para tanto, alegou que foi vítima de uma utilização abusiva dos meios de pagamento associados a uma “conta-cartão” de que é titular por parte de terceiros. A ré inscreveu a débito nesta “conta-cartão” os pagamentos abusivamente realizados. Citada a contraparte, ofereceu esta a sua contestação, defendendo-se, quer alegando não merecer reparo a sua conduta, quer alegando que o autor agiu com negligência grosseira. Após realização da audiência final, o tribunal a quo julgou a ação procedente, concluindo nos seguintes termos: “
5. a)Condeno a ré a restituir à conta-cartão n.º 0008###### titulada pelo autor o valor de € 13.406,00 (…), acrescido de juros, à taxa legal, vencidos desde 19 de março de 2024, e até integral pagamento;
6. b)Condeno a ré a pagar ao autor a quantia de € 500,00 (…), a título de compensação por danos de natureza não patrimonial;
7. c)Condeno a ré a comunicar à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal a inexistência de dívidas do autor à ré relacionadas com as operações em causa nestes autos (…)”. Inconformada, a ré apelou desta decisão, concluindo, no essencial: “A. A sentença recorrida é nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, por existir contradição entre os fundamentos e a decisão (…). (…) E. A conduta do autor, tal como descrita nos factos provados, viola frontalmente os deveres de prudência (…), preenchendo objetivamente o conceito de negligência grosseira (…). (…) * K. O ponto 40 dos factos provados (…) é incompatível com os restantes factos (…). L. Deve, por isso, ser alterado (…) para: “O autor não tinha intenção de realizar as operações registadas na sua conta entre as 12h02 e as 12h23 do dia 19.03.2024, apesar de as mesmas terem sido validadas por si, mediante a introdução dos códigos de autenticação enviados para o seu telemóvel.” M. Deve ser igualmente aditado o facto provado n.º 53, consistente na demonstração de que o autor introduziu, por seis vezes, códigos de autenticação em página externa ao Banco, permitindo a execução das operações. * O. (…) [O] Banco atuou de forma tecnicamente regular e sem falhas, não existe qualquer ilicitude imputável ao recorrente, requisito indispensável da responsabilidade civil. (…) R. Não existe qualquer prova de danos não patrimoniais sofridos pelo autor (…)”. O apelado contra-alegou, pugnando pela manutenção de decisão do tribunal a quo recorrida. A.B. Questões que ao tribunal cumpre solucionar Começaremos por afastar a nulidade da sentença reclamada. As questões de facto a decidir são as enunciadas nas conclusões da alegação de recurso acima transcritas. As questões de direito a tratar – em torno da imputação dos danos decorrentes da utilização abusiva dos meios de pagamento por terceiros – serão mais desenvolvidamente enunciadas no início do capítulo dedicado à análise dos factos e à aplicação da lei. * B. Fundamentação B.A. Factos provados (conforme decidido pelo tribunal ‘a quo’) 1. Contratos bancários celebrados 1 – Em 24 de junho de 2005, o autor celebrou com o “Citibank Internacional PLC, Sucursal em Portugal” um contrato de adesão-utilização de cartão de crédito. 2 – Posteriormente, o negócio de cartões de crédito onde se incluía o subscrito pelo autor foi vendido pelo “Citibank Internacional PLC, Sucursal em Portugal” e adquirido pela instituição de crédito “Barclays Bank PLC.”. 3 – E subsequentemente a instituição de crédito “Barclays Bank PLC.” vendeu o negócio de cartões de crédito, onde se incluía aquele subscrito pelo autor, à ré. 4 – Em virtude daquela subscrição inicial, o autor manteve com a ré um cartão de crédito ao qual foi atribuído o n.º 4194######, emitido ao abrigo da conta-cartão n.º 0008######. 5 – O autor utilizava regularmente o referido cartão de crédito para compras na internet. 6 – O autor pagava o crédito utilizado e as respetivas comissões sobre o valor das transações efetuadas no mês imediatamente seguinte à sua utilização. 7 – O limite do cartão de crédito do autor era de € 13.580,00. 8 – A ré é uma instituição de crédito que opera através de canais digitais. 9 – O autor geria e controlava os movimentos e as operações de crédito mantidas com a ré através dos canais digitais fornecidos por esta, designadamente através do acesso ao portal WiZink online ou através da App WiZink, aplicação que instalou no seu telemóvel. 10 – O número de telemóvel do autor registado no sistema da ré é 96#######. 11 – A autorização de utilização de crédito para pagamentos de bens ou serviços, no portal WiZink online e na App WiZink era realizada através de método de autenticação forte. 12 – Nos extratos mensais enviados pela ré ao autor constava, no final, um alerta de fraude. 2. Atuação fraudulenta de terceiro 13 – No dia 19 de março de 2024, pelas 11h53h, o autor recebeu uma mensagem telefónica de um contacto telefónico identificado no seu telemóvel como “WiZink” a informá-lo que os seus códigos de utilizador iriam expirar, devendo, por esse motivo, aceder a http://WiZink.ptcartoes-app.online/ para regularizar a situação antes do bloqueio do cartão. 14 – A indicada mensagem não foi remetida pela ré. 15 – Ao aceder ao portal http://WiZink.ptcartoes-app.online/ o autor foi reencaminhado para uma página com a identificação do banco, incluindo logotipo e dados de contacto, onde eram solicitados os respetivos dados pessoais, nomeadamente o número de contribuinte, número de telemóvel e data de nascimento, sendo que tal página de internet era absolutamente idêntica às páginas do portal WiZink online. 16 – De acordo com as instruções recebidas pelo número identificado no seu telemóvel como “WiZink” e por forma a regularizar a situação antes do bloqueio do cartão, o autor introduziu no portal http://WiZink.ptcartoes-app.online/ o seu número de contribuinte, número de telemóvel e data de nascimento, por forma a confirmar os respetivos dados pessoais solicitados pelo banco. 17 – E concluiu a operação de validação do cartão através da introdução de um código que lhe foi enviado por mensagem de texto (SMS) do banco WiZink para o telemóvel. 18 – Após introduzir os respetivos dados, o autor foi reencaminhado para uma página que lhe pedia para autorizar uma transação no valor de € 1.500,00 e, caso não fosse para validar a transação, deveria colocar o código de autorização que lhe foi enviado para o telemóvel no campo “Não autorizar”. 19 – O autor recebeu, de imediato, uma mensagem do banco – do mesmo número que lhe havia solicitado a validação do cartão – com um código, que introduziu na página, no campo “Não autorizar” para não validar a transação. 20 – Esta situação repetiu-se, e logo depois de ter introduzido o código, a página atualizou e o pedido para autorizar a transação no valor de € 1.500,00 continuava a aparecer no ecrã, mantendo-se o campo “Não autorizar” em branco. 21 – Tendo o autor recebido de imediato uma nova mensagem do banco – do mesmo número que lhe havia solicitado a validação do cartão e que lhe enviou os códigos – com um novo código, que voltou a introduzir na página para não validar, novamente, a transação. 22 – Neste momento, sem se aperceber, o autor fez dois pagamentos:
8. a)às 12h02, para a entidade com o número 12543, com a referência 131643183, no valor de € 1.500,00;
9. b)às 12h03, para a entidade com o número 12543, com a referência 131642984, no valor de € 1.500,00. 23 – De seguida, às 12h08 o autor recebeu uma chamada telefónica do número de telefone 707780808, que se encontrava identificado no seu telemóvel como “WiZink Bank S.A.U – Sucursal em Portugal”, que atendeu. 24 – Ao atender aquela chamada, o autor iniciou contacto com alguém que se intitulou funcionário do banco WiZink, lhe pediu a data de nascimento para confirmar o contacto, questionou-o se estava a par das mensagens que tinha recebido, e o informou que estaria a ser alvo de um ataque informático e de uma tentativa de subtração de valores de forma ilegítima. 25 – Durante essa chamada, o suposto funcionário do banco WiZink informou o autor que, caso aquele não estivesse a adquirir quaisquer produtos, deveria recusar a operação, pelo que iria enviar-lhe códigos para o telemóvel, os quais este deveria introduzir no campo “Não autorizar” para ativar a mencionada recusa. 26 – No decurso daquela chamada foi solicitado ao autor que repetisse os procedimentos que já tinha feito e que, no portal do banco, introduzisse cada um dos códigos rececionados no seu telemóvel no campo “Não autorizar”, recusando, desta forma, as operações. 27 – E assim, com as instruções de quem se havia intitulado funcionário do banco, o autor voltou a repetir os procedimentos anteriores e introduziu cada um dos códigos que foi recebendo no seu telemóvel no campo que mencionava “Não autorizar” da página do banco. 28 – Sem se aperceber, e com as instruções de quem se havia intitulado funcionário do banco que o contactou através no número WiZink 707780808, a conta de crédito do autor acabou por ser subtraída com mais seis pagamentos para as seguintes entidades, através das seguintes referências, pelos seguintes valores:
10. a)Às 12h13, para a entidade com o número 12543, através da referência 131647413, pelo valor de € 1.500,00;
11. b)Às 12h15, para a entidade com o número 12543, através da referência 131647612, pelo valor de € 1.500,00;
12. c)Às 12h17h, para a entidade com o número 23239, através da referência 015876837, pelo valor de € 2.698,00;
13. d)Às 12h20, para a entidade com o número 23239, através da referência 588590254, pelo valor de € 2.698,00;
14. e)Às 12h21, para a entidade com o número 12543, através da referência 131648357, pelo valor de € 1.500,00;
15. f)Às 12h23, para a entidade com o número 46014, através da referência 651521072, pelo valor de € 510,00. 29 – As mensagens enviadas acima referidas em 19, 21 e 27 tinha o seguinte conteúdo: “WiZink Pagamento Servicos Entidade: ***** Referencia: ********* Montante: *.***,00EUR Codigo autorizacao: ********”. 30 – No final daquela chamada, que durou cerca de 16 minutos o autor foi informado que o seu cartão seria bloqueado e que lhe seria enviado outro cartão para o seu domicílio postal. 3. Deteção da fraude e posição assumida pela ré 31 – Às 13h05h, ao aperceber-se da subtração do saldo de € 13.406,00 da sua conta, o autor contactou telefonicamente a ré, para o mesmo número 707780808, para apurar a origem daquelas transações. 32 – Durante essa chamada, o banco mostrou desconhecer a situação, e o autor foi informado que iria ser averiguado o sucedido pelo departamento de segurança. 33 – Após esta situação, o autor foi informado, por mensagem de texto enviada pelo mesmo número de telemóvel WiZink, às 14h07, que o seu cartão fora bloqueado. 34 – Às 17h20h, do dia 19 de março de 2024 o autor apresentou reclamação formal no livro de reclamações digital da ré. 35 – A ré solicitou ao seu Departamento de Fraude uma análise ao sucedido e relatado pelo autor. 36 – O autor foi contactado telefonicamente pelo Departamento de Fraude da ré, no dia 20 de março de 2024. 37 – No decurso da chamada, a ré explicou ao autor que, até à conclusão do processo (interno) de fraude, o valor em disputa iria ser novamente creditado, o que veio a ocorrer a 21 de março de 2024, só voltando a ser debitado caso se concluísse pela responsabilidade do cliente. 38 – O processo de investigação pelo departamento de fraude da ré foi concluído e considerou o cliente (o autor) responsável pelas transações em causa, no valor total de € 13.406,00. 39 – No dia 28 de março de 2024, a ré respondeu à reclamação do autor concluindo que se tratava “de uma fraude externa ao Banco, sem qualquer intervenção ou dependência do mesmo” e que “as referidas transações foram realizadas através de mecanismos de autenticação forte, em que as transações e respetivas ordens de pagamento foram prestadas proactivamente”, com recurso à disponibilização dos dados pessoais e intransmissíveis do autor, e que as mesmas tinham sido “realizadas com sucesso no dia 19 de março de 2024, entre as 12:17:38 e as 12:23:22”. 4. Outros factos 40 – O autor não solicitou nenhuma das operações registadas na sua conta e realizadas entre as 12h02 e as 12h23 do dia 19 de março de 2024. 41 – No dia 19 de março de 2024, não foi registada qualquer falha nos sistemas de segurança da ré. 42 – No dia 26 de março de 2024, o autor recebeu no seu email um alerta para fraude. 43 – O autor é empresário em nome individual, desempenhando a atividade de mecânico de oficina automóvel, sendo o recurso ao crédito relevante para o desempenho da sua atividade. 44 – Em virtude desta situação, o autor deixou de poder utilizar a sua linha de crédito para exercício da sua atividade, o que trouxe maior dificuldade na gestão do seu dia-a-dia familiar e profissional. 45 – O autor sentiu-se revoltado, envergonhado, frustrado, angustiado, diminuído e impotente. 46 – Em 16 de julho de 2024, o autor apresentou queixa-crime no DIAP de Ponta do Sol. 47 – O autor cancelou a autorização de débito direto para pagamento das quantias associadas à movimentação do cartão de crédito emitido pela ré. 48 – Em 6 de novembro de 2023, o jornal “Observador” publicou, sob o título “Ministério Público acusa oito arguidos de lesarem 60 titulares do cartão WiZink em 205 mil euros”, uma notícia com, entre outro, o seguinte teor: «O Ministério Público (…) acusou oito arguidos de burlarem 60 titulares de cartões de crédito WiZink, em quase 205 mil euros, através de um esquema em que se faziam passar por funcionários da instituição financeira, foi segunda-feira anunciado. Em nota publicada na página da Internet, a Procuradoria-Geral Regional do Porto (…) conta que, entre fevereiro de 2021 e maio de 2022, seis dos arguidos, “agindo individual ou concertadamente entre si, atuaram sobre 60 vítimas, titulares de cartões de crédito WiZink, junto de quem se apresentaram como funcionários da WiZink”. “Pedindo-lhes os códigos dos cartões, sob pretexto de se destinarem a obstar à finalização de operações a débito supostamente fraudulentas, quando, na verdade, os códigos solicitados se destinavam a validar operações de carregamento de contas Revolut acessíveis aos arguidos e operações de pagamento online realizadas por estes”, sustenta a acusação.» 49 – O fenómeno de phishing tem sido divulgado nos diversos meios de comunicação social, atingindo até o Banco de Portugal, regulador do setor. 50 – No presente, a ré dispõe no seu site uma brochura com vários alertas e procedimentos para o consumidor navegar protegido. 51 – A ré propôs ao autor o pagamento do valor em dívida com total isenção de cobrança de juros ou comissões, num prazo a acordar de até 60 meses. 52 – A ré comunicou à Central de Responsabilidades do Banco de Portugal que o autor desde 27 de março de 2024 não assegura o pagamento das mensalidades associadas à sua conta-cartão. B.B. Arguição de nulidades (vícios processuais) A apelante arguiu a nulidade da sentença, por contradição entre os fundamentos e a decisão (art. 615.º, n.º 1, al. c), do Cód. Proc. Civil). Neste sentido, conclui: “A. A sentença recorrida é nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil, por existir contradição entre os fundamentos e a decisão (…). (…) E. A conduta do autor, tal como descrita nos factos provados, viola frontalmente os deveres de prudência (…), preenchendo objetivamente o conceito de negligência grosseira (…)”. Reza a primeira parte da norma enunciada na al.
16. c)do n.º 1 art. 615.º do Cód. Proc. Civil que “[é] nula a sentença quando (…) [o]s fundamentos estejam em oposição com a decisão”. O Supremo Tribunal de Justiça vem entendendo que “a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente” – cfr. o Ac. do STJ de 14-04-2021 (3167/17.5T8LSB.L1.S1). A nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão representa “um erro de raciocínio lógico consistente em a decisão emitida ser contrária à que seria imposta pelos fundamentos de facto ou de direito de que o juiz se serviu ao proferi-la: a contradição geradora de nulidade ocorre quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão, mas a resultado oposto ou, pelo menos, de sentido diferente” – idem, cfr., ainda, entre muitos outros, os Acs. do STJ de 20-05-2021 (69/11.2TBPPS.C1.S1), de 09-03-2022 (4345/12.9TCLRS-A.L1.S1), de 26-01-2021 (2350/17.8T8PRT.P1.S2), de 27-04-2023 (374/22.2T8LRA.C1.S1), de 10-01-2023 (508/20.1T8AGH.L1.S1), de 12-01-2021 (1801/19.1T8CSC.L1-B.A.S1), de 22-02-2022 (3282/17.5T8STB.E2.S1) e de 29-04-2021 (704/12.5TVLSB.L3.S1). A “oposição” referida na al.
17. c)do n.º 1 art. 615.º é uma falha no silogismo judicial, tal como se encontra enunciado na sentença – cfr. o Ac. do STJ de 03-03-2021 (3157/17.8T8VFX.L1.S1). Aqui, o tribunal identifica uma premissa maior, isto é, tipicamente, uma determinada norma legal, compreendendo a sua fatispécie e a sua estatuição. Seguidamente, identifica uma concreta factualidade – ou uma realidade extraprocessual, ou circunstâncias processuais –, que afirma preencher a hipótese legal da premissa maior, constituindo-se ela como a premissa menor. Por último, sem apresentar nenhuma outra etapa no seu raciocínio, conclui com a não aplicação da estatuição ao caso concreto. Por exemplo: todos os culpados são condenados; o réu é culpado; o réu não é condenado. Trata-se, pois, de um vício intrínseco, independente da validade das premissas, e que qualquer leitor pode constatar – ainda que desconheça a regra afirmada (premissa maior), isto é, o acerto da sua seleção, ou a bondade do acolhimento da premissa menor. Para sua deteção, não é necessário o conhecimento de elementos extrínsecos à decisão, por exemplo, nem da prova produzida, nem da lei aplicável (cuja fatispécie abranja o caso concreto). Sejam, ou não, acertadas as premissas apresentadas (isto é, os fundamentos), a conclusão (isto é, a decisão) não corresponde ao resultado da sua articulação. Essencial é que na sentença sejam enunciadas, ainda que imperfeitamente, as duas premissas do silogismo, pois é da sua articulação que resulta necessária uma conclusão (decisão), revelando-se a nulidade na não afirmação desta. Inexiste no caso qualquer contradição intrínseca. Esta só existiria se o tribunal afirmasse na fundamentação que o autor agiu com negligência grosseira e, subsequentemente, na decisão, condenasse a ré a suportar todos os prejuízos (art. 115.º, n.º 4, do RJSPME). Bem ou mal, na fundamentação, o tribunal a quo disse que a cabia à ré suportar o dano, condenando-a depois, coerente e consequentemente, a suportá-lo. Quando muito, poderemos estar perante um erro de julgamento, vício este que não afeta a validade da sentença. Pelo exposto, improcede a arguição de nulidade da sentença. B.C. Impugnação da decisão sobre a matéria de facto Pretende a apelante a alteração da fundamentação de facto da sentença, centrando-se em dois ponto de factos: “K. O ponto 40 dos factos provados (…) é incompatível com os restantes factos (…). L. Deve, por isso, ser alterado ao abrigo do artigo 662.º do CPC para: “O autor não tinha intenção de realizar as operações registadas na sua conta entre as 12h02 e as 12h23 do dia 19.03.2024, apesar de as mesmas terem sido validadas por si, mediante a introdução dos códigos de autenticação enviados para o seu telemóvel.” M. Deve ser (…) aditado o facto provado n.º 53, consistente na demonstração de que o autor introduziu, por seis vezes, códigos de autenticação em página externa ao Banco, permitindo a execução das operações”. Vejamos se com razão. 1. Impugnação da decisão sobre o ponto 40.º dos factos provados O tribunal a quo deu por provados o seguinte facto: 40 – O autor não solicitou nenhuma das operações registadas na sua conta e realizadas entre as 12h02 e as 12h23 do dia 19 de março de 2024. Entende a apelante que este enunciado se encontra imperfeitamente redigido, não sendo claro o sentido do segmento “não solicitou nenhuma das operações”, sendo incompatível, no seu sentido literal, com a restante factualidade dada por provada. Com razão. Recorde-se que resultou provado – cfr, por exemplo, o ponto 19 – que o demandante, sendo induzido em erro pelo autor da fraude (burla), praticou os atos materiais que, alegadamente, causaram o dano – como, aliás, é típico de qualquer burla (art. 217.º, n.º 1, do Cód. Penal). Importa, no entanto, desde já, sublinhar que as operações em questão não resultaram no levantamento de fundos de uma conta de depósitos do autor, mas apenas no seu registo a débito numa conta-corrente (“conta-cartão”) existente junto da ré (prestadora de serviços de pagamento). Esta realidade encontra-se profusamente documentada nos autos, designadamente no documento n.º 28 junto com a petição inicial – um extrato de conta periódico contendo um aviso para pagamento do débito corrido. Neste documento podemos ver, além do mais que aqui se dá por transcrito: Data de emissão do extrato anterior Data de emissão do extrato atual Período a que se refere o extrato 12/03/2024 14/04/2024 De 13/03/2024 a 14/04/2024 Resumo da conta-cartão no 8424 0309 00571355 Limite de crédito Crédito excedido Saldo disponível 13.580,00 € 0,00 € 72,11 € Saldo em divida à data do extrato atual Montante em atraso Cartão dê Crédito crédito Adicional ' TOTAL 0,00 € -13.304,11 € 0,00 € 13.507,89 € Dados de pagamento Forma de pagamento acordada Opção de pagamento Data limite de pagamento Montante a pagar ATM Não aplicável — Pagamento por ATM / Pagamento de Serviços 29/04/2024 Se pagar por ATM: 25/04/2024 168,92 € Pagamento por Débito Direto conta a debitar n.a. Autorização de Débito Direto n.a. (…) (…) Dados para Pagamento por Multibanco Entidade 20891 (…) Referência 303180810 (…) Montante mínimo a pagar 168,92 (…) Data limite para pagamento em ATM 25/04/2024 (…) (…) n.a. — informação não aplicável Assim, deverá o ponto em questão passar a ter a seguinte redação provada: 40 – O autor não teve intenção de realizar as operações registadas na sua conta-cartão, efetuadas entre as 12h02 e as 12h23 do dia 19 de março de 2024, tendo atuado em erro sobre o efeito (sentido e alcance) dos procedimentos que adotou. 2. Ampliação do leque dos factos provados Conclui a apelante que: “M. Deve ser (…) aditado o facto provado n.º 53, consistente na demonstração de que o autor introduziu, por seis vezes, códigos de autenticação em página externa ao Banco, permitindo a execução das operações”. Propõe que este ponto tenha a seguinte redação: 53 – Em consequência das ações descritas nos factos anteriores, o autor introduziu os códigos de autenticação recebidos por SMS em página externa ao Banco e facultou, por seis vezes, esses códigos a terceiros, permitindo assim a validação e execução das operações que vieram a ser contestadas, atuando dessa forma com negligência grosseira, violando os Termos e Condições do Acordo de Utilização. A impugnação não pode proceder. O segmento final – “atuando dessa forma com negligência grosseira, violando os Termos e Condições do Acordo de Utilização” – representa um juízo conclusivo – como a própria apelante reconhece ao afirmar que estamos perante uma “conclusão” que se “impõe” –, e não perante uma proposição que deva ou possa ser objeto da pronúncia sobre a matéria de facto. Quanto ao mais, estamos perante matéria alegada pela apelante – cfr., por exemplo, o art. 45.º da contestação. No entanto, no essencial – no segmento “o autor introduziu os códigos de autenticação recebidos por SMS em página externa ao Banco” –, esta matéria já foi objeto do julgamento de facto, desde o ponto 13 – factos provados – ao ponto 30 – factos provados. É jurisprudência pacífica das Relações que “não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objeto de impugnação não forem suscetíveis, face às circunstâncias próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma atividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2.º, n.º 1, 137.º e 138.º, todos do Cód. Proc. Civil)” – assim, entre muitos outros, cfr. os Acs. do TRC de 24-04-2012 (219/10.6T2VGS.C1), de 14-01-2014 (6628/10.3TBLRA.C1) e de 15-09-2015 (6871/14.6T8CBR.C1), do TRG de 15-12-2016 (86/14.0T8AMR.G1) e de 22-10-2020 (5397/18.3T8BRG.G1), e do TRL de 26-09-2019 (144/15.4T8MTJ.L1-2) e de 27-10-2022 (7241/18.2T8LRS-A.L1-2). Por todo o exposto, rejeita-se o recurso sobre a decisão da matéria de facto, com o que se mantém inalterada a factualidade fixada em 1.ª instância – ressalvada a decidida nova redação do ponto 40 –, improcedendo a apelação nesta parte. B.D. Análise dos factos e aplicação da lei São as seguintes as questões de direito parcelares a abordar: 1. Apreciação do mérito da apelação 2. Excurso argumentativo exposto na sentença recorrida 3. Imputação do dano ao prestador do serviço 3.1. Distribuição do risco por quem o controla 3.2. Desproporção na distribuição do risco 3.3. Violação do dever de diligência pelo utilizador 4. Conclusão: parcial imputação do dano à ré 5. Pedido de pagamento de juros indemnizatórios e punitivos 6. Pedido de cancelamento de comunicação ao Banco de Portugal 7. Pedido de indemnização por danos não patrimoniais sofridos 8. Responsabilidade pelas custas 1. Apreciação do mérito da apelação No essencial, a impugnação da decisão sobre a matéria de facto improcedeu, pois o que verdadeiramente se pretendia era a, não admitida, inclusão na fundamentação de facto da conclusão (de direito) de que o autor atuou “com negligência grosseira, violando os Termos e Condições do Acordo de Utilização”. Não obstante, quer porque a apelante também discorre sobre a (alegadamente falhada) apreciação jurídica da causa, quer porque uma pequena alteração da decisão de facto foi determinada, impõe-se revisitar o julgamento do mérito da causa. 2. Excurso argumentativo exposto na sentença recorrida O enquadramento de facto da relação material controvertida é manifestamente simples, não existindo verdadeira controvérsia sobre a sua tessitura. O autor foi vítima de phishing –utilização de métodos tecnológicos para levar o utilizador a revelar dados pessoais confidenciais –, isto é, no sentido comum do termo, foi usado numa fraude, com recurso a meios informáticos. Não existe a menor dúvida de que o autor, induzido em erro por terceiros, utilizou credenciais de acesso e códigos de autorização de operação genuínos, fornecidos pela ré, para executar operações bancárias a débito, sem estar consciente do alcance da operação por si assim determinada. Apenas está em discussão o grau de negligência do autor – porque a mera existência de negligência na sua atuação é patente. O tribunal a quo realizou a seguinte apreciação da conduta do autor: “A este respeito salienta-se que está em causa [determinar se existe] a negligência grosseira (n.os 3 e 4 do artigo 113.º do RJSPME), e não a mera desatenção ou imprevidência. A este propósito, como anunciou desde logo a Diretiva PSD2 (cfr. Considerando 72), a negligência grosseira deverá significar mais do que mera negligência, envolvendo uma conduta que revela um grau significativo de imprudência. (…) Realça-se que o critério para apreciação da relevância da negligência é particularmente exigente, demandando um grau de incúria que se afigura não estar verificado no caso vertente. Com efeito, a primeira brecha na atuação do autor não é especial ou gravemente censurável: o autor recebeu uma mensagem SMS, que aparentava ser endereçada pela ré, tanto mais que integrou o histórico de SMS prévios [sublinhado nosso], e clicou no link aí contido, e que direcionou para uma página que correspondia, aparentemente, à que esperava encontrar, e aí introduzir confirmar dados e introduzir credenciais de acesso está longe de poder ser considerado um comportamento indesculpável, de gritante desatenção. Embora não sendo um comportamento que um utilizador particularmente experimentado, atento e sagaz adotasse, não choca admitir que o fizesse um utilizador comum, medianamente diligente. (…) E, assim, no caso concreto, tendo os primeiros elementos sido transmitidos de forma não especialmente censurável, o autor ficou, em consequência, enredado numa situação ardilosa de que não mais se conseguiu aperceber e retirar. O enquadramento jurídico adotado nesta judiciosa fundamentação pode ser inteiramente subscrito. O mesmo não sucede com a conclusão do mesmo extraída. 3. Imputação do dano ao prestador do serviço Ao caso é aplicável o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica (RJSPME), aprovado pelo do Decreto-Lei n.º 91/2018, de 12 de novembro (que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2015). Dos n.os 1 e 5 do art. 103.ºdo RJSPME (n.os 1 e 2, § 2.º, do art. 64.º da Diretiva (UE) 2015/2366) resulta que uma operação de pagamento é considerada “não autorizada” sempre que é realizada por quem não está legitimado (como ou pelo ordenante). Ora, quando o utilizador adota um procedimento na (suposta) plataforma de homebanking que não é refletido na operação efetivamente realizada pelo sistema informático, merece esta a qualificação de “operação de pagamento não autorizada” – cfr. o Acórdão do TJUE de 11 de abril de 2019, Mediterranean Shipping Company, C-295/18, ECLI:EU:C:2019:320, §§ 43 e 54. Posto isto, cabe agora determinar qual é o critério previsto na lei para a distribuição do risco de dano decorrente da realização de uma operação de pagamento não autorizada. 3.1. Distribuição do risco por quem o controla Nos arts. 114.º e 115.º do RJSPME, o legislador procedeu a uma adjudicação do risco de perdas resultantes da realização de uma operação não autorizada a quem melhor o pode controlar – embora, como adiante veremos, agravando a posição de uma das partes. O domínio da fonte de risco explica, por si só, a (quase) automática atribuição das perdas de uma “operação de pagamento não autorizada” ao prestador de serviços, nos casos em que esta é executada com recurso a um “serviço de pagamento” automatizado por este predisposto. São, pois, os casos de “operação de pagamento remota” ou de utilização de um cartão bancário, nos quais, excluída a atividade dos utilizadores, o processamento do pagamento é inteiramente automatizado (sem intervenção humana do prestador de serviços de pagamento). No contexto do serviço de “banca em linha” (telebanking ou homebanking), as soluções que os arts. 114.º e 115.º do RJSPME apresentam são compreensíveis. A instituição bancária controla o risco inerente à utilização da plataforma eletrónica por si predisposta – a quem pertence, por quem é gerida e que está instalada num servidor seu –, à qual os seus clientes podem aceder remotamente, através da Internet, utilizando credenciais de acesso fornecidas pela instituição, podendo este, assim, realizar diretamente – isto é, sem intervenção humana da instituição bancária – transferências de fundos, por exemplo. Já o cliente controla, em larga medida, o risco de captura indevido às suas credenciais de acesso, mencionadas na al.
18. j)do art. 2.º do RJSPME. Esta distribuição do risco aplica-se, ainda, por exemplo, à realização de operações com cartões bancários protegidos por dispositivos de segurança personalizados. 3.2. Desproporção na distribuição do risco Podemos, no entanto, aceitar que, indo mais além, o legislador assumiu conscientemente uma adjudicação do prejuízo desproporcional ao risco controlado pelo prestador do serviço, com um propósito compulsório, visando “promover a criação de instrumentos mais seguros” – propósito presente na Diretiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro, conforme consta no seu considerando